Revista Pergunte e Responderemos - Ano XLV - No. 502 - Abril de 2004
Termo de Cessão de Direitos de Utilização de Material de ...€¦ · SEDE SHC Norte CR 502 -...
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SEDE
SHC Norte CR 502 - Bloco B - n° 80
CEP 70720-502 - Brasília - DFFone: (61) 3327-4320
www.radiobras.gov.br
RI)B/DJUR/N° 0100/2008
RADIOBRASPELODIREITO A INFORMAÇÃO
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Termo de Cessão de Direitos de Utilização de Material deÁudio, firmado entre a RADIOBRAS - EmpresaBrasileira de Comunicação S/A. e a FundaçãoRoberto Marinho.
Processou0 0145/2008
RADIOBRAS - Empresa Brasileira de Comunicação S/A, Empresa PúblicaFederal, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, por forçado Decreto n° 6.129. de 2007, criada pela Lei n° 6.301. de 1975. com nova denominação dadapelo Decreto n° 96.212, de 1988. com sede social no SCRN 702/3, Bloco "B". n° 18 e sedeadministrativa no SHC Norte CR 502. Bloco "B", n° 80. nesta cidade de Brasília/DF. inscritano CNPJ/MF sob o n° 00.464.073/0001-34, doravante denominada RADIOBRAS. neste atorepresentada, nos termos do inciso Xll do artigo 23 do Estatuto da Empresa, aprovado peloDecreto n° 2.958, de 1999, alterado pelos Decretos n°s 2.986. de 1999; 4.891, de 2003; 4.977e 5.260. ambos de 2004; e pelo Decreto n° 6.148, de 2007, e também nos termos dos DecretosPresidenciais datados de 24/04/2008, publicados no Diário Oficial da União, Seção 2, página1. de 25/04/2008, por seu Presidente Interino, HENRI GEORGE KOBATA. brasileiro,casado, jornalista, residente e domiciliado em Brasília/DF, portador da Carteira de Identidaden° 5.255.693 - SSP/SP e do CPF n° 812.545.988-04, e, por seu Diretor de Jornalismo Interino,EURICO DE FREITAS TAVARES, brasileiro, casado, jornalista, residente e domiciliado emBrasília/DF. portador da Carteira de Identidade n° 690.103 - SSP/BA e do CPF n°149.493.345-49.e, de outro lado a Fundação Roberto Marinho entidade privada sem finslucrativos, com sede na Rua Ribeiro de Lima, n° 282, salas 601/02/03, Bom Retiro,devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 29.527.413/0007-04, doravante denominadosimplesmente FRM, neste ato representada por seus Procuradores Luiz Henrique da SILVACordeiro, brasileiro, divorciado, economista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ,portador da Carteira de Identidade n° 15.783, expedida pelo Corecon/RJ e do CPF n°665.924.297-04, e, Carlos Antônio Dias Carletto, brasileiro, solteiro, engenheiro,domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, portador do documento n° 081380164 expedidopelo IFP/DETRAN/RJ. e do CPF n° 004.901.277-03.
Considerando que a FRM é a executora do projeto "Museu do Futebol", em parceriacom a Prefeitura de São Paulo;
Considerando que o projeto visa a construção de um museu que celebrará o Futebolcomo aspecto de nossa cultura e relevante meio de integração social e. portanto, uma expressãoviva da identidade nacional;
Considerando que o Museu do Futebol após a sua inauguração será gerido pelaadministração Municipal ou por entidade sem fins lucrativos a ser designada por esta, que seráresponsável por todos os direitos e obrigações do Museu do Futebol;
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RDB/DJUR/N0 0100/2008
RADIOBRASPELO DIREITO Á INFORMAÇÃO
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Considerando que a RADIOBRAS é detentora de direitos autorais da obra no descritano item 1.1 da Cláusula Primeira, a qual será utilizada no Museu do Futebol, firmam o presenteTermo de Cessão de Direitos de Utilização de Material de Áudio, mediante as seguintesCláusulas e condições que se seguem, que, sucessiva, mútua e reciprocamente outorgam eaceitam, com observância às normas contidas, no que couber, na Lei n° 8.666, de 1993, alteradapelas Leis n°s 8.883, de 1994; 9.032, de 1995; 9.648, de 1998; 9.854. de 1999; e 10.483. de2002.
Cláusula Primeiha: Do Objeto
1.1. O presente Instrumento tem por objetivo a cessão de uso não onerosa em favorda FRM, da narração de trechos do jogo de futebol "'Brasil x Uruguai - Final da Copa de1950", concedendo o direito de utilização, no todo ou em parte, do conteúdo, para composiçãodo acervo do Museu do Futebol.
1.2. A RADIOBRAS, enquanto detentora dos direitos de propriedade do objeto destetermo, tem a faculdade de autorizar a sua utilização e reprodução livre de qualquer custo.
1.3. Caberá à FRM registrar créditos da RADIOBRAS. identificando-a comocolaboradora para a composição do acervo do Museu do Futebol.
Cláusula Segunda: Da Natureza da Cessão
2.1. A presente cessão é dada a título gratuito e, portanto, sem encargos.
Cláusula Terceira: Do Uso do Material
3.1 O material ora cedido somente poderá ser utilizado para finalidade adequadas aexposição de conteúdo ou a divulgação das atividades do Museu do Futebol, compreendidasautilização e comunicação ao público em todo contexto do projeto.
Cláusula Quarta: Da Vedação
4.1. É vedado à FRM:
4.1.1 - utilizar o material cedido para fins diversos dos pactuados neste Instrumento:4.1.2 - realizar qualquer tido de modificação ou adulterar o material cedido;4.1.3 - utilizar o material para fins comerciais.
Cláusula Quinta da Publicação
5.1. A RADIOBIL4S providenciará a publicação resumida do extrato do presenteTermo no Diário Oficial da União - D.O.U., dando cumprimento ao previsto no parágrafoúnico. art. 61 da Lei n° 8.666/93.
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RADIOBRASrELO DIREITO A INFORMAÇÃO
Cláusula Sexta: Da Rescisão
6.1. A rescisão deste Instrumento poderá ser efetuada unilateralmente pelaR4DIOBRAS e a qualquer tempo, sem aviso prévio, caso ocorra situação ou motivosuperveniente que seja desvirtuado do contido no seu objeto.
6.2. Quaisquer alterações e inserções necessárias a completarem o objeto do presenteinstrumento serão promovidos por termo aditivo estabelecido entre as partes.
Cláusula Sétima - Do Foro
7.1. Fica eleito o Foro Federal de Brasília/DF, com expressa renúncia a outro, pormais privilegiado que seja. para dirimir questões oriundas do presente Instrumento.
E assim, por estarem justas e acordadas sobre todas as Cláusulase condições aquipactuadas, as partes assinam o presente Instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, napresençadas testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos legais.
Brasília/DF. JjC áeWjJw de 2008.
Pela RADIOBRAS - Empresa Brasileira de Comunjcação S.A.
ÍLGE KOBATA
Presidente Interino
^/~v^>^EURICO DE FREFTAS TA VARES
Diretor de Jornalismo Interino
a Fundação RobertoMarinho/j /
LUJL&ffENRÍQUE/pA SjEPA CORDEIRO CARLOS ANTÔNIO DlAS CaRLETTO
D^/MMNome:
CPF:rRANCINt NAtÜElfc VA2
CPF 095.028.187-50
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