Patrcia Regina Pinheiro Sampaio

Regulao e concorrncia nos setores de infraestrutura:

anlise do caso brasileiro luz da jurisprudncia do CADE

Tese de doutorado

Orientador: Professor Celso Fernandes Campilongo

Faculdade de Direito

Universidade de So Paulo

So Paulo, 2012

2

RESUMO

Esta tese o resultado de um estudo emprico relativo interrelao entre defesa

da concorrncia e regulao no Brasil, com nfase nos setores de infraestrutura que

enfrentam a falha de mercado conhecida como monoplio natural.

A hiptese de investigao reside em afirmar que, apesar do fato de que nestes

mercados geralmente h um nico agente econmico, e que os mesmos encontram-se

sujeitas regulao estrita por uma agncia especializada, ainda h espao para a

interveno das autoridades de defesa da concorrncia.

A fim de confirmar essa hipotese, examinamos as decises da autoridade

brasileira d edefesa da concorrncia (CADE) nos setores de infraestrutura, e fim de

avaliar se o CADE efetivamente intervm em tais mercados. A pesquisa incluiu a

anlise de atos de concentrao, bem como as decises acerca de condutas

anticompetitivas envolvendo agentes atuantes nos setores de concesso de ferrovias,

rodovias, portos, transmisso e distribuio de energia eltrica, telefonia fixa,

saneamento, distribuio de gs canalizado e transporte de gs natural.

A pesquisa comprovou que no h diferena significativa entre a percentagem de

intervenes em atos de concentrao observados nos setores regulados de

infraestrutura e a percentagem de casos em que o CADE determinou o desfazimento ou

imps restries aprovao de operaes na generalidade dos mercados.

Em matria de infraes s regras de concorrncia, a percentagem de

condenaes e acordos de cessao de prticas, considerados em connjunto, observados

nos setores de infraestruturas foi superior quela obervada nos mercados no

regulados.

O resultado da pesquisa confirma que as autoridades de concorrncia devem

continuar a ser as principais implementadoras da poltica de defesa da concorrncia em

setores regulados de infraestrutura. Embora as intervenes CADE tenham ficado

restritas a setores de meios de transporte e de telefonia fixa, a jurisprudncia mostra que

as preocupaes antitruste verticais e de natureza conglomerada que podem surgir nos

mercados regulados de infraestrutura justifica essa interveno.

A ltima parte da tese dedicada a discutir as perspectivas da defesa da

concorrncia nos mercados de infraestrutura, no Brasil, incluindo a aprovao da nova

Lei de Defesa da Concorrncia (Lei 12.529/2011), e discutir a que compete decidir

3

acerca de conflitos de competncia ou de interpretaes confliantes e irreconciliveis

entre o CADE e as agncias reguladoras

4

Introduo

O objetivo do presente trabalho consiste em discutir a abrangncia e os limites

de interveno das autoridades de defesa da concorrncia em setores regulados de

infraestrutura1 que apresentam a falha de mercado conhecida como monoplio natural.2

A defesa da concorrncia foi historicamente um valor pouco prestigiado no

direito ptrio. Especialmente a partir da 2 metade do sculo XX, o pas optou por um

modelo de industrializao atrelado concentrao de capital, o que teve por resultado

desigualdades econmicas, sociais e regionais, mantendo substancial parcela da

populao alijada do acesso a bens e servios.3 Adicionalmente, prticas protecionistas

governamentais e polticas econmicas baseadas em controle de preos4 auxiliaram na

perpetuao de indstrias nem sempre eficientes.5

1 Os setores que compem o objeto de investigao da presente tese so reconhecidos, sem maiores divergncias, como constituindo setores de infraestrutura. Armando Castelar Pinheiro, em artigo voltado anlise da regulao da infraestrutura nacional, inclui nessa lista telecomunicaes, energia eltrica, transportes (rodovias, ferrovias e portos) e saneamento. PINHEIRO, Armando Castelar. Reforma regulatria na infraestrutura brasileira: em que p estamos? In: SALGADO, Lucia Helena e SEROA DA MOTTA, Ronaldo. Marcos regulatrios no Brasil: o que foi feito e o que falta fazer. Rio de Janeiro: IPEA, 2005, p. 43 e ss. No mesmo sentido, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social - BNDES inclui como potenciais candidatos s suas linhas de financiamento para infraestrutura projetos nos setores de energia eltrica, logstica, telecomunicaes, saneamento, petrleo e gs natural. http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Areas_de_Atuacao/Infraestrutura/. Acesso em dezembro de 2011. 2 Richard Posner esclarece que monoplios naturais surgem quando os custos fixos so muito elevados relativamente demanda, de forma que, se puderem ser diludos por toda a produo do mercado, uma nica firma fornecendo aquele produto pode ter um custo mdio de produo menor do que duas firmas igualmente eficientes, cada uma das quais tendo de incorrer nos mesmos custos fixos, mas tendo de dilu-los por apenas metade da produo total. POSNER, Richard. Economic Analysis of Law. Boston: Little, Brown and Company, 1988, pp. 343 e 344. Igualmente Gaspar Ario Ortiz e Luca Garca-Morato observam que se trata de uma situao em que uma s empresa pode produzir o output desejado a custo menor do que qualquer combinao de duas ou mais empresas. GARCA-MORATO, Luca Lopez e ORTIZ, Gaspar Ario. La competncia en sectores regulados: regulacin empresarial y mercado de empresas. 2 ed. Granada: Comares, 2003, p. 23. 3 Esse movimento pode ter suas razes buscadas ainda no modelo de explorao colonial. Sobre a histria dos pases colonizados na Amrica e na frica, bem como as razes para a formao de economias caracterizadas por mercados altamente concentrados, ver SALOMO FILHO, Calixto. Monoplio colonial e subdesenvolvimento. In: BENEVIDES, M. e BERCOVICI, G. (coord.) Direitos humanos, democracia e Repblica homenagem a Fabio Konder Comparato. So Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 159/206. 4 Segundo Lucia Helena Salgado, tendo em vista que a estrutura familiar de muitas empresas nacionais fazia com que fossem avessas a processos de abertura de capital ou de fuses e aquisies, um importante instrumento alternativo de poltica industrial, fortemente adotado pelo Estado brasileiro, consistiu nos acordos setoriais, por meio dos quais o governo controlava a margem de lucros de setores da economia em troca da manuteno de barreiras entrada protetivas dos agentes j instalados. SALGADO, Lucia Helena. As polticas de concorrncia (ou antitruste): um panorama da experincia mundial e sua atualidade para o Brasil. Rio de Janeiro: IPEA, Texto para discusso n. 264, junho de 1992, pp. 33/34.

5

Este cenrio modifica-se substancialmente na dcada de 90. Com a promulgao

da Constituio Federal de 1988, a defesa da concorrncia elevada a princpio

fundador Ordem Constitucional Econmica e, a partir de ento, a tutela desse direito

apresentou um crescimento expressivo, sendo marco dessa modificao a promulgao

da Lei 8.884/94.

Paralelamente, observou-se significativa reduo do papel do Estado como

agente econmico, fruto do Plano Nacional de Desestatizao - PND e da reforma

administrativa realizada nos anos 906 que, por sua vez, so tributrios da constatao de

que o Estado precisava retirar-se de setores no-estratgicos da economia para centrar-

se naqueles em que sua presena era mandatria, e no fato de que o modelo de

desenvolvimento da infraestrutura nacional baseado no amplo projeto de estatizao,

especialmente entre os anos 60 e 80, havia dado sinais de esgotamento. No havia mais

recursos disponveis para investimento em tecnologia e na expanso da infraestrutura.7

Comprovando a pouca efetividade da poltica de defesa da concorrncia at os anos 90, a autora observa que na sua primeira fase, de 1963 a 1990, o CADE cuidou de 337 procedimentos, dos quais 117 processos foram instaurados, que geraram 16 condenaes. Todas foram revistas pelo Judicirio. SALGADO, Lucia Helena. A defesa da concorrncia no Brasil: retrospecto e perspectivas. In: GIAMBIAGI, Fabio; REIS, Jos Guilherme; URANI, Andr (orgs.). Reformas no Brasil: balano e agenda. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2004, p. 362. 5 Muitas empresas brasileiras s surgiram pela forte proteo ora tarifria, ora cambial e, s vezes, por ambas conjuntamente, de tal sorte que qualquer esforo no sentido da industrializao era marcado pelo xito, se entendermos por xito a mera viabilizao financeira da empresa dentro da realidade brasileira. Pensava-se a essa altura, ingenuamente, que o processo industrial, por si mesmo, iria levando o Pas em nveis superiores de riqueza e desenvolvimento. BASTOS, Celso Ribeiro. O Brasil na Encruzilhada. In MARTINS, Ives Gandra (Coordenador). Desafios do Sculo XXI. So Paulo: Pioneira: Academia Internacional de Direito e Economia, 1997, p. 99. 6 O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995, do qual fazia parte a criao das agncias reguladoras em sede federal, analisado por Bresser-Pereira, que participou do processo na qualidade de Ministro de Estado, em BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Desenvolvimento e crise no Brasil: histria, economia e poltica de Getulio Vargas a Lula. 5 ed. So Paulo: Ed. 34, 2003, p. 324/331. 7 Sobre o processo de deteriorao das finanas pblicas brasileiras nas dcadas de 70 e 80, comentam Jos Coelho Matos Filho e Carlos Wagner de A. Oliveira: Alguns fatos explicam essa deteriorao das finanas pblicas: o crescimento do setor produtivo estatal, a partir de 1973, financiado por emprstimos externos; a concesso de subsdios creditcios ao setor privado, principalmente ao setor rural, na segunda metade da dcada de 70; a elevao da taxa de juros externa, ao final da dcada de 70 e nos anos 80; o financiamento dos dficits na balana comercial por meio de endividamento das estatais, a partir de 1979; os reemprstimos de recursos depositados no Banco Central, na dcada de 80, para o pagamento da dvida no exterior; a absoro, pelo Tesouro, das dvidas dos estados e municpios, por ele avalizadas; a desvalorizao cambial, como forma de gerar excedentes na balana comercial, em virtude das dificuldades posteriores da entrada de recursos externos na dcada de 80, entre outros. MATOS FILHO, Jos Coelho e OLIVEIRA, Carlos Wagner de A. O processo de privatizao das empresas brasileiras. Rio de Janeiro: IPEA, Texto de discusso n 422, p. 11. Disponvel em www.ipea.gov.br, consultada em 10.02.2005, p. 7.

6

A partir da reduo da participao direta do Estado na economia iniciada com o

PND, do processo de abertura do pas s importaes8 e do incentivo aos investimentos

privados na proviso dos servios pblicos, todos esses fenmenos dos anos 90, os

rgos brasileiros de defesa da concorrncia ganharam projeo, paralelamente edio

de marcos regulatrios para os setores de infraestrutura que igualmente tiveram na

promoo da concorrncia um de seus pilares.9 Nesse contexto surgiram as agncias

reguladoras, autarquias em regime especial com amplos poderes de normatizao e

fiscalizao sobre setores especficos da economia, originando-se, a partir de ento,

alguns questionamentos acerca da relao entre essas entidades e os rgos de defesa da

concorrncia.

