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SISTEMA GLOBAL

DE PROTEÇÃO DOS

DIREITOS HUMANOS

Aula 03

SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

NOS CAPÍTULOS ANTERIORES...

Identificamos a evolução histórica dos direitos humanos

Direitos Humanos ≠ Direitos fundamentais

Geração x Dimensões

Documentos Históricos

Direitos Humanos e Direito Internacional

Direitos Humanos Pós 1ª Guerra

Direitos Humanos Pós 2ª Guerra

ONU e Tribunal de Nuremberg

Finalidades da Internacionalização dos Direitos Humanos

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ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

Como se garante o binômio aplicabilidade/

efetividade dos direitos humanos na ordem jurídica

internacional?


APLICABILIDADE/EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS NA

ORDEM JURÍDICA INTERNACIONAL

Atualmente a proteção dos direitos humanos se dá em

dois planos:

Global

Regional

Qual a razão de múltiplos sistemas?

Como solucionar o conflito decorrente de disposições

divergentes dentro desses sistemas?

Objeto da Aula


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MECANISMOS DE CONTROLE

A) Órgãos Gestores

B) Relatórios

C) Comunicações Interestatais

D) Petições Individuais



A) Órgãos Gestores

Papel

Importância

B) Relatórios

Cumprimento Obrigatório

Finalidade


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C) Comunicações Interestaduais

Finalidade

Procedimento

Cumprimento facultativo

D) Petições Individuais

Contexto

Finalidade

Facultatividade


SISTEMA GLOBAL

Corte Internacional de Justiça

O que é?

Características

Possui competência contenciosa e consultiva

Sua competência é facultativa (voluntarista)

Legitimidade Restrita


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SISTEMA GLOBAL

Conselho de Direitos Humanos

Papel

História

Revisão Periódica

Caso recente


PACTOS INTERNACIONAIS DO SISTEMA GLOBAL

Contextualização

A criação da DUHU envolvia duas polêmicas:

Resolução ou Tratado

Abrangência somente dos Direitos liberais ou também dos

direitos sociais.

Como resolver o impasse? Como tornar dos

dispositivos da DUDH aplicáveis?

Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Human Rights)


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DOCUMENTOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS

HUMANOS

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

(1948)

Contexto Histórico

Natureza Jurídica da Declaração

Tratado ou Resolução?

Tratado: Força cogente

Resolução: Recomendações


DOCUMENTOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS

HUMANOS


(1948) Natureza Jurídica da Declaração

Tratado ou Resolução?

Decisão Final: Resolução 217 A (III) adotada e

proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas.

Interpretação Doutrinária

Conteúdo da Declaração

Declaração Universal de Direitos Humanos e a

Hermenêutica


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• Vida, liberdade e segurança pessoal

• Proibição de escravidão e servidão

• Proibição de tortura e tratamento cruel,

desumano ou degradante

• Reconhecimento como pessoa

• Igualdade

• Proibição arbitrária

• Justa e pública audiência perante um

tribunal independente e imparcial

• Presunção de inocência

• Vida privada

• Liberdade de locomoção

• Direito de asilo, que não pode ser

invocado em caso de perseguição

legitimamente motivada por crime de direito

comum

• Direito a ter uma nacionalidade

• Contrair matrimônio e fundar uma família

• Propriedade

• Liberdade de pensamento, consciência e

religião

• Liberdade de opinião e de expressão

• Liberdade de reunião e associação

pacífica

• Fazer parte do governo do país

• Acesso ao serviço público do país

• Segurança social

• Trabalho

• Repouso e lazer

• Recursos judiciais

DIREITOS ENVOLVIDOS

PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

CONTEXTUALIZAÇÃO

Adotado pela ONU em 19 de dezembro de 1966

Incorporado pelo Brasil em 1992.

Características

Foco nos Direitos de 1º Geração

Protocolos Facultativos

Primeiro Protocolo: Direito de Petição.

Segundo Protocolo: Abolição da Pena de Morte.

Aplicabilidade


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Direitos Contemplados


• Igualdade entre homens e mulheres

• Vida

• Proibição de tortura e de penas ou

tratamentos cruéis, desumanos ou

degradantes

• Proibição da escravidão, de servidão e

de submissão ao trabalho forçado

• Liberdade e segurança pessoal

• Integridade do preso

• Não prisão por descumprimento de

obrigação contratual

• Direito de Circulação

• Juízo Natural

• Presunção de Inocência

• Tipicidade Penal

• Personalidade Jurídica

• Vida Privada

• Liberdade de pensamento, consciência e

religião

• Liberdade de Expressão

• Direito de Reunião

• Direito de Associação, inclusive de

constituir sindicatos

• Proteção à família

• Proteção à criança

• Direito de Participação Política

• Igualdade perante a lei e igual

proteção da lei


DIREITOS EM DESTAQUE – DIREITO À VIDA

Direito à vida x Pena de Morte no Pacto

Segundo Protocolo Facultativo

15 de dezembro de 1989, tratou de vedar a pena capital,

dispondo que nenhum indivíduo sujeito à jurisdição de um

Estado parte será executado.

