\10

;ões OU consequências das :tam danos , emerge a q ues­lades têm sua legalidade ou tema do controle da Admi- SUMÁRI O

grafia básica, específica da no final do livro .

çAo À 16.' EDI \ 0. ....... .. . 7'isão moderna às matérias, ao contexto sociopolítico APRESE TAÇÃO À 15 '" EDl Ç.ÃO .. 9

guras jurídicas. Buscou-se APR SENT çÃO À 14." EDI _AO .. 11lé m da finalidade de limite

o poder, deve preocupar­ APRE 'ENT A o À 12.a Dl ÇAO 13 reitos sociais, econômicos,

~ agilidade . O direito admi­as, e em elaborar fórmulas APRESENTAÇÃO À 10" EDI ÇÃO ...... ... .... ... ... ... .... ...... .... .. ..... . .... .. ....... ..... ... .... . . 15

APRES NTAÇÃO À 7a EDI ÃO 17. nova sociedade m cons­cessíveis seus enunciados, APRE - NTAÇÃO À La E I , O 19 e Estado e sociedade e para lado ou em grupo, e não a 1. PREMISSAS POLÍTICO -I STITUClO AIS DO E ruDO DO DIREITO ADMI-

NISTRATlVO ........... ...... ... ........ . 33ca, sobretudo , o intuito do o como técnica do justo e, 1.1 Estado e direito administrativo .... 33

1.2 Estado democrático .. 34 1.3 Estado de direito 35 14 Estado sociaL. 35 1.5 Estado e sociedade .. ...... .... .. .. ....... .... .... ...................... ... ....... .... .. .. ..... .. . 36ODETE MEDAUAR

1.6 Separação de poderes .... ............. ... .... .... ........ ...... .... ... ........ . 37 1.7 Administração Pública e reforma administrativa ..... ..... ..... . . 37 1.8 Bibli ogra fia ..... . ....... ............ .. ... ............. ... .. . 39

2. O DIREITO ADMI NISTRA IVO .. . ... . ... . 40

2 .1 Conceito e obj eto ... ....... ........... ... .... .... ... .. .. .. .. ......... ..... .. ... ...... .. . 40 2.2 Origem e desenvolvimento .. 41 2.3 O direito administrativo nos ordenamentos anglo-saxônicos .. ....... .... .. . 42 24 Primórdios do direito administrativo no Brasil.. . 43 2.5 Características gerais do direito administrativo .......... ..... .. ... . 44 2.6 O direito administrativo e outros ramos do direito. 45 2.7 Direito administrativo e ciência da Administração Pública .' ......... .. ..... . 47 2.8 Formas de expressão do direito administrativo .. ............ .. ... .. 48 2.9 Bibliografia .... .......... ..... . ....... ....... .. .. ... ........ .. .... .... . 51

3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O ÕES BÁSICAS ....... ... ..... .. ...... .. ... ....... . 52

3.1 Conceito de Administração Pública. 52 3.2 Administração, legislação e jurisdição ... .................... . .... .... .. .. 53 3.3 Administração c governo...... .. .. ... ......... .. ......... ... ....... .. .. ............ . .. 54 34 Administração e Constituição .... .. ... .. .. ....... .... ... ... .. .... .. ... ... .... ... .. .. ...... .. . 55

STJ00092715

,

DIREITO ADMII'JI$TRATlVO MODERNO22

3.5 Administração no Estado Federal. 56 5.5.1 3.6 Personalidade jurídica e Administração Pública .. 57 5.6 Estatais e 3.7 Estrutura fundamental da Administração no Brasil .. 58 5.7 Entes com 3.8 Desconcentração administrativa 59 5.7.1 3.9 Órgãos públicos: conceito e classificação 61 5.7.2 F 3.10 Hierarquia .. .............. . . ........ ...... ... . 63 5.7.3

3.10 .1 Delegação de competência ............. . 65 5.7.4 S 3.10.2 Avocação .... ......... .............. .. ....... ...... .... .... ... ..... .... ..... .... .... . 66 5.7.5

3.11 Descentralização administrativa 66 5.7.6 3.12 Bibliografia 68 5.8 Bibliografi

4. ADMINISTRA.ÇÃO DIRETA 69 6. ATIVIDADES E P

4.1 Conceito.. . ........ ........................ .... ... . 69 6.1 Multiplicic 4.2 Estrutura básica da Admin istração direta federal 70 6.2 Tipologia ( 4.3 Presidência da República .. 70 6.3 Poder e fu 4.4 Ministérios......... .... . .... ....... . 70 6.4 Poder vine 4.5 Estrutura básica da Administração direta estadual 71 6.5 Poder disc 4.6 Estrutura básica da Administração direta municipal. 72 6.5.1 T 4.7 Administração do Distrito Federal.. ............ . 73 6.5.2 E 4.8 Órgãos com situação peculiar ..... ..... ... .... . ...... ...... .. .... .... .. . ...... ..... . . 73 6.5.3 C 4.9 Bibliografia....... .... .... ... ..... ..... . .... ...... ... . 74 6.5.4 P

5. ADM1NISTRAÇÃO INDIRETA.. 75 6.5.5 JI 6.5.6 C

5.1 Conceito. . ........... .... . . 5.2 Autarquias ..

5.2 .1 Noção ... ...... ........ ... ..... ..... ..... ... .... ...... ... ... .. .. ....... ...... . 5.2.2 Regime Jurídico. . .. ..... .. .. ..

