Com advento da Lei no 13.467/2017, Parecer Técnico no 00248/18 MTB/CGU/AGU (15.05.2018), ADI no 5.766/DF (Julgamento Parcial), Instrução Normativa TST (OF. TST.GMACV.No 027/18) e da Portaria do MTB no 349 (23.05.2018) a obra alcança a 9a edição que segue com estilo prático, comentando artigo por artigo e ressalvando as mudanças que a “Reforma Trabalhista” impôs para as relações de trabalho no Brasil. Contrato intermitente, flexibilização da jornada, contratação de autônomos, férias partilhadas, rescisão por acordo, negociado pelo legislado, homologação de acordos extrajudiciais, extinção da contribuição sindical, ultratividade das normas coletivas, dano extrapatrimonial, distribuição do ônus de prova, custas, honorários advocatícios, transcendência na via recursal e as limitações para uniformização de jurisprudência são temáticas debatidas com objetivo de esclarecer o leitor sobre as nuances que passam a nortear e regular as atividades laborais e processuais no âmbito do Direito e do Processo do Trabalho.

Outras obras do autorDireito do Trabalho – Conflitos, soluções e perspectivas. 4ª edição (2000), Edições trabalhistas;Direito e processo do trabalho – Casos práticos. Editora LTR. 2009;Contraprestação salarial do empregado na invenção. Editora LTR. 2010;Recuperação de empresas – Uma múltipla visão da nova lei. Fundação Getulio Vargas. 2011.

AutorLuciano Viveiros

CLT Comentada pela

Reforma Trabalhista (Lei no 13.467/2017)

9ª edição revista e atualizada

Área específicaDIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.

Áreas afinsDIREITO DO TRABALHO E

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PARA O CURSO DE DIREITO. LEGISLAÇÃO SOCIAL

PARA OS CURSOS DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS.

Público-alvo/consumidoresADVOGADOS, ESTUDANTES (DIREITO, CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO),

PROCURADORES, MAGISTRADOS, SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO,

CHEFES DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E RH DE EMPRESAS, CONTABILISTAS,

EMPRESÁRIOS E SINDICALISTAS.

FORMATO: 14,5 × 21,5 cmCÓDIGO: 10001432

DIRE

ITO

PROC

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ALDO

TRAB

ALHO

LUCIANO VIVEIROS

LUCI

ANO

VIVE

IROS

9a Ediçãorevista eatualizada

Parecer Técnico no 00248/18 MTB/CGU/AGU (15.05.2018)

ADI no 5.766/DF (Julgamento Parcial)

Instrução Normativa TST (OF.TST.GMACV. 027/2018)

Portaria MTB no 349 (23.05.2018)

MAIO 2018OBRA MAIS ATUALIZADA DE

CLTCOMENTADA

Luciano Viveiros é Bacharel em Direito pela PUC-Rio. Especialista em Processo pela UNIFOA. Mestre em Direito Econômico pela Universidade Candido Mendes. Fundador da Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ. Professor universitário e advogado trabalhista há 35 anos (www.lucianoviveiros.com).

V857c Viveiros, Luciano

CLT comentada pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) / Luciano Viveiros. 9. ed. Belo Horizonte : Fórum, 2018.

656 p.

ISBN: 978-85-450-0466-0

1. Direito Processual do Trabalho. 2. Direito do Trabalho. I. Título.

CDD 342.68CDU 349.2

Informação bibliográfica deste livro, conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT):

VIVEIROS, Luciano. CLT comentada pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). 9. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018. 657 p. ISBN 978-85-450-0466-0.

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO........................................................................................................................... 37

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .... 39

Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ............................................................................ 47

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ................................................................. 47

Título I – INTRODUÇÃO ............................................................................................................... 47

Art. 1o ............................................................................................................................................ 47

Art. 2o ............................................................................................................................................ 52

Art. 3o ............................................................................................................................................ 53

Art. 4o ............................................................................................................................................ 55

Art. 5o ............................................................................................................................................ 56

Art. 6o ............................................................................................................................................ 56

Art. 7o ............................................................................................................................................ 58

Art. 8o ............................................................................................................................................ 59

Art. 9o ............................................................................................................................................ 62

Art. 10. ......................................................................................................................................... 63

Art. 10-A. ..................................................................................................................................... 64

Art. 11. .......................................................................................................................................... 64

Art. 11-A. ...................................................................................................................................... 66

Art. 12. ......................................................................................................................................... 67

Título II – DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO .................................................. 68

Capítulo I – DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL ...................................................................... 68

Seção I – DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ............................................. 68

Art. 13. ......................................................................................................................................... 68

Seção II – DA EMISSÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ..................... 69

Art. 14. ......................................................................................................................................... 69

Art. 15. ......................................................................................................................................... 69

Art. 16. ......................................................................................................................................... 70

Art. 17. .......................................................................................................................................... 70

Art. 18. (REVOGADO) .................................................................................................................. 71

Art. 19. (REVOGADO) .................................................................................................................. 71

Art. 20. ......................................................................................................................................... 71

Art. 21. ......................................................................................................................................... 71

Art. 22. (REVOGADO) .................................................................................................................. 72

Art. 23. (REVOGADO) .................................................................................................................. 72

Art. 24. (REVOGADO) .................................................................................................................. 72

Seção III – DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ............... 72

Art. 25. ......................................................................................................................................... 72

Art. 26. ......................................................................................................................................... 72

Art. 27. (REVOGADO) .................................................................................................................. 72

Art. 28. (REVOGADO) .................................................................................................................. 72

Seção IV – DAS ANOTAÇÕES ....................................................................................................... 72

Art. 29. ......................................................................................................................................... 72

Art. 30. ......................................................................................................................................... 74

Art. 31. ......................................................................................................................................... 74

Art. 32. ......................................................................................................................................... 74

Art. 33. ......................................................................................................................................... 75

Art. 34. ......................................................................................................................................... 75

Art. 35. (REVOGADO) .................................................................................................................. 75

Seção V – DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO................................. 76

Art. 36. ......................................................................................................................................... 76

Art. 37. .......................................................................................................................................... 76

Art. 38. ......................................................................................................................................... 77

Art. 39. ......................................................................................................................................... 77Seção VI – DO VALOR DAS ANOTAÇÕES .................................................................................... 78Art. 40. ......................................................................................................................................... 78Seção VII – DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS ....................................................... 78Art. 41. ......................................................................................................................................... 78Art. 42. (REVOGADO) .................................................................................................................. 79Art. 43. (REVOGADO) .................................................................................................................. 79Art. 44. (REVOGADO) .................................................................................................................. 79Art. 45. (REVOGADO) .................................................................................................................. 79Art. 46. (REVOGADO) .................................................................................................................. 79Art. 47. .......................................................................................................................................... 79Art. 47-A. ..................................................................................................................................... 80Art. 48. ......................................................................................................................................... 80Seção VIII – DAS PENALIDADES ................................................................................................. 80Art. 49. ......................................................................................................................................... 80Art. 50. ......................................................................................................................................... 81Art. 51. ......................................................................................................................................... 81Art. 52. ......................................................................................................................................... 81Art. 53. .......................................................................................................................................... 82Art. 54. ......................................................................................................................................... 82Art. 55. ......................................................................................................................................... 82Art. 56. ......................................................................................................................................... 82Art. 57. .......................................................................................................................................... 83Capítulo II – DA DURAÇÃO DO TRABALHO ............................................................................... 83Seção I – DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ........................................................................................... 83Seção II – DA JORNADA DE TRABALHO ..................................................................................... 83Art. 58. ......................................................................................................................................... 83Art. 58-A. ..................................................................................................................................... 85Art. 59. ......................................................................................................................................... 86Art. 59-A. ..................................................................................................................................... 89Art. 59-B. ..................................................................................................................................... 89Art. 60. ......................................................................................................................................... 90Art. 61. ......................................................................................................................................... 90Art. 62. ......................................................................................................................................... 91Art. 63. ......................................................................................................................................... 92Art. 64. ......................................................................................................................................... 92Art. 65. ......................................................................................................................................... 93Seção III – DOS PERÍODOS DE DESCANSO ................................................................................ 93Art. 66. ......................................................................................................................................... 93Art. 67. .......................................................................................................................................... 94Art. 68. ......................................................................................................................................... 94Art. 69. ......................................................................................................................................... 94Art. 70. ......................................................................................................................................... 95Art. 71. ......................................................................................................................................... 95Art. 72. ......................................................................................................................................... 97Seção IV – DO TRABALHO NOTURNO ........................................................................................ 97Art. 73. ......................................................................................................................................... 97Seção V – DO QUADRO DE HORÁRIO ......................................................................................... 99Art. 74. ......................................................................................................................................... 99Seção VI – DAS PENALIDADES .................................................................................................... 99Art. 75. ......................................................................................................................................... 99Capítulo II-A – DO TELETRABALHO ........................................................................................... 100Art. 75-A. ..................................................................................................................................... 100Art. 75-B. ..................................................................................................................................... 100Art. 75-C. ..................................................................................................................................... 100Art. 75-D. ..................................................................................................................................... 100

