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UNIVERSIDADE DE SO PAULO

FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRO PRETO

DEPARTAMENTO DE DIREITO PBLICO

ARQUITETURA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

ANTNIO MARQUES

N USP 7782207

BRUNO TAPIA

N USP 8123700

SINA STAUB

N USP 9140080

SISTEMA AFRICANO DE DIREITOS HUMANOS

Docente Doutor Caio Gracco Pinheiro Dias

Ribeiro Preto/SP

2015

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ANTNIO MARQUES

N USP 7782207

BRUNO TAPIA

N USP 8123700

SINA STAUB

N USP 9140080

SISTEMA AFRICANO DE DIREITOS HUMANOS

Ribeiro Preto/SP

2015

Seminrio apresentado pelos alunos Antnio

Marques, Bruno Tapia e Sina Staub, sob

orientao do Prof. Dr. Caio Gracco Pinheiro

Dias, fazendo parte das atividades da disciplina

Arquitetura Internacional dos Direitos Humanos,

apresentado na Faculdade de Direito de

Ribeiro Preto/SP.

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1. INTRODUO

Trata-se de pesquisa e sntese sobre o Sistema Africano de Proteo e Promoo

aos Direitos Humanos. A pesquisa foi dividida em quatro captulos, quais sejam, o histrico do

sistema, com seus antecedentes, sua criao e alteraes importantes; a descrio do sistema,

com abordagem sobre os rgos, as competncias, os poderes e as relaes com outros

mecanismos e organizaes internacionais, ressaltando suas particularidades frente aos demais;

a indicao e descrio de 2 casos importantes que tenham sido submetidos ao sistema; e, por

fim, a anlise dos sucessos, dos fracassos e das inadequaes do sistema, com a indicao de

se h em curso processos de mudana.

2. HISTRICO DO SISTEMA AFRICANO

2.1 Antecedentes

ANDRADE1 descreve o Sistema Africano a partir de uma perspectiva histrica,

indicando os principais acontecimentos que favoreceram para a implantao do Sistema e para

a consagrao de suas caractersticas peculiares, entre elas, o estabelecimento de um direito dos

povos baseado no direito autodeterminao e a presena de deveres entre os institutos

jurdicos formalmente aceitos. Segundo o autor, no perodo pr-colonial, as relaes entre

grupos eram baseadas na soberania, independncia e cooperao, citando 03 (trs)

caractersticas comuns dos povos africanos naquela poca:

a) As pessoas no se viam como indivduos, nem se preocupavam com direitos

individuais: A cidadania era atingida em razo do papel da pessoa na comunidade, sendo que

as pessoas estavam mais preocupadas com o grupo e com os direitos tnico-culturais;

b) As decises polticas eram tomadas por meio do consenso comunitrio: o

chefe, quando ia tomar uma deciso, consultava os mais velhos, os quais representavam o povo.

Neste tipo de organizao, no existia "oposio leal", isto , os leais fazem parte do grupo e

os oponentes, por definio, no so leais.

1 ANDRADE, Jos Henrique Fischel de. A Proteo dos Direitos Humanos e dos Povos na frica. Disponvel em Acesso em 09/06/2015.

16h27.p. 2.

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c) A riqueza era automaticamente redistribuda: o conceito de propriedade

privada era praticamente inexistente, na medida em que o homem rico era respeitado somente

se dividisse seus pertences com seus familiares e partcipes do grupo.

Em relao ao perodo colonial, ANDRADE2 apresenta 05 (consequncias) da

escravido e da colonizao que tiveram forte influncia na degradao dos direitos humanos.

So elas:

a) A participao do continente na vida internacional foi reduzida abruptamente,

extinguindo-se praticamente o desenvolvimento de ideias, conceitos e princpios polticos;

b) O conceito tradicional de que a vida humana era sagrada foi ridicularizado;

c) O novo sistema social mostrou uma face diferente, distante do indivduo e do

esprito familiar;

d) O respeito pela dignidade humana passou a significar respeito pelo homem

branco, posto que os valores dominantes passaram a ser ocidentais;

e) Por fim, houve o trmino da crena nos valores humanos;

Acompanhando os acontecimentos no curso da histria, outro evento de suma

importncia na histria mundial e na histria da consolidao dos Direitos Humanos a criao

da Organizao das Naes Unidas ONU. A Carta da ONU foi assinada, em 1945, somente

por 04 (quatro) naes africanas, que poca encontravam-se independentes: a frica do Sul,

o Egito, a Etipia e a Libria. Em 1948, a Declarao Universal dos Direitos Humanos foi

ratificada, na frica, somente por estes pases, com exceo da frica do Sul, que se absteve

por se encontrar s voltas com o sistema de apartheid.