75 79 79 80

6.5.7 P 6.5.8 P

6.6 Poder regu 6.7 Poder norr

5.2.3 Controles .... 81 6.8 Poder hier. 5.2.4 Autarquias especiais. .... ... ........ . . .. .. ..... . 82 6.9 Poder disc

5.2.4.1 Autarquias universitárias ..... .. ..... .... .... ... . 5.2.4 .2 Agências reguladoras .. ....... . .

82 83

6.10 Bibliografi;

5.2.5 Autarquia qualificada como agência executiva ... ..... ........ ..... . 88 7. PRINCÍPIOS DO

5.3 Fundações públicas . .............. . ... ........ ...... ...... . .. .. ........... . 89 7.1 Noção .... 5.3.1 A fundaçâo no direito civil ... .. . 89 7.2 Relevância 5.3.2 Controvérsias sobre as funda ções instituídas pelo poder pú­ 7.3 Tipologia.

blico.. . ........... ........ .. ......... ... ....... ......... . 89 7.4 Princípio ( 5.3.3 Evolução do tratamento legal. 91 7.4.1 A 5.3.4 Noção de fundação pública 92 7.4.2 Si 5..5 Regime jurídico .... ................. ...... .... .. .. .. .. ... ..... ....... ... ... .. .. .. . . 94 7.5 Princípio c 5.3 .6 Controles. . .......... ..... .... .... .. .... . 95 7.6 Princípio c 5.3.7 Fundações universitárias .................. . 95 7.7 Princípio c 5.3.8 Fundação qualificada como agência executiva .. 96 7.8 Princípio (

5.4 Empresas públicas.. ................. . ............. . 97 7.9 O trad iciOl 5.4.1 As chamadas "es tatais" .... ... ... .. . 97 interesse p 5.4.2 Noção de empresa pública ..... . 98 7.10 Princípio ( 5.4.3 Regime jurídico das empresas públicas 100 7.11 Principio c

5.5 Sociedades de economia mista. .... .... .... ... ... ........ ... .. ... ... ..... .... .... . . 102 7.12 Princípio c

R

C

E

C C

o SUMÁR IO 23

56 57 5,6

5,758lsi!... " "" .. . 59 61 63 65 66 66 68 5,8

69 6, ATIVIDADES E PODER S DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA"" ...... .. ..... " ." .... .

69 6,1 Multiplicidade de atuações " "" ... ,, " .... .............. " ..... , 115 70 6,2 Tipologia das atividades administrativas .. , ............... .. .. .. 116 70 6 ,3 Poder e função no ãmbito administrativo "" ... .... ........ " . .. .. .. " ........ .. .. 118 70 6.4 Poder vinculado """" .. "" "." ." .. , ....... .... . 120

lal """ ". 71 6.5 Poder discricionário " .... "" ".......... .. " , .. ........ . " ... , 121

:ipal", 72 6,5,1 Terminologia " ,., """' .. '" .... .. .. ..... .. .. ' .. ... .. '" .. .... .. .. ...... .... ... .. ",, 121 6,5,2 Evolução conceitual,,, .. ,,,, .. 12173

73 6,5,3 Conotação atual do poder discricionário ." 123 74 6.5.4 Poder discricionário e mérito administra tivo ...... .. " " ........ .. .. .. 123

6,5.5 Justificativa do poder discricionário 12475 6.5,6 Campos de exercício do poder discricionário 124

75 6,5,7 Parâmetros do poder discricionário, 125 79 6.5,8 Poder discricionário e conceitos Jurídicos indeterminados, . 127 79 6,6 Poder regulamentar.., .............. .. .. , ...... .. 127 80 6,7 Poder normativo " ""' .... .. ... , .. .... , .. ,, .. ,.. , .... .. ... .... .. .. ... ,, ' .. .. .. .. .. .... . .. 129 81 6,8 Poder hierárquico .... .. ... . " ... 129 82 6,9 Poder disciplinar .. 129 82 6,10 Bibliografia" , ... "" .. .. 131 83

7, PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO """." . .... " " ... .. " ... . ,, . 133xccutiva , 88 89 7.1 NoçãO"'.... " ,, .... ," .. ."""" .. .. .. ...... " .. ... . 133 89 7,2 Relevância dos princípios .. .. ,.. .. .... .." .. " .. """ .... " .. . " ....... " 133

tituídas pelo poder pú­ 7.3 Tipologia. """, .. ",, ' ..... ", .... " ., .. "",' ..... " . .... " ..... .. 134 89 7.4 Princípio da legalidade, ... ..... ...... , " .. .. .. .. , ... .. .. " ..... "." .. ..... , .... ". " 135 91 7.4,1 Aspectos gené ricos , ................................. " .. .... " .. ....... .... ' 135 92 7.4,2 Significado operacional, .. . " ....... ... .. ... "....... .. .. .. " ... ", 136 94 7,5 Princípio da impessoa lidade, ,,,,, .. , ... ,, ....... ,, .. ,, .. ,, ...... .. " .,, .,, .. ....... " ... 137 95 7,6 Princípio da moralidade administrativa ......... .. .. . " .. .... "" ... " .. . " .. ... " .. 138 95 7,7 Princípio da publicidade ", .. """" " " .. " .. ' , ..... " .. " .", ........ " ." ... .. .. . 140

xecutiva . 96 7,8 Princípio da eficiência, .. ",,,,, ,,,, .. ,, .. ,,,,,,,,,,,,, ",,'''''''''' 141 97 7,9 O tradicional princípio da preponderância do interesse público sobre o 97 interesse particular "" " .... ".. ",,, .. ,.... "" .. " .. " .... , 142 98 7,10 Princípio da indisponibilidade do interesse público " .... ..... " .. " .. .. . " ... .. " 142

IS "" "" .. .. " ..... " " . .. , .. .. ', 100 7, 11 Princípio da proporcionalidade,.... .. .. , ... ",," ... ............... . , .. .. 142 102 7,12 Princípio da continuidade, ..... " .. .. ... ... .. .. .. "". 143

24 DIREITO ADMINISTRATIVO MODERI'JO

7.13 Princípio da presunção de legalidade e veracidade ............. . ...... ... . ... 143 9. PROCESSO ADM 7. 14 7.15

Princípio da autoexecutoriedade .... ......... ..... .. ........... .. Princípio da autotutela administrativa ..... ........... ... .. .. .. .. . .... .. . ........... .. ....

