Nesta quarta edio que ora apresentada aos leitores, procuramos manter as diretrizes bsicas do projeto. Desse modo, a obra continua a externar uma viso do Ministrio Pblico a partir do prprio Ministrio Pblico, da porque somente membros do Parquet dela participaram, garantindo assim uma abordagem do rgo por quem realmente o conhece de perto.

Ademais, no economizamos esforos para continuar contando com a participao de autores que honrassem as vestes do Ministrio Pblico em todo o pas e, para nossa imensa satisfao, conseguimos manter exatamente a mesma qualidade das edies anteriores, incluindo Promotores de Justia, Procuradores de Justia, Procuradores da Repblica, Procuradores Regionais da Repblica e um Subprocurador-Geral da Repblica.

Nos artigos que compem este livro, o leitor encontrar maduras reflexes sobre os principais temas atinentes hodierna atuao do Ministrio Pblico e os desafios mais importantes que a instituio vem enfrentando para a consolidao do Estado Democrtico de Direito inaugurado pela Lex Fundamentallis de 1988.

Alm disso, muito importante salientar que, nesta nova edio, todos os autores realizaram uma rigorosa atualizao dos seus artigos, o que nos permite afirmar que a obra, de fato, integralmente nova. A esse respeito, noticie-se tambm que alguns autores chegaram inclusive a revisar e/ou ampliar os seus trabalhos.

Feita com muito zelo e carinho por todos os envolvidos, a obra um presente da Editora JusPODIVM a toda sociedade brasileira para que ela possa conhecer mais de perto, com o necessrio respeito, o seu mais legtimo representante, o Ministrio Pblico.

Colaboradores:

Antnio Joaquim Fernandes NetoBruno CalabrichCarlos Roberto de C. JatahyCristiano Chaves de FariasEmerson GarciaEurico FerraresiFauzi Hassan ChoukrFelipe Peixoto Braga NettoGeisa de Assis RodriguesGregrio Assagra de AlmeidaGustavo Santana NogueiraGustavo Senna MirandaHugo Nigro MazzilliJos Barcelos de SouzaJos dos Santos Carvalho FilhoKtia Regina Ferreira Lobo Andrade MacielLeonardo Barreto Moreira AlvesMarcellus Polastri LimaMarcelo Cunha de ArajoMarcelo ZenknerMrcio Soares BerclazMarcos Paulo de Souza MirandaMillen CastroNelson RosenvaldOto Almeida Oliveira JniorRita TourinhoRobrio Nunes dos Anjos FilhoRoberto de Almeida Borges GomesRobson Renault GodinhoRogrio GrecoRogrio Pacheco AlvesRmulo Andrade MoreiraSaulo MattosStela Valria Cavalcanti

SumrioAGRADECIMENTOS......................................................................................................................19 APRESENTAO.............................................................................................................................21 O MINISTRIO PBLICO E A ORDEM JURDICA: MENSAGEM AO LEITOR ................................23Parte I rea Institucional1. 20 ANOS DE CONSTITUIO: O NOvO MINISTRIO PBLICO E SUAS PERSPECTIvAS NO ESTADO DEMOCRTICO DE DIREITO ..........................................................................................27 Carlos Roberto de C. Jatahy 1.Introduo................................................................................................................................27 2. Breves consIderaes soBre o estado democrtIco de dIreIto. .............................................28 3. a InstItuIo do estado moderno e suas transformaes: do aBsolutIsmo at o estado democrtIco de dIreIto. ..............................................................................................................294. o mInIstrIo PBlIco e o estado democrtIco de dIreIto. novas funes Para um velho conhecIdo: o agente de transformao socIal. ..........................................................................32 5. PersPectIvas e desafIos Para o sculo XXI. ProPostas Para aPerfeIoar a atuao do mInIstrIo PBlIco. .....................................................................................................................38 6.concluso..................................................................................................................................42 2. O Ministrio Pblico no neoconstitucionalismo: perfil constitucional e alguns fatores de ampliao de sua legitimao social ..........................................................................................45 Gregrio Assagra de Almeida 1. Introduo ....................................................................................................................................................46 2. Neoconstitucionalismo algumas reflexes ........................................................................47 2.1 Ps-positivismo jurdico e o neoconstitucionalismo ............................................................47 2.2 neoconstitucionalismo e a nova summa divisio adotada na cf/88 .......................................54 3. algumas dIretrIZes do neoconstItucIonalIsmo no novo PerfIl constItucIonal do mInIstrIo PBlIco BrasIleIro ......................................................................................................................56 3.1 o ministrio Pblico brasileiro na constituio federal de 1988 e a sua natureza institucional ...............................................................................................................................56 3.2 os dois modelos constitucionais do ministrio Pblico brasileiro: o demandista e o resolutivo ....................................................................................................................................59 3.3 do ministrio Pblico como custos legis para o ministrio Pblico como custos societatis (custos juris) e guardio da ordem jurdica ................................................................................613.4 algumas diretrizes interpretativas das atribuies e garantias constitucionais o ministrio Pblico ........................................................................................................................................63 3.5 o ministrio Pblico e as suas atribuies e garantias constitucionais como clusulas ptreas (superconstitucionais) ..................................................................................................64 3.5.1 o papel constitucional das clusulas ptreas ....................................................................64 3.5.2 o ministrio Pblico como clusula ptrea........................................................................67 3.5.3 os princpios, as atribuies e as garantias constitucionais do ministrio Pblico como clusulas ptreas (superconstitucionais): a impossibilidade de sua eliminao ou restrio e a possibilidade de sua ampliao ..................................................................................................68 4. alguns fatores constItucIonaIs de amPlIao da legItImao socIal do mInIstrIo PBlIco ...70 4.1 a importncia da preocupao com a legitimao social do ministrio Pblico .................70 4.2 Priorizao da atuao preventiva .......................................................................................70 4.3 exerccio da funo pedaggica da cidadania: um compromisso constitucional social do ministrio Pblico (arts. 1, pargrafo nico, 3, 6, 127, caput, e 205 da cf/88)......................73 4.4 realizao peridica de audincias Pblicas .........................................................................75 4.5 combate articulado e sistematizado das causas geradoras de desigualdades sociais (art. 3 e art. 127, caput, da cf): da percia para as estatsticas e indicadores sociais necessidade de planejamento institucional e