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CNPJ 02.056.752/0001-08 Rua Sebastião Alves de Faria, Qd. 52 - Bairro Lorena

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TERMO DE REFERÊNCIA

CONTRATAÇÃODEEMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS

ALIMENTÍCIOS QUE COMPOEM O CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR

1.OBJETO:

Contratação de empresa para fornecimento de materiais pedagógicos para

manutenção das Escolar da Rede Municipal de Ensino do Municipio:: Costa e Silva,

Magda Cichini de Mendonça, Centro Municipal de Educacão Infatil Mamãe Zaquia,

Professora Neide de Carvalho Souza e Centro Municipal de Educação Infantil José

Francisco Sales, no sentido de suprir efetivamente necessidade deste órgão, em

conformidade com as especificações descritas no Anexo deste Termo.

2. JUSTIFICATIVADACONTRATAÇÃOEEMBASAMENTO LEGAL:

2.1 Manter a regular e de qualidade oferta da merenda escolar aos alunos da rede

municipal de ensino, com o intento de aumentar o rendimento dos alunos da Rede

Municipal de Ensino.

2.2 A contratação será fundamentada nos termos da Lei Federal n.8.666/93 e Lei

10.520/2002.

2.3 Será adotado o regime de menor preço por item.

2.3 Justifica-se ainda que, para melhor transparência em cumprimento a Lei

Complementar numero 101 de 04 de maio de 2000, e 131, de 27 de maio de 2009,

relativo a Responsabilidade Fiscal e Transparência das Despesas, Receitas e Peças

de Planejamento, PPA, LDO e LOA, o ajuste proveniente desta contratação deverá

ser publicado no site do Município e cadastrado junto ao TCM GO.

3. DAS CARACTERISTICAS DA CONTRATADA:

3.1 A contratada deverá ser empresa ou pessoa física do ramo do objeto o que será

comprovado através do Contrato Social ou documento de constituição equivalente,

e ainda, quando for o caso, por atestados de capacidade técnica.

3.2 A Contratada deverá atender à exigência da Lei 8.666/93 quanto à habilitação

jurídica, econômica e fiscal.



3.3 A Contratada deverá comprovar ainda que não consta em seus quadros menor

em trabalho irregular, ou seja, fora das condições previstas na Constituição Federal

e leis específicas.

3.4A Contratada em todo o tempo de contratação, deverá comprovar sua

regularidade fiscal, principalmente quanto ao sistema de seguridade social (INSS e

FGTS).

3.5 A Contratada deverá comprovar, através de declaração ou outro documento

justificável, que não está impedida de contratar com a Administração Pública.

3.6 Não será admitida a contratação de empresas que estejam sob processo de

falência ou que não atenda as disposições contidas na Constituição Federal, da Lei

8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/2002 e deste Termo de Referências.

4.EXECUÇÃODO SERVIÇO:

4.1 A empresa selecionada deverá executar todos os atos pertinentes à

contratação, nos termos do presente Termo de Referência, do instrumento

contratual a ser firmado e das normas específicas, envolvendo as atividades

constantes do objeto do presente.

4.2. Omisso qualquer termo da prestação dos serviços, serão aplicadas as normas de

direito público, as normas disposta no Edital de Licitações, disposições deste Termo

de Referência, da Minuta Contratual e as de direito privado.

5.ESPECIFICAÇÃO DOS MATERIAIS A SEREM ADQUIRIDOS

PELACONTRATADA:

5.1ª Contratada deverá fornecer os seguintes:

Item DESCRIÇÃO 01 UNID

1. 449 Tênis de mesa júnior medindo 180x90x70,5 cm. Faixa central serigrafada, pés dobráveis. Produto com certificação do Inmetro. Material M.D.F. e madeira. Idade a partir de 7 anos. Embalagem envolta em papelão com fita de arquear, e acondicionada em caixa de papelão.

01 Unid.

2. Alfabeto braile, contendo 26 placas em MDF e 84 bolinhas em EVA, indicado para crianças a partir de 03 anos. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do

02 Unid.



fabricante e selo do INMETRO.

