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Atividade Atividade Atividade Atividade

Ano201Ano201Ano201Ano2012222

A s s e m b l e i a M u n i c i p a l d e A v e i r o

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Índice.

� ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE AVEIRO ............................................................................................................................................................. 3

� RESUMO DA ATIVIDADE EXERCIDA POR DEPUTADOS E REPRESENTANTES DA ASSEMBLEIA NOS DIFERENTES ÓRGÃOS OU COMISSÕES EXTERNAS À ASSEMBLEIA MUNICIPAL ................................................................................................................................. 3

� SUSPENSÕES DE MANDATO DOS DEPUTADOS MUNICIPAIS .................................................................................................................... 9

� SUBSTITUIÇÕES DOS DEPUTADOS MUNICIPAIS ......................................................................................................................................... 9

� FALTAS DOS DEPUTADOS MUNICIPAIS ÀS REUNIÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL ............................................................................ 9

� NÚMERO DE HORAS DOS TRABALHOS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL .................................................................................................... 10

� PARTICIPAÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL NAS REUNIÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL ......................................... 10

� SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL ........................................................................................ 10

� REGULAMENTOS E/OU ALTERAÇÕES, APRECIADOS PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL ......................................................................... 10

� ESTATUTOS /ALTERAÇÕES /ADESÕES, A ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADES OU EMPRESAS MUNICIPAIS APRESENTADOS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL …………… ............................................................................................................................................................ 11

� PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO E URBANISMO.……………………………………….……………………………………………16

� PROTOCOLOS/PARCERIAS APRECIADOS PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL ............................................................................................ 12

� EMPRÉSTIMOS / OPERAÇÕES FINANCEIRAS /MEDIDAS ECONÓMICAS APRECIADOS PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL ................ 12

� TAXAS MUNICIPAIS/IMPOSTOS APROVADOS PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL ...................................................................................... 12

� GRANDES – OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTOS APRECIADOS PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL .................................................... 12

� RELATÓRIOS DE GESTÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS APRECIADOS PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL ............................................. 12

� CONVOCATÓRIAS “ORDEM DO DIA” DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE AVEIRO EM 2011…………………………………………………………………………..18

� CIDADÃOS QUE INTERVIERAM NAS REUNIÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL ...................................................................................... 15

� DELIBERAÇÕES/RECOMENDAÇÕES OU MOÇÕES APRESENTADAS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL ................................................... 16

� VOTOS DE LOUVOR PROPOSTOS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL ............................................................................................................ 17

� VOTO DE CONGRATULAÇÃO/FELICITAÇÃO PROPOSTOS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL .................................................................... 18

� VOTOS DE PESAR PROPOSTOS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL ……………………………………………………………………...…………………………………………………24

� A ASSEMBLEIA MUNICIPAL NA COMUNICAÇÃO ......................................................................................................................................... 18

� ATAS DAS REUNIÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL .................................................................................................................................. 19

� CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA E ENVIADA PELOS SERVIÇOS DE APOIO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL ........................................ 19

� EDITAIS EMITIDOS E PUBLICITADOS PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL .................................................................................................... 19

� CERTIDÕES EMITIDAS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS DE APOIO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL ................................................................ 19

� GABINETE DE APOIO À ASSEMBLEIA MUNICIPAL ...................................................................................................................................... 19

Anexos � Anexos I – Presenças, Substituições e Faltas

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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE AVEIRO A Assembleia Municipal de Aveiro, órgão deliberativo do município, no âmbito das suas competências, realizou durante o ano de 2012 trinta e uma reuniões, dando cumprimento à ordem do dia das convocatórias para as oito Sessões (cinco ordinárias e três extraordinárias). Durante o ano em análise, para além do agendamento de imperativos legais de assuntos do foro da gestão autárquica como o Orçamento e Plano Plurianual para o ano de 2013, o Relatório de Gestão e Contas referentes ao ano de 2011, ao nível das finanças locais a Assembleia Municipal de Aveiro apreciou e o 6º e 7º relatórios semestrais de acompanhamento da execução do Plano de Saneamento Financeiro e o Relatório Semestral sobre a Situação Financeira da Câmara Municipal de Aveiro elaborado pelo ROC. Ainda neste âmbito, aprovou a 1ª e 2ª Revisões Orçamentais, a revisão do Pacote Fiscal para o ano económico de 2013, os Planos de Pagamentos Plurianuais, bem como vários compromissos plurianuais ao abrigo da Lei 8/2012 de 21 de fevereiro – Lei da assunção de compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas. Na vertente do Planeamento e da Gestão Urbanística, a Assembleia Municipal debateu e apreciou o estudo apresentado sobre o projeto de intervenção para a Avenida Dr. Lourenço Peixinho, tendo sido ainda objeto de deliberação deste órgão municipal assuntos como a aprovação do interesse municipal para a construção da via de acesso à Unidade de Tratamento Mecânico-Biológico e a correção material do Regulamento do Plano de Urbanização da Cidade de Aveiro. Do ponto de vista da Mobilidade, foram aprovadas as condições gerais do memorando de entendimento entre a MoveAveiro e o grupo Transdev que resultaram no serviço de transporte de passageiros UrbAveiro e foram também aprovadas as condições gerais para a concessão, em regime de serviço público, do transporte fluvial da MoveRia/MoveAveiro. De salientar que a Assembleia Municipal debruçou-se ainda sobre outros atos de fiscalização autárquica inerentes às suas funções, nomeadamente: a aprovação de 15 Regulamentos Municipais e respetivas taxas; a primeira alteração ao regulamento do Orçamento Participativo; analisou o protocolo celebrado, em 2008, entre a EMA e o Sport Clube Beira Mar, perante ao processo da venda do terreno das piscinas; aprovou o aditamento ao protocolo celebrado, em 2001, com a REFER para a regularização de responsabilidades; e aprovou, ainda, a Estrutura Nuclear da Organização dos Serviços Municipais, com a adenda das competências do Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal. Outros assuntos de relevo para o Município e para a gestão autárquica mereceram especial cuidado por parte da ação da Assembleia Municipal, como a aprovação da alteração dos Estatutos da Associação de Municípios do Carvoeiro (AMCV) e o respetivo aditamento ao contrato de concessão de distribuição e abastecimento de água ou a aprovação da proposta de pronúncia sobre a Reorganização Administrativa Territorial Autárquica ao abrigo da Lei 22/2012 de 30 de maio. Na plena promoção do exercício de cidadania e do valor da democracia, a Mesa da Assembleia Municipal de Aveiro procurou aproximar as comunidades e os cidadãos aveirenses com este órgão autárquico, não só apelando à sua presença e participação ativa nas Sessões da Assembleia, facto que aconteceu, em todas as cinco sessões ordinárias, num total de 11 intervenções de munícipes, mas também dando continuidade à valorização do trabalho desenvolvido pelas freguesias com a iniciativa “As Freguesias vêm à Assembleia”, contando com a participação das Freguesias de Cacia e de S. Bernardo. Para além disso, a Mesa da Assembleia Municipal de Aveiro mantém o horário de atendimento (todas as 4.ª feiras, pelas 18:00 horas), para que os munícipes possam ser recebidos pelo Presidente da Assembleia Municipal e explanarem as suas causas. Com o objetivo de difundir a democracia e o papel da Assembleia Municipal aproximando-as dos aveirenses e do universo estudantil, a Mesa da Assembleia Municipal deu continuidade, pelo terceiro ano letivo consecutivo, ao projeto “Assembleia Municipal Jovem”, realizando duas sessões, em março e maio, correspondentes ao ano letivo 2011/2012, divididas pelos dois grupos de alunos (1º e 2º Ciclos do Ensino Básico; 3º Ciclo do Ensino Básico, Secundário e Profissional). Deste modo, a 16 de março os jovens alunos deputados debateram a temática “Aveiro, cidade amiga dos jovens” e a 4 de maio, integrada nas comemorações do Dia da Terra, discutiram o tema “Jovens pelo Ambiente”. No início do ano letivo de 2012/2013, em outubro, realizou-se uma reunião com os diretores das Escolas e dos Agrupamentos de Escola no sentido de ser feita uma avaliação ao


