SÍNTESE DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO … · O Brasil já tem mais de 420 mil presos...

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL

SSÍÍNTESE DAS ANTESE DAS AÇÇÕES DO ÕES DO DEPARTAMENTO PENITENCIDEPARTAMENTO PENITENCIÁÁRIO NACIONAL RIO NACIONAL

ANO DE 2007ANO DE 2007 &&

METAS PARA 2008METAS PARA 2008



Mais de 250 mil tem menosde 30 anos de idade;

O Brasil já tem mais de 420 mil presos em seus cárceres;

Esse quantitativo está contido em pouco mais de 262 mil vagas;

Ao menos 7 em cada 10 que são soltos, voltam para a prisão;



O que o Governo Federal estO que o Governo Federal estáá fazendo para mudar essa realidade?fazendo para mudar essa realidade?

SSííntese das antese das açções do ões do Departamento PenitenciDepartamento Penitenciáário Nacional rio Nacional

no ano de 2007. no ano de 2007.



• 2007 foi um ano de muitas ações do Governo Federal na área prisional;• O Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, órgão do Ministério da Justiça tem

as suas competências definidas na Lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal. São elas:

Art. 72. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional:I - acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território

Nacional;II - inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais;

III - assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei;IV - colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de

estabelecimentos e serviços penais;V - colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação

de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.

VI – estabelecer, mediante convênios com as Unidades Federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra Unidade Federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar.

Parágrafo único. Incumbem também ao Departamento a coordenação e supervisão dos estabelecimentos penais e de internamento federais.



Seguindo essas diretrizes, o DEPEN desenvolveu suas atividades Seguindo essas diretrizes, o DEPEN desenvolveu suas atividades em 2007 nos seguintes eixos de aem 2007 nos seguintes eixos de açção:ão:

• Construção e/ou reforma de estabelecimentos penais: por meio de recursos do Fundo Penitenciário Nacional, o DEPEN auxilia os Estados na geração e/ou reforma de vagas;

• Reintegração Social: Ensino, Saúde, e Profissionalização: também mediante execução direta e/ou convênios, o DEPEN destina recursos para ações que visem a reintegração social do preso, seja por ações de profissionalização, assistência à saúde ou educação, bem como investe na qualificação do servidor penitenciário em todo o país;

• Aparelhamento e reaparelhamento de estabelecimentos penais: aquisição direta e doação aos Estados, de equipamentos diversos; ou celebração de convênios, repassando o recurso para que a própria Unidade Federativa faça as aquisições e preste contas ao governo federal;

• Penas e Medidas Alternativas à prisão: por meio de uma Coordenação-Geral específica para essa área, o DEPEN promove o fomento da aplicação das Penas Alternativas em todo o país, através da destinação de recursos para criação de Centrais de Fiscalização, realização de encontros, seminários e outras atividades que busquem o fortalecimento dessa inovadora forma de punição;

• Sistema Nacional de Informações Penitenciárias – INFOPEN: desenvolvido pelos técnicos do DEPEN, o Infopen será o primeiro banco de dados nacional de toda a população carcerária brasileira;

• Sistema Penitenciário Federal: criado em 2006, é a mais nova ferramenta de auxílio no combate ao crime organizado, a partir do momento que isola os criminosos mais perigosos do país em unidades prisionais federais de altíssima segurança;

• PRONASCI: o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, lançado em agosto de 2007, prevê, dentre as 94 ações que o compõe, 10 ligadas diretamente às atribuições do DEPEN, dentre elas, a construção de estabelecimentos prisionais para jovens-adultos (entre 18 e 24 anos) que funcionarão com uma metodologia diferenciada de tratamento para essa população prisional.



CONSTRUCONSTRUÇÇÃO E ÃO E REFORMAREFORMA



CONSTRUCONSTRUÇÇÃO E/OU REFORMA DE VAGAS PRISIONAISÃO E/OU REFORMA DE VAGAS PRISIONAIS APLICAAPLICAÇÇÃO DE RECURSOS EM 2007ÃO DE RECURSOS EM 2007

125

33

14 142

16

5

39

6

114

3228,07%

0

20

40

60

80

100

120

Norte Nordeste Sul Sudeste CentroOeste

TOTAL

EngenhariaQuantidade de Projetos Apresentados X Contemplados 2007

Apresentados Contemplados

• Em 2007 foram apresentados no DEPEN 82 pleitos para construção de novas unidades prisionais. Desse total, foram celebrados 32 Contratos de Repasse os quais irão gerar 5.349 novas vagas nos sistemas prisionais estaduais de 17 unidades federativas, num montante de investimentos de mais de 112 milhões de reais destinados para construção. Os Estados beneficiados foram: AL, AM, AP, BA, CE, MA, PA, RJ, RS e SP.