Art. 75-E. ...................................................................................................................................... 101Capítulo III – DO SALÁRIO MÍNIMO ........................................................................................... 101Seção I – DO CONCEITO............................................................................................................... 101Art. 76. ......................................................................................................................................... 101Art. 77. (REVOGADO) .................................................................................................................. 102Art. 78. ......................................................................................................................................... 102Art. 79. ......................................................................................................................................... 102Art. 80. (REVOGADO) .................................................................................................................. 103Art. 81. ......................................................................................................................................... 103Art. 82. ......................................................................................................................................... 103Art. 83. ......................................................................................................................................... 104Seção II – DAS REGIÕES E SUB-REGIÕES ................................................................................... 104Art. 84. (REVOGADO) .................................................................................................................. 104Art. 85. (REVOGADO) .................................................................................................................. 104Art. 86. ......................................................................................................................................... 104Seção III – DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES ....................................................................... 104Arts. 87 a 100. (REVOGADOS) .................................................................................................... 104Seção IV – DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO ................................... 104Arts. 101 a 111. (REVOGADOS) ................................................................................................... 104Seção V – DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO .......................................................................... 105Arts. 112 a 115. (REVOGADOS) ................................................................................................... 105Art. 116. ....................................................................................................................................... 105Seção VI – DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................... 105Art. 117. ........................................................................................................................................ 105Art. 118. ....................................................................................................................................... 106Art. 119. ........................................................................................................................................ 106Art. 120. ....................................................................................................................................... 107Art. 121. (REVOGADO) ................................................................................................................ 107Arts. 122 e 123. (REVOGADOS) .................................................................................................. 107Art. 124. ........................................................................................................................................ 107Art. 125. (REVOGADO) ................................................................................................................ 107Art. 126. ....................................................................................................................................... 107Arts. 127 e 128. (REVOGADOS) .................................................................................................. 107Capítulo IV – DAS FÉRIAS ANUAIS ............................................................................................. 108Seção I – DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO ............................................................... 108Art. 129. ....................................................................................................................................... 108Art. 130. ....................................................................................................................................... 108Art. 131. ....................................................................................................................................... 109Art. 132. ....................................................................................................................................... 109Art. 133. ....................................................................................................................................... 109Seção II – DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS ................................................................ 110Art. 134. ....................................................................................................................................... 110Art. 135. ....................................................................................................................................... 111Art. 136. ....................................................................................................................................... 111Art. 137. ........................................................................................................................................ 112Art. 138. ....................................................................................................................................... 113Seção III – DAS FÉRIAS COLETIVAS ............................................................................................ 113Art. 139. ....................................................................................................................................... 113Art. 140. ....................................................................................................................................... 114Art. 141. ....................................................................................................................................... 114Seção IV – DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS ......................................................... 114Art. 142. ....................................................................................................................................... 114Art. 143. ....................................................................................................................................... 116Art. 144. ....................................................................................................................................... 116Art. 145. ....................................................................................................................................... 117Seção V – DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO .................................. 117

Art. 146. ....................................................................................................................................... 117Art. 147. ........................................................................................................................................ 117Art. 148. ....................................................................................................................................... 118Seção VI – DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO ...................................................................................... 118Art. 149. ....................................................................................................................................... 118Seção VII – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS ......................................................................................... 118Art. 150. ....................................................................................................................................... 118Art. 151. ....................................................................................................................................... 119Art. 152. ....................................................................................................................................... 120Seção VIII – DAS PENALIDADES ................................................................................................. 120Art. 153. ....................................................................................................................................... 120Capítulo V – DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO ............................................... 120Seção I – DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................................. 120Art. 154. ....................................................................................................................................... 120Art. 155. ....................................................................................................................................... 121Art. 156. ....................................................................................................................................... 121Art. 157. ........................................................................................................................................ 122Art. 158. ....................................................................................................................................... 122Art. 159. ....................................................................................................................................... 122Seção II – DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO ........................................ 123Art. 160. ....................................................................................................................................... 123Art. 161. ....................................................................................................................................... 123Seção III – DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS 124Art. 162. ....................................................................................................................................... 124Art. 163. ....................................................................................................................................... 125Art. 164. ....................................................................................................................................... 125Art. 165. ....................................................................................................................................... 126Seção IV – DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ..................................................... 126Art. 166. ....................................................................................................................................... 126Art. 167. ........................................................................................................................................ 127Seção V – DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO ................................. 127Art. 168. ....................................................................................................................................... 127Art. 169. ....................................................................................................................................... 128Seção VI – DAS EDIFICAÇÕES ..................................................................................................... 128Art. 170. ....................................................................................................................................... 128Art. 171. ....................................................................................................................................... 129Art. 172. ....................................................................................................................................... 129Art. 173. ....................................................................................................................................... 129Art. 174. ....................................................................................................................................... 129Seção VII – DA ILUMINAÇÃO....................................................................................................... 130Art. 175. ....................................................................................................................................... 130Seção VIII – DO CONFORTO TÉRMICO ....................................................................................... 130Art. 176. ....................................................................................................................................... 130Art. 177. ........................................................................................................................................ 130Art. 178. ....................................................................................................................................... 131Seção IX – DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS ................................................................................. 131Art. 179. ....................................................................................................................................... 131Art. 180. ....................................................................................................................................... 131Art. 181. ............................................................................................................................................. 131Seção X – DA MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS .................... 132Art. 182. ....................................................................................................................................... 132Art. 183. ....................................................................................................................................... 132Seção XI – DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ......................................................................... 132Art. 184. ....................................................................................................................................... 132Art. 185. ....................................................................................................................................... 133Art. 186. ....................................................................................................................................... 133

