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  • 1. (CESPE Analista MPU 2010) So sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa, entre outros, os entes da administrao indireta, as pessoas para cuja

    criao ou custeio o errio haja concorrido ou concorra com mais de

    cinquenta por cento do patrimnio ou da receita anual e as entidades que recebam subveno, benefcio ou incentivo, fiscal ou creditcio,

    de rgo pblico.

    2. (CESPE Promotor Substituto MPE 2010) A perda da funo pblica e a suspenso dos direitos polticos, para

    os que foram condenados por ato de improbidade, somente se podem efetivar aps o trnsito em julgado da deciso.

    3. (CESPE Promotor Substituto MPE 2010) A exemplo do ocorre com a ao popular, qualquer cidado parte legtima para propor ao de improbidade administrativa, assim como

    so o Ministrio Pblico e a pessoa jurdica prejudicada pela atuao do gestor.

    4. (CESPE Promotor Substituto MPE 2010) As disposio da Lei de Improbidade, aplicveis apenas aos agentes

    pblicos, alcanam os que exercem cargo, emprego ou funo pblica, de modo efetivo ou transitrio, e os que exercem, por

    eleio, mandato eletivo.

    5. (CESPE Promotor Substituto MPE 2010) Qualquer pessoa pode representar autoridade administrativa

    competente para ser instaurada investigao destinada a apurar prtica de ato de improbidade, no se exigindo identificao do

    representante, como forma de resguardar sua identidade e evitar retaliaes de qualquer natureza.

    6. (FCC Promotor Substituto MPE 2010) Os atos de improbidade que importem em enriquecimento ilcito

    sujeitam os responsveis ao ressarcimento integral do dano, se houver, perda da funo pblica, suspenso dos direitos polticos

    de trs a cinco anos, ao pagamento de multa civil e proibio de contratar com o poder pblico pelo prazo de trs anos.

    7. (CESPE OAB Nacional 2009.1) Proposta a ao de improbidade, permitido o acordo, a transao e a conciliao.

    8. (CESPE Analista TRE-BA 2010) A aplicao das medidas punitivas previstas na lei de improbidade administrativa pressupe a existncia de dolo como nico elemento

    subjetivo, pois o ato de improbidade administrativa implica enriquecimento ilcito para o sujeito ativo, prejuzo para o errio ou

  • afronta aos princpios da administrao pblica, circunstncias que

    afastam a configurao de culpa.

    9. (CESPE Auditor Fiscal SRFB 2009) Considera-se agente pblico todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunerao, por eleio, nomeao,

    designao, contratao ou qualquer outra forma de investidura ou vnculo, mandato, cargo, emprego ou funo nas entidades

    mencionadas no art. 1 da Lei.

    10. (CESPE Auditor Fiscal SRFB 2009) Aplicam-se tambm as disposies da Lei de Improbidade

    Administrativa, no que couber, quele que, mesmo no sendo agente pblico, induza ou concorra para a prtica de ato de improbidade ou

    dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta.

    11. (CESPE Auditor Fiscal SRFB 2009) O Supremo Tribunal federal excluiu da sujeio Lei de Improbidade

    Administrativa os agentes polticos que estejam sujeitos ao regime de

    crime de responsabilidade.

    12. (CESPE Auditor Fiscal SRFB 2009) Ocorrendo leso ao patrimnio pblico por ao ou omisso, dolosa

    ou culposa, do agente pblico ou de terceiro, dar-se o integral ressarcimento do dano e, no caso de enriquecimento ilcito, perder o

    agente pblico ou terceiro beneficirio os bens ou valores acrescidos ao seu patrimnio.

    13. (CESPE Auditor Fiscal SRFB 2009) Tratando-se de penalidades personalssimas, em nenhuma hiptese poder o sucessor ser alcanado por sanes previstas na Lei de

    Improbidade.

    14. (CESPE Analista TCE-GO 2010) A respeito das sanes por improbidade administrativa, tal como previstas pela Lei n 8.429/1992, correto afirmar que possvel a

    decretao da indisponibilidade dos bens do acusado, os casos de ato de improbidade que importem em enriquecimento ilcito ou que lesem

    o patrimnio pblico.

    15. (CESPE Auditor/ES 2009) Caso o empregado de uma sociedade de economia mista perceba

    vantagem econmica para intermediar a liberao ou aplicao de verba pblica de qualquer natureza, estar ele praticando um ato de

    improbidade administrativa e, se condenado judicialmente, o sujeitar perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu

    patrimnio, entre outras penalidades.

  • 16. (CESPE Analista TRE-SC 2009) A Lei federal n 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispe sobre as sanes aplicveis aos agentes pblicos nos casos de enriquecimento

    ilcito no exerccio de mandato, cargo, emprego ou funo na

    administrao pblica direta, indireta ou fundacional estabelece em seus dispositivos que no ser permitida a transao, acordo ou

    conciliao na ao principal, , sendo esta proposta pelo Ministrio Pblico ou pela pessoa jurdica interessada, sob o rito ordinrio, no

    prazo de 30 (trinta) dias da efetivao da medida cautelar de sequestro dos bens.