• Além do aporte de recursos financeiros para construção, o DEPEN destinou recursos também para ações de reforma em estabelecimentos prisionais já existentes. Foram MAIS DE 21 milhões de reais, beneficiando 11 Estados: AC, AP, BA, CE, DF, GO, MA, MT, RJ, RN e SE.

• Ao todo, na área de edificações, foram investidos cerca de 134 milhões de reais. Recursos do Fundo Penitenciário Nacional.

R$ 706.911.886,17114 projetos

R$ 133.905.932,2628,07%

32 projetos

0,00100.000.000,00200.000.000,00300.000.000,00400.000.000,00500.000.000,00600.000.000,00700.000.000,00800.000.000,00

1

Engenharia Projetos 2007

Valor Solicitado - FUNPENValor Contemplado - FUNPEN



REINTEGRAREINTEGRAÇÇÃO ÃO SOCIAL, ENSINO, SOCIAL, ENSINO,

SASAÚÚDE E DE E PROFISSIONALIZAPROFISSIONALIZAÇÇÃOÃO



REINTEGRAREINTEGRAÇÇÃO SOCIAL: ENSINO, SAÃO SOCIAL: ENSINO, SAÚÚDE E PROFISSIONALIZADE E PROFISSIONALIZAÇÇÃOÃO APLICAAPLICAÇÇÃO DE RECURSOS EM 2007ÃO DE RECURSOS EM 2007

2006 2007

• 2007 foi um ano de importantes investimentos na área de reintegração social e profissionalização do preso, bem como na capacitação de servidores da área prisional;

•Houve aumento de recursos destinados a essa ação, na ordem de R$ 4,3 milhões, equivalente a 39,44% a mais que o ano anterior;

• Foram capacitados mais de 4.000 servidores penitenciários em 17 Unidades da Federação;

• Implantação de mais 7 Escolas Penitenciárias (SC, PE, AP, RR, AC, BA e DF), perfazendo um total de 25 escolas em funcionamento;

• Fortalecimento do Projeto “Educando para Liberdade” com o objetivo de criação do Plano Nacional de Educação nas prisões;

• Por meio do Plano Nacional de Saúde Penitenciária, foram qualificadas 151 equipes de saúde em 134 estabelecimentos prisionais, distribuídas em 11 Unidades da Federação ( BA, CE,DF,MT, MG,GO, SP, PE, RJ, RO, TO). (Atualmente são 15 as Unidades Federadas que aderiram ao Plano)

Reintegração SocialQuantidade de Projetos Apresentados X Contemplados 2007

39

80

22

5639

236

1229

6 12 16

75 31,71%

-10

40

90

140

190

240

NORTE NORDESTE SUL SUDESTE CENTRO OESTE TOTAL

ApresentadosContemplados



ENSINOENSINO

• Atualmente, um profundo processo de transformação está ocorrendo na área de formação e aperfeiçoamento do servidor penitenciário;

• Até o ano de 2008, 25 dos 27 Estados brasileiros terão Escolas de Administração Penitenciária, restando apenas os Estados do Tocantins e Maranhão, que já assumiram o compromisso de instalação das suas Escolas;

• Alem disso, foi criada uma Matriz Curricular estabelecendo eixos básicos na formação do servidor penitenciário;

• Para a população carcerária foi desenvolvido o Projeto “Educando para a liberdade”, cujos eixos de ação são:– Diagnóstico do cenário educacional nas prisões;– Capacitação dos docentes e servidores penitenciários para oferta de

educação nas prisões;– Desenvolvimento de material didático adequado para a realidade prisional;– A partir desses resultados será desenvolvido o Plano Nacional de Educação

nas Prisões Brasileiras.