Com o fim da Segunda Guerra Mundial, iniciou-se o perodo da busca de

independncia dos pases africanos. Em 1958, segundo ANDRADE3, o Movimento Pan-

2 ANDRADE, Jos Henrique Fischel de. A Proteo dos Direitos Humanos e dos Povos na frica. Disponvel em Acesso em 09/06/2015.

16h27.p. 3 3 IBIDEM. p. 4.

5

Africano possibilitou uma guinada no processo, seguindo-se a independncia de vrios pases

no continente. O mapa a seguir apresentado reflete este estado de coisas:

Fonte:

(nomes e datas includos)

Neste contexto, ANDRADE4 indica que a frica estava em confronto com a

realidade mundial, a qual afirmava cada vez mais o respeito aos Direitos Humanos,

principalmente a partir da DUDH. Os povos africanos, ao contrrio, buscavam a liberdade em

relao s metrpoles e tinham isso como prioridade. Assim sendo, os Direitos Humanos foram

utilizados muito mais como discurso perante o colonizador. No mbito interno, o que se

4 ANDRADE, Jos Henrique Fischel de. A Proteo dos Direitos Humanos e dos Povos na frica. Disponvel em Acesso em 09/06/2015. 16h27. p. 4

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verificava quando os pases adquiririam a independncia era justamente o desrespeito a estes

valores, em meio busca pelo poder, com sucesso de golpes de Estado, conflitos armados e

opresso da populao civil.

Os esforos de libertao culminaram com a criao da Organizao da Unidade

Africana, em 1963. A Carta da OUA, nomeada Carta da Libertao, teve 03 (trs) preocupaes

bsicas. Como o prprio nome faz supor, a primeira delas foi a Unidade Africana. Decorrente

da primeira, a segunda preocupao a luta pela Libertao, tanto em relao ao sistema

colonial, como neocolonial. A terceira preocupao era a poltica de no interferncia em

assuntos internos e respeito soberania, conforme dispe o art. III da Carta.

Vale ressaltar que os Direitos Humanos constavam na Carta Africana como

clusula preambular, onde se fez presente tanto a referncia DUDH como Carta da ONU. O

objetivo, segundo ANDRADE5, era a ausncia de obrigao jurdica em relao a estes valores.

Esta contradio, de incio tolervel, tornou-se, ao longo do tempo, insupervel: os Direitos

Humanos eram utilizados como discurso contra o apartheid e o colonialismo, porm no podiam

ser opostos quando havia violao por parte de um Estado-membro da OUA.

5 ANDRADE, Jos Henrique Fischel de. A Proteo dos Direitos Humanos e dos Povos na frica. Disponvel em Acesso em 09/06/2015. 16h27. p. 5

7

O mapa ilustrado anteriormente mostra os pases fundadores da OUA e aqueles que

se tornaram independentes aps a criao. Pode-se observar que, em 1975, com a queda da ditadura

salazarista, deu-se a independncia dos pases africanos que estavam sob o jugo portugus. Este

fato foi preponderante no processo de construo do Sistema de Direitos Humanos africano, pois o

regime do apartheid, na frica do Sul, foi fortemente afetado pela independncia das colnias

portuguesas e pela Revoluo dos Cravos em Portugal. Ao longo dos anos 60, a frica do Sul

buscava aumentar a cooperao econmica, poltica e militar com outros pases brancos, como

Portugal e a Rodsia do Sul (atual Zimbabwue), exercendo forte influncia na frica Austral. A

frica do Sul, assim como outros pases, como China, Cuba, URSS e EUA, estava envolvida nas

lutas pela independncia em Angola e Moambique, principalmente devido a sua necessidade de

controlar a Nambia que, com influncia sul-africana, tambm mantinha o apartheid. Por outro

lado, a independncia das colnias portuguesas significou a exposio das fronteiras da frica do

Sul e da Nambia a regimes contrrios ao apartheid.6

Em 1979, a frica do Sul tenta criar a Constelao de Estados da frica Austral -

CONSAS, almejando reunir todos os pases ao sul da linha formada pelos rios Cunene e Zambeze,

o que incluiria a prpria frica do Sul, Botsuana, Lesoto, Suazilndia, Malaui, Rodsia do Sul

(Zimbbue) e Moambique. O objetivo era manter os vizinhos da frica Austral ainda mais

prximos, aumentando a dependncia econmica e tentando criar um pacto de no-agresso, a fim

de criar uma barreira de proteo ao regime de apartheid Mas o plano foi por gua abaixo, sendo

um dos motivos o reconhecimento internacional da independncia de Zimbabwe, em 1980, aps a

celebrao do acordo de Lancaster, o qual possibilitou que a maioria negra naquele pas pudesse

votar e ser votada pela primeira vez em eleies. 7

2.2 Criao do Sistema Africano de Direitos Humanos

Considerando que a OUA fora criada com o objetivo principal de emancipao e da

busca da chamada Unidade Africana, a partir do momento em que toda a frica j se encontrava

livre do jugo das metrpoles, gradativamente, foi criado um ambiente propcio para a implantao

do Sistema Africano de Direitos Humanos. A sua inaugurao se deu por meio da Carta Africana

dos Direitos Humanos e dos Povos, tambm conhecida como Carta de Banjul, a qual fora aprovada

