SUELI GONÇALVES DE ALMEIDA PROCURADORA DE JUSTIÇA [email protected] Celular (081) 8847-2969

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  • SUELI GONALVES DE ALMEIDA PROCURADORA DE JUSTIA [email protected] Celular (081) 8847-2969

  • As eleies gerais que ocorrero no prximo dia 05 de outubro de 2014 tm por fim a escolha atravs do sufrgio para os cargos de Presidente e vice-Presidente da Repblica, senador, governador e vice governador das unidades da Federao e do Distrito Federal e deputados federais, distritais e estaduais.Incumbe a Justia eleitoral, conforme dispe o art. 1 do Cdigo Eleitoral (Lei n 4737/65):Art. 1 Este Cdigo contm normas destinadas a assegurar a organizao e o exerccio de direitos polticos precipuamente os de votar e ser votado. Pargrafo nico. O Tribunal Superior Eleitoral expedir Instrues para sua fiel execuo.

  • Sabemos que a Justia eleitoral exerce no s a funo jurisdicional, mas tambm a Administrativa, legislativa e consultiva, o que a torna peculiar em relao aos demais ramos do Poder Judicirio. Fvila Ribeiro observa que a Justia Eleitoral se diferencia pois sua competncia abrange esferas polivalentes. So elas: Legiferativas, Administrativas e Jurisdicionais.

    1. Ribeiro, Fvila. Direito Eleitoral. 5ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000.p.179 2. Zilo, Rodrigo Lpez. Direito eleitoral, 4 ed., Porto Alegre verbo jurdico 2014, p. 40.3. Neto, Manoel Carlos de Almeida. Direito Eleitoral Regulador. 1 ed. So Paulo, Revista dos Tribunais, 2014, p.66

  • No que tange as atividades administrativa e legislativa da Justia Eleitoral, podemos entender que a primeira se revela atravs da organizao e administrao do processo eleitoral (lato sensu). Assim, atribuio da Justia Eleitoral a administrao do cadastro de eleitores, procedendo aos atos de alistamento e transferncia , reviso do eleitorado, designao de locais de votao, criao das Sees e Zonas Eleitorais, nomeao e convocao de mesrios e escrutinadores.

    1. Ribeiro, Fvila. Direito Eleitoral. 5ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000.p.179 2. Zilo, Rodrigo Lpez. Direito eleitoral, 4 ed., Porto Alegre verbo jurdico 2014, p. 40.3. Neto, Manoel Carlos de Almeida. Direito Eleitoral Regulador. 1 ed. So Paulo, Revista dos Tribunais, 2014, p.66

  • Quanto a Funo Normativa, Manoel Carlos de Almeida Neto afirma que a histrica funo normativa da Justia Eleitoral se insere no mbito de atividade legislativa regulamentar, prevista na legislao de regncia desde o primeiro Cdigo Eleitoral, Dec. 21076, de 24.02.1932, que em seu art. 14,I e IV, estabelecia a competncia do Tribunal Superior para elaborar seu regimento interno e o dos Tribunais Regionais, alm de fixar normas uniformes para aplicao das leis e regulamentos eleitorais, expedindo instrues que entenda necessrioDita competncia normativa j prevista no primeiro CE, mantendo-se nos Cdigos Eleitorais seguintes, vindo at os dias de hoje a ser contemplada no art. 23, I e IX do CE (lei n 4737/65) e art. 105 da Lei n 9504/97 (lei das Eleies).

  • Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, I - elaborar o seu regimento interno;II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criao ou extino dos cargos administrativos e a fixao dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;III - conceder aos seus membros licena e frias assim como afastamento do exerccio dos cargos efetivos;IV - aprovar o afastamento do exerccio dos cargos efetivos dos juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais;V - propor a criao de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territrios; VI - propor ao Poder Legislativo o aumento do nmero dos juizes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;

  • VII - fixar as datas para as eleies de Presidente e Vice-Presidente da Repblica, senadores e deputados federais, quando no o tiverem sido por lei:VIII - aprovar a diviso dos Estados em zonas eleitorais ou a criao de novas zonas; IX - expedir as instrues que julgar convenientes execuo deste Cdigo; X - fixar a diria do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligncia fora da sede; XI - enviar ao Presidente da Repblica a lista trplice organizada pelos Tribunais de Justia nos termos do ar. 25;

  • Art. 105. At o dia 5 de maro do ano da eleio, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao carter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanes distintas das previstas nesta Lei, poder expedir todas as instrues necessrias para sua fiel execuo, ouvidos, previamente, em audincia pblica, os delegados ou representantes dos partidos polticos. (Redao dada pela Lei n 12.034, de 2009) 1 O Tribunal Superior Eleitoral publicar o cdigo oramentrio para o recolhimento das multas eleitorais ao Fundo Partidrio, mediante documento de arrecadao correspondente.