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projeto e saber da vontade das Escolas em dar continuidade ao mesmo. Sendo essa a vontade expressa, ficaram agendas as duas sessões para 2013, a realizar a 14 de março e 6 de junho, dando-se por concluído o projeto por força do final do mandato e das eleições autárquicas que terão lugar em 2013. Este projeto, que continuou a merecer a total recetividade dos Estabelecimentos de Ensino e das Instituições Escolares e, principalmente, dos seus alunos, tem como objetivo promover junto dos jovens das escolas do município o exercício do direito de cidadania, os valores da democracia e da participação cívica, bem como o confronto de ideias, debate da realidade jovem e a

preparação das futuras gerações para a intervenção na comunidade. Os propósitos da iniciativa estão diretamente relacionados com a educação para a cidadania, estimular o gosto pela participação cívica e política através do debate democrático e o respeito pela diversidade de opiniões e de incentivar a reflexão e análise sobre um determinado tema de preferência de âmbito local. Para além de proporcionar a experiência de participação social e estimular a capacidade de expressão e argumentação, a Assembleia Jovem Municipal tem ainda como meta dar a conhecer os órgãos municipais, Assembleia Municipal e Câmara Municipal, através das regras do debate parlamentar e das regras da formação de decisão. A Mesa da Assembleia Municipal e o Diário de Aveiro mantêm, desde 2010, o acordo de colaboração que permite a publicação do “Canal Assembleia”, página oficial da Assembleia Municipal de Aveiro no Diário de Aveiro, em edição coincidente com a realização de cada sessão do plenário. Neste espaço são divulgadas as várias iniciativas e atividades da Assembleia Municipal, foi dado a conhecer o modo de funcionamento deste órgão através da divulgação dos aspetos do seu regimento ou ainda a difusão de áreas de interesse (por exemplo, legislativa) sobre o Poder Local. Não só dando continuidade ao processo iniciado em 2010, mas alargando as áreas de intervenção e de ação, no

campo da Comunicação com os munícipes e na relação com a imprensa, são vários os meios usados que têm permitido à Assembleia Municipal manter canais de informação, e formação, sobre o modo de funcionamento do seu órgão deliberativo e das suas atividades. Cientes da importância das novas plataformas comunicacionais, foi continuado o trabalho de informação e comunicação, iniciado em 2010, através de um regular e assíduo contacto com os Órgãos de Comunicação Social e a atualização regular da página oficial da Assembleia Municipal de Aveiro (www.cm-aveiro.pt/AM). Neste caso, visando uma maior interatividade entre eleitos e eleitores, uma melhor imagem corporativa e um melhor relacionamento institucional na prossecução do interesse público e democrático, é disponibilizada toda a informação, documentação, atividades, quer aos munícipes, quer, em particular, aos senhores deputados municipais.

Além disso, deu-se igualmente especial relevância às redes sociais, concretamente ao Facebook e ao Twitter, pela celeridade, interatividade e a incisão destes novos canais comunicativos, inequivocamente, meios de divulgação universais para que se possa transmitir, hoje, facilmente toda e qualquer a atividade. Desta forma, e com considerável impacto junto dos munícipes, têm vindo a ser mantidas com bastante regularidade as páginas oficiais no Twitter (www.twitter.com/am_aveiro) e no Facebook (www.facebook.com/assembleia.municipal.aveiro) que regista cerca de meio milhar de pessoas associadas. Ainda nesta área, foi criada, em 2012, a página oficial do Presidente da Assembleia Municipal onde, entre outros, estão disponíveis as suas reflexões sobre o poder local, Aveiro e a região. A Assembleia Municipal de Aveiro concluiu o projeto Ciclo de Conferências intitulado “Aveiro à Conversa”. Esta iniciativa, da responsabilidade da Mesa da Assembleia Municipal de Aveiro em parceria com a Universidade de Aveiro, promoveu e divulgou projetos e resultados da investigação realizada na instituição universitária aveirense, relacionados com temas regionais e com impacto sobre aspetos diversificados da vida económica, cultural e social de Aveiro e da sua região, fomentando a aproximação entre esta prestigiada instituição universitária e a sociedade aveirense.

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O projeto “Aveiro à Conversa” pretendeu, desta forma, a valorização de atividades paralelas, a ocorrer no edifício sede do Parlamento de Aveiro, numa clara postura cívica que promovesse Aveiro, o seu povo, o seu talento e empreendedorismo e as suas Instituições, de que é caso relevante a Universidade de Aveiro. Durante o ano de 2012, realizaram-se dois debates. O primeiro, a 2 de fevereiro, teve como tema a “Sedimentação da Ria de Aveiro”, tendo sido orador o Prof. Doutor José Figueiredo Silva. No dia 22 de março foi a oportunidade para uma conversa sobre o ar e a saúde sob o tema “a (in)Sustentável leveza do ar e a saúde humana na região de Aveiro”, com a Prof.ª Doutor Carlos Borrego. A Assembleia Municipal de Aveiro, no ano de 2012, como palco da democracia aveirense acolheu e promoveu, na Sala do Plenário do seu edifício sede, um conjunto de iniciativas paralelas à sua atividade institucional, entre outros: o ciclo sobre Geopolítica promovido pelo ISCIA/FEDRAVE; várias palestras sobre a história aveirense como a palestra “Aveiro e a sua História” pelo Eng. Paulo Morgado ou as “Jornadas de História Local e Património Documental”, da Biblioteca Municipal e da ADERAV; na área social, por exemplo, as inúmeras reuniões dos parceiros da Rede Social do Conselho Local de Ação Social e o debate “Conversa Aberta: Conflito Cultural. Diálogo Global”; na área cultural a literatura também teve lugar com a apresentação de vários livros, nomeadamente “Pisa e o Beira Mar” e “Aveirenses Ilustres” sobre o ciclo de conferências promovido pela divisão de museus da autarquia. Ainda em 2012 a Sala do Plenário da Assembleia Municipal de Aveiro foi o espaço escolhido para a apresentação pública do projeto de intervenção na Avenida Dr. Lourenço Peixinho, a cargo da equipa técnica da Universidade de Aveiro responsável pelo estudo, e o edifício sede foi o espelho da campanha

de solidariedade, iluminando-se em tons de azul, para celebrar, nos dias 1 e 2 de abril o “Dia Mundial da Consciencialização do Autismo”. Do ponto de vista da pedagogia cívica e da cidadania, a Assembleia Municipal de Aveiro recebeu a visita de um grupo de formandas do curso de Arte Floral (módulo cidadania), promovido pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional de Aveiro – IEFP-Aveiro e a visita de uma turma de alunos da Escola Profissional de Vagos do curso de Técnico de Organização de Eventos.

RESUMO DA ATIVIDADE EXERCIDA POR DEPUTADOS E REPRESENTANTES DA ASSEMBLEIA NOS DIFERENTES ÓRGÃOS OU COMISSÕES EXTERNAS À ASSEMBLEIA MUNICIPAL

• COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DE AVEIRO

A Comunidade Intermunicipal do Baixo Vouga, constituída no âmbito do novo regime jurídico do associativismo municipal, aprovado pela Lei 45/2008, de 27 de agosto, nos termos dos seus estatutos, após eleição, fazem parte como membros da Assembleia Intermunicipal, os seguintes vogais deste órgão municipal:

• Jorge Carvalho Arroteia • Manuel António Coimbra Rodrigues da Silva • Raúl Ventura Martins • Ernesto Carlos Rodrigues Barros • José Gonçalo Borges Belo da Fonseca • Manuel José Prior Pedreira das Neves • Paulo Jorge Lopes Anes

No ano de 2012, esta Assembleia Intermunicipal da Região de Aveiro, convocou três sessões ordinárias, com as seguintes ordem de trabalhos: - Em 16 de Abril do ano de 2012, sessão ordinária.

Ponto 1 – Período “Antes da Ordem do Dia”; Ponto 2 - Informação do Presidente do Conselho Executivo relativa à atividade da CI Região de Aveiro no período compreendido entre 24 de Novembro de 2011 e 5 de Abril de 2012; Ponto 3 - Apreciação e votação da Conta de Gerência 2011; Ponto 4 - Apreciação e votação da 1.ª revisão orçamental/2012.


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- Em 26 de Setembro do ano de 2012, sessão ordinária. Ponto 1 - Informação do Presidente do Conselho Executivo relativo à atividade da CI Região de Aveiro no período compreendido entre 06 abril e 17 setembro de 2012; Ponto 2 - Apreciação e votação da 2.ª revisão Orçamental/2012; Ponto 3 – Declarações dos Compromissos Plurianuais e dos Pagamentos e Recebimentos em atraso a 31/12/2011 para efeitos do previsto na alínea a) e B) do n.º 1 do art.º 15 da LCPA (Lei 8(2012, de 21 de fevereiro).

- Em 28 de Novembro do ano de 2012, sessão ordinária. A – Apreciação e Votação da ata da sessão anterior; B – Expediente e informações; C – Período Antes da Ordem do Dia; D – Período da Ordem de Trabalhos: Ponto 1 - Informação do Presidente do Conselho Executivo relativa à atividade da CI Região de Aveiro no período compreendido entre 18 setembro e 19 novembro de 2012; Ponto 2 – Apreciação e Votação das GOP, Orçamento e Mapa de Pessoal 2013; Ponto 3 – Apreciação e Votação das contribuições dos municípios que integram a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro m- Baixo Vouga; Ponto 4 - Apreciação e Votação da assunção de compromissos plurianuais relativa à contratação de despesas correntes.

• COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE AVEIRO. - A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Aveiro, no âmbito do desenvolvimento das suas competências em matéria de promoção e prevenção das situações de perigo infantil e Juvenil, reuniu no decorrer do ano de 2012, em Comissão Alargada, sete vezes. Tendo os cidadãos designadas pela Assembleia Municipal as seguintes presenças:

• No dia 26 de Janeiro, apenas esteve presente a Sra. Marta Graça; • No dia 15 de Março, estiveram presentes as Sras. Elisabete Freitas, Maria Cristina Pires e Maria Inês

Mineiro; • No dia 19 de Abril, estiveram presentes as Sras. Elisabete Freitas e Marta Graça; • No dia 15 de Maio, esteve apenas presente a Sra. Elisabete Freitas; • No dia 12 de Julho, estiveram presentes os Srs. Elisabete Freitas, Maria Cristina Pires e Paulo

Marques; • No dia 20 de Setembro, estiveram presentes os Srs. Elisabete Freitas, Marta Graça e Maria Cristina

Pires; • No dia 8 de Novembro, esteve apenas presente o Sr. Paulo Marques.

• CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE AVEIRO. - O Conselho Municipal de Segurança de Aveiro, durante o ano de 2012, reuniu três vezes, de acordo com o seguinte calendário:

• 07/03/2012 - “Policiamento de Proximidade – balanço do ano” – Apresentação pelo Sr. Comissário Luís Silva da PSP.

• 06/07/2012 - “Projeto Misrar – Mitigação de Riscos Espaciais Relevantes nas Regiões e Cidades Europeias” – Apresentação pela Arq. Rita Seabra.

• 05/12/2012 - a) “Avaliação Intercalar do Projeto Zonas e Vias de Intervenção Prioritárias (ZIP e VIP)” – Apresentação pelo Sr. Comissário Luís Silva; b) “Projeto de Promoção da Segurança Rodoviária” – Unidade de Saúde Pública, Centro de Saúde de Aveiro – Apresentação pela Dra. Dulce Seabra.

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O Conselho Municipal de Segurança de Aveiro é composto por quarenta três membros na sua totalidade, sendo onze cidadãos designados pela Assembleia Municipal:

o Sérgio Carlos Soares dos Santos o António Luís Almeida o António Manuel Brito Moreira o Pedro Machado Pires da Rosa o Sérgio Filipe Pires Loureiro o João Manuel Póvoa Carvalho o Carlos Jorge Cardoso Simões o João Gonçalves o Rafael Alexandre Lopes Nevado o Maria Inês de Sousa Botelho Azevedo Mineiro o Manuel Veríssimo Póvoa Marques

• ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES - Vítor Manuel da Silva Martins representante da Assembleia Municipal de Aveiro, na Associação Nacional de Municípios Portugueses, informou que não foi convocado para nenhuma reunião da ANMP no ano de 2012.

• CONSELHO CINEGÉTICO E DA CONSERVAÇÃO DA FAUNA DO CONCELHO DE AVEIRO - Telmo Vieira Martins, Presidente de Junta de Freguesia, representante da Assembleia Municipal de Aveiro, no Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna do Concelho de Aveiro, informou que não foi convocado para participar em qualquer atividade do Conselho. • COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS - Sesnando Alves dos Reis - Presidente de Junta de Freguesia, representante da Assembleia Municipal de Aveiro, na Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, comunicou que no ano de 2012 a Comissão reuniu uma vez, com a seguinte ordem de trabalhos: Na reunião da Comissão realizada em 11 de Abril de 2011, teve a ordem de trabalhos seguinte:

• Apresentação e discussão do conteúdo relativo ao plano operacional de Aveiro, para o ano de 2012; • Outros Assuntos.

• CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AVEIRO - Carlos Mário Magalhães Anileiro, - Presidente de Junta de Freguesia, eleito pela Assembleia Municipal, em representação das freguesias, no Conselho Municipal de Educação de Aveiro, comunicou o seguinte relatório: «A fim de habilitar a competente transcrição em sede de relatório/síntese da actividade da Assembleia Municipal de Aveiro – ano de 2012 – no que diz respeito à Comissão/grupo de trabalho do Conselho Municipal de Educação para que fomos eleitos, devo informar o seguinte: Tomámos parte nas reuniões de 16 de Abril de 2012 e de 10 de Maio de 2012, em que, essencialmente, foram tratados assuntos relativos à movimentação dos agrupamentos escolares atualmente existentes para os novos «mega-agrupamentos» determinados por normas supervenientes do Ministério da Educação. Tomámos conhecimento, posteriormente, de que existem situações de mega-agrupamentos ainda não resolvidos pela competente estrutura do ME.»

• CONSELHO GERAL DA EMA-EM. - Ernesto Carlos Rodrigues Barros - representante da Assembleia Municipal de Aveiro no Conselho Geral da EMA-EM, informou que não foi convocado no ano de 2012, para participar em qualquer reunião do Conselho Geral.


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• CONSELHO CONSULTIVO DA TEMA-EM. - João Carlos Martins Valente - representante da Assembleia Municipal de Aveiro, no Conselho Consultivo da

TEMA- Teatro Municipal de Aveiro, EM. Informou o seguinte: «No decorrer do último período parlamentar o Conselho Consultivo reuniu por duas vezes, em quinze de setembro de 2011 e em doze de março de 2012, conforme o comprovam as Atas públicas números 1 e 2 disponíveis na página informática do Teatro Aveirense, encontrando-se os assuntos discutidos nelas transcritos. A dez de outubro de 2012 foi recebida carta do Professor Doutor Daniel Tércio, por correio eletrónico, a dar conhecimento da sua demissão de consultor artístico da TEMA, EMM., tendo sido de tal facto informado o Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Aveiro, Dr. Capão Filipe, pela mesma via, a onze de outubro de 2012.» • COMISSÃO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - Bruno Miguel Ribeiro da Costa – representante da Assembleia Municipal de Aveiro, na Comissão Municipal para a Instalação ou Modificação de Estabelecimentos Comerciais, comunicou que a Comissão não o convocou para qualquer reunião no ano de 2012.» • ASSEMBLEIA DISTRITAL DE AVEIRO - Casimiro Simões Calafate - representante da Assembleia Municipal de Aveiro, na Assembleia Distrital de Aveiro, comunicou que no ano de 2012, não foi convocado para nenhuma reunião da Assembleia Distrital. • CONSELHO DA COMUNIDADE DO ACES DO BAIXO VOUGA – NUT II - Manuel José Prior Pedreira Neves – representante da Assembleia Municipal de Aveiro, no Conselho da Comunidade do ACES do Baixo Vouga, não comunicou qualquer ocorrência relativamente ao espaço temporal do presente relatório. • CONSELHO CONSULTIVO DO HOSPITAL INFANTE D. PEDRO - Olinto Henrique da Cruz Ravara - representante da Assembleia Municipal de Aveiro no Conselho Consultivo do Hospital D. Pedro, no seguimento na não constituição do Conselho, apresentou renúncia ao mesmo. • COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE AVEIRO (PDM). - Paulo Jorge Lopes Anes - representante da Assembleia Municipal de Aveiro na Comissão de Acompanhamento da Revisão do PDM de Aveiro, comunicou que no ano de 2012 não foi convocado para nenhuma reunião. E informou que a última reunião para a qual foi convocado foi realizada em 19.04.2011. • COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO ESTRATÉGICO DO CONCELHO DE AVEIRO Os representantes da Assembleia Municipal na Comissão de Acompanhamento do Plano Estratégico do Concelho de Aveiro, Armando Manuel Dinis Vieira (Presidente de Junta) e Maria Inês Sequeira Bastos Abreu (um membro diretamente eleito), informaram que não foram convocados durante o ano de 2012, para nenhuma reunião.