Seção XII – DAS CALDEIRAS, FORNOS E RECIPIENTES SOB PRESSÃO .................................... 133Art. 187. ....................................................................................................................................... 133Art. 188. ....................................................................................................................................... 134Seção XIII – DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS ................................................... 134Art. 189. ....................................................................................................................................... 134Art. 190. ....................................................................................................................................... 135Art. 191. ....................................................................................................................................... 135Art. 192. ....................................................................................................................................... 136Art. 193. ....................................................................................................................................... 136Art. 194. ....................................................................................................................................... 138Art. 195. ....................................................................................................................................... 138Art. 196. ....................................................................................................................................... 139Art. 197. ....................................................................................................................................... 140Seção XIV – DA PREVENÇÃO DA FADIGA .................................................................................. 140Art. 198. ....................................................................................................................................... 140Art. 199. ....................................................................................................................................... 141Seção XV – DAS OUTRAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO ............................................... 141Art. 200. ....................................................................................................................................... 141Seção XVI – DAS PENALIDADES ................................................................................................. 142Art. 201. ....................................................................................................................................... 142Arts. 202 a 223. (REVOGADOS) .................................................................................................. 143Título II-A – DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ............................................................................ 143Art. 223-A. ................................................................................................................................... 143Art. 223-B. ................................................................................................................................... 143Art. 223-C. ................................................................................................................................... 143Art. 223-D. ................................................................................................................................... 143Art. 223-E. ................................................................................................................................... 143Art. 223-F. .................................................................................................................................... 143Art. 223-G. ................................................................................................................................... 143Título III – DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO ............................................ 145Capítulo I – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO 145Seção I – DOS BANCÁRIOS ......................................................................................................... 145Art. 224. ....................................................................................................................................... 145Art. 225. ....................................................................................................................................... 147Art. 226. ....................................................................................................................................... 147Seção II – DOS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TELEGRAFIA

SUBMARINA E SUBFLUVIAL, DE RADIOTELEGRAFIA E RADIOTELEFONIA ............... 148Art. 227. ....................................................................................................................................... 148Art. 228. ....................................................................................................................................... 148Art. 229. ....................................................................................................................................... 149Art. 230. ....................................................................................................................................... 149Art. 231. ....................................................................................................................................... 150Seção III – DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS .............................................................................. 150Arts. 232 e 233. (REVOGADOS) .................................................................................................. 150Seção IV – DOS OPERADORES CINEMATOGRÁFICOS ............................................................ 150Art. 234. ....................................................................................................................................... 150Art. 235. ....................................................................................................................................... 151Seção IV-A – DO SERVIÇO DO MOTORISTA PROFISSIONAL (LEI No 12.619/2012) ............... 151Art. 235-A. .................................................................................................................................. 151Art. 235-B. ................................................................................................................................... 152Art. 235-C. .................................................................................................................................. 152Art. 235-D. ................................................................................................................................... 155Art. 235-E. ................................................................................................................................... 156Art. 235-F. ................................................................................................................................... 157Art. 235-G. .................................................................................................................................. 157Seção V – DO SERVIÇO FERROVIÁRIO ........................................................................................ 157

Art. 236. ....................................................................................................................................... 157Art. 237. ....................................................................................................................................... 158Art. 238. ....................................................................................................................................... 158Art. 239. ....................................................................................................................................... 160Art. 240. ....................................................................................................................................... 160Art. 241. ....................................................................................................................................... 161Art. 242. ....................................................................................................................................... 161Art. 243. ....................................................................................................................................... 162Art. 244. ....................................................................................................................................... 162Art. 245. ....................................................................................................................................... 163Art. 246. ....................................................................................................................................... 164Art. 247. ....................................................................................................................................... 164Seção VI – DAS EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE

NACIONAL, DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA ........................................................................................................................... 164

Art. 248. ....................................................................................................................................... 164Art. 249. ....................................................................................................................................... 165Art. 250. ....................................................................................................................................... 165Art. 251. ....................................................................................................................................... 166Art. 252. ....................................................................................................................................... 166Seção VII – DOS SERVIÇOS FRIGORÍFICOS ................................................................................ 167Art. 253. ....................................................................................................................................... 167Seção VIII – DOS SERVIÇOS DE ESTIVA ...................................................................................... 167Arts. 254 a 284. (REVOGADOS) .................................................................................................. 167Seção IX – DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIAS NOS PORTOS ....................................................... 167Arts. 285 a 292. (REVOGADOS) .................................................................................................. 167Seção X – DO TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO .................................................................. 168Art. 293. ....................................................................................................................................... 168Art. 294. ....................................................................................................................................... 168Art. 295. ....................................................................................................................................... 169Art. 296. ....................................................................................................................................... 169Art. 297. ....................................................................................................................................... 169Art. 298. ....................................................................................................................................... 170Art. 299. ....................................................................................................................................... 170Art. 300. ....................................................................................................................................... 170Art. 301. ....................................................................................................................................... 171Seção XI – DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS ....................................................................... 171Art. 302. ....................................................................................................................................... 171Art. 303. ....................................................................................................................................... 171Art. 304. ....................................................................................................................................... 172Art. 305. ....................................................................................................................................... 172Art. 306. ....................................................................................................................................... 172Art. 307. ....................................................................................................................................... 173Art. 308. ....................................................................................................................................... 173Art. 309. ....................................................................................................................................... 173Arts. 310 a 314. (REVOGADOS) .................................................................................................. 174Art. 315. ....................................................................................................................................... 174Art. 316. (REVOGADO) ............................................................................................................... 174Seção XII – DOS PROFESSORES .................................................................................................. 174Art. 317. ........................................................................................................................................ 174Art. 318. ....................................................................................................................................... 174Art. 319. ....................................................................................................................................... 175Art. 320. ....................................................................................................................................... 175Art. 321. ....................................................................................................................................... 175Art. 322. ....................................................................................................................................... 176Art. 323. ....................................................................................................................................... 176

Art. 324. (REVOGADO) ................................................................................................................ 177Seção XIII – DOS QUÍMICOS ........................................................................................................ 177Art. 325. ....................................................................................................................................... 177Art. 326. ....................................................................................................................................... 178Art. 327. ....................................................................................................................................... 179Art. 328. ....................................................................................................................................... 179Art. 329. ....................................................................................................................................... 179Art. 330. ....................................................................................................................................... 180Art. 331. ....................................................................................................................................... 180Art. 332. ....................................................................................................................................... 180Art. 333. ....................................................................................................................................... 180Art. 334. ....................................................................................................................................... 181Art. 335. ....................................................................................................................................... 181Art. 336. ....................................................................................................................................... 182Art. 337. ....................................................................................................................................... 182Art. 338. ....................................................................................................................................... 182Art. 339. ....................................................................................................................................... 182Art. 340. ....................................................................................................................................... 183Art. 341. ....................................................................................................................................... 183Art. 342. (REVOGADO) ................................................................................................................ 183Art. 343. ....................................................................................................................................... 183Art. 344. ....................................................................................................................................... 184Art. 345. ....................................................................................................................................... 184Art. 346. ....................................................................................................................................... 184Art. 347. ....................................................................................................................................... 185Art. 348. ....................................................................................................................................... 185Art. 349. ....................................................................................................................................... 185Art. 350. ....................................................................................................................................... 186Seção XIV – DAS PENALIDADES ................................................................................................ 186Art. 351. ....................................................................................................................................... 186Capítulo II – DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO ................................................................. 186Seção I – DA PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS ................................ 186Arts. 352 a 358 ............................................................................................................................. 186Seção II – DAS RELAÇÕES ANUAIS DE EMPREGADOS ............................................................ 187Arts. 359 a 362 ............................................................................................................................. 187Seção III – DAS PENALIDADES ................................................................................................... 187Arts. 363 e 364 ............................................................................................................................. 187Seção IV – DISPOSIÇÕES GERAIS .............................................................................................. 187Arts. 365 a 367 ............................................................................................................................. 187Seção V – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DA MARINHA

MERCANTE ......................................................................................................................... 187Arts. 368 a 371 ............................................................................................................................. 187Capítulo III – DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER ....................................................... 187Seção I – DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A

