Teoria Geral do Processo - Aula 3

PÓS‐GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL

AULA 1: TEORIA GERAL DO PROCESSO– 10/5/2008 Prof. Ronaldo Cramer

Thiago Graça Couto [email protected]

TEMA DA AULA: FECHAMENTO DE TEOR IA GERAL DO PROCESSO.

I – Síntese de Teoria Geral do Processo – Jurisdição, Ação e Processo.

Surgida uma lide, tendo em vista que não se pode resolvê‐la pessoalmente, provoca‐se a jurisdição

através de ação que se materializa através do processo, sendo este mais ou menos rápido de acordo

com o procedimento a ser aplicado e no final será dada a tutela jurisdicional.

I.1 – Procedimento

É a forma e o modo (tempo e lugar) como o processo se realiza na prática. Talvez a conceituação de

procedimento seja um dos grandes desafios atualmente, tendo em vista a permissão que os Estados

possuem de se organizar e legislar acerca do procedimento.

I.2 – Sujeitos do Processo

I.2.1 – Comportamentos Processuais

a. Faculdades: quando exercido não gera prejuízos para ninguém, nem para a outra parte nem

para quem a exerce;

b. Deveres: o dever, ao contrário da obrigação, não se cumpre, se observa. Ex: dever de lealdade

processual não é cumprido, mas sim observado durante todo o processo;

c. Poderes: poder se exerce e pode ser exercido enquanto durar a situação jurídica que o gerou,

tal como o dever. Ambos são idéias perenes. Por isso fala‐se em poder de recorrer e não direito

de recorrer;

d. Ônus: comportamento que se não for observado trará prejuízos apenas aquela parte. Ex: ônus

de contestar.

I.2.1 – Juiz, Partes, Terceiros, Advogados, MP, etc.

Juiz só possui poderes e deveres.

I.3 – Objetos do Processo

a. Objeto: pedido de tutela jurisdicional pelo Autor ou Réu.

b. Objeto da cognição judicial.

I.4 ‐ Pressupostos Processuais de Existência, Pressupostos Processuais de Validade e Pressupostos

Processuais Negativos.

a. PPE: Jurisdição, Capacidade Postulatória, Petição Inicial e Citação (falta de);




Sem os PPE’s existem os autos mas juridicamente não existe o processo. No entendimento de Tereza

Arruda Alvim Wambier, a forma de ser alegada em caso de eventual trânsito em julgado não é a Ação

Rescisória mas a Ação Declaratória de Inexistência.

b. PPV: Incompetência Absoluta, Impedimento, Capacidade de Ser Parte, Capacidade de Estar em

Juízo, Petição Inicial Válida e Citação Válida

c. PPN: Perempção, Litispendência e Coisa Julgada.

I.5 – Classificação dos Processos

As tendências indicam que não existirão classificações processuais no futuro, tendo em vista o chamado

processo sincrético (conhecimento + execução). O processo de execução hoje só existe nos casos de

títulos executivos extrajudiciais, que são considerados menos eficientes do os processo de

conhecimento dos Artigos 461 e 461‐A1 do CPC, em função da possibilidade de embargos e suspensão

da execução.

1 Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2o A indenização por perdas e danos dar‐se‐á sem prejuízo da multa (art. 287). § 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando‐lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. § 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Art. 461‐A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. § 1o Tratando‐se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. § 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir‐se‐á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 3o Aplica‐se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461.




1.6 – Atos Processuais

1.6.1 – Preclusão

1.6.2 – Teoria da Nulidade dos Atos Processuais

Nesta teoria, estuda‐se os atos processuais e seus vícios.

1.6.2.1 – Inexistência

É o ato que não apresenta algum elemento constitutivo de fato ou de direito. Ex: sentença sem

dispositivo, petição sem assinatura de advogado, pressupostos processuais de existência.

Nesta teoria, estuda‐se os atos processuais e seus vícios.

Regime Jurídico: Insanável, Imprescritível, Alegada a Qualquer Tempo e Possibilidade de Conhecimento

de Ofício pelo Juiz.

