||STF13_011_26N796852|| CESPE/UnB STF/2013CONHECIMENTOS ESPECFICOSCom relao aos rgos do Poder Judicirio, julgue os itens que seseguem.51 Os ministros do Supremo Tribunal Federal e os membros doConselhoNacionaldeJustiaedoConselhoNacionaldoMinistrio Pblico sero processados e julgados pelo SenadoFederal nos crimes de responsabilidade.52 Processarejulgarmembrodetribunalregionalfederal,detribunal regional eleitoral e do trabalho, nos crimes comuns,cabe originariamente ao Superior Tribunal de Justia.53 Insere-senaesferadascompetnciasprivativasdoPoderExecutivodaUnioedosestadosainiciativade,arequerimentodotribunalinteressado,proporaoPoderLegislativo respectivo a alterao da organizao e da divisojudicirias.AcercadasdisposiesconstitucionaispertinentesaoConselhoNacional de Justia (CNJ), julgue o item a seguir.54 Compete ao CNJ rever, de ofcio ou mediante provocao, osprocessosdisciplinaresdejuzesemembrosdetribunaisjulgados h menos de um ano.A respeito da classificao da Constituio Federal de 1988 (CF)e dos princpios fundamentais nela dispostos, julgue os prximositens.55 Emboraosvaloresdalivreiniciativanoestejamincludosentre os princpios fundamentais da Repblica Federativa doBrasil, a CF reserva livre concorrncia a qualidade de regraprogramtica sobre a qual se assentam as ordens econmica esocial.56 Quantoaomododeelaborao,avigenteCFumaConstituio histrica, pois configura a retomada de valores epreceitos constantes das Constituies democrticas de 1934e 1946.Julgueoitemabaixo,acercadasatribuiesdosministrosde Estado.57 Aos ministros de Estado compete referendar os atos e decretosassinadospelopresidentedaRepblica,bemcomoexpedirinstrues para a execuo de leis, decretos e regulamentos.Com relao aos servidores pblicos, julgue o item a seguir.58 Aosservidorestitularesdecargosefetivosvedadaapercepo de mais de uma aposentadoria conta do regime deprevidncia prprio de que eles desfrutem.Noquetangeorganizaopoltico-administrativadoEstadobrasileiro, julgue os itens que se seguem.59 CompeteUnio,porexpressadisposioconstitucional,ainstituiodediretrizesparaodesenvolvimentourbano,inclusive habitao, saneamento bsico e transportes urbanos.60 ACFinovouaoelevarosmunicpioseosterritrioscondiodeentesfederativosdotadosdeautonomiapoltico-administrativa.Acerca da disciplina constitucional atinente ao Congresso Nacional,julgue os itens a seguir.61 Nasessolegislativaextraordinria,oCongressoNacionalsomente deliberar sobre as matrias que constem da pauta daconvocao.Entretanto,sehouvermedidasprovisriasemvigornadatadaconvocao,seroelasautomaticamenteincludas no rol das matrias a serem apreciadas.62 No caso de o presidente da Repblica, dentro de sessenta diasaps a abertura da sesso legislativa, deixar de apresentar aoCongresso Nacional suas contas relativas ao exerccio anterior,caber Cmara dos Deputados proceder tomada de contas.Julgue o item seguinte, acerca do Ministrio Pblico (MP).63 CasooMPdeixedeelaborareencaminharsuapropostaoramentria dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizesoramentrias,caberaoPoderLegislativoconsiderar,parafins de consolidao da proposta oramentria anual, a mdiados valores destinados ao MP nos ltimos cinco anos. 4 ||STF13_011_26N796852|| CESPE/UnB STF/2013Acerca dos direitos de nacionalidade e dos direitos sociais, julgueos itens seguintes.64 ACFexpressamenteestabeleceseremdireitossociaisaeducao, a sade, o lazer, a busca do bem-estar e a proteo infncia e adolescncia, alm da assistncia aos deficientes,na forma da lei.65 Anaturalizaodeumapessoaquetenhaadquiridoanacionalidadebrasileirapodersercanceladaporatodopresidente da Repblica, na condio de chefe de Estado, coma indicao dos fatos e fundamentos jurdicos que embasaremsua deciso.Julgue os itens a seguir, relativos administrao direta e indireta.66 Asagnciasexecutivasdiferenciam-sedasagnciasreguladoras, entre outros aspectos, pela circunstncia de