MULHER ............................................................................................................................. 187Art. 372. ....................................................................................................................................... 187Art. 373. ....................................................................................................................................... 187Art. 373-A. ................................................................................................................................... 188Arts. 374 e 375. (REVOGADOS) .................................................................................................. 189Art. 376. (REVOGADO) ................................................................................................................ 189Art. 377. ....................................................................................................................................... 189Art. 378. (REVOGADO) ................................................................................................................ 189Seção II – DO TRABALHO NOTURNO ........................................................................................ 189Arts. 379 e 380. (REVOGADOS) .................................................................................................. 189Art. 381. ....................................................................................................................................... 189Seção III – DOS PERÍODOS DE DESCANSO ............................................................................... 189

Art. 382. ....................................................................................................................................... 189Art. 383. ....................................................................................................................................... 190Art. 384. (REVOGADO) ................................................................................................................ 190Art. 385. ....................................................................................................................................... 190Art. 386. ....................................................................................................................................... 190Seção IV – DOS MÉTODOS E LOCAIS DE TRABALHO .............................................................. 191Art. 387. (REVOGADO) ................................................................................................................ 191Art. 388. ....................................................................................................................................... 191Art. 389. ....................................................................................................................................... 191Art. 390. ....................................................................................................................................... 192Art. 390-A. (VETADO).................................................................................................................. 192Art. 390-B. ................................................................................................................................... 192Art. 390-C. ................................................................................................................................... 192Art. 390-D. (VETADO) ................................................................................................................. 192Art. 390-E. ................................................................................................................................... 192Seção V – DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE ............................................................................. 192Art. 391. ....................................................................................................................................... 192Art. 391-A. ................................................................................................................................... 193Art. 392. ....................................................................................................................................... 193Art. 392-A. ................................................................................................................................... 195Art. 392-B. ................................................................................................................................... 195Art. 392-C. ................................................................................................................................... 195Art. 393. ....................................................................................................................................... 195Art. 394. ....................................................................................................................................... 195Art. 394-A. ................................................................................................................................... 196Art. 395. ....................................................................................................................................... 197Art. 396. ....................................................................................................................................... 197Art. 397. ....................................................................................................................................... 197Art. 398. (REVOGADO) ................................................................................................................ 198Art. 399. ....................................................................................................................................... 198Art. 400. ....................................................................................................................................... 198Seção VI – DAS PENALIDADES ................................................................................................... 198Art. 401. ....................................................................................................................................... 198Art. 401-A. (VETADO) .................................................................................................................. 199Art. 401-B. (VETADO) .................................................................................................................. 199Capítulo IV – DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR ........................................................ 199Seção I – DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................ 199Art. 402. ....................................................................................................................................... 199Art. 403. ....................................................................................................................................... 199Art. 404. ....................................................................................................................................... 200Art. 405. ....................................................................................................................................... 200Art. 406. ....................................................................................................................................... 202Art. 407. ....................................................................................................................................... 202Art. 408. ....................................................................................................................................... 203Art. 409. ....................................................................................................................................... 203Art. 410. ....................................................................................................................................... 203Seção II – DA DURAÇÃO DO TRABALHO .................................................................................. 204Art. 411. ........................................................................................................................................ 204Art. 412. ....................................................................................................................................... 204Art. 413. ....................................................................................................................................... 204Art. 414. ....................................................................................................................................... 205Seção III – DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA

SOCIAL ................................................................................................................................ 205Art. 415. (REVOGADO) ................................................................................................................ 205Arts. 416 e 417. (REVOGADOS) ................................................................................................... 205Art. 418. (REVOGADO) ................................................................................................................ 205

Arts. 419 a 423. (REVOGADOS) .................................................................................................. 205Seção IV – DOS DEVERES DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES E DOS

EMPREGADORES. DA APRENDIZAGEM ......................................................................... 205Art. 424. ....................................................................................................................................... 205Art. 425. ....................................................................................................................................... 206Art. 426. ....................................................................................................................................... 206Art. 427. ....................................................................................................................................... 206Art. 428. ....................................................................................................................................... 206Art. 429. ....................................................................................................................................... 208Art. 430. ....................................................................................................................................... 209Art. 431. ....................................................................................................................................... 210Art. 432. ....................................................................................................................................... 210Art. 433. ....................................................................................................................................... 211Seção V – DAS PENALIDADES ..................................................................................................... 211Art. 434. ....................................................................................................................................... 211Art. 435. ....................................................................................................................................... 212Arts. 436 e 437. (REVOGADOS) .................................................................................................. 212Art. 438. ....................................................................................................................................... 212Seção VI – DISPOSIÇÕES FINAIS ............................................................................................... 212Art. 439. ....................................................................................................................................... 212Art. 440. ....................................................................................................................................... 213Art. 441. ....................................................................................................................................... 213Título IV – DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO ........................................................... 213Capítulo I – DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................. 213Art. 442. ....................................................................................................................................... 213Art. 442-A. ................................................................................................................................... 214Art. 442-B. ................................................................................................................................... 216Art. 443. ....................................................................................................................................... 216Art. 444. ....................................................................................................................................... 218Art. 445. ....................................................................................................................................... 219Art. 446. (REVOGADO)................................................................................................................ 219Art. 447. ....................................................................................................................................... 219Art. 448. ....................................................................................................................................... 220Art. 448-A. ................................................................................................................................... 220Art. 449. ....................................................................................................................................... 220Art. 450. ....................................................................................................................................... 222Art. 451. ....................................................................................................................................... 222Art. 452. ....................................................................................................................................... 223Art. 452-A. ................................................................................................................................... 223Art. 453. ....................................................................................................................................... 225Art. 454. (REVOGADO) ................................................................................................................ 226Art. 455. ....................................................................................................................................... 226Art. 456. ....................................................................................................................................... 228Art. 456-A. ................................................................................................................................... 228Capítulo II – DA REMUNERAÇÃO ................................................................................................ 229Art. 457. ....................................................................................................................................... 229Art. 458. ....................................................................................................................................... 232Art. 459. ....................................................................................................................................... 233Art. 460. ....................................................................................................................................... 234Art. 461. ....................................................................................................................................... 234Art. 462. ....................................................................................................................................... 237Art. 463. ....................................................................................................................................... 238Art. 464. ....................................................................................................................................... 238Art. 465. ....................................................................................................................................... 239Art. 466. ....................................................................................................................................... 239Art. 467. ....................................................................................................................................... 240