A nova conformao da Ordem Econmica levou ao crescimento da importncia

do direito administrativo econmico10 e, por conseguinte, de estudos acerca da

jurisprudncia das entidades administrativas. A presente tese, que se centra no estudo

das decises do Conselho Administrativo de Defesa Econmica CADE envolvendo

setores de infraestrutura, enquadra-se nesse contexto.

Delimitao do tema

A pesquisa que ser apresentada aborda uma questo institucionalmente

relevante e no solucionada no direito ptrio, consistente na discusso sobre como se

apresenta a relao entre concorrncia e regulao nos setores de infraestrutura, e qual

seria melhor forma de organizao jurdico-institucional para se tutelar a defesa da

concorrncia naqueles em que geralmente est presente a falha de mercado conhecida

como monoplio natural.

8 A importncia da abertura do pas s importaes para a dinamizao da economia destaca por SIMONSEN, Mrio Henrique. Competir a sada e no chamar a polcia. In SARMENTO, Carlos Eduardo; WERLANG, Sergio Ribeiro da Costa; ALBERTI, Verena (orgs.). Mario Henrique Simonsen textos escolhidos. Rio de Janeiro: FGV, 2002, p. 373. 9 SALGADO, Lucia Helena. A defesa da concorrncia no Brasil: retrospecto e perspectivas, p. 365. 10 Terminologia utilizada, dentre outros, por Carlos Ari Sundfeld, na obra por ele organizada intitulada Direito administrativo econmico. So Paulo: Malheiros, 2000 e por ARAGO, Alexandre Santos de. Agncias reguladoras e a evoluo do direito administrativo econmico. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

7

O pressuposto da investigao que, dada a presena dessa falha de mercado,

esses setores da economia costumam ser fortemente regulados pelo Estado, inclusive no

que tange a variveis-chave para a existncia de um efetivo mercado em concorrncia,

tais como preo e condies de acesso.11

O objetivo principal do trabalho reside em, a partir da anlise da jurisprudncia

do CADE, verificar se o atual arranjo institucional e de diviso de competncias entre as

entidades regulatrias e concorrenciais no direito brasileiro mostra-se eficiente para a

promoo de polticas pblicas voltadas aos setores de infraestrutura e proteo dos

usurios dos servios que lhes so atrelados.

De uma perspectiva mais ampla, trata-se de tema em que esto presentes

elementos de teoria geral do direito pois ser necessrio discutir qual(is) a(s)

funo(es) do direito na seara econmica12 bem como questes de direito econmico,

tendo em vista que uma das perguntas que se buscar responder, ao final, relaciona-se a

como deve a Administrao Pblica se organizar para tutelar a concorrncia em

mercados regulados, e qual o grau de interveno desejvel, por parte da autoridade

concorrencial, nesses setores, j que essa se somar incisiva tutela j exercida pela

entidade reguladora setorial. Inclui-se igualmente no mbito das discusses que

envolvem a possibilidade de sobreposio de competncias na esfera administrativa e,

11 Conforme constatou o Conselheiro do CADE Vinicius Marques de Carvalho, embora seja fato que a relao entre concorrncia e regulao no exatamente um tema novo, isso no significa que tenha perdido importncia ou atualidade. Alis, sua presena nos debates econmicos e jurdicos se, por um lado, um indcio de que ainda h muito por se desvendar sobre os fundamentos e a convenincia de se introduzir concorrncia em atividades doravante voltadas prestao sob regime de exclusividade, por outro, revela um amadurecimento institucional ainda inacabado. Trecho de voto proferido no ato de concentrao 08012.005789/2008-23 / 53500.12477/2008, j. em 20.10.2010. 12 Nesse sentido, oportuno lembrar a funo promocional do direito defendida por Norberto Bobbio, que vem somar-se clssica viso do direito como exercendo apenas uma funo de controle: Do ponto de vista funcional, uma vez individualizada a categoria promocional, [o direito] no mais pode ser definido como uma forma de controle social. O conceito de controle perfeitamente adequado se continuarmos a considerar o direito na sua funo tradicional de proteo-represso. Torna-se, a meu ver, menos adequado se levarmos em conta, igualmente, a funo promocional. A funo de um ordenamento jurdico no somente controlar os comportamentos dos indivduos, o que pode ser obtido por meio da tcnica das sanes negativas, mas tambm direcionar os comportamentos para certos objetivos preestabelecidos. Isso pode ser obtido, preferivelmente, por meio da tcnica das sanes positivas e dos incentivos. (...) Podemos dizer que a considerao do direito como ordenamento diretivo parte do pressuposto do homem inerte, passivo, indiferente, o qual deve ser estimulado, provocado, solicitado. Creio, portanto, que hoje seja mais correto definir o direito, do ponto de vista funcional, como forma de controle e de direo social. BOBBIO, Norberto. Da estrutura funo. Barueri: Manole, 2007, p. 79.

8

por conseguinte, de criao de normas repetitivas ou mesmo conflituosas, em prejuzo

da segurana jurdica e da atrao de investimentos para o mercado interno.13

No que tange limitao do tema, uma vez exposto o arcabouo terico

necessrio, o que ser feito nos primeiros captulos, o mbito da investigao centrar-se-

na anlise das questes acima aplicadas interao entre as autoridades de defesa da

concorrncia e as ordenaes regulatrias setoriais, em especial luz das decises

CADE.

Como visto, a pesquisa volta-se aos setores econmicos que apresentam em

alguma etapa da cadeia produtiva a presena de monoplio natural; assim, no envolve

os julgados do CADE relativamente a setores que, embora regulados por uma entidade

setorial, no tenham essa espcie de falha de mercado, tais como sade suplementar,

medicamentos, cosmticos, alimentos, saneantes, derivados do tabaco.

Ser adotada uma perspectiva emprica, em que a partir da anlise dos julgados

da entidade de defesa da concorrncia se procurar verificar se h uma utilidade efetiva

em se submeter os setores regulados dupla fiscalizao regulatria e concorrencial.

Isto , buscar-se- concluir se o CADE efetivamente intervm nesses mercados, ou se

no h espao para adjudicao da Lei 8.884/94 por essa entidade, em razo de que as

decises fundamentais de ordenao do setor j foram tomadas na esfera regulatria.

13 Embora no parea haver prova definitiva de uma relao direta entre segurana jurdica e atrao de investimentos, h certo consenso de que o excesso de insegurana jurdica atrasa o desenvolvimento socioeconmico de um pas, dentre outras razes, por dificultar a atrao de recursos privados. Conforme destaca Armando Castelar Pinheiro: A certeza das relaes jurdicas outro objetivo importante buscado pelo princpio da segurana jurdica. Isso abarca, de um lado, o princpio da fico do conhecimento obrigatrio da lei, que significa que cabe s pessoas conhecer a norma, identificar o que obrigatrio, proibido e permitido, e, com base nesse conhecimento, definir seu comportamento e estruturar suas relaes. De outro, que as relaes jurdicas baseadas na norma devem ser protegidas pelo e do poder pblico, ou seja, a expectativa de que, atendo-se legislao, o indivduo contar com o apoio do Estado para proteger suas relaes jurdicas e dele no sofrer sano, prevalecendo o princpio da legalidade (...). A segurana jurdica tambm objetiva permitir aos indivduos programar, em bases razoveis de previsibilidade, suas expectativas em relao s implicaes futuras de sua atuao jurdica. No que tange s possibilidades de cunho econmico, em especial, deve a norma dar ao indivduo a possibilidade de calcular, com alguma previsibilidade, as consequncias de suas aes. Isso requer, entre outras coisas, que a norma seja trazida a pblico clara e tempestivamente. PINHEIRO, Armando Castelar. Segurana jurdica, crescimento e exportaes. Texto para discusso n. 1125. Rio de Janeiro: IPEA, 2005, p. 2. O autor, adiante, conclui: a evidncia emprica sugere que pases com menor grau de segurana jurdica se afastam mais das melhores prticas de produo e, assim, crescem mais devagar (ob.cit., p. 9). A partir do contexto internacional, Jos Eduardo Faria observa que a incerteza jurisdicional um tema lembrado por organismos multilaterais, ao salientarem que Estados capazes de estabilizar e garantir expectativas normativas, assegurando o cumprimento dos contratos, protegendo a propriedade privada, estabelecendo regras precisas para sua transferncia, resguardando juridicamente os crditos e fixando procedimentos objetivos e rpidos para sua cobrana tm um papel de alta relevncia para construir economias de mercado bem sucedidas. FARIA, Jos Eduardo. Direito e conjuntura. So Paulo: Saraiva, 2008, p. 53.

9

A hiptese da investigao a busca de confirmao ou refutao quanto a ser

mais adequado o posicionamento de que nenhum setor deve estar infenso ao escrutnio

das leis antitruste, tanto na esfera preventiva (anlise de atos de concentrao), quanto

na perspectiva repressiva, e que a sua aplicao deve se dar pela autoridade

concorrencial (e no pela entidade reguladora setorial). Nesse debate, ganham destaque

as discusses havidas especialmente nos setores de infraestrutura caracterizados como

monoplios naturais, pois que, dada a abrangente regulao impositiva (e substitutiva

do mercado) desenvolvida pelo Estado, poder-se-ia questionar se alguma competncia

resta s autoridades concorrenciais.14

Em mercados caracterizados como monoplio natural, a duplicao da

infraestrutura, que seria, em princpio, necessria introduo de competio, mostra-se

economicamente ineficiente. Por outro lado, ensina a teoria econmica que o

monopolista, como agente econmico racional, tender a elevar preos e a produzir em

nveis subtimos: portanto, esse agente econmico precisa ter sua ao disciplinada pelo

Estado, ou seja, necessita ser regulado.