  • Assim, decidiu o Congresso Nacional impor limites ao TSE, devendo o mesmo observar quando da edio de suas resolues, visando o pleito eleitoral, certos limites estabelecidos na Legislao em vigor. Como o caso do Art. 105 da Lei n 95.04/1997. Diminuindo a tenso existente entre o titular da funo legislativa, o Congresso Nacional e o Tribunal Superior Eleitoral.

  • 2 Havendo substituio da UFIR por outro ndice oficial, o Tribunal Superior Eleitoral proceder alterao dos valores estabelecidos nesta Lei pelo novo ndice. 3o Sero aplicveis ao pleito eleitoral imediatamente seguinte apenas as resolues publicadas at a data referida no caput. (Includo pela Lei n 12.034, de 2009) Art. 105-A. Em matria eleitoral, no so aplicveis os procedimentos previstos na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985. (Includo pela Lei n 12.034, de 2009)

  • A questo limitar a funo Normativa da Justia Eleitoral, assim que nos lembra o autor citado Carlos Manoel de Almeida Neto, a reflexo sempre atual de Ruy Barbosa ao examinar o fundamento constitucional do poder regulamentar.

    A Constituio nitidamente separa da funo de legislar e de regular, cometendo cada uma, como primitiva, a um s poder. Mas, as duas, verdade seja, no se podem considerar substancialmente distintas e rigorosamente delimitveis. Do regular ao legislar, do legislar ao regulamentar, nem sempre so claras as raias. Entre as duas competncias medeia uma zona de Fronteira, indecisa, mista, porventura comum, em que ora as leis regulamentam, ora os regulamentos legislam. (Ruy Barbosa, Comentrios Constituio Federal brasileira. So Paulo. Saraiva, 1934. vol. 1, p 409-410)

    4. Neto, Manoel Carlos de Almeida. Direito Eleitoral Regulador. 1 ed. So Paulo, Revista dos Tribunais, 2014, p.105

  • Por outro lado, no restam dvidas sobre o carter obrigatrio das Resolues expedidas pelo TSE, tendo pois fora de lei geral, uma vez que, embora evidenciadas a abstratividade, impessoalidade e generalidade, vigoram com fora normativa de uma lei federal. Logo no sem razo que o STF vem reiterando em diverso julgados que as Resolues do TSE tem, sim, natureza de lei em sentido material, admitindo-se, portanto, as impugnaes por meio de Representao de Inconstitucionalidade.

  • Pelo que vimos at agora, ningum est mais legitimado do que o Ministrio Pblico para acompanhar as edies das Resolues do TSE e impugn-las atravs de Ao Direta de Inconstitucionalidade como fez recentemente o Procurador Geral da Repblica em relao Resoluo n 23.396, de 17.12.2013, do Tribunal Superior Eleitoral, referente aos art. 3 ao 13, que dispem sobre apurao de crimes eleitorais. A ao foi proposta pelo Procurador-Geral da Repblica, que requereu a concesso de liminar para suspender os efeitos dos artigos 3 a 13 da resoluo. Para o autor, os dispositivos questionados seriam incompatveis com os princpios da legalidade,do acusatrio eo dainrcia da jurisdio.

  • RESOLUON23.396- Consolidada com alteraes

    INSTRUO N 958-26.2013.6.00.0000 CLASSE 19 BRASLIA DISTRITO FEDERAL

    Relator:Ministro Dias Toffoli.

    Interessado:Tribunal Superior Eleitoral.Dispe sobre a apurao de crimes eleitorais.