noterem,comoprincipalfuno,exercercontrolesobreparticularesprestadoresdeserviospblicos,massimadeexercer atividade estatal de forma descentralizada.67 A administrao direta constituda pelo conjunto de rgoseentidadesadministrativassubmetidosaregimededireitopblicoparaosquaisfoiatribudaacompetnciaparaoexerccio, de forma centralizada, das atividades administrativasdo Estado.Acerca da organizao da administrao pblica, julgue os itens aseguir.68 Autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mistae fundaes pblicas possuem personalidade jurdica prpriae integram a administrao indireta.69 Afundaopblicadedireitoprivadotemsuainstituioautorizadaporleiespecfica,cabendoaleicomplementardefinir as reas de sua atuao.70 O Estado poder intervir no domnio econmico quando, naformadalei,issosemostrarnecessriodiantederelevanteinteresse coletivo.71 A composio do Poder Executivo em ministrios exemplificaa descentralizao administrativa desse poder.Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos.72 De acordo com a corrente dominante na literatura, o motivo requisitodevalidadedoatoadministrativo,denominadopressuposto objetivo de validade.73 A competncia para a prtica de atos administrativos pode serpresumida ou advir de previso legal.74 Oatodedelegaoretiraacompetnciadaautoridadedelegante, transferindo-a para a autoridade delegada.ArespeitodoregimejurdicodosservidorespblicoscivisdaUnio, das autarquias e das fundaes pblicas federais, julgue ositens que se seguem.75 Ao servidor proibido recusar f a documentos pblicos.76 Cargo pblico o conjunto de atribuies e responsabilidadesprevistas na estrutura organizacional que devem ser cometidasa um servidor.77 Invalidadaporsentenajudicialademissodoservidorestvel, dever ele ser reintegrado, e o eventual ocupante davaga,seforestvel,deverserreconduzidoaocargodeorigem, sem direito a indenizao, aproveitado em outro cargoou posto em disponibilidade com remunerao proporcional aotempo de servio.Emrelaoaospoderesadministrativos,julgueositenssubsequentes.78 Osatosdecorrentesdopoderdepolciasopassveisdecontroleadministrativo.Aexistnciadevciodelegalidaderesultar na invalidao do ato. J o controle de mrito, queleva em conta a convenincia e oportunidade, poder ocasionara revogao do ato, se o interesse pblico assim o exigir.79 Quandooagentepblicopraticaatocomabusodepoder,atuando fora dos seus limites de competncia, tem-se o desviode finalidade.80 Afaltadedefesatcnicaporadvogadonoprocessoadministrativo disciplinar ofende a CF.81 Opoderdisciplinardaadministraopblicadecorredarelao de hierarquia, razo por que no se admite a aplicaodepenalidadeaoparticularsemrelaocontratualcomaadministrao.82 A autoexecutoriedade atributo do poder de polcia e consisteemdizerqueaadministraopblicapodepromoverasuaexecuoporsimesma,semnecessidadederemet-lapreviamente ao Poder Judicirio. 5 ||STF13_011_26N796852|| CESPE/UnB STF/2013Julgueositensseguintes,referentesresponsabilidadecivildoEstado.83 Nos casos de condutas omissivas, a doutrina e a jurisprudnciadominantesreconhecemaaplicaodateoriasubjetiva,estandoassimodeverdeindenizarcondicionadocomprovao do elemento subjetivo da culpa ou dolo.84 causadeexclusodaresponsabilidadecivildoEstadoaausnciadecomprovaodacondutaestatal,dodanoedonexo de causalidade entre a conduta e o dano.85 ConsiderandoateoriadaresponsabilidadeciviladotadanoBrasil,casooEstadodemonstrequesecomportoucomdiligncia, percia e prudncia, estar isento de indenizar.Acerca dos princpios e conceitos da arquivstica, julgue os itensque se seguem.86 Fotografias, diapositivos, desenhos e gravuras fazem parte dognero documental conhecido como iconogrfico.87 Quantonaturezadosassuntos,osdocumentosdearquivopodemseracumuladosconformeaatividadefimouacumulados conforme a atividade meio da organizao.88 Adiferenaentreosarquivoseasbibliotecaspodeserreconhecida na funo administrativa que os arquivos tm parauma organizao pblica ou privada, diferentemente da funocultural das bibliotecas.89 