SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS
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Universidade São Judas Tadeu Direito Tributário Professor: Daniel Moreti SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS SISTEMÁTICA DE REPARTIÇÃO: UNIÃO - 7 IMPOSTOS (art. 153) ESTADOS – 3 IMPOSTOS (art.155) MUNICÍPIOS – 3 IMPOSTOS (art. 156) DF – 6 IMPOSTOS (arts. 155 e 156) ENTES MAIORES TRANSFEREM PARA OS ENTES MENORES FUNDAMENTOS – EQUILÍBRIO DO PACTO FEDERATIVO AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DOS ENTES PARA DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES TRIBUTOS SUJEITOS À REPARTIÇÃO: IMPOSTOS CIDE-COMBUSTÍVEIS IMPOSTOS NÃO SUBMETIDOS À REPARTIÇÃO: IPTU, ISS E ITBI ITCMD IMPOSTOS ESTADUAIS ARRECADADOS PELO DF II, IE, IGF IEG ESPÉCIES DE TRANSFERÊNCIAS: TRANSFERÊNCIAS DIRETAS – repasse direto para outro ente, sem intermediário TRANSFERÊNCIAS INDIRETAS – repasse para fundos especiais
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Universidade So Judas Tadeu
Direito Tributrio
Professor: Daniel Moreti
SISTEMA DE REPARTIO DE RECEITAS TRIBUTRIAS
SISTEMTICA DE REPARTIO:
UNIO - 7 IMPOSTOS (art. 153)
ESTADOS 3 IMPOSTOS (art.155)
MUNICPIOS 3 IMPOSTOS (art. 156)
DF 6 IMPOSTOS (arts. 155 e 156)
ENTES MAIORES TRANSFEREM PARA OS ENTES MENORES
FUNDAMENTOS EQUILBRIO DO PACTO FEDERATIVO
AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DOS ENTES
PARA DESEMPENHO DE SUAS FUNES
TRIBUTOS SUJEITOS REPARTIO:
IMPOSTOS
CIDE-COMBUSTVEIS
IMPOSTOS NO SUBMETIDOS REPARTIO:
IPTU, ISS E ITBI
ITCMD
IMPOSTOS ESTADUAIS ARRECADADOS PELO DF
II, IE, IGF IEG
ESPCIES DE TRANSFERNCIAS:
TRANSFERNCIAS DIRETAS repasse direto para outro ente, sem
intermedirio
TRANSFERNCIAS INDIRETAS repasse para fundos especiais
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A. TRANSFERNCIAS DIRETAS
UNIO PARA ESTADOS E DF
IR retido na fonte sobre pagamentos efetuados pelos Estados e DF
(inclusive autarquias e fundaes pblicas)
100% PARA FONTE PAGADORA
IMPOSTO RESIDUAL - 20%
IOF SOBRE OURO - 30%
(quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial)
CIDE-COMBUSTVEIS
29% PARA ESTADOS E DF
UNIO PARA MUNICPIOS
IR retido na fonte sobre pagamentos efetuados pelos Municpios (inclusive
autarquias e fundaes pblicas)
100% PARA FONTE PAGADORA
ITR
A) SE COBRADO E ADMINISTRADO PELA UNIO 50%
B) SE O MUNICPIO OPTA PELA COBRANA E ADM. 100%
IOF SOBRE OURO - 70%
(quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial)
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ESTADOS PARA MUNICPIOS
IPVA -50% REFERENTE AOS VECULOS LICENCIADOS NOS RESPECTIVOS
MUNICPIOS
ICMS - 25%
FORMA DA DIVISO:
3/4, no mnimo, na proporo do valor adicionado nas operaes
relativas circulao de mercadorias e servios, realizadas em seus
territrios;
at 1/4, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos
Territrios, de acordo com o que dispuser lei federal.
PARCELA RECEBIDA DA CIDE-COMBUSTVEIS - 25%
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2. TRANSFERNCIAS INDIRETAS
IR E IPI 48% na seguinte proporo:
o 21,5% PARA O FPE E FPDF
o 22,5% PARA O FPM
o 3% PARA PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO PARA O SETOR
PRODUTIVOS DAS REGIES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE
o 1% ao Fundo de Participao dos Municpios entrega no primeiro
decndio do ms de dezembro de cada ano
(alnea d, includa pela EC n. 55/07).
*CRITRIOS PARA RATEIO DOS RECURSOS:
o NMENTO DE HABITANTES E RENDA PER CAPITA
o LC 62/89
o CLCULOS EFETUADO PELO TCU
IPI 10% ao FUNDO DE COMPENSAO DESONERAO DAS
EXPORTAES
Estados e DF, proporcionalmenteao valor das respectivas exportaes de
produtos industrializados
OBJETIVO COMPENSAR OS ESTADOS COM A PERDA DO ICMS NAS
EXPORTAES
VALOR proporcional s respectivas exportaes de produtos industrializados
LIMITE nenhum Estado receber mais que 20% do montante do fundo
eventual excedente deve ser divido entre os demais participantes
PARCELA RECEBIDA PELOS ESTADOS
25%AOS MUNICPIOS
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VEDAO A RETENES
ART. 160 DA CF VEDAO RESTRIO NOS REPASSES
EXCEES:
UNIO E ESTADOS PODEM CONDICIONAR AS TANSFERNCIAS:
AO PAGAMENTO DE SEUS CRDITOS, INCLUSIVE AUTARQUIAS
CUMPRIMENTO DE APLICAO DOS PERCENTUAIS MNIMOS EM
AES E SERVIOS DE SADE (art. 198, 2, II e III)
