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ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

Processo nº. 003/2017.

Modalidade: Pregão Presencial nº 003/2017

1. OBJETO:

A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de acesso à

internet, telecomunicações (comunicação de dados), para instalação e manutenção de Link dedicado a

comunicação de 5 (cinco) Mbps (mega bits por segundo), SEM LIMITE, com acesso à internet para

atender a Câmara Municipal de Novo Repartimento – Estado do Pará, por um período compreendido entre

a publicação do extrato contrato a 31 de dezembro de 2017.

1.1. VALOR MÁXIMO DA PROPOSTA:

As propostas apresentadas pelos licitantes não deverão exceder a média obtida pela divisão da

somatória dos preços das cotações de preços pelo o quantitativo de cotações: R$ 6.325,00 divido por

03 = R$ 2.108,33. Dessa forma as proposta não podem ser superiores a R$ 2.108,33, sob pena

desclassificação na face de lances.

2 - As propostas comerciais deverão ser datilografadas ou impressas, em uma via, assinada pelo

representante legal, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, sob

pena de desclassificação, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões a direito dos demais

licitantes, prejuízo à Administração e ainda não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo,

observado o modelo constante do ANEXO II, deste Edital e, deverão conter:

a) Menor Preço lobal para o único item em moeda corrente nacional, em algarismo com no máximo duas

casas decimais após a vírgula;

b) Marcas e especificações detalhadas do objeto ofertado, consoante as exigências editalícias;

c) Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, a partir da abertura da PROPOSTA

COMERCIAL;

d) Forma e Prazo da prestação de serviço: parcelada e imediata, após o recebimento da NAF (Nota de

Autorização de Fornecimento), devidamente datada e assinada pelo Presidente da Mesa Diretora;

e) LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

Os serviços serão prestados no Prédio da Câmara municipal de Novo Repartimento-PA.

f) Prazo de pagamento: mensal, até 20 (vinte) dias após a entrega da respectiva Nota Fiscal, que deverá

ser entregue no 1º dia subsequente do mês subsequente à prestação do serviço;

g) Local de entrega da nota fiscal: Departamento Financeiro da Câmara municipal de Novo Repartimento-

PA.

3 - Nos preços propostos deverão estar incluídas todas as despesas com transporte dos funcionários para a

prestação do serviço, bem como impostos, fretes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, tributários,

fiscais ou quaisquer outras despesas incidentes sobre os serviços licitados.

mailto:[email protected]


4 – Obrigações do Licitante vencedor:

4.1 – Prestar os serviços conforme especificações deste Edital, e em consonância com a proposta de preços

apresentada, de forma parcelada e imediata após o recebimento da NAF (Nota de Autorização de

Fornecimento) e no local especificado na mesma.

4.2 – Manter, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e

qualificação exigidas na licitação;

4.3 – Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo MUNICÍPIO;

4.4 – Arcar com eventuais prejuízos causados ao MUNICÍPIO e/ou a terceiros, provocados por ineficiência

ou irregularidades cometidas na entrega do objeto deste Pregão;

4.5 – Fornecer todos os equipamentos necessários para conexão em forma de comodato como: fonte, cabos,

modem etc.;

4.6 – Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos e supressões até 25% do valor inicial atualizado do

contrato ou da nota de empenho;

4.7 – Arcar com todas as despesas com transporte dos funcionários para a prestação do serviço, bem como

taxas, impostos e encargos sociais incidentes direta ou indiretamente sobre os serviços, tais como ISS e

INSS; ou quaisquer outros acréscimos legais, que correrão por conta exclusiva do licitante vencedor;

4.8 – Emitir Nota Fiscal, mensalmente, em inteira conformidade com as exigências legais e contratuais; 4.9

- Apresentar na Nota Fiscal os dados bancários para depósito dos pagamentos, considerando a razão social:

“Câmara Municipal de Novo Repartimento-PA”;

4.10 - O serviço deverá ser instalado, configurado, ativado e entregue em pleno funcionamento pelo licitante

vencedor;

4.11 - O licitante deverá fornecer em forma de comodato todos os equipamentos e acessórios necessários

para o perfeito e total funcionamento dos serviços descritos, assim como as características do link

(roteadores, modems, etc.) sem ônus adicional para a Câmara;

4.12 - Toda manutenção, reparo e substituição dos equipamentos e acessórios fornecidos pelo licitante

estarão a cargo da mesma, sem ônus para o Município;

4.13 – Em caso de necessidade o licitante deverá fornecer o equipamento roteador (homologado pela

ANATEL), cabendo a ela a responsabilidade de sua instalação, configuração e manutenção;

4.14 – O licitante deverá monitorar permanentemente o estado dos circuitos de comunicação de dados,

abrindo imediatamente a solicitação de reparo do circuito em caso de falhas, degradação de performance

ou evento que leve a indisponibilidade da rede e iniciando o processo de recuperação;

4.15 - Executar os serviços obedecendo à legislação vigente, notadamente aquela pertinente a efetivação

das despesas públicas;

4.16 - Responsabilizar-se pela eficiência dos serviços, respondendo pelos danos e prejuízos decorrente de

sua imperfeita ou negligente execução;

4.17 - Não transferir os serviços licitados a terceiros, salvo com a prévia e expressa anuência da Câmara;

4.18 - O serviço deverá estar disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 07 (sete) dias da semana,

podendo haver interrupções ou suspensões de natureza técnica/operacional, hipóteses em que haverá

sempre que possível, informação prévia e justificada do licitante vencedor.