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• COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO NA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE TRATAMENTO MECÂNICO BIOLÓGICO. Esta Comissão, constituída em 03.03.2010, no âmbito da Assembleia Municipal para acompanhamento da Unidade Tratamento Mecânico Biológico (UTMB), no ano 2012, não reuniu. SUSPENSÕES DE MANDATO DOS DEPUTADOS MUNICIPAIS • No ano de 2012, foram apresentados dois pedidos de suspensão de mandato por parte da deputada Maria Inês de Sousa Azevedo Mineiro, e um pedido de suspensão do deputado Rafael Alexandre Lopes Nevado, sendo substituídos pelos sucedâneos da lista de candidatura, Paulo Alexandre Florentino Marques e Artur Paulo Madaíl Lobo. SUBSTITUIÇÕES DOS DEPUTADOS MUNICIPAIS A Lei 169/99, de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias. Determina o artigo 78.º que “os membros dos órgãos das autarquias locais podem fazer-se substituir nos casos de ausências por períodos até 30 dias”. Neste âmbito, foram solicitados para comparecer em diferentes reuniões os cidadãos candidatos imediatamente a seguir na ordem das respetivas listas partidárias: - Na bancada do Grupo Municipal do Partido Social-Democrata — Susana Cristina Chaves Batista Esteves, Marco António da Costa Gonçalves, Maria João Moreira Dinis, Simão Pedro da Fonseca Quina, Vitor Manuel Marques de Oliveira, António José Mila Canhoto; Maria Teresa Lopes Ramos Santos, e Pedro Emanuel Pinho Melo Abreu. Em substituição de Presidentes de Junta de Freguesia, do Grupo Municipal do Partido Social-Democrata, e por estes designados, compareceram: Firmino Marques Ferreira, Júlio Vasconcelos de Oliveira, Silvestre Paiva da Silva, Júlio Vasconcelos Oliveira, e Catarina Marques Rocha Barreto. - Na bancada do Grupo Municipal do Partido Socialista — Anabela de Almeida Saraiva, Rui Alexandre Guerra Miranda Macedo, Pedro Miguel Melo Castro Silva Pinheiro, Paula Cristina Dias Urbano Antunes, e Sofia Manuel Almeida Cunha. Em substituição de Presidentes de Junta de Freguesia, do Grupo Municipal do Partido Socialista, e por estes designados, compareceram: Octávio Manuel Rodrigues Santos, e Júlio Campos Soares, Daniel Filipe Moreira Lopes. - Na bancada do Grupo Municipal do Partido Popular — Paulo Alexandre Florentino Marques e Artur Paulo Madaíl Lobo. - Na bancada do Grupo Municipal do Bloco de Esquerda — Joana Cristina Rodrigues Santos Dias, Nelson Ricardo Esteves Peralta, e Rui Miguel Bartolomeu maio, Celme Cristina de Jesus Tavares, António Alberto Rodrigues Santos ferreira Neto, e Virginia Maria Melo Matos. - Na bancada do Grupo Municipal do Partido Comunista Português — António Manuel Santos Salavessa e Filipe Seiça Neves Barbado Guerra. FALTAS DOS DEPUTADOS MUNICIPAIS ÀS REUNIÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nos termos da Lei e do Regimento, compete à Mesa da Assembleia proceder à marcação e à justificação de faltas ou impedimentos dos deputados municipais. Todas as justificações de faltas apresentadas pelos vogais, nos termos em que foram requeridas e dentro do prazo legal, foram justificadas pela Mesa. (Anexo I)


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NÚMERO DE HORAS DOS TRABALHOS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Durante o ano de 2012 a Assembleia Municipal realizou 31 reuniões, relativas a 8 sessões convocadas (5 ordinárias e 3 extraordinárias) e correspondendo a um total de 119:15 horas de trabalhos parlamentares. PARTICIPAÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL NAS REUNIÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL A Câmara Municipal de Aveiro fez-se sempre representar nas reuniões da Assembleia pelo seu Presidente, Élio Manuel Delgado da Maia, tendo-se verificado no ano de 2012 uma ausência. Os trabalhos da Assembleia Municipal foram também acompanhados com alguma assiduidade pelos restantes membros do Executivo. SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Assembleia Municipal Aveiro convocou cinco Sessões Ordinárias e três Sessões Extraordinárias, de que resultaram um total de 31 reuniões durante o ano de 2012. Vinte e seis reuniões foram realizadas para discussão das Sessões Ordinárias e cinco reuniões para as Sessões Extraordinárias. Todas as sessões realizadas tiveram lugar na Sala do Plenário da sede da Assembleia Municipal de Aveiro. REGULAMENTOS E/OU ALTERAÇÕES APRECIADOS PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL - Em 16-05-2012 – na 2.ª Reunião da Sessão Ordinária de abril foi apresentada à Assembleia Municipal a proposta de Regulamento dos Mercados Municipais Retalhistas de Aveiro, sendo a mesma aprovada por maioria. (ata 54) - Em 23-05-2012 – na 3.ª Reunião da Sessão Ordinária de abril foi apresentada à Assembleia Municipal a proposta de Regulamento da Venda Ambulante no Município de Aveiro, sendo a mesma aprovada por maioria. (ata 55) - Em 23-05-2012 – na 3.ª Reunião da Sessão Ordinária de abril foi apresentada à Assembleia Municipal a proposta de Regulamento Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas no Município de Aveiro, sendo a mesma aprovada por maioria. (ata 55) - Em 23-05-2012 – na 3.ª Reunião da Sessão Ordinária de abril foi apresentada à Assembleia Municipal a proposta de Regulamento do Estacionamento de Duração Limitada no Município de Aveiro, sendo a mesma aprovada por maioria. (ata 55) - Em 30-05-2012 – na 4.ª Reunião da Sessão Ordinária de abril foi apresentada à Assembleia Municipal a proposta de Regulamento para a Concessão de Benefícios Públicos no Município de Aveiro, sendo a mesma aprovada por maioria. (ata 56) - Em 30-05-2012 – na 4.ª Reunião da Sessão Ordinária de abril foi apresentada à Assembleia Municipal a proposta de Regulamento Municipal das Distinções Honoríficas, sendo a mesma aprovada por maioria. (ata 56) - Em 04-06-2012 – na 5.ª Reunião da Sessão Ordinária de abril foi apresentada à Assembleia Municipal a proposta de Regulamento do Museu da Cidade de Aveiro, sendo a mesma aprovada por maioria. (ata 57) - Em 04-06-2012 – na 5.ª Reunião da Sessão Ordinária de abril foi apresentada à Assembleia Municipal a proposta de Regulamento para Transportes de Índole e Fruição Turística no Município de Aveiro, sendo a mesma aprovada por maioria. (ata 57) - Em 13-07-2012 – na 8.ª Reunião da Sessão Ordinária de abril foi apresentada à Assembleia Municipal a proposta de Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro, sendo a mesma aprovada por maioria. (ata 63) - Em 13-07-2012 – na 8.ª Reunião da Sessão Ordinária de abril foi apresentada à Assembleia Municipal a proposta de Regulamento de Gestão dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro, sendo a mesma aprovada por maioria. (ata 63) - Em 18-07-2012 – na 9.ª Reunião da Sessão Ordinária de abril foi apresentada à Assembleia Municipal a proposta de Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Aveiro, sendo a mesma aprovada por maioria. (ata 64) - Em 18-07-2012 – na 9.ª Reunião da Sessão Ordinária de abril foi apresentada à Assembleia Municipal a proposta de Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Município de Aveiro, sendo a mesma aprovada por maioria. (ata 64)

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- Em 04-07-2012 – na 2.ª Reunião da Sessão Ordinária de junho foi apresentada à Assembleia Municipal a proposta de Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público no Município de Aveiro, sendo a mesma aprovada por maioria. (ata 61) - Em 04-07-2012 – na 2.ª Reunião da Sessão Ordinária de junho foi apresentada à Assembleia Municipal a proposta de alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo de Aveiro, sendo a mesma aprovada por maioria. (ata 61) - Em 17-10-2012 – na 3.ª Reunião da Sessão Ordinária de setembro foi apresentada à Assembleia Municipal a proposta de Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil, sendo a mesma aprovada por maioria. (ata 70) - Em 09-01-2013 – na 3.ª Reunião da Sessão Ordinária de dezembro foi apresentada à Assembleia Municipal a proposta de Regulamento Municipal do Ruído, sendo a mesma aprovada por maioria. (ata 80) ESTATUTOS /ALTERAÇÕES /ADESÕES A ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADES OU EMPRESAS MUNICIPAIS APRESENTADOS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL - Em 07-03-2012 – na 2ª Reunião da Sessão Ordinária de fevereiro foi aprovada, por maioria, a alteração aos Estatutos da Associação de Municípios do Carvoeiro (AMCV). (ata 51) - Em 07-03-2012 – na 2ª Reunião da Sessão Ordinária de fevereiro foi aprovada, por maioria, um aditamento ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Abastecimento de Água aos Municípios Associados da Associação de Municípios do Carvoeiro (AMCV). (ata 51) - Em 09-01-2013 – 3ª Reunião da Sessão Ordinária de dezembro. Deliberação sobre a Revisão dos Estatutos da AGIR: o ponto foi retirado da Ordem de Trabalhos. (ata 80) PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO E URBANISMO - Em 07-03-2012 – na 2.ª Reunião da Sessão Ordinária de fevereiro, com vista à construção da Via de Acesso da Unidade de Tratamento Mecânico-Biológico (UTMB), foi apresentada à Assembleia Municipal a proposta de reconhecimento da inexistência de localização alternativa em áreas não integradas em REN, tendo a Assembleia Municipal aprovado por maioria. (ata 51) - Em 07-03-2012 – na 2.ª Reunião da Sessão Ordinária de fevereiro, com vista à construção da Via de Acesso da Unidade de Tratamento Mecânico-Biológico (UTMB), foi apresentada à Assembleia Municipal a proposta de Declaração de Interesse Municipal da Construção da Via de Acesso à Unidade de Tratamento Mecânico-Biológico (UTMB), tendo a Assembleia Municipal aprovado por maioria. (ata 51) - Em 16-05-2012 – na 2.ª Reunião da Sessão Ordinária de abril, foi apresentada à Assembleia Municipal a proposta de Correção Material do nº4 do artigo 22º do Plano de Urbanização da Cidade de Aveiro (PUCA), tendo a Assembleia Municipal apreciado o ponto da ordem de trabalhos. (ata 54) - Em 11-07-2012 - 3.ª Reunião da Sessão Ordinária de junho. Apresentação do estudo do Projeto de Intervenção na Avenida Dr. Lourenço Peixinho. O ponto foi retirado da ordem de trabalhos. (ata 62) - Em 26-09-2012 - 2.ª Reunião da Sessão Extraordinária de setembro. Concurso para a Construção, Concessão e Exploração de quatro Parques de Estacionamento Público em subsolo; Concessão e Exploração do Parque de Estacionamento do Mercado Municipal Manuel Firmino e de Lugares de Estacionamento Oneroso na via pública. O ponto foi retirado da ordem de trabalhos. (ata 67) - Em 15-10-2012, na 2ª reunião da Sessão Ordinária de setembro, foi aprovada, por maioria, a proposta de pronúncia (reorganização no território das freguesias do concelho) da Assembleia Municipal de Aveiro sobre a Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, por força da Lei 22/2012 de 30 de maio. (ata 69) - Em 21-11-2012 – na 4.ª Reunião da Sessão Ordinária de setembro, foi apresentado o estudo do Projeto de Intervenção na Avenida Dr. Lourenço Peixinho, tendo a Assembleia Municipal apreciado o ponto da ordem de trabalhos. (ata 71)