fiscalizao oramentria ............................................................83 4.6 Provocao articulada e sistematizada do controle jurisdicional (abstrato/ concentrado e difuso/incidental) e extrajurisdicional da constitucionalidade ..................................................87 4.7 ampliao e estruturao do modelo do ministrio Pblico resolutivo: necessidade de sistematizao e maior investimento na atuao extrajurisdicional .........................................89 4.8 Atuao vinculada especificao funcional da Instituio .................................................90 4.9 Acompanhamento da tramitao processual e a fiscalizao da execuo dos provimentos jurisdicionais ..............................................................................................................................91 4.10 adequao da independncia funcional do rgo do ministrio Pblico ao planejamento funcional estratgico da Instituio ..........................................................................................92 4.11 formao humanista, multidisciplinar e interdisciplinar dos membros e servidores do ministrio Pblico ......................................................................................................................93 4.12 revisitao da atuao como rgo interveniente no processo civil com base na teoria dos direitos e garantias constitucionais fundamentais ..............................................................95 4.13 utilizao dos projetos sociais como novos mecanismos de atuao da Instituio .....................................................................................................................................................95 4.14 utilizao dos projetos sociais como novos mecanismos de atuao da Instituio .....................................................................................................................................................98 5. concluses fInais .....................................................................................................................99 6. referncIas BIBlIogrfIcas: ...................................................................................................100 3. O MINISTRIO PBLICO E A vINCULAO DOS PARTICULARES AOS DIREITOS fUNDAMENTAIS SOCIAIS .....................................................................................................................................105 Nelson Rosenvald 1. Introduo ............................................................................................................................1052. o dIreIto cIvIl na feIo lIBeral ..............................................................................................106 3. a humanIZao do dIreIto cIvIl ............................................................................................109 4. a efIccIa dos dIreItos fundamentaIs nas relaes PrIvadas ................................................111 5. o mnImo eXIstencIal ...................................................................................................................................................114 6. o mnImo eXIstencIal e os dIreItos socIaIs ............................................................................116 7. a PrIvatIZao dos esPaos PBlIcos ....................................................................................119 8. a vInculao dos PartIculares aos dIreItos socIaIs ...............................................................1219. o mInIstrIo PBlIco e o acesso JustIa .............................................................................128 10. a atuao do mInIstrIo PBlIco em Prol dos dIreItos socIaIs ............................................131 11. o mInIstrIo PBlIco e o Poder PrIvado ..............................................................................135 12. concluso ............................................................................................................................140 13. referncIas BIBlIogrfIcas ...................................................................................................142 4. REfLExOS PROCESSUAIS DOS PRINCPIOS INSTITUCIONAIS DA UNIDADE E da IndIvIsIbIlIdade revIsItando as atrIbuIes dos rgos de ExECUO DO MINISTRIO PBLICO BRASILEIRO .................................................145 Marcelo Zenkner 1. as fases evolutIvas do mInIstrIo PBlIco no BrasIl ............................................145 2. Breves consIderaes acerca do dIreIto constItucIonal Processual ...150 3. unIdade da InstItuIo mInIstrIo PBlIco ...................................................................151 4. IndIvIsIBIlIdade da atIvIdade Processual InstItucIonal ...................................156 4.1. atuao de mais de um rgo do ministrio Pblico em um mesmo processo, na mesma instncia, mas com funes diferentes ............................................................159 4.2. atuao de mais de um rgo do ministrio Pblico durante a tramitao de um mesmo processo, mas em instncias diferentes (atuao recursal) .................162 4.3. a verdadeira natureza da atuao dos rgos do ministrio Pblico em instncias diferentes ......................................................................................................................164 4.4. repercusses processuais do entendimento consagrado no supremo tribunal federal uma anlise preliminar .............................................................................................170 5. concluses ..............................................................................................................................................172 5. as resolues do Conselho naCIonal do MInIstrIo PblICo e o seu NECESSRIO BALIzAMENTO ...........................................................................................175 Emerson Garcia 1. asPectos IntrodutrIos ...............................................................................................................175 2. caracterstIcas BasIlares dos atos regulamentares do conselho nacIonal do mInIstrIo PBlIco ............................................................................................177 3. oBJeto dos atos regulamentares do conselho nacIonal do mInIstrIo PBlIco .....................................................................................................................................................184 4. matrIas InterdItas ao Poder regulamentar do conselho nacIonal do mInIstrIo PBlIco ..........................................................................................................................186 5. concluso .................................................................................................................................................1886. PROPOSTAS DE UM NOvO MINISTRIO PBLICO ........................................................189 Hugo Nigro Mazzilli7. Para onde CaMInha o MInIstrIo PblICo?uM novo ParadIgMa: RACIONALIzAR, REGIONALIzAR E REESTRUTURAR PARA ASSUMIR A IDENTIDADE CONSTITUCIONAL. ....................................................................................203 Mrcio Soares Berclaz e Millen Castro Medeiros de Moura 1. Introduo ..............................................................................................................................................203 2. desenvolvImento ...............................................................................................................................205 2.1. racionalizao de atribuies como