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Unidade II

Direito Tributrio

Prof. Joseane Cauduro

Competncia tributria dos impostos municipais

1 - IPTU;

2 - ITBI;

3 - ISSQN;

Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 156, I, CF E Art. 32 a 35, CTN;

Funo: puramente fiscal;

Fato Gerador: a) a propriedade de imvel urbano bema) a propriedade de imvel urbano, bem

como a posse ou domnio til de imvel urbano.

Base de Calculo: o valor venal do imvel a cada ano.imvel a cada ano.

Alquota: depende de cada Municpio (progressiva).

IPTU

Contribuintes:

a) Proprietrio;b) Possuidor;c) Titular de seu domnio til;c) Titular de seu domnio til;

Imposto sobre a Transmisso Inter Vivos de Bens Imveis

Art. 156, II, CF e Art. 35 a 42, CTN;

Funo: fiscal;

Fato gerador: a) transmisso a qualquer titulo daa) transmisso, a qualquer titulo, da

propriedade ou do domnio til de bens imveis, por natureza ou por acesso fsica;

b) Transmisso, a qualquer titulo, de direitos reais sobre imveis exceto osdireitos reais sobre imveis, exceto os direitos reais de garantia e;

c) Cesso de direitos relativos ao inciso anterior;

ITBI

Base de Clculo: valor venal do imvel;

Alquota: fica a cargo do Municpio, inclusive podendo abrir mo de sua cobrana;

Contribuinte: o pagamento fica a cargo do adquirente;

Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza- ISSQN

Art. 156, III, CF e LC 116/2003;

Funo: fiscal;

Fato Gerador:a) Prestao habitual e remunerada pora) Prestao habitual e remunerada, por

empresa ou profissional autnomo, de qualquer atividade ou servio constante na lista de servios que consta na LC 116/03 (necessidade de ratificao desta lei pelo municpio);lei pelo municpio);

Base de Clculo: preo do servio;

ISSQN

Alquota: para evitar uma guerra fiscal entre municpios, a LC 116/03 determinou alquotas mnimas e mximas 2% e 5%;

Contribuintes:a) Empresa;b) Profissional autnomo;

Local de recolhimento: RG: local onde o prestador de servioRG: local onde o prestador de servio

tem seu estabelecimento; Exceo: servios de construo civil,

limpeza e segurana local da prestao.

Contribuies de Competncia da Unio

Competncia das Contribuies

Tipos:

1- CIDE Contribuio no domnio econmicoeconmico.

Funo: a) Parafiscal porque o dinheiro arrecadado

deve voltar para o setor que sofreu a interveno;interveno;

b) Extrafiscal porque regula a economia;


2- De interesse de categoria profissional ou econmica.

Finalidade: arrecadar receita para financiar determinada categoria (entidade representativa) ou econmica(entidade representativa) ou econmica do contribuinte.


3- Contribuies da Seguridade Social

Finalidade: custeio da Seguridade Social;

Espcies:

a) INSS: contribuio paga para financiar a Previdncia Social; esta incide sobre a folha de pagamento; tem como contribuintes empregados e empregadores;empregadores;


b) PIS/PASEP

Legislao: LC 7/70; Finalidade: manuteno do seguro-

desemprego e o abono anual para os empregados que recebem o mnimo nacional;

Base de Clculo: receita ou o faturamento da empresa;

Alquotas: variam de 1,65% e 0,65%;Alquotas: variam de 1,65% e 0,65%;


c) COFINS

Idntico ao PIS/PASEP;

Diferenas: alquotas variam de 3% e 7 6 dependendo da sistemtica de7,6, dependendo da sistemtica de apurao (sobre a cumulatividade ou no cumulatividade).


d) CSLL Contribuio Social sobre o Lucro Liquido.

Legislao: Lei 7.689/98; Contribuintes: pessoa jurdica; Fato Gerador: lucro lquido da empresa; Base de Clculo: lucro real ou

presumido; Alquota: 9%;

Interatividade

Qual o fato gerador do ISSQN?a) Prestao de servios remunerados

realizados por empresa ou por autnomo;

b) A propriedade de veculo automotor;b) A propriedade de veculo automotor;c) A propriedade de bem imvel;d) Auferir renda ou proventos de qualquer

natureza;e) N.D.A.