Capítulo III – DA ALTERAÇÃO ..................................................................................................... 240Art. 468. ....................................................................................................................................... 240Art. 469. ....................................................................................................................................... 242Art. 470. ....................................................................................................................................... 243Capítulo IV – DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO .................................................................. 243Art. 471. ....................................................................................................................................... 243Art. 472. ....................................................................................................................................... 245Art. 473. ....................................................................................................................................... 246Art. 474. ....................................................................................................................................... 247Art. 475. ....................................................................................................................................... 247Art. 476. ....................................................................................................................................... 247Art. 476-A. ................................................................................................................................... 248Capítulo V – DA RESCISÃO .......................................................................................................... 249Art. 477. ....................................................................................................................................... 249Art. 477-A. ................................................................................................................................... 251Art. 477-B. .................................................................................................................................... 252Art. 478. ....................................................................................................................................... 252Art. 479. ........................................................................................................................................ 253Art. 480. ....................................................................................................................................... 253Art. 481. ....................................................................................................................................... 254Art. 482. ....................................................................................................................................... 254Art. 483. ....................................................................................................................................... 258Art. 484. ....................................................................................................................................... 262Art. 484-A. ................................................................................................................................... 262Art. 485. ....................................................................................................................................... 263Art. 486. ....................................................................................................................................... 263Capítulo VI – DO AVISO-PRÉVIO ................................................................................................ 264Art. 487. ....................................................................................................................................... 264Art. 488. ....................................................................................................................................... 266Art. 489. ....................................................................................................................................... 266Art. 490. ....................................................................................................................................... 267Art. 491. ....................................................................................................................................... 267Capítulo VII – DA ESTABILIDADE ................................................................................................ 267Art. 492. ....................................................................................................................................... 267Art. 493. ....................................................................................................................................... 269Art. 494. ....................................................................................................................................... 269Art. 495. ....................................................................................................................................... 270Art. 496. ....................................................................................................................................... 270Art. 497. ....................................................................................................................................... 271Art. 498. ....................................................................................................................................... 271Art. 499. ....................................................................................................................................... 271Art. 500. ....................................................................................................................................... 272Capítulo VIII – DA FORÇA MAIOR ............................................................................................... 272Art. 501. ....................................................................................................................................... 272Art. 502. ....................................................................................................................................... 273Art. 503. ....................................................................................................................................... 273Art. 504. ....................................................................................................................................... 274Capítulo IX – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS ...................................................................................... 274Art. 505. ....................................................................................................................................... 274Art. 506. ....................................................................................................................................... 274Art. 507. ....................................................................................................................................... 275Art. 507-A. ................................................................................................................................... 275Art. 507-B. ................................................................................................................................... 275Art. 508. (REVOGADO) ............................................................................................................... 276Art. 509. (REVOGADO) ................................................................................................................ 276Art. 510. ....................................................................................................................................... 276

Título IV-A – DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS ........................................................... 277Art. 510-A. ................................................................................................................................... 277Art. 510-B. ................................................................................................................................... 277Art. 510-C. ................................................................................................................................... 277Art. 510-D. ................................................................................................................................... 278Título V – DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL .................................................................................... 279Capítulo I – DA INSTITUIÇÃO SINDICAL .................................................................................... 279Seção I – DA ASSOCIAÇÃO EM SINDICATO .............................................................................. 279Art. 511. ........................................................................................................................................ 279Art. 512. ....................................................................................................................................... 280Art. 513. ....................................................................................................................................... 281Art. 514. ....................................................................................................................................... 281Seção II – DO RECONHECIMENTO E INVESTIDURA SINDICAL .............................................. 282Art. 515. ....................................................................................................................................... 282Art. 516. ....................................................................................................................................... 283Art. 517. ........................................................................................................................................ 283Art. 518. ....................................................................................................................................... 284Art. 519. ....................................................................................................................................... 284Art. 520. ....................................................................................................................................... 285Art. 521. ....................................................................................................................................... 285Seção III – DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO .................................................................... 286Art. 522. ....................................................................................................................................... 286Art. 523. ....................................................................................................................................... 286Art. 524. ....................................................................................................................................... 286Art. 525. ....................................................................................................................................... 288Art. 526. ....................................................................................................................................... 288Art. 527. ....................................................................................................................................... 288Art. 528. ....................................................................................................................................... 289Seção IV – DAS ELEIÇÕES SINDICAIS ........................................................................................ 289Art. 529. ....................................................................................................................................... 289Art. 530. ....................................................................................................................................... 290Art. 531. ....................................................................................................................................... 290Art. 532. ....................................................................................................................................... 291Seção V – DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR ............................................ 292Art. 533. ....................................................................................................................................... 292Art. 534. ....................................................................................................................................... 292Art. 535. ....................................................................................................................................... 293Art. 536. (REVOGADO) ................................................................................................................ 294Art. 537. ....................................................................................................................................... 294Art. 538. ....................................................................................................................................... 295Art. 539. ....................................................................................................................................... 295Seção VI – DOS DIREITOS DOS EXERCENTES DE ATIVIDADES OU PROFISSÕES E DOS

SINDICALIZADOS .............................................................................................................. 295Art. 540. ....................................................................................................................................... 295Art. 541. ....................................................................................................................................... 296Art. 542. ........................................................................................................................................ 296Art. 543. ....................................................................................................................................... 297Art. 544. ....................................................................................................................................... 298Art. 545. ....................................................................................................................................... 299Art. 546. ........................................................................................................................................ 300Art. 547. ....................................................................................................................................... 300Seção VII – DA GESTÃO FINANCEIRA DO SINDICATO E SUA FISCALIZAÇÃO ...................... 300Art. 548. ....................................................................................................................................... 300Art. 549. ....................................................................................................................................... 301Art. 550. ....................................................................................................................................... 302Art. 551. ....................................................................................................................................... 303

Art. 552. ....................................................................................................................................... 304Seção VIII – DAS PENALIDADES ................................................................................................ 305Art. 553. ....................................................................................................................................... 305Art. 554. ....................................................................................................................................... 305Art. 555. ....................................................................................................................................... 306Art. 556. ....................................................................................................................................... 306Art. 557. ....................................................................................................................................... 306Seção IX – DISPOSIÇÕES GERAIS .............................................................................................. 307Art. 558. ....................................................................................................................................... 307Art. 559. ....................................................................................................................................... 308Art. 560. ....................................................................................................................................... 308Art. 561. ....................................................................................................................................... 308Art. 562. ....................................................................................................................................... 308Art. 563. (REVOGADO) ................................................................................................................ 309Art. 564. ....................................................................................................................................... 309Art. 565. ....................................................................................................................................... 309Art. 566. ....................................................................................................................................... 309Arts. 567 a 569. (REVOGADOS) .................................................................................................. 310Capítulo II – DO ENQUADRAMENTO SINDICAL ........................................................................ 310Art. 570. ....................................................................................................................................... 310Art. 571. ....................................................................................................................................... 310Art. 572. ....................................................................................................................................... 310Art. 573. ....................................................................................................................................... 311Art. 574. ....................................................................................................................................... 311Art. 575. ....................................................................................................................................... 311Art. 576. ....................................................................................................................................... 312Art. 577. ....................................................................................................................................... 313Capítulo III – DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL .............................................................................. 313Seção I – DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL .................... 313Art. 578. ....................................................................................................................................... 313Art. 579. ....................................................................................................................................... 314Art. 580. ....................................................................................................................................... 319Art. 581. ....................................................................................................................................... 320Art. 582. ....................................................................................................................................... 321Art. 583. ....................................................................................................................................... 321Art. 584. ....................................................................................................................................... 322Art. 585. ....................................................................................................................................... 322Art. 586. ....................................................................................................................................... 322Art. 587. ....................................................................................................................................... 323Art. 588. ....................................................................................................................................... 323Art. 589. ....................................................................................................................................... 324Art. 590. ....................................................................................................................................... 325Art. 591. ....................................................................................................................................... 325Seção II – DA APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ...................................................... 325Art. 592. ....................................................................................................................................... 325Art. 593. ....................................................................................................................................... 328Art. 594. (REVOGADO)................................................................................................................ 328Seção III – DA COMISSÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ...................................................... 328Arts. 595 a 597. (REVOGADOS) .................................................................................................. 328Seção IV – DAS PENALIDADES ................................................................................................... 329Art. 598. ....................................................................................................................................... 329Art. 599. ....................................................................................................................................... 329Art. 600. ....................................................................................................................................... 329Seção V – DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................ 330Art. 601. (REVOGADO) ................................................................................................................ 330Art. 602. ....................................................................................................................................... 330