forma de incrementar a eficincia na atuao ministerial .........................................................................................................................205 2.2. regionalizao de Promotorias de Justia como paradigma de estruturao funcional e aperfeioamento do ministrio Pblico ........................................................213 2.3. reestruturao e aparelhamento de rgos auxiliares como forma de crescimento do ministrio Pblico ..........................................................................................221 3. concluso ..............................................................................................................................228 4. ProPosIes .............................................................................................................................................229 5. referncIas BIBlIogrfIcas .......................................................................................................232 Parte II rea Cvel 8. reflexes sobre a atuao extrajudICIal do MInIstrIo PblICo: INqURITO CIvIL PBLICO, COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E RECOMENDAO LEGAL ...............................................................................237 Geisa de Assis Rodrigues 1. guIsa de Introduo ....................................................................................................................237 2. InqurIto cIvIl ....................................................................................................................................241 2.1. consideraes gerais .....................................................................................................................241 2.2 objeto do inqurito civil pblico ...............................................................................................243 2.3 natureza e caractersticas do inqurito civil .......................................................................245 2.4 Instaurao do inqurito civil .....................................................................................................248 2.5 Instruo do Inqurito civil .........................................................................................................253 2. 6 Publicidade e sigilo no Inqurito civil ....................................................................................258 2.7 arquivamento do Inqurito civil ...............................................................................................260 3. comPromIsso de aJustamento de conduta. ....................................................................261 3.1 consideraes gerais ......................................................................................................................261 3.2 natureza jurdica do tac ..............................................................................................................264 3.3 ministrio Pblico e compromisso de ajustamento de conduta .................................265 3.4 legitimidade Passiva do tac .......................................................................................................268 3.5 objeto do tac .....................................................................................................................................269 3.6 forma do tac .....................................................................................................................................272 3.7 efeitos do tac ....................................................................................................................................273 3.8 Implicaes processuais do tac ................................................................................................2744. recomendao legal .......................................................................................................................287 5. consIderaes fInaIs .......................................................................................................................290 6. referncIas BIBlIogrfIcas .......................................................................................................291 9. notas aCerCa da CaPaCIdade PostulatrIa do MInIstrIo PblICo ....295 Robson Renault Godinho 1. Introduo ..............................................................................................................................................295 2. caPacIdade PostulatrIa e PressuPostos ProcessuaIs ........................................297 3. a caPacIdade PostulatrIa do mInIstrIo PBlIco Para suas atIvIdades fInalstIcas ............................................................................................................................................302 4. a caPacIdade PostulatrIa do mInIstrIo PBlIco Para a defesa de suas PrerrogatIvas ...........................................................................................................................312 5. consIderaes fInaIs .......................................................................................................................316 10. breves anotaes sobre a atuao Conjunta de MeMbros do MINISTRIO PBLICO .......................................................................................................319 Oto Almeida Oliveira Jnior e Robrio Nunes dos Anjos Filho 1. Introduo ..............................................................................................................................................319 2. o mInIstrIo PBlIco na constItuIo federal de 1988 .......................................321 3. o Panorama geral das formas de atuao do memBro mInIstrIo PBlIco ...................................................................................................................................................327 4. a atuao sIngular do memBro do mInIstrIo PBlIco ........................................329 5. a PossIBIlIdade e a necessIdade de atuao conJunta de memBros do mInIstrIo PBlIco ...........................................................................................................................333 6. atuao conJunta eXtraJudIcIal entre memBros do mInIstrIo PBlIco ..................................................................................................................................................345 6.1. Interao .............................................................................................................................................345 6.2. Colaborao: definio e principais caractersticas no mbito extrajudicial ........346 6.3. Atuao coordenada em sede de atribuies paralelas: definio e principais caractersticas no mbito extrajudicial. ...............................................................................348 6.4. Auxlio ao promotor natural: definio e principais caractersticas no mbito extrajudicial. .....................................................................................................................................350 7. a atuao conJunta JudIcIal de memBros do mInIstrIo PBlIco ................354 7.1. a atuao conjunta judicial entre membros do mesmo ramo do Parquet e do mesmo grau da carreira ...............................................................................................................354 7.2. a atuao conjunta judicial entre membros do mesmo ramo do Parquet e de graus diversos na carreira ...........................................................................................................358 