    17. (CESPE Juiz Federal Substituto TRF 2009) Sendo meramente culposa a conduta comissiva do agente pblico que casione prejuzo ao errio, isso no poder ensejar

    responsabilizao por improbidade.

    18. (CESPE Procurador TCE-ES 2009) Acerca da improbidade administrativa, de acordo com a lei de

    regncia, no h previso legal para que o TCU venha a designar um

    representante para acompanhar procedimento administrativo que vise apurar fatos que possam fundamentar uma tomada de contas

    especial.

    19. (CESPE Procurador TCE/ES 2009) Acerca da improbidade administrativa, o servidor pblico estadual

    que, notificado para apresentar declarao anual de bens, recusar-se a apresent-lo, dentro do prazo especificado, ser punido com a pena

    de demisso, conforme previsto na lei de regncia.

    20. (CESPE OAB Nacional 2009.1) O sucessor daquele que causar leso ao patrimnio pblico ou

    enriquecer ilicitamente est sujeito s cominaes da lei alm do limite do valor da herana.

    21. (CESPE Tcnico Contab. TRE-MG 2008) Deixar de prestar contas quando se est obrigado a faz-lo constitui

    ato de improbidade administrativa que causa prejuzo ao errio.

    22. (CESPE Agente DPF 2009) Frustrar a licitude de processo licitatrio ou dispens-lo

    indevidamente constitui ato de improbidade administrativa e, por conseguinte, impe a aplicao da lei de improbidade e a sujeio do

    responsvel unicamente s sanes nela previstas.

    23. (CESPE OAB Nacional 2009.1) cabvel a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de

    improbidade causar leso ao patrimnio pblico ou ensejar enriquecimento ilcito.

  • 24. (CESPE OAB Nacional 2009.2) O MP tomou conhecimento de que um servidor, Vicente, ocupante de

    cargo de ordenador de despesas de determinado municpio, facilitava

    a aquisio de bens por preo superior ao de mercado. Com referncia a essa situao hipottica, e improbidade administrativa,

    no est prescrita a pretenso do MP caso seja ajuizada com o exclusivo propsito de ressarcir os prejuzos causados ao errio

    quinze anos aps a sada do referido servidor do cargo de ordenador de despesas.

    25. (CESPE Tcnico Contab. TRE-MG 2008) Perceber vantagem econmica para intermediar liberao ou aplicao de verba pblica de qualquer natureza constitui ato de

    improbidade administrativa que causa prejuzo ao errio.

    26. (CESPE OAB Nacional 2009.1) Se houver fundados indcios de responsabilidade, ser cabvel o

    arresto dos bens do agente ou do terceiro que tenha enriquecido

    ilicitamente ou causado dano ao patrimnio pblico.

    27. (CESPE Juiz Federal Substituto TRF-1 2009) As aes destinadas a levar a efeito as sanes previstas na lei de

    improbidade administrativa podem ser propostas em trs anos aps o trmino do exerccio do mandato, de cargo em comisso ou de funo

    de confiana.

    28. (CESPE Juiz Federal Substituto TRF-1 2009) Ao MP no permitido efetuar transao, acordo ou conciliao nas

    aes de improbidade administrativa. Essa vedao, legalmente, no se aplica Fazenda Pblica, tendo em vista que o ajuste feito com o

    agente pblico infrator poder ser economicamente vantajoso ao errio.

    29. (CESPE Juiz Federal Substituto TRF-1 2009) A ao de improbidade administrativa ter o rito ordinrio e ser

    proposta pelo MP ou pela pessoa jurdica interessada, dentro de sessenta dias da efetivao da medida cautelar.

    30. (CESPE Procurador TCE-ES 2009) Acerca da improbidade administrativa, suponha que um conselheiro do TC do estado x seja ru em ao civil pblica por improbidade

    administrativa. Nessa situao, a referida ao civil pblica dever ser processada e julgada originariamente pelo respectivo tribunal de

    justia, se assim previr a constituio estadual.

    31. (CESPE Procurador TCE-ES 2009)

  • Acerca da improbidade administrativa, suponha que Gustavo, que

    no servidor pblico, seja correu em uma ao civil pblica que apure ato de improbidade administrativa. Nessa situao, conforme

    entendimento prescrio para aqueles que no ocupam cargo ou

    funo pblica, a ao ser considerada imprescritvel.

    32. (CESPE Procurador TCE-ES 2009) Acerca da improbidade administrativa, pessoas jurdicas de direito

    pblico, mesmo que interessadas, no tm legitimidade ativa para propor ao civil pblica de improbidade administrativa.