5 – OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:

5.1 - Emitir NAF (Nota de Autorização de Fornecimento)l, devidamente datada e assinada, devendo constar

da mesma a quantidade, especificação e local de entrega;

5.2 - Efetuar pagamento, mensalmente, mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal, tendo a

Administração o prazo de até 20 (vinte) dias para efetuar o pagamento;



5.3 - Fiscalizar o fornecimento, podendo para tanto, sustar, recusar, ou pleitear a substituição dos produtos

que não atendem às especificações e descrições licitadas, suas normas, especificações técnicas usuais ou

que atentem contra a segurança dos usuários ou de terceiros;

5.4 - Indicar servidores responsáveis para acompanhamento do pedido e execução contratual, nos itens que

lhe são pertinentes e ainda dirimir as dúvidas no curso de sua implementação, dando ciência ao

representante do licitante vencedor.

5.5 – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, em conformidade com o artigo 67, da Lei 8.666/93.

8.6 – Comunicar ao licitante sobre qualquer irregularidade no fornecimento do serviço.

6. DA FISCALIZAÇÃO.

6.1 - A fiscalização da execução do objeto será exercida por servidor deste Órgão Público, a qual competirá

dirimir dúvidas que surgirem no curso do fornecimento dos serviços.

Novo Repartimento-PA, 08 de março de 2017.

Aguilar Bozi

Presidente da Mesa Diretora



(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA LICITANTE)

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

A Sua Senhoria:

Pregoeiro da Câmara Municipal de Novo Repartimento

Av. Arapongas n.º 16 – Quadra 30 – Parque Uirapuru – 68473-000 – Novo Repartimento – PA



OBS.: EFETUAR A DESCRIÇÃO DO OBJETO A SER LICITADO:

ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE VALOR

UNITÁRIO

R$

VALOR

TOTAL R$

01

Especificação: serviços de acesso à

internet, telecomunicações

(comunicação de dados), para instalação

e manutenção de Link dedicado a

comunicação de 5 (cinco) Mbps (mega

bits por segundo), SEM LIMITES, com

acesso à internet para atender a Câmara

Municipal de Novo Repartimento –

Estado do Pará, por um período

compreendido entre a publicação do

extrato do contrato a 31 de dezembro de

2017.

.

Declaro que examinei, conheço e me submeto a todas as condições contidas no Edital da presente Licitação

modalidade Pregão Presencial nº 003/2017, Processo nº 003/2017, bem como verifiquei todas as

especificações nele contidas, não havendo quaisquer discrepâncias nas informações, nas condições de

fornecimento e documentos que dele fazem parte.

Declaro ainda que, estou ciente de todas as condições que possam de qualquer forma influir nos custos,

assumindo total responsabilidade por erros ou omissões existentes nesta proposta, bem como qualquer

despesa relativa à realização integral de seu objeto.

Condições de Pagamento: ___________________

Validade da Proposta: ____ (_____ ) não inferior a 60 dias)



Prazo de Entrega: ______________

Dados Bancários:

Banco: ___________

Agência: _________

Conta Corrente:_________

Novo Repartimento -PA, ____ de ________________de 2017.

Nome e assinatura do responsável/representante da empresa.

CPF nº.................................

Obs.: O PREÇO DA PROPOSTA NÃO DEVE SER SUPERIOR A R$ 2.108,33.

CARIMBO CNPJ:



(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

ANEXO III

MODELO DA CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS

A Sua Senhoria:

Pregoeiro da Câmara Municipal de Novo Repartimento




Prezado Senhor,

A (Nome da Empresa), empresa com sede em (Cidade-Sede) à (Endereço), inscrita no CNPJ/MF

sob o nº. ( ), vem apresentar a V.S.ª nossa proposta para prestação do objeto licitado.

Outrossim, declaramos que estamos cotando os itens: (especificar os itens cotados) pelo preço global

correspondente a R$ ___________ (_______________).

Informamos que o prazo de validade de nossa proposta é de (não inferior a sessenta) dias corridos,

a contar da data de abertura da licitação.

Finalizando, declaramos que estamos de pleno acordo com todos os termos deste Edital e seus

anexos, inclusive com o prazo e a forma de pagamento, e que na nossa proposta já estão inclusos todos os

custos, lucros e encargos fiscais.

Novo Repartimento/PA, ____ de ___________ de 2017.