7.2.1. colaborao judicial .......................................................................................................358 7.2.2. atuao coordenada judicial em sede de atribuies paralelas..................358 7.2.3. atuao judicial concomitante e atuao judicial sucessiva .........................359 7.2.4. auxlio ao promotor natural no mbito judicial ................................................360 7.3. a atuao conjunta judicial entre membros de ramos diversos do Parquet e do mesmo grau .................................................................................................................................3617.3.1. colaborao judicial .......................................................................................................361 7.3.2. atuao conjunta judicial em sede de atribuies paralelas ........................361 7.3.3. ajuizamento em conjunto de aes ou medidas judiciais: o litisconsrcio facultativo ..........................................................................................362 7.4. a atuao conjunta judicial entre membros de ramos e graus diversos do Parquet ..........................................................................................................................................369 7.4.1. colaborao judicial .......................................................................................................369 7.4.2. a atuao coordenada judicial em sede de atribuies paralelas ..............369 7.4.3. atuao judicial concomitante e atuao judicial sucessiva .........................370 8. consIderaes fInaIs .......................................................................................................................372 9. BIBlIografIa ............................................................................................................................................373 11. o MInIstrIo PblICo e o PrInCPIo da no-obrIgatorIedade da AO COLETIvA....................................................................................................................375 Eurico Ferraresi12. A ATUAO DO MINISTRIO PBLICO NA DEfESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR ........................................................................................................................387 Felipe Peixoto Braga Netto 1. o mInIstrIo PBlIco e o dIreIto do consumIdor ......................................................387 2. a constItuIo da rePBlIca e o cdIgo de defesa do consumIdor ...........388 3. o cdIgo de defesa do consumIdor como uma leI de funo socIal ......389 4. o carter funcIonal do cdIgo de defesa do consumIdor ...............................392 5. os PrInCPIos do CdIgo de defesa do ConsuMIdor ......................................395 6. o mInIstrIo PBlIco e a defesa do consumIdor em JuZo ..................................415 13. A DEfESA DOS DIREITOS DAS CRIANAS E DOS ADOLESCENTES PELO ProMotor de justIa da InfnCIa e da juventude, Ps-ConstItuIo fEDERAL DE 1988. .............................................................................................................423 Ktia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel 1. consIderaes InIcIaIs ..................................................................................................................423 2. os dIreItos fundamentaIs de crIanas e adolescentes aPs a constItuIo federal de 1988 .................................................................................................424 3. o Promotor de JustIa da InfncIa e da Juventude como garantIdor dOS dIrEITOS fUNdAMENTAIS INfANTO-JUvENIS. ...............................................................427 4. o PaPel do mInIstrIo PBlIco no sIstema de garantIa de dIreItos das crIanas e adolescentes ............................................................................................................431 4.1. o Promotor de Justia da Infncia e da Juventude como fomentador de promoo de polticas pblicas .................................................................................................433 4.2. o Promotor de Justia da Infncia e da Juventude e os conselhos de direitos e tutelares .............................................................................................................................................436 4.3. A fiscalizao de entidades de atendimento e das medidas de acolhimento institucional e familiar .................................................................................................................441Sumrio114.4. a atuao ministerial junto s famlias ..................................................................................444 5. a atuao eXtraJudIcIal do Promotor de JustIa da InfncIa e da Juventude ................................................................................................................................................453 6. A dEfESA JUdICIAL dOS dIrEITOS INdIvIdUAIS INfANTO-JUvENIS .............................454 7. a defesa dos Interesses transIndIvIduaIs ....................................................................459 8. outros Instrumentos de defesa ...........................................................................................463 9. medIdas de Preveno esPecIal ..............................................................................................465 10. o Promotor de JustIa da InfncIa e da Juventude e os adolescentes Infratores. ...........................................................................................................................................467 11. desfecho crtIco .............................................................................................................................469 12. referncIas BIBlIogrfIcas ....................................................................................................470 14. DESAfIOS DA PROMOTORIA NA SADE COLETIvA ...................................................473 Antonio Joaquim Fernandes Neto15. A RECOMENDAO MINISTERIAL COMO INSTRUMENTO ExTRAJUDICIAL DE SOLUO DE CONfLITOS AMBIENTAIS ........................................................................479 Marcos Paulo de Souza Miranda 1. Introduo .............................................................................................................................................479 2. o mInIstrIo PBlIco e a defesa do meIo amBIente ..................................................481 3. a atuao resolutIva do mInIstrIo PBlIco como forma de efetIvao do acesso JustIa no moderno estado democrtIco de dIreIto ..............485 4. fundamentao constItucIonal e InfraconstItucIonal do InstItuto da recomendao ............................................................................................................................492 5. conceIto e oBJeto ..............................................................................................................................495 6. orIgens 497 7. natureZa JurdIca .............................................................................................................................498 8. destInatrIos .......................................................................................................................................499 9. hIPteses de caBImento ...............................................................................................................500 10. efeItos .....................................................................................................................................................504 11. forma e estrutura da recomendao ...........................................................................508 11.1 - forma ...............................................................................................................................................508 11.2 - estrutura .........................................................................................................................................509 11.2.1 - epgrafe ...........................................................................................................................510 11.2.2 Indicao da autoria e fundamentao legal .....................................................510 11.2.3 - Clusulas justificativas do ato................................................................................511 11.2.4 - concluso e destinatrio ........................................................................................512 11.2.5 - medidas recomendadas ...........................................................................................512 11.2.6 - Prazo para atendimento ...........................................................................................512 11.2.7 - requisio de resposta ............................................................................................513 11.2.8 - Providncias para a publicidade ..........................................................................513Sumrio1211.2.9 - advertncia quanto s conseqncias do descumprimento ....................515 11.2.10 - local, data e assinatura do recomendante ....................................................515 12. encamInhamento da recomendao ................................................................................515 13. resPosta recomendao ........................................................................................................516 14. cumPrImento ou no da recomendao Pelo destInatrIo ..........................518 15. concluses ............................................................................................................................................518 16. referncIas BIBlIogrfIcas .....................................................................................................522 16. O MINISTRIO PBLICO E A INvERSO DO NUS DA PROvA NA AO CIvIL PBLICA AMBIENTAL ........................................................................................................527 Roberto de Almeida Borges Gomes 1. os dIreItos suPraIndIvIduaIs e as transformaes no dIreIto Processual cIvIl...................................................................................................................................527 2. o PaPel do mInIstrIo PBlIco ..................................................................................................530 2.1. Inqurito civil ...................................................................................................................................532 3. do nus da Produo da Prova e a Busca Pela efetIvIdade do Processo ....534 4. a aPlIcaBIlIdade da Inverso do nus na ao cIvIl PBlIca .........................538 4.1 aplicao do art. 6, vIII, do cdc ...........................................................................................538 4.2 em razo da instrumentalidade do processo ...................................................................540 5. da aPlIcaBIlIdade da Inverso do nus da Prova nas aes cIvIs PBlIcas amBIentaIs ProPostas Pelo mInIstrIo PBlIco ..................................544 5. 1 - do inqurito civil como incio de prova e constatao da verossimilhana ........548 5.2 da hipossuficincia tcnica e o princpio da precauo ...............................................552 6. da PosIo favorvel do suPerIor trIBunal de JustIa .......................................554 7. concluso .................................................................................................................................................556 8. referncIas BIBlIogrfIcas .......................................................................................................558 17. MINISTRIO PBLICO E POLTICAS PBLICAS ..........................................................561 Fauzi Hassan Choukr 1. Bases Para a avalIao ProPosta ...........................................................................................561 1.1. Polticas pblicas: argumentos introdutrios ....................................................................562 1.2. conceito e mtodos de avaliao de polticas pblicas .................................................562 1.2.1 Polticas Pblicas da cincia poltica para o campo jurdico .........................564 1.2.1.1. Polticas pblicas e direitos fundamentais: a definio de critrios materiais e hierarquia para as opes polticas: a partir do plano internacional e do plano nacional .........................564 1.2.1.2. (re)construindo conceitos: exigibilidade jurdica (e judicial) de polticas pblicas: na formao de estruturas jurdicas para instituies polticas, na formao de processos polticos e na concretizao de polticas ...................................................................565 2. mInIstrIo PBlIco e PoltIcas PBlIcas ..........................................................................566 2.1. a expectativa constitucional do ministrio Pblico .........................................................566Sumrio132.1.1. Topografia (poltico)jurdica ......................................................................................566 2.1.2. exigibilidade das polticas pblicas e o ministrio Pblico ..........................571 18. A INTERvENO DO MINISTRIO PBLICO PARA RESTABELECER A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PBLICO ..........................................573 Rita Tourinho 1. noes BsIcas soBre concurso PBlIco: conceIto e natureZa JurdIca ...573 2. anlIse dos vcIos que norteIam o concurso PBlIco ...........................................575 2.1. a contratao temporria como Burla exigncia constitucional do concurso Pblico .............................................................................................................................575 2.2. da contratao de empresa para a realizao do certame concursal....................578 2.3. vcios no edital: violao a interesses difusos e individuais homogneos ...........583 3. a atuao do mInIstrIo PBlIco no controle do concurso PBlIco .......592 3.1. o Inqurito civil ...............................................................................................................................593 3.2. da recomendao ...........................................................................................................................593 3.3. do termo de ajustamento de conduta ..................................................................................594 3.4. da ao civil Pblica......................................................................................................................596 4. referncIas BIBlIogrfIcas .......................................................................................................599 19. O MINISTRIO PBLICO E O COMBATE IMPROBIDADE ADMINISTRATIvA ...601 Jos dos Santos Carvalho Filho 1. Introduo ..............................................................................................................................................601 2. sntese da evoluo