TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO ESTADUAL · O presente Termo de Compromisso de Gestão formaliza o...

(Homologado em 12/07/2007 através da Portaria GM 1. 678, DOFC (DOU, Seção I) de 13/07/2007, Pág. 81, Co l. 1)

TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO ESTADUAL

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ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO ESTADUAL

Termo de Compromisso de Gestão que firma a Secretaria Estadual de Saúde de Goiás, representada pelo

seu Secretário de Estado da Saúde, com o objetivo de pactuar e formalizar a assunção das responsabilidades

e atribuições inerentes à esfera estadual na condução do processo permanente de aprimoramento e

consolidação do Sistema Único de Saúde.

O Governo Estadual de Goiás, por intermédio de sua Secretaria Estadual de Saúde, inscrita no CNPJ sob nº 02.529.964/0001-57, neste ato representada por seu Secretário Estadual da

Saúde, Cairo Alberto de Freitas , casado, portador da carteira de identidade n.º 617.109 2ª via, expedida pela SSP-GO, e inscrito no CPF/MF sob o nº 216.542.981-15, considerando o

que dispõe a Constituição Federal, em especial o seu artigo 196, as Leis n.º 8.080/90 e n.º 8.142/90, celebra o presente Termo de Compromisso de Gestão Estadual, formalizando os

pactos constituídos e as responsabilidades da gestão estadual do Sistema Único de Saúde / SUS, frente ao disposto na Portaria MS nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que estabelece

as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Compromisso de Gestão formaliza o Pacto pela Saúde nas suas dimensões pela Vida e de Gestão, contendo os objetivos e metas, as atribuições e responsabilidades

sanitárias do gestor estadual e os indicadores de monitoramento e avaliação destes Pactos.

§ 1º. Nos casos em que não for possível assumir integralmente todas as responsabilidades constantes deste Termo, deve-se pactuar o cronograma, identificando o prazo no qual o estado

passará a exercê-la na sua plenitude.

§ 2º. As ações necessárias para a consecução deste cronograma, assim como para o alcance das metas e objetivos pactuados, devem ser contempladas no Plano Estadual de Saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDA DES SANITÁRIAS DOS ESTADOS.

As atribuições e responsabilidades sanitárias contidas neste Termo serão pactuadas mediante o preenchimento do quadro correspondente a cada um dos eixos, a saber: 1.

Responsabilidades gerais da Gestão do SUS; 2. Regionalização; 3. Planejamento e Programação; 4. Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria; 5. Gestão do Trabalho; 6. Educação na

Saúde; 7. Participação e Controle Social.

§ 1º. O quadro identifica a situação do estado, frente ao conjunto das responsabilidades, para as condições de “Realiza”, “Não realiza ainda” e “Prazo para realizar”.

§ 2º. Nas Responsabilidades Gerais da Gestão do SUS, o item 1.1 não é passível de pactuação, visto expressar princípio doutrinário do SUS, devendo orientar as ações de todos os

estados.

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1. RESPONSABILIDADES GERAIS DA GESTÃO DO SUS

REALIZA NÃO REALIZAAINDA

PRAZOPARA

REALIZARAÇÕES PROPOSTAS

1.1 Responder, solidariamente com os municípios e a União, pela

integralidade da atenção à saúde da população;1.2 Participar do financiamento tripartite do Sistema Único de Saúde;

X

Será feito realocação de recurso do Tesouro Estadual etransferência aos municípios para co-financiamento daspolíticas:1.2.1.Atenção Básica - 25% do valor dos incentivos daESF, SB e ACS pagos pelo MS, transferência fundo afundo;1.2.2.HPP - Reavaliação e Pactuação da Política dos HPP1.2.3. Urgencias - Redefinição das políticas do Samu eSiate no estado de Goiás.

1.3 Formular e implementar políticas para áreas prioritárias, conforme definido

nas diferentes instâncias de pactuação;X

1.4 Coordenar, acompanhar e avaliar, no âmbito estadual, a implementação

dos Pactos pela Vida e de Gestão e seu Termo de Compromisso de

Gestão;

X 03/071.4.1. Reestruturação e Capacitação da SecretariaExecutiva da CIB para acompanhar e avaliar os pactospela vida, de gestão e do TCG.

1.5 Apoiar técnica e financeiramente os municípios, para que estes assumam

integralmente sua responsabilidade de gestor da atenção à saúde dos

seus munícipes;X 12/07

1.5.1. Criação de programa de educação permanente paraapoiar gestão municipal

1.5.2. Implantação de métodos efetivos, definições depolíticas e planejamento em saúde

1.5.3. Fortalecimento do processo de gestãodescentralizada e colegiada do SUS

1.6 Apoiar técnica, política e financeiramente a gestão da atenção básica nos

municípios, considerando os cenários epidemiológicos, as necessidades

de saúde e a articulação regional, fazendo um reconhecimento das

iniqüidades, oportunidades e recursos;

X 12/07 1.6.1.Conclusão e difusão do Instrumento dePlanejamento " Retrato de Saúde";1.6.2. Capacitação dos municípios para a utilização daferramenta "Retrato de Saúde";1.6.3. Instituição do Colegiado de Gestão Regional;1.6.4. Fortalecimento das Regionais de Saúde;1.6.5. Pactuação com a Comissão Intergestores Bipartiteda utilização dos recursos para a Compensação deEspecificidades Regionais;1.6.6. Assessoramento técnico aos municípios noprocesso de qualificação da Atenção Básica e deampliação e consolidação da estratégia Saúde da Família,com orientação para a organização dos serviços queconsidere a incorporação de novos cenáriosepidemiológicos;1.6.7. Destinação de parte dos recursos financeiros dotesouro estadual aos municípios para financiamento dasações de atenção básica;

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PRAZOPARA


1.7 a) Fazer reconhecimento das necessidades da população no âmbito

estadual X

b) cooperar técnica e financeiramente com os municípios, para que

possam fazer o mesmo nos seus territórios; X 12/07

1.7.b.1. Capacitação dos municípios para a utilização doinstrumento "Retrato de Saúde" e apoiar financeiramentesua aplicação.

1.8 Desenvolver, a partir da identificação das necessidades, um processo de:a) Planejamento, Xb) Regulação,

X 12/07

1.8.b.1. Conclusão da implantação dos complexosreguladores e sua efetiva operacionalização conformeplano estadual de regulação pactuado;1.8.b.2. Capacitação permanentemente das equipes edemais atores envolvidos no processo de regulação, paraoperacionalização das ações;1.8.b.3.Elaboração de normas técnicas de Regulação,Controle e Avaliação, complementar às normas da esferafederal;1.8.b.4.Elaboração e pactuação de protocolos clínicos ede regulação de acesso.1.8.b.5.Finalização do cadastramento dos usuários doSUS visando o apoio na identificação através do cartão -SUS no âmbito estadual, com vistas à vinculação declientela e à sistematização da oferta dos serviços;1.8.b.6.Estruturação de uma Coordenação de RegulaçãoEstadual responsável pela solicitação e/ou autorizaçãoprévia dos encaminhamentos de outros Estados;1.8.b.7.Conclusão da contratualização dos prestadoresprivados e filantrópicos;1.8.b.8.Capacitação de técnicos para utilizar a ferramentade monitoramento da PPI;

c) Programação pactuada e integrada da atenção à saúde,

X

1.8 c.1. Elaborar no ano de 2007 PPI a partir das

necessidades da Atenção Básica, após disponibilização

do sistema pelo MS.

d) Monitoramento e avaliação;

X 12/07

1.8.d.1. Conclusão da institucionalização da avaliação dosistema e dos serviços de saúde;1.8.d.2. Elaboração de metodologia e instrumento demonitoramento e avaliação;1.8.d.3. Institucionalização do processo de avaliação dasações de saúde existente na SES

1.9 Coordenar o processo de configuração do desenho da rede de atenção à X

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PRAZOPARA


saúde, nas relações intermunicipais, com a participação dos municípios

da região;1.10 Organizar e pactuar com os municípios, o processo de referência

intermunicipal das ações e serviços de média e alta complexidade a partir

da atenção básica, de acordo com a programação pactuada e integrada

da atenção à saúde;

X

1.10.1.Elaborar PPI a partir das necessidades da Atenção

Básica para o ano de 2007, após disponibilização do

sistema pelo MS.