Legislao tributria

Fontes do Direito Tributrio

1- Fontes Materiais: situaes ou fatos tributrios que inspiram o legislador;

2 F t F i j di P d2- Fontes Formais: regras jurdicas. Podem ser primrias ou secundrias.

Fontes Formais Primrias

1. Constituio Federal Esqueleto para toda a legislao

tributria; Princpios gerais; Limitaes ao poder de tributar; Limitaes ao poder de tributar; Competncias tributrias; Repartio das receitas;

2 L i C l t


2. Lei Complementar

Cabe LC complementar preceitos bsicos constitucionais, pois sem esta carecem de aplicao.

Art 146 CF: Cabe lei complementar:Art. 146, CF: Cabe lei complementar:I- dispor sobre conflitos de competncias em

matria tributria;II- regular as limitaes constitucionais ao

poder de tributar;III- estabelecer normas gerais sobre:a) Definio de tributos,suas espcies, fato

gerador, base de clculo, contribuintes;b) Obrigao, lanamento etc...

Aprovao: maioria qualificada;


3. Lei Ordinria

Esta tem funo de instituir tributos, alter-los, major-los ou extingu-los;

So leis elaboradas pelas entidades So leis elaboradas pelas entidades federativas de acordo com a competncia constitucional tributria;

Aprovao: maioria simples;


4. Medidas Provisrias Ato normativo exclusivo do chefe do

poder executivo; Somente deve ser utilizado em caso de

urgncia e de relevante interesseurgncia e de relevante interesse pblico;

Criao de tributos ou sua majorao MP necessrio que sejam convertidos em lei at o ltimo dia do ano que foi editada a MP, exceto:II, IE, IPIano que foi editada a MP, exceto:II, IE, IPI e IOF;

Converter em lei em at 120 dias;

Fontes Formais Secundrias

Finalidade: viabilizar os comandos das fontes primrias.a) Decretos;b) Regulamentos;c) Normas Complementares;c) Normas Complementares;d) Instrues Ministeriais;

Tratados e Convenes Internacionais

So utilizados para a regulamentao de matrias tributrias internacionais;

Destina-se a acordar dois ou mais pases quando estes envolvam atos tributveis;

Finalidade: evitar a bitributao.

Os tratados e convenes internacionais prevalecem sobre a legislao local.

Interatividade

Em relao as afirmaes abaixo, assinale a alternativa correta:I - A Constituio Federal a maior fonte

formal do Direito Tributrio.II - A Lei Complementar apresenta asII A Lei Complementar apresenta as

normas gerais do Direito Tributrio. III - As Leis Ordinrias so elaboradas

exclusivamente pela Unio.IV - Medida provisria ato normativo

exclusivo do chefe do poder executivoexclusivo do chefe do poder executivo.

Alternativas

a) Esto corretas as alternativas I, II e IV.b) Esto corretas as alternativas II, III, IV.c) Esto incorretas as alternativas I, II e IV.d) Esto incorretas as alternativas I, III e IV.

Obrigao Tributria

1. Conceito: uma relao jurdica atravs da qual o Estado poder exigir do contribuinte a prestao pecuniria contida na lei.

O sujeito passivo quando concretizar o O sujeito passivo quando concretizar o fato gerador previsto em lei fica obrigado prestao tributria;

2 Espcies:

Obrigao Tributria

2. Espcies:

a) Obrigao Principal surge com a ocorrncia do fato gerador, tem como objeto: pagamento de tributo ou penalidade pecuniria;penalidade pecuniria;

Obrigao de dar de natureza patrimonial;

b) Obrigao Acessria: objeto obrigao de fazer ou no - fazer; estas facilitam ade fazer ou no fazer; estas facilitam a fiscalizao e fiscalizao do Fisco.

Art. 113, p. 3., CTN converter a acessria em principal.

Obrigao Tributria

3. Elementos:

a) Sujeito Ativo: aquele que pode exigir o cumprimento de prestao tributria;

b) Sujeito Passivo: pessoa fsica ou jurdica;

c) Causa: lei;d) Objeto: pagamento de tributo ou

penalidade pecuniria e prestao positiva ou negativa;positiva ou negativa;

e) Fato Gerador.

Fato gerador

So as hipteses de incidncia de fato tributvel previstas em lei.

A obrigao tributria nasce com a ocorrncia deste.

