Sumrio LEI N 9.579, DE 12 DE ABRIL DE 2012

TTULO I DA LICITAO

CAPTULO I DAS NORMAS GERAIS E DOS CONCEITOS

Seo I Dos rgos e entidades abrangidos por este Cdigo

Seo II Dos objetos regulados

Seo III Dos princpios

Seo IV Dos conceitos

CAPTULO II DO SISTEMA INTEGRADO DE LICITAES DO ESTADO

Seo I Dos rgos do sistema integrado de licitaes

Da composio da CCL

Da funo normativa

Da funo coordenadora

Da funo decisria e julgadora

Da funo recursal

Da funo opinativa

Da funo disciplinar

Das outras funes

Da composio da Cmara de Julgamento de Licitao

Da competncia da Cmara de Julgamento de Licitao

Da composio das Comisses Setoriais de Licitao

Da competncia das Comisses Setoriais de Licitao

Da funo coordenadora

Da funo instrutria

Da funo decisria e julgadora

Da funo disciplinar

Da funo opinativa

Das outras funes

Do Pregoeiro e da equipe de apoio

Da Comisso Especial de Licitao

Da Comisso Tcnica

Dos rgos do Sistema Integrado de Licitaes

CAPTULO III DAS ALIENAES DE BENS

Dos requisitos para alienao

Da modalidade de licitao para alienao

Do dever de transferir o imvel

Do direito de preferncia na alienao

Da regra geral para a preferncia

Da preferncia para regularizao de rea ou atendimento de finalidade social

Da desafetao

Seo I Da alienao direta de imveis

Da dao em pagamento com bens

Da doao

Seo II Da alienao direta de mveis

CAPTULO IV DAS COMPRAS

Das regras gerais das compras

Do princpio do parcelamento

Da responsabilidade fiscal

Da prova da qualidade

Da amostra e do prottipo

Da indicao de marca

Da excluso de marca

Do similar

Do processo de padronizao

CAPTULO V DAS LOCAES

Seo I Das regras gerais da locao

Do prazo de locao

Das providncias anteriores locao

Da forma de seleo - licitao ou contratao direta

Do leasing

Da securitizao

Seo II Da preferncia da concesso de uso em relao locao

CAPTULO VI DOS SERVIOS E OBRAS

Seo I Das regras gerais

Do princpio do parcelamento

Da responsabilidade fiscal

Seo II Das restries terceirizao

Seo III Dos direitos autorais

Dos acessrios do direito autoral

Da licitao

Do repdio da criao alterada

Seo IV Dos servios de informtica, automao e tecnologia da

informao

Seo V Das obras e servios de engenharia

Dos requisitos dos projetos

Da padronizao

Do planejamento total

Da atualizao dos preos

CAPTULO VII DAS MODALIDADES DE LICITAO

CAPTULO VIII DAS REGRAS PECULIARES DAS MODALIDADES

Seo I Das regras comuns concorrncia e ao prego

Seo II Das regras especficas para concorrncia

Seo III Das regras especficas do prego

Seo IV Das regras especficas do leilo

Do pagamento

Do leilo internacional

Da divulgao do edital de leilo

Seo V Das regras especficas do concurso

Da cumulao de objetos

Da execuo e pagamento para mais de um vencedor

Da comisso do concurso

Do edital do concurso

CAPTULO IX DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES LICITAO

Do julgamento dos sistemas auxiliares

Seo I Do Sistema de Registro de Preos

Seo II Da pr-qualificao

Seo III Do credenciamento

CAPTULO X DAS LICITAES INTERNACIONAIS

CAPTULO XI DO EDITAL

Seo I Da vinculao do edital

Seo II Do contedo do edital

Do prembulo do edital

Do corpo do edital

Dos anexos

Do sigilo das planilhas

Da proposta por desconto

Do prazo de validade das propostas

Da ordem de abertura das propostas de tcnica e de preo

Das vedaes ao edital

Seo III Da elaborao do edital

Do apoio da rea requisitante