Art. 603. ....................................................................................................................................... 330Art. 604. (REVOGADO) ............................................................................................................... 330Art. 605. ....................................................................................................................................... 330Art. 606. ....................................................................................................................................... 331Art. 607. ....................................................................................................................................... 331Art. 608. ....................................................................................................................................... 331Art. 609. ....................................................................................................................................... 332Art. 610. ....................................................................................................................................... 332Título VI – DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO ...................................................... 332Art. 611. ........................................................................................................................................ 332Art. 611-A. .................................................................................................................................... 334Art. 611-B. .................................................................................................................................... 336Art. 612. ....................................................................................................................................... 338Art. 613. ....................................................................................................................................... 338Art. 614. ....................................................................................................................................... 339Art. 615. ....................................................................................................................................... 340Art. 616. ....................................................................................................................................... 341Art. 617. ........................................................................................................................................ 341Art. 618. ....................................................................................................................................... 342Art. 619. ....................................................................................................................................... 342Art. 620. ....................................................................................................................................... 342Art. 621. ....................................................................................................................................... 343Art. 622. ....................................................................................................................................... 343Art. 623. ....................................................................................................................................... 344Art. 624. ....................................................................................................................................... 345Art. 625. ....................................................................................................................................... 345Título VI-A – DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ..................................................... 345Art. 625-A. ................................................................................................................................... 345Art. 625-B. ................................................................................................................................... 345Art. 625-C. ................................................................................................................................... 346Art. 625-D. ................................................................................................................................... 346Art. 625-E. ................................................................................................................................... 346Art. 625-F. .................................................................................................................................... 346Art. 625-G. ................................................................................................................................... 346Art. 625-H. ................................................................................................................................... 346Título VII – DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS .................................................... 347Capítulo I – DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS ..................... 347Art. 626. ....................................................................................................................................... 347Art. 627. ....................................................................................................................................... 347Art. 627-A. ................................................................................................................................... 348Art. 628. ....................................................................................................................................... 348Art. 629. ....................................................................................................................................... 349Art. 630. ....................................................................................................................................... 349Art. 631. ....................................................................................................................................... 351Art. 632. ....................................................................................................................................... 351Art. 633. ....................................................................................................................................... 351Art. 634. ....................................................................................................................................... 351Capítulo II – DOS RECURSOS ...................................................................................................... 352Art. 635. ....................................................................................................................................... 352Art. 636. ....................................................................................................................................... 352Art. 637. ....................................................................................................................................... 353Art. 638. ....................................................................................................................................... 354Capítulo III – DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA ............................................... 354Art. 639. ....................................................................................................................................... 354Art. 640. ....................................................................................................................................... 354Art. 641. ....................................................................................................................................... 354

Art. 642. ....................................................................................................................................... 355Título VII-A – DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS .............................. 355Art. 642-A. ................................................................................................................................... 355Título VIII – DA JUSTIÇA DO TRABALHO ................................................................................... 356Capítulo I – INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 356Art. 643. ....................................................................................................................................... 356Art. 644. ....................................................................................................................................... 359Art. 645. ....................................................................................................................................... 359Art. 646. ....................................................................................................................................... 360Capítulo II – DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO ................................................. 360Seção I – DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO ..................................................................... 360Art. 647. ....................................................................................................................................... 360Art. 648. ....................................................................................................................................... 360Art. 649. ....................................................................................................................................... 361Seção II – DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS..................................................... 361Art. 650. ....................................................................................................................................... 361Art. 651. ....................................................................................................................................... 362Art. 652. ....................................................................................................................................... 363Art. 653. ....................................................................................................................................... 364Seção III – DOS PRESIDENTES DAS JUNTAS .............................................................................. 364Art. 654. ....................................................................................................................................... 364Art. 655. ....................................................................................................................................... 366Art. 656. ....................................................................................................................................... 366Art. 657. ....................................................................................................................................... 367Art. 658. ....................................................................................................................................... 367Art. 659. ....................................................................................................................................... 368Seção IV – DOS VOGAIS DAS JUNTAS ........................................................................................ 369Arts. 660 a 667. ............................................................................................................................ 369Capítulo III – DOS JUÍZOS DE DIREITO ....................................................................................... 369Art. 668. ....................................................................................................................................... 369Art. 669. ....................................................................................................................................... 369Capítulo IV – DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO ...................................................... 369Seção I – DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO ............................................................. 369Art. 670. ....................................................................................................................................... 370Art. 671. ....................................................................................................................................... 370Art. 672. ....................................................................................................................................... 371Art. 673. ....................................................................................................................................... 371Seção II – DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA ............................................................................. 372Art. 674. ....................................................................................................................................... 372Art. 675. (REVOGADO) ................................................................................................................ 372Art. 676. ....................................................................................................................................... 372Art. 677. ....................................................................................................................................... 372Art. 678. ....................................................................................................................................... 373Art. 679. ....................................................................................................................................... 374Art. 680. ....................................................................................................................................... 374Seção III – DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS .................................................... 375Art. 681. ....................................................................................................................................... 375Art. 682. ....................................................................................................................................... 375Art. 683. ....................................................................................................................................... 376Seção IV – DOS JUÍZES REPRESENTANTES CLASSISTAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ...... 376Art. 684. ....................................................................................................................................... 376Art. 685. ....................................................................................................................................... 377Art. 686. (REVOGADO) ................................................................................................................ 377Art. 687. ....................................................................................................................................... 377Art. 688. ....................................................................................................................................... 377Art. 689. ....................................................................................................................................... 377

Capítulo V – DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ............................................................ 377Seção I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................................................................... 377Art. 690. ....................................................................................................................................... 377Arts. 691 e 692. (REVOGADOS) .................................................................................................. 378Seção II – DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHO ......................................................................................................................... 378Art. 693. ....................................................................................................................................... 378Art. 694. ....................................................................................................................................... 378Art. 695. (REVOGADO) ................................................................................................................ 379Art. 696. ....................................................................................................................................... 379Art. 697. ....................................................................................................................................... 379Art. 698. (REVOGADO) ................................................................................................................ 379Art. 699. ....................................................................................................................................... 379Art. 700. ....................................................................................................................................... 380Art. 701. ........................................................................................................................................ 380Seção III – DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO .............................................................. 380Art. 702. ....................................................................................................................................... 380Seção IV – DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE JUSTIÇA DO TRABALHO ............................ 383Arts. 703 a 705. (REVOGADOS) .................................................................................................. 383Seção V – DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ................................. 383Art. 706. (REVOGADO) ................................................................................................................ 383Seção VI – DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHO ......................................................................................................................... 383Art. 707. ....................................................................................................................................... 383Seção VII – DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE .............................................................. 384Art. 708. ....................................................................................................................................... 384Seção VIII – DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR ................................................................. 384Art. 709. ....................................................................................................................................... 384Capítulo VI – DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO ................................. 385Seção I – DA SECRETARIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO ....................... 385Art. 710. ....................................................................................................................................... 385Art. 711. ....................................................................................................................................... 385Art. 712. ....................................................................................................................................... 386Seção II – DOS DISTRIBUIDORES .............................................................................................. 387Art. 713. ....................................................................................................................................... 387Art. 714. ....................................................................................................................................... 387Art. 715. ....................................................................................................................................... 387Seção III – DO CARTÓRIO DOS JUÍZOS DE DIREITO ................................................................ 388Art. 716. ....................................................................................................................................... 388Art. 717. ........................................................................................................................................ 388Seção IV – DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS .................................................. 388Art. 718. ....................................................................................................................................... 388Art. 719. ....................................................................................................................................... 389Art. 720. ....................................................................................................................................... 389Seção V – DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES .................... 389Art. 721. ....................................................................................................................................... 389Capítulo VII – DAS PENALIDADES .............................................................................................. 390Seção I – DO LOCKOUT E DA GREVE .......................................................................................... 390Art. 722. ....................................................................................................................................... 390Arts. 723 a 725. (REVOGADOS) .................................................................................................. 391Seção II – DAS PENALIDADES CONTRA OS MEMBROS DA JUSTIÇA DO TRABALHO .......... 391Art. 726. ....................................................................................................................................... 391Art. 727. ....................................................................................................................................... 391Art. 728. ....................................................................................................................................... 392Seção III – DE OUTRAS PENALIDADES ...................................................................................... 392Art. 729. ....................................................................................................................................... 392