Diferenciar hiptese de incidncia e fato gerador; (fato gerador in abstrato/concreto)

Regra Matriz de Incidncia Tributria

Para que haja o fato gerador, necessrio que haja a perfeita coadunao dos fatos concretos com aqueles contidos na lei, compondo assim a chamada regra matriz de incidncia tributria.

A anlise consiste em analisar cinco questes:

Regra Matriz

1. Aspecto Material: Qual fato econmico ocorreu???? (ncleo da norma)

2. Aspecto Espacial: Em que territrio ocorreu o fato real????

3. Aspecto Temporal: Quando ocorreu???? (princpio da anterioridade e da irretroatividade)

4. Aspecto Pessoal: sujeitos;4. Aspecto Pessoal: sujeitos;

5. Aspecto Quantitativo: base de clculo e alquota;

Sujeito Passivo

a) Contribuinte: aquele que efetivamente realizou o fato gerador;

b) Responsvel: no realizou a ao, mas est ligado com a mesma de forma indireta e nomeado por lei a fazer oindireta e nomeado por lei a fazer o recolhimento do tributo aos cofres pblicos;

Exemplo: postos de gasolina, distribuidoras de remdios;distribuidoras de remdios;

Interatividade

A obrigao tributria surge:a) Da base de clculo do tributo.b) Com a ocorrncia do fato gerador.c) Com o lanamento do tributo.d) Com a publicao da lei que institui o

tributo.e) N.D.A.

Crdito Tributrio

Introduo: A obrigao tributria existe a partir da ocorrncia do fato tributvel previsto em lei.

Crdito: o crdito tributrio somente passa a existir com o lanamento que ato feitoa existir com o lanamento, que ato feito pela Administrao Pblica.

O crdito tributrio a materializao pecuniria da obrigao tributria.

Lanamento Tributrio

Consiste em procedimento administrativo da Administrao Pblica, atravs dele ir se verificar: a ocorrncia do fato gerador, identificar o sujeito passivo, apontar o crdito tributrio, e quando necessrio aplicar a penalidade cabvelaplicar a penalidade cabvel.

Lanamento Tributrio

Modalidades

a) Lanamento Ex Officio ou Direto: neste o Fisco j possui todas as informaes necessrias para constituir o crdito. (IPTU)(IPTU)

b) Lanamento por Declarao (misto): o sujeito passivo presta informaes e depois o Fisco faz o lanamento. (II aps o passageiro ter declarado os bens queo passageiro ter declarado os bens que trouxe)

Lanamento Tributrio

c) Lanamento por Homologao: o sujeito passivo presta as informaes e apura o valor do tributo devido, inclusive fazendo o pagamento. Posteriormente, a Fazenda faz a verificao do procedimento realizado pelo contribuinte esta poderrealizado pelo contribuinte, esta poder homologar ou fazer lanamento do crdito faltante.

(IR, ISS, ICMS)

Suspenso da exigibilidade do crdito tributrio

situao na qual existe o crdito (j foi lanado), no entanto no possvel cobr-lo por ato da Administrao ou do contribuinte.

Casos:Casos:

a) Moratria d-se um prazo maior para o pagamento do crdito (individual ou geral);

b) Depsito integral do valor do tributo: caso de discusso administrativa ou judicial;

Suspenso da exigibilidade do crdito tributrio

c) Apresentao de recursos administrativos: aqui no houve o recolhimento do tributo pelo contribuinte, o Fisco intima o sujeito passivo para que faa o lanamento ou autua o contribuinte Este noautua o contribuinte. Este no concordando com a cobrana entra com recurso administrativo.

d) Concesso de liminar em MS: o contribuinte entra com ao prpria paracontribuinte entra com ao prpria para discutir a cobrana de determinado tributo, podendo conseguir liminar a fim de no pagar o tributo.

Extino do crdito

o final da relao entre Fisco e contribuinte.

Espcies:a) Pagamento;b) Compensao: h reciprocidade de

crditos;c) Transao: so feitas concesses

recprocas a fim de evitar litgio;d) Remisso ou Perdo: feito pelo Fiscod) Remisso ou Perdo: feito pelo Fisco.

Interatividade

A modalidade de lanamento do ICMS :a) De ofcio, unilateral ou direto.b) Por declarao.c) Por homologao ou auto-lanamento.d) Por outras formas previstas em lei.e) Por homologao ou direto.

AT A PRXIMA!

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