1.11 Realizar o acompanhamento e a avaliação da atenção básica no âmbito

do território estadual;

X 12/07

1.11.1. Assessoramento aos municípios para implantaçãodos sistemas de informação da Atenção Básica, comoinstrumentos para monitorar as ações desenvolvidas;1.11.2.Verificação dos dados enviados pelos municípios,analisando-os e retornando à esfera municipal;1.11.3. Elaboração de metodologias e instrumentos demonitoramento e avaliação da Atenção Básica na esferaestadual;1.11.4. Monitoramento e avaliação dos indicadores daAtenção Básica do pacto no Estado, divulgando osresultados.1.11.5 Apoio aos municípios para a.utilização doPROGRAB e AMQ

1.12 Apoiar técnica e financeiramente os municípios para que garantam a

estrutura física necessária para a realização das ações de atenção

básica; X 12/07

1.12.1. Efetuação de parcerias (convenio, cessão de uso)com municípios de maiores necessidade de investimento,de acordo com PDI, atualizado pela SES-GO e pactuadosna CIB para reestruturação física das unidades de atençãobásicas

a. Promover a estruturação da assistência farmacêutica e

garantir, em conjunto com as demais esferas de governo, o

acesso da população aos medicamentos cuja dispensação

esteja sob sua responsabilidade, fomentando seu uso

racional e observando as normas vigentes e pactuações

estabelecidas;

X 12/071.12.a.1. Implementação da Política de AssistênciaFarmacêutica no Estado elaborada pela SES-GO epactuada na CIB e aprovado no CES;

1.13 Coordenar e executar as ações de vigilância em saúde, compreendendo

as ações de média e alta complexidade desta área, de acordo com as

normas vigentes e pactuações estabelecidas;

X

1.14 Assumir transitoriamente, quando necessário, a execução das ações de

vigilância em saúde no município, comprometendo-se em cooperar para

que o município assuma, no menor prazo possível, sua responsabilidade;

X

1.15 Executar algumas ações de vigilância em saúde, em caráter permanente,

mediante acordo bipartite e conforme normatização específica;X

5


PRAZOPARA


1.16 Supervisionar as ações de prevenção e controle da vigilância em saúde,

coordenando aquelas que exigem ação articulada e simultânea entre os

municípios;

X

1.17 Apoiar técnica e financeiramente os municípios para que executem com

qualidade as ações de vigilância em saúde, compreendendo as ações de

vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, de acordo com as normas

vigentes e pactuações estabelecidas; X 12/07

1.18.1. Capacitação dos recursos humanos para execuçãodas ações de vigilância em saúde;1.18.2.Estabelecimento de mecanismos demonitoramento e avaliação das ações de vigilância emasaúde;1.18.3.Pactuação para a assunção transitória das açõesem vigilância em saúde e apoio tecnicamente osmunicípios para que assumam de fato as ações sob suaresponsabilidade;

1.18 Elaborar, pactuar e implantar a política de promoção da saúde,

considerando as diretrizes estabelecidas no âmbito nacional; X 12/071.19.1. Pactuação e implementação da política depromoção da saúde conforme as diretrizes que seencontra em fase final de elaboração.

1.19 Coordenar, normatizar e gerir os laboratórios de saúde pública;

X 12/07

1.20.1. Organização de uma rede de laboratório dereferencia, estruturada para responder adequadamente asações de vigilância á saúde.1.20.2. Manutenção atualizada de lista dos laboratórioscapazes de realizar análises especializadas diante dasnecessidades derivadas da vigilância da saúde 1.20.3. Definição de protocolos rigorosos para manejo,transporte e o armazenamento da amostras coletadas porlaboratórios públicos ou privados. 1.20.4. Padronização de procedimentos para recebimentode informações de outros laboratórios privados e públicoscom propósitos de monitorar enfermidades especifica.

1.20 Assumir a gerência de unidades públicas de hemonúcleos/hemocentros e

de laboratórios de referência para controle de qualidade, vigilância

sanitária e epidemiológica e a gestão sobre o sistema de

hemonúcleos/hemocentros (públicos e privados) e laboratórios de saúde

pública.

X 12/071.21.1. Implantação da política de sangue ehemoderivados do estado de Goiás, aprovada em 2003 eainda, não executada

2. RESPONSABILIDADES NA REGIONALIZAÇÃO

6

REALIZA NÃOREALIZA

AINDA

PRAZOPARA


2.1 Contribuir para a constituição e fortalecimento do processo de

regionalização solidária e cooperativa, assumindo os compromissos

pactuados;

X

2.2 Coordenar a regionalização em seu território, propondo e pactuando

diretrizes e normas gerais sobre a regionalização, observando as normas

vigentes e pactuações na CIB;

X

2.3 Coordenar o processo de organização, reconhecimento e atualização das

regiões de saúde, conformando o Plano Diretor de Regionalização;

X

2.3.1.Consolidação do processo em andamento deformação do no Colegiado de Gestão da RIDE2.3.2.Elaboração e Pactuação uma PPI da assistênciados municípios do entorno do DF com Brasília,2.3.3.Implantar e integrar os sistemas de regulação comBrasília.2.3.4.Desenvolver projeto de qualificação da Atençãobásica para a Ride em conjunto com Df e apoio do MS

2.4 Participar da constituição da regionalização, disponibilizando de forma

cooperativa os recursos humanos, tecnológicos e financeiros, conforme

pactuação estabelecida;

X 07/072.4.1. Atualização do Plano Diretor de Investimento sobuma lógica regional.

2.5 Apoiar técnica e financeiramente as regiões de saúde, promovendo a

eqüidade inter-regional;X 09/07

2.5.1. Conclusão do projeto de alocação de recursos –convênio Goiás-Québec.2.5.2. Implementação do Projeto de Alocação de Recursoscom equidade.2.5.3. Promoção de capacitação das equipes técnicas deacordo com as necessidades inter-regionais.

2.6 Participar dos colegiados de gestão regional, cumprindo suas obrigações

técnicas e financeiras;

X 12/07

2.6.1. Implantação dos Colegiados de Gestão Regional;2.6.2. Disponibilização de recursos Orçamentários efinanceiros na SES;2.6.3. Realização de treinamento para os membros doColegiado de Gestão;2.6.4. Promoção de capacitações técnicas para osmembros do Colegiado de Gestão;

2.7 Participar dos projetos prioritários das regiões de saúde, conforme definido

no Plano Estadual de Saúde, no Plano Diretor de Regionalização, no

planejamento regional e no Plano Diretor de Investimento.

X

3 – RESPONSABILIDADES NO PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO

7

REALIZA NÃOREALIZA

AINDA

PRAZOPARA


3.1 Formular, gerenciar, implementar e avaliar o processo permanente de

planejamento participativo e integrado, de base local e ascendente,

orientado por problemas e necessidades em saúde, com a constituição de

ações para a promoção, a proteção, a recuperação e a reabilitação em

saúde, construindo nesse processo:a) o Plano Estadual de Saúde,

X 06/07

3.1.a.1. Identificação junto aos municípios os principaisproblemas e necessidades em saúde.3.1.a.2. Incorporação das prioridades definidas pelaConferencia e Conselho Estadual de Saúde.3.1.a.3. Definição de indicadores para avaliação doprocesso.3.1.a.4. Busca de parcerias intersetoriais com instituiçõesGovernamentais e Não Governamentais.3.1.a.5. Formulação do Plano Estadual de Saúde 2007 -2010.

b) submetendo-o à aprovação do Conselho Estadual de Saúde; X3.2 Formular, no Plano Estadual de Saúde, e pactuar no âmbito da Comissão

Intergestores Bipartite - CIB, a política estadual de atenção à saúde,

incluindo ações intersetoriais voltadas para a promoção da saúde;X 06/07

3.2.1. Melhoramento da capacidade institucional nacondução de processos intersetoriais:3.2.2. Criação de grupo intersetorial de trabalho paraapoiar a formulação da política de promoção da saúde; 3.2.3. Capacitação do grupo intersetorial criado;

3.3 a) Elaborar relatório de gestão anual, Xb) a ser apresentado e submetido à aprovação do Conselho Estadual de

Saúde;X

3.4 Coordenar, acompanhar e apoiar os municípios na elaboração da

programação pactuada e integrada da atenção à saúde, no âmbito

estadual, regional e interestadual;

X 12/07

3.4.1. Realização da PPI regional;3.4.2. Realização da programação interestadual;3.4.3. Articulação junto ao MS da pactuação daprogramação interestadual;

3.5 Apoiar, acompanhar, consolidar e operar quando couber, no âmbito

estadual e regional, a alimentação dos sistemas de informação, conforme

normas do Ministério da Saúde;

X3.5.1 Fortalecimento dos recursos humanos das regionaisde saúde para o apoio aos municípios na qualificação dosseus sistemas de informações.

3.6 Operar os sistemas de informação epidemiológica e sanitária de sua

competência, bem como assegurar a divulgação de informações e

análises e apoiar os municípios naqueles de responsabilidade municipal. X 06/08

3.6.1. Aprimoramento dos mecanismos de análise edivulgação das informações.3.6.2. Disponibilização de recursos tecnológicos, decomunicação, aos municípios.3.6.3. Realização de capacitação das equipes municipaispara proceder análise das informações.

4 – RESPONSABILIDADES NA REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALI AÇÃO E AUDITORIA

8

REALIZANÃO

REALIZAAINDA

PRAZOPARA


4.1 Elaborar as normas técnicas complementares à da esfera federal, para o

seu território; X 12/07

4.1.1. Definição de grupo para elaboração de normastécnicas de regulação, controle e avaliação 4.1.2. Elaboração de normas técnicas de Regulação,Controle e Avaliação.

4.2 Monitorar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio de

transferência regular e automática (fundo a fundo) e por convênios; X 12/07

4.2.1. Definição de setor responsável para realizar omonitoramento4.2.2. Elaboração de projetos para esta ação demonitoramento;.

4.3 Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros transferidos aos

fundos municipais;X 12/07

4.3.1. Instituição do monitoramento como atividade dasauditorias de gestão e auditoria financeira realizadas, ondeocorre a fiscalização dos recursos nos municípiosauditados, 4.3.2. Definição de recursos financeiros paradeslocamento e diárias antecipadas para os servidores.