SASAÚÚDEDE

• Em setembro de 2003 foi lançado pelo Governo Federal o Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário Nacional;

• Desde aquele ano, os Ministérios da Justiça e da Saúde vêm trabalhando em parceria na transferência de recursos para dotar as Unidades Prisionais de equipamentos e instalações médicas, além do incentivo mensal para manutenção das equipes de saúde;

• Esse plano já está em funcionamento em 15 dos 27 Estados. O objetivo é que todas as Unidades Federativas sejam qualificadas.

• No ano de 2007 foram beneficiadas mais 25 unidades prisionais, espalhadas em 08 Estados.



PROFISSIONALIZAPROFISSIONALIZAÇÇÃOÃO

• Estão sendo executadas ações de profissionalização em parceria com entidades Para-Estatais: Serviços Sociais Autônomos – Indústria e Comércio;

• A profissionalização desenvolvida em cada uma das prisões assistidas pelo programa foi pensada em função das demandas existentes na região onde a prisão está situada e a realidade social da pessoa beneficiada;

• Diversos Estados têm experiências exitosas de profissionalização com a implantação de indústrias dentro de prisões.

Centro de Detenção e Ressocialização em Londrina – Paraná: Indústria de Calçados



Marcenaria Industrial Marcenaria Industrial PenitenciPenitenciáária em Fortalezaria em Fortaleza--CearCearáá



R$ 64.575.382,31 236 projetos

R$ 13.886.322,1821,50%

75 projetos

0,00

12.000.000,00

24.000.000,00

36.000.000,00

48.000.000,00

60.000.000,00

72.000.000,00

1

Reintegração Social Projetos 2007

Valor solicitado - FUNPENValor Contemplado - FUNPEN

Os 75 Projetos contemplados em 2007 representaram um investimento do Governo Federal nas ações de reintegração social do preso e profissionalização do servidor penitenciário na ordem de quase 14 milhões de reais.



APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTOAPARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO

Detectores de Metal - Pórticos

Detectores de Metal - Manual

Equipamento de Inspeção por Raio X



APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTOAPARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO APLICAAPLICAÇÇÃO DE RECURSOS EM 2007ÃO DE RECURSOS EM 2007

• Em 2007 o DEPEN possibilitou a equipagem e re-equipagem de sistemas prisionais de 9 unidades federativas, contribuindo para o aprimoramento tecnológico e operacional de inúmeros estabelecimentos prisionais;

• Foram destinados recursos na ordem de mais de 30 milhões de reais para a ações como: aquisição de viaturas especializadas, equipamentos de segurança eletrônica, detectores de metal, portais eletrônicos, equipamentos de raio-x, circuitos fechados de televisão, equipamentos de inteligência penitenciária e outros;

• Com essas medidas o Governo Federal investe no aperfeiçoamento do aparelho estatal, aumentando assim a capacidade de resposta e melhorando a qualidade dos serviços penais.

Pleitos Apresentados e Contemplados 2007

0

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

AC AM BA DF GO

MG MT

PB PI RJ RO RS SE TO

Pleitos ApresentadosPleitos Contemplados



PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS ÀÀ PRISÃOPRISÃO



PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVASPENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS APLICAAPLICAÇÇÃO DE RECURSOS EM 2007ÃO DE RECURSOS EM 2007

• Em 2006 eram cerca de 300 mil pessoas beneficiadas com penas e medidas substitutivas à privação de liberdade.

• Em 2007, graças a um aumento na destinação orçamentária para essa ação, na ordem de 25%, esse número saltou para mais de 420 mil pessoas beneficiadas com essa modalidade de punição;

• Convém ressaltar que na prática, dessas mais de 420 mil pessoas beneficiadas com o programa de penas alternativas, seguramente, pelo menos 100 mil estariam ocupando vagas no sistema prisional convencional, não fosse a existência do programa.