Adicionalmente, os setores de infraestrutura geralmente caracterizam-se como

indstrias de rede, que so aquelas nas quais o ingresso de novos consumidores mostra-

se importante para agregar valor ao servio prestado como um todo.15 Quanto mais

agentes econmicos utilizam a mesma estrada, a mesma ferrovia, a mesma rede de

saneamento ou de energia eltrica, mais til a rede e mais barato o servio tende a se

tornar, pois os custos fixos de construo e manuteno da rede podem ser diludos

entre mais pessoas.16

14 Tendo em vista que monoplios so, por definio, a ausncia de concorrncia, pois nessa espcie de mercado h apenas um ofertante do bem ou servio. 15 Existem exemplos antigos e histricos de redes: os servios pblicos constituem, essencialmente, redes, assim como as indstrias de transporte ferrovirio ou das telecomunicaes. Na poca pr-moderna, nos Estados Unidos, costumavam estar regulados com o argumento de que eram monoplios naturais. PRIEST, George. Los fallidos esfuerzos en la aplicacin del moderno derecho antimonopolio a las industrias de red. In: ALEGRE, Marcelo (ed.). El dinero y la justicia: George Priest y el Anlisis Econmico del Derecho. Buenos Aires: Universidad de Palermo, 2010, p. 120. 16 No entanto, nem todas as indstrias de rede tm problemas de monoplio natural. So, por exemplo, consideradas indstrias de redes o setor de meios de pagamento (como cartes de crdito) e os sistemas operacionais (quanto mais computadores trabalham com o mesmo sistema, maior ser a compatibilidade entre os arquivos e, portanto, mais fcil a interao). Estes setores no fazem parte da nossa pesquisa, visto que no possuem problemas de monoplio natural. George Priest discute os aspectos concorrenciais relevantes das indstrias de rede, a partir de casos concretos ocorridos nos Estados Unidos nos setores de cartes de crdito, sistemas operacionais e areo, em Los fallidos esfuerzos en la aplicacin del moderno derecho antimonopolio a las industrias de red, p. 117 e ss.

10

O reconhecimento da existncia de um monoplio natural ao longo de uma

cadeia produtiva faz surgir o problema de acesso: sem acesso infraestrutura essencial

no h concorrncia nos mercados verticalmente relacionados. preciso, portanto,

definir se, quando e como o direito interferir sobre as normas de acesso, e qual a

autoridade em melhor condio de faz-lo.17

Assim sendo, a presena dessa falha de mercado leva a que tais setores da

economia sejam fortemente regulados e que o poder pblico muitas vezes tenha

competncia definidora de variveis fundamentais existncia de concorrncia, como

preo e quantidade de empresas admitidas no mercado.18

Alm disso, trata-se invariavelmente de setores de alta relevncia para a

sociedade, tanto assim que, do prisma jurdico, comum estarem subordinados a um

regime de servios pblicos ou monoplio estatal, excludentes da liberdade de

iniciativa, exigindo o legislador que essas atividades estejam submetidas a algum

controle de preos, de entrada, de padres mnimos de qualidade do servio, metas de

universalizao.19

Em suma, se o mercado um monoplio e se este natural, porque decorre

do atual estado da tcnica, merece questionamento se faz sentido submet-lo ao

17 Existe, portanto, uma inegvel relao entre a caracterizao de um segmento da cadeia produtiva como monoplio natural e a incidncia da doutrina antitruste das essential facilities, que ser analisada adiante neste trabalho. 18 So, portanto, mercados bastante distintos daqueles que so regulados em decorrncia de outras espcies de falhas, como assimetrias de informao e externalidades. Conforme observou Areeda, no h necessidade de controlar o nmero de entrantes, os seus preos ou a quantidade produzida para que se obtenha a pureza dos medicamentos; a segurana dos avies; um mnimo de competncia [dos servios prestados por] advogados, mdicos ou bombeiros; ou corretores de valores mobilirios honestos e eficientes. AREEDA, Phillip. Antitrust laws and public utility regulation. The Bell Journal of Economics and Management Science, v. 3, n. 1 (Primavera, 1972), p. 43. Nesses mercados, no h retornos crescentes de escala como os que caracterizam os monoplios naturais sobre os quais, inclusive, Areeda chama a ateno para a importncia de no serem artificialmente alargados por fora da regulao setorial: O monoplio natural [presente] na eletricidade local [distribuio] ou no servio de telecomunicaes no dita o monoplio na fabricao de equipamento eltrico ou telefnico ou no fornecimento de outras fontes de energia ou de servios de comunicao (ob. cit., loc. cit.). 19 A esse respeito, o ex-Conselheiro Luis Fernando Rigato Vasconcellos, em entrevista a Pedro Dutra, afirmou: Em nossa economia, as condutas infrativas unilaterais, sobretudo aquelas verificadas em setores regulados, so to ou mais danosas do que o cartel, na medida em que impedem que os componentes competitivos desses setores se desenvolvam, ampliando a oferta de infraestrutura. Creio que praticamente todos os setores de infraestrutura passam por esse tipo de problema, em parte porque as agncias reguladoras tm tido dificuldades na implementao de normas que promovam maior competio nas indstrias. Recordo-me de denncias envolvendo o preo de acesso a algum gargalo estrutural nas telecomunicaes (TU-RL), no setor porturio (THC), acesso aos gasodutos de transporte e aos insumos da cadeia de produo de derivados do petrleo, (...) sem mencionar aquelas condutas que no chegam ao conhecimento da autoridade de defesa da concorrncia. DUTRA, Pedro. Conversando com o CADE. So Paulo: Singular, 2009, pp. 240/241.

11

escrutnio das autoridades de defesa da concorrncia, cuja funo principal cuidar para

que a concorrncia isto , a interao da pluralidade dos agentes econmicos no

seja falseada no mercado. Se s h um agente econmico, se essa a composio

economicamente mais eficiente, e se existe uma autoridade reguladora incumbida da sua

disciplina, restar alguma atuao autoridade concorrencial?

Na busca da resposta a esse questionamento, ser considerada a relevncia da

defesa da concorrncia para a sociedade, apontada pela literatura econmica como

estando atrelada a ganhos de bem-estar e reduo de ineficincias produtivas e

alocativas.20 H, igualmente, uma perspectiva to ou mais importante a ser considerada,

decorrente da constatao de que uma sociedade que promove o princpio da livre

concorrncia est garantindo a liberdade de escolha individual: a competio

descentraliza centros de tomada de decises e, portanto, privilegia o direito de escolha

dos indivduos.21

Metodologia

A pesquisa empreendida teve nfase bibliogrfica e documental, baseando-se

em doutrina, jurisprudncia e textos legais nacionais e estrangeiros. Os textos em

20 No modelo bsico de concorrncia perfeita, em que cada consumidor e cada firma aceitam o preo de mercado como dado, o equilbrio entre demanda e oferta garante que o ganho conjunto de consumidores e firmas seja o mximo possvel. Essa a razo pela qual a maioria dos economistas acredita que o modelo bsico de concorrncia perfeita fornece um padro importante para avaliar quo bem os recursos esto sendo alocados. STIGLIZ, Joseph e WALSH, Carl. Introduo microeconomia. 3 Ed. Rio de Janeiro: Campus, 2003, p. 171. 21 Anthony Ogus denomina-a a dimenso poltica da concorrncia. Nas suas palavras, quando o poder decisrio concentrado em uma pequena quantidade de pessoas, sejam pblicas, sejam privadas, a liberdade de cada indivduo para escolher como eles desejam utilizar os recursos reduzida. OGUS, Anthony. Regulation: legal form and economic theory. Oxford: Clarendon Press, 1994, p. 22. Nesse sentido, Amartya Sen destaca que, mesmo que tanto o sistema de mercado quanto o planificado fossem capazes de alocar igualmente os recursos, ainda assim sobressairia a superioridade do primeiro, porque resultado de um processo que respeita a liberdade do agente econmico. Ver, a esse respeito, SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. So Paulo: Companhia das Letras, 2001, p. 42. No mesmo sentido, o ensinamento de Tercio Sampaio Ferraz Junior: ao invs de se definir juridicamente o princpio da concorrncia por uma conceituao de concorrncia, a literatura tem-se encaminhado para uma compreenso do princpio como uma decorrncia da liberdade de iniciativa enquanto um aspecto e uma das extenses das liberdades individuais. FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Concorrncia como tema constitucional: poltica de Estado e de Governo e o Estado como agente normativo e regulador. Revista do IBRAC. So Paulo, IBRAC, v. 16, n. 1, 2009, pp. 173/174. Sobre a relao entre as liberdades de iniciativa e concorrncia, ver SAMPAIO, Patrcia Regina Pinheiro. Direito da concorrncia e obrigao de contratar. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009, captulo I.

12

lngua estrangeira, quando citados, foram vertidos para o portugus por traduo livre

da autora.

Os captulos III e IV privilegiam a tcnica de estudo de casos,22 mediante

anlise de decises da Suprema Corte norte-americana, da Corte Europeia de Justia e

do CADE.

No captulo III, o trabalho concentra-se na jurisprudncia norte-americana e

europeia sobre as situaes em que o ordenamento jurdico confere iseno antitruste,

abordando os julgados da Suprema Corte dos EUA e da Corte Europeia de Justia.

O estudo da perspectiva estadunidense se justifica porque esse pas tambm se

organiza sob a forma de um Estado federativo, havendo semelhanas com a realidade

brasileira no que tange, por exemplo, discusso quanto possibilidade de interveno

da autoridade antitruste federal sobre mercados regulados pelos Estados-membros (e, no

caso do Brasil, ainda pelos municpios).

Alm disso, os Estados Unidos tm uma forte tradio na implementao de

entidades reguladoras independentes (commissions) para disciplinar setores de

infraestrutura, de modo que o direito norte-americano tambm enfrenta a discusso

sobre a abrangncia e os limites da incidncia da legislao antitruste e das

competncias das autoridades de defesa da concorrncia face a essas entidades

reguladoras setoriais. Merece destaque ainda que de h muito o CADE considera, em

seus julgados, os testes cunhados pela State action doctrine estadunidense quando

decide processos envolvendo setores regulados. Em termos metodolgicos, os casos

considerados relevantes para a pesquisa foram aqueles decididos pela Suprema Corte e

que foram destacados em case books em matria antitruste ou, ainda, referenciados na

doutrina sobre o tema.

O direito comunitrio igualmente constituiu importante fonte de investigao

sobre os limites da incidncia da legislao antitruste em setores de infraestrutura,

especialmente sobre aqueles servios considerados de relevante interesse coletivo, j

que, nesses casos, o Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia admite que os

Estados nacionais derroguem, em alguma extenso, a aplicao das normas

comunitrias de defesa da concorrncia, na medida em que isso seja necessrio para 22 Eduardo Bittar informa ser o estudo de caso uma das tcnicas de investigao emprica utilizada em direito, juntamente com as tcnicas de observao, amostragem, entrevista, questionrio e experimentao. Metodologia da pesquisa jurdica. 5 Ed. So Paulo: Saraiva, 2007, p. 182.

13

garantir o acesso e a universalizao desses servios, por exemplo. Sendo assim, trata-se

de discusso que poder ser til quando da investigao acerca da incidncia da

legislao concorrencial e o papel das autoridades de defesa da concorrncia sobre as

atividades que venham a se caracterizadas como servios pblicos no ordenamento

jurdico brasileiro.

A jurisprudncia nacional, por sua vez, analisada no captulo IV, e enfoca

apenas decises de natureza administrativa. A pesquisa foi realizada por setor de

atividade econmica que possui questes atinentes a monoplio natural, por meio do

sistema de busca disponvel no sitio www.cade.gov.br. As variveis procuradas na

chave de busca esto detalhadas no Anexo 1, tendo como data de corte 20.10.2011.

