STJ - Art. 100, V, a CPC

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 A competência, tratando-se de ação de reparação de danos morais e materiais por ato ilícito, fixar-se-a no local do ato ou fato danoso (CPC, Art. 100, V, 'a'), ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em outro lugar. Prevalece a regra específica sobre as genéricas dos Arts. 94 e 100, IV, 'a', do CPC.  

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A competência, tratando-se de ação de reparação de danos morais emateriais por ato ilícito, fixar-se-a no local do ato ou fato danoso (CPC,Art. 100, V, 'a'), ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sedeem outro lugar. Prevalece a regra específica sobre as genéricas dosArts. 94 e 100, IV, 'a', do CPC. 

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