143 144

9.1 9.2

A processl Processo o

7.16 7. 17

Princípio da segurança jurídica ............ ........................ .... .. ..... .. Bibliografia .. .. ...... ....... ..... .. ... .... .... .......... .....

144 145

9.3 Finalidade 9.3.1

8. ATO ADMINISTRATIVO ........ ... .......... ............. .. .. ..... . 147 9.3.2 l\

8.1 Ato administrativo c Estado de direito ..... . 147 9.3.3 L

8.2 Conceito de ato administrativo ....... 148 9 .3 .4

8.3 Elementos..... ... ....... ...... .. ... .. ........ . 149 9.3.5 JI

8.3.1 8.3.2 8.3.3 8.3.4

Terminologia e elenco .. .. .. .. ........... .... .. .. ..... .. .... ..... ..... .. .... .. . Agente compet n le. .... .......... .. .. ... . .. . ... ... .... .. . . Objeto.... . ........... ....... .. .. .. ... ..... .. .................. .. .... ...... ...... . Forma ... ... .... .. .. .. .. ..

149 149 150 150 9.4

9.3.6 A 9.3.7 S 9.3.8 F O processe

8.3.5 Motivo ... ...... .. ............. ... ............ .. 151 9.4.1 L

8.3.6 Fim ...... ........ ... ... ... ....... .. .. ... .... .... .. ... .... ... .. 152 9.4.2 A

8.4 8.3.6.1 Interesse público......... ..... . .. ..... .. .. .. ................... .

Perfeição, vigência, validade e eficácia ......... ...... .. .. ... .. .... ... .. . ..... ...... .... . 8.4.1 Retroatividade e irretroatividade .

152 153 154

9.5 9.6

O devido f Princípios 9.6.1 C

8.5 8.6

8.7 8 .8

Notas peculiares ................................ .. .... .. ...... .. Tipologia . ....... ........ .... .. . ..... ....... .. ........ .. . . ... .. .. ...... . 8.6.1 Critério do objeto ....... . ....... .. ............. .. . 8.6.2 Critério da forma de expressão.. .. .. ........ .. ...... . .. .. .. .. .. 8.6.3 Critério da margem de escolha ... 8.6.4 Critério do ãmbito de repercussão ....... ..... .... .. ........ .. .. ... .. 8.6.5 Critério dos destinatários .. 8.6.6 Critério do número de manifestações para a formação do ato ... legalidade e mérito do ato administrativo .. A to de governo.... . ............... .

155 155 156 157 161 162 162 162 163 163

9.7 9.8 9.9 9.10 9.11

9.6.2 C 9.6.3 C 9.6.4 C 9.6.5 C 9.6.6 C Tipologia c Fases do p Jurisprudê Codificaçã, Bibliografi,

8 .9 "Não ato": silêncio, omissão .... ........ ...... .. .... .. .. .. .......... ...... .. ... .. .. .......... .. 164 10. LICITAÇÃO ..... ... 8.10 Defeitos do ato administrativo ......... ........ .......... ..... .. .. ... .. ......... .. 165 10.1 Conceito ..

8.10.1 8 .10.2

Incompetência ................. ... ...... ....... ........ ... .. ... ......... ...... ...... ... . Ilegalidade do objeto .......... .. ....... .. .. .... .

165 165

10.2 10.3

legislação Terminolo!

8.10.3 8.10.4

Defeito de forma ................................................ .. ... ......... .. .... . Defeito de motivo ... .. ....... ....... ..... .. .. ... ..... .. ..... ... ..... .. .. . .. ......... .

166 166

10.4 10.5

Princípios . Modalidad,

8.10 .5 Defeito do fim ........ .............. ......... .. .. ...... .. .. .. .. . .... .. ... ... .. .. .... . 166 10.51 C 8.11 Desfazimento do ato administrativo ..... . 167 10.5 .2 Te

8.1 L 1 A questão das nulidades em matéria de ato administrativo. 167 10.5.3 C 8.11.2 Os principais meios de desfazimento .......... . . ........... . 169 10.5 .4 C 8.11.3 Anulação do ato administrativo ................................ . 170 10.5.5 li 8.11.4 Revogação do ato administrativo.... . .... .......... .. ..... ... . 172 10.5.6 PI 8.11.5 Cassação .. ..... .... .... ......... ...... .. . ... .............. .. .. .... .. .. .. .... .. .. .. 174 10.6 Linhas-cha

8.12 Preservação do ato administrativo ........ .. ....... .. 174 10.7 Registro ca 8.12.1 Convalidação .... . .................. .. ......... .. 174 10.8 Registro de 8.12.2 Ratificação ........... ... ...... ... ........................... . .. 174 10.9 Comissão c 8.12.3 Conversão....... .. ......... .. ............... ...................... .. ....... .. .. ..... . 175 10.10 Fases do pl

8.13 Bibliografia ................. ... .... .. .... .. .... ........ .... ..... . ....... .. ....... ......... ... ... .... .. . 175 10.11 Instauraçãc

C

C

o 25

de ... ..... .... .... ....... ... . 143 9. PROCESSO ADMINISTRATIVO .. ...... ...... ... .. .. .... .. .... . .... ... .. .. ...... ..... ...... ... .. . 176 143 9.1 A processualidade ampla ... 176 144 9.2 Processo ou procedimen to administrativo 177 144 9.3 Finalidades do processo administrativo ... 178 145 9.3 .1 Garantia ..... 179