3. Almofada para carimbo 10 Unid

4. Apagadores com caixa 80 Unid

5. Apontador 10 cx

6. Balões (c/50 unidades) – Amarelo 50 pact

7. Balões (c/50 unidades) – Azul 50 pact

8. Balões (c/50 unidades) – Branco 50 pact

9. Balões (c/50 unidades) – Preto 50 pact

10. Balões (c/50 unidades) – Verde 50 pact

11. Balões (c/50 unidades) – Vermelho 50 pact

12. Bambolê de plástico, polietileno, medindo 63cm e tubo de 16mm, várias

100 Unid.

13. Barbante colorido 10 Unid

14. Blocos magico 05 Unid.

15. Bola de Basquete 10 Unid.

16. Bola de Dente de Leite Infantil 10 Unid.

17. Bola de Futebol de Campo 15 Unid.

18. Bola de Futsal 15 Unid.

19. Bola de Queimada 20 Unid.

20. Bola de Voleibol 10 Unid.

21. Borracha branca ( com 40 unid) 200 cx

22. Caderno 96 folhas ( brochura, capa dura 200mmx275mm)

250 cx

23. Caderno de Caligrafia Capa Dura de 48 Folhas (grande)

400 Unid.

24. Calculadora Média 50 Unid.

25. Caneta Compactor 07 (vermelho) 10 cx

26. Caneta Compactor 07 ( azul) 10 cx

27. Caneta Compactor 07 ( Preta) 10 cx

28. Capa para encadernar ( transparente e azul) 10 Pct

29. Clips 04/0 20 cx

30. Clips 06/0 20 cx

31. Clips 10/0 20 cx

32. Cola branca 1Kg 90 Unid

33. Cola em bastão 10 cx

34. Cola para isopor 450gr 90 Unid

35. Corda Coletiva 50 Unid.

36. Corretivo toque magico 10 cx

37. Damas 50 Unid.

38. Dicionário de Inglês 100 Unid.

39. Dicionário de Português (novo treino ortográfico) 100 Unid.

40. Dominó 50 Unid.



41. Dominó Educativo de Adição 10 Unid.

42. Dominó Educativo de Divisão 10 Unid.

43. Dominó Educativo de Fração 10 Unid.

44. Dominó Educativo de Fração 10 Unid.

45. Dominó Educativo de Multiplicação 10 Unid.

46. Dominó Educativo de Subtração 10 Unid.

47. Envelope Oficio 1000 Unid.

48. Envelope A4 1500 Unid.

49. Espiral para encadernação 9 mm 05 Pct

50. Espiral para encadernação 7 mm 05 Pct

51. Estilete fino 03 cx

52. Estilete grande 10 cx

53. Extrator de grampo Piranha 10 Unid

54. Fantoche animais selvagens com 10 peças - Confeccionado em feltro, com 10 peças, com olho de PVC. Contendo os seguintes animais: leão, macaco, jacaré, lobo, elefante, tucano, arara, sapo, tartaruga, zebra. (Sujeito a Alterações) Medindo aproximadamente 28 cm. Acondicionado em embalagem plástica.

03 Unid.

55. Figuras Geométricas/ Encaixe - Material em MDF contendo 8 peças coloridas medindo 20mm e 1 tabuleiro de madeira medindo 340mm de comprimento x 270mm de largura x 13mm de espessura.

03 Unid.

56. Fita adesiva crepe 100 unid

57. Fita adesiva dupla face 50 Unid.

58. Fita decorativa TNT aramada – cores variadas 30 unid

59. Fita durex 50 unid

60. Fita larga transparente 54mm x 54mm 200 Unid.

61. Fitilho de cores variadas 50 unid

62. Folha de emborrachado E.V.A ( verde claro) 20 Pc.

63. Folha de emborrachado E.V.A ( verde escuro) 20 Pc.

64. Folha de emborrachado E.V.A (amarelo) 40 Pc.

65. Folha de emborrachado E.V.A (azul claro) 40 Pc.

66. Folha de emborrachado E.V.A (branco) 40 Pc.

67. Folha de emborrachado E.V.A (com gliter) 5 Pc.

68. Folha de emborrachado E.V.A (estampado) 5 Pc.

69. Folha de emborrachado E.V.A (lilás) 20 Pc.

70. Folha de emborrachado E.V.A (listrado) 5 Pc.

71. Folha de emborrachado E.V.A (marrom) 10 Pc.

72. Folha de emborrachado E.V.A (preto) 40 Pc.



73. Folha de emborrachado E.V.A (rosa) 20 Pc.

74. Folha de emborrachado E.V.A (vermelho) 40 Pc.

75. Giz de cera 60 cx.

76. Giz para quadro escolar - branco 15 cx.

77. Giz para quadro escolar - colorido 15 cx.

78. Gliter amarelo 2 kg

79. Gliter azul 2 kg

80. Gliter branco 2 kg

81. Gliter dourado 2 kg

82. Gliter verde 2 kg

83. Gliter vermelho 2 kg

84. Grampo para grampeador 26/6 10 cx.

85. Grampo para grampeador 26/8 03 cx.

86. Jogo de Boliche 06 Unid.

87. Jogo de Memória Educativo Variados 10 Unid.

88. Jogo educativo em EVA, para estimular noções de formas e cores. Para crianças a partir de 3 anos. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante e selo do INMETRO.

03 Unid.

89. Jogo educativo em EVA, varal de letras, contendo 26 peças com dimensões de 21x 28 cm x 4 mm. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante e selo do INMETRO.

03 Unid.

90. Jogos de Encaixe para Educação Infantil (grande) 06 Unid.

91. JOGOS DE ENCAIXE. Multiblocos com no mínimo 100 peças confeccionado em plástico resistente. Indicado para crianças a partir de 3 anos. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante e selo do INMETRO.

03 Unid.

92. Jogos de Figuras e Palavras 10 Unid.

93. Jogos de Figuras Geométricas 10 Unid.

94. Lâmina para Estilete grande (largo) 20 cx.

95. Lápis Borracha 06 cx.

96. Lápis de cor (12 cores) 60 cx.

97. Lápis de cor (24 cores) 60 Unid.

98. Lápis preto 100 cx.

99. Marcador permanente 1,0 mm 10 cx.

100. Massa de Modelar (caixa c/06 unidades) 200 Unid.

101. Massa para modelar 40 cx.

102. Material Dourado 6 Unid.



103. Organizador de gaveta 20 Unid.

104. Papel A4 amarelo 06 cx.

105. Papel A4 azul 06 cx.

106. Papel A4 branco 20 cx.

107. Papel A4 rosa 06 cx.

108. Papel cartão (amarelo) 20 Pc.

109. Papel cartão (Azul claro) 20 Pc.

110. Papel cartão (branco) 20 Pc.

111. Papel cartão (preto) 20 Pc.

112. Papel cartão (rosa) 20 Pc.

113. Papel cartão (verde) 20 Pc.

114. Papel cartão (vermelho) 20 Pc.

115. Papel Color set (amarelo) 20 Pc.

116. Papel Color set (Azul claro) 20 Pc.

117. Papel Color set (preto) 20 Pc.

118. Papel Color set (rosa) 20 Pct.

119. Papel Color set (vermelho) 20 Pc.

120. Papel Crepom cores variadas 100 Unid.

121. Papel de ceda (branco, amarelo, azul, verde) 06 Pc.

122. Papel fotográfico 10 cx.

123. Papel laminado cores variadas 200 Unid.

124. Papel Micro ondulado cores variadas 50 Unid.

125. Papel nacarado 20 Unid.

126. Papel pardo 06 rolo

127. Papel Sufitão 10 Pc.

128. Papel vergê (branco, areia, salmão) 80 cx.

129. Papel Chamex A4 200 cx

130. Pasta AZ 50 Unid.

131. Pasta Canaleta 30 Pc.

132. Pasta com elástico 1 cm 200 Unid.



135. Pasta processo 20 Pc.

136. Pasta Suspense 18 cx.

137. Pen drive ( 8 gb) 12 Unid.

138. Percevejo 10 cx.

139. Perfurador de 1 furo 08 Unid.

140. Perfurador de 2 furo grande (para 40 folhas) 08 Unid.

141. Perfurador de para encadernação 7 Unid.

142. Pesque e Brinque Jogo de pescaria confeccionado em M.D.F., madeira e nylon. Produto composto por 20 peças sendo: 12 peixes de M.D.F. usinados

03 Unid.



e ponta da cabeça vazada (para encaixe nos suportes), coloridos e pintados com tinta esmalte sintético atóxico medindo 25 x 12 cm, cores variadas, 04 varas de pesca de madeira de 80 cm pintadas com tinta esmalte sintético atóxico cores variadas, com 110 cm de corda branca presas em cada vara (caracterizando o anzol), e na ponta 1 engate de M.D.F. colorido (mesma corda vara) caracterizando a isca para fisgar o peixe, 04 suportes com 4 pinos encaixados, de M.D.F. medindo 20 x 20 x 20 cm, coloridos e pintados com tinta esmalte sintético atóxico nas mesmas cores dos peixes e das varas.