normatIva ..............................................................................................603 3. o mInIstrIo PBlIco ........................................................................................................................606 4. a leI de ImProBIdade ........................................................................................................................608 5. atuao do mInIstrIo PBlIco na vIa admInIstratIva.........................................610 6. atuao do mInIstrIo PBlIco na vIa JudIcIal ...........................................................616 7. contamInao socIal da ImProBIdade ...............................................................................622 8. concluso .................................................................................................................................................625 9. referncIas BIBlIogrfIcas .......................................................................................................627 20. POR UMA NOvA DISCIPLINA PROCESSUAL DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIvA ................................................................................................................629 Rogrio Pacheco Alves21. a tutela ColetIva brasIleIra eM ConflIto CoM os dIreItos huManos ...649 Gustavo Santana Nogueira 1. Introduo ..............................................................................................................................................649 2. a comIsso e a corte .........................................................................................................................650 3. ProcedImento .......................................................................................................................................651 4. concluses ..............................................................................................................................................656 5. BIBlIografIa ............................................................................................................................................679Sumrio1422. A LEGITIMIDADE DO MINISTRIO PBLICO PARA A AO DE ALIMENTOS: UMA CONCLUSO CONSTITUCIONAL ......................................................................................681 Cristiano Chaves de Farias 1. colocao do ProBlema ................................................................................................................681 2. sede constItucIonal da legItImIdade do mInIstrIo PBlIco Para a defesa de Interesses IndIsPonveIs, dentre estes o dIreIto a ALIMENTOS (Cf, ArT. 127) ...................................................................................................................683 3. PrEvISO ExPrESSA dA LEI N8.069/90 - ECA, AUTOrIzANdO O MP A AfOrAr ao de alImentos na Proteo Integral de crIana ou adolescente ....689 4. legItImao do mP Para a ao de alImentos como forma de garantIr o acesso JustIa assegurado constItucIonalmente ..........................................695 5. IrrelevncIa da eXIstncIa de servIo de assIstncIa JudIcIrIa gratuIta .....................................................................................................................................................696 6. referncIas ............................................................................................................................................699 23. O DIREITO DE fAMLIA MNIMO E O MINISTRIO PBLICO ..................................701 Leonardo Barreto Moreira Alves 1. Introduo ..............................................................................................................................................701 2. dIreIto de famlIa mnImo ............................................................................................................705 2.1. a possibilidade de aplicao da autonomia privada no mbito do direito de famlia ..................................................................................................................................................705 2.2. o princpio da interveno mnima no mbito do direito de famlia ........................708 2.3. a consagrao do direito de famlia mnimo na ordem jurdica brasileira: o artigo 1.513 do cdigo civil de 2002 ..................................................................................713 3. eXemPlos do dIreIto de famlIa mnImo ............................................................................715 3.1. exemplos do exerccio da autonomia privada no mbito do direito de famlia ...715 3.1.1. liberdade de constituir famlia e liberdade de no casar ..............................715 3.1.2. a unio estvel..................................................................................................................716 3.1.3. a unio homoafetiva ......................................................................................................717 3.1.4. a lei n. 11.441/07 e a emenda constitucional n. 66/2010 ..........................718 3.1.5. Paternidade socioafetiva ..............................................................................................718 3.1.6. a mediao no direito de famlia ..............................................................................719 3.1.7. a mutabilidade do regime de bens no casamento ............................................720 3.2. situaes que no mais admitem a interveno estatal no mbito do direito de famlia ..................................................................................................................................................720 3.2.1. a culpa na separao judicial .....................................................................................720 3.2.2. a limitao etria como causa de aplicao do regime de separao obrigatria de bens ..........................................................................................................721 3.2.3. a irrenunciabilidade do direito a alimentos entre cnjuges ........................722 3.2.4. o dever de coabitao e o dbito conjugal ...........................................................723 3.3. a atuao do ministrio Pblico nas causas de famlia ..................................................726 4. concluso .................................................................................................................................................731 5. referncIas BIBlIogrfIcas .......................................................................................................732Sumrio15Parte III rea Criminal24. PRINCIPIOLOGIA PENAL E GARANTIA CONSTITUCIONAL INTIMIDADE ........737 Rogrio Greco 1. PrIncIPIologIa do dIreIto Penal.............................................................................................737 2. conceIto de PrIncPIos ...................................................................................................................738 2. 