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PROTOCOLOS/PARCERIAS/ALIENAÇÕES APRECIADOS PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL - Em 19-09-2012 – na 1.ª Reunião da Sessão Extraordinária de setembro foram apreciadas as condições gerais da Celebração do Memorando de Entendimento entre a MoveAveiro e o Grupo Transdev. (ata 66) - Em 19-09-2012 – na 2.ª Reunião da Sessão Extraordinária de setembro foram aprovadas, por maioria, as condições gerais para a Concessão do Serviço Público de Transporte Fluvial (MoveRia/MoveAveiro). (ata 67) - Em 07-11-2012 – na 5.ª Reunião da Sessão Ordinária de setembro foi analisado e discutido o Protocolo Celebrado entre o Município de Aveiro, a EMA e o Sport Clube Beira Mar, em 4 de dezembro de 2008: processo da venda do terreno das Piscinas do Beira Mar. (ata 72) - Em 14-12-2012 – na 2.ª Reunião da 1ª Sessão Extraordinária de dezembro foi aprovado, por maioria, o aditamento ao Protocolo Celebrado entre o Município de Aveiro e a REFER, em 18 de setembro de 2001, para regularização de responsabilidades. (ata 76) EMPRÉSTIMOS / OPERAÇÕES FINANCEIRAS / MEDIDAS ECONÓMICAS APROVADOS E APRECIADOS PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL - Em 14-03-2012, na 3ª reunião da Sessão Ordinária de fevereiro, foi apreciado o 6º Relatório Semestral de Acompanhamento de Execução do Plano de Saneamento Financeiro. (ata 52) - Em 17-10-2012, na 3ª reunião da Sessão Ordinária de setembro, foi apreciado o Relatório Semestral sobre a Situação Económica da Câmara Municipal de Aveiro elaborado pelo Revisor Oficial de Contas (ROC). (ata 70) - Em 17-10-2012, na 3ª reunião da Sessão Ordinária de setembro, foi apreciado o 7º Relatório Semestral de Acompanhamento de Execução do Plano de Saneamento Financeiro. (ata 70) ALTERAÇÕES/REVISÕES ORÇAMENTAIS APROVADAS PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL - Em 13-07-2012, na 8ª reunião da Sessão Ordinária de abril, foi aprovado por maioria, a primeira revisão orçamental e execução financeira para o exercício de 2012. (ata 63) - Em 27-12-2012, na 2ª Sessão Extraordinária de dezembro, foi aprovado por maioria, a segunda revisão orçamental e execução financeira para o exercício de 2012. (ata 78) TAXAS MUNICIPAIS/IMPOSTOS APROVADOS PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL - Em 18-07-2012 – na 9.ª Reunião da Sessão Ordinária de abril foi apresentada à Assembleia Municipal a proposta de Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Aveiro, sendo a mesma aprovada por maioria. (ata 64) - Em 17-10-2012 – na 3.ª Reunião da Sessão Ordinária de setembro foi apresentada à Assembleia Municipal a proposta de Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil, sendo a mesma aprovada por maioria. (ata 70) - Em 12-12-2012, na 1ª reunião da 1ª Sessão Extraordinária de dezembro, foi aprovado por maioria, a Revisão do Pacote Fiscal para o ano económico de 2013, com a redução da Derrama e a redução na participação no IRS. Não foi apresentada qualquer proposta de alteração da taxa do IMI. (ata 75) GRANDES – OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTOS APRECIADOS PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL - Em 28-12-2011, na 2ª reunião da Sessão Ordinária de dezembro, foram aprovadas, por maioria, as Opções do Plano e Orçamento para 2012 da Câmara Municipal e Serviços Municipalizados de Aveiro. (ata 47) RELATÓRIOS DE GESTÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS APRECIADOS PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL - Em 11-06-2012, na 6ª reunião da Sessão Ordinária de abril, foram apreciados e aprovados por maioria o Relatório de Gestão, Prestação de Contas, e Balanço Social relativos ao ano de 2011 da Câmara Municipal, e Relatório de Gestão e Contas de 2010 dos Serviços Municipalizados de Aveiro. (ata 58) - Em 11-06-2012, na 6ª reunião da Sessão Ordinária de abril, foi apreciado e aprovado por maioria o Relatório de Inventário dos Bens, Direitos e Obrigações Patrimoniais e Respetiva Avaliação, do município, relativos ao ano de 2011(ata 58)

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- Em 25-07-2012, na 10ª reunião da Sessão Ordinária de abril, foi apreciado o Relatório de Síntese e de Gestão da Assembleia Municipal de Aveiro, relativo ao ano de 2011. (ata 65) CONVOCATÓRIAS “ORDEM DO DIA” DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE AVEIRO EM 2011 - Em fevereiro do ano de 2012, realizou-se a Primeira Sessão Ordinária, que teve a sua primeira reunião no dia 29, com a seguinte Ordem do Dia: Ponto 1. – Comunicação Escrita do Presidente da Câmara Municipal; Ponto 2. – Via de acesso da Unidade de Tratamento Mecânico Biológico (UTMB) à EN 235:

2.1 – Reconhecimento da inexistência de localização alternativa em áreas não integradas em REN – deliberação; 2.2 – Declaração de interesse municipal da construção da via de acesso à UTMB – deliberação;

Ponto 3. – Associação de Municípios do Carvoeiro/Vouga: 3.1 – Alteração dos Estatutos da Associação de Municípios do Carvoeiro (AMCV) – deliberação; 3. 2 – Aditamento ao Contrato de Concessão de serviço público de distribuição e abastecimento de água aos municípios associados - deliberação;

Ponto 4. – 6.º Relatório Semestral de Acompanhamento da Execução do Plano de Saneamento Financeiro do Município – apreciação. - Em abril do ano de 2012 realizou-se a Segunda Sessão Ordinária, que teve a sua primeira reunião no dia 23, com a seguinte Ordem do Dia: Ponto 1. – Comunicação Escrita do Presidente da Câmara Municipal; Ponto 2. – Correção Material do n.º 4 do artigo 22.º do Regulamento do Plano de Urbanização da Cidade de Aveiro; Ponto 3. – Eliminação da remissão efetuada para o artigo 148º do Código das Sociedades Comerciais, decorrente da extinção da EMA-Estádio Municipal de Aveiro, E.E.M.; Ponto 4. – Regulamento de Gestão dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro; Ponto 5. – Regulamento dos Mercados Retalhistas Municipais de Aveiro; Ponto 6. – Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas; Ponto 7. – Regulamento de Venda Ambulante no Município de Aveiro; Ponto 8. – Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Aveiro; Ponto 9. – Regulamento sobre o Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas; Ponto 10. – Regulamento de Estacionamento de Duração Limitada do Município de Aveiro; Ponto 11. – Regulamento Municipal para a Concessão de Benefícios Públicos; Ponto 12. – Regulamento Municipal de Distinções Honoríficas; Ponto 13. – Regulamento do Museu da Cidade de Aveiro; Ponto 14. – Regulamento para Transportes de Índole e Fruição Turística no Município de Aveiro; Ponto 15. – Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro Ponto 16. – Prestação de Contas:

a) Relatório de Gestão, Prestação de Contas, Balanço Social, e Inventário de Bens Direitos e Obrigações Patrimoniais e respetiva Avaliação, do ano de 2011, da Câmara Municipal de Aveiro; b) Relatório de Gestão e Contas do ano de 2011, dos Serviços Municipalizados de Aveiro;

Ponto 17. – 1ª Revisão Orçamental de 2012 - deliberação; Ponto 18. – Compromissos plurianuais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, deliberações:

a) Fornecimento contínuo de areias; b) Fornecimento contínuo blocos de cimento; c) Parque da Sustentabilidade/Centro de Educação Ambiental;

Ponto 19. – Relatórios de Síntese da Assembleia Municipal e de Gestão do Edifício Sede da Assembleia – Apreciação; Ponto 20. – Lei do regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica - Moção.