6 SCHTZ, Nathaly Xavier. A integrao na frica Austral em perspectiva histrica. Porto Alegre: SEBREEI, 2013. Disponvel em Acesso em 09/06/2015. 15h27. pp. 8 a 11. 7 IBIDEM. p. 9

8

pela Conferncia dos Chefes de Estado e de Governo da OUA, em 1981. Entretanto, a Carta

somente entrou em vigor em 1986, aps os trs meses em que se deu a ratificao mnima de 27

Estados. Com a consolidao da independncia dos pases africanos, no final dos anos 70, a

preocupao no continente se volta naturalmente para a promoo e proteo aos Direitos Humanos

diante das violaes que ocorriam. Como visto, a Carta de criao da OUA incluiu os Direitos

Humanos em seu prembulo como meio para evitar a obrigatoriedade de que os pases membros

da OUA tivessem que respeit-los. Ao contrrio, o documento estipulava a defesa da soberania, da

independncia dos Estados-membros e a no interferncia nos assuntos internos de outros Estados-

membros como sendo princpios chaves e inviolveis. Diante deste cenrio jurdico, entre outros

tipos de violaes, as mudanas inconstitucionais de governo eram consideradas pela OUA como

de assuntos internos, o que dificultava a adoo de sanes contra os novos regimes sados dos

golpes.8

Entre os conflitos de grande relevncia, podem ser citadas a primeira guerra civil

sudanesa (1956-1972) e a crise do Congo (1960-1965) que geraram, juntas, aproximadamente

700 mil mortos, alm de milhes de refugiados e deslocados internos. Outros conflitos que

podem ser citados so as guerras civis na Nigria (1967-1970) e em Angola (1975-2002), as

sucessivas crises no Chifre da frica, alm das violaes de direitos humanos na Repblica

Centro Africana (1965-1979), Guin Equatorial (1968-1979), Uganda (1971-1979) e Chade

(1987-1990), perpetradas, respectivamente, pelos regimes de Jean-Bedel Bokassa, Francisco

Macas Nguema, Idi Amin Dada e Habr.9. O regime de apartheid na frica do Sul, Zimbabwe

e Nambia tambm se encontram entre as violaes aos direitos humanos, mas estas eram

combatidas pela OUA.

PIOVEZAN10 cita 04 aspectos do prembulo que orientam a Carta de Banjul:

ateno s tradies histricas e aos valores da civilizao africana; a gramtica dos direitos dos

povos; a previso no apenas de direitos civis e polticos, mas de direitos econmicos, sociais e

culturais; e a concepo de deveres. ANDRADE11, por sua vez cita dispositivos que sero objeto

8 CALVETE, Lusa; CARDOSO, Nilton Csar Fernandes; OLIVEIRA, Guilherme Ziebell de. Da no interferncia da Organizao da Unidade Africana no indiferena da Unio Africana. Disponvel em

Acesso em Acesso em

09/06/2015. 15h00. p. 4. 9 IBIDEM, p.4. 10 PIOVESAN, Flvia. Carta africana dos direitos humanos e dos povos. Disponvel em

Acesso em 11/06/2015.22h00. 11 ANDRADE, Jos Henrique Fischel de. A Proteo dos Direitos Humanos e dos Povos na frica. Disponvel em

Acesso em 09/06/2015. 16h27. p. 11.

9

de normatizao no corpo da Carta, entre eles o princpio da no-discriminao; o direito

autodeterminao; o direito ao desenvolvimento; o estabelecimento de deveres individuais; e o

respeito ao direito dos povos.

No prembulo da Carta de Banjul ainda h referncia explcita eliminao do

colonialismo, neocolonialismo, apartheid, sionismo, bases militares estrangeiras de agresso e

quaisquer formas de discriminao, nomeadamente as que se baseiam na raa, etnia, cor, sexo,

lngua, religio ou opinio pblica.

2.3 Alteraes importantes

A adeso de todos os 53 Estados membros Carta de Banjul ocorreu somente em

1995, segundo PIOVESAN12. O rgo jurisdicional inicialmente previsto na Carta foi a Comisso

Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, estabelecida em julho de 1987, mas que foi criada

como um rgo eminentemente de carter poltico, tendo em vista que as suas decises no

podiam e nem podem obrigar os Estados-parte a cumpri-las. A Comisso apreciou apenas

algumas centenas de casos e boa parte dos Estados no levava a srio as obrigaes de elaborar

relatrios peridicos.13 Cabe ressaltar que as decises da Comisso recebem o nome de

recomendao. Os casos de violao de direitos humanos submetidos Comisso so

analisados e, por fim, elaborado um relatrio, o qual encaminhado Conferncia dos Chefes

de Estado e Governo, atualmente Assembleia, que decide o caso, inclusive no que concerne

publicidade.14

Mesmo com a vigncia da Carta de Banjul (1986) e a criao da Comisso

(1987), os casos de violao de Direitos Humanos na frica no diminuram. Como exemplo,

afirma PIOVESAN que ao menos 800.000 tutsis e hutus foram brutalmente assassinados no

genocdio ruands em 1994, alm de muitos civis que foram assassinados e torturados em

12 PIOVESAN, Flvia. Carta africana dos direitos humanos e dos povos. Disponvel em

Acesso em 11/06/2015.22h00 13 FREITAS, Jeane Silva de; MACEDO, Sibelle Silva. Sistemas regionais de proteo aos direitos humanos:

relevncia da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. Porto Alegre: Revista Conjuntura Austral, Vol.

4, n. 18, Jun. Jul. 2013. Disponvel em

Acesso em 09/06/2015. 15h31. p. 8 14 BRANT, Leonardo Nemer Caldeira; PEREIRA, Luciana Diniz Dures; BARROS, Mariana Andrade e. O

sistema africano de proteo dos direitos humanos e dos povos. Disponvel em:

.

Acesso em: 09/06/2015. 15hh22. p. 4.

10

conflitos na Somlia, Angola, Serra Leoa e Libria.15 Outro fato que o regime de apartheid

vigorou na frica do Sul at 1994.

Desta forma, ocorreram trs alteraes de suma importncia no Sistema

Africano de Direitos Humanos. A primeira a criao da Corte Africana, a segunda, a

transformao da OUA em UA (Unio Africana) e a ltima, a juno da Corte com o Tribunal

de Justia inicialmente previsto na Carta de criao da Unio Africana.

A primeira alterao ocorreu em 1998, quando foi adotado o Protocolo Carta

Africana, visando criao da Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.

Diferentemente da Comisso, a Corte passou a contar com a possibilidade de tomar medidas

para reparar violaes a direitos humanos.16 Entretanto, at 2004 a Corte Africana ainda no

tinha se estabelecido. Outra evoluo surgida no mbito do Sistema a deciso de 1999 que baniu

a participao nas reunies da OUA de lderes que chegaram ao poder por golpes de Estado. No

obstante, o processo de ratificao do Protocolo foi bastante moroso, tendo sido acelerado aps a

transformao da OUA em Unio Africana.17

A segunda alterao data de 2002 e consiste na criao da Unio Africana. A Carta

de criao da UA representou um marco na consolidao do Sistema Africano de Direitos

Humanos, na medida em que, diferentemente da Carta da criao da OUA, elegeu a temtica dos

Direitos Humanos como princpio constitutivo da nova entidade internacional que ento surgia em

substituio antiga OUA. Os direitos humanos, nesta Carta, constavam tanto no prembulo como

na parte dispositiva, numa clara demonstrao do carter cogente que o novo ordenamento d ao

tema em questo, como se v a seguir:

Prembulo

Resolvidos a promover e proteger os direitos humanos e dos povos, consolidar as instituies e

cultura democrticas, e a promover a boa governao e o Estado de direito; (grifo nosso)

15 PIOVESAN, Flvia. Carta africana dos direitos humanos e dos povos. Disponvel em

Acesso em 11/06/2015.22h00 16 ANDRADE, Jos Henrique Fischel de. A Proteo dos Direitos Humanos e dos Povos na frica. Disponvel em

Acesso em 09/06/2015. 16h27. p. 25. 17 MOCO, Marcolino Jos Carlos. Direitos Humanos: as particularidades africanas. Belm: UFPA, 2009.

Disponvel em Acesso em 09/06/2015.

14h12. p. 12.

11

Parte Dispositiva: Artigo 4 -Princpios

A Unio Africana funciona em conformidade com os seguintes princpios fundamentais: (...) m)

respeito pelos princpios democrticos, pelos direitos humanos, pelo Estado de direito e pela boa

governao; (grifo nosso)

Por fim, a terceira alterao, ainda em fase de implantao, pode ser representada

pelo diagrama abaixo exposto:

O protocolo sobre o Estatuto do Corte Africana de Justia e Direitos Humanos,

datado de 2008, prev a fuso da Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, criada em

1998 por meio do Protocolo Adicional Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos e vigente

desde 2004, com a Corte de Justia da Unio Africana, criada em 2003 por meio do ato constitutivo

da Unio Africana e vigente desde 2009. A nova Corte entrar em vigor trinta (30) dias aps o

depsito dos instrumentos de ratificao de quinze (15) Estados Membros. Segundo o site da Unio

Africana, at fevereiro de 2014, apenas cinco (5) Estados, sendo eles Lbia, Mali, Burkina Faso,

Benin e Congo haviam ratificado o protocolo.18. possivel observar uma nova tendncia que se

avizinha no Sistema Africano de Direitos Humanos, mas que encontra resistncias, dado o baixo

nmero de ratificaes, passados j sete (7) anos desde a confeco do Protocolo sobre o Estatuto:

duas Cortes, uma criada no mbito da OUA e outra no mbito da UA sero fundidas em uma s,

com supresso de parte do nome referente ao direito dos povos, que era, obviamente, uma das

preocupaes da OUA, em detrimento de uma certa desvalorizao de direitos individuais.