147 9.3.2 Melhor conteúdo das decisões ... ... .. ... ..... ... .............. .... ........ .. . 179 9.3 .3 Legitimação do poder .... . ... ... .. .......... ... .... ... .... ....... ... . 179147 9.3.4 Correto desempenho da função .. .. .. .. .. ...... . ..... ................ ...... . 179148 9.3.5 Justiça na Administração .... .. .... .. ... .. ..... ... .... ..... .. . 179149 9.3 .6 Aproximação entre Administração e cidadãos .... .. .... .... .. .. .. .. .. . 180149 9.3.7 Sistematização de atuações administrativas ........ .. .... ...... .. .... .. 180149 9.3.8 Facilitar o contro le da Administração ..... .. ........ .. .. .. 180150

9.4 O processo administrativo no rol dos direitos e garantias fundamentais .. 180150 9.4.1 Litigantes em processo administrativo ................... . 181

151 9.4.2 Acusados no âmbito administrativo ........... .... .. .. .. .. .. ... .. .. ... .. 181

152 9.5 O devido processo legal no ãmbito administrativo .... .. .. .. .. .. ... .. .... .... . 182

152 9.6 Princípios do processo administrativo .. .. .......... ... .......... ... .. .. .... .. .. . 182

153 9.6 .1 O princípio do contraditó rio ...... .. .. .... .. .. .. . 182

154 9.6 .2 O princípio da ampla defesa ..... .. ........ ... .... .. .. .. .. .. 184

155 9.6.3 O princípio da razoável duração do processo . .. .. .... .. .. .... . . 186

155 9.6.4 O princípio da oficialidade ... ...... .. .. ............. .. . .. .. .. ... . 186

156 9.6.5 O princípio da verdade material ............. .... .. .... ... .... .... ........ .. 187

157 9 .6 .6 O princípio do formalismo moderado ...... .. .. .. ... .... .. .. .. .. ... ... .. 187

161 9.7 Tipologia do processo administrativo .. ................... . .. .. .. ... .... ..... .. . 188

162 9 .8 Fases do processo administrativo .. 188

162 9 .9 Jurisprudência ... .... .. ... . . .. ..... ... .. .. .. ............ .. .. .. .. .. .. .... ..... .. . 189

Iara a formação do ato ... 162 9.10 Codificação do processo administrativo - A Lei 9.784/99 190

163 9.11 Bibliografia . .. .. ... .. ........ . " ......... ..... .. .. . 194

163 164 10. LICITAÇÃO .. ...... .. 195 165 10.1 Conceito ......... .. ...... ...... .. .... .... .. ... .... ... ........ .. ...... .. ..... ....... ....... . 195 165 10.2 Legislação básica....... .. ... .. .. ..... .. .... ....... .. ... ...... .. ..... .. .... ... ...... .. .. .. .. 196 165 10.3 Terminologia ... .. ... .. .. ..... ...... . .... .. ... ... ....... .. .. ... . 197 166 10.4 Princípios.... .. .. .. ................ .. ............ .... .. .............. . 198 166 10.5 Modalidades .................... .... .. .. .... ....... .. ......... .. .. .. ... ... ...... .. 201 166 10.5.1 Concorrência ........ .... .... .. ... .. ......... .. .. 201 167 10.5.2 Tomada de preços . . .... .. ......... .. ........ .. ...... ... ................ . 202

te. ato administrativo ..... 167 10.5.3 Convite ." ..... ... .... .. ... .. ...... .. ..... .. .. .. .. ..... ......... .. .. .. .. .. ...... .... . 202 169 10.5.4 Concurso ... .. ....... .... .. ..... .... .......... .. ......... .. . 202 170 10.5.5 Leilão... .. .. .... .... .. .. .. .. .... .. ... .... .. .. ...... .. .. .. ..... . 203 172 10.5.6 Pregão. . ...... ...... . .. .. .... .. ... . .... .. .. ...... .. . 203 174 10.6 Linhas-chave do processo licitatório.......... .. .. .. .. .... .. .............. .. .... .. . 205 174 10.7 Registro cadastral. .. .............................. .. ... .. ......... .. .. .. .. .... .. .. .. ... .... . 206 174 10.8 Registro de preços ....... .. ... ........ .. .. .. ..... .. ................... .. . 207 174 10.9 Comissão de licitação. .... . ...... ........ .. .. .. ... .. .... ... .. ..... .. .... .................. . 208 175 10.10 Fases do processo licitató rio ... .. .. .............. .. ..... .. .... .. .................. .. . 208 175 10.11 Instauração ou abertura: o edital .... .. .. .. .. .... ... .. .. .. .. .. ...... .... .. ............ .. ... .. 209

DIREITO ADMIN I TRATIVO MODERNO26

10.12 Habilitação ............. . ........... . .... ........ ..... . .. . 210 11.12.2 F 10.13 Classificação ... .... .. ..... .. .. ... .. ... ... ..... ......... . ... .. ... ... ......... .. . . 213 11.12.3 F 10.14 Julgamento . . .... ... ............. ... .. .... .. ................... .. .. . 214 11.13 Pagamento 10.15 Homologação .......... .............. ............... ....... ....... . 216 11.14 Contratos 10.16 Adjudicação ... . . ..... .. ..... .. ......... ....... " ...... ...... .. .. .. ..... ... ... .... .. 216 11.15 Novas figl 10.17 Inversão das fases da licitação ......... .. .......... ... .. .......... . 216 11.15.1 C 10.18 Dispensa e inexigibilidade ............................................... .. . 217 1 10.19 Anulação e revogação da licitação ............... ... ... ........ ... ........... .. ....... ...... . 222 1 10.20 Controle da licitação ..................... .... ... .. ... .. .... .... ... .... . . 223 11 .15.2 C 10.21 Tutela penal............................. . ...................... .. 224 11 .16 Contratos 10.22 O Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC ....... ....... ..... .. 225 lU7 Bibliografi

10.22.1 Aspectos gerais ........................................ . 225 12. BENS PÚBLICOS

10.22.2 Linhas básicas das regras aplicáveis às licitações no RDC .. 226 12.1 Introduçã(10.22.3 Procedimentos auxiliares das licitações ................... . 231 12.2 Terminolo10.224 Contratos celebrados no RDC .. 231 12.3 Síntese hi~10.22.5 Sanções admi nistrativas no RDC ..... ....... .. .. .. 232 124 Conceito ..10.23 Bibliografia .. ....................... ... ... ... ........ ........... . . 233 12.5 Tipologia.

11. CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇ O. 233 12.5.1 C 11.1 Considerações preliminares. ... .......... ........... . ........... .. ..... .. 234 12.5.2 C 11.2 Tipologia ... .... ........ ...... ....... .. 236 12.5.3 C 11.3 Os contratos administrativos clássicos...... .. .. ... ........ .. 236 12.54 C

11.3 .1 Contrato de obras.. .. . ..... .. .. .. . 237 12.6 Afetação e 11.3.2 Contrato de serviços 238 12.7 RegimejUl 11.3.3 Contrato de compra ................. ...... .. 238 12.8 Uso de bel 11.34 Contrato de concessão 238 12.8.1 R 11.3.5 Permissão de serviço público formalizada por contrato de ade- 12.8.2 li

~o. .............. . ......... . 240 d 114 Aspectos fundamentais do regime jurídico dos contratos clássicos ....... . 240 12.9 Aquisiçào

114.1 Interesse público e prerrogativas da Administração .. 240 12.10 Alienação 11.4.2 Cláusulas exorbitantes .................... . 241 12.11 Notas a r~

11.4.3 Alteração unilateral e direito ao equilíbrio econõmico-finan­ 12.11 .1 1 ceiro ... 241 12.11 .2 1

11.44 Fiscalização ............... . 242 12.11.3 T, 114.5 Não invocação da exceção do contrato não cumprido 243 12.11.4 T, 11.4.6 Imposição de sanções ..... .. ...................... .... ....... . 243 1211.5 Il 11.4.7 Rescisão unilateral. ........ .... . 244 12.12 Bibliografi; 11.4.8 Ocupação provisória de bens e serviços ... .. 244

13. SERVIDORES PÚI11.5 Duração do co ntrato ................ .. ................. .. 245 11.6 Prorrogação ........................................ ....... .. 246 13.1 Introduçàc

11.7 Garantias ............... ... .. .. ... .. ........ ..... .. .. ... ...... ... .. .. ...... ... .... . .. ... .. ... .. ... . 247 13.2 Legislação

11.8 Formalização ........... .. . ..... ........ .... ......... . .. .. .. .. .... .. 247 13.3 Terminolo!

11.9 Alteração. Imprevisão e fato do príncipe. .............. .... ..... .......... .. 249 134 Tipos de VI

11.10 Outros aspectos da execução .. .. .. . ... .... ..... .. .... .. ..... ....... ..... .. 250 134.1 N

11.11 Recebimento do objeto .. .... ....... .. ...... ... ....... .............. .. .. . ........... .. 251 134.2 A 11 .12 Rescisão ........ . ...................... . 252 13.5 Cargos púl

11.12.1 Rescisão por ato unilateral e escrito da Administração .. 252 13.5.1 N

SUMÁRIO 27~O

210

... ,................... .. . ........ . .. . 213 214 216 216 216 217 222 223 224

as - RDC 225 225

; licitações no RDC. .. 226 :5 .......................... . 231

231 232 233

o ... 233

234 236 236 237 238 238 238

ada por contrato de ade­240

contratos clássicos. 240 .dministração ........... .. ... . 240

241 íbrio econômico-finan­

241 242

o não cumprido ......... ... . 243 243 244

os .......... . 244 245 246 247 247 249 250 251 252

la Administração ....... ... . . 252

11 .12 .2 Rescisão amigável .. .... .... .. .. .... .. ... .... ....... .. ..... .. ...... . 11.12.3 Rescisão judicial .... ........ ....... . ...... . ... ... . ........... .

11.13 Pagamento ... ..... ... ..... . ............... . ... ...... . 11.14 Contratos regidos parcialmente pelo direito privado ...... .. ..... ... ........ ... . . 11.15 Novas figuras contratuais....... ... . . .......... ... ........ ........ .... .. .. ... ...... .

11.15.1 Convênios e consórcios - Aspectos gerais ...... ... . .. .... ... .. ... ..... . 11.15.1.1 Convênios.. ........... .. . .......... .. . . .. .... ..... .. .. 11.15.1.2 Consórcios . .. ... ... ... ... .. ........ ... ... ......... ... ..... ..... . .

11.15.2 Ou tras figuras .......... .... . 11 .16 Contratos celebrados no RDC 11.17 Bibliografia . .. ... ..... ...... ........ .... .. ...... . .... .. .. ... ... ... .. .. ... .. .... .

12. BENS PÚBUCOS ......

12.1 Introdução ao Lema ..... .. ... .. .......... .. .. ... .. . 12.2 Terminologia ..... ... .... .. .. .. .. .. . 12 .3 Síntese histórica 12.4 C.onceito... .... ........... .. .. . .. .. ...... ........ .. .. .. ... .. ............. .. .... . 12.5 Tipologia . . ....... .. ..... ..... ...... ... .. ... ... ... ... .. ......... ... ....... . .