Exceção admitidas pelo Protocolo:

Em tempo de guerra


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DIREITOS EM DESTAQUE – TRABALHOS FORÇADOS

REGRA GERAL: Proibição da escravidão e servidão

EXCEÇÃO: Punição de crimes/órgão competente




NÃO SE CONSIDERA TRABALHO FORÇADO PARA O PACTO

Qualquer trabalho ou serviço exigido de um indivíduo que

tenha sido encerrado em cumprimento de decisão judicial

que, tendo sido objeto de tal decisão, ache-se em liberdade

condicional;

Qualquer serviço de caráter militar e, nos países em que se

admite a isenção por motivo de consciência, qualquer

serviço nacional que a lei venha a exigir daqueles que se

oponha ao serviço militar por motivo de consciência;


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NÃO SE CONSIDERA TRABALHO FORÇADO PARA O PACTO

Qualquer serviço exigido em casos de emergência ou de

calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade;

Qualquer trabalho ou serviço que faça parte das

obrigações cívicas normais.



MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO NO PACTO


MECANISMOS ADOTADOS NO PACTO

Órgão Gestor

O pacto instituiu o Comitê dos Direitos

do Homem, que é o órgão responsável

pela fiscalização do cumprimento do

instrumento internacional

Relatórios

Obrigatório

Comunicações Interestatais

Facultativa

Petição Individual

Foi acrescentada posteriormente pelo

“Primeiro Protocolo Facultativo ao

Pacto Internacional sobre os Direitos

Civis e Políticos”

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PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS

E CULTURAIS

CONTEXTUALIZAÇÃO

Adotado pela ONU em 19 de dezembro de 1966

Incorporado pelo Brasil em 1992.

CARACTERÍSTICAS

Garantia de direitos sem discriminações

Aplicação Progressiva



E CULTURAIS

CARACTERÍSTICAS

Aplicação Progressiva

Cada Estado Membro no presente Pacto compromete-se a adotar

medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e

cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e

técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem a

assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno

exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em

particular, a adoção de medidas legislativas.” (Pacto Internacional dos

Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)


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E CULTURAIS

CARACTERÍSTICAS

Justificação da adoção do conteúdo programático

Pacto x Constituição Federal de 88

Mecanismos legais assecuratórios


PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E

CULTURAIS

CARACTERÍSTICAS

Justificação da adoção do conteúdo programático Análise do tema educação


PACTO CONSTITUIÇÃO

Artigo 14. Todo Estados-partes no presente Pacto

que, no momento em que se tornar Parte, ainda

não tenha garantido em seu próprio território ou

território sob a sua jurisdição a obrigatoriedade

ou a gratuidade da educação primária, se

compromete a elaborar e a adotar, dentro de um

prazo de dois anos, um plano de ação detalhado

destinado à implementação progressiva, dentro de

um número razoável de anos estabelecido no

próprio plano, do princípio da educação primária

obrigatória e gratuita para todos.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do

Estado e da família, será promovida e incentivada

com a colaboração da sociedade, visando ao

pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo

para o exercício da cidadania e sua qualificação

para o trabalho.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será

efetivado mediante a garantia de: I - educação

básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos

17 (dezessete) anos de idade, assegurada

inclusive sua oferta gratuita para todos os que a

ela não tiveram acesso na idade própria;

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PACTO INTERNACIONAL DOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E

CULTURAIS

Direitos Contemplados


• Igualdade entre homens e mulheres

• Direito ao trabalho

• Direito a condições de trabalho

justas e favoráveis

• Liberdade sindical, compreendendo

o direito de fundar sindicatos, filiar-se

a sindicatos e o direito de greve.

• Segurança social, incluindo os

seguros sociais

• Proteção e assistência à família

• Direito a um nível de vida

adequado para si e sua família,

inclusive alimentação, vestimenta e

moradia

• Direito de desfrutar do melhor

estado de saúde física e mental

possível

• Direito à educação

• Direito à participar na vida cultural

• Direito de gozar dos benefícios

científicos


MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO NO PACTO


MECANISMOS ADOTADOS NO PACTO

Órgão Gestor

O pacto não instituiu nenhum comitê

específico originalmente. Quem exerce o

papel como órgão gestor nesse pacto é o

Conselho Econômico e Social da ONU.

Relatórios

Obrigatório

Comunicações Interestatais Não há previsão

Petição Individual

Não há previsão

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Teoria Geral dos Direitos Humanos

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