    O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuies que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Cdigo Eleitoral e o artigo 105 da Lei n 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instruo:

  • CAPTULO I

    DA POLCIA JUDICIRIA ELEITORAL

    Art. 1 O Departamento de Polcia Federal ficar disposio da Justia Eleitoral sempre que houver eleies, gerais ou parciais, em qualquer parte do Territrio Nacional (Decreto-Lei n 1.064/68).

    Art. 2 A Polcia Federal exercer, com prioridade sobre suas atribuies regulares, a funo de polcia judiciria em matria eleitoral, limitada s instrues e requisies dos Tribunais e Juzes Eleitorais.Pargrafo nico. Quando no local da infrao no existirem rgos da Polcia Federal, a Polcia do respectivo Estado ter atuao supletiva.

  • CAPTULO II

    DA NOTCIA-CRIME ELEITORALArt. 3 Qualquer pessoa que tiver conhecimento da existncia de infrao penal eleitoral dever, verbalmente ou por escrito, comunic-Ia ao Juiz Eleitoral (Cdigo Eleitoral, art. 356).Art. 4 Verificada a sua incompetncia, o Juzo Eleitoral determinar a remessa dos autos ao Juzo competente (Cdigo de Processo Penal, art. 69).Art. 5 Quando tiver conhecimento da prtica da infrao penal eleitoral, a autoridade policial dever inform-la imediatamente ao Juzo Eleitoral competente, a quem poder requerer as medidas que entender cabveis, observadas as regras relativas a foro por prerrogativa de funo.

  • Art. 6 Recebida a notcia-crime, o Juiz Eleitoral a encaminhar ao Ministrio Pblico Eleitoral ou, quando necessrio, polcia, com requisio para instaurao de inqurito policial (Cdigo Eleitoral, art. 356, 1).

    Art. 7 As autoridades policiais e seus agentes devero prender quem for encontrado em flagrante delito pela prtica de infrao eleitoral, salvo quando se tratar de crime de menor potencial ofensivo, comunicando imediatamente o fato ao Juiz Eleitoral, ao Ministrio Pblico Eleitoral e famlia do preso ou pessoa por ele indicada (Cdigo de Processo Penal, art. 306,caput).

  • 1 Em at 24 horas aps a realizao da priso, ser encaminhado ao Juiz Eleitoral o auto de priso em flagrante e, caso o autuado no informe o nome de seu advogado, cpia integral para a Defensoria Pblica (Cdigo de Processo Penal, art. 306, 1).

    2 No mesmo prazo de at 24 horas aps a realizao da priso, ser entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade policial, com o motivo da priso, o nome do condutor e os nomes das testemunhas (Cdigo de Processo Penal, art. 306, 2).

    3 A apresentao do preso ao Juiz Eleitoral, bem como os atos subsequentes, observaro o disposto no art. 304 do Cdigo de Processo Penal.

  • 4 Ao receber o auto de priso em flagrante, o Juiz Eleitoral dever fundamentadamente (Cdigo de Processo Penal, art. 310):

    I relaxar a priso ilegal; ou

    II converter a priso em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Cdigo de Processo Penal e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da priso; ou

    III conceder liberdade provisria, com ou sem fiana.

  • 5 Se o juiz verificar, pelo auto de priso em flagrante, que o agente praticou o fato nas condies constantes dos incisos I a III do art. 23 do Cdigo Penal, poder, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisria, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogao (Cdigo de Processo Penal, art. 310, pargrafo nico).

    6 Ausentes os requisitos que autorizam a decretao da priso preventiva, o Juiz Eleitoral dever conceder liberdade provisria, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319, observados os critrios constantes do art. 282, ambos do Cdigo de Processo Penal (Cdigo de Processo Penal, art. 321).

  • 7 A fiana e as medidas cautelares sero aplicadas pela autoridade competente com a observncia das respectivas disposies do Cdigo de Processo Penal.

    8 Quando a infrao for de menor potencial ofensivo, a autoridade policial elaborar termo circunstanciado de ocorrncia e providenciar o encaminhamento ao Juiz Eleitoral.

  • CAPTULO III

    DO INQURITO POLICIAL ELEITORAL

    Art. 8 O inqurito policial eleitoral somente ser instaurado mediante requisio do Ministrio Pblico Eleitoral ou determinao da Justia Eleitoral, salvo a hiptese de priso em flagrante.Artigo 8 com redao dada pelo art. 1 daResoluoTSE n 23.424, de 27.5.2014.

