TribunalRegionalFederalI 53RegiãoBIBLIOTECA

Sumário

I. DOUTRINA NACIONAL

1. o licenciamento ambiental em áreasde assentamento de reforma

agrária no Estado do CearáAna Maria D'Avila Lopes, Rogério César Pereira de Araújoe Maria Alice Cruz Alencastro.........................................................

2. Análise da efetividade da legislação ambiental no combate ao pro-cesso de desertificação na região do Seridó Potiguar

Carlos Sérgio Gurgel da Silva ..........................................................

3. O dano ambiental e sua reparação: ações coletivas e a cIassactionamericana

Érico Hack .......................................................................................

4. Loteamentos: a exigibilidade de Estudo de Impacto de Vizi-nhança

FabianeParente TeixeiraMartins """"""''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''

5. Lições para divulgação da lista de infratores ambientais no BrasilIêda Femandes, Brenda Brito e PauloBarreto.................................

6. A educação ambiental como meio para a concretização do desen-volvimento sustentável

Ivanaldo Soares da SilvaJúnior .......................................................

7. O direito fundamental ao desenvolvimento sustentável

Jeferson Nogueira Femandes ...........................................................

8. Apontamentos sobre o ambiente como bem jurídico-penal

Luiz Regis Prado..............................................................................

9. Subsunção da água à sustentabllidadeMarcelo Abelha Rodrigues e Quezia Domellas Fialho.....................

10. Princípio da precaução no direito ambiental: uma construção apartir da razoabilidade e da proporcionalidade

Mauricio Mota .................................................................................

11. Tributação ambiental: contributo à política de desenvolvimentosustentável no Brasil

Paulo Henrique do Amara!...............................................................

12. Resgatando a competência constitucional concorrente na Cons-tituição Federal: uma crítica à interpretação do STF no caso doamianto

Vanêsca Buzelato Prestes """""""""""""""""""""""""""""

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11. DOUTRINA INTERNACIONAL

1. Contaminação inevitável dos direitos empresarial e societário pelodireito do ambiente. A responsabilidade ambiental enquanto prin-cípio conformador do exercício da actividade empresarial

Branca Martins da Cruz ..................................................................

2. EI desarrollo sostenible aI centro de Ia tríada: pobreza, medio am-biente e desarrollo

Marisol Anglés Hernández ...

111. JURISPRUDÊNCIA

1. Tribunal Regional Federal da 4." RegiãoDano ambiental - Indenização - Derramamento deóleo - Acidente ocorrido no momento em que em-barcação era abastecida - Responsabilidade objeti-va e solidária pelo evento danoso da empresa pro-prietária da embarcação, da empresa fornecedora docombustível e da transportadora do óleo, já que to-das foram responsáveis, na condição de poluidoras,pela atividade ambientalmente danosa - Desneces-sidade da averiguação de dolo ou culpa pelo sinistro- Reparação devida - ApCív 2005.71.01.00I046-6/RS- 3." T. - TRF-4." Reg. - v.u. - reI. Des. Federal CarlosEduardo Thompson Flores Benz .................................

Plano de gestãoambiental- AgIn2007. 04.00.04 I 685- 5/SC- Decisãomonocrática- TRF-4.aReg.-j. 06.12.2007 -rela.Desa. Federal Marga Inge Barth Tessler.......................

2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Mandado de segurança - Ilegitimidade passiva adcausam - Registro imobiliário - Imóvel rural - Impe-tração visando ato registral de propriedade rural sema necessária averbação de reserva legal - MinistérioPúblico apontado como autoridade coatora - Inad-missibilidade - Ato de competência exclusiva do no-tário; Registro imobiliário - Imóvel rural - Averbaçãode reserva legal - Obrigatoriedade - Inexistência defloresta ou cobertura vegetal nativa na propriedade- Irrelevãncia - Exigência que na ofende o direito depropriedade- Função socialda terra que deveser cum-prida, principalmente no que se refere a preservaçãodo meio ambiente - Inteligência dos arts. 186 e 225 daCF - ApCív 1.0694.07.034991-5/001 - 4." Cãm. Cív.- TJMG- v.u. - reI. Des. Audebert Delage.......................