Art. 730. ....................................................................................................................................... 392Art. 731. ....................................................................................................................................... 393Art. 732. ....................................................................................................................................... 393Art. 733. ....................................................................................................................................... 393Capítulo VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................................................ 393Art. 734. (REVOGADO) ............................................................................................................... 393Art. 735. ....................................................................................................................................... 393Título IX – DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ............................................................... 394Capítulo I – DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................. 394Art. 736. ....................................................................................................................................... 394Art. 737. ....................................................................................................................................... 394Art. 738. ....................................................................................................................................... 395Art. 739. ....................................................................................................................................... 395Capítulo II – DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ............................................... 395Seção I – DA ORGANIZAÇÃO ...................................................................................................... 395Art. 740. ....................................................................................................................................... 395Art. 741. ....................................................................................................................................... 396Art. 742. ....................................................................................................................................... 396Art. 743. ....................................................................................................................................... 396Art. 744. ....................................................................................................................................... 396Art. 745. ....................................................................................................................................... 397Seção II – DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA-GERAL ................................................... 397Art. 746. ....................................................................................................................................... 397Seção III – DA COMPETÊNCIA DAS PROCURADORIAS REGIONAIS ...................................... 398Art. 747. ........................................................................................................................................ 398Seção IV – DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL ..................................................... 398Art. 748. ....................................................................................................................................... 398Seção V – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES ................................................................ 399Art. 749. ........................................................................................................................................ 399Seção VI – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES REGIONAIS........................................... 400Art. 750. ....................................................................................................................................... 400Art. 751. ....................................................................................................................................... 400Seção VII – DA SECRETARIA ....................................................................................................... 401Art. 752. ....................................................................................................................................... 401Art. 753. ....................................................................................................................................... 401Art. 754. ....................................................................................................................................... 401Capítulo III – DA PROCURADORIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL .................................................. 402Título X – DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO ............................................................. 402Capítulo I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................................................................ 402Arts. 755 ao 762. ......................................................................................................................... 402Art. 763. ....................................................................................................................................... 402Art. 764. ....................................................................................................................................... 402Art. 765. ....................................................................................................................................... 403Art. 766. ....................................................................................................................................... 403Art. 767. ........................................................................................................................................ 404Art. 768. ....................................................................................................................................... 404Art. 769. ....................................................................................................................................... 405Capítulo II – DO PROCESSO EM GERAL .................................................................................... 405Seção I – DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS .......................................................... 405Art. 770. ....................................................................................................................................... 405Art. 771. ....................................................................................................................................... 406Art. 772. ....................................................................................................................................... 406Art. 773. ....................................................................................................................................... 407Art. 774. ....................................................................................................................................... 407Art. 775. ....................................................................................................................................... 407Art. 776. ....................................................................................................................................... 408

Art. 777. ....................................................................................................................................... 408Art. 778. ....................................................................................................................................... 409Art. 779. ....................................................................................................................................... 409Art. 780. ....................................................................................................................................... 409Art. 781. ....................................................................................................................................... 410Art. 782. ....................................................................................................................................... 410Seção II – DA DISTRIBUIÇÃO ....................................................................................................... 410Art. 783. ....................................................................................................................................... 410Art. 784. ....................................................................................................................................... 411Art. 785. ....................................................................................................................................... 411Art. 786. ....................................................................................................................................... 411Art. 787. ....................................................................................................................................... 412Art. 788. ....................................................................................................................................... 412Seção III – DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS ................................................................................ 412Art. 789. ....................................................................................................................................... 412Art. 789-A. ................................................................................................................................... 413Art. 789-B. ................................................................................................................................... 413Art. 790. ....................................................................................................................................... 415Art. 790-A. ................................................................................................................................... 416Art. 790-B. ................................................................................................................................... 417Seção IV – DAS PARTES E DOS PROCURADORES .................................................................... 417Art. 791. ....................................................................................................................................... 417Art. 791-A. ................................................................................................................................... 419Art. 792. (REVOGADO) ............................................................................................................... 423Art. 793. ....................................................................................................................................... 423Seção IV-A – DA RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL ......................................... 424Art. 793-A. ................................................................................................................................... 424Art. 793-B. ................................................................................................................................... 424Art. 793-C. ................................................................................................................................... 424Art. 793-D. ................................................................................................................................... 424Seção V – DAS NULIDADES ........................................................................................................ 426Art. 794. ....................................................................................................................................... 426Art. 795. ....................................................................................................................................... 426Art. 796. ....................................................................................................................................... 426Art. 797. ....................................................................................................................................... 427Art. 798. ....................................................................................................................................... 427Seção VI – DAS EXCEÇÕES .......................................................................................................... 427Art. 799. ....................................................................................................................................... 427Art. 800. ....................................................................................................................................... 429Art. 801. ....................................................................................................................................... 429Art. 802. ....................................................................................................................................... 430Seção VII – DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO .......................................................................... 430Art. 803. ....................................................................................................................................... 430Art. 804. ....................................................................................................................................... 431Art. 805. ....................................................................................................................................... 431Art. 806. ....................................................................................................................................... 432Art. 807. ....................................................................................................................................... 432Art. 808. ....................................................................................................................................... 432Art. 809. ....................................................................................................................................... 433Art. 810. ....................................................................................................................................... 433Art. 811. ........................................................................................................................................ 433Art. 812. (REVOGADO) ................................................................................................................ 434Seção VIII – DAS AUDIÊNCIAS ................................................................................................... 434Art. 813. ....................................................................................................................................... 434Art. 814. ....................................................................................................................................... 434Art. 815. ....................................................................................................................................... 434

Art. 816. ....................................................................................................................................... 435Art. 817. ........................................................................................................................................ 435Seção IX – DAS PROVAS .............................................................................................................. 436Art. 818. ....................................................................................................................................... 436Art. 819. ....................................................................................................................................... 438Art. 820. ....................................................................................................................................... 438Art. 821. ....................................................................................................................................... 439Art. 822. ....................................................................................................................................... 439Art. 823. ....................................................................................................................................... 439Art. 824. ....................................................................................................................................... 439Art. 825. ....................................................................................................................................... 440Art. 826. ....................................................................................................................................... 440Art. 827. ....................................................................................................................................... 440Art. 828. ....................................................................................................................................... 441Art. 829. ....................................................................................................................................... 441Art. 830. ....................................................................................................................................... 442Seção X – DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA ................................................................................... 442Art. 831. ....................................................................................................................................... 442Art. 832. ....................................................................................................................................... 443Art. 833. ....................................................................................................................................... 444Art. 834. ....................................................................................................................................... 445Art. 835. ....................................................................................................................................... 445Art. 836. ....................................................................................................................................... 445Capítulo III – DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS ............................................................................... 447Seção I – DA FORMA DE RECLAMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO ................................................. 447Art. 837. ....................................................................................................................................... 447Art. 838. ....................................................................................................................................... 447Art. 839. ....................................................................................................................................... 448Art. 840. ....................................................................................................................................... 448Art. 841. ....................................................................................................................................... 450Art. 842. ....................................................................................................................................... 451Seção II – DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO ............................................................................. 451Art. 843. ....................................................................................................................................... 451Art. 844. ....................................................................................................................................... 453Art. 845. ....................................................................................................................................... 455Art. 846. ....................................................................................................................................... 455Art. 847. ....................................................................................................................................... 456Art. 848. ....................................................................................................................................... 456Art. 849. ....................................................................................................................................... 457Art. 850. ....................................................................................................................................... 457Art. 851. ....................................................................................................................................... 458Art. 852. ....................................................................................................................................... 458Seção II-A – DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ................................................................... 458Art. 852-A. ................................................................................................................................... 458Art. 852-B. ................................................................................................................................... 459Art. 852-C. ................................................................................................................................... 459Art. 852-D. ................................................................................................................................... 459Art. 852-E. .................................................................................................................................... 459Art. 852-F. .................................................................................................................................... 459Art. 852-G. ................................................................................................................................... 459Art. 852-H. ................................................................................................................................... 459Art. 852-I. ..................................................................................................................................... 460Seção III – DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ........................................... 461Art. 853. ....................................................................................................................................... 461Art. 854. ....................................................................................................................................... 461Art. 855. ....................................................................................................................................... 461Art. 855-A. ................................................................................................................................... 462