    Art. 9 Se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou preventivamente, o inqurito policial eleitoral ser concludo em at 10 dias, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de priso (Cdigo de Processo Penal, art. 10).

  • 1 Se o indiciado estiver solto, o inqurito policial eleitoral ser concludo em at 30 dias, mediante fiana ou sem ela (Cdigo de Processo Penal, art. 10).

    2 A autoridade policial far minucioso relatrio do que tiver sido apurado e enviar os autos ao Juiz Eleitoral (Cdigo de Processo Penal, art. 10, 1).

    3 No relatrio, poder a autoridade policial indicar testemunhas que no tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas (Cdigo de Processo Penal, art. 10, 2).

  • 4 Quando o fato for de difcil elucidao, e o indiciado estiver solto, a autoridade policial poder requerer ao Juiz Eleitoral a devoluo dos autos, para ulteriores diligncias, que sero realizadas no prazo marcado pelo Juiz Eleitoral (Cdigo de Processo Penal, art. 10, 3).

    Art. 10. O Ministrio Pblico Eleitoral poder requerer novas diligncias, desde que necessrias elucidao dos fatos.

    Pargrafo nico. Se o Ministrio Pblico Eleitoral considerar necessrios maiores esclarecimentos e documentos complementares ou outros elementos de convico, dever requisit-los diretamente de quaisquer autoridades ou funcionrios que possam fornec-los, ressalvadas as informaes submetidas reserva jurisdicional (Cdigo Eleitoral, art. 356, 2).

  • Art. 11. Quando o inqurito for arquivado por falta de base para o oferecimento da denncia, a autoridade policial poder proceder a nova investigao se de outras provas tiver notcia, desde que haja nova requisio, nos termos dos artigos 5 e 6 destaresoluo.

    Art. 12. Aplica-se subsidiariamente ao inqurito policial eleitoral as disposies do Cdigo de Processo Penal, no que no houver sido contemplado nestaresoluo.

  • Art. 13. A ao penal eleitoral observar os procedimentos previstos no Cdigo Eleitoral, com a aplicao obrigatria dos artigos 395, 396, 396-A, 397 e 400 do Cdigo de Processo Penal, com redao dada pela Lei n 11.971, de 2008. Aps esta fase, aplicar-se-o os artigos 359 e seguintes do Cdigo Eleitoral.

    Art. 14. Estaresoluoentra em vigor na data de sua publicao.

  • O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu cautelarmente a eficcia do artigo 8 da Resoluo 23.396/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que regulamenta a tramitao da notcia-crime e do inqurito policial eleitoral. A deciso ocorreu na sesso do julgamento de cautelar na Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5104. O dispositivo prev que o inqurito policial eleitoral somente ser instaurado mediante determinao da Justia Eleitoral, salvo a hiptese de priso em flagrante. Normativo declarado inconstitucional por pretender usurpar a atribuio investigatria do Ministrio Pblico Eleitoral.

  • Vejamos ento as Resolues editadas pelo TSE, para o pleito de 2014 que se avizinha:

    INSTRUORESOLUOEMENTA269-7923.390Calendrio Eleitoral (Eleies 2014).953-0423.395Dispe sobre os modelos de lacres para urnas, etiquetas de segurana e envelopes com lacres de segurana e seu uso nas Eleies de 2014. 958-2623.396Dispe sobre alteraes de crimes eleitorais.959-1123.397Dispe sobre assinatura digital e fiscalizao do sistema eletrnico de votao, do registro digital do voto, da votao paralela e dos procedimentos de segurana dos dados dos sistemas eleitorais.960-9323.398Dispe sobre representaes, reclamaes e pedidos de direito de resposta previstos na Lei 9.504/1997.962-6323.399Dispe sobre os atos preparatrios para as Eleies de 2014.952-1923.400Dispe sobre pesquisas eleitorais para as Eleies de 2014.127-4123.404Dispe sobre propaganda eleitoral e condutas ilcitas em campanha eleitoral nas Eleies de 2014.126-5623.405Dispe sobre a escolha e o registro de candidatos nas Eleies de 2014.957-4123.406Dispe sobre a arrecadao e os gastos de recursos por partidos polticos, candidatos e comits financeiros e, ainda, sobre a participao de contas nas Eleies de 2014.