18 TAVARES, Rachel. Sistema Africano de Proteco dos Direitos Humanos. Disponvel em

Acesso em 09/06/2015. 16h43

12

3. DESCRIO DO SISTEMA

3.1. rgos, competncias e poderes

3.1.1. Comisso Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

At a criao da Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, a Comisso era

o nico rgo jusrisdicional da OUA. Ela foi criada com o objetivo de promover e assegurar a

proteo dos direitos humanos e dos povos na frica, tendo sido estabelecida em julho de 1987.

composta por 11 membros, os quais tem mandato de seis (6) anos e gozam de imunidade

diplomtica. Os membros so eleitos em Assemblia pelos Chefes de Estado e de Governo da UA,

devendo exercer o mandato a ttulo pessoal, ou seja, devem prezar pela independncia em relao

aos pases de suas nacionalidades. H previso de que um Estado-Parte possa indicar um nacional

de outro Estado Parte, sendo uma justificativa, por exemplo, os casos em que o cidado sofre

perseguio em seu pas justamente por defender os direitos humanos, encontrando-se, por vezes,

exilado. Algumas crticas podem ser feitas em relao Comisso. Uma delas que h

possibilidade de Estados-partes da OUA, atualmente UA, poderem votar nos membros da

Comisso, mesmo no sendo signatrios da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. A

outra crtica refere-se s condies materiais da Comisso, em razo da falta de recursos financeiros

limitarem a sua atuao. As competncias da Comisso so de trs tipos: a competncia

jurisdicional, a competncia consultiva e outras competncias, definidas como a possibilidade de

delegao de tarefas por parte da Assemblia dos Chefes de Estado e de Governo da UA.19

FREITAS & MACEDO20 afirmam que se trata de um rgo de carter poltico,

cujas recomendaes no podem ser obrigadas ao cumprimento. Em relao competncia

consultiva, esta uma competncia interpretativa da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos

Povos, sendo que pode ser impulsionada por qualquer Estado-parte, por qualquer instituio da UA,

ou por organizaes de direitos humanos reconhecidas pela UA. Quanto a esta competncia, h

reservas de pases como Burundi, Gana, Qunia, Tanznia e Zmbia. Segundo ANDRADE21,

talvez por estes pases entenderem que tal competncia seria, na realidade, da antiga

19 ANDRADE, Jos Henrique Fischel de. A Proteo dos Direitos Humanos e dos Povos na frica. Disponvel em Acesso em 09/06/2015. 16h27.

P. 18-19-20. 20 FREITAS, Jeane Silva de; MACEDO, Sibelle Silva. Sistemas regionais de proteo aos direitos humanos:

relevncia da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. Porto Alegre: Revista Conjuntura Austral, Vol.

4, n. 18, Jun. Jul. 2013. Disponvel em

Acesso em 09/06/2015. 15h31. p. 8. 21 ANDRADE, Jos Henrique Fischel de. A Proteo dos Direitos Humanos e dos Povos na frica. Disponvel em

Acesso em 09/06/2015. 16h27. p. 20.

13

Conferncia de Chefes de Estado e Governo, atualmente Assembleia, no mbito da UA. Como

exemplo de outras tarefas confiadas Comisso pela Conferncia (atual Assembleia), encontra-

se a recepo de relatrios bianuais dos Estados-Parte sobre direitos humanos, previsto no art. 62

da Carta de Banjul.22

Em relao competncia jurisdicional, os procedimentos na Comisso so

iniciados por meio das chamadas comunicaes, as quais so confidenciais, exceto se houver

deciso em contrrio da Assemblia dos Chefes de Estado e Governo da UA. As comunicaes de

violaes podem ser feitas pelos Estados-Partes e, excepcionalmente, por indivduos, grupos sociais

ou ONGs vtimas ou no de violaes, desde que esgotados os recursos no mbito do direito interno

do pas em que ocorreu a violao e mediante aprovao do pedido pela maioria dos membros da