Capítulo III-A – DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ................................................................................................. 463

Art. 855-B. ................................................................................................................................... 463Art. 855-C. ................................................................................................................................... 463Art. 855-D. ................................................................................................................................... 463Art. 855-E. ................................................................................................................................... 463Capítulo IV – DOS DISSÍDIOS COLETIVOS ................................................................................. 464Seção I – DA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA ............................................................................ 464Art. 856. ....................................................................................................................................... 464Art. 857. ....................................................................................................................................... 464Art. 858. ....................................................................................................................................... 465Art. 859. ....................................................................................................................................... 465Seção II – DA CONCILIAÇÃO E DO JULGAMENTO ................................................................... 465Art. 860. ....................................................................................................................................... 465Art. 861. ....................................................................................................................................... 466Art. 862. ....................................................................................................................................... 466Art. 863. ....................................................................................................................................... 466Art. 864. ....................................................................................................................................... 467Art. 865. ....................................................................................................................................... 467Art. 866. ....................................................................................................................................... 467Art. 867. ....................................................................................................................................... 468Seção III – DA EXTENSÃO DAS DECISÕES ................................................................................ 468Art. 868. ....................................................................................................................................... 468Art. 869. ....................................................................................................................................... 469Art. 870. ....................................................................................................................................... 469Art. 871. ....................................................................................................................................... 469Seção IV – DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES ....................................................................... 470Art. 872. ....................................................................................................................................... 470Seção V – DA REVISÃO ................................................................................................................ 471Art. 873. ....................................................................................................................................... 471Art. 874. ....................................................................................................................................... 471Art. 875. ....................................................................................................................................... 471Capítulo V – DA EXECUÇÃO ........................................................................................................ 471Seção I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ........................................................................... 471Art. 876. ....................................................................................................................................... 471Art. 877. ....................................................................................................................................... 472Art. 877-A. ................................................................................................................................... 473Art. 878. ....................................................................................................................................... 473Art. 878-A. ................................................................................................................................... 473Art. 879. ....................................................................................................................................... 474Seção II – DO MANDADO E DA PENHORA ................................................................................ 476Art. 880. ....................................................................................................................................... 476Art. 881. ....................................................................................................................................... 477Art. 882. ....................................................................................................................................... 477Art. 883. ....................................................................................................................................... 478Art. 883-A. ................................................................................................................................... 479Seção III – DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO .................................... 479Art. 884. ....................................................................................................................................... 479Seção IV – DO JULGAMENTO E DOS TRÂMITES FINAIS DA EXECUÇÃO ............................... 481Art. 885. ....................................................................................................................................... 481Art. 886. ....................................................................................................................................... 481Art. 887. ....................................................................................................................................... 481Art. 888. ....................................................................................................................................... 482Art. 889. ....................................................................................................................................... 482Art. 889-A. ................................................................................................................................... 482Seção V – DA EXECUÇÃO POR PRESTAÇÕES SUCESSIVAS ..................................................... 483Art. 890. ....................................................................................................................................... 483Art. 891. ....................................................................................................................................... 483

Art. 892. ....................................................................................................................................... 483Capítulo VI – DOS RECURSOS ..................................................................................................... 485Art. 893. ....................................................................................................................................... 485Art. 894. ....................................................................................................................................... 485Art. 895. ....................................................................................................................................... 486Art. 896. ....................................................................................................................................... 487Art. 896-A. ................................................................................................................................... 490Art. 897. ....................................................................................................................................... 492Art. 897-A. ................................................................................................................................... 495Art. 898. ....................................................................................................................................... 496Art. 899. ....................................................................................................................................... 496Art. 900. ....................................................................................................................................... 499Art. 901. ....................................................................................................................................... 499Art. 902. (REVOGADO) ............................................................................................................... 499Capítulo VII – DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ................................................................... 500Art. 903. ....................................................................................................................................... 500Art. 904. ....................................................................................................................................... 500Art. 905. ....................................................................................................................................... 500Art. 906. ....................................................................................................................................... 500Art. 907. ....................................................................................................................................... 501Art. 908. ....................................................................................................................................... 501Capítulo VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS .......................................................................................... 501Art. 909. ....................................................................................................................................... 501Art. 910. ....................................................................................................................................... 501Título XI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ................................................................... 502Art. 911. ........................................................................................................................................ 502Art. 912. ....................................................................................................................................... 503Art. 913. ....................................................................................................................................... 503Art. 914. ....................................................................................................................................... 503Art. 915. ....................................................................................................................................... 503Art. 916. ....................................................................................................................................... 504Art. 917. ........................................................................................................................................ 504Art. 918. ....................................................................................................................................... 504Art. 919. ....................................................................................................................................... 505Art. 920. ....................................................................................................................................... 505Art. 921. ....................................................................................................................................... 505Art. 922. ....................................................................................................................................... 505

ANEXOS ..................................................................................................................................... 507Provimento CGJT no 1, de 9 de fevereiro de 2018 .................................................................... 509Resolução Administrativa no 1.953, de 6 de fevereiro de 2018 .............................................. 513

MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE DO MINISTRO ......................................... 514Parecer no 00248/2018/ONJUR-MTB/CGU/AGU ........................................................................ 514Parecer Técnico no 0027/2018 .................................................................................................... 518

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ................................ 525LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ............................. 539Decreto-lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942 ....................................................................... 539

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ....................................................................................... 543Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949 ............................................................................................ 543Lei no 3.207, de 18 de julho de 1957 ........................................................................................... 545Lei no 4.090, de 13 de julho de 1962 .......................................................................................... 546Lei no 4.266, de 3 de outubro de 1963 ....................................................................................... 547Lei no 5.584, de 26 de junho de 1970 ......................................................................................... 549Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973 ........................................................................................... 551Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974.......................................................................................... 554

Lei no 7.064, de 6 de dezembro de 1982 .................................................................................... 558Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985 .................................................................................. 560Lei no 7.701, de 21 de dezembro de 1988 .................................................................................. 561Lei no 7.783, de 28 de junho de 1989 ......................................................................................... 564Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990 ....................................................................................... 566Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990 ........................................................................................... 571Lei no 8.073, de 30 de julho de 1990 .......................................................................................... 580Lei no 9.601, de 21 de janeiro de 1998 ....................................................................................... 581Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 ................................................................................... 583Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011 .......................................................................................... 584Lei no 12.470, de 31 de agosto de 2011 ...................................................................................... 585Ministério do Trabalho e Emprego – Portaria no 373 de 25.02.2011 ...................................... 587Portaria no 349, de 23 de maio de 2018 .................................................................................... 588Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012 ..................................................................................... 590Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT no 97 de 30.07.2012 ..... 605Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012 .......................................................................................... 611Regulamento RENAJUD.............................................................................................................. 614

SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO .......................................... 616

SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ........................................................ 649