6

3

15

6

1 0

9

3 31

34

13 38,23%

0

5

10

15

20

25

30

35


TOTAL

Penas Alternativas Quantidade de Projetos Apresentados X Contemplados 2007




R$ 10.002.014,4834 projetos

R$ 2.748.086,8127,47%

13 projetos

0,00

2.000.000,00

4.000.000,00

6.000.000,00

8.000.000,00

10.000.000,00

12.000.000,00

1

Penas Alternativas Projetos 2007




SISTEMA NACIONAL SISTEMA NACIONAL DE INFORMADE INFORMAÇÇÕES PENITENCIÕES PENITENCIÁÁRIASRIAS

INFOPENINFOPEN



SISTEMA DE INFORMASISTEMA DE INFORMAÇÇÕES PENITENCIÕES PENITENCIÁÁRIAS RIAS -- INFOPENINFOPEN APLICAAPLICAÇÇÃO DE RECURSOS EM 2007ÃO DE RECURSOS EM 2007

2007

• Totalmente inovador e pioneiro no Brasil em termos de alcance nacional, o InfoPen é um sistema de dados composto de 2 módulos: InfoPen – Estatística e InfoPen – Gestão;

• O InfoPen - Estatística já se encontra consolidado e implantado nas 27 Unidades Federativas;

• Para o InfoPen – Gestão, 13 Estados assinaram o Acordo de Cooperação Técnica em 2007 para implantação do Sistema: SC, ES, RN, PE, PR, AP, MA, PA, MT, SP, TO, DF e AC.

• O DEPEN estima que até o final de 2008 todo o país já tenha aderido a esse Sistema.

• Convém destacar que se trata do primeiro sistema de informações penitenciárias em âmbito nacional, desenvolvido totalmente por técnicos do DEPEN, disponibilizado aos Estados de forma gratuita, inclusive com treinamento de pessoal, manutenção de banco de dados, fornecimento de computadores e apoio técnico em todas as ações de implantação em cada uma das Unidades Federativas.

5

1

8

3 31

3

1

16

8

35

1440%

0

5

10

15

20

25

30

35


TOTAL

InfoPenQuantidade de Projetos Apresentados X Contemplados 2007




R$ 25.080.972,3735 projetos

R$ 13.546.807,6454,01%

14 Projetos

0,00

5.000.000,00

10.000.000,00

15.000.000,00

20.000.000,00

25.000.000,00

30.000.000,00

1

InfoPen Projetos 2007




SISTEMA PENITENCISISTEMA PENITENCIÁÁRIO FEDERALRIO FEDERAL



O DEPEN CONTRIBUINDO NO APRIMORAMENTO O DEPEN CONTRIBUINDO NO APRIMORAMENTO DA SEGURANDA SEGURANÇÇA PA PÚÚBLICA BLICA

• Em julho de 2006 foi criado o Sistema Penitenciário Federal;• A primeira fase prevê a construção de 5 Penitenciárias de segurança

máxima especial (celas individuais) destinadas a custodiar os presos mais perigosos de todo o país: terroristas, traficantes internacionais, líderes de facções criminosas, etc;

• Duas unidades já estão em funcionamento: Catanduvas - Paraná e Campo Grande – Mato Grosso do Sul.

• A Penitenciária Federal de Mossoró/RN já está com as obras concluídas e, no momento, inicia o processo de equipagem;

• A Penitenciária Federal de Porto Velho/RO tem a entrega prevista para abril de 2008;

• A 5ª Unidade Prisional Federal, que deve ser construída em Brasília/DF, aguarda a liberação de terreno para início do processo licitatório de construção.



SISTEMA PENITENCISISTEMA PENITENCIÁÁRIO FEDERALRIO FEDERAL

• O Governo Federal investiu cerca de 25 milhões na construção e equipagem de cada uma das unidades prisionais federais em funcionamento: Catanduvas/PR e Campo Grande/MS;

• Das 27 unidades federativas, 19 já removeram presos para o Sistema Penitenciário Federal;

• Dos 19 Estados que removeram presos, em apenas 2 deles houve novos motins após as remoções. Nos demais a saída dos presos mais perigosos propiciou um período de tranqüilidade na gestão do sistema estadual;

• Desde a efetiva implantação das duas unidades já em funcionamento, foram 146 operações de remoção de presos considerados os mais perigosos do país;

• Nessa operações, o DEPEN contou com o apoio da Força Aérea Brasileira no fornecimento de aeronaves e, da Polícia Federal, no fornecimento de efetivo de segurança, além da disponibilidade de aeronaves para realização de transporte de presos;



PenitenciPenitenciáária Federal em ria Federal em Catanduvas Catanduvas –– ParanParanáá