No houve recorte temporal inicial, sendo que todos os casos encontrados j foram

analisados aps 1994, sob a gide da Lei 8.884/94.

Alm de se buscar uma maior confiabilidade dos resultados mediante a

utilizao de mais de uma palavra-chave por setor, conforme apontado no Anexo 1,

merece ser comentado que referncias a julgados do CADE encontradas na doutrina

tambm auxiliaram na definio final do rol de acrdos relevantes para a pesquisa.

Adicionalmente, foram analisados os Relatrios Anuais produzidos pelo CADE entre

1996 e 2002, com o objetivo especfico de buscar dados acerca da relevncia que o

tema da desestatizao teria tido no mbito das principais discusses da entidade.

Conforme se constata da anlise do Anexo 1, em nossa pesquisa foram

encontrados:

27 acrdos relativos ao setor de distribuio de energia eltrica;

21 acrdos relativos ao setor de transmisso de energia eltrica;

13 acrdos relativos ao setor de concesso de ferrovias;

31 acrdos relativos ao setor porturio;

23 acrdos relativos ao setor de concesso de rodovias;

12 acrdos relativos ao setor de servios de transporte areo em que

houve discusso de infraestrutura aeroporturia (slots);23

23 Tendo em vista que, no momento em que esta tese encerrada, esto sendo iniciados os primeiros processos de desestatizao de aeroportos, no havia historicamente casos julgados pelo CADE envolvendo unicamente a atividade de infraestrutura aeroporturia. A discusso acerca do acesso aos slots

14

10 acrdos relativos ao setor de distribuio de gs canalizado;

12 acrdos relativos ao setor de saneamento;

27 acrdos relativos ao setor de telefonia fixa; e

10 acrdos relativos ao setor de transporte de gs natural.

O universo total de anlise, portanto, foi de 186 acrdos.

Todos esses acrdos foram analisados e esto listados no Anexo I.

Cumpre esclarecer que, no que tange a atos de concentrao, no foram

includos na pesquisa casos de no conhecimento ou que foram extintos em razo da

perda do objeto, pois referidas operaes, ou eram irrelevantes do prisma concorrencial

(e, portanto, no deveriam ter sido notificadas), ou no chegaram a ter o seu mrito

analisado em virtude de desistncia das partes.

No que tange s condutas, foram excludos do universo de casos analisados as

averiguaes preliminares e os processos administrativos arquivados em razo de

prescrio intercorrente, uma vez que, nesses casos, o mrito da conduta que

inicialmente seria investigada no chegou a ser avaliado.

Como limitaes aos resultados que sero apresentados, deve ser ressalvado que

a pesquisa quantitativa se baseia nos acrdos encontrados a partir da fonte pblica de

consulta o site do CADE na internet. A chave de busca, no entanto, apresenta algumas

falhas: algumas decises aparecem repetidas vezes, outras no se relacionam ao tema

que se est buscando, algumas decises relevantes para o estudo no apareceram na

primeira pesquisa realizada.

A fim de contornar essas dificuldades, para uma maior preciso da pesquisa,

cada setor regulado foi checado por pelo menos duas variveis de busca distintas, e os

resultados filtrados mediante a leitura das ementas e, quando essa no permitiu a

identificao do mercado relevante, a anlise do voto do relator do caso. Aps essa

filtragem foi analisado o inteiro teor de todos os julgados selecionados.

Os resultados quantitativos decorrentes da investigao empreendida no captulo

IV esto descritos no incio do captulo V, no qual tambm se procede a uma anlise

dos aeroportos era realizada durante a anlise de atos de concentrao e processos administrativos envolvendo a atividade-fim das companhias areas, sendo essa a principal questo concorrencial do setor em termos de acesso infraestrutura.

15

qualitativa das principais questes observadas durante a pesquisa, procurando-se traar

concluses gerais sobre a atuao do CADE nos setores de infraestrutura e algumas

perspectivas para o futuro.

A contribuio original da presente tese cincia jurdica brasileira reside em

um estudo emprico acerca da relao entre concorrncia e regulao em setores de

infraestrutura, tendo por base de dados a jurisprudncia do CADE, com a finalidade de

observar se e, em caso positivo, em quais situaes a autoridade concorrencial j

interveio sobre prticas empresariais ou operaes de concentrao observadas nessas

indstrias.

A nfase emprica da pesquisa e a tentativa de sua sistematizao constituem as

contribuies inovadoras da tese cincia jurdica brasileira. Alm disso, dada a recente

aprovao da nova lei concorrencial (Lei 12.529/2011), o presente trabalho tambm se

apresenta inovador na medida em que oferece uma primeira interpretao acerca do

tema investigado tendo em considerao a redao da legislao recm-aprovada, que

trouxe modificaes substanciais ao regime de defesa da concorrncia, especialmente

em matria de atos de concentrao.

A estruturao do trabalho

Para o fim acima apresentado, o trabalho encontra-se dividido em cinco

captulos.

No primeiro, retoma-se brevemente a literatura sobre a relao entre direito e

economia, com o objetivo de mostrar que a regulao da atividade econmica em geral,

e a dos setores de infraestrutura em particular, encontra-se na interseo entre essas duas

reas.

De fato, as polticas regulatria e concorrencial devem buscar a maximizao de

bem-estar social (o que implica o acesso da populao a bens e servios, preos

mdicos, qualidade, etc.) com a utilizao da menor quantidade de recursos pblicos

(inclusive em termos de aparato burocrtico, tempo necessrio tomada de decises,

custos atrelados duplicidade de instituies com competncia sobre o tema e riscos de

decises contraditrias) que sejam necessrios ao atingimento de objetivos socialmente

relevantes, traduzidos em princpios jurdicos constitucionais. Portanto, a Administrao

16

Pblica deve, de um lado, alocar os escassos recursos pblicos da forma mais eficiente,

de modo a permitir a execuo das polticas pblicas que gerem o maior retorno em

termos de bem-estar; e, de outro, deve haver uma preocupao em no se onerar

demasiadamente o investidor com exigncias protelatrias e desnecessrias, ou, ainda,

com entendimentos sobrepostos e incongruentes, geradores de insegurana jurdica.

Assim sendo, o primeiro captulo da tese discorrer sobre a relao entre direito

e economia e como devem posicionar-se o legislador e o Administrador Pblico ao

tomar decises sobre regular ou no um setor. Cumpre lembrar que o direito antitruste e

a regulao dos setores de infraestrutura esto dentre os primeiros setores em que

historicamente foi estudada a relao entre direito e economia.24

O segundo captulo traa um histrico das teorias desenvolvidas para tentar

explicar a utilidade, as falhas e os limites da regulao econmica na disciplina dos

mercados. Abordam-se as dificuldades enfrentadas pela regulao setorial e, a partir das

crticas tecidas pela Teoria da Regulao Econmica, procura-se discutir o papel que a

concorrncia pode desempenhar na construo de arcabouos jurdicos que contribuam

para o desenvolvimento socioeconmico.

So tambm apresentados os possveis arranjos institucionais de diviso de

competncias entre autoridades reguladoras e de defesa da concorrncia, a depender do

ordenamento jurdico de cada pas.25 Discutem-se, ainda, os arranjos institucionais

adotados pelo Brasil em vrios setores regulados, procedendo-se, em particular,

anlise especfica dos setores de infraestrutura e, em especial, daqueles caracterizados

como servios pblicos ou monoplios estatais, tendo em vista que esses, por serem

titularizados pelo poder pblico, esto, em princpio, excludos do regime de livre

iniciativa.26

24 Nesse sentido, COOTER, Robert e ULEN, Thomas. Direito e economia. Porto Alegre: Bookman, 2010, p. 23. 25 A expresso ordenamento jurdico disseminou-se aps a publicao da obra de Hans Kelsen Teoria Pura do Direito, em que o autor sustentou que, mais do que um conjunto de institutos estticos, o direito possua uma dimenso dinmica, segundo a qual as normas retiravam seu fundamento de validade de outras normas (hierarquicamente superiores), formando um sistema hierarquizado e fechado. KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. So Paulo: Martins Fontes, 2003 e BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurdico. Braslia: UnB, 1999. 26 preciso ressalvar, no entanto, os casos dos servios pblicos de sade e educao que, nos termos da Constituio Federal, so abertos livre iniciativa (arts. 199 e 209, CF/88). Considerar-se- tambm que o ordenamento jurdico brasileiro aponta para a introduo de concorrncia na prestao dos servios pblicos titulados exclusivamente pelo Estado, nos setores em que esta se apresente economicamente vivel (ver, em especial, o art. 16 da Lei 8.987/95).

17

No terceiro captulo, analisamos os testes cunhados pela jurisprudncia da

Suprema Corte dos Estados Unidos, a partir das decises em que se enfrentou o tema da

relao entre a aplicao da legislao antitruste e as decises das autoridades

reguladoras federais (a pervasive power doctrine). Em seguida, comentamos os julgados

a partir dos quais foi moldada a State Action doctrine, que busca solucionar essa

interao tambm do prisma federativo, tendo em vista a relao entre regulao setorial

estadual e a legislao antitruste federal.

A abordagem da jurisprudncia norte-americana mostra-se de extrema

relevncia, tanto por ser um dos pases com maior tradio em tutela da concorrncia,

como pelo fato de que a prpria jurisprudncia do CADE, em algumas ocasies, valeu-

se das consideraes ali tecidas como suas razes de decidir. Nesse aspecto, ao final do

captulo ilustramos a recepo, pelo CADE, dos testes da State action doctrine,

relacionando casos em que o tribunal administrativo expressamente referiu-se a eles.

Nesse terceiro captulo analisamos, ainda, a jurisprudncia dos rgos da Unio

Europeia a respeito da existncia de setores imunes aplicao do direito da

concorrncia, tendo em vista as derrogaes admitidas pelo Tratado sobre o

Funcionamento da Unio Europeia (TFUE), no que tange aplicao das normas

antitruste aos servios de interesse econmico geral. Essa uma contribuio

importante ao tema que objeto desta tese, pois questes prprias ao direito dos

servios pblicos so enfrentadas pela jurisprudncia comunitria, que por vezes tem

que decidir se leis nacionais dos Estados-membros podem derrogar a aplicao dos

artigos do TFUE que tutelam a concorrncia, em nome dos princpios que so nsitos

aos servios pblicos (tais como os deveres de continuidade, regularidade e

universalizao).

O quarto captulo dedicado anlise da jurisprudncia do CADE em setores

regulados de infraestrutura, nomeadamente, rodovias; ferrovias; portos; aeroportos;

transmisso e distribuio de energia eltrica; saneamento; distribuio de gs

canalizado; telefonia fixa; transporte de gs natural. Para esse fim, ser necessrio

contextualizar brevemente o cenrio em que essas discusses comearam a colocar-se

no pas, caracterizado especialmente pelo processo de reforma do Estado empreendido,

em sede federal, nos anos 90, e na nfase conferida, na segunda metade dessa dcada, s

concesses de servios pblicos.

