Teoria Geral dos Contratos MercantisDireito Empresarial II

Renata Oliveira

Introdução Contrato é uma espécie de acordo entre duas

ou mais pessoas, cuja finalidade é adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir uma relação jurídica patrimonial.

É ato jurídico que, se realizado em conformidade com as normas legais, poderá ser entendido como lei entre as partes.

Introdução Empresário celebra diversos contratos

cotidianamente;

Exemplos:- Contrato de Financiamento;- Contrato de Leasing;- Contrato de compra e venda;

- Contrato de trabalho;- Contrato de concessão de franquias, etc.

Introdução

Contratos entre particulares:

- Direito do Trabalho;- Cível;- Direito do Consumidor.

Introdução

Contratos entre empresários:

- Direito Civil: Autonomia da vontade, contratos celebrados entre empresários iguais.

- Direito do Consumidor: Contratos entre empresários, em que um deles é consumidor (destinatário final) ou se encontra em situação análoga à de consumidor (vulnerabilidade econômica, social ou cultural).

Introdução

Distinção

Contratos Empresariais

Contratos ESTRITAMENTE

Empresariais

-Entre Empresários;-Não regidos por legislação especial.

Engloba: -Contratos de trabalho;-Contratos regidos pelo CDC;-Contratos com a Adm Pública.

Introdução

Critério para delimitar quais normas regerão o contrato:

De acordo com o objeto e a condição dos contratantes.

Evolução do Direito Contratual

1ª Fase: LiberalPrevalência da autonomia da vontade

2ª Fase: NeoliberalDireito Positivo: Estado intervém na

autonomia

3ª Fase: ReliberalizanteIgualdade/Desigualdade

Princípios Gerais dos Contratos

a) Autonomia da vontade;b) Consensualismo;c) Relatividade;d) Força obrigatória;e) Boa-fé.

(Classificação de André Luiz

Ramos)

Princípio da Autonomia da vontade

Art. 421,CC: A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Liberdade para:a) Escolher com quem vai contratar;b) Delimitar o objeto do contrato;c) Fixar o conteúdo da relação.

Princípio da Autonomia da vontade

Liberdade de contratar: Faculdade de realizar ou não um contrato;

+ Liberdade contratual: Permissão

para que as partes estabeleçam o conteúdo do contrato.

Princípio da Autonomia da vontade

“Autonomia da vontade é a referência ao reconhecimento, pela ordem

positiva, da validade e eficácia dos acordos realizados pelos próprios

sujeitos de direito” (COELHO, 2010, p. 8)

Princípio da Autonomia da vontade

Limites:a) Função Social;b) Preceitos de Ordem Pública;c) Bons Costumes;d) Equilíbrio contratual (Dirigismo

contratual).

Princípio do Consensualismo

Para a constituição do contrato, basta o acordo de vontade das partes.

Nem todos os contratos são consensuais.

Princípio da Relatividade

A relação contratual produz efeitos somente entre as partes contratantes;

O contrato tange somente o objeto constante nele, não atingindo outro bem estranho a este.

Princípio da Relatividade Exceção: Teoria da aparência:- Possibilidade de uma relação contratual

acarretar deveres para uma terceira pessoa;

- Um contratante de boa-fé engana-se perante uma situação aparente;

- Ex: Representante comercial desvia das orientações do representado.

Princípio da Força obrigatória

Direitos e deveres valem como lei entre as partes;

Cláusula Pacta sunt servada.

Princípio da Força obrigatória

Exceção: Teoria da imprevisão:

Cláusula rebus sic stantibus:

As obrigações contratuais podem ser revistas ser houver uma alteração significativa e imprevisível nas condições econômicas.

Princípio da boa-fé

Art. 422, CC: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Não se deve fazer prevalecer, sobre a real intenção das partes, apenas o que está eventualmente escrito no acordo firmado.

Outros Princípios:

Fazzio Jr. acrescenta:

a) Princípio da interpretação mais favorável ao aderente:

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Outros Princípios:

Fazzio Jr. acrescenta:

b) Princípio da nulidade de renúncia antecipada

Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Exceção do contrato não cumprido

Uma parte contratante não pode exigir o cumprimento da obrigação da outra parte se não cumpriu também a sua obrigação respectiva.

Classificação dos contratos Segundo Fábio Ulhôa:

a) Bilateral ou unilateral;

b) Consensuais, reais ou solenes;

c) Comutativos ou aleatórios;

d) Típicos ou atípicos.

Classificação dos contratos

a) Bilateral ou unilateral:

- Quanto à formação: Bilateral

- Quanto às obrigações:

Bilaterais (ambos contratantes se obrigam)

ou

Unilaterais (apenas um se obriga)

Classificação dos contratos

b) Quanto aos pressupostos do contrato:

I) Consensuais: Formados exclusivamente

pela manifestação da vontade (Ex: compra

e venda);

II) Reais: Vontade + Coisa (Ex: Mútuo)

III) Solenes: Instrumento solene previsto em lei.

Classificação dos contratos

c) Quanto a antecipação da execução:

I) Comutativos: Pode antecipar como será

a execução do contrato (Ex: Compra e

Venda)

II) Aleatórios: Não é possível a antecipação

(Exs: Jogo ou aposta)

Classificação dos contratos

d) Quanto às obrigações previstas em lei:

I) Típicos: Os direitos e deveres dos

contratantes são disciplinados em lei. (Ex:

Compra e Venda)

II) Atípicos: Não há disciplina nesse sentido

específica (Ex: distribuição-intermediação).

Extinção do contrato

Cumprimento da obrigação,; Não-cumprimento da obrigação:

o Uma das partes quebrou a bilateralidade existente preliminarmente,

o Impossibilidade do cumprimento (casos fortuitos e força maior).

Livre concorrência

Constituição Federal: Art. 170. A ordem econômica, fundada na

valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (...)

Ordem econômica: Neoliberal Princípios: Liberdade de iniciativa e competição.

Livre concorrência

Os contratos entre empresário não devem servir de meios para praticar infrações contra a ordem econômica ou praticar concorrência desleal.

Nesse caso: Contrato = Nulo, Ineficaz ou Gerará dever de indenização.