4.4 Monitorar o cumprimento pelos municípios: dos planos de saúde, dos

relatórios de gestão, da operação dos fundos de saúde, indicadores e

metas do pacto de gestão, da constituição dos serviços de regulação,

controle avaliação e auditoria e da participação na programação pactuada

e integrada da atenção à saúde;

X 12/07

4.4.1. Orientação à constituição do serviço de regulação,controle, avaliação e auditoria está sendo realizado.

4.4.2. Estruturação da SES/GO (recursos financeiros,humanos e tecnológicos) para qualificar o monitoramentoefetivo

4.5 Apoiar a identificação dos usuários do SUS no âmbito estadual, com vistas

à vinculação de clientela e à sistematização da oferta de serviços;X

4.6 Manter atualizado o cadastramento no Sistema Nacional de Cadastro de

Estabelecimentos e Profissionais de Saúde, bem como coordenar e

cooperar com os municípios nesta atividade;

X

4.7 Elaborar e pactuar protocolos clínicos e de regulação de acesso, no

âmbito estadual, em consonância com os protocolos e diretrizes nacionais,

apoiando os municípios na implementação dos mesmos;

X 12/074.7.1. Em andamento os trabalhos de elaboração epactuação dos protocolos clínicos e de regulação doacesso.

4.8 Controlar a referência a ser realizada em outros estados, de acordo com a

programação pactuada e integrada da atenção à saúde, procedendo a

solicitação e/ou autorização prévia, quando couber;

X 12/074.8.1. Estruturação de uma Coordenação de RegulaçãoEstadual responsável pela solicitação e/ou autorizaçãoprévia dos encaminhamentos de outros Estados.

4.9 Operar a central de regulação estadual, para as referências interestaduais

pactuadas, em articulação com as centrais de regulação municipais;X 12/07 4.9.1. Implementação de Centrais de Regulação Regionais

e integrá-las à Coordenação de Regulação Estadual.

4.10 Coordenar e apoiar a implementação da regulação da atenção pré-

hospitalar às urgências de acordo com a regionalização e conforme

normas vigentes e pactuações estabelecidas;

X

4.11 Estimular e apoiar a implantação dos complexos reguladores municipais; X4.12 Participar da co-gestão dos complexos reguladores municipais, no que se

refere às referências intermunicipais; X 12/074.12.1. Estabelecimento de termos de co-financiamento doEstado conforme determina a norma em andamento daregião metropolitana.

9

REALIZANÃO

REALIZAAINDA

PRAZOPARA


4.13 Operar os complexos reguladores no que se refere à referência

intermunicipal, conforme pactuação;X 06/07

4.13.1. Conclusão da implantação dos complexosreguladores e sua efetiva operacionalização conforme oplano estadual pactuado.

4.14 Monitorar a implementação e operacionalização das centrais de regulação; X4.15 Cooperar tecnicamente com os municípios para a qualificação das

atividades de cadastramento, contratação, controle, avaliação, auditoria e

pagamento aos prestadores dos serviços localizados no território municipal

e vinculados ao SUS;

X

4.16 Monitorar e fiscalizar contratos e convênios com prestadores contratados e

conveniados, bem como das unidades públicas; X 12/074.16.1. Qualificação da gerencia de Regulação, controle eavaliação para monitoramento e fiscalização dosprestadores de serviços de saúde.

4.17 Elaborar contratos com os prestadores de acordo com a política nacional

de contratação de serviços de saúde, em conformidade com o

planejamento e a programação da atenção à saúde;

X 03/074.17.1. Conclusão da Contratualização dos prestadoresprivados e filantrópicos, os públicos já foram contratados;

4.18 Credenciar os serviços de acordo com as normas vigentes e em

consonância com o processo de regionalização e coordenar este processo

em relação aos municípios;

X

4.19 Fiscalizar e monitorar o cumprimento dos critérios estaduais e nacionais

de credenciamento de serviços pelos prestadores; X 12/07

4.19.1. Fortalecimento da Coordenação Estadual deControle e Avaliação. 4.19.2. Elaboração de Normas Complementares parafiscalizar e monitorar os serviços.

4.20 Monitorar o cumprimento, pelos municípios, das programações físico-

financeira definidas na programação pactuada e integrada da atenção à

saúde;

X 06/07

4.20.1. Capacitação de técnicos da SCATS para utilizaçãoda ferramenta de monitoramento da PPI4.20.2. Estabelecimento de uma metodologia demonitoramento sistemático da PPI.

4.21 Fiscalizar e monitorar o cumprimento, pelos municípios, das normas de

solicitação e autorização das internações e dos procedimentos

ambulatoriais especializados;

X 12/07 4.21. Fortalecimento da Coordenação Estadual deControle e Avaliação.

4.22 a) Estabelecer e monitorar a programação físico-financeira dos

estabelecimentos de saúde sob sua gestão;x

b) observar as normas vigentes de solicitação e autorização dos

procedimentos hospitalares e ambulatoriais, X

c) monitorando e fiscalizando a sua execução por meio de ações de

controle, avaliação e auditoria; X

d) processar a produção dos estabelecimentos de saúde próprios e

contratados e X

e) realizar o pagamento dos prestadores de serviços; X

1

REALIZANÃO

REALIZAAINDA

PRAZOPARA


4.23 Monitorar e avaliar o funcionamento dos Consórcios Intermunicipais de

Saúde;4.23.1. Não existem consórcios de saúde em Goiás

4.24 Monitorar e avaliar o desempenho das redes regionais hierarquizadas

estaduais; X 12/074.24.1.. Em andamento o processo de institucionalizaçãode avaliação de sistema e serviços (convenio Goiás eQuebec).

4.25 Implementar avaliação das ações de saúde nos estabelecimentos, por

meio de análise de dados e indicadores e verificação de padrões de

conformidade;

X 12/074.25.1. Em andamento o processo de institucionalizaçãode avaliação de sistema e serviços (convenio Goiás eQuebec).

4.26 Monitorar e avaliar as ações de vigilância em saúde, realizadas pelos

municípios e pelo gestor estadual; X 12/074.26.1. Em andamento o processo de institucionalizaçãode avaliação de sistema e serviços (convenio Goiás eQuebec).

4.27 Supervisionar a rede de laboratórios públicos e privados que realizam

análises de interesse da saúde pública; X 12/074.27.1. Em andamento o processo de institucionalizaçãode avaliação de sistema e serviços (convenio Goiás eQuebec).

4.28 Elaborar normas complementares para a avaliação tecnológica em saúde;X 12/07

4.28.1. Em andamento o processo de institucionalizaçãode avaliação de sistema e serviços (convenio Goiás eQuebec).

4.29 Avaliar e auditar os sistemas municipais de saúde;X 12/07

4.29.1. Em andamento o processo de institucionalizaçãode avaliação de sistema e serviços (convenio Goiás eQuebec).

4.30 Implementar auditoria sobre toda a produção de serviços de saúde,

pública e privada, sob sua gestão e em articulação com as ações de

controle, avaliação e regulação assistencial.X 12/07

4.30.1. São realizadas auditorias por demandas, nãohavendo articulação com controle e avaliação. 4.30.2. Elaboração a partir do ano de 2007 de um PlanoAnual de Auditoria articuladas com as ações de Controlee Avaliação.

4.31 Realizar auditoria assistencial da produção de serviços de saúde, públicos

e privados, sob sua gestão.X

5 - RESPONSABILIDADES NA GESTÃO DO TRABALHO

REALIZANÃO

REALIZAAINDA

PRAZOPARA


5.1 Promover e desenvolver políticas de gestão do trabalho, considerando os

princípios da humanização, da participação e da democratização das

relações de trabalho;

X 03/08

5.1.1 - Elaborar e instituir diretrizes da política estadual degestão do trabalho;5.1.2- Elaborar Plano de Ação;5.1.3 – Elaborar Plano de Monitoramento.

5.2 Desenvolver estudos e propor estratégias e financiamento tripartite com X 06/08 5.2.1. Formulação de proposta de Pactuação Tripartitepara reposição de força de trabalho;

1

REALIZANÃO

REALIZAAINDA

PRAZOPARA


vistas à adoção de políticas referentes aos recursos humanos

descentralizados;5.2.2 – Co-financiamento das ESF, ESB e ACS peloEstado.

5.3 Promover espaços de negociação permanente entre trabalhadores e

gestores, no âmbito estadual e regional; X 10/075.3.1. Implantação de mesa de negociação permanente;5.3.2. Realização de Capacitação para desenvolvimentode habilidades em negociação.

5.4 Adotar vínculos de trabalho que garantam os direitos sociais e

previdenciários dos trabalhadores de saúde na sua esfera de gestão e de

serviços, promovendo ações de adequação de vínculos, onde for

necessário, conforme legislação vigente e apoiando técnica e

financeiramente os municípios na mesma direção;

X 12/07 5.4.1 - Criar comitê estadual de desprecarização vinculadoà mesa estadual de negociação permanente.

5.5 Considerar as diretrizes nacionais para Planos de Carreiras, Cargos e

Salários para o SUS – PCCS/SUS, quando da elaboração, implementação

e/ou reformulação de Planos de Carreiras, Cargos e Salários no âmbito da

gestão estadual;

X 12/075.5.1. Adequação do plano às diretrizes nacionais dosistema.

5.6 Propor e pactuar diretrizes para políticas de educação e de gestão do

trabalho que favoreçam o provimento e a fixação de trabalhadores da

saúde, no âmbito estadual, notadamente em regiões onde a restrição de

oferta afeta diretamente a implantação de ações estratégicas para a

atenção básica.

X 12/07 5.6.1. Implementação de mecanismo para incentivarinteriorização da força de trabalho em saúde.