143. Pincel Atômico 1100 pilot ( vermelho) 10 cx

144. Pincel Atômico 1100 pilot (azul) 10 cx

145. Pincel Atômico 1100 pilot (preto) 10 cx

146. Pincel atômico 850 pilot (azul,) 10 cx

147. Pincel atômico 850 pilot (preto) 10 cx

148. Pincel atômico 850 pilot (vermelho) 10 cx

149. Pistola Quente TILIBRA grande Profissional 10 Unid.

150. Pistola Quente TILIBRA pequena Profissional 05 unid

151. Placas de Isopor 20 mm 30 Unid.

152. Placas de trânsitos 50 Unid.

153. Plástico colante (azul ou estampado floral) 08 rolo

154. Portas Mapas 10 Unid.

155. Quadro de aviso cortiça 1,20,x 90 08 Unid.

156. Quebra cabeça corpo humano - confeccionado em MDF, quebra-cabeça composto por 2 bases, 1 colorida e outra crua em baixo relevo e 27 peças que se encaixam entre si, impressão digital. Medidas: 49,3 x36,5 cm.

03 Unid.

157. Raquete tênis de mesa confeccionada em M.D.F., bases revestidas de um lado em E.V.A. medidno 26x15 cm. Produto com certificação do Inmetro. Material em M.D.F. e E.V.A. idade a partir de 4 anos, embalagem saco plástico grampeado com solapa colorida em papel couchê.

20 Unid.

158. Rede de Futsal 05 Unid.

159. Rede de Voleibol 05 Unid.

160. Refil de cola quente (grande) 50 kg

161. Refiladora de papel Multifuncional A4 com laminas substituíveis Guilhotina

7 Unid.

162. Régua transparente 30 cm 300 Unid.



163. Régua transparente 50 cm 50 Unid.

164. Relógios Educativos 12 Unid.

165. Tapete alfabeto grande em EVA 5 mm. Dimensões 30 x 30 x 0,5 cm. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante e selo do INMETRO.

03 Unid.

166. Tapete amarelinha grande em EVA 5 mm. Dimensões 30 x 30 x 0,5 cm. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante e selo do INMETRO.

03 Unid.

167. Tapete animais grande em EVA 5 mm. Dimensões 30 x 30 x 0,5 cm. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante e selo do INMETRO.

03 Unid.

168. Tapete numérico grande em EVA 5 mm. Dimensões 30 x 30 x 0,5 cm. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante e selo do INMETRO.

03 Unid.

169. Tatame – placa de tatame com encaixe universal, acompanhando as bordas recortadas em formato de u. tatame em E.V.A. colorido material resistente, cores diversas . dimensões: 2,00mx1,00x40mm.

10 Unid.

170. Teatro para fantoches 1,60x0,80 -Confeccionado em madeira , composto por 03 painéis unidos por 02 dobradiças de ferro medindo 1,68 cm de altura x 0,80 cm de largura no painel frontal e 160 cm de altura 39cm de largura nos dois painéis laterais, acompanha cortina em tecido estampado.

03 Unid.

171. Tesoura ( grande) 20 Unid.

172. Tesoura (pequena sem pontas) 180 Unid.

173. Tesoura de Picota (grande de Ferro) 08 Unid.

174. Tinta Guache, KIT COM 6 CORES (branco, preto, azul, amarelo, verde e vermelho), frasco inquebrável de 250g com tampa de rosca, não tóxico, solúvel em água, cores miscíveis entre si, com selo de segurança do INMETRO, validade de no mínimo 02 anos contados a partir da data de entrega.

100 cx.

175. TNT – Azul Royal 2 Rolo

176. TNT – Azul Turquesa 2 Rolo

177. TNT – Branco 2 Rolo



178. TNT – Preto 2 Rolo

179. TNT – Rosa 2 Rolo

180. TNT – Verde água 2 Rolo

181. TNT – Amarelo 2 Rolo

182. Xadrez 30 Unid.

OBS: A ENTREGA DEVERÁ OCORRER DIARIAMENTE NAS UNIDADES

ESCOLARES, DE ACORDO COM AS REQUISIÇÕES DE SUA DIREÇÃO.