12.5.1 Critério da natureza ................. ......... .. .. 12.5.2 Critério dos aspectos geográficos 12.5.3 Critério dos titulares 12.5.4 Critério da destinação

12.6 Afetação e desafetação .. 12.7 Regime jurídico geral. ................ ..... . .. ... .. .. ....... .. .... . 12.8 Uso de bens públicos por particulares ... . ............... ..

12.8.1 Regime jurídico .. .......... ................... .. .. 12.8.2 Instrumentos: autorização de uso , permissão de uso, concessão

de uso , concessão de direito real de uso, outros instrumentos 12.9 Aquisição de bens públicos ... 12.10 Alienacão de bens públicos ...... .......... .. ........ .. .. .... .. .. ... ... ... ... .. . 12.; , Notas a respeito de alguns bens públicos .. .. ... .. .. ..

12.11.1 Terras devolutas ...... .. .. .. .... ... .. ... .. .. .. ..... .. 12.11.2 Terrenos de marinha ... 12.11.3 Terrenos marginais ou reservados 12.11.4 Terras indígenas .. 12.11.5 Ilhas . . ............. ...... .. ..... .... ..

12.12 Bibliografia

13 . SERVlDORES PÚBLICOS.

13.1 InLrodução ao tema. 13.2 Legislação . .. ......... .. 13 .3 Terminologia 13.4 Tipos de vínculo ele trabalho: [unções , cargos e empregos .... ...... .. ..... .. ..

13.4.1 Noção. .. 13.4.2 Acessibilidade

13.5 Cargos públicos .. 13.5.1 No ção.

253 253 254 254 255 255 256 259 261 263 265

266

266 266 267 268 269 269 269 269 271 272 272 276 276

277 281 284 286 286 288 288 289 289 290

291

291 292 293 294 295 295 298 298

28 DIR [ITO ADMINISTRATIVO MOD ER ."iO

13.5.2 Tipologia 298 13.8.3 R

13.5.3 Vacância 300 L 13.5.4 Provimento. 301 13.9 Poder dis '

13.6 Regime jurídico 302 13.10 Regime di~

13.6.1 Regime estatu tario. 303 13.10.1 C 13.6.2 Regime celetista __ . __ .... ________ ... . __ __ 304 13.10.2 13 .6.3 Regime especial .. 304 13.103 L

13.7 Principais normas do regime estatutário ... 305 13. 10.4 L 13.7.1 Vencimento, remuneração e subsídio 305 13.10.5 P

13.7.1.1 atureza ... __ __ __ . __ .. __ . 306 13.10.6 til 13.7.1.2 Fixacão e revisão 306 13.11 Processoa 13.7.1.3 Irred u tibilidade .... .... . . 307 13. 11.1 [\ 13.7.1.4 Limite de retribuição 307 13.11.2 C 13.7.1.5 Vantagens 309 13.11.3 S

13.7.2 Direito à permanência no cargo: estabilidade e vitaliciedade 3 ] 0 13.11.4 P 13.7.3 Acumulação de cargos. 312 13.12 Repercussi 13. 7.4 Exercício de mandato eletivo 313 13.13 Bibliografi; 13.7.5 13.7.6

Férias e décimo terceiro salário Licenças ..

313 31 4 14. SERVIÇO PÚBLIC

13.7.7 Direito de greve ... ________ .. .__ . 314 14.1 Terminolo:

13.7.8 Sindicalização .. ......... ____ ... .. .. .. .. . 315 14.2 Caracteriz, 13.7.9 Aposentadoria e pensão .. ____ .__ . ______ .____. __ .____ 316 14.3 Princípios

13.7.9.1 O atual regime de apose ntadoria para os ocupantes 14.4 Tipologia .

deca~ose~t00s 317 14.5 Modos ele 13.7.9.2 Aposentadoria de ocupantes de cargos em comissão, 14.6 Concessão

de [unções temporárias e celetistas __ .__________ 320 14.6.1 C 13.7.9.3 Regime de previdência complementar ______ __ .__ 321 14.6.2 C 13.7.9.4 Acumulação de proventos ou de proventos com ou­ 14.6.3 O

tra retribuição de inatividade. . ....... __ 322 14.6.4 A 13.7.9.5 Acumulação de proventos com remuneração, subsí­ 14.6.5 tv'

dio ou salário...... 322 14.6.6 SI 13.7.9.6 Regras de transição. 323 14.6.7 D

13.7.9.6.1 Situação de quem premcheu todos 14.6.8 P, os requisitos para se apos ntar pelo 14.6.9 L~

regime anterior ________ .______ . 323 14.6.10 13.7.9.6.2 Situação de quemjá era aposentado. 324 14.6.11 E 13.7.9.6.3 'situação de quem tenha ingressJdo 14.6.12 E

em cargo efetivo até a datJ da publi­ 14.6.13 Ir cação da Emenda 20N8. .. 326 14.6.14 E

13.7.9.6.4 Situação de quem tenha ingressado 14.7 Permissão em cargo efetivo até a data da publi­ 14.8 Arrendame cação da Emenda 41/2003 328 14.9 Parceria pl'

13 .7.9.7 Pensões .. __ __ 329 14.10 Bibliografi~

13.8 13.7.10 Deveres

Responsabilidade dos servidores __ 330 3 33 15. PO D R DE pOLÍc

13.8.1 Responsabilidade criminal 334 15.1 lntrodução

13.8.2 Responsabilidade civil 334 15.2 Síntese evo

su ARIO 29~o

,iLidade e vitaliciedade ..

doria para os ocupantes

de cargos em comissão, cletistas Ipleme.ntar. .. ............ . ;l U de proventos com ou-d .. ... .... ... . ~om remuneração, subsí­

quem preencheu todos para se aposentar pelo

.o r. .. ...... .......... . llem já era aposentado ., quem tenha ingressado Li vo até a da ta da publi­!nda 20/98 .. .. .. ... ..... .. ... . quem tenha ingressado Li 'o até. a data da pllbli­~ nda 41/2003 ..

