Simulado PENAL1
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X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB
DAMASIO EDUCACIONAL
2ª Fase OAB – X EXAME DE ORDEM UNIFICADO
X EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE DIREITO PENAL
SIMULADO
PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL
Alfred reponde a ação penal privada pelo crime do art. 236 do Código Penal, visto que
teria contraído núpcias com Selina em 17/04/2011, ocultando o fato de o mesmo ser portador
da doença sexualmente transmissível adquirida durante a época de solteiro, quando
trabalhava como viajante comercial e se relacionava com diversas mulheres. A referida doença
causava aspecto repugnante nas suas partes íntimas por conta de ulcerações existentes, fato
que motivou sua esposa a desconstruir o matrimônio.
Iniciada a ação de anulação de casamento no juiz de família, foi a mesma julgada
procedente por sentença proferida em 02/10/2012. Por complicações decorrentes de sua
diabetes, Selina faleceu em 23/11/2012.
Lucius, filho de Selina, desolado com a perda de sua mãe, procura um advogado dias
após o óbito. Narrados todos os fatos é ajuizada a queixa-crime em 21/02/2013, com
fundamento no art. 100, § 4º do Código Penal em face do querelado, Alfred.
Distribuída a queixa-crime ao órgão competente, foi determinada a realização de
audiência preliminar restando infrutífera a proposta de composição civil. Ato continuo o
magistrado titular prolatou decisão recebendo a queixa-crime e determinando a citação do
querelado para apresentar sua defesa nos termos do art. 396 do CPP, oportunidade em que
também é designada a audiência de instrução e julgamento.
No dia da audiência de instrução e julgamento, presentes o magistrado, o membro do
Ministério Público, o querelante e seu advogado, Alfred comparece assistido pelo Defensor
Público que requer a apresentação da resposta oral, o que é indeferido pelo juiz ao
fundamento de que expirado o prazo legal.
Em consequência, o juiz inicia a instrução colhendo o depoimento de duas
testemunhas de acusação presentes e depois abre os debates, por não restarem outras provas
a serem produzidas. Ao dar a palavra ao querelante para apresentar suas alegações o
advogado que patrocina afirma: “Estamos satisfeitos com a prova produzida e nos reportamos
aos termos da inicial”. Neste instante, o Defensor Público se ausenta momentaneamente para
realizar audiência com outro juízo, oportunidade em que o juiz nomeia advogado dativo
apenas para ofertar as alegações orais e permitir a conclusão da audiência, quando então, o
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2ª Fase OAB – X EXAME DE ORDEM UNIFICADO
causídico nomeado requer a absolvição do querelado ao argumento de que a prova era frágil.
O membro do Ministério Público quedou-se inerte durante toda a audiência.
Proferida a sentença, Alfred é condenado à pena de 7 (sete) meses de detenção em
regime semiaberto, ao fundamento de que, por ser reincidente em crime doloso – transação
penal no ano de 2008 pelo art. 28 da Lei nº 11.343/06, deveria ser imposto regime mais
gravoso, assegurado o seu direito de recorrer em liberdade.
Alfred contrata você como seu advogado nessa fase processual. Você é intimado em
03/06/2013 (segunda feira) para ciência.
Redija uma única peça recursal e indique no capítulo correspondente o prazo final de
seu manejo. Não será admitida a utilização de Habeas Corpus.
Gabarito:
Quesito avaliado Faixa de valores Atendimento ao
quesito
1. Forma: Interposição do recurso de apelação (0,10);
Razões do recurso de apelação (0,10); Fundamentação
legal: art. 82 da Lei 9.099/95 (0,10); Endereçamento:
interposição ao juiz do JECRIM e razões à turma recursal
(0,20).
0,00 - 0,50
2. Fundamentação:
2.1 Tese: Nulidade ab initio por ilegitimidade de parte
(0,15); ação penal privada personalíssima (0,15); art. 236,
parágrafo único do CP (0,20) - a mera citação do artigo não
será pontuada.
0,00 – 0,50
2.2 Tese: Nulidade ab initio por ausência de proposta de
transação penal (0,15) OU ausência de proposta de
suspensão condicional do processo (0,15); art. 76 da Lei
9.099/95 (0,10); art. 89 da Lei 9.099/95 (0,10) - a mera
citação do artigo não será pontuada. Cada uma das teses
isoladamente merece a pontuação integral de 0,50
0,00 – 0,50
2.3 Tese: Nulidade por inversão do rito processual:
citação, audiência de instrução e julgamento, oferecimento
da resposta, recebimento da queixa crime, oitiva das
testemunhas e interrogatório ao final (0,25); arts. 76 a 81
da Lei 9.099/95 (0,25) - a mera citação do artigo não será
pontuada.