1. o carter normativo dos princpios .......................................................................................739 3. o PrIncPIo da dIgnIdade da Pessoa humana .................................................................743 3.1. a concepo normativa da dignidade da pessoa humana .............................................745 3.2. o desrespeito ao princpio da dignidade da pessoa humana pelo prprio estado ...................................................................................................................................................748 3.3 a relativizao do princpio da dignidade da pessoa humana......................................749 4. os dIreItos da PersonalIdade como Integrantes da dIgnIdade da Pessoa humana ......................................................................................................................................750 4.1. Irrenunciabilidade ou indisponibilidade dos direitos de personalidade ................753 4.2. direitos humanos e direitos de personalidade ...................................................................754 5. dIreIto IntImIdade como Integrante da categorIa dos dIreItos PersonalIdade .....................................................................................................................................755 6. o dIreIto fundamental IntImIdade como decorrncIa do PrIncPIo da dIgnIdade da Pessoa humana e seu fundamento constItucIonal ........756 7. conceIto e teorIas soBre o dIreIto IntImIdade .....................................................759 8. dIreIto IntImIdade e Pessoas PBlIcas ..........................................................................761 9. dIreIto ao esquecImento .............................................................................................................761 10. oBrIgao de IndenIZao IndePendentemente da ocorrncIa de dano Pessoa ......................................................................................................................................762 11. dIsPonIBIlIdade do dIreIto IntImIdade e consentImento do ofendIdo .................................................................................................................................................762 12. concluses ............................................................................................................................................764 13. BIBlIografIa .........................................................................................................................................765 25. O PAPEL DESIGNADO AO PROMOTOR DE JUSTIA CRIMINAL: ASSEGURADOR de PrIvIlgIos da elIte ou InstruMento de Mudana soCIal? .............767 Marcelo Cunha de Arajo 1. Introduo ..............................................................................................................................................767 2. fundamentos fIlosfIcos mantenedores de um sIstema Penal dIferencIador .....................................................................................................................................770 2.1. o direito Penal como discurso neutro e capaz de apreender a essncia das coisas (a ontologizao dos fenmenos jurdicos) e no como reflexo da ideologia de uma classe ................................................................................................................772Sumrio162.2. o direito Penal como ramo de uma cincia racionalista e dedutiva (e no indutiva e emprica ou mesmo hipottico-dedutiva) ......................................................775 2.3. o momento histrico brasileiro atual .....................................................................................777 2.4. o desrespeito ao princpio da ultima ratio criminal ......................................................778 2.5. a legitimao cotidiana do sistema Penal pela representao social de criminoso e de crime .....................................................................................................................779 3. concluso: ...............................................................................................................................................788 4. referncIas BIBlIogrfIcas .......................................................................................................789 26. INvESTIGAO CRIMINAL PELO MINISTRIO PBLICO: UMA RENITENTE E BRASILEIRA POLMICA ....................................................................................................793 Bruno Calabrich 1. Introduo ..............................................................................................................................................793 2. orIgens e estado atual do deBate ........................................................................................797 2.1 a PolmIca Perante o stf ....................................................................................................797 2.2 o stf e a tese IntermedIrIa InvestIgao dIreta aPenas Para alguns crImes ...........................................................................................................................799 3. a fragIlIdade da tese da eXclusIvIdade da InvestIgao PolIcIal .............802 4. a IneXIstncIa de monoPlIo e a classIfIcao das InvestIgaes crImInaIs ..................................................................................................................................................806 5. a InvestIgao crImInal Pelo mInIstrIo PBlIco no BrasIl ...........................811 5.1 a InvestIgao crImInal como decorrncIa do PrIncPIo da legalIdade ....................................................................................................................................811 5.2 a InvestIgao crImInal Pelo mInIstrIo PBlIco e sua comPatIBIlIdade constItucIonal ................................................................................812 6. LIMITES CONSTITUCIONAIS PArA A INvESTIgAO CrIMINAL PELO MP BrEvE sntese .....................................................................................................................................................817 7. crtIcas maIs comuns InvestIgao crImInal Pelo mP ......................................820 7.1 a regulamentao do ProcedImento de InvestIgao crImInal do mP....................................................................................................................................................820 7.2 ImParcIalIdade do mP e InvestIgao ........................................................................821 7.3 a tendncIa acusatrIa da InvestIgao Pelo mP .......................................822 7.4 a ParIdade de armas na InvestIgao ....................................................................823 7.5 a seleo dos casos a serem InvestIgados ............................................................824 7.6 o controle da InvestIgao .............................................................................................825 8. vantagens da InvestIgao Pelo mP ....................................................................................826 9. PosIo da doutrIna BrasIleIra e de luIgI ferraJolI .............................................826 10. concluso ..............................................................................................................................................828 11. referncIas BIBlIogrfIcas .....................................................................................................829 27. CONTROLE DO ARqUIvAMENTO DE AUTOS DE INqURITO POLICIAL E DE PEAS DE INfORMAO: CRITRIOS, O PAPEL DO JUIz E A INDEPENDNCIA do MInIstrIo PublICo (varIaes eM torno do art. 28 do CPP) .........831 Jos Barcelos de SouzaSumrio1728. a vIolnCIa doMstICa Contra a Mulher e a atuao do MInIstrIo PblICo aPs o advento da leI MarIa da Penha ...........................................855 Stela Valria Cavalcanti 1. Introduo ao tema .........................................................................................................................855 