6 - RESPONSABILIDADES NA EDUCAÇÃO NA SAÚDE

REALIZA NÃOREALIZAAINDA

PRAZOPARA


6.1 Formular, promover e apoiar a gestão da educação permanente em

saúde e processos relativos à mesma no âmbito estadual; X 07/08

6.1.1- Elaborar e instituir diretrizes para a política estadualde gestão da educação;6.1.2- Elaborar plano de ação;6.1.3 – Elaborar plano de monitoramento.

6.2 Promover a integração de todos os processos de capacitação e X 11/07 6.2.1 – Apoiar, fortalecer e instrumentalizar a Câmara

1


PRAZOPARA


desenvolvimento de recursos humanos à política de educação

permanente, no âmbito da gestão estadual do SUS;Técnica de Formação e Educação Permanente em Saúde– CTFEPS da SES/GO.

6.3 Apoiar e fortalecer a articulação com os municípios e entre os mesmos,

para os processos de educação e desenvolvimento de trabalhadores para

o SUS;

X 12/076.3.1- Incluir na agenda dos colegiados de gestão regionalos processos de educação e desenvolvimento detrabalhadores para o SUS.

6.4 - Articular o processo de vinculação dos municípios às referências para o seu

processo de formação e desenvolvimento; X 08/07

6.4.1. Inserção, na CIB, da pactuação de demanda enecessidades de formação /capacitação de pessoal,aderidas aos problemas de gestão e atenção à saúde;6.4.2. Desenvolvimento do projeto de profissionalizaçãoda gestão regional, baseado na definição do perfil decompetência.

6.5 - Articular e participar das políticas regulatórias e de indução de mudanças no

campo da graduação e da especialização das profissões de saúde;X 06/07

6.5.1. Formação, Implantação e Implementação depolítica de estágio curricular, considerando os cursos deEnfermagem, Medicina e Odontologia da UFG os quaisforam selecionados para participarem do Pró-Saúde.6.5.2. Participação no Pró-Saúde;6.5.3- Articular junto às Instituições Formadoras paradefinir agenda de reformulação curricular e de demandade especialização, de acordo com a necessidade do SUS,no âmbito estadual.

6.6 Articular e pactuar com o Sistema Estadual de Educação, processos de

formação de acordo com as necessidades do SUS, cooperando com os

demais gestores, para processos na mesma direção;

X

6.7 Desenvolver ações e estruturas formais de educação técnica em saúde com

capacidade de execução descentralizada no âmbito estadual;

X

6.8 Promover a articulação junto às escolas de saúde uma nova orientação para a

formação de profissionais técnicos para o SUS, diversificando os campos de

aprendizagem.

X 08/07 6.7.1. Desenvolvimento de atividades de educação adistância;6.7.2. Institucionalização do processo deacompanhamento de egressos;6.7.3. Organização e desenvolvimento de atividades paraatendimento de demanda social (cursos abertos àcomunidade);6.7.4. Institucionalização de diretrizes curriculares paraincorporação dos novos cenários de ensino, tendo asdemandas e necessidades dos SUS como eixoestruturante desta formação;6.7.5. Desenvolvimento do projeto “Laboratório deCurrículos”, como formas de difundir tecnologias sobre

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PRAZOPARA


processo ensino-Aprendizagem, com participação detodas as escolas técnicas.

7 – RESAPONSABILIDADES NA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE S OCIAL


PRAZOPARA


7.1 Apoiar o processo de mobilização social e institucional em defesa do X 12/07 7.1.1. Prover as condições materiais e logísticas para arealização do “Seminário Estadual em Defesa do SUS”

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PRAZOPARA


SUS; 7.1.2. Prover as condições materiais e logísticas para arealização da IV Plenária Estadual de Conselhos deSaúde de Goiás7.1.3. Prover as condições materiais e logísticas para aparticipação da delegação do Estado de Goiás na XIIIPlenária Nacional de Conselhos de Saúde7.1.4. Prover as condições materiais e logísticas para apromoção de ações de Divulgação do Pacto Pela Saúdena Mídia.7.1.5. Prover as condições materiais e logísticas para omonitoramento dos processos de Eleições de ConselhosMunicipais de Saúde7.1.6. Prover as condições materiais e logísticas paramonitorar os processos de Reformulação das leismunicipais de conselhos de saúde7.1.7. Prover as condições materiais e logísticas para aorganização de reuniões ou oficinas com o TCE,Comissão de Saúde da AL, UFG, SIOPS, MP Estadual eMPF para divulgar o papel do CES e propor parceriasespecíficas de integração, negociações e fiscalizações;7.1.8. Prover as condições materiais e logísticas para aconstrução do processo de Pactuação e organização daReestruturação dos Conselhos Municipais de Saúde:espaço físico, tecnologias, Pessoal para AssessoramentoTécnico e Apoio Administrativo, móveis, equipamentos,capacitação.7.1.9. Prover as condições materiais e logísticas para aconstrução do processo de Pactuação do Calendário deConferencias Municipais de Saúde, Calendário deEleições de Conselhos de Saúde, revisão dos textoslegais dos CMS e a Capacitação dos conselheiros.7.1.10. Prover as condições materiais e logísticas para apromoção e realização do Seminário Estadual de ControleSocial e AIDS7.1.11. Apoiar e acompanhar o processo deregulamentação do financiamento da saúde no âmbito dogoverno federal (EC-29/2000)7.1.12. Desenvolver ações para a reestruturação dosFundos Estadual e Municipais de Saúde

7.2 Prover as condições materiais, técnicas e administrativas necessárias ao

funcionamento do Conselho Estadual de Saúde, que deverá ser

organizado em conformidade com a legislação vigente;

X 12/07 7.2.1. Definir e pactuar quantitativo, perfil, funções e lotarpessoal na Secretaria Executiva do CES;7.2.2. Classificar, adquirir e disponibilizar as tecnologiasde comunicação, informação e informática, equipamentos,móveis, utensílios e instalações às necessidades do CES;7.2.3. Disponibilizar espaço físico para as reuniõesplenárias do CES;

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PRAZOPARA


7.2.4. Definir, projetar e ministrar cursos para adequaçãode perfis do pessoal lotado na Secretaria Executiva doCES;7.2.5. Definir pactuar e normatizar setores estruturantesda Secretaria Executiva do CES, como: assessoria decomunicação, informação e informática, assessoriatécnica de acompanhamento dos instrumentos de gestão,assessoria de educação e organização em controle sociale serviços de apoio administrativo, redefinir e adequar olayout da Secretaria Executiva do CES;7.2.6. Definir, pactuar e normatizar o modelo definanciamento do CES;

7.3 Organizar e prover as condições necessárias à realização de

Conferências Estaduais de Saúde;

X 10/07

7.3.1. Prover as condições materiais e logísticas para apromoção e realização da VI Conferencia Estadual deSaúde de Goiás, apoiar e participar das Conferências deSaúde (nacional, e municipais)7.3.2. Pautar no CES a proposta de convocação da VIConferência Estadual de Saúde de Goiás;7.3.3. Nomear a Comissão Executiva da VI ConferênciaEstadual de Saúde de Goiás;7.3.4. Definir e disponibilizar espaço físico, máquinas,equipamentos, instalações, móveis, utensílios e pessoalde apoio para a Secretaria Executiva da VI ConferênciaEstadual de Saúde de Goiás;7.3.5. Montar, encaminhar e acompanhar a tramitação dosprocessos licitatórios para a infraestrutura da VIConferência Estadual de Saúde de Goiás.

7.4 Estimular o processo de discussão e controle social no espaço regional;

X 06/07

7.5.1. Prover as condições materiais e logísticas paraapoiar os processos de Constituição, organização efuncionamento dos Fóruns Regionais de Conselhos deSaúde (logística, mobilização, constituição, organização,programação, acompanhamento e monitoramento dasações)7.5.2. Prover as condições materiais e logísticas paraapoiar os processos de Coordenação da Instituição,acompanhamento e Monitoramento dos Fóruns Regionaisde Conselhos de Saúde;

7.5 Apoiar o processo de formação dos Conselheiros de Saúde;

X 12/07

7.6.1. Prover as condições materiais e logísticas paraelaboração e execução de Projeto de Formação deMultiplicadores em Educação para Controle Social.7.6.2. Prover as condições materiais e logísticas paraplanejamento e implantação Programa Estadual deInclusão Digital para Controle Social

7.6 Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS, junto à

população em geral;

X 12/07 7.6.1. Prover as condições materiais e logísticas para aelaboração e instituição da Política Estadual deComunicação, Informação e Informática para Controle

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PRAZOPARA


Social.7.6.2. Prover as condições materiais e logísticas para aelaboração e implantação do Plano Estadual deComunicação, Informação e Informática para ControleSocial7.6.3. Prover as condições materiais e logísticas para aElaboração e implantação do Plano de Monitoramento dasAções de Comunicação, Informação e Informática paraControle Social.

7.7 Apoiar os processos de educação popular em saúde, com vistas ao

fortalecimento da participação social do SUS;

X 12/07

7.7.1. Prover as condições materiais e logísticas para aelaboração e execução do Projeto de Pesquisa:“Diagnóstico Situacional da Organização Social e dosConselhos de Saúde em Goiás”.7.7.2. Prover as condições materiais e logísticas para aelaboração e implantação de Plano Estadual de EducaçãoPopular em Saúde de Goiás.

7.8 Implementar ouvidoria estadual, com vistas ao fortalecimento da gestão

estratégica do SUS, conforme diretrizes nacionais. X 12/077.8.1. Prover as condições materiais e logísticas paradesenvolver o processo de construção, elaboração eimplantação de Ouvidoria na SES.