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- Em junho do ano de 2012, realizou-se a Terceira Sessão Ordinária, que teve a sua primeira reunião no dia 29, com a seguinte Ordem do Dia: Ponto 1. – Comunicação Escrita do Presidente da Câmara Municipal; Ponto 2. – Compromissos plurianuais, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2002, de 21 de fevereiro, deliberações:

a) Fornecimento do serviço de comunicações voz/dados móveis e cedência de equipamentos terminais; b) Fornecimento Contínuo de Cimento e Argamassas para Materiais Cerâmicos para os anos 2012 e 2013;

Ponto 3. – Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Aveiro; Ponto 4. – Alteração ao Regulamento do Orçamento Participativo de Aveiro; Ponto 5. – Projeto de Intervenção para a Avenida Dr. Lourenço Peixinho – apresentação. - Em setembro do ano de 2012, realizou-se uma Sessão Extraordinária, que teve a sua primeira reunião no dia 19, com a seguinte Ordem do Dia: Ponto 1.- MOVEAVEIRO, Empresa Municipal de Mobilidade, EEM, deliberação:

a) Celebração de "Memorando de Entendimento" entre o Município de Aveiro, a MOVEAVEIRO - Empresa Municipal de Mobilidade, EEM e as empresas Rodoviária da Beira Litoral, S.A., ETAC, empresa de Transportes António Cunha, S.A. e Caima Transportes, S.A., todas integrantes do Grupo Comercial TRANSDEV - condições gerais. b) Concessão, em regime de serviço público, da atividade de Transporte Público Fluvial - condições gerais.

Ponto 2. - Constituição do direito de superfície para a conceção, construção e exploração de quatro parques de estacionamento público em subsolo e concessão da exploração do parque de estacionamento sito no Mercado Municipal Retalhista "Manuel Firmino" e de lugares de estacionamento oneroso na via pública, na Cidade de Aveiro - condições gerais, deliberação. - Em setembro do ano de 2012, realizou-se a Quarta Sessão Ordinária, que teve a sua primeira reunião no dia 29, com a seguinte Ordem do Dia: Ponto 1. – Comunicação Escrita do Presidente da Câmara Municipal; Ponto 2. – Moção Rejeição, da dependência do Museu de Aveiro da Direção Regional de Cultura do Centro - deliberação; Ponto 3. – Reorganização Administrativa Territorial Autárquica (Lei n.º 22/2012, de 30/05), proposta de pronúncia - deliberação; Ponto 4. – Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil — deliberação; Ponto 5. – Relatório semestral sobre a situação económica e financeira da Câmara Municipal de Aveiro elaborado pelo Revisor Oficial de Contas — apreciação; Ponto 6. – 7º Relatório semestral de acompanhamento da execução do Plano de Saneamento Financeiro do Município de Aveiro — apreciação; Ponto 7. – Projeto de intervenção para a Avenida Dr. Lourenço Peixinho — apresentação; Ponto 8. – Compromissos plurianuais, nos termos da Lei n.º 8/2002 — deliberações:

a) Procedimento por ajuste direto nº 08/12 - Prestação de Serviços na Área de Fiscalização e Coordenação de Segurança em Obra; b) Procedimento por concurso público nº 04-A/12 – Prestação de Serviços de Limpeza;

Ponto 9. – Protocolo celebrado entre o Município de Aveiro, EMA-Estádio Municipal de Aveiro, EM e o Sport Clube Beira-Mar em 4 de Dezembro de 2008 – prédio das Piscinas do Beira-Mar - análise e discussão, Ponto 10. – Estado do Município – Moção de Censura. - Em dezembro do ano de 2012, realizou-se uma Sessão Extraordinária, que teve a sua primeira reunião no dia 12, com a seguinte Ordem do Dia: Ponto 1. – Revisão do Pacote Fiscal para o ano económico 2013 - deliberação; Ponto 2. – Estrutura Nuclear da Organização dos Serviços Municipais - aprovação; Ponto 3. – Aditamento ao Protocolo celebrado com a Rede Ferroviária Nacional – REFER,EPE em 18 de Setembro de 2001 (regularização de responsabilidades) – aprovação; Ponto 4. – Planos de Pagamento Plurianuais – deliberação; Ponto 5. – 2.ª Revisão Orçamental – aprovação.

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- Em dezembro do ano de 2012, realizou-se a Quinta Sessão Ordinária, que teve a sua primeira reunião no dia 19, com a seguinte Ordem do Dia: Ponto 1. – Comunicação Escrita do Presidente da Câmara Municipal; Ponto 2. – Grandes Opções do Plano e Orçamento da Câmara Municipal de Aveiro e Serviços Municipalizados de Aveiro para 2013, Mapa do Pessoal da Câmara Municipal de Aveiro, e autorização genérica para a realização de Compromissos Plurianuais ao abrigo da Lei 8/2012 - aprovação; Ponto 3. – Regulamento Municipal de Ruído – aprovação; Ponto 4. – Estatutos da AGIR (revisão) – aprovação. - Em dezembro do ano de 2012, realizou-se uma segunda Sessão Extraordinária, que teve a sua reunião no dia 27, com a seguinte Ordem do Dia: Ponto 1. – Planos de Pagamento Plurianuais – deliberação; Ponto 2. – 2.ª Revisão Orçamental – aprovação.

CIDADÃOS QUE INTERVIERAM NAS REUNIÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nos termos do artigo 84.º, da Decreto-Lei n.º 169/99 de 18 de setembro com a nova redação dada Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, “nas reuniões dos órgãos deliberativos há um período para intervenção do público”. Verificaram-se, no período que lhes é reservado, as intervenções dos seguintes munícipes: - Em 29-02-2012, sessão ordinária de fevereiro: a munícipe Dália da Silva Maia, residente na freguesia da Glória, para expor assunto relacionado com a injustiça com a redistribuição de casas de habitação social no Bairro de Santiago, por parte da Câmara Municipal, criticando ainda o papel do mediador da autarquia. (ata 50) - Em 29-02-2012, sessão ordinária de fevereiro: a munícipe Marcelina da Silva Maia, residente na freguesia da Glórias, para expor assunto relacionado com a não atribuição de casa de habitação social, depois de problemas familiares, no Bairro de Santiago. (ata 50) - Em 23-04-2012, sessão ordinária de abril: a munícipe Paula Alexandra Figueira dos Santos, residente na freguesia de Esgueira, para expor um assunto relacionado com o voluntariado no Canil Municipal e a proibição imposta ao acesso dos voluntários às instalações. (ata 53) - Em 23-04-2012, sessão ordinária de abril: o munícipe Carlos Alberto Almeida, residente na freguesia de Esgueira, para expor um assunto relacionado com a nova Avenida das Agras e os seus acessos. (ata 53) - Em 23-04-2012, sessão ordinária de abril: o munícipe Joaquim Varela Gaspar dos Santos, residente na freguesia da Vera Cruz, para expor um assunto relacionado com as taxas previstas nos novos regulamentos da Gestão dos Canais Urbanos, e de Taxas e Outras Receitas. (ata 53) - Em 29-06-2012, sessão ordinária de junho: a munícipe Vera Lúcia de Jesus Pires da Rosa, residente na freguesia da Vera Cruz, para expor os seguintes assuntos:

- importância da participação dos cidadãos nas Assembleias Municipais e agradecimento pela forma como foi recebida, na primeira vez, pelo Presidente da Assembleia Municipal; - agradecimento ao Executivo pela colocação do passeio junto à piscina do Sporting de Aveiro; - alertou para o estado da tijoleira na Escola Básica da Vera Cruz, para o piso do passeio na Rua D. José I, na Vera Cruz, e a falta de acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida. (ata 60)

- Em 28-09-2012, sessão ordinária de setembro: o munícipe Benvindo Pitarma, residente na freguesia da Glória, para expor o assunto relacionado com a Taxa de Protecção Civil apresentando como alternativa o aproveitamento de processos de reciclagem para financiamento das Corporações de Bombeiros e da Protecção Civil Municipal. (ata 68)