Oprincpioarquivsticofundamentalparaasaesdeorganizaodosarquivosconhecidocomoprincpiodaunicidade.90 A autenticidade do documento de arquivo precisa ser garantidaindependentemente do suporte documental. Uma das formas deverificar essa autenticidade a rastreabilidade.Julgue os itens a seguir, referentes gesto de documentos.91 De acordo com uma tabela de temporalidade, a destinao finaldos documentos de arquivo pode ser a digitalizao.92 Quando o protocolo remete documentos aos setores de trabalhoparaestesdecidiremsobreamatriacontidanessesdocumentos, ele realiza uma de suas principais atividades, que o registro.93 A classificao de documentos tem um instrumento especficopara ser realizada nos arquivos, que denominado plano dedestinao.94 Ordenao consiste na disposio dos documentos dentro deuma unidade de classificao, sendo a cronolgica um de seustipos.A respeito de acondicionamento e armazenamento dos documentosde arquivo, julgue os itens seguintes.95 Acondicionarosdocumentosdosarquivoscorrentesemsuportepapelemcaixas-arquivodeplsticoecolocaressascaixas em estantes de ao a ao mais indicada tecnicamente.96 O material de acondicionamento deve ser escolhido de modoaprivilegiaroacessorpidoeamanutenodaintegridadefsica do documento e da informao que nele estiver contida.97 Oacondicionamentodosdocumentosdearquivoestrelacionadosembalagensutilizadasparaaguardadosdocumentos,enquantooarmazenamentorefere-seaomobilirio adotado.Julgue os prximos itens, acerca da preservao e conservao dedocumentos de arquivo.98 Produzir os documentos de arquivo em papel de pH neutro uma medida que deveria ser adotada para todos os documentosproduzidos em uma organizao, visando sua preservao parao futuro.99 Desinfestao,limpezaouhigienizaoealisamentosoreconhecidos como atividades de conservao.100 Adefiniodeumformatoparaosdocumentosdearquivodigitais uma importante medida para a preservao a longoprazo desses documentos.Julgue os itens a seguir, relativos a noes de administrao gerale pblica.101 Umgerentequeavaliaodesempenhodeseussubordinadoscom base no modelo de avaliao 360 graus tambm deverser avaliado pelos seus subordinados e pares.102 Aimplementaodagestodoconhecimentoemumaorganizaodemandaqueocorramasseguintesetapas,nonecessariamente consecutivas ou mesmo ordenadas: geraodo conhecimento; codificao do conhecimento e transfernciado conhecimento.103 Parasercompetitivacomoumaorganizaoprivada,umaorganizaopblicadevertercomofocoprincipalosinteresses particulares individualizados de cada cidado. 104 A adoo de um modelo de gesto voltado para a excelnciapressupequeaorganizaopblicarecebaeaceiteaprescrio de ferramentas gerenciais especficas. 6 ||STF13_011_26N796852|| CESPE/UnB STF/2013Julgue os itens seguintes, acerca de qualidade de vida no trabalho,critriosdedepartamentalizao,anliseedescriodecargos,educao a distncia e indicador de desempenho.105 Umrgopblicoqueobjetivemelhoraroatendimentoaocidadopodeconsiderar,comoumexemplodeindicadoroutcome,opercentualdecidadosqueusaramosserviosdessergoeosavaliaramcomoserviosqueosdeixarammuito satisfeitos.106 Umdosaspectosquedeveserconsideradoparaaefetivacriao de um ambiente de trabalho com qualidade de vida ofatorconstitucionalismo,queserefereaograuemqueosdireitos do empregado so cumpridos na instituio.107 Umaorganizaoquebuscagarantirumavisoglobaldoandamento de seus processos e grande flexibilidade de ajustesdo seu fluxo deve adotar critrios de departamentalizao porprocessos.108 Uma organizao que pretende ter sucesso na implantao deum modelo de educao a distncia para seus colaboradoresdevecentraroprocessoeducacionalnosprofessoreseconsiderarousodenovastecnologiascomogeradorasdenovos conhecimentos.109 A estratgia corporativa denominada crescimento pressupeadoodeaesdotiporeviravolta,comoobjetivodeestabelecer parcerias em que duas ou mais empresas realizemum projeto especfico ou cooperem em determinada rea