Comisso. Os procedimentos entre Estados devem ser precedidos de comunicao prvia ao Estado

supostamente violador, simultaneamente com comunicao ao Presidente da Comisso e Secretario

da OUA. Se, aps trs (3) meses, no se obter uma soluo pacfica, o caso encaminhado

Comisso. Mesmo no caso de comunicaes por parte de indivduos, busca-se uma soluo

amistosa e, caso contrrio, feito um relatrio e encaminhado Assemblia dos Chefes de Estado

e de Governo. A principal crtica quanto ao procedimento se arvora no fato de que a nica sano

real que a Comisso poderia dar, qual seja a publicidade, limitada pela Assemblia da UA, em

razo da confidencialidade prvia.23

3.1.2.Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

A Corte foi criada em junho de 1998 pela Conferncia dos Chefes de Estado e de

Governo da antiga OUA, por meio de um Protocolo Adicional Carta de Banjul. O ojetivo era

complementar as funes da Comisso na promoo e defesa dos direitos, das liberdades e dos

deveres do homem e dos povos nos Estados-Parte da UA. Como dito anteriormente, teve sua

vigncia somente em 2004, aps a ratificao mnima de 15 Estados-Parte. Entretanto, atualmente

ocorreram apenas 26 ratificaes de 54 Estados-Membros da Unio Africana. Os membros da Corte

so eleitos em processo semelhante Comisso, pelos Chefes de Estado e Governo, na Assemblia

da Unio Africana. So 11 membros ao total, os quais possuem mandato de seis (6) anos com

imunidade diplomtica. A Corte tem competncia contenciosa, a qual inclui a prerrogativa de

22 ANDRADE, Jos Henrique Fischel de. A Proteo dos Direitos Humanos e dos Povos na frica. Disponvel em

Acesso em 09/06/2015. 16h27. p. 20. 23 IBIDEM. pp. 20-23.

14

decidir se tem jurisdio no caso concreto. Alm disso, tem competncia consultiva, podendo emitir

opinies e pareceres e interpretar a aplicao da Carta de Banjul.24

O acionamento da Corte pode ser feito pelos Estados-partes e excepcionalmente, tal

qual como ocorre com a Comisso, por indivduos e ONGs. Entretanto, a admissibilidade, nestes

dois ltimos caos, est condicionada a uma declarao positiva do Estado-Parte de que se sujeita

jurisdio da Corte. Alm disso, outro requisito de admissibilidade a necessidade de prvio

esgotamento da via judicial interna. H uma contradio na Corte Africana: os procedimentos so

pblicos, porm o relatrio final confidencial. Tal como ocorre tambm com os relatrios da

Comisso Africna, as decises da Corte tambm podem ser publicadas desde que haja deciso

favorvel na Assemblia dos Chefes de Estado e de Governo da Unio Africana. O julgamento do

caso pode ocorrer em at trs meses aps as deliberaes finais. As partes que se encontrarem nos

plos passivo e ativo da demanda devem ser notificados da deciso da Corte, assim como outros

Estados-parte da UA e tambm a Comisso Africana de Direitos Humanos e dos Povos. O Conselho

de Ministros monitora a implementao das eventuais medidas. Entre as medidas que podem ser

tomadas para reparar a violao, esto a imposio de indenizao justa e a adoo de medidas

cautelares, em casos de extrema gravidade ou urgncia.25

Para PETERKE & RAMOS26 uma execuo forada em sentido prprio no existe

no mbito da Corte Africana. Desta forma, os casos de no aplicao de decises podem ser levados

ao conhecimento da Assemblia dos Chefes de Estado e Governo da Unio Africana, a qual pode

adotar um relatrio anual como proposta de shaming mechanism, a fim de motivar o Estado-

Parte a cumprir a deciso da Corte Africana.

3.2. Relaes com outros Sistemas e Organismos Internacionais.

A Carta de Banjul o nico instrumento internacional cogente com meno

normativa ao direito dos povos. No entanto, a norma criticada por no conter definio do que

sejam povos. A vagueza conceitual, na realidade, transformaria o instituto em armadilha retrica.

24 ANDRADE, Jos Henrique Fischel de. A Proteo dos Direitos Humanos e dos Povos na frica. Disponvel em Acesso em 09/06/2015.

16h27.pp 24-25 25 IBIDEM. pp. 25-26. 26 PETERKE, Sven & RAMOS, Andr Carvalho. (Org) Manual prtico de direitos humanos internacionais.

Braslia: Escola Superior do Ministrio Pblico da Unio, 2009. Disponvel em:

Acesso em

09/06/2015. 14h02. p. 82.

15

Com relao ao direito auto-determinao, nem mesmo a Carta Europia ou

mesmo a Americana citam este direito. Ainda assim, segundo ANDRADE , a meno a este direito

no significa encorajamento ao direito secesso dentro de um Estado africano independente.