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- Em 19-12-2012, sessão ordinária de setembro: o munícipe Mário Costa Pimentel Lavrador, na qualidade de Diretor da Escola Secundária Mário Sacramento, para expor o assunto relacionado com o projeto de modernização da Escola Mário Sacramento e o atraso verificado no arranque da 2.ª fase. (ata 77) - Em 19-12-2012, sessão ordinária de setembro: a munícipe Ana Paula Monteiro Barbosa de Magalhães Pinto Ferreira, na qualidade de Presidente da Associação de Pais da Escola Secundária Mário Sacramento, para expor o assunto relacionado com o projeto de modernização da Escola Mário Sacramento e o atraso verificado no arranque da 2.ª fase. (ata 77) - Em 19-12-2012, sessão ordinária de setembro: Usou a palavra o munícipe Júlio Manuel Jesus Catarino, proprietário de estabelecimento comercial no Rossio, para expor o assunto relacionado com o projeto de renovação e orientação do trânsito na Rua João Mendonça no Rossio, e, em nome dos comerciantes, apresentar o seu descontentamento com o referido projeto. (ata 77) - Em 19-12-2012, sessão ordinária de setembro: Usou a palavra o munícipe Romeu Marquez de Oliveira Leite, proprietário de estabelecimento comercial em Azurva, para expor o assunto relacionado com estado atual da via pública na rua Ferreira de Castro, em Azurva, nomeadamente a falta de arranjo dos passeios, e dos prejuízos que tem causado ao seu estabelecimento. (ata 77) DELIBERAÇÕES/RECOMENDAÇÕES OU MOÇÕES APRESENTADAS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL - Em 25-07-2012, na 10ª reunião da Sessão Ordinária de Abril, foi apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Comunista Português, e rejeitada por maioria, a Moção de Protesto contra a Lei 22/2012, de 30 de maio, que estabelece o Regime Jurídico da Regionalização Administrativa Territorial Autárquica, nos seguintes termos: (ata 65) «Regime Jurídico da Regionalização Administrativa Territorial Autárquica – Moção» Considerando:

• que às freguesias apenas correspondem 0,1% da despesa do Orçamento de Estado e que, na prática, estas autarquias em nada contribuem para a dívida pública, pelo que não podem ser responsabilizadas pela situação atual das contas públicas;

• que nada comprova que da extinção de freguesias resulte um “reforço da coesão” e que, pelo contrário, é percetível o risco de aumento das assimetrias e desigualdades entre as freguesias se forem aplicados os critérios da Lei 22/2012;

• que a eventuais e discutíveis “ganhos de eficiência e de escala” se contrapõe tudo o que seria perdido em termos de políticas de proximidade e de resposta direta aos problemas das populações;

• que o caminho seguido em Aveiro, após a institucionalização do Poder Local democrático, foi o da criação de novas freguesias, designadamente Santa Joana e Nª: S.ª de Fátima;

• que à aplicação dos critérios cegos da Lei 22/2012 corresponderia a redução, em Aveiro, de 14 para 9 freguesias, sem qualquer possibilidade de garantir que tal redução seja adequada e compaginável com as realidades e dinâmicas existentes no Concelho;

• as posições expressas nas várias freguesias do nosso Concelho, contrárias à concretização deste processo, bem como as resultantes da iniciativa da Associação Nacional de Freguesias, designadamente o Encontro Nacional de Freguesias de 10/3/2012 e a Manifestação Nacional de Freguesias de 31/3/2012;

• que uma alteração administrativa tão profunda, que toca os sentimentos das populações, exige a mais ampla discussão democrática, e a participação das populações no processo de decisão num assunto que lhes diz diretamente respeito;

• A quota de transportes públicos em Aveiro, para as movimentações pendulares, é de 9% de autocarro e 2% de comboio; o transporte individual lidera com cerca de 65%, e que existem significativas movimentações pendulares entre Aveiro e Águeda nos dois sentidos, nomeadamente para locais de trabalho, Hospitais, Escolas Secundárias e Universidade de Aveiro (Campus de Santiago, em Aveiro, e pólo de Águeda);

• que a possibilidade de “pronúncia” concedida na Lei 22/2012, às Assembleias Municipais, pela maioria da Assembleia da República, representa, na prática, um “lavar de mãos” visando passar o ónus das extinções em concreto para cada uma das Assembleias Municipais;

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• que a “flexibilidade” concedida às Assembleias Municipais, é quase inflexível, porque extremamente limitada e sujeita a ratificação ulterior;

• que os membros da Assembleia Municipal de Aveiro não foram mandatados, pelos seus eleitores, para colaborar no processo de extinção de freguesias do Município.

A Assembleia Municipal delibera: a) Não exercer a “Pronúncia” prevista no art.º 11 - da Lei 22/2012. b) Manifestar a sua solidariedade a cada uma das catorze freguesias do Concelho de Aveiro, na luta

pela manutenção da sua identidade e pela defesa dos interesses da população respetiva.» - Em 15-10-2012, na 2ª reunião da Sessão Ordinária de setembro, foi apresentada pela Comissão Permanente da Assembleia Municipal de Aveiro, e aprovada por unanimidade, a Moção de Rejeição da dependência do Museu de Aveiro da Direção Regional de Cultura do Centro, nos seguintes termos: (ata 69) Considerando:

1. Que a democracia participativa constitui um dos pilares da sociedade portuguesa contemporânea a qual exige uma crescente participação cívica das populações e o desenvolvimento de projetos que promovam a consciência coletiva nacional na sua articulação com as identidades regionais e os aspetos sociais e culturais que identificam os povos de áreas distintas do território português;

2. Que os Governos do regime democrático devem reforçar os sentimentos de coesão nacional no seu todo valorizando os aspetos positivos que unem as comunidades regionais sem imposição de modelos rígidos de governação que não tenham sido objeto consulta ou que não estejam devidamente comprovados na sua exequibilidade e eficiência política e de serviço público;

3. Que a situação económica do país exige uma corresponsabilização alargada do Governo, das instituições democráticas e dos diversos atores sociais que pugnam pelo cumprimento de regras marcadas pela sua eficiência, transparência, rigor, responsabilidade e competência;

4. Que os Munícipes de Aveiro esperam que os compromissos de eficiência assumidos pelo atual Governo constitucional não colidam com a defesa intransigente da sua matriz identitária fundada no sentimento de pertença nacional e liberdade construída em pilares de uma cidadania responsável mas adversa à subjugação a poderes regionais não escrutinados em atos públicos eleitorais;

5. Que o Governo, com a publicação do Decreto-Lei nº 126-A/2011, de 29 de dezembro, veio a permitir que a pretexto de um melhor ordenamento da “coisa pública” e do património cultural, o Museu de Aveiro – símbolo de identidade cívica e religiosa dos habitantes e dos crentes de Aveiro – fosse institucionalmente despromovido a Museu Regional, ancorado a projetos estruturalmente distintos dos que identificam esta cidade e região;

6. Que a dependência orgânica do Museu de Aveiro à Direção Regional de Cultura do Centro – Secretaria de Estado da Cultura, constitui um atropelo à consciência cívica dos munícipes aveirenses, uma ofensa às suas instituições culturais e científicas de formação superior, um retrocesso profundo da alma de liberdade construída também pelos cidadãos e políticos aveirenses e um ato político que os eleitores não podem deixar em claro.

7. Consciente do dever nacional de racionalizar a despesa pública e de melhorar a administração central nas circunstâncias que garantam a sua modernização, melhor aproveitamento dos recursos humanos, preservação e valorização do património cultural e fortalecimento de sinergias entre o Estado e a sociedade civil;

8. Traduzindo o sentimento cívico dos eleitores do Município de Aveiro, das instituições locais e dos muitos cidadãos e forasteiros que visitam a casa da “Beata Joana” e as suas coleções;

9. Defendem que a espólio do Museu de Aveiro - como herança coletiva identitária nacional - faz sentido que assim continue a ser valorizada e não como património de gestão regional.

Nestas circunstâncias a Assembleia Municipal de Aveiro, delibera: 1. O restauro da situação pública do Museu Nacional de Aveiro, anterior à publicação do Decreto-

Lei nº 126-A/2011, de 29 de dezembro; 2. A demissão dos responsáveis políticos regionais que conduziram o processo à situação atual

conducente à dependência deste Museu à Direção Regional de Cultura do Centro; 3. Que se dê conhecimento desta Moção a S. Exª. o Primeiro Ministro, ao Senhor Secretário de

Estado da Cultura e aos Senhores Líderes Parlamentares com assento na Assembleia da Republica.»