208 vagas208 vagas 250 Agentes Penitenci250 Agentes Penitenciááriosrios

Celas individuaisCelas individuais

PenitenciPenitenciáária Federal em Campo ria Federal em Campo Grande Grande –– Mato Grosso do SulMato Grosso do Sul

208 vagas208 vagas 250 Agentes Penitenci250 Agentes Penitenciááriosrios

Celas individuaisCelas individuais



• Das 94 ações do programa, 10 têm relação direta com o DEPEN;• Dos onze Estados inicialmente selecionados para o PRONASCI, 10 tiveram o Plano

Diretor concluído em 2007: PA, RS, AL, DF, PR, PE, RJ, ES, BA e MG, restando pendente apenas São Paulo, que deverá ter seu plano também concluído até 15 de fevereiro;

• Encerrada a elaboração dos Planos Diretores dos primeiros Estados selecionados, as equipes de apoio do DEPEN prosseguirão no auxílio para elaboração dos Planos dos demais Estados do Brasil;

• Os projetos das unidades prisionais para jovens-adultos (entre 18 e 24 anos) e para unidades prisionais femininas foram desenvolvidos pela Coordenação de Engenharia do DEPEN. Serão disponibilizados aos Estados juntamente com os recursos para construção e equipagem, assegurados pelo Governo Federal;

• Além dos recursos para construção, o DEPEN proverá as Unidades Federativas de todo o programa de capacitação dos servidores que irão trabalhar nessas unidades prisionais. A idéia é criar um padrão de tratamento em todas os estabelecimentos do PRONASCI;

• Complementando o aprimoramento do sistema prisional, por meio do PRONASCI, o DEPEN disponibilizará ainda, módulos de educação e módulos de saúde, para serem construídos em unidades prisionais já existentes, cuja estrutura não propicia o adequado fornecimento dessas duas assistências ao preso.

• Por meio das Escolas Penitenciárias já implantadas, serão realizados cursos de qualificação para credenciamento dos Agentes Penitenciários no Programa “Bolsa- Formação”.



INSTRUMENTOS DE CONTROLE SOCIALINSTRUMENTOS DE CONTROLE SOCIAL• Com a reestruturação do Departamento Penitenciário Nacional, foi

criada a Ouvidoria do Sistema Penitenciário;• A unidade tem como principais atribuições:

– Intermediar a relação entre o preso, pessoas interessadas ou órgãos envolvidos na execução penal e o Departamento Penitenciário Nacional, no âmbito interestadual e federal, por meio do recebimento de denúncias, reclamações, representações e sugestões;

– Apoiar e incentivar a implantação e o funcionamento de Ouvidorias exclusivas do sistema penitenciário nas Unidades da Federação, a fim de favorecer a interlocução com outros órgãos de controle da execução penal e de participação social, de prevenir e coibir os desvios de gestão, excesso de poder e abuso de autoridade nos estabelecimentos penais;

– Fomentar a instalação e o funcionamento de Conselhos da Comunidade em todo o território nacional;

– Inspecionar periodicamente os estabelecimentos penais de todo o Brasil;– Instruir e processar os pedidos de indulto individual submetidos ao

Presidente da República;• Em 2007, o DEPEN destinou recursos para a implantação e/ou

aparelhamento de Ouvidorias em 6 Unidades Federativas: MG, SP, AL, RN, GO e AC.



METAS PARA O ANO DE 2008METAS PARA O ANO DE 2008



• Repassar os recursos previstos para o exercício financeiro de 2008, dentre estes, 137 milhões do PRONASCI, para que os 11 Estados selecionados possam iniciar a construção de suas unidades prisionais destinadas a jovens-adultos, unidades femininas, módulos de educação e módulos de saúde. Esses dois últimos serão contemplados mediante análise de unidades prisionais já existentes;

• Executar programa de capacitação padronizada dos servidores que irão trabalhar nas unidades prisionais do PRONASCI;

• Implementar programa de capacitação continuada de servidores penitenciários, por meio das Escolas de Gestão Penitenciárias já existentes, qualificando esses servidores a serem inseridos no Programa Bolsa-Formação, melhorando assim a sua remuneração;

• Implementar os Programas PROJOVEM e PROEJA nos Sistemas Prisionais dos Estados inicialmente selecionados;

• Contribuir para a efetiva implementação das ações do Plano Diretor do Sistema Penitenciário dos 11 Estados selecionados pelo Programa, assim como elaborar os Planos Diretores das demais Unidades da Federação.