7.9 Adequar a regulamentação do Conselho Estadual de Saúde 03/07 7.9.1. Reformular o Regulamento do CES;

7.10 Apoiar a Política de Educação Permanente para Controle Social

X 12/07

7.10.1. Prover as condições materiais e logísticas paraelaboração e aprovação da Política Estadual de EducaçãoPermanente para Controle Social7.10.2. Prover as condições materiais e logísticas paraelaboração, aprovação e Implantação do Plano Estadualde Educação Permanente para Controle Social;7.10.3. Prover as condições materiais e logísticas paraelaboração e implantação do Plano de Monitoramento dasAções de Educação para Controle Social

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS OBJETIVOS E METAS PRIORITÁR IAS DOS PACTOS PELA VIDA E DE GESTÃO

Constitui um conjunto de compromissos sanitários expressos em objetivos e metas, pactuado de forma tripartite, a ser implementado em cada estado.

§ 1º. Quando não for possível quantificar a meta de um dado objetivo, não será necessário o preenchimento respectivo no quadro de metas.

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Prioridades ObjetivosMeta

Nacional2006

Metaestadual

2007

Ações paraAtingir objetivos e/ou

meta estadual1. Saúde

do Idosoi. Estimular a Implantação da Caderneta de Saúde da

Pessoa Idosa, conforme sua disponibilização peloMinistério da Saúde.

1. Realizar (01) seminário em parceria com a área deAtenção Básica/SPAIS para discutir o processo deimplantação da Saúde da Pessoa Idosa.

ii. Implementar o programa de educação permanente naárea do envelhecimento e saúde do idoso.

1. Apoiar tecnicamente e financeiramente o Centro deEducação Profissional /CEP-Saúde no curso de Cuidadosaos Idosos.

iii. Estimular a Implantação do Manual de Atenção Básicaà Saúde da Pessoa Idosa, conforme a suadisponibilização pelo Ministério da Saúde.

1. Realizar (01) uma capacitação para multiplicadores parao uso do Manual de Atenção Básica a Saúde da PessoaIdosa.

iv. Apoiar os municípios para a reorganização do processode acolhimento à pessoa idosa nas unidades de saúde,assim como estabelecer estratégias para o acolhimentoà pessoa idosa nas Unidades de Saúde.

1. Pactuar com os municípios a estruturação de uma redehumanizada de atendimento ao idoso.2. Implementar as ações do Quali-SUS e Humaniza-SUS naorganização do processo de acolhimento a pessoa idosaem Unidades Municipais e Estaduais de Saúde.

v. Implementar o programa de educação permanente naárea do envelhecimento e saúde do idoso, voltado paraprofissionais da rede de atenção básica à saúde.

1. Capacitar os profissionais de saúde da Atenção Básicano atendimento ao idoso, através da Escola de SaúdePública e em parceria com municípios e Ministério daSaúde.

vi. Qualificar a dispensação e o acesso da populaçãoidosa à Assistência Farmacêutica.

1. Realizar um diagnóstico situacional das reais dificuldadesde acesso da população idosa ao medicamento.2. Fortalecer as ações que garantam o acesso e o usoracional dos medicamentos.

vii. Instituir a avaliação geriátrica global a toda pessoaidosa internada em hospital integrante do Programa deAtenção Domiciliar.

1. Elaborar um protocolo de avaliação geriátrica global dapessoa idosa e inseri-lo no Plano estadual de atendimentoao idoso.

viii. Apoiar os municípios na instituição da atençãodomiciliar ao idoso.

1. Apoiar os gestores dos (08) oito municípios compopulação acima de 100 mil/hab, na instituição da atençãodomiciliar ao Idoso,

2. Controledo Câncer do colo doútero e da mama.

i. Apoiar os municípios e promover meios para arealização de exames preventivos do câncer do colo doútero, conforme protocolo estabelecido pelo INCA/MS

80% 60%1. Avaliar a capacidade instalada e pactuar a ampliação darede de serviços para a realização dos examescitopatógicos.

ii. Desenvolver capacitação e estabelecer meios emparceria com os municípios, para incentivar arealização da cirurgia de alta freqüência emambulatório.

1. Redimensionar a Rede existente e propor ao Ministério aampliação da rede de atendimento.2. Capacitar Médicos em cirurgia de Alta Freqüência (CAF)e Colposcopia para profissionais de saúde nas unidades dereferência;

1

iii. Ampliar a cobertura de mamografia, com vistas aodiagnóstico precoce do câncer de mama, conformeprotocolo estabelecido pelo INCA/MS.

60% 10% 1. Redimensionar a Rede existente e propor ao Ministério aampliação da rede de atendimento.2. Aumentar a capacidade da rede do Estado, comreferencias regionais, adquirindo equipamentos emparceria com o Ministério da Saúde.

iv. Apoiar os municípios e realizar, quando couber, apunção nos casos necessários, de acordo com oprotocolo estabelecido pelo INCA/MS.

100% 100% 1. Aumentar a capacidade da rede do Estado, comreferencias regionais, adquirindo equipamentos emparceria com o Ministério da Saúde.2. Capacitar médicos em punção de mama (core biopsia)que atuam na referência.

3. Reduçãoda Mortalidade Infantile Materna

i. Identificar, definir e realizar ações objetivando reduzir amortalidade neonatal.

5% 5% 1.Sensibilizar os gestores quanto a necessidade damelhoria da qualidade da atenção à saúde da gestante e doneonato. 2. Realizar um curso para 30 gestores municipais ediretores hospitalares, sensibilizando-os quanto àimportância da implantação da iniciativa Hospital Amigo daCriança;

ii. Reduzir os óbitos infantis por doença diarréica. 50% 20% 1. Instituir um grupo intersetorial (Órgãos que atuam navigilância ambiental, Secretaria de Educação e AssistênciaSocial) para acompanhamento e definição de estratégiasvisando a redução das doenças diarréicas.2. Implementar junto às equipes com Estratégia de Saúdeda Família (ESF) monitoramento das doenças diarréicasagudas.3. Apoiar a realização junto as ESF de capacitação para osAgentes Comunitários de Saúde (ACS) nas ações depromoção de saúde e prevenção das doenças diarréicas.4. Garantir distribuição eqüitativa do Soro de RehidrataçãoOral e aplicação dos planos de tratamento A, B e C.5. Implementar as ações para melhoria na qualidade do pré-natal, no incentivo ao aleitamento materno;6. Melhoria da assistência ao neonato;7. Dar continuidade ao processo de implantação da vacinacontra Rotavírus nos municípios do Estado (capacitação,supervisão e acompanhamento, manutenção da vacina(MS)).

iii. Reduzir os óbitos infantis por pneumonia. 20% 10% 1. Implementar junto às equipes com estratégia de Saúdeda Família (ESF) monitoramento das infecções respiratóriasagudas, com ênfase na pneumonia.

iv. Apoiar a elaboração de propostas de intervenção paraa qualificação da atenção às doenças prevalentes.

1. Apoiar e ou validar a elaboração de protocolos clínicospara a atenção às doenças prevalentes na infância.

1

v. Estimular a criação de comitês de vigilância do óbitoem municípios com população acima de 80.000habitantes.

80% 100 % 1. Realizar oficina de trabalho com participação de 100%dos municípios acima de 80.000 habitantes e aqueles quese fizerem necessários;2. Sugerir como pauta no Colegiado de Gestão Regional;3. Estimular e acompanhar o funcionamento e a criação doscomitês regionais;4. Analisar tendências e indicadores dos óbitos infantis efetais à nível Estadual, Regional e municípios com mais de80.000/hab e propor estratégias de acordo com a realidade.

vi. Reduzir a razão da mortalidade materna. 5% 5% 1. Apoiar e subsidiar as regionais de saúde e municípioscom mais de 100 mil/hab para monitoramento do Programade Humanização do Pré-Natal (PHPN/Sisprenatal).2. Implementar ações para melhoria na assistência ao pré-natal;3. Constituir a rede integrada de atenção integral a saúdeda mulher.

vii. Garantir insumos e medicamentos para tratamento dasSíndromes hipertensivas no parto, conforme pactuaçãona CIB e ou CIT.

1. Assessorar os municípios, através da AssistênciaFarmacêutica, no processo de aquisição de medicamentosAnti-hipertensivos.

viii. Qualificar os pontos de distribuição de sangue para queatendam as necessidades das maternidades e outroslocais de parto.

1. Realizar junto a Rede Própria (Hemocentro) reuniõespara a elaboração de proposta conjunta para realizar aqualificação.

4. Fortalecimento da capacidadede resposta àsdoenças emergentese endemias: comênfase na dengue,hanseníase,tuberculose, einfluenza.

i. Elaborar e implantar plano de contingência paraatenção aos pacientes com diagnóstico de dengue nosmunicípios prioritários.

100% 100% 1. Realizar oficinas com Regionais e Municípios prioritáriospara elaboração; 2. Acompanhar municípios (através das ARS) a implantaçãodo plano.

ii. Reduzir a < 1% a infestação predial por Aedes aegyptinos municípios prioritários.

30% 30% 1. Intensificar as ações de entomologia e controle devetores.2. Intensificar as ações educativas intersetoriais, commobilização social;3. Intensificar e ampliar as ações preventivas junto à SEE,de forma continuada; 4. Capacitar supervisores e agentes.

