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DIREITO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

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Introdução

Para garantir os direitos de seus membros, e para verificar se todos estão cumprindo com seus deveres, a sociedade se encontra ligada ao Estado. Este detém o monopólio da força e possui a função de fazer cumprir o direito e garantir a todos seus direitos e deveres.


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A atividade do Estado, seja apenas como garantidor da ordem no Estado Liberal, seja como provedor de serviços públicos no Estado Social, tem um custo.



No Estado Liberal o custo é menor, já que sua atuação é menor; o custo aumenta no Estado Social, por prover serviços públicos para a população.



Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.



Tributo: É uma prestação obrigatória em dinheiro paga ao Estado e que tem a destinação principal de prover recursos para sua manutenção e para a realização de suas atividades.



Para a caracterização do tributo, pressupõe-se que ele tenha derivado de uma atividade lícita.



O tributo não pode, portanto, ser utilizado como pena pela prática de um ato ilícito; para esses casos existem as multas. Esse é justamente o elemento que diferencia os tributos das multas.



O tributo deve ser instituído por lei, e não por decreto, portaria ou outra norma de posição hierárquica inferior.



O tributo faz parte de um fenômeno maior, que está relacionado às finanças públicas e ao orçamento. O Estado, visto sob um prisma financeiro, possui receitas e despesas.



Os tributos fiscais são aqueles que têm a finalidade de arrecadar valores para a manutenção do Estado. São exemplos: Imposto de Renda (IR) e Imposto Sobre Propriedade Urbana (IPTU).



Os tributos extrafiscais são aqueles cobrados com objetivos da mera arrecadação de receitas para o financiamento do estado. Um exemplo é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).


Esta demonstração abordou o assunto Introdução ao Direito Tributário. No curso completo você terá acesso, também, ao seguinte conteúdo programático:

•Introdução ao Direito Tributário;

•Princípios e Limites da Tributação;

•Obrigação Tributária e Crédito Tributário;

•Modalidades Tributárias e Tributos e Espécie;

•Tributos e Espécies Tributárias;

•Competência e Capacidade Tributária;

•Princípios Constitucionais Tributários;



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