2. anlIse da constItucIonalIdade da leI marIa da Penha .....................................861 3. conceIto de vIolncIa domstIca e famIlIar ...............................................................866 3.1. caracterizao ..................................................................................................................................867 3.1.1. violncia contra a mulher ............................................................................................868 3.1.2. violncia domstica .......................................................................................................868 3.1.3. violncia familiar ...........................................................................................................872 4. formas de vIolncIa domstIca e famIlIar ....................................................................872 5. JuZo comPetente Para Processar e Julgar os delItos de vIolncIa domstIca e famIlIar......................................................................................................................875 6. suJeItos do delIto de vIolncIa domstIca e famIlIar contra a mulher ....878 6.1. ativo ......................................................................................................................................................878 6.2. Passivo .................................................................................................................................................878 7. a ao Penal ...........................................................................................................................................879 8. as medIdas ProtetIvas de urgncIa......................................................................................884 9. PossIBIlIdade de PrIso em flagrante e PreventIva ..............................................889 10. a atuao do mInIstrIo PBlIco aPs o advento da leI marIa da Penha ..892 10.1. as atribuies cveis ....................................................................................................................895 10.2. as atribuies penais ..................................................................................................................898 10.3. o ministrio Pblico deve ser ouvido ..................................................................................899 10.4. o ministrio Pblico deve ser comunicado .......................................................................901 11. concluso ..............................................................................................................................................901 12. referncIas BIBlIogrfIcas .....................................................................................................903 29. O DESARqUIvAMENTO DOS AUTOS DE INvESTIGAO CRIMINAL. ...................905 Marcellus Polastri Lima 1. Introduo ..............................................................................................................................................905 2. o art. 18 do cPP e a smula 524 do stf .................................................................................906 3. o desarquIvamento...........................................................................................................................912 4. concluso .................................................................................................................................................915 30. O PARECER DO MINISTRIO PBLICO NA SUPERIOR INSTNCIA ........................917 Rmulo de Andrade Moreira31. O MINISTRIO PBLICO E A COLABORAO PREMIADA ........................................931 Gustavo Senna Miranda 1. Introduo ..............................................................................................................................................931 2. Breves notas soBre a necessIdade de Proteo s testemunhas e vtImas ameaadas ..............................................................................................................................................934Sumrio183. OS SUSPEITOS/rUS COLABOrAdOrES - dA COLABOrAO PrEMIAdA NO BrASIL ...939 3.1. Introduo ..........................................................................................................................................939 3.2. hipteses legais de colaborao premiada ..........................................................................942 3.3. requisitos da colaborao premiada ......................................................................................949 3.3.1. Voluntariedade da colaborao .................................................................................949 3.3.2. relevncia das declaraes do colaborador ........................................................949 3.3.3. efetividade da colaborao premiada ....................................................................950 3.3.4. outros requisitos subjetivos e objetivos ...............................................................952 3.4. tica e colaborao premiada ....................................................................................................952 4. a atuao do mInIstrIo PBlIco nas colaBoraes PremIadas ...................959 4.1. a ilegtima demonizao do ministrio Pblico ...........................................................959 4.2. a titularidade exclusiva do ministrio Pblico para as propostas de colaborao premiada ...................................................................................................................964 4.2.1. cautelas prticas que deve ter o ministrio Pblico para concretizao da medida ............................................................................................965 4.2.2. a possibilidade de arquivamento do inqurito policial ou outro procedimento investigativo criminal com fundamento na colaborao premiada ...................................................................................................969 5. concluso .................................................................................................................................................970 6. referncIas ............................................................................................................................................972 32. o MInIstrIo PblICo e uM Possvel (des) Controle sobre o terMo CIRCUNSTANCIADO ............................................................................................................975 Saulo Murilo de Oliveira Mattos 1. Introduo ..............................................................................................................................................975 2. do encamInhamento do termo cIrcunstancIado: Para quem? ......................977 3. a IntImao da audIncIa PrelImInar na delegacIa de PolcIa e o no comParecImento do Promotor de JustIa audIncIa PrelImInar JustIfIcado Por um ofcIo genrIco de ProPosta de transao Penal: uma consequncIa PunItIvIsta. .............................................................................................980 4. a atuao do mInIstrIo PBlIco no controle qualItatIvo soBre o termo cIrcunstancIado.................................................................................................................986 5. consIderaes fInaIs .......................................................................................................................987 6. referncIas BIBlIogrfIcas ................................................