0,00 – 0,50
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2.4 Tese: Nulidade por nomeação de advogado dativo
para apresentação de alegações finais mesmo havendo
Defensor Público constituído (0,25); art. 8º, itens 6 e 7 da
Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de
São José da Costa Rica (0,25) - a mera citação do artigo não
será pontuada..
0,00 – 0,50
2.5 Tese: Extinção da punibilidade pela morte da
ofendida (0,25); art. 107, I ou IV CP (0,25) - a mera citação
do artigo não será pontuada.
0,00 – 0,50
2.6 Tese: Extinção da punibilidade pela ausência de
pedido expresso de condenação nas alegações finais
(0,25); art. 60, III, do CPP (0,25) - a mera citação do artigo
não será pontuada.
0,00 – 0,50
2.7 Tese: Dosimetria da pena: afastar reincidência (0,15);
regime aberto (0,15), art. 63 do CP (0,10); art. 33, II, “c” do
CP (0,10)
0,00 – 0,50
3. Pedido: conhecimento e provimento do recurso (0,15);
nulidade ab initio (0,15); nulidade a partir da citação (0,05);
nulidade a partir da audiência a partir dos debates orais,
(0,05); extinção da punibilidade (0,10);
0,00 – 0,50
4. Data: 12/07 0,00 - 0,50
QUESTÕES:
1. Flávio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime a que se
refere o artigo 302 da Lei n.o 9.503/1997. Segundo a denúncia, a causa do crime foi conduta
imprudente de Flávio, que trafegava em velocidade muito superior à velocidade máxima
permitida no local do crime. Ao receber os autos conclusos para sentença, o juiz
imediatamente condenou Flávio, com base em depoimento judicial, por conduta negligente,
consubstanciada na ausência de manutenção de seu automóvel nas condições ideais de
segurança. A decisão transitou em julgado para o Ministério Público. O advogado de Flávio à
época apelou da sentença com fundamento exclusivo na insuficiência das provas para a
condenação.
Considerando essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes
perguntas.
A sentença dada pelo juiz é válida? Por quê?
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Na sustentação oral do apelo interposto junto ao Tribunal, qual seria o pedido a ser
formulado da tribuna pelo advogado de Flávio? Por quê?
Gabarito:
Quesito avaliado Faixa de valores Atendimento
Não é válida (0,25) em razão da ausência de correlação
denúncia-sentença, uma vez que era hipótese de mutatio
libelli devendo o juiz remeter os autos ao Ministério
Público para aditamento (0,25), conforme o artigo 384,
CPP (0,25)
O primeiro pedido a ser formulado é a nulidade da
sentença (0,15). Embora não tenha sido arguida a nulidade
nas razoes de apelação, ela pode ser reconhecida de ofício
e a qualquer tempo, uma vez que há evidente
comprometimento à ampla defesa; art. 564, IV, CPP e art.
5, LV, CF (0,10);
O segundo pedido a ser formulado é a absolvição por falta
de provas, pela inexistência de laudo para constatar a
ausência de condições ideais do veículo posto que a
conduta negligente não restou comprovada nos autos
(0,15); art. 386, II, CPP (0,10) - a mera citação do artigo ou
da súmula não será pontuada.
0,00 – 1,25
2. Caio foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela suposta prática dos crimes
tipificados no artigo 1.o, III, da Lei n.o 8.137/1990, e no artigo 297 do Código Penal, em
concurso material (artigo 69 do CP). Segundo narra essa denúncia, Caio teria emitido nota
fiscal falsa, utilizando-a para reduzir tributo por ele devido, o que causou ao Erário prejuízo no
valor de R$ 20,00.
Tal falsidade foi considerada grosseira pelos auditores fiscais, que a detectaram à primeira
vista, lavrando auto de infração, que foi impugnado administrativamente, não havendo até
hoje decisão definitiva na esfera fiscal acerca da constituição do crédito tributário.
Na qualidade de advogado constituído por Caio, exponha, de forma fundamentada, todas
as teses defensivas que podem ser inferidas da situação hipotética apresentada.