No ltimo captulo, uma vez percorrido o caminho acima exposto, o estudo

aponta, a partir da sistematizao da jurisprudncia do CADE, alguns dados

18

quantitativos que emergiram da pesquisa, assim como concluses e perspectivas para o

futuro sobre a matria, em especial tendo em vista as substanciais modificaes que so

esperadas, para o controle de estruturas, com a entrada em vigor pela Lei 12.529/2011.

Aborda-se, por fim, a controvrsia sobre a quem compete resolver conflitos de

competncia ou de entendimentos, em caso de decises absolutamente contraditrias e

irreconciliveis que porventura decorram da atividade das entidades reguladoras e

concorrenciais.

Terminamos este breve introito lembrando que, no relatrio de peer review

realizado em 2005, pela Organizao para Cooperao e Desenvolvimento Econmico

OCDE, acerca do estado da poltica de defesa da concorrncia no Brasil, essa entidade

constatou que um dos pontos que poderiam ser aprimorados no sistema de defesa da

concorrncia brasileiro consistia em uma busca por uma maior institucionalizao dos

mecanismos de interao entre agncias reguladoras e autoridades concorrenciais.27

Em nova avaliao, realizada em 2010, a OCDE destacou positivamente o papel

da Secretaria de Acompanhamento Econmico SEAE na advocacia da concorrncia

junto s agncias reguladoras, como sinalizao de que o pas est se aprimorando no

que tange a essa questo.28

Espera-se, nesse contexto de aprimoramento institucional e reforma legislativa,

que este trabalho possa ser uma contribuio ao aprofundamento do debate acerca da

tutela da defesa da concorrncia nos setores de infraestrutura.

27 Organizao para Cooperao e Desenvolvimento Econmico. Lei e poltica de concorrncia no Brasil: uma reviso pelos pares. Paris: OCDE/IDB, 2005, pp. 120 e 121. 28A advocacia da concorrncia junto a outros rgos governamentais e reguladores particularmente relevante e eficaz, uma vez que realizada principalmente pela SEAE, cuja posio dentro do poderoso Ministrio da Fazenda permite acesso a diversas reas do governo. Organizao para Cooperao e Desenvolvimento Econmico. Lei e poltica de concorrncia no Brasil: uma reviso pelos pares. Paris: OCDE/IDB, 2010, p. 7.

19

Concluso

O sistema jurdico estabiliza relaes sociais e, igualmente, propicia a sua

transformao.29 Nesse sentido, concorrncia e regulao so instrumentos de

interveno do Estado na economia, consagrados por normas jurdicas, com vistas a

permitir o desenvolvimento socioeconmico do pas.

A formulao de polticas pblicas condicionadoras da liberdade de iniciativa

formaliza-se em instrumentos de criao de direito (especialmente nas leis, mas tambm

em normas infralegais) que tm por finalidade permitir a densificao das escolhas

fundamentais da sociedade compiladas na Constituio Federal.

O administrador pblico, por sua vez, na constante busca por concretizar as

finalidades das leis que lhe atribuem competncias regulatrias e, com isso, propiciar

aumento de bem-estar social, necessita decidir em que situaes as normas de defesa da

concorrncia necessitaro ser sopesadas com outros valores sociais e, eventualmente, ter

a sua aplicao afastada.

Existe, em princpio, um trade off entre regulao econmica especialmente no

que tange definio de preos ou quantidades e defesa da concorrncia. Quanto mais

um mercado controlado de forma cogente pelo poder pblico no que tange a esses

elementos fundamentais e estruturantes, menores so os espaos deixados s liberdades

de iniciativa e concorrncia. E, consequentemente, menor se torna a possibilidade de

interveno da autoridade antitruste.

No captulo II fizemos uma reviso da literatura sobre benefcios e riscos

advindos da regulao da atividade econmica pelo Estado. Verificamos que, por vezes,

a regulao pode ser buscada e mantida pela indstria, dando ensejo aprovao de

normas regulatrias que, contrariamente ao interesse publico, tm o efeito de reforar o

29 Conforme LUHMANN, Niklas. Law as a social system. Oxford: Oxford University Press, 2008, p. 153. Igualmente, nas palavras de Raffaele De Giorgi: o direito no intervm nem age sobre a sociedade, porque ele um sistema da comunicao social. (...) O direito um sistema diferenciado da sociedade moderna, funcionalmente especificado, que estabiliza estruturas de expectativas e institucionaliza a possibilidade de sua prpria transformao. DE GIORGI, Raffaele. Luhmann e a teoria jurdica nos anos 70. In: CAMPILONGO, Celso Fernandes. O direito na sociedade complexa. So Paulo: Max Limonad, 2000, p. 189. De outra perspectiva, Norberto Bobbio aponta para as funes repressiva e promocional do direito, esta ltima relacionada possibilidade de o direito ser instrumento de fomento a prticas socialmente desejveis, capazes de trazer maior qualidade de vida sociedade como um todo.BOBBIO, Norberto. Da estrutura funo, ob. cit., passim.

20

poder econmico mediante, por exemplo, regras protetivas contra o ingresso de novos

entrantes.

Para evitar esse risco, faz-se importante que o desenho institucional de interao

entre entidades reguladoras e concorrencial seja claramente estabelecido no

ordenamento jurdico e efetivamente implementado, permitindo que se promova o

dilogo tempestivo entre autoridades reguladoras e de defesa da concorrncia,

reduzindo-se as sobreposies de competncias e as chances de decises conflitantes,

que propiciem um cenrio de insegurana jurdica.

Apesar de o arranjo institucional de complementaridade de competncias ser a

concepo mais difundida no cenrio nacional e internacional, o captulo III permitiu-

nos constatar que tanto nos Estados Unidos quanto na Unio Europeia foram

desenvolvidos teorias e testes para se reconhecer que, por vezes, a regulao tem por

objetivo substituir a concorrncia e, assim, afastar a incidncia das normas antitruste e a

competncia dos rgos antitruste.

Verificou-se que, por vezes, o legislador ou o regulador editam regras que so

incompatveis com a existncia de concorrncia (por exemplo, quando decidem que

haver apenas um agente econmico no mercado ou fixam o preo da prestao de um

determinado servio); nesses casos, as autoridades de defesa da concorrncia no tm

funo a desempenhar no caso concreto. Constatou-se, ainda, que o CADE costuma

utilizar esses testes desenvolvidos no direito estrangeiro quando julga casos envolvendo

setores regulados, com especial nfase para a doutrina da State action norte-americana e

para os ditames de proporcionalidade, que so mais prprios do direito comunitrio

europeu.

Em seguida, a tese discorreu sobre a interface entre concorrncia e regulao no

direito brasileiro, tendo-se constatado que essa discusso tributria da nova Ordem

Constitucional Econmica inaugurada em 1988 e do processo de desestatizao e

reforma do Estado vivenciado ao longo dos anos 90. Nesse processo, a introduo de

concorrncia foi alada a um dos pilares da regulao dos setores de infraestrutura, cuja

deciso de delegao iniciativa privada veio acompanhada de uma determinao de

desverticalizao dessas indstrias, a fim de permitir a introduo de competio nos

segmentos que no se caracterizassem como monoplio natural.

21

No que tange sua vertente emprica, a pesquisa analisou 186 decises do

CADE em setores regulados de infraestrutura que possuem, em pelo menos um

segmento da cadeia produtiva, a falha de mercado conhecida como monoplio natural.

Essa investigao permitiu concluir que, em termos percentuais, a quantidade de

casos em que houve imposio de condies aprovao de atos de concentrao,

nesses setores, mostra-se semelhante ao percentual de intervenes efetuadas pelo

CADE na generalidade dos mercados. A pesquisa encontrou restries a operaes

ocorridas nos setores de concesso de ferrovias, arrendamento porturio, concesso de

rodovias, areo e telefonia fixa.

No que se refere a condutas anticompetitivas, observou-se que, entre

condenaes e celebrao de Termos de Compromisso de Cessao de Prtica (TCCs),

o CADE interveio em um percentual maior de condutas investigadas no mbito de

processos administrativos sancionadores do que se observa historicamente na

generalidade dos mercados. Alm de ter determinado a cessao da cobrana de tarifa

porturia dos terminais alfandegados aos retroalfandegados (THC2), o CADE condenou

o cartel da ponte area Rio So Paulo e, ainda, obteve de companhias de telefonia fixa

compromissos de no-discriminao no acesso a redes de telecomunicaes.

Em termos qualitativos, a pesquisa apresentou algumas concluses a partir dos

julgados analisados e algumas perspectivas para os prximos anos, especialmente tendo

em vista a promulgao da Lei 12.529/2011.

Demonstrou-se a relevncia de se manter a competncia do CADE sobre os

setores de infraestrutura, tanto no aspecto preventivo quanto no repressivo,

especialmente pelas relaes verticais que podem ser observadas ao longo da cadeia

produtiva, e, ainda, em razo das preocupaes decorrentes da concentrao de poder

financeiro que caracteriza os grandes conglomerados. Nesse aspecto, comprovou-se a

utilidade do sistema de complementaridade de atribuies, atribuindo-se ao CADE a

aplicao da lei concorrencial e aos entes setoriais a regulao tcnica e econmica.

No entanto, o trabalho constatou que o arranjo institucional estabelecido pela Lei

8.884/94 para atos de concentrao no se apresentava eficiente, especialmente no que

se refere anlise, a posteriori, dos contratos de concesso decorrentes de licitao, o

que poderia desincentivar uma maior interveno do ente concorrencial, dado o

22

potencial prejuzo ao interesse pblico de, por hiptese, ordenar-se o desfazimento de

uma operao nesses casos.

Por outro lado, o novo regime inaugurado pela Lei 12.529/2011 corre o risco de

no proteger suficientemente esses setores contra a formao de poder econmico,

tendo em vista que o art. 90, pargrafo nico, tornou-os imunes ao controle estrutural do

CADE quando acordos associativos, consrcios e joint ventures forem firmados com o

objetivo especfico de participao em processos de desestatizao, incluindo os

contratos deles decorrentes.

fato que a Lei 12.529/2011 incrementa o papel da SEAE de advocacia da

concorrncia junto aos setores regulados, tornando essa atribuio um mandamento

legal cogente. Todavia, no h obrigatoriedade de manifestao das autoridades

concorrenciais no que tange aos editais de licitao e aos processos de desestatizao de

servios pblicos e atividades econmicas monopolizadas, o que, a nosso ver, faz com

que a argumentao de que o controle estrutural de concentraes seria desnecessrio

porque j seria realizado ex ante, pela SEAE, mediante advocacia da concorrncia,

merea reparos.