Entretanto, cabe ressaltar que o texto de ANDRADE foi escrito ainda na poca da antiga OUA.27

Hodiernamente, possvel constatar que este direito foi utilizado nos processos de

independncia do Saara Ocidental, da Eritria e, recentemente, no ano de 2011, no processo de

secesso do Sudo do Sul. A atuao da OUA em relao ao conflito entre Marrocos e Saara

Ocidental (1975-1984), por exemplo, foi de mediao. O conflito comeou com a invaso do

territrio saarui pelo Marrocos, contrariando a deciso da ONU e da OUA. Neste caso, o direito

independncia do Saara Ocidental foi ancorado no princpio de autodeterminao dos povos e o

pas, nesta condio, foi convidado a integrar a OUA, fato que se consumou em 1984 e que levou

Marrocos a se retirar da organizao em 1986.28

A Carta de Banjul inclui, ainda, o direito ao desenvolvimento, visando a

autodeterminao. Desta forma, entre todos os instrumentos internacionais, o direito ao

desenvolvimento s encontra guarida convencional na Carta Africana.

Outra particularidade do Sistema Africano a presena dos deveres. Alm da Carta

Africana, somente a Conveno Americana sobre Direitos Humanos menciona deveres para com a

famlia, a comunidade e a humanidade, entretanto de maneira bastante vaga. Ao contrrio, o sistema

africano no faz simples meno. Com redao mais precisa dos deveres, a construo do instituto

no Sistema Africano considerada retrgrada e, em razo da sua dificuldade de implementao,

funciona como guia moral ou de conduta, muitas vezes se configurando como dispositivos

limitadores de direitos travestidos de deveres. Outra crtica quanto aos deveres que a sua extenso

no estabelecida pela Carta , estando disposio da livre descrio pelos Estados no mbito do

ordenamento interno..29

27 ANDRADE, Jos Henrique Fischel de. A Proteo dos Direitos Humanos e dos Povos na frica. Disponvel

em Acesso em 09/06/2015.

16h27.p. 16. 28 CALVETE, Lusa; CARDOSO, Nilton Csar Fernandes; OLIVEIRA, Guilherme Ziebell de. Da no

interferncia da Organizao da Unidade Africana no indiferena da Unio Africana. Disponvel em

Acesso em Acesso em

09/06/2015. 15h00. p. 5. 29 ANDRADE, op cit. pp. 17-18.

16

4. INDICAO E DESCRIO DE 2 (DOIS) CASOS

4.1. Caso 1

Trata-se da descrio do caso envolvendo Mkandawire Urban contra a Repblica

de Malawi.30

Urban um cidado congols nascido em Malawi, que fora contratado como

professor de francs na Universidade de Malawi e despedido em 02/12/1999. A alegao era que o

vnculo trabalhista foi abreviado de forma injusta, levando o autor a perder benefcios salariais e

afins. Urban alegou ainda que houve dano a sua reputao, o que lhe causou angstia e

constrangimento.

Em relao descrio do caso, consta que os alunos reclamaram da metodologia

do professor e o mesmo foi convocado para reunio acadmica. Como no houve o seu

comparecimento perante as Autoridades acadmicas, Urban foi demitido por justa causa, sob a

alegao de insubordinao. Urban procurou a justia, tendo obtido deciso que converteu o aviso

prvio em trs (3) salrios.

Para a defesa de Urban, houve violao dos artigos 7 e 15 da Carta de Banjul, que

dizem respeito, respectivamente, ao acesso justia e ao direito igualdade. Entre outras coisas,

Urban alegava que um dos juizes do rgo Supremo em Malawi era pai de um dos alunos queixosos.

Urban decidiu recoorrer diretamente a instncia superior, mesmo tendo possibilidade de faz-lo em

instncia inferior. Abaixo, segue a transcrio dos artigos supostamente violados, segundo a defesa

de Urban:

Artigo 7

1. Todas as pessoas tm direito a que a sua causa seja apreciada.

Artigo 15

Todas as pessoas tm direito de trabalhar em condies equitativas e satisfatrias e de receber um

salrio igual por um trabalho igual.

A deciso da Corte Africana foi pela no admissibilidade do caso, por falta do prvio

esgotamento dos recursos internos, ocorrendo o julgamento em 21/06/2013.

30 TDHP. Caso 003/11: Mkandawire Urban v. Repblica do Malawi Disponvel em

Acesso em 09/06/2015. 15h00

17

4.2. Caso 2

O caso refere-se suposta violao de Direitos Humanos de Daniel Amare e

Mulugeta Amare, cometidas pelas empresa Linhas Areas de Moambique e pelo Estado de

Moambique31.

Consta que em dezembro de 2008 os autores queriam viajar da Tanznia, via

Nairbi, para Maputo, em Moambique.

O vo foi desviado para a cidade de Pemba, em Moambique e os queixosos ficaram

retidos por 26 dias pelas Autoridades de Imigrao de Moambique.

Segundo o relato dos irmos Amare, houve exigncia de suborno e roubo de U$

1000 (mil) dlares.

Os retidos foram deportados para a Tanznia, mas as Autoridades tanzanianas no

aceitaram o desembarque. Aps o retorno para Pemba, os retidos foram finalmente deportados para

a Etipia.