Os vícios de inexistência transcendem a coisa julgada e nunca serão sanados, podendo ser combatidos

pela Ação Declaratória de Inexistência. São os vícios mais graves e caros a ordem democrática, ainda

que durante o processo, estes possuem o mesmo regime jurídico das nulidades absolutas.

1.6.2.2 – Nulidade Absoluta

É um ato que infringe uma norma de interesse público. Ex: sentença sem relatório, sentença sem

fundamentação, citação irregular, intimação irregular, processo sem contraditório, incompetência

absoluta, pressupostos processuais de validade, condição da ação.

Regime Jurídico (mesmo dos vícios de inexistência): Insanável, Imprescritível, Alegada a Qualquer Tempo

e Possibilidade de Conhecimento de Ofício pelo Juiz.

1.6.2.3 – Nulidade Relativa

Infrigem normas de interesse particular. Ex: irregularidade de representação (Art. 13 do CPC), ausência

de requisitos da petição inicial (Art. 284 do CPC), Incompetência relativa.

Regime Jurídico: Sanáveis (pelo tempo ou pelo juiz), Precluem, As Partes Devem Alegar no Prazo Legal ou

na Primeira Oportunidade, O Juiz Não Pode Conhecer de Ofício.

1.6.2.4 – Irregularidade

Ato corrigido a qualquer tempo e que não causa prejuízos a ninguém.

O recurso sem assinatura do advogado seria inexistente ou irregularidade? Existe divergência

doutrinária.

Comment [T1]: Quase todas as inexistências são jurídicas, eis que a inexistência fática implicaria simplesmente na não materialidade de determinado ato, tal como a simples inexistência de sentença ou da inicial.




1.6.2.5 – Princípio da Liberdade das Formas

Está previsto na parte inicial Art. 154 do CPC.

Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada

senão quando a lei expressamente a exigir, reputando‐se válidos os que,

realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

Não se consegue ver este princípio com tanta nitidez pois a lei quase sempre exige forma determinada.

1.6.2.6 – Princípio da Instrumentalidade das Formas

Previsto na parte final do Art. 154 do CPC, 244 e 249.

Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão

quando a lei expressamente a exigir, reputando‐se válidos os que, realizados de

outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade,

o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a

finalidade.

Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos,

ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou

retificados.

§ 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

§ 2o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a

declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou

suprir‐lhe a falta.

1.7 – Divisões do Processo

1.7.1 – Ponto

É uma alegação de fato ou de direito feita por uma das partes.

1.7.2 – Questão

Alegação de fato ou de direito questionada pela outra parte.

1.7.2.1 – Questão Principal

Alegação de fato ou de direito questionada pela outra parte que decorre do pedido principal. É julgado

pela sentença.

Comment [T2]: Despacho: Não julga sentence, apenas dá andamento ao Processo. Decisão Interlocutória: Julga questões incidentais, ou principais, mas sem dar a solução processual. Sentença: Pronunciamento judicial nas hipóteses dos Atigos 267 e 269 do CPC e dá a solução processual, ou seja, julga as questões principais.




1.7.2.1.1 – Pedido x Requerimento

Pedido é apenas o de tutela jurisdicional, que está na petição inicial. Ex: Requerimento de Provas e não

Pedido de Provas.

1.7.2.2 – Questão Incidental

Alegação de fato ou de direito questionada pela outra parte que decorre de requerimento da parte. É

julgada no curso do processo, após contraditório, sem dilação procedimental. Poderá ser também

Incidente Processual ou Processo Incidental.

1.7.2.3 – Questão Prejudicial

Questão incidental cuja análise é pressuposto da questão principal. A questão prejudicial é sempre

incidental, mas as incidentais não são sempre prejudiciais, só serão se precisarem ser analisadas para

julgar a questão principal.

1.7.2.4 – Incidente Processual

Questão incidental que exige, por força de lei ou da vontade do juiz, dilação procedimental.

1.7.2.5 – Processo Incidental

Questão incidental que exige, por força de lei, outro processo.

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