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- Em 14-11-2012, na 6ª reunião da Sessão Ordinária de setembro, foi apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Socialista, e rejeitada por maioria, a Moção de Censura à Câmara Municipal de Aveiro, nos seguintes termos: (ata 65) «Estado do Município – Moção de Censura» «Considerando que a maioria PSD/CDS e do Presidente da Câmara que governa o município de Aveiro há sete anos, tem demonstrado uma permanente incapacidade de defesa dos interesses de Aveiro ao nível regional e nacional; Considerando a degradação permanente das infraestruturas e serviços municipais e a delapidação do património municipal, de que são exemplos as águas, transportes e equipamentos públicos; Considerando a manifesta desconsideração pelo profissionalismo dos funcionários municipais e a generalizada desmotivação que graça no seio da Câmara; Considerando a debilidade e a inconsistência de apresentar e implementar um projeto para Aveiro demonstrada pelas sucessivas entradas, saídas e desautorizações de Vereadores da própria maioria PSD/CDS; Considerando que os eleitos do PS durante estes sete anos apresentaram, quer na Câmara quer na Assembleia Municipal, várias propostas com vista a resolução de muitos problemas e desafios com que Aveiro se confrontou, nunca tiveram aceitação por parte da maioria; Considerando a recorrente indiferença da maioria PSD/CDS e do Presidente da Câmara, às opiniões expressas nas mais diversas ocasiões pela comunidade Aveirense; Considerando o recente anuncio pela maioria PSD/CDS e do Presidente da Câmara de que a Câmara de Aveiro vai aderir ao Plano de Ajuda aos Municípios, facto que consubstancia a assunção da falência do modelo proposto por esta maioria para resolver a situação financeira do Município; Considerando, em síntese, que os compromissos eleitorais e os planos e orçamentos apresentados e aprovados pela maioria PSD/CDS e do Presidente da Câmara, foram um exercício de manifesto retrocesso no desenvolvimento da comunidade, comprometedor do nosso futuro coletivo. O grupo municipal do PS na Assembleia Municipal de Aveiro propõe a aprovação de uma moção de censura à maioria PSD/PP do executivo municipal, nos termos da alínea l, do ponto 1 do artigo 53 da Lei 169/99 de 18 de Setembro.» VOTOS DE LOUVOR PROPOSTOS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL No ano de 2012 não houve qualquer proposta de louvor na Assembleia Municipal de Aveiro. VOTO DE CONGRATULAÇÃO/FELICITAÇÃO PROPOSTOS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL No ano de 2012 não houve qualquer proposta de congratulação ou de felicitação na Assembleia Municipal de Aveiro. VOTOS DE PESAR PROPOSTOS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL - Em 16-05-2012, na 2ª reunião da Sessão Ordinária de abril foi aprovado, por unanimidade, um voto de pesar pelo falecimento de Miguel Portas, deputado ao Parlamento Europeu e fundador do Bloco de Esquerda. (ata 54)

- Em 19-12-2012, na 1ª reunião da Sessão Ordinária de dezembro foi aprovado, por unanimidade, um voto de pesar pelo falecimento de Gonçalo Barbosa Lé, ex-Presidente da Assembleia de Freguesia da Glória. (ata 77) A ASSEMBLEIA MUNICIPAL NA COMUNICAÇÃO No sentido de promover uma maior e mais eficaz aproximação com os cidadãos, no primeiro trimestre de 2012 foi concluído o processo de desenvolvimento da página oficial da Assembleia Municipal de Aveiro, agregada ao site oficial da Autarquia e enquadrada no projeto cidadania digital. Aqui, com carácter oficial, é disponibilizada toda a informação das atividades e a documentação, quer para os munícipes, quer, em particular, aos senhores deputados municipais. A página oficial da Assembleia Municipal de Aveiro mantém o seguinte endereço: https://www.cm-aveiro.pt/am Esta nova apresentação de conteúdos permitirá uma maior interatividade entre eleitos e eleitores, uma melhor imagem do órgão deliberativo, visando um melhor relacionamento institucional na prossecução do interesse público e democrático. De referir ainda que, durante este ano, foram mantidas, com a regularidade possível e apropriada, as emissões do “Canal Assembleia” na rádio Web “Rádio Ás”. Trata-se de um projeto autárquico, complemento dos processos comunicacionais da Assembleia Municipal, com um programa quinzenal emitido às sextas-feiras entre as 16 e as

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17 horas, onde tem havido o cuidado de "dar voz" aos vários grupos municipais com assento no parlamento aveirense, para além de toda a vertente informativa e de divulgação dos assuntos tratados na Assembleia Municipal de Aveiro. Infelizmente, a partir de setembro de 2012 não foi possível manter a colaboração entre a Assembleia Municipal e a EPA com vista às transmissões on-line, via internet, das sessões deste órgão, por força de novos projectos que a Instituição EPA implementou e que lhe retiraram qualquer disponibilidade de recursos técnicos e humanos. ATAS DAS REUNIÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nos termos regimentais, em cada reunião ou sessão é lavrada a respetiva ata que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, bem como a transcrição ‘ipsis verbis’ da intervenção dos deputados municipais, quando requerida. Além da elaboração da ata, em cada reunião ou sessão é feita uma gravação digital, registando tudo o que se passar, desde que o presidente declara aberta a reunião até ao seu encerramento. Os suportes das gravações digitais realizados nas reuniões, numerados e devidamente identificados, são arquivados de forma a assegurarem a sua preservação e constituem o repositório das atas de teor da assembleia. De cada unidade de gravação é feita uma cópia de segurança. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA E ENVIADA PELOS SERVIÇOS DE APOIO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL No ano de 2012, no Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal foram recebidos 78 ofícios e procedeu-se ao envio 637 ofícios. Tem vindo a verificar-se a receção mais avolumada de comunicação através de mail. Decorrentes da introdução da Lei 169/99 de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro, 328 ofícios foram enviados com aviso de receção, procedimento administrativo obrigatório na convocação dos membros da Assembleia Municipal. EDITAIS EMITIDOS E PUBLICITADOS PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL No ano de 2012, o Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal enviou para publicação num órgão de comunicação social local, nos termos da lei, 15 editais referentes à publicitação dos assuntos agendados e dos aprovados na Assembleia Municipal, tendo os mesmos sido afixados ao público e divulgados no site oficial deste órgão autárquico. CERTIDÕES EMITIDAS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS DE APOIO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL A fim de dar cumprimento às solicitações da Câmara Municipal, foram emitidas, em triplicado, 46 certidões durante o ano 2012. GABINETE DE APOIO À ASSEMBLEIA MUNICIPAL Na dependência direta do Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, funciona o Gabinete de Apoio à Assembleia, responsável pelo apoio a todos os deputados municipais, em desempenho funções. Este Gabinete criado na Estrutura Nuclear da Organização dos Serviços Municipais do Município, publicado na II série do Diário da República de 8 de fevereiro de 2013, afeta a este Gabinete um grupo de trabalho composto por trabalhadores do município, designadamente, António Moreira da Costa, Maria Filomena Cabo Perfeito Antunes, Miguel Pedro de Noronha Abreu Araújo da Silva e Manuel Augusto da Cruz Cartaxo, que coordena, tendo atribuídas no geral as seguintes competências: a) Assegurar a articulação permanente entre o Presidente da Assembleia Municipal, o Presidente da Câmara Municipal e os Presidentes das Juntas de Freguesia; b) Atender os membros da Assembleia e prestar-lhes os esclarecimentos e apoio solicitados; c) Secretariar o Presidente da Assembleia Municipal na organização da sua agenda e marcar as reuniões com os munícipes e ou representantes das distintas entidades; d) Assegurar o apoio logístico, administrativo e de secretariado à Assembleia Municipal e Comissão Permanente, com a necessária articulação com os restantes serviços municipais; e) Preparar anualmente o orçamento com as dotações orçamentais necessárias ao funcionamento e representação do órgão deliberativo; f) Fazer o controlo de custos e do processamento das respetivas dotações; g) Preparar a agenda, as convocatórias e o expediente das sessões do órgão deliberativo do município, bem como organizar a sua distribuição e publicitação, nos termos da lei; h) Assegurar o funcionamento do órgão deliberativo do município através, designadamente, da elaboração das atas e outras formas de registo das suas deliberações;


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i) Proceder nos termos, prazos e formas legais, à passagem das certidões que forem requeridas; j) Preparar os conteúdos informativos e proceder à sua inserção na página de internet, no sítio da Assembleia Municipal; k)Proceder ao registo, tratamento e arquivo de todos os documentos referente ao órgão deliberativo do município, de forma a permitir com facilidade a sua consulta e a identificação das suas deliberações; l) Promover o encaminhamento dos processos após deliberação do órgão deliberativo; m) Organizar em articulação com outros serviços municipais, a preparação das sessões que se convoquem fora do espaço do edifício sede do órgão deliberativo; n) Assegurar em articulação com outros serviços municipais, o apoio a eventos e exposições que se realizem no edifício sede do órgão deliberativo e zelar pela boa funcionalidade do mesmo. 2 – O Gabinete de Apoio dispõe de gestão delegada para a coordenação das instalações do edifício sede do órgão deliberativo, nos termos regimentais.

Aveiro e Sede da Assembleia Municipal,

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Anexo I

SínteseSíntese Atividade Atividade Atividade...

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