OUTRAS METASOUTRAS METAS• Destinar recursos para a geração de cerca de 11.751 novas vagas no sistema prisional

brasileiro;• Estimular a implantação das Escolas de Gestão Penitenciária nos estados que ainda

não possuem esse órgão estruturado: MA e TO; (Todos os Estados já firmaram o compromisso)

• Atuar no fortalecimento das Escolas de Gestão Penitenciária, como Centros de Excelência em Execução Penal;

• Qualificar as demais Unidades da Federação no Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário;

• Elaborar diretrizes para atenção à saúde mental no Sistema Penitenciário;• Elaborar o Plano Nacional de Educação nas Prisões em parceria com o MEC e

Unidades da Federação, com o intuito de institucionalizar a oferta da Educação;• Fortalecer parcerias institucionais de fomento à inclusão de apenados e egressos no

mercado de trabalho, a exemplo da parceria com o CIEE – Centro de Integração Empresa-Escola, Ministério do Desenvolvimento Agrário, entre outros;

• Realizar, mediante parceria com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e a Secretaria de Reforma do Judiciário, Mutirão de Execução para revisão da situação jurídica das presas;

• Elaborar Cartilha com orientações gerais para implantação de Patronatos, de forma a fomentar a assistência ao egresso.



OUTRAS METASOUTRAS METAS• Capacitar membros de Conselhos da Comunidade das Regiões Sudeste, Centro-Oeste,

Norte e Nordeste e firmar parcerias com os Tribunais de Justiça a fim de incentivar, com recursos do FUNPEN, a instalação e o funcionamento desses Conselhos;

• Destinar recursos a Unidades da Federação para a implantação ou o reaparelhamento de Ouvidorias do Sistema Penitenciário;

• Incentivar a sustentabilidade e interiorização dos serviços de monitoramento das alternativas à prisão;

• Fomentar a substituição penal e desenvolvimento de serviços avançados sobre preso provisório passível de Penas ou Medidas Alternativas junto às Defensorias Públicas;

• Implantar centrais especializadas no acompanhamento da execução da Lei Maria da Penha, de Portadores de Transtornos Mentais e Dependência Química, de Acidente de Trânsito e de Violência nos Estádios de Futebol;

• Executar eventos de alcance nacional visando o aprimoramento da Execução Penal;• Fomentar por intermédio de recursos do FUNPEN ações de aparelhamento e

reaparelhamento dos Sistemas Penitenciários Estaduais e Sistema Nacional de Informações Penitenciárias – InfoPen;

Criar 1.050 vagas para cargos de Agentes Penitenciários Federais e 255 cargos técnicos administrativos e de apoio especializado, através da realização de concurso público;

Construir a 5ª Penitenciária Federal, e implementar a 2ª fase do Sistema Penitenciário Federal.



Principais AlteraPrincipais Alteraçções Legislativasões Legislativas

• PL 4208/2001: Amplia o rol de medidas cautelares aplicáveis no processo penal brasileiro permitindo ao juiz a aplicação de alternativas durante o processo penal, inclusive com o fortalecimento do instituto da fiança;

• PL 165/2007 (Senado Federal) Monitoramento Eletrônico: Tem como escopo a redução da população carcerária e o retorno harmônico do preso ao meio social sem a perda da vigilância do Estado, mediante a utilização de sistema de monitoramento, consistente no uso da telemática e condições fixadas por determinação judicial;

• PL 132/2006 (Senado Federal) Vídeo-Conferência: Propõe a realização de atos processuais mediante a utilização de sistema de vídeo-conferência;

• PL 92/2005 (Senado Federal) Remição de Pena pelo estudo: Dispõe sobre remição da pena pelo estudo e a oferta de ensino médio obrigatório nos estabelecimentos penitenciários;



Maurício Kuehne Diretor-Geral

André Luiz de Almeida e Cunha Diretor de Políticas Penitenciárias

Cristiano Orem de AndradeDiretor-Executivo

Wilson Salles Damazio Diretor do Sistema Penitenciário Federal

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