6.OBRIGAÇÕESDACONTRATANTE:

6.1 Designar, formalmente, após a assinatura do Contrato, o Gestor do

contrato, para exercer o devido acompanhamento e fiscalização da execução

contratual, nos termos do art.67e73,I, da Lei Federal n.8.666/93, a qual fará os

recebimentos provisório e de finitivo do objeto.

6.2 Além do recebimento provisório e definitivo do objeto, nos termos da Lei, o

gestor acima nominado será responsável pelo acompanhamento e fiscalização de

toda a Execução dos Serviços, constituindo-

se em Autoridade Superior para efeitos administrativos e judiciais relativos ao

Contrato.

6.3 Fornecer todas as e informações e documentos necessários à execução dos

serviços que se fizerem necessários ao cumprimento do objeto acima especificado.

6.4 Disponibilizará Contratada o local do fornecimento e/ou da prestação dos

serviços.

6.5 Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento

das

obrigações contratuais, inclusive permitir o livre acesso de representantes

da Contratada s dependências da Contratante relacionada sà execução do

Contrato.

6.6 Arcar com os custos de publicação dos atos que se fizerem necessários ou por

imposição legal.

6.7Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento dos trabalhos por meio do ges to r

acimacitado,queseencarregarádoscontatoscomaContratadaparaesclarecimento

dedúvidas,trocadeinformaçõesedemaisprovidênciasnecessáriasàrealizaçãodo objeto



do contrato.

7.OBRIGAÇÕESDACONTRATADA:

7.1Na execução do objeto obriga-se a envidar todo o empenho e a dedicação

necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são confiados.

7.2 Prestar os serviços nos termos determinados neste Termo de Referência, no

Edital e no Contrato.

7.3Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes,

impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidos e

relacionados a os serviços executados por seus empregados.

7.4Responder,integralmente,porperdasedanosquevieracausaràContratanteou a

terceiros, em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus

prepostos,independentementedeoutrascominaçõescontratuaisoulegaisqueestiver

sujeita.

7.5Executar de maneira integral o objeto deste contrato.

8.RESPONSABILIDADEDACONTRATADA:

8.1 A Contratada será responsável por todos os ônus ou obrigações concernentes

às legislações sociais, trabalhista e fiscal provenientes da execução dos serviços

objeto deste contrato.

8.2ª Contratada não será responsável por qualquer perda ou dano resultante de caso

fortuitoouforçamaior,eainda,porquaisquertrabalhos,serviçosouresponsabilidades não

previstos neste Projeto Básico e no Contrato.

8.3 A Contratante não aceitará, sob pretexto algum, a transferência de

responsabilidade da Contratada, para outras instituições, sejam técnicos ou

quaisquer outros, sem a sua anuência expressa.

9.CRONOGRAMADE EXECUÇÃODOS SERVIÇOS:

9.1Os cronogramas de execução serão estabelecidos em conjunto com o

Município, ora Contratante, levando em consideração, inclusive, os prazos

previstos em Lei e normativas.



CRONOGRAMA: o fornecimento deverá ocorrer conforme os quantitativos

previstos na solicitação / ordem de fornecimento, no prazo de até 30 dias corridos,

contados do seu recebimento.

10.PRAZOCONTRATUAL:

10.1º prazo de vigência do Contrato será de 10 (dez) meses, a contar da datada

publicação do Extrato na imprensa oficial, ou outra de igual valor, e poderá chegar

ao seu termo fina com a execução de todo o seu objeto.

10.2 O ajuste poderá ser prorrogado por iguais e sucessíveis períodos, o que ocorrerá

por critério exclusivo da Contratante, dentro dos limites legais impostos pela Lei

8.666/93.

10.3 O s t rabalhos terão início imediato, após a publicação do Extrato do Contrato.

11.FISCALIZAÇÃO:

11.1ª Contratante e a Contratada manterão os entendimentos necessários para a

execução do Contrato, nos termos do art.67,da Lei Federal n.8.666/93,por meio do

acompanhamento e fiscalização dos trabalhos através do Gestor, a ser constituído

pela Contratante, que terá autoridade para exercer, em seu nome, toda e qualquer

ação de orientação geral, controle e fiscalização da execução contratual, tanto no

âmbito administrativo quanto no judicial.