298 300 301 302 303 304 304 305 305 306 306 307 307 309 310 312 313 313 314 314 315 316

317

320 321

322

322 323

323 324

326

328 329 330 333 334 334

13.9 13.10

13.11

13 .12 13 .13

13.8 .3 R "p onsabiliclade admin istrati va ..... .. ....... .. 335 13 .8.3. 1 Rcspo nsabilidade fiscal .. ...... .... .. 336

Poder disciplinar .. .. 36 Regime discip li na r 37 13 .10.1 Com petcn ia legal 337 1 .1 .2 Vinculaçào ao exe rcício do ca rgo , fu nção ou emprego .. .... .. .. .. 337 13.10.3 Legalidade das infrações 338 13. 10.4 Legalid d> da s anções . . 3 9 13.10.5 Pr> crilibilida uc .. . 40 13.10.6 Motivação ........... . 341

Processo aclmimSlrativo uiscip linar ..... ............. ... ..... ..... .. .. .. 341 13.11 .1 ação termino log ia 341 13.11 .2 Comissões pro 'cs sal1les .. 341 13 .11.3 Sindicãnria 42 13.11 .4 Proce.s o lisc ipli na r S/fi cto sensu: fases, rec urso e revisão 43

Repercussão da en tença penal no processo adminis trativo disciplinar. 345 Bibliografia ... . . ......... . ... ....... ......... .. . 346

14. SERVICO PÚBLI O 347

l4.1 Termino logia ... . 347 14.2 Caracterização .. ..... .. .... ..... ... .... .. 348 14.3 Princípios diretores .. .... ...... .. ..... .. .... .. .. .. . ....... . .. .. .. ..... ..... .. ..... 50 14.4 Tipologia ...... ..... ..... .... . ..... . ... . .. .. ....... .... 35 1 14.5 Modos de pres tação .. .... ........ . 51 14.6 Concessão clt' serviço público ......... . .... ... .. .. .... .......... ...... .. .. .... .. .. 352

14.6 .1 14.6.2 ] 4.6.3 :: 4.6.4 ] -+ .6 .5 ] 4.6. 6 14.6.7 14.(:,.8 14.6.9

Conceito 1'gal e caracterís t icas ............ ... .. .. .. 353 Conce Sãll de serviço precedida de obra pública .... .. .. ... 354 O u tros tipos de concessão 354 .Aplicabilidade ela Lei 8.987/95 ... ..... ........... ... .... ..... .. .... .. 355 Motivação d:l ou torga de conce são ou p rmissão ... ... .... . ... .. .. 356 Serviço adequado. . ...... .... ... ..... .. .. 56 Di reitos e deveres dos u ':> uários . .. ...... .. .. . 356 Polll ica taril-aria .. 357 Licitação . 357

14.6.10 Cont ra to de concessão 359 14 .6 .11 Encargos do cOll cede n te ... . 359 14.6 .12 Encargo da con ces ionária .... .. ....... .... ... ..... .......... ... .. ... ... .. . 359 14.6.13 In terven ção 359 14.6.14 "Cx tincão da conccssàll ... .. .............. ... 360

14.7 Permissão e au to rização de 'ic rviço públi co 361 14.8 Arrendamento .' Cran 4uia ... .. ........ .. .... 362 14.9 Parceria puhlico-privada 363 14.10 Bibliografia ... 364

1- . PODER D . 1olÍ - IA.. .. 366

15. 1 Introdução ao lema 366 15.2 Síntese evolutiva ....... .... ....... ... ... .. ... ....... .. .. ...... .. .... ... .... ... ... .. .. .. ... .. ...... . 366

,

DIREITO ADMI NISTRATIVO MODERNO 30

17.8 Panorama ( 15.3 Crítica à noção. Contestação à crítica . 367 17.9 Responsabi15.4 Caracterização do poder de polícia.... . .. . .... .. 368 17.10 Responsabi15.5 Polícia administrativa e polícia judiciária .. 370 17.11 Bibliografic 15.6 Fundamenros e finalidades .. 370

15.7 Regime jurídico geral. 371 18. CON ROLE DA ! 15.8 Campo de atuação ....... ....... . ................ . 371

18.1 Controle, ( 15.9 Manifestações do poder de polícia ... ... ... ..... .. ... .. ..... .. .. .... ... .... .. .... . 372

18.2 Tipologia.15.10 Limites........ . .............................. ................ .. . 373 18.3 Controles i 15.11 Sanções decorrentes do poder de polícia . . ........... ... .... .. .. 374 18.3.1 RI 15.12 Prescrição da ação punitiva da Administração Federal ....... .. .. ... . 374 18.3.2 A 15.13 Extensão excepcional do poder de polícia .................... .. ... . .. 375 18.3.3 C 15.14 Bibliografia ......... . ......... .. .. .......... ... ... ...... ........ ... . 375 18.3.4 C

16. LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE 377 18.3.5 Ir 18.3.6 51 16.1 Introdução ao tema ... 377 18.3 .7 P:

16.2 Noção e objetivo. .................... . .. .... ..... ........... .. .... .... ... .... ... .. .. 77 18.3.8 O16.3 Restrições administrativas em geral . 378 18.3.9 C