A pesquisa demonstrou ainda que a legislao e a prtica no mbito das

entidades reguladoras vm paulatinamente reconhecendo a necessidade de se buscarem

mecanismos institucionalizados que incrementem a participao das diferentes esferas

da sociedade nos processos internos de tomada de deciso administrativa que afetem a

atividade econmica, com vista a se evitar a edio de normas regulatrias deletrias

concorrncia. Nesse sentido, como exemplos de medidas administrativas auxiliares

promoo da concorrncia na tomada de decises pblicas relevantes em matria

regulatria, o trabalho destacou tanto o aprofundamento da advocacia da concorrncia,

pela SEAE, quanto as iniciativas de introduo da anlise de impacto regulatrio nos

processos decisrios das agncias reguladoras federais.

Por fim, buscamos demonstrar que, em caso de conflitos de competncia ou

decises flagrantemente contraditrias e irreconciliveis entre si, as controvrsias entre

entidades reguladoras e concorrenciais devero ser solucionadas pelo Poder Judicirio,

no possuindo a Advocacia-Geral da Unio, face sua subordinao ao Presidente da

Repblica, competncia para disciplin-las.

23

Bibliografia

ABA Antitrust Section. The Noerr-Penington doctrine. Chicago: American Bar

Association, 1993, monograph n. 19.

AKERLOF, George A. e SHILLER, Robert. Animal spirits: how human psychology

drives the economy and why it matters for global capitalism. Princeton: Princeton

University Press, 2009.

ALBUQUERQUE JUNIOR, Raimundo Parente de. Juridicidade contra legem no

processo administrativo: limites e possibilidades luz da razoabilidade e da

proporcionalidade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.

AMARAL, Antnio Carlos Cintra. Utilizao de faixas de domnio, em rodovias

concedidas, por outras concessionrias de servio pblico. Interesse pblico, n. 9, 2001,

p. 97/109.

ARAGO, Alexandre Santos de. Competncias antitruste e regulaes setoriais.

Revista do IBRAC. So Paulo, IBRAC, v. 16, n. 1, 2009.

___________. Regulao da economia: conceito e caractersticas contemporneas. In

PECI, Alketa (org). Regulao no Brasil: desenho, governana, avaliao. So Paulo:

Atlas, 2007.

___________. Direito dos servios pblicos. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

___________. Agncias reguladoras e a evoluo do direito administrativo econmico.

2 edio. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

___________; SAMPAIO, Patrcia Regina Pinheiro. As aes do Ministrio Pblico em

matria de regulao e a importncia dos instrumentos consensuais. In RIBEIRO,

Carlos Vinicius Alves. Ministrio Pblico. So Paulo: Atlas, 2010.

AREEDA, Phillip. Antitrust laws and public utility regulation. The Bell Journal of

Economics and Management Science, v. 3, n. 1 (Primavera, 1972); pp. 42/57.

_________; HOVENKAMP, Herbert. Fundamentals of antitrust law. Austin: Aspen

Publishers, suplemento 2008, v. 1, 2.01.

24

ARIDA, Persio. A pesquisa em direito e em economia: em torno da historicidade da

norma. In: ZYLBERSZTAJN, Decio e SZTAJN, Rachel Direito e economia: anlise

econmica do direito e das organizaes. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005.

ARRUADA, Benito e ANDONOVA, Veneta. Instituies de mercado e competncia

do Judicirio. In: ZYLBERSZTAJN, Decio e SZTAJN, Rachel Direito e economia:

anlise econmica do direito e das organizaes. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005.

ASCARELLI, Tulio. Problemi giuridici. Milo: Dott. A. Giuffr, 1959.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antnio. Curso de direito administrativo. 21 Ed. So

Paulo: Malheiros, 2006.

__________________. Utilizao da faixa de domnio de rodovia mediante passagem

subterrnea de cabos ou dutos possibilidade de cobrana. Revista Trimestral de

Direito Pblico. So Paulo, Malheiros, v. 31, 2001, p. 90/96.

BARROS, Pedro Pita. Relao entre autoridade da concorrncia e autoridades setoriais.

In: SOARES, Antnio Goucha e LEITO, Maria Manuel (coord.). Concorrncia

estudos. Coimbra: Almedina, 2006.

BARROSO, Lus Roberto. Saneamento bsico: competncias constitucionais da Unio,

Estados e municpios. Interesse pblico, n.14, 2002.

BASTOS, Celso Ribeiro. O Brasil na Encruzilhada. In MARTINS, Ives Gandra

(Coordenador). Desafios do Sculo XXI. So Paulo: Pioneira - Academia Internacional

de Direito e Economia, 1997.

BECKER, Gary. A theory of competition among pressure groups for political influence.

The Quarterly Journal of Economics, v. 98, n. 3, ago 1983; pp. 371/400.

________. Competition and democracy. The Journal of Law and Economics, v. 01 (Out.

1958); pp. 105/109.

BELLANTUONO, Giuseppe. I contratti incompleti nel diritto e nelleconomia. Milo:

CEDAM, 2000.

BERTI, Lapo. Il mercato oltre le ideologie. Milo: Universit Bocconi Editore, 2006.

______ e PEZZOLLI, Andrea. Le stagioni dellantitrust: dalla tutela della concorrenza

alla tutela del consumatore. Turim: Egea, 2010.

25

BIANCO, Giovanni. Constituzione ed economia. Turim: G. Giappichelli Editore, 1999.

BIGGAR, Darryl. When should regulated companies be vertically separated? In

LAUDATI, Laraine; AMATO, Giuliano (ed.). The anticompetitive impact of regulation.

Cheltenham: Edward Elgar, 2001.

BILIERI, Mrio Dittrich. A taxa de segregao no Porto de Santos e o conflito de

competncia entre autoridades administrativas. In: MOREIRA, Egon Bockmann e

MATTOS, Paulo Todescan Lessa (coords.). Direito concorrencial e regulao

econmica. Belo Horizonte: Frum, 2010.

BINENBOJM, Gustavo. Temas de direito administrativo e constitucional. Rio de

Janeiro: Renovar, 2008.

BITTAR, Eduardo C.B. Metodologia da pesquisa jurdica. 5 Ed. So Paulo: Saraiva,

2007.

BOBBIO, Norberto. Direito e poder. So Paulo: Unesp, 2008.

________. Da estrutura funo. Barueri: Manole, 2007.

________. Teoria do ordenamento jurdico. Braslia: UnB, 1999.

________. O positivismo jurdico: lies de filosofia do direito. So Paulo: cone, 1995.

BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Desenvolvimento e crise no Brasil: histria,

economia e poltica de Getulio Vargas a Lula. 5 ed. So Paulo: Ed. 34, 2003.

BREYER, Stephen. Regulation and its reform. Cambridge: Harvard University Press,

1982.

BRUNA, Sergio Varella. Agncias reguladoras: poder normativo, consulta pblica,

reviso judicial. So Paulo: RT, 2003.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e polticas pblicas. So Paulo:

Saraiva, 2006.

CAETANO, Marcelo. Princpios fundamentais do Direito Administrativo. Rio de

Janeiro: Forense, 1989.

26

CALLIARI, Marcelo e CIANFARANI, Joana. A defesa da concorrncia no setor

eltrico. In LANDAU, Elena (org.). Regulao jurdica do setor eltrico. Rio de

Janeiro: Lumen Iuris, 2006.

CAMPES, Claude. Les outils ds rgulations conomiques ex ante et ex post. In

FRISON-ROCHE, Marie-Anne. Les engagements dans les systems de regulation. Paris:

Presses de Sicences Po et Dalloz, 2006, v. 4.

CAMPILONGO, Celso Fernandes. Teoria do direito e globalizao econmica. In:

SUNDFELD, Carlos Ari e VIEIRA, Oscar Vilhena. Direito global. So Paulo: Max

Limonad, 1999.

_____________. O direito na sociedade complexa. So Paulo: Max Limonad, 2000.

_____________; VEIGA DA ROCHA, Jean Paul; MATTOS, Paulo Todescan Lessa

(coods.). Concorrncia e regulao no sistema financeiro. So Paulo: Max Limonad,

2002.

CAMPOS, Josefina Corts. Derecho administrativo y sector elctrico: elementos de

regulacin. Mxico: Porra, 2007.

CAMPOS, Marcos Vinicius de. Concorrncia, cooperao e desenvolvimento: do falso

dilema entre competio ou cooperao ao conceito de concorrncia cooperativa. So

Paulo: Singular, 2008.

CARAVACA, Alfonso Luis Calvo; GONZLEZ, Javier Carrascosa. Intervenciones del

Estado y libre competencia en la Unin Europea. Madri: Colex, 2001.

CARAZZA DOS SANTOS, Bruno. Regulao e defesa da concorrncia so realmente

instrumentos complementares de poltica pblica? Consideraes sobre a experincia

recente no setor de telecomunicaes norte-americano, europeu e brasileiro. Revista do

IBRAC. So Paulo, IBRAC, ano 14, n. 2, 2007, pp. 11/36.

CARVALHO, Vinicius Marques de. Regulao econmica e servios pblicos. In

SCHAPIRO, Mario Gomes (coord). Direito econmico regulatrio. So Paulo: Saraiva,

2009.

CARVALHOSA, Modesto. Direito econmico. So Paulo: RT, 1973.

CELLI JUNIOR, Umberto.Regras de concorrncia no direito internacional moderno.

Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999.

27

CHINAGLIA, Olavo Zago. Anatel x Cade: Convergncia institucional. In CADE

Informa n. 19. Disponvel em http://www.cade.gov.br/news/n019/artigo.htm. Acesso

em 29.11.2009.

CLVE, Clmerson Merlin e RECK, Melina Breckenfeld. A Constituio Econmica e

a interface entre regulao setorial e antitruste no direito brasileiro. Revista do IBRAC.

So Paulo, IBRAC, v. 16, n. 1, 2009.

COASE, Ronald. The firm, the market and the law. Chicago: Chicago University Press,

1988.

COELHO, Fabio Ulhoa. Direito administrativo brasileiro. So Paulo: Saraiva, 1995.

COMISSO EUROPEIA. Impact assessment guidelines. Bruxelas: Comisso Europeia,

15.01.2009. Disponvel em

http://ec.europa.eu/governance/impact/commission_guidelines/docs/iag_2009_en.pdf,

acesso em 30.10.2011.

__________. Comunicao Da Comisso Inqurito nos termos do artigo 17. do

Regulamento (CE) n. 1/2003 sobre os sectores europeus do gs e da electricidade

(relatrio final). Bruxelas, 10.01.2007, COM(2006) 851 final.

__________. Livro branco sobre os servios de interesse geral. Comunicao da

Comisso ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comit Econmico e Social

Europeu e ao Comit das Regies, Bruxelas, 12.05.2004, COM(2004) 374 final.

_________. Livro verde sobre servios de interesse geral, Bruxelas, 21.05.2003,

COM(2003) 270, final.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA CADE. Relatrio

Anual 1998/99. Braslia: CADE, 1999.

COOK, P., KIRKPATRICK, C., MINOGUE, M., and PARKER, D. Leading Issues in

Competition, Regulation and Development. Disponvel em http://www.competition-

regulation.org.uk/publications/crc_books/Leading%20issues.pdf, acesso em 24.10.2008.