2

iii. Apoiar os municípios e implantar ações paraeliminação da hanseníase enquanto problema desaúde pública (menos de 1 caso por 10.000 hab.) nosmunicípios prioritários.

100% 100% 1.Buscar integração na sustentação Política, comunicação emobilização social.2. Capacitar 100% das regionais ( e municípios) paraimplantação e descentralização do SINAN – NET.3. Supervisão e acompanhamento das regionais emunicípios na descentralização do SINAN – NET4. Pactuar na CIB que 100% das unidades básicasmunicipais (UBS e ESF) realizem diagnóstico e tratamento.5. Elaborar instrução normativa para os Colegiados deGestão Regional para subsidiar o acompanhamento dadescentralização das ações em 100% das Unidades deSaúdes.6. Garantir na rede o acesso às cirurgias reabilitadoras

OBS.: As ações serão realizadas gradativamente ano/anopara a meta Estadual e Nacional.

iv. Apoiar os municípios e implantar ações para a cura decasos novos de tuberculose bacilífera diagnosticados acada ano.

85% 70% 1. Pactuar na CIB que 100% das unidades básicasmunicipais (UBS e ESF) realizem diagnóstico e tratamentosupervisionado (TDO).2. Elaborar instrução normativa para os Colegiados deGestão Regional para subsidiar o acompanhamento dadescentralização das ações em 100% das Unidades deSaúde.3. Implementar o sistema de informação.4. Promover a divulgação das informações sobre ações decontrole da Tuberculose.5 Capacitar, supervisionar e apoiar as equipes de atençãobásica na descentralização das ações de controle detuberculose.

OBS.: As ações serão realizadas gradativamente ano/anopara a meta Estadual e Nacional

v. Reduzir a incidência parasitária anual de malária, naregião da Amazônia Legal

15% Não seaplica

vi. Implantar o plano de contingência nas unidadessentinelas e o sistema de informação/SIVEP – GRIPEpelas capitais.

100% 100% 1. Promover oficina/capacitação para implantação do SIVEP2. Pactuar unidade sentinela no CID

5. Promoção da saúde

i. Elaborar, pactuar e implementar a política de promoçãoda saúde, contemplando as especificidades próprias daesfera de gestão e iniciar sua implementação.

1. Estruturar a área de educação e saúde nas regionais.2. Mobilizar e sensibilizar os gestores para criar equipes deeducação e saúde.3. Realizar um seminário estadual para apresentação dapolítica estadual de promoção da saúde.

ii. Enfatizar a mudança de comportamento da populaçãobrasileira de forma a internalizar a responsabilidadeindividual da prática de atividade física regular,alimentação saudável e combate ao tabagismo;

1. Implantar – estratégia CARMENT nos municípios das 15regionais de saúde (São Luiz já está implantado).2. Mobilizar e sensibilizar os gestores para criar equipes deeducação e saúde.

2

iii. Articular e promover os diversos programas depromoção de atividade física já existente e apoiar acriação de outros;

1. Implantar – estratégia CARMENT nos municípios das 15regionais de saúde (São Luiz já está implantado).2. Mobilizar e sensibilizar os gestores para criar equipes deeducação e saúde.

iv. Promover medidas concretas pelo hábito dealimentação saudável;

1. Implantar – estratégia CARMENT nos municípios das 15regionais de saúde (São Luiz já está implantado).

v. Estimular e apoiar os municípios a assumirem aestratégia de Saúde da Família como a estratégiaprioritária para o fortalecimento da Atenção Básica,devendo seu desenvolvimento considerar as diferençasloco-regionais.

1. Fazer cumprir as portarias do MS para a implantação daEstratégia Saúde da Família, como modelo substitutivo domodelo tradicional.2. Pautar no Colegiado de Gestão Regional debate domodelo de atenção à saúde,;3. Formular e pactuar na CIB a mudança do modelo deatenção;4. Aplicar modelo proposto pelo MS de composição equipesde saúde da família.

6. Fortalecimento da AtençãoBásica

i. Desenvolver ações de qualificação dos profissionais daatenção Básica por meio de estratégias de educaçãopermanente e de oferta de cursos de especialização eresidência multiprofissional e em medicina da família.

1. Elaborar junto à ESAP uma agenda de cursos essenciaispara profissionais da AB;Realizar Capacitações/especializações através da Escolade Saúde Pública e Instituições de Ensino Superior nofortalecimento da Educação Permanente.

ii. Consolidar e qualificar a estratégia de saúde da famílianos pequenos e médios municípios.

1. Assessorar, capacitar e acompanhar as Regionais deSaúde e Gestores Municipais na implementação daEstratégia.2. Estabelecer critérios mínimos para qualificar as equipesde saúde da família.3. Monitorar e avaliar a ESF;

iii. Ampliar e qualificar a estratégia de saúde da famílianos grandes centros urbanos.

1. Assessorar e apoiar os Gestores Municipais através dosColegiados de Gestão Regional;2. Estabelecer critérios mínimos para qualificar as equipesde saúde da família.3. Monitorar e avaliar a ESF;

iv. Apoiar técnica e financeiramente os municípios paraque garantam a estrutura física necessária para arealização das ações da Atenção Básica.

1. Garantir o repasse da contrapartida dos recursosfinanceiros Estadual pactuados com os municípios.2. Prover as ARS de capacidade técnica para assessorar osmunicípios.

v. Participar do financiamento da Atenção Básica comoresponsabilidade das três esferas de gestão do SUS.

1. Garantir o repasse da contrapartida dos recursosfinanceiros Estadual pactuados com os municípios.

vi. Incentivar os municípios a inserção dos profissionais daAtenção Básica nas redes locais de saúde, por meio devínculos de trabalho que favoreçam o provimento efixação dos profissionais.

1. Desenvolver ações junto ao Ministério Público nadesprecarização do trabalho; 2. Pautar nos Colegiados de Gestão Regional adesprecarização do trabalho no SUS;3. Estruturar os Comitês Regionais de desprecarização dotrabalho.

vii. Implantar o processo de monitoramento e avaliação daAtenção Básica nas três esferas de governo, comvistas à qualificação da gestão descentralizada.

1. Readequar junto a Câmara Técnica de Avaliação / SCATS o Plano de Monitoramento das Ações/AtençãoBásica.

2

viii. Apoiar diferentes modos de organização efortalecimento da Atenção Básica que considere osprincípios da estratégia de saúde da família,respeitando as especificidades loco-regionais.

2. Pautar nos Colegiados Regionais de Gestão aestruturação das redes regionais integradas de atenção àsaúde tendo como centro a atenção básica;3. Pautar nos Colegiados Regionais de Gestão ofortalecimento das redes municipais de atenção à saúde.

7. Saúdedo Deficiente

i. Ampliação da estrutura da Rede Estadual deAssistência à pessoa com deficiências.

1. Implementar em parceria com o MS e municipios a redede assistência à pessoa com deficiência; 2. Assessorar a Implantação/estruturação de serviços desaúde auditiva de média e alta complexidade.

ii. Melhorar a qualidade da assistência oferecida. 1. Estabelecer linhas de cuidados integrais à saúdeenvolvendo a promoção, proteção, recuperação ereabilitação;2. Viabilizar a capacitação continuada para os profissionaisque atuam nos serviços de reabilitação.

8. SaúdeMental

i. Consolidar o novo modelo de atenção a saúde mental. 1. Assessorar os municípios na ampliação de serviçossubstitutivos em saúde mental.2. Assessorar os Gestores municipais com população acimade 20.000 hab a implantarem Centro de Apoio Psico-Social(CAPS) e Residências Terapêuticas (RTs).3. Pautar no Colegiado de Gestão Regional a estruturaçãoda rede de atenção a saúde mental regionalizada eintegrada.

ii. Ampliar e assessorar na melhoria da qualidade daatenção à saúde mental.

1.Capacitar profissionais que atuam na Estratégia deSaúde da Família, CAPS e RT.

Saúde do Trabalhador i. Estimular e apoiar a criação e capacitação dasComissões Intersetoriais do Trabalho - CIST ou GT(grupo de trabalho)

1. Realizar ações em conjunto com o Conselho Estadual,sensibilizando 100% dos conselhos municipais para acriação de CIST.

ii. Intervenção nos agravos à Saúde do TrabalhadorRelacionados à utilização de agrotóxicos

1. Realizar reuniões semestrais com Órgãos Federais eEstaduais relacionados à agricultura e saúde, paradiscussão, planejamento e avaliação de açõesintersetoriais, visando a prevenção e controle e/oueliminação de agravos à saúde do trabalhador relacionadosá utilização de agrotóxicos. 2. Promover e Incentivar:Ações Educativas:

� Capacitação (conscientização) para ostrabalhadores e empregados que lidam comagrotóxico.

� Campanhas educativas à população.� Campanhas de incentivo à agricultura saudável

(produtos Orgânicos dentre outros)

3. Intensificar Fiscalização no ambiente e processo detrabalho

2

iii. Intervenção nos agravos à Saúde do TrabalhadorRelacionados à violência no trânsito

1. Desencadear estratégias promocionais de enfrentamentode agravos de causas externas: intencionais (violência) enão intencionais (acidentes) – -cidades/comunidadesprotetoras da vida;2. Fortalecer grupo instersetorial composto pela SES,DETRAN, SEE, Organização Jaime Câmara, SMT) nodesenvolvimento de estratégias educativas na prevenção deacidentes de transito;3. Conscientizar as autoridades por meio de encontros ecapacitar enfocando a prevenção da violência no trânsito.4. Realizar campanhas de conscientização com utilizaçãode cartazes, panfletos, outdoors, rádio, TV, etc.5. Promover educação no Trânsito por meio de palestrasjunto às escolas.

iv. Intervenção nos agravos à Saúde do TrabalhadorRelacionados ao Assédio Moral.