__________________________________________________

Assinatura do responsável legal e carimbo do CNPJ



ANEXO IV

*MINUTA DO CONTRATO

*A Minuta de Contrato encontra-se em um arquivo no formato PDF, que acompanha este Edital.




ANEXO V

MODELO DA CARTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

A Sua Senhoria:

Pregoeiro da Câmara Municipal de Novo Repartimento-PA.




Prezado Senhor,

(nome da empresa)___, CNPJ/MF n.º ___, sediada ___(endereço completo)___ , tendo examinado o

Edital, vem apresentar documentação com objetivo de habilitação em conformidade com o Edital

mencionado.

Outrossim, declara que:

a) Está apresentando a documentação integral para habilitação da licitante;

b) A nacionalidade da Empresa Licitante é ___ (indicar a nacionalidade)___;

c) Declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no

presente processo licitatório, assim como que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências.

d) Declara, para fins do disposto no inciso V do art.27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido

pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno,

perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

e) Esta proposta constituirá um compromisso de nossa parte, observada as condições do Edital.


__________________________________________________





ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES



___________________________________________________________________

Nome da Empresa

(CNPJ) __________________________________,com sito à (endereço completo

______________________________________________________________________, Declara, sob as

penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para habilitação e contratação com a

administração pública, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores).


__________________________________________________


Obs. Esta Declaração deverá ser inserida no envelope de Documentos de Habilitação. (Envelope nº. 2)




ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGOS DE MENOR



_____________________________________________________________________________________

inscrito no CNPJ n° ________________________________________________, por intermédio de seu

representante legal o (a) Sr.

______________________________________________________)______________________________

_________ portador (a) da Carteira de Identidade n° ___________________________ e do CPF n°

____________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de

junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 anos

(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).


______________________________________________________


Obs.: Esta Declaração deverá ser inserida no envelope de Documentos de Habilitação. (Envelope nº. 2)




ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO E REQUISITO DE HABILITAÇÃO



_____________________________________________________________________________________

inscrito no CNPJ n° _________________________________________________, por intermédio de seu

representante legal o (a) Sr.

______________________________________________________)______________________________


____________________, DECLARA, por seu representante legal infra-assinado para cumprimento do

previsto no inciso VII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, de 17 de julho de 2002, publicada no DOU de 18

de julho de 2002, e no subitem 9.1.1 do mesmo edital, e para fins do Pregão Presencial nº 5/2013, Processo

da Prefeitura Municipal de Pacajá-Pa, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos de

habilitação exigidos do Edital do Pregão em epígrafe.


________________________________________________________

Assinatura e carimbo do CNPJ

Obs. Esta declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro, após a abertura da sessão, entes e separadamente

dos envelopes (Proposta de Preços e documentos de habilitação) exigidos nesta licitação.




ANEXO IX

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DO TEOR DO EDITAL



__________________________________________________________________inscrito no CNPJ n°

_________________________________________________, por intermédio de seu representante legal o

(a) Sr.

______________________________________________________)______________________________


____________________, DECLARA, por seu representante legal infra-assinado que conhece e aceita o

inteiro teor completo do edital deste Pregão, ressalvado o direito recursal, bem como de que recebeu todos

os documentos e informações necessárias para o cumprimento integral das obrigações desta licitação.


________________________________________________________


Obs. Esta declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro, após a abertura da sessão, no momento do

Credenciamento, entes e separadamente dos envelopes (Proposta de Preços e documentos de habilitação)

exigidos nesta licitação.




ANEXO X

(SOMENTE PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE)

DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

DECLARAÇÃO



(nome/razão social) _____________________________________________, inscrita no CNPJ

n°_________________, por intermédio de seu representante legal o(a)

Sr(a)______________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade

no______________ e do CPF no __________________, DECLARA ser microempresa ou empresa de

pequeno porte nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no §4

do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/06.


________________________________________________________


Obs. Esta declaração deverá ser entregue junto com os dois envelopes no momento do credenciamento.




ANEXO XI

MODELO DE PROCURAÇÃO

___(razão social, CNPJ, endereço completo)______, por meio de(nome completo do

representante legal, RG, CPF e qualificação na empresa)_______, constitui como suficiente PROCURADOR

o Sr.(a) ___(nome completo, RG, CPF)_____, outorgando-lhe poderes para representar a referida empresa

na sessão publica de Pregão, forma presencial nº 003/2017, podendo; formular propostas, ofertar lances

verbais, recorrer de decisão e contraditar, renunciar direitos, interpor ou desistir de recursos, assinar a lista

de presença e rubricar os documentos pertinentes à sessão publica, bem como praticar os demais atos

inerentes ao certame previstos no Edital de Licitação.


CARIMBO CNPJ:

OBS: ASSINATURA DO OUTORGANTE DEVE SER RECONHECIDA FIRMA EM CARTÓRIO.

______________________________________ Nome completo do proprietário ou representante

legal e qualificação na empresa


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