A queixa foi recebida pela Corte Africana no dia 17/03/2011, contendo o pedido de

devoluo do dinheiro roubado e a condenao de Moambique e da empresa area luz das

Convenes Internacionais sobre direitos humanos.

A corte, em 16/06/2012, decidiu pela no admissibilidade do caso por falta de

jurisdio, pois o Estado de Moambique no havia registrado a declarao aceitando a

competncia do Corte para demandas individuais, conforme o que prev o artigo 34 da Carta

Africana de Direitos Humanos e dos Povos.

Entretanto, diante da gravidade dos fatos enunciados, a Corte Africana decidiu

encaminhar o caso Comisso Africana de Direitos Humanos e dos Povos, em conformidade com

o artigo 6 (3) da Carta de Banjul.

31 TDHP. Caso 005/11: Daniel Amare e Mulugeta Amare v. Moambique e Linhas Areas de Moambique.

Disponvel em Acesso em 09/06/2015. 15h00

18

5. ANLISE DE SUCESSOS, FRACASSOS E INADEQUAES

Entre os sucessos observados no Sistema Africano de Direitos Humanos, podem ser

citados aspectos relativos ao direito material, como as previses contidas na Carta de Banjul

referentes livre disposio das riquezas e recursos naturais pelos pases africanos, eliminao de

todas as formas de explorao econmica estrangeira e consolidao do direito ao

desenvolvimento econmico, social e cultural, do direito paz e a segurana e do direito a um meio

ambiente geral satisfatrio, propcio ao desenvolvimento. Alm disso, h previso da necessidade

do gozo igual do patrimnio comum da humanidade e de indenizao, em caso de espoliao. No

obstante, o princpio da solidariedade e das relaes amistosas concebido como um dos pilares do

Sistema. A Carta de Banjul tambm prev a eliminao de toda discriminao contra a mulher,

sendo um dispositivo mpar, pois no condicionamento ou vinculao ao gozo de direitos,

conforme prev o artigo 18. Para se ter uma ideia, a proibio da discriminao tnica, prevista no

artigo 2, assemelha-se ao que consta nos demais instrumentos internacionais, ao vincular a

proibio de no-discriminao ao gozo dos direitos e das liberdades reconhecidas pela Carta.32

Entre as crticas que so feitas ao Sistema Africano de Direitos Humanos, destaca-

se a que observa o seu dualismo, na medida em que o desenvolvimento legislativo interno pode

afetar todos os direitos e liberdades consagrados na Parte I da Carta de Banjul. Tal situao

perceptvel quando se observa que vrios dos direitos individuais preveem clusulas de

salvaguarda/reserva, o que possibilita ampla margem para que os direitos sejam modificados no

mbito interno. Relacionada a esta crtica, a falta de clusulas de derrogao tambm apontada

como um problema, na medida em que os limites da atuao estatal em situao de emergncia no

esto delineados, tal como acontece com outros instrumentos internacionais.33

No obstante, observa-se que a transformao da OUA em UA trouxe avanos

significativos. Diferentemente da OUA, que se baseava nos princpios de soberania e da no-

interveno, a UA possui uma preocupao maior com a manuteno da democracia (Mecanismo

de Africano de Avaliao Paritria) e introduz a noo de interveno legtima nos assuntos internos

dos Estados-membros caso eles se tornem fontes de instabilidade regional, promovam violaes

dos direitos humanos, genocdio, crimes contra humanidade ou mudanas inconstitucionais de

32 ANDRADE, Jos Henrique Fischel de. A Proteo dos Direitos Humanos e dos Povos na frica. Disponvel em Acesso em 09/06/2015. 16h27.

pp. 11 e 16. 33 IBIDEM, p. 12-13.

19

governo. No campo dos direitos humanos, a UA tem reafirmado decises implementadas pela

OUA, como o Protocolo sobre Direitos Humanos e dos Povos, alm de tomar novas iniciativas,

principalmente no que concerne ao direito democracia, ao direitos das mulheres e crianas e ao

combate do HIV-AIDS. A UA tem tido uma atuao mais proativa no continente, inclusive

condenado todas as mudanas inconstitucionais de governos ocorridos desde ento e aplicado

sanes econmicas, alm de afastar temporariamente os governos que passaram por golpes,

demonstrando o seu compromisso com os princpios democrticos. Ressalta-se que vrias misses

de peacemaking, peace-building e preventive diplomacy para vrios pases do continente, entre eles

Burundi, Sudo, Somlia, Comores, Costa do Marfim, Nger e Repblica Centro Africana, foram

autorizadas.34

34 CALVETE, Lusa; CARDOSO, Nilton Csar Fernandes; OLIVEIRA, Guilherme Ziebell de. Da no interferncia da Organizao da Unidade Africana no indiferena da Unio Africana. Disponvel em

Acesso em Acesso em

09/06/2015. 15h00. pp. 13-14-15.

20

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