11.2ª execução do Contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada nos termos do art.

67 da Leinº.8.666/93,através do Ges tor .

11.3 A eventual omissão da Fiscalização não exonera a Contratada de suas

responsabilidades contratuais.

11.4 O

objeto do contrato será recebido tanto provisória quanto definitivamente pela

Contratante, além dos atos de acompanhamento e fiscalização, também procederá na

forma do art. 73,inciso I, Aline a“a” e“b”,da Lei Federal n.8.666/93.

11.5Caso as especificações dos serviços prestados não sejam compatíveis, a critério

da Contratante o(s) mesmo(s) deverá(ão) ser trocado(s) ou reparado(s) d

as

inconformidades dentro do prazo a ser estabelecido pela Comissão de

AcompanhamentoeFiscalização.EmcasodeaContratadacontinuaraapresentare



prestarserviçosquenãoestejamemconformidadecomasespecificações,ofatoserá

considerado como inexecução total, gerando rescisão da contratação com

a conseqüente aplicação das penalidades cabíveis ao caso.

11.6Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogações

noscasosecondiçõesespecificadasnalegislaçãopertinente,easolicitaçãodilatória,

sempre por escrito, fundamentada e instruída com os documentos necessários à

comprovação das alegações, devendo ser recebida pela Comissão de

Acompanhamento e Fiscalização contemporaneamente ao fato que a ensejar.

12.REMUNERAÇÃODACONTRATADA E FORMA DE PAGAMENTO:

12.1 A Contratada compromete-se a realizar as atividades referentes aos serviços

descritos neste Projeto, mediante remuneração conforme valor proposto e aceito pela

administração, após avaliação pela Comissão Permanente de Licitação dos preços de

mercado.

12.2 Caso haja qualquer valor de custo a ser complementado a mais do que

contratado, as partes, fundamentadamente, poderão, se a lei permitir para o caso,

aditar o ajuste.

12.3 Para o pagamento dos serviços, as Notas Fiscais deverão ser emitidas em nome

de acordo com as informações contidas na Ordem de Fornecimento, e entregues no

mesmo endereço.

12.4 Na Nota Fiscal deverá constar uma observação, onde serão citados o Número e

Data da licitação.

12.5 As dúvidas quanto à emissão das NF e execução dos serviços serão

esclarecidos através da Secretaria Municipal da Fazenda e Tesouraria do Município.

12.6 Os pagamentos serão efetuados até 30 (trinta) dias após a emissão e

apresentação de documentos fiscais relativos aos serviços realizados, devidamente

atestados pela Secretaria e Gestor do Contrato, devidamente liquidada pelo Controle

Interno.

12.6.1Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de

liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, inclusive tributárias ou

em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do

reajustamento de preços ou correção monetária.

12.7 A inexecução contratual, parcial ou total, submeterá o responsável às



penalidades previstas no artigo 87 da Lei 8666/93, na suspensão temporária da

participação em Licitações e impedimento de contratar com o Município pelo prazo

de 2 (dois) anos e multa de até 20% (vinte por cento) do valor contratado;

2.8 Na hipótese de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela

Contratada, a esta será aplicada multa de até R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso,

dobrável na reincidência.

12.9 A contratação poderá ser rescindida, independente de qualquer notificação

judicial ou extrajudicial, no caso de inexecução total ou parcial, e pelos demais

motivos enumerados no art. 78 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

13.DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:

13.1. As despesas decorrentes desta contratação serão cobertas pelas dotações

especificas para a contratação e seus créditos orçamentários, preservada desde já a

reserva de dotação orçamentária, e estão sujeitas a disponibilidade financeira e

ausência de impacto orçamentário, conforme expediente a ser emitido pela

Secretaria Municipal de Finanças/Contabilidade.

14. DAS DÚVIDAS E DISPOSIÇÕES GERAIS

Para dirimir as questões relativas à contratação, será eleito o foro da Comarca de

Maurilândia, ressalvados os casos de foro especial.

As dúvidas quanto à este Projeto Básico, Minuta Contratual e demais documentos

presentes neste processo, serão dirimidas através de telefones, e-mail pelo qual este

foi enviado, ou diretamente na sede da Prefeitura Municipal junto à Comissão

Permanente de Licitação.

Maurilândia - GO 11 de abril de 2017.

José Antônio de Araújo Gêmeos

Pregoeiro

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