COOTER, Robert. The confluence of justice and efficiency in the economic analysis of

law. In: ROWLEY, Charles; PARISI, Francesco. The origins of law and economics.

Glos: Edward Elgar Publishing Limited, 2005.

COTTER, Thomas. Intellectual property and the essential facilities doctrine. The

Antitrust Bulletin, v. XLIV, n 01, 1999.

28

COSTABILE, Lilia. Il mercato. In: ACOELLA, Nicola (org.). Istituzioni tra mercato e

Stato. Roma: Carocci, 1999.

COUTU, Michel. Max Weber et les rationalits du droit. Quebec: L.G.D.J., 1995.

CRAIN, William Mark and EKELUND, Jr, Robert. Chadwick and Demsetz on

Competition and Regulation. Journal of Law and Economics, Vol. 19, No. 1 (Apr.,

1976).

CROLEY, Steven. Regulation and public interests: the possibility of good regulatory

government. Princeton: Princeton University Press, 2008.

DE GIORGI, Raffaele. Luhmann e a teoria jurdica nos anos 70. In: CAMPILONGO,

Celso Fernandes. O direito na sociedade complexa. So Paulo: Max Limonad, 2000.

DEL VECCHIO, Giorgio. Diritto ed economia. Rivista Internazionale di Filosofia del

Diritto, Roma, 1935.

DEMSETZ, Harold. Why regulate utilities? Journal of Law and Economics, Vol. 11,

No. 1 (Apr., 1968).

DENOZZA, Francesco. Refusal to deal and IPRs. In: RAFFAELLI, Enrico Adriano.

Antitrust between EC Law and National Law. Bruxelas: tablissements mile

Bruyland, 2003.

DERANI, Cristiane. Privatizao e servios pblicos: as aes do Estado na produo

econmica. So Paulo: Max Limonad, 2002.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administrao Pblica. 5 ed. So

Paulo: Malheiros, 2005.

DI VIA, Luciano. Contributo ad uma teoria dellabuso del diritto. Npoles: Edizioni

Scientifiche Italiane, 2004.

DAZ, Jorge Mercado. Pueden desarrollarse mercados competitivos de gas? Un

estudio comparativo de gas natural en Colombia. Bogot: Universidad Externado de

Colombia, 2003.

DROMI, Roberto. Reforma del Estado y privatizaciones. Buenos Aires: De Palma,

1991.

DUTRA, Pedro. Conversando com o CADE. So Paulo: Singular, 2009.

29

_______. Concorrncia em mercado regulado: a ao da ANP. In _________. Livre

concorrncia e regulao de mercados. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

ECONOMIDES, Nicholas. Hit and miss: leverage, sacrifice, and refusal to deal in the

Supreme Court Decision in Trinko. New York University, Stern School of Business:

NTE Institute, working paper 05-32, dezembro de 2005. Disponvel em

http://www.netinst.org, acesso em 09.01.2006.

ESTRELLA, Fernando Dez. Quin aplica el derecho antitrust a la contratacin

pblica? In TRIBUNAL DE DEFENSA DE LA COMPETENCIA DE LA

COMUNITAT VALENCIANA (coord.). Crisis econmica y poltica de la

competencia: III Jornadas Nacionales de Defensa de la Competencia. Valencia: Tirant

lo Blanch, 2009.

FAGUNDES, Jorge et al. Setor porturio brasileiro: regulao e indicadores. Revista do

IBRAC, So Paulo, RT, n. 18, jul/dez 2010; pp. 142/184.

FARACO, Alexandre Ditzel. Regulao das telecomunicaes: entre concorrncia e

universalizao. In SCHAPIRO, Mario Gomes (coord.). Direito e economia na

regulao setorial. So Paulo: Saraiva, 2009.

________. Regulao e direito concorrencial: as telecomunicaes. So Paulo: Livraria

Paulista, 2003.

FARENA, Duciran van Marsen. Servios pblicos, regulao e concorrncia. In

ROCHA, Joo Carlos de Carvalho et alli (coords.). Lei antitruste: 10 anos de combate

ao abuso do poder econmico. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.

FARIA, Jos Eduardo. Direito e conjuntura. So Paulo: Saraiva, 2008.

_______. Democracia sem poltica? Estado e mercado na globalizao econmica. In

CAMPILONGO, Celso. A democracia global em construo. Rio de Janeiro: Lumen

Iuris, 2005.

FERRARESE, Maria Rosaria. Diritto e mercato: il caso degli Stati Uniti. Turim: G

Giappichelli Editore, 1992.

30

FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Concorrncia como tema constitucional: poltica

de Estado e de Governo e o Estado como agente normativo e regulador. Revista do

IBRAC. So Paulo, IBRAC, v. 16, n. 1, 2009.

______________. Introduo ao estudo do direito: tcnica, deciso, dominao. 2 ed.

So Paulo: Atlas, 1994.

FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Lies de direito econmico. 3 ed. Rio de Janeiro:

Forense, 2010.

FOREMAN-PECK, J. Natural Monopoly and Railway Policy in the Nineteenth

Century. Oxford Economic Papers, New Series, Vol. 39, No. 4 (Dec., 1987).

FORGIONI, Paula. Os fundamentos do antitruste. So Paulo: RT, 1998.

_________. Anlise econmica do direito (AED): parania ou mistificao? Revista de

direito mercantil. So Paulo: Malheiros, v. 139; pp. 242/256.

_________. A evoluo do direito comercial brasileiro: da mercancia ao mercado. So

Paulo: RT, 2009

FRAQUELLI, Giovanni, I servici idrici. In GRASSINI, Franco et al. La concorrenza

nei servizi di pubblica utilit. Roma: Il Mulino, 1998.

FRIEDMAN, Lawrence. On regulation and legal process. In: NOLL, Roger G.

Regulation policy and the social science (ed.). Berkeley: University of California Press,

1985.

FRISON-ROCHE, Marie-Anne. Le couple ex ante ex post, justification dun droit

propre et spcifique de la rgulation. In __________. (org.). Les engagements dans les

systems de regulation. Paris: Presses de Sicences Po et Dalloz, 2006, v. 4.

GARCIA, Flvio Amaral. Licitaes e contratos administrativos. Rio de Janeiro:

Lumen Iuris, 2007.

________. Regulao jurdica das rodovias concedidas. Rio de Janeiro: Lumen Iuris,

2004.

________. Conflito de competncia entre o CADE e as agncias reguladoras que atuam

no campo dos servios pblicos. Revista da Associao dos Procuradores do Novo

Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2002, v. XI; pp. 233/249.

31

GARCA, Isabel Snchez. Los mercados sectoriales y la competencia. In TRIBUNAL

DE DEFENSA DE LA COMPETENCIA DE LA COMUNITAT VALENCIANA

(coord.). Crisis econmica y poltica de la competencia: III Jornadas Nacionales de

Defensa de la Competencia. Valencia: Tirant lo Blanch, 2009.

GARCA-MORATO, Luca Lopez e ORTIZ, Gaspar Ario. La competencia en sectores

regulados: regulacin empresarial y mercado de empresas. 2 ed. Granada: Comares,

2003.

GIANNINI, Massimo Severo. Il pubblico potere: Stati e amministrationzi pubbliche.

Bolonha: Il Mulino, 1986.

GOETZ, Charles; McCHESNEY. Antitrust law: interpretation and implementation. 2nd

ed. So Francisco: LexisNexis, 2002.

GOLDBERG, Daniel. Poder de compra e poltica antitruste. So Paulo: Singular, 2006.

GONALVES, Priscila Brolio. Defesa da concorrncia nos mercados de telefonia fixa

local no Brasil: 10 anos de coexistncia entre o diploma antitruste e a Lei Geral de

Telecomunicaes. Revista do IBRAC. So Paulo, IBRAC, v. 15, n. 1, 2008, pp.

189/218.

GRAU, Eros Roberto. As agncias, essas reparties pblicas. In: SALOMO

FILHO, Calixto. Regulao e desenvolvimento. So Paulo: Malheiros, 2002.

_______. Mercado, Estado e Constituio. In NUNES, Antonio Jos Avels e

COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Dilogos constitucionais Brasil / Portugal.

Rio de Janeiro: Renovar, 2004.

_______ e FORGIONI, Paula. Lei antitruste e sistema porturio brasileiro: competncia

dos rgos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrncia (SBDC) e do

Conselho da Autoridade Porturia. In: _______. O Estado, a empresa e o contrato. So

Paulo: Malheiros, 2005.

__________ e _____________. Lei antitruste e leis que autorizam prticas restritivas da

concorrncia: a Lei Ferrari. In: ________. O Estado, a empresa e o contrato. So Paulo:

Malheiros, 2005.

GRAZIANI, Enrico. Il mercato tra diritto, economia e poltica: considerazioni sull

lanalisi economica del diritto. Turim: G Giappicheli Editore, 2005.

32

GUASCH, J. Luis e HAHN, Robert. W. The costs and benefits of regulation:

implications for developing countries. The World Bank Research Observer, v. 14, n. 1,

fevereiro 1999.

GUERRA, Sergio. Discricionariedade e reflexividade. Belo Horizonte, Frum, 2009.

________. Controle judicial de atos regulatrios. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2005.

________. Competncias e conflitos de atribuies entre as agncias. In SARAVIA,

Enrique; PECI, Alketa; BRASLICO, Edson Amrico. Regulao, defesa da

concorrncia e concesses. Rio de Janeiro: FGV, 2002.

GUIMARES, Eduardo Augusto. Regulao no setor de transporte terrestre no Brasil.

In SCHAPIRO, Mario Gomes (coord.). Direito e economia na regulao setorial. So

Paulo: Saraiva, 2009.

HALLIDAY, Simon; SCOTT, Colin. Administrative justice. In CANG, Peter; RITZER,

Herbert. The Oxford handbook of empirical legal research. Oxford: Oxford University

Press, 2010.

HANDLER, Milton; PITOFSKY, Robert; GOLDSCHMID, Harvey; WOOD, Diane.

Trade regulation: cases and materials. 4a ed., 3a reimpresso. Nova Iorque: The

Foundation Press, 2001.

HARLOW, Carol; RAWLINGS, Richard. Law and administration. 2a ed. Cambridge:

Cambridge University Press, 2006.

HARRISON, Jeffrey L; MORGAN, Thomas; VERKUIL, Paul. Regulation and

deregulation: cases and materials. 2 ed. Saint Paul: West Publishing Co., 2004.

HAYEK, Friedrich. The use of knowledge in society. In: Individualism and economic

order. London: Routleedge & Kegan Paul Ltd., 1949.

HOVENKAMP, Herbert. Federal antitrust policy. 2a. ed. St. Paul: West Group, 1999.

HUNTINGTON, Samuel. The maramus of the ICC: The Commission, the railroads, and

the public interest. The Yale Law Journal, v. 61, n. 4, abril de 1952; pp. 467/509.