1. Divulgar os canais de denúncia do Assédio Moral noTrabalhoInserir no movimento “Goiás Competitivo” o debate doAssédio Moral no Trabalho2. Promover Educação popular: Informar à população pormeio de palestras, materiais informativos, meios decomunicação.

v. Intervenção nos agravos à Saúde do TrabalhadorRelacionados ao amianto.

1. Promover e/ou organizar momentos de educaçãopopular, informando sobre os agravos relacionados aoamianto.2. Capacitar os profissionais da Vigilância Sanitária eEpidemiológica na fiscalização do ambiente e processo detrabalho relacionado ao amianto3. Buscar o reconhecimento das doenças ocupacionaiscausadas pelo amianto junto ao Ministério da PrevidênciaSocial.

vi. Ampliar e fortalecer a rede de atenção à Saúde dotrabalhador

1. Fortalecimento da Vigilância em Saúde do Trabalhador.2. Divulgar e acompanhar as ações previstas na Portaria777, que estabelece a obrigatoriedade da notificação dosagravos à saúde do trabalhador.3. Capacitar os profissionais que atuam na rede de saúdedo trabalhador.4. Sensiblizar os gestores quanto a importância daimplantação dos CEREST.5. Prestar suporte Técnico aos Centros de Referências deSaúde do Trabalhador-CEREST(s) e auxiliar na implantaçãode novos Centros.6. Implantação/ ampliação de ações de prevenção eproteção à saúde do servidor público, junto ao ServiçoEspecializado em Segurança e Medicina do Trabalho-SESMT7. Assessorar as 21 CIPAS já existentes na SES.8. Elaboração do Protocolo de fluxo interno da notificaçãodos Acidentes de Trabalho.

2

CLÁUSULA QUARTA – DOS INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PACTOS PELA VIDA, EM DEFESA DO SUS E DE GESTÃO

Os indicadores contidos no quadro 1, devem ser pactuados neste Termo de Compromisso de Gestão, mediante o estabelecimento de metas locais.

Os indicadores contidos no quadro 2 e 3, no ano de 2006, serão pactuados no Pacto da Atenção Básica e na Programação Pactuada e Integrada da Vigilância em Saúde (PPI VS),

respectivamente, não havendo necessidade de preenchimento destes neste Termo.

Quadro 1 – Pactuação dos indicadores de monitoramento e avaliação dos Pactos pela Vida e de Gestão.

Denominação Método de Cálculo Fonte Origem doProcesso dePactuação

Parâmetro / Meta Nacional Meta Local para 2007 Obs

Proporção da receita própriaaplicada em saúde conforme

previsto na regulamentação daEC 29/2000.

Despesas financiadas porrecursos próprios (despesa totaldeduzidas as transferências de

outras esferas de governo para asaúde) / Receita de impostos etransferências constitucionais e

legaisSIOPS PACTO

PELA SAÚDEPercentuais definidos na EC 29 12%

Manutenção da PPI atualizada Envio dos “Quadros” referentes àPPI, sempre que alterada a

programação * (até a implantaçãodo novo SISPPI)

Planilhaeletrônica dos

limitesfinanceiros daassistência *

(até aimplantação

do novoSISPPI)

PACTOPELA SAÚDE

__

Envio dos quadros delimites financeiros

referentes à PPI sempreque houver repactuação

100%

(*) UF que não usam oSISPPI/MS devem

apresentar as informaçõesem meio magnético no

mesmo padrão do SISPPI.As bases estaduais

contemplam todos osmunicípios jurisdicionados,

a partir das quais serápossível verificar a PPI

Assistencial de todos osMunicípios

Percentual de internações porgrupo estratégico (oncologia,TRS, cardiologia), orientadas

pela Central e Regulação.

Número total de internações porgrupo estratégico por local de

residência / Número deinternações orientadas pela

Central de Regulação por grupoespecífico por local de residência

x 100

SIH SUS -CNRAC

PACTOPELA SAÚDE 100% 100%

2



Índice de Contratualização Quantidade de unidadesconveniadas ao SUS (privado

e/ou filantrópico) que estão comcontrato regular e informada adata de publicação / Total de

unidades conveniadas pormunicípio e/ou estado x 100

CNES /DATASUS

PACTOPELA SAÚDE

100% 100%

Percentual de constituição decolegiados de gestão regional

Número de Colegiado Regionalimplantado / Número de regiões

de saúde constante do PDR x 100 PDR/SES PACTOPELA SAÚDE ____ 100%

Índice de Alimentação Regulardas Bases de Dados Nacionais

Número de bases de dados dosSistemas de Informação de

alimentação obrigatóriainformadas no período / Total de

Sistemas de Informação dealimentação obrigatória x 100

DATASUS PACTOPELA SAÚDE 100% 100%

Sistemas de alimentaçãoobrigatória: SINAN / SI-

PNI / SINASC / SIA-SUS /CNES.

Quando couber, SIH e SIM

Índice de qualificação dofuncionamento básico do

Conselho de Saúde

Capacitação de Conselheiros +Análise Plano de Saúde + Análise

Relatório de Gestão + Análisedas Contas + Analise doOrçamento + Realização

Conferência de Saúde* / 6 x 100

Base dedados

construídapelo

Ministério daSaúde/SEGEP em parceriacom a ENSP-

FIOCRUZ.

PACTOPELA SAÚDE

100%

75%

*Detalhamento doNumerador: Realização deCapacitação no início do

mandato (=1) + Análise doPlano de Saúde em vigor

(=1) + Análise do Relatóriode Gestão Anual (=1) +Analise de contas (=1) +analise de Orçamento(=1)+ Convocação de

Conferência de Saúde acada 4 anos (=1)

Percentual de constituição deFóruns Regionais de Conselhos

de Saúde

Número de Fóruns Regionais deConselhos de Saúde implantado /

Número de regiões de saúdeconstante do PDR x 100

PDR/SES PACTO PELASAÚDE _ 100%

2



Proporção de amostrasinsatisfatórias de exames

citopatológicos

Número de amostrasinsatisfatórias de exames

citopatológicos cérvico-vaginaisem determinado local e período /

Número total de examescitopatológicos realizados nomesmo local e período x 100

SISCAMPACTO

PELA SAÚDE 10% 10%

Quadro 2 – Indicadores de monitoramento e avaliação dos pactos pela vida e de gestão, a serem pactuados no processo do Pacto da Atenção Básica. Não é necessário o preenchimento

do quadro abaixo.

Denominação Método de Cálculo FonteOrigem do

Processo dePactuação

Parâmetro / Meta Nacional Meta local para 2007 Observ ação

Proporção de nascidos vivos demães com 4 ou mais consultasde pré-natal

Número de nascidos vivos demães com 4 ou + consultas depré-natal / Número de nascidosvivos x 100

SINASC Pacto AB 04 ou mais* 65%

7 ou mais consultas paraEstados que já atingiram a

meta(*)

Média anual de consultasmédicas por habitante nasespecialidades básicas

Número de consultas médicasnas especialidades básicas emdeterminado local e período /População total no mesmo locale período

SIA/SUSIBGE

Pacto AB 1,5 / habitante ano1,5

(*) O estado já atingiu a meta de 4 ou mais consultas de pré natal

Quadro 3 – Indicadores de monitoramento e avaliação dos pactos pela vida e de gestão, a serem pactuados no processo de Programação Pactuada Integrada da Vigilância à Saúde / PPI-

VS. Não é necessário o preenchimento do quadro abaixo.

Denominação Método de Cálculo FonteOrigem doProcesso dePactuação

Parâmetro / Meta Nacional Meta local para 2007 Observação

Cobertura vacinal portetravalente em menores de umano de idade

Número de crianças menores deum ano vacinadas com 3ª dosede tetravalente / Número denascidos vivos x 100

SIAPI /SINASC

PPI VS ≥ 95%≥ 95%

Proporção de municípios comcobertura vacinal adequada davacina tetravalente em menoresde um ano de idade

Número de municípios comcobertura vacinal adequada davacina tetravalente em menoresde um ano de idade / Total demunicípios do estado x 100

SIAPI /IBGE

PPI VS 70%70%

Cobertura vacinal adequadasignifica uma cobertura = ou

> 95% da 3ª dose detetravalente

2

Denominação Método de Cálculo FonteOrigem doProcesso dePactuação

Parâmetro / Meta Nacional Meta local para 2007 Observação

Taxa de cura de hanseníaseNúmero de casos curados /Número de casos diagnosticadosx 100

SINAN PPI VS

UF com percentual de cura <que 45%, incrementar 20 pontospercentuais sobre o verificado;UF com percentual entre 45% e

55%, incrementar 10 pontospercentuais; UF com percentualmaior que 55%, incrementar 5

pontos percentuais.