Seo IV Da publicidade do edital

Seo V Da impugnao do edital

CAPTULO XII DA HABILITAO

Seo I Das formas de habilitao

Da habilitao especfica para a alienao de imveis

Seo II Da habilitao

Seo III Da habilitao jurdica

Seo IV Da habilitao tcnica e operacional

Seo V Da habilitao fiscal, social e trabalhista

Seo VI Da habilitao econmico-financeira

Seo VII Do registro cadastral

Da anotao do desempenho do contratado

Competncia para julgar o registro

Do direito a recurso

Seo VIII Das vedaes participao em licitao

Seo IX Da participao de consrcios

CAPTULO XIII DO JULGAMENTO

Seo I Do ambiente fsico

Seo II Da sesso de julgamento

Do recurso

Da suspenso da sesso

Das amostras

Seo III Do julgamento da proposta

Seo IV Do julgamento da tcnica

Seo V Do julgamento da habilitao

Seo VI Da homologao

CAPTULO XIV DA ANULAO E DA REVOGAO

Da revogao

Da anulao

Da extino do processo

Da convalidao

Dos defeitos e vcios sanveis

Dos efeitos da nulidade do processo licitatrio

Da extenso contratao direta

TTULO II DA CONTRATAO DIRETA SEM LICITAO

CAPTULO I DA LICITAO DISPENSVEL

CAPTULO II DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAO

CAPTULO III DA INSTRUO DO PROCESSO DE CONTRATAO

DIRETA

TTULO III DOS CONTRATOS

CAPTULO I DAS REGRAS GERAIS DOS CONTRATOS

Seo I Do regime dos contratos administrativos

Seo II Das clusulas exorbitantes

Seo III Das regras de interpretao e da elaborao

Seo IV Das clusulas necessrias

Seo V Da garantia da execuo

Das modalidades de garantia

Do valor da garantia

Do momento da apresentao

Da reteno da garantia

Da garantia do depositrio

Da reposio de equipamentos

Seo VI Da durao dos contratos

Dos contratos sem despesas

Dos contratos do Plano Plurianual

Da vigncia superior ao exerccio

Dos contratos sem definio de prazo

CAPTULO II DA FORMALIZAO

Do local de lavratura e arquivamento

Das formas do contrato e sua aplicao

Seo I Da assinatura do termo de contrato

Seo II Da publicao e da publicidade dos contratos

Da publicao obrigatria

Da dispensa da publicao

Da publicao coletiva

Da publicidade do contrato

Dos custos da publicidade

Da deciso pela publicidade

CAPTULO III DA EXECUO

Da fiel execuo

Da gesto do contrato

Do representante do contratado

Das obrigaes do contratado

Da subcontratao

Seo I Do recebimento do objeto

Da dispensa do recebimento provisrio

Da forma do recebimento

Dos efeitos do no recebimento

Da rejeio

Da responsabilidade que subsiste aps o recebimento

Dos outros requisitos para recebimento

Seo II Do pagamento

Da ordem e do prazo de pagamento

Dos efeitos da no observncia da ordem de pagamento

Do controle dos pagamentos

Dos efeitos do atraso de pagamento

Do pagamento por conta vinculada - conta garantia

CAPTULO IV DAS ALTERAES DOS CONTRATOS

Da motivao da alterao

Da alterao do objeto

Da alterao qualitativa

Da alterao de valor

Da alterao de prazo

Da alterao da garantia

Da alterao do regime de execuo

Da alterao da forma de pagamento

Da indenizao do material do canteiro

Da manuteno do equilbrio

CAPTULO V DA INEXECUO E DA RESCISO

TTULO IV DAS SANES ADMINISTRATIVAS

CAPTULO I DAS SANES APLICVEIS AOS SERVIDORES E

LICITANTES

CAPTULO II DAS SANES APLICVEIS AO CONTRATADO

TTULO V DO RECURSO ADMINISTRATIVO

TTULO VI DO SISTEMA DE CONTROLE

TTULO VII DAS DISPOSIES TRANSITRIAS E FINAIS

CAPTULO I DAS DISPOSIES TRANSITRIAS

CAPTULO II DAS DISPOSIES FINAIS