    33. (CESPE Tcnico Contab. TRE-MG 2008) Liberar verba pblica sem que haja estrita observncia das normas pertinentes ou influir na aplicao irregular dessa verba constitui ato

    de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilcito.

    34. (CESPE Tcnico Contab. TRE-MG 2008) No constitui ato de improbidade administrativa, considerado pela Lei

    n 8.429/1992 como atentatrio aos princpios da administrao

    pblica, praticar ato administrativo que dispense ou declare a inexigibilidade de processo licitatrio.

    35. (CESPE Tcnico Contab. TRE-MG 2008) Frustrar a licitude de concurso pblico constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princpios da administrao

    pblica.

    36. (CESPE Tcnico Contab. TRE-MG 2008) Frustrar a licitude de processo licitatrio ou dispens-lo

    indevidamente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princpios da administrao pblica.

    37. (CESPE Consultor SEFAZ-ES 2009) Pedro servidor pblico do estado do Esprito Santo e ocupa cargo

    exclusivamente em comisso desde maro de 2002. Responde ao de improbidade administrativa por ter, em janeiro de 2003, no

    mesmo cargo, praticado ato de improbidade administrativa que importou no seu enriquecimento ilcito. Nessa situao, o prazo

    prescricional ser de 5 anos, a contar do conhecimento do fato pela administrao.

    38. (CESPE Analista TRE-GO 2009) Rui, servidor pblico federal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), revelou a um amigo deputado federal informaes sigilosas que

    detinha em razo das atribuies que desempenhava no tribunal. Considerando essa situao hipottica, a conduta de Rui constitui ato

    de improbidade administrativa que atenta contra os princpios da administrao pblica.

  • 39. (CESPE Tcnico TRE-MG 2009) No constitui ato de improbidade administrativa, considerado pela Lei

    n 8.429/1992 como atentatrio aos princpios da administrao

    pblica, a) praticar ato administrativo que dispense ou declare a

    inexigibilidade de processo licitatrio. b) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofcio.

    c) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgao oficial, teor de medida poltica ou econmica

    capaz de afetar o preo de mercadoria, bem ou servio. d) negar publicidade aos atos oficiais.

    e) deixar de prestar contas quando for legalmente obrigado a faz-lo.

    40. (CESPE Analista Judicirio TRT-5 2008) Um oficial de justia de determinado tribunal dirigiu-se residncia

    de um rico empresrio a fim de dar cumprimento a uma ordem judicial. A ordem do juiz determinava que fossem apreendidos bens

    imveis de valor, tais como dinheiro em espcie, ttulos de crdito,

    jias, obras de arte, etc. O empresrio, contudo, pediu ao oficial que no desse cumprimento ordem, visto que estava falido e que os

    nicos bens que lhe restavam eram suas obras de arte. O oficial, sensibilizado com a situao, no deu cumprimento ao mandado,

    atestando que no havia encontrado bens mveis de valor na residncia. Considerando a situao hipottica, julgue os itens

    subsequentes luz da Lei n 8.429/92. 1. O empresrio beneficiado no pode ser ru em ao de

    improbidade visto que no se enquadra no conceito de agente pblico.

    2. A situao no configura improbidade, visto que o oficial no recebeu vantagem econmica indevida para descumprir o ato.

    3. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofcio, constitui ato de improbidade administrativa.

    41 (CESPE - 2011 - STM - Analista Judicirio - Execuo de Mandatos)

    Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa a ao ou omisso que causa leso ao errio, decorrente tanto de dolo como de

    culpa em sentido estrito.

    42 (CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Tc- de Inteligncia Direito)

    Foi proposta, em 5/6/1998, ao civil pblica por ato de improbidade administrativa contra um ex-prefeito, por ilcito praticado na sua

    gesto. Na ao, foram requeridos no apenas a sua condenao por ato de improbidade, mas tambm o ressarcimento dos danos

    causados ao errio. O trmino do mandato do referido prefeito

  • ocorreu em 31/12/1992. Nessa situao, de acordo com a Lei n.

    8.429/1992 e os precedentes do Superior Tribunal de Justia ( STJ ), o ex-prefeito no poder ser punido pelo ato de improbidade, j

    prescrito, mas no ficar impune da condenao pelos danos causados ao errio, que so imprescritveis.

    43 (CESPE - 2009 - MPOG - Esp- em Polticas Pblicas e Gest. Governamental) Constitui ato de improbidade administrativa adquirir, para si ou para

    outrem, no exerccio de mandato, cargo, emprego ou funo pblica, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional evoluo

    do patrimnio ou renda do agente pblico.

    44 (CESPE - 2009 - TRT 17- Regio - Analista Judicirio Administrativa) Podem ser sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa o

    agente pblico e terceiro que induza ou concorra para a prtica do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou

    indireta.