65%

Taxa de cura de tuberculosebacilífera

Total de casos novos detuberculose bacilífera curados nacoorte* / Total de casos novosde tuberculose bacilífera cominformação de encerramento detratamento na coorte x 100

SINAN PPI VS65%

(*) Incluir na coorteinformações de no mínimo

90% dos casos

Taxa de incidência de malária

Número de casos novosconfirmados de malária /População total residente do anox 1.000

SIVEP Malária PPI VSReduzir 15% em 2006, com

relação a 2005. Manter em zeroPara Estados e Municípios da

Amazônia Legal

Proporção de imóveisinspecionados para identificaçãoe eliminação de criadouros deAedes aegypti

Número de imóveisinspecionados / Total de imóveisdo município x 100

FAD PPI VS100% das inspeções

programadas. 100%

Proporção de instituições delonga permanência para idosos,inspecionadas

Número de instituições de longapermanência para idososinspecionados / Número total deinstituições de longapermanência para idosos x 100

SINAVISA (oucadastro

equivalente)PPI VS

Todos os Municípios com 100%das instituições de longapermanência para idosos,

inspecionadas100%

Proporção de municípios eestados com Planos de Ação emVISA aprovados pela CIB

Número de municípios comPlanos de Ação em VISAaprovados pela CIB/ NúmeroTotal de municípios da UF x 100

PPI VS / IBGE PPI VS 30% municípios30%

Número de estados com Planosde Ação em VISA aprovados pelaCIB/ Número Total de estados x100

PPI VS / IBGE PPI VS 100% estados

2

CLÁUSULA QUINTA – DA REVISÃO

Os objetivos, metas e indicadores constantes deste Termo serão revistos anualmente, sendo março o mês de referência para esse processo. O cronograma pactuado deve ser objeto

permanente de acompanhamento.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

Este Termo de Compromisso de Gestão será publicado no Diário Oficial do Estado ou em instrumento correlato, conforme legislação vigente.

E, por estar assim de acordo com as disposições deste, o Secretário Estadual de Saúde de Goiás firma o presente Termo de Compromisso de Gestão,

Goiânia, 03 de janeiro de 2007.

Cairo Alberto de Freitas

Secretário Estadual de Saúde de Goiás

2

GLOSSÁRIO

Para possibilitar uma mesma compreensão do Termo de Compromisso de Gestão , são consideradas as seguintes definições:

1. Gestão

Atividade e a responsabilidade de dirigir um sistema de saúde – municipal, estadual ou nacional, mediante o exercício de funções de coordenação, articulação, negociação, planejamento,

acompanhamento, regulação, controle, avaliação e auditoria, gestão do trabalho, desenvolvimento e apropriação de ciência e tecnologias, dentre outras.

2. Gerência

Administração de uma unidade ou órgão de saúde (unidade básica de saúde, hospital, instituto, fundação, etc.), que se caracteriza como prestador de serviços no Sistema Único de Saúde.

3. Atenção à Saúde

Engloba o conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todos os níveis de governo, para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, compreendendo os

campos a saber:

a) o da assistência, em que as atividades são dirigidas às pessoas, individual ou coletivamente, e que é prestada no âmbito ambulatorial e hospitalar, bem como em outros espaços,

especialmente no domiciliar;

b) o das intervenções ambientais, no seu sentido mais amplo, incluindo as relações e as condições sanitárias nos ambientes de vida e de trabalho, o controle de vetores e hospedeiros e a

operação de sistemas de saneamento ambiental (mediante o pacto de interesses, as normalizações, as fiscalizações e outros);

4. Co-gestão no Processo Regulatório

Relação intergestora que permite e articulação e integração dos dispositivos de Regulação de Acesso (centrais de internação, centrais de consultas especializadas e exames, protocolos

assistenciais) com outras ações da Regulação da Atenção à Saúde (contratação, controle assistencial e avaliação) assim como com outras funções da Gestão (programação e

regionalização).

5. Vigilância em Saúde

Neste Termo quando se escreve vigilância em saúde, estão contemplados os componentes: Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental.

6. Programação Pactuada e Integrada da Atenção à Saúde

Neste Termo programação em saúde compreende, no seu escopo, os processos de programação da assistência à saúde e da vigilância em saúde, podendo, no termo, ser enfatizado um

desses processos.

7. Política de Reposição da Força de Trabalho Descentr alizada

Conjunto de ações e diretrizes que visam superar questões decorrentes da descentralização da força de trabalho no Sistema Único de Saúde, como a reposição de pessoal e remuneração.

8. Transferência Regular e Automática Fundo a Fundo

Transferência de recursos, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais de saúde, independente de convênio e

segundo o atendimento de critérios pré-estabelecidos para o credenciamento dos estados e municípios a esta prerrogativa.

9. Ouvidoria

Canais democráticos que permitem disseminar informações e receber manifestações de usuários, propiciando análises, encaminhamentos, acompanhamentos e respostas às suas

manifestações.

3

10. Auditoria Assistencial

Processo regular que visa aferir e induzir qualidade do atendimento amparada em procedimentos, protocolos e instruções de trabalho, normatizados e pactuados. Deve acompanhar e

analisar criticamente os históricos clínicos com vistas a verificar a execução dos procedimentos e realçar as não conformidades.

11. Avaliar

Conjunto de ações que permite emitir um juízo de valor sobre algo que está acontecendo (sendo observado) a partir de um paradigma (optimum, desejável, preceito legal, etc.). Consiste em

atribuir um valor ao encontrado, o grau de alcance dos resultados, a partir do esperado. Avaliação pode se constituir em uma ferramenta para se fazer fiscalização, controle, auditoria,

planejamento, melhorar desempenhos e qualidades, ou seja, auxiliar a qualificação do processo de gestão.

Assim, trata-se da análise da estrutura, dos processos e resultados das ações, serviços e sistemas de saúde, com o objetivo de verificar sua adequação aos critérios e parâmetros de

eficácia (grau de atingimento de metas), eficiência (recursos envolvidos) e efetividade (impacto) estabelecidos para o sistema de saúde.

12. Fiscalizar

Submeter a atenta vigilância, sindicar, examinar, verificar. A fiscalização confere ao fiscalizador poder de polícia ou de lavrar autos de infração com base em determinada legislação vigente.

13. Monitorar

Conjunto de ações de acompanhamento de um determinado plano, programa, atividade, ação ou processo. O monitoramento sempre está baseado num conjunto de informações e

indicadores que, pré-definidos, dão a dimensão da ação que vem sendo implementada, apontando os indicativos de correção de rumos.

Normatizar

Estabelecer normas para o funcionamento de uma organização ou sistema; submeter às normas o funcionamento de alguma estrutura. Mesmo que normalizar.

Credenciar

Conferir credenciais, poderes ou crédito; qualificar alguém, alguma estrutura ou serviço. No âmbito do Pacto, expressa a qualificação de um serviço para atuar como tal, a partir do

atendimento de um regulamento técnico.

14. Contratar

Fazer contrato, negociar, combinar, ajustar, convencionar, definir. O contrato é um termo jurídico que regula a relação entre entes públicos e/ou privados. Processo por meio do qual,

estabelecimentos e serviços privados de saúde passam a integrar a rede do SUS.

3

ANEXO VII-b

TERMO DO LIMITE FINANCEIRO GLOBAL DO ESTADOCódigo: 520000Estado: Goiás

BLOCO COMPONENTERECURSO FEDERAL *

MACASSISTENCIA

Limites referentes aos recursos programados na SES (a) (PPI) 2.527.380,21

Valores a receber, referente a unidades sob gestão estadual (b)

- Gestão Plena do Sistema Estadual - Noas (PPI) 86.496.883,13

- Programa de Especialidade Odontológica 369.600,00

- CEREST 480.000,00

87.346.483,13

Recursos retidos pelo FNS para pagamento direto a p restadores (c) 0,00Recursos alocados em outras UF (d) 0,00Total MAC alocado no FES (e) 89.873.863,34

3

** PAB ASSISTENCIA

PAB Variável (Datasus)

Incentivo à Saúde no Sistema Penitenciário 72.014,00

72.014,00

ASSISTÊNCIAFARMACÊUTICA

Componente básico (f) (Datasus) - Medicamentos saúde mental 649.802,28 - Programa Financ. Ações Alimentação Nutrição (FAN) 120.000,00

769.802,28

Componente estratégico (g) 0,00

Componente excepcional (h) (Datasus) 32.232.705,34

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Vigilância Epidemiológica e Ambiental (i) (Datasus) - Campanha de Vacinação Anti-rábica 286.924,32 - Campanha de Vacinação do Idoso 14.318,28 - Incent. Prog. Nacional de HIV/AIDS e outras DST 887.497,76 - Epidemiologia e Controle de Doenças 2.311.314,79 - Inc. Hosp. Subsist. Vig. Ep. em Âmbito Hospitalar 96.000,00 - Inc. Laboratórios Centrais Saúde Pública - LACEN 623.910,00 - Registro de Câncer de Base Populacional - RCBP 28.800,00

4.248.765,16

Vigilância Sanitária (j) (Datasus)- MAC Visa 706.275,46

- Taxa de Fiscalização 1.097.500,08

1.803.775,54

GESTÃO

(k) (Datasus)- Financ. Centros Referência Saúde do Trabalhador 8.000,00- Inserção dos Antigos Hospitais Colônias - SVS 40.000,00- Formação Profissional Agentes Comunitários Saúde 96.079,99- Capacitação Pessoal Ações de Controle Dengue 40.800,00- Incentivo Estabelecimentos de Parcerias com as OSC 5.824,08

1.090.704,07

TOTAL FES 135.399.799,51

* Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.** A ser utilizado em situações excepcionais.

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TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO ESTADUAL · O presente Termo de Compromisso de Gestão formaliza o...

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