HYLTON, Keith. Antitrust law: economic theory & common law evolution.

Cambridge: Cambridge University Press, 2003.

33

IRTI, Natalino. Lordine giuridico del mercato. Roma: Laterza, 2004.

JORDO, Eduardo Ferreira. Restries regulatrias concorrncia. Belo Horizonte:

Frum, 2009.

JOSKOW, Paul. Mixing regulatory and antitrust policies in the electric power industry:

the price squeeze and retail market competition. In FISHER, Franklin (ed.). Antitrust

and regulation: essays in memory of John J. McGowan. London: The MIT Press, 1985.

JUSTEN, Monica Spezia. A noo de servio pblico no direito europeu. So Paulo:

Dialtica, 2003.

JUSTEN FILHO, Maral. Comentrios lei de licitaes e contratos administrativos.

So Paulo: Dialtica, 2008.

_________. Curso de direito administrativo. So Paulo: Saraiva, 2005.

_________. O direito das agncias reguladoras independentes. So Paulo: Dialtica,

2002.

_________. Concesses de servios pblicos. So Paulo: Dialtica, 1997.

KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. So Paulo: Martins Fontes, 2003.

LA CASTA, Eduardo Salinas. El mercado de la energa: visin desde el regulador

sectorial. In TRIBUNAL DE DEFENSA DE LA COMPETENCIA DE LA

COMUNITAT VALENCIANA (coord.). Crisis econmica y poltica de la

competencia: III Jornadas Nacionales de Defensa de la Competencia. Valencia: Tirant

lo Blanch, 2009.

LAGUNA DE PAZ, Jos Carlos. Servicios de inters econmico general. Navarra:

Aranzadi, 2009.

__________________. Telecomunicaciones: regulacin y mercado. Navarra: Thomson

Aranzadi, 2004.

34

LANDAU, Elena e SAMPAIO, Patrcia. A regulao do setor eltrico em uma viso

introdutria. In: LANDAU, Elena (coord.). Regulao do setor de energia eltrica. Rio

de Janeiro: Lumen Iuris, 2006.

LAUDATI, Laraine; AMATO, Giuliano (ed.). The anticompetitive impact of regulation.

Cheltenham: Edward Elgar, 2001.

LEBBOS, Carolina Moura. Diviso de competncias e articulao entre reguladores

setoriais e rgos de defesa da concorrncia. In: MOREIRA, Egon Bockmann e

MATTOS, Paulo Todescan Lessa (coords.). Direito concorrencial e regulao

econmica. Belo Horizonte: Frum, 2010.

LEITE DE FARIAS, Sara Jane. Regulao jurdica dos servios autorizados. Rio de

Janeiro: Lumen Iuris, 2005.

LEVINE, Michael e FORRENCE, Jennifer. Regulatory Capture, Public Interest, and the

Public Agenda: Toward a Synthesis. Journal of Law, Economics, & Organization,

Oxford, Oxford University Press, v. 6, Special Issue: [Papers from the Organization of

Political Institutions Conference, April 1990] (1990), pp. 167-198.

LOSANO, Mario. Sistema e estrutura no direito. So Paulo: Martins Fontes, 2008, v.1

Das origens escola histrica.

LOSS, Giovani Ribeiro. A regulao setorial do gs natural. Belo Horizonte: Frum,

2007.

LUBAMBO DE MELO, Murilo Otvio. Defesa da concorrncia em setores regulados:

limites e potencialidades do direito concorrencial. Revista do IBRAC. So Paulo,

IBRAC, v. 13, n. 1, 2006.

LUHMANN, Niklas. Law as a social system. Oxford: Oxford University Press, 2008.

LUSTOSA DA COSTA, Frederico. Reforma do Estado e contexto brasileiro: crtica do

paradigma gerencialista. Rio de Janeiro: FGV, 2010.

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses difusos conceito e legitimao para

agir. 2 ed. revista e atualizada. So Paulo: RT, 1991.

MANDELKERN GROUP ON BETTER REGULATION. Mandelkern Group on Better

Regulation Final Report. 13 de novembro de 2001. Disponvel em

35

http://ec.europa.eu/governance/better_regulation/documents/mandelkern_report.pdf.

Acesso em 31.10.2011.

MANKIW, Gregory. Introduo economia: princpios de micro e macro. Rio de

Janeiro: Elsevier, 2001.

MARANHO, Juliano Souza de Albuquerque. Servio porturio e concorrncia:

equilbrio competitivo entre o regime pblico e o privado. Revista do IBRAC. So

Paulo, IBRAC, ano 15, n. 4, 2008, pp. 149/176.

MARQUES, Maria Manuel Leito; SIMES DE ALMEIDA, Joo Paulo; FORTE,

Andr Matos. Concorrncia e regulao (a relao entre a Autoridade da Concorrncia

e as Autoridades de Regulao Setorial). Coimbra: Coimbra Editora, 2005.

MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Bens pblicos: funo social e explorao

econmica: o regime jurdico das utilidades pblicas. Belo Horizonte: Frum, 2009.

______________. O marco legal do saneamento no Brasil. Frum Administrativo

Direito Pblico FA, Belo Horizonte, ano 6, n. 63, p. 7247-7293, maio 2006.

______________. A articulao entre regulao setorial e regulao antitruste.

Regulao Brasil. Porto Alegre: ABAR, 2005, n. 1, ano 1.

______________. Regulao e poder de polcia no setor de gs. Revista de Direito

Pblico da Economia RDPE. Belo Horizonte, Frum, n. 06, abri/jun 2004, pp. 97/125.

_____________. Regulao estatal e interesses pblicos. So Paulo: Malheiros, 2002.

_____________. Algumas notas sobre a concesso de rodovias. Boletim de Direito

Administrativo. So Paulo, NDJ, 2001, p. 245/257.

MARTINEZ, Ana Paula. Anlise de custo-benefcio na adoo de polticas pblicas e

desafios impostos ao seu formulador. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro:

FGV, v. 251, maio-agosto 2009.

MATTOS, Paulo Todescan Lessa. O novo Estado regulador no Brasil: eficincia e

legitimidade. So Paulo: Singular, 2006.

MATOS FILHO, Jos Coelho e OLIVEIRA, Carlos Wagner de A. O processo de

privatizao das empresas brasileiras. Rio de Janeiro: IPEA, Texto de discusso n

422, p. 11. Disponvel em www.ipea.gov.br, acesso em 10.02.2005.

36

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenutica e aplicao do direito. 8 edio. Rio de

Janeiro: Freitas Bastos, 1965.

McNUTT, Patrick. Law, economics and antitrust towards a new perspective.

Cheltenham: Edward Elgar Publishing Limited, 2005.

MEDAUAR, Odete. Servios pblicos e servios de interesse econmico geral. In

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Uma avaliao das tendncias

contemporneas do direito administrativo (coord.). Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

MELO, Elbia e PAZZINI, Luiz Henrique Alves. A indstria de energia eltrica

brasileira: reflexes sobre regulao e defesa da concorrncia. Revista do Direito da

Energia. So Paulo: IBDE, n. 10, 2010.

MESTMCKER, Ernst Joachim. Poder, Direito, Constituio Econmica. Revista do

IBRAC. So Paulo, v. 12, n. 4, 2005.

MONCADA, Luis Cabral de Oliveira. Direito econmico. Coimbra: Coimbra, 2007.

MONTESQUIEU, Charles de. Do esprito das leis. So Paulo: Martins Claret, 2002.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutaes do direito administrativo. Rio de

Janeiro: Renovar, 2001.

MORRISON, Alan. The Administrative Procedure Act: A Living and Responsive Law.

Virginia Law Review, vol. 72, No. 2, Mar. 1986.

NESTER, Alexandre Wagner. Regulao e concorrncia (compartilhamento de

infraestruturas e redes). So Paulo: Dialtica, 2006.

NETTO DE ARAJO, Edmir. Curso de direito administrativo. 3 ed. So Paulo:

Saraiva, 2007.

NOBRE, Marcos et alli. O que pesquisa em direito? So Paulo: Quartier Latin, 2005.

NORTH, Douglass. Instituciones, cambio institucional y desempeo econmico.

Mxico: Fondo de Cultura Econmica, 1993.

NUSDEO, Fbio. Curso de economia: introduo ao direito econmico. 2 ed. So

Paulo: RT, 2000.

37

________. Fundamentos para uma codificao do Direito Econmico. So Paulo: RT,

1995.

OCDE. Lei e poltica de concorrncia no Brasil: uma reviso pelos pares. Paris:

OCDE/BID, 2010.

_______ / Regulatory Policy Committee. Indicators of regulatory management systems

2009 Report. Disponvel em http://www.oecd.org/dataoecd/44/37/44294427.pdf.

Acesso em 31.10.2011.

________. Lei e poltica de concorrncia no Brasil: uma reviso pelos pares. Paris:

OCDE/IDB, 2005.

_______. Public Procurement: The role of competition authorities in promoting

competition. OCDE, 2007. Disponvel em

http://www.oecd.org/dataoecd/25/48/39891049.pdf. Acesso em 20.10.2011.

_______. Competition policy and concessions. OCDE, maio 2007. Disponvel em

http://www.oecd.org/dataoecd/12/47/38706036.pdf. Acesso em 18.10.2011.

OGUS, Anthony. Comparing regulatory systems: institutions, processes and legal forms

in industrialized countries. In COOK, Paul et al (ed.). Leading issues in competition,

regulation and development. Massachusets: Edward Elgar Publishing Limited, 2004.

______. Regulation: legal form and economic theory. Oxford: Clarendon Press, 1994.

OLIVEIRA, Alessandro. Regulao da oferta no transporte areo. In SCHAPIRO,

Mario Gomes (coord.). Direito e economia na regulao setorial. So Paulo: Saraiva,

2009.

OLIVEIRA, Gesner. Concorrncia: panorama no Brasil e no mundo. So Paulo:

Saraiva, 2001.

__________ et al. Impactos da convergncia tecnolgica sobre a competio nos

servios de telecomunicaes. Revista do IBRAC. So Paulo, IBRAC, ano 15, n. 4,

2008, pp. 177/224.

__________ e MATTOS, Csar. Defesa da concorrncia nos portos. Revista de

Administrao de Empresas. So Paulo, v. 38, n. 3, jul/set 1998.

38

ORTIZ, Gaspar Ario. Empresa pblica, empresa privada, empresa de inters general.

Navarra: Thomson, 2007.

______. Principios de derecho pblico econmico. 3 ed. ampliada. Granada: Comares,

2004.

PAGE, William. Interest groups, antitrust, and State regulation: Parker v. Brown in the

economic theory of legislation. Duke Law Journal, v. 1987, n. 4 (set-1987); pp.

618/668.

PARISI, Francesco. Methodological debates in law and economics: The changing

contours of a discipline. In ROWLEY, Charles; PARISI, Francesco. The origins of law

a