16.4 Tombamenro ........... .... .. .. ........ .. . 379 18.3.10 C

16.5 Ocu pação temporária ... .. ..... .... ..... .... .. .. .. . .. .. ... ... .. . 381 18.4 Controle p

16.6 Requisição ............ .. 382 18.5 Controle d

16.7 Servidão administrativa 382 18.6 Controle d

16.8 Desapropriação . 383 18.7 Controle j\

16.8.1 Noção 383 18.7.1 Si

16.8.2 Legislação 384 18.7.2 O

16.8.3 Fundamenro 386 ri 16.8.4 Requisiros consti tucionais da indenização 387 18.7.3 Ir 16.8.5 Bens expropriáveis .............. . 389 18.7.4 A 16.8.6 Competência . .. ........... . . 391 18.7.5 C 16.8.7 A declaração expropriatória e seus efeiros 392 18.7.6 A 16.8.8 Desapropriação por acordo.... .. ................. . 392 18.7.7 tv' 16.8.9 Ação expropriatória : juízo competente, pet ição inicial e contes­ 18.7.8 tv'

tação .............. ..... .......... .... . 393 li 16.8.10 Ação expropriatória: imissão provisória na posse 393 18.7.9 A 16.8.11 AçãO expropria tória: perícia , sentença e recursos .... .. ......... .. . 394 18.7.10 A 16.8.12 Desistência da desapropriação ........ ........ ..... 395 18.7.11 H 16.8.13 Destinação dos bens expropriados e retrocessão 395 18.8 Bibliografi: 16.8.14 Desapropriação indireta ou apossamenro administrativo 399

BIBLIOGRAFIA ...... . 16.9 Bibliografia ..... ..... .. ........ 400

17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 401 ÍNDICE ALFABÉTICC

17.1 Introdução ao tema ....... .......... ................... .... ... .. .. .. ... .. .. ... .. 401 OUTRAS OBRAS DA 17.2 Síntese evo lutiva ............................... .. .... .. 401 17.3 A responsabilidade objetiva 402 17.4 A responsabilidade objetiva na legislação brasileira ..... .. ..... .. .. . 403 17.5 O § 6.0 do art. 37 da CF 404 17.6 A reparação do dano.. .. .............. . .. ... .. .. .. .. .. . 407 17 .7 Causas de excl usão rotal ou parcial da responsabilidade 408

5 MÁRIO 37NO

17.8 Panorama dos casos de responsabilidade ............. .. .... ... .... ... ... . 409 17.9 Responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais ....................... 410 17.10 Respo nsabilidade civil do E<; tado por atos legislativos ............ ... ..... .. 410 17.11 Bibliografia... ...... ....... ... ... .... . .... ...... .. .. .. ... .. 411

18. CONTROLE DA ADM I I TRA ÃO PÚBLI A ... ..... .. ..... ...... .... ... .... .......... ... . 412

Controle, democracia e corrupção ....... .......... .... .... ....... .. .... ............ .. 412 Tipologia ... . ......... ..... .. .... ... ... .. ........ .... .. ... .. ... ....... . 413 Controles internos ............ ... ....... .......... ... ... 414

Federal ...... ............. ....... .

~ação ...... ..... .... ...... .... ..... .

·eitos ........ .. ... .. .. ..... ... ... .. .

e, petição inicial e contes-

ria na posse .... 'a e recursos ...... ..... ...... ..

retrocessão ento administrativo.

ileira

sabilidade ....... ..... .. ...

367 368 370 370 371 371 372 373 374 374 375 375

377

377 377 378 379 381 382 382 383 383 384 386 387 389 391 392 392

393 393 394 395 395 399 400

401

401 401 402 403 404 407 408

18.1 18.2 18.3

18.4 18.5 18.6 18.7

18.8

18.3.1 18.3 .2 18.3.3 18.3.4 18.3.5 18.3.6 18.3 .7 18.3 .8 18.3.9

Recursos administrativos ..... .......... .. 414 Autocontrole.. . .... . . 420 Controle hierárquico.. .... ... ..... .. .. ... ........ .. .... ....... . .. 421 Controle de gpstão ... .. ...... .... .. ....... .. .... ..... ...... .... ...... .. 421 Inspeção , auditoria c corre ição .. ..... ....... ... .... .. .. .. ..... .... . .. 422 Supervisão.. . Pareceres vinculantes Ouvidor . Controle financeiro ...... ..

.. .. .. .. .. .. ... ....... ... ..... .... .. ... ...... . . 422

..... ... .... .. ...... ... ... ... .. .. . 423 . .. ..... ... ... . .. ...... ... .... .. .. ...... .. . 423

423 18.3.10 Controle da Administração indireta .... .. ... ... ...... .. .... ..... .......... . 423 Controle parlamentar .......................... ....... ................. ... . 424 Cont role do Tribunal de Contas. ..... ... .. .... .... . 427 Controle da Administração pelo ombudsman 428 Controle jurisdicional da Administração 429 18.7.1 Sistemas de controle jurisdicional .... ..... ... .. 430 18.7.2 O princípio da inafastabilidade do controle do Poder Judiciá­

rio ............ .. .. .... ..................... ........ ......... .. 430 18.7.3 Inexigência de esgotamen to da via admin istrativa .. . 431 18.7. 4 Alcance do contro le Jurisdicional ..... ..... ....... ...... .. 432 18.7.5 Consequências do controle jurisdicional .... .............. ........... .. . 434 18.7 .6 A Administração em juízo ........... . ....... ...... .... ... . . 435 18.7.7 Meios jurisd iciona is de oposição à Administração .. .. ...... ...... .. 445 18.7.8 Mandado de segurança individual e coletivo ...... ....... .. 445

18.7.8.1 Mandado de segurança coletivo ...... ....... .. 452 18.7.9 Ação popular . 454 18.7.10 Ação civil pública. 456 18.7.11 Habeas data .. 457

Bibliografia ..... ..... . 460

BIBLIOGRAFIA .......... .. 461

ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO ..... ... .. ..... ... ... ..... . .... .............. ...... ... ........ .. ... ... 469

OUTRAS OBRAS DA AUTORA .... .. . .. . .. ..... .. ...... ... ... ..... .. ... ... .... ... .... ... ... .... ... ....... . . 479