denegcio.Noqueserefereaferramentasdeanlisedecenriointernoeexterno,balancedscorecard,mapeamentodeprocessoseelaborao de indicadores, julgue os itens de 110 a 114.110 Aimplantaodeummodelodebalancedscorecardpressupequeoprocessodeplanejamentodonegcioconsistiremalocarosrecursosedefinirasprioridadesdeacordo com as metas estratgicas, evitando-se, todavia, que, nadefinio dos objetivos individuais, se priorizem as metas decurto prazo.111 Umfluxogramadescreveoselementosdosprocessos fornecedores, entradas, sadas, indicadores de desempenhoeclientesdosprocessos,entreoutros,semseater,necessariamente,sequnciadasaesemqueesseselementos so desenvolvidos.112 Em uma anlise do ambiente interno, pode-se considerar, comoexemplodeoportunidade,ograndeinteressedecandidatospelo concurso que ir preencher as vagas disponveis no rgo.113 Um servidor pblico que pretenda obter a melhoria dos seusprocessosorganizacionaisdever,apsamodelagem,determinar a situao desejada no futuro e verificar o gap emrelao situao vigente, que dever ser o objeto de trabalhopara se buscar o novo desenho do processo.114 Na elaborao de um indicador, trs caractersticas devem serlevadas em conta: elemento, fator e mtrica. Nessa estrutura,fatoraunidadeouformademensuraoqueseservedoindicador.A respeito de gesto de projetos, escritrio de projetos, gesto deriscos e processo de mudana, julgue os itens que se seguem.115 Oescritriodeprojetospossuiumpadrocomumaserimplementado nas organizaes, independentemente do tipo daorganizao. 116 De maneirageral, o processo de mudana orgnica em umaorganizao realizado com nenhuma ou muito pouca ao deplanejamento do seu corpo diretivo.117 O que caracteriza a formalizao do encerramento do projeto o aceite das entregas dos produtos ou servios especificadosna documentao do projeto. Nessa fase, tambm possvelcolher as lies aprendidas ao longo da execuo do projeto. Considerandoqueumaempresapblicaqueprestaserviosvislumbreumaperspectivadeprejuzonoprximomseadoteprocessosracionaisderesoluodeproblemas,julgueositensseguintes. 118 Na hiptese considerada, a empresa deve utilizar a anlise docampo de fora como tcnica para a gerao de alternativas.119 A empresa em questo deve considerar a imediata tomada deuma deciso como o prximo passo.120 Seoeventoemquestoforsazonal,repetindo-setodososanos,aempresadevetrat-locomoobjetodeumadecisoprogramada. 7 ||STF13_011_26N796852|| CESPE/UnB STF/2013PROVA DISCURSIVA Nesta prova, faa o que se pede, usando, caso deseje, o espao para rascunho indicado no presente caderno. Em seguida, transcrevao texto para a FOLHA DE TEXTO DEFINITIVO DA PROVA DISCURSIVA, no local apropriado, pois no ser avaliadofragmento de texto escrito em local indevido. Qualquer fragmento de texto alm da extenso mxima de linhas disponibilizadas ser desconsiderado. Na folha de texto definitivo, identifique-se apenas no cabealho da primeira pgina, pois no ser avaliado texto que tenha qualquerassinatura ou marca identificadora fora do local apropriado. Aodomniodocontedoseroatribudosat30,00pontos,dosquaisat1,50pontoseratribudoaoquesitoapresentao(legibilidade, respeito s margens e indicao de pargrafos) e estrutura textual (organizao das ideias em texto estruturado).Atuar nas organizaes, sobretudo na rea administrativa, pressupe a soluo de problemas e atomadadedeciso,rpidaeobjetiva,acercadoquefazer.Nastomadasdedecises,aquantidadedevariveis a ser considerada e a rapidez daresposta aos problemas exigem experincia e bom senso doadministrador.Considerando que o fragmento de texto acima tem carter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do processo decisrioracional. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:< fatores que afetam a tomada de deciso; [valor: 8,50 pontos]< etapas do processo decisrio; [valor: 10,00 pontos]< tipos de deciso, no que diz respeito familiaridade e natureza da deciso. [valor: 10,00 pontos] 8 ||STF13_011_26N796852|| CESPE/UnB STF/2013RASCUNHO123456789101112131415161718192021222324252627282930 9