Gabarito:
Quesito avaliado Faixa de valores Atendimento
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a) Quanto à sonegação: atipicidade pelo princípio da
insignificância (0,25); atipicidade pela ausência de
lançamento definitivo do tributo (0,25); Súmula Vinculante
n.º 24 (0,25) - a mera citação do artigo ou da súmula não será
pontuada.
0,00 – 0,75
b) Quanto à falsidade: Atipicidade da falsidade por tratar-se de
falsificação grosseira (0,25); art. 17 do CP (0,25), atipicidade por
trata-se apenas de meio para a consumação da sonegação
(0,25) - a mera citação do artigo não será pontuada.
0,00 – 0,75
3. Luiz, médico cirurgião, realizou incisão abdominal em Leônidas. Após o
procedimento cirúrgico, o paciente, como de praxe, foi encaminhado ao centro de tratamento
intensivo (CTI) para acompanhamento pós-operatório, onde permaneceu sob os cuidados de
Duílio, médico responsável pelo CTI do hospital. Duílio, no entanto, resolveu ir ao Maracanã
para assistir à final do campeonato estadual. Para tanto, deixou o paciente aos cuidados da
médica Sandra, membro de sua equipe há mais de cinco anos e a quem conhecia por sua
competência e experiência. Sandra, então, reconheceu Leônidas como autor de um estupro de
que fora vítima.
Alimentada por sentimento de vingança, Sandra colocou em uma ampola remédio letal
e a entregou à enfermeira Poliana, sob o argumento de que se tratava de remédio curativo,
que deveria ser imediatamente ministrado ao paciente. Leônidas veio a falecer em virtude da
droga letal.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda à seguinte pergunta. Quais
seriam, respectivamente, as teses defensivas dos advogados de Luiz, Duílio, Sandra e Poliana?
Gabarito:
Quesito avaliado Faixa de valores Atendimento
a) Luiz: ausência de responsabilidade penal (0,25); a lesão
por ele praticada está sob o manto da excludente de
ilicitude do exercício regular de direito (0,15); art. 23, III, do
CP (0,10) - a mera citação do artigo não será pontuada.
0,00 – 0,50
b) Duílio: ausência de responsabilidade penal, uma vez que não
foi sua omissão que provocou o resultado morte OU não houve
nenhuma omissão do dever de cuidado, na medida em que
deixou o paciente sob os cuidados de médica experiente de sua
equipe OU aplica-se ao caso o principio confiança, posto que
Duílio não podia prever que Sandra desejaria matar o paciente
0,00 – 0,25
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(0,25) - a mera citação do artigo não será pontuada.
c) Sandra: homicídio doloso qualificado pelo emprego de
veneno (0,15); como autora mediata OU terceiro que
determina outrem em erro (0,10); art. 20, §2º, do CP (0,10) - a
mera citação do artigo não será pontuada.
0,00 – 0,25
d) Poliana: ausência de responsabilidade penal por erro de tipo
OU erro determinado por terceiro (0,15); art. 20 caput ou 20,
§2º, do CP (0,10) - a mera citação do artigo não será pontuada.
0,00 – 0,25
4. Elisa, inconformada com o fato de ter sido abandonada no altar por Jorge,
contratou um detetive particular para descobrir se o seu ex-noivo tinha uma amante. Passados
sete meses, Elisa obteve a confirmação de que Jorge vinha mantendo relação amorosa com
Ana, com quem, inclusive, estava residindo. Transtornada, imediatamente após ter recebido a
notícia, Elisa escreveu uma carta para Jorge, referindo-se a Ana como destruidora de lares,
meretriz e interesseira.
Ao chegar a casa, Ana viu a carta sobre a cômoda e, antes que Jorge a tivesse aberto,
decidiu violá-la, a fim de ler o que Elisa havia escrito. Ao se deparar com as referências
desairosas feitas na correspondência, Ana decidiu oferecer queixa-crime contra Elisa,
imputando-lhe a prática do crime de injúria, instruindo-a apenas com a carta escrita pela
querelada.
Com base nessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, à seguinte
pergunta. A inicial acusatória é apta a dar início a um processo criminal?
Gabarito:
Quesito avaliado Faixa de valores Atendimento
Não (0,25); ilicitude da violação da correspondência (0,25);
art. 5º, XII, da CF (0,25); ausência de justa causa para a
propositura da ação penal (0,25); 564, IV, do CPP (0,25) - a
mera citação dos artigos não será pontuada.
0,00 – 1,25