Registro imobiliário - Imóvel rural - Ato regis-traI condicionado à prévia averbaçãode reserva le-gal - Admissibilidade - Obrigação de cunho real,de natureza propter rem, e que se prende ao titulardo direito real - Irrelevãncia de que não mais exis-

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Sumário 7

ta no local cobertura vegetal - Inteligência do art.16 da Lei 4.771/65 - ApCív e Reexame Necessário1.0287.06.028687-21001 - l.a Câm. Cív. - TJMG- maioria - reI. p/ o acórdâo Des. Geraldo Augusto 346Tombamento - Patrimônio histórico - Construçâo- Obras realizadas em imóvel vizinho a outro, tom-bado - Inadmissibilidade, se nâo há prévia autoriza-çâo do Serviços do Patrimônio Histórico e Artístico- Estado que tem o dever de restringir o direito depropriedade para atendimento à sua função social epara que se preserve o meio ambiente de cidade his-tórica - Inteligência dos arts. 216, V, § 1.° e 225, daCF - ApCív 1.0216.06.040037-3/001 - 5." Câm. Cív.- TJMG - v.u. - reI. Des. Nepomuceno Silva 351

Dano ambiental- Indenização - Ação civil pública - Ma-nutenção em cativeiro de animais da fauna silvestre sema necessária autorização do Ibama - Responsabilidadedo agente que não é afastada sob a alegação de ignorân-cia sobre a vedação legal- Verba devida, que deverá serfixada em valor adequado à condição financeira do re-querido, de modo a evitar o surgimento de uma obriga-ção inexeqüível- Inteligência do art. 13 da Lei 7.347/55- ApCív 1.0024.05.747381-1/001 - 7." Câm. Cív.- TJMG- v.u. - reI. Des. Edivaldo George dos Santos 354

3. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Prova - Perícia - Ação civil pública - Dano ambiental-'Inversão do ônus probatório - Admissibilidade - Rela-ção jurídica a interesses difusos, coletivos e individuaisreferentes à defesa do meio ambiente - Requeridoquedeverá arcar com as custas da produção probatória - In-teligência dos arts. 6.°, VIII, da Lei 8.078/90 e 18 da Lei7.347/85 - Agln 70020549853 - 4." Câm. Cív. - TJRS- v.u. - reI. Des. Wellington Pacheco Barros 358Ação civil pública - Dano ambiental - Loteamentoirregular - Depósito de entulho e esgoto em arroio ecorte indevido de árvores de espécies nativas em áreade preservação permanente - Demanda interpostacontra o proprietário da área - Admissibilidade - Ale-gação do requerido de que entabulou compromissosde compra e venda com terceiros, que estão ocupan-do e residindo no local do litígio - Irrelevância - Con-tratos não registrados ou averbados no Registro deImóveis - EDcl 70021730098 - 4." Câm. Cív. - TJRS-v.u. - reI. Des. Wellington Pacheco Barros 361

Licenciamento ambiental - Estudo de Impacto Am-biental - Desnecessidade - Shopping center - Ativi-dade comercial não classificada, em legislação mu-

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nicipal, como de impacto local - Ap e ReexameNecessário70022097455- 22: Câm.Cív.- T]RS- V.u.- rela. Desa. Rejane Maria Dias de Castro Bins 363Açâo coletiva - Tutela antecipatória - Responsabilidadecivil - Dano ambiental - Desastre ecológico ocorridoem rio - Despejo de efluentes químicos, resíduos líqui-dos e sólidos, em desacordo com as normas ambientais,ocasionando a morte de toneladas de peixes - Demandainterposta por associação de pescadores contra as indús-trias causadoras do infortúnio - Pedido de antecipaçãorelativo à concessão de alimentos provisionais - Provainequívoca do dano ocasionado e da impossibilidade detais profissionais proverem seu sustento edesuas famí-lias - Alegação de irreversibilidade do pleito - ]ulgadorque, em tal hipótese, com supedâneo no princípio cons-titucional da proporcionalidade, há de proferir decisãoantecipatória de tutela para resguardar bem jurídico demaior valia que esteja ameaçado - Deferimento da tu-tela que se impõe - Agln 70019284116 - 9: Câm. Cív.- T]RS- v.U.- reI. Des. Odone Sanguiné 370

4. Tribunal de]ustiça do Estado de São Paulo

Prescrição - Extinção da punibilidade - Pena - Crimecontra o meio ambiente - Delito praticado por pessoajurídica - Imposição de multa por impossibilidade dese apenar a empresa de outra forma - Sanção penal quedeve ser considerada como pena privativa de liberdade- Aplicação do prazo prescricional previsto nos mol-des do arL 109 do CP - EI 00403124.3/9-0002-000- 6: Câm. do 3.0 Gruo da Seção Criminal- T]SP - v.U.- reI. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro 378

IV. TRABALHOS FORENSES

I. Ação de execução por quantia certa. Descumprimento de obrigaçãoassumida em acordo judicial para criação e implantação de Unida-des de Conservação de Proteção Integral, por conta da construçãoe operação de usina hidroelétrica

Nelson R. Bugalho, Luís Roberto Gomes, Femando C. Bolquee Títo Lívio Seabra ... .............

NORMAS DE PUBLICAÇÃOPARA.AUTORES.............................................................

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