PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINASSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMODEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

FO1239/JAN16 / SEMURB - - FORMATO A4 (210X297 mm) IMPRESSO ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E CONTROLE - R.: 0446 / 0845

TERMO DE COMPROMISSO DE ATENDIMENTO DE LEGISLAÇÃO ACESSÓRIASCONFORME O PREVlSTO NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS

(ESPECÍFICO PARA ALVARÁ DE USO)

CAMPO I - DADOS DO DECLARANTE (Pessoa física / Profissional liberal ou jurídica - obrigatório campo II se pessoa jurídica) ):

NOME DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA (POR EXTENSO E SEM ABREVIAÇÕES):

RESPONSÁVEL PELA EMPRESA

ENDEREÇO (RUA/AVENIDA):

ENDEREÇO (RUA/AVENIDA):

NÚMERO:

NÚMERO:

BAIRRO:

BAIRRO:

CEP:

CEP:

LOTE:

DOCUMENTO DE IDENTIDADE:

DOCUMENTO DE IDENTIDADE:

SUBLOTE:CÓD. CARTOGRÁFICO OU INSCRIÇÃO MOBILIÁRIA: QUADRA:QUARTEIRÃO:

COMPLEMENTO:

COMPLEMENTO:

TELEFONE:

TELEFONE:

CIDADE/UF:

CIDADE/UF:

E-MAIL:

E-MAIL:

CPF:

DDD

DDD

CAMPO II - DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL - no caso de pessoa jurídica:

CAMPO III - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO ACESSÓRIA E OUTROS:

NOME DO SÓCIO OU PROCURADOR (POR EXTENSO E SEM ABREVIAÇÕES):

SÓCIO PROCURADOR OUTRO (ESPECIFICAR):

O responsável acima qualificado (pessoa física/profissional liberal ou representante legal da pessoa jurídica acima

Identificada), DECLARA para os devidos fins de direito, inclusive na esfera penal, que está ciente que as

atividades a serem desenvolvidas no endereço acima identificado, quer seja como comércio, prestação de

serviços, institucionais ou industriais, ATENDERÁ toda a legislação acessória prevista no PROGRAMA DE

REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS, sendo, em particular, aquelas decorrentes das vagas e acessos previstas

para a atividade e que estão contidas tanto no presente programa como na Lei nº 8232/94.

DECLARA ainda que está ciente de que, caso seja identificada qualquer tipo de invericidade e/ou

descumprimento do comprometimento acima relacionado, o Alvará de Uso solicitado poderá ser cassado e a

empresa lacrada sem prejuízo da aplicação de demais sanções legais prevista em Lei, sendo em especial àquelas

contidas na Lei Municipal nº 11.749 de 13 de Novembro de 2003, isentando esta municipalidade de quaisquer

prejuízos que vierem a ser apurados.

Termos estes em que pede deferimento do alvará de uso solicitado.

ASSINATURA(ATENÇÃO: RECONHECER ASSINATURA EM CARTÓRIO)

NOME LEGÍVEL

Campinas, de de .

CPF: CNPJ: