TESTE RÁPIDO ADMINISTRAÇÃO FINANCEEIRA E ORÇAMENTÁRIA (AFO) COMENTADO– AGENTE ADMINISTRATIVO

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TESTE RÁPIDO –

ADMINISTRAÇÃO

FINANCEIRA E

ORÇAMENTÁRIA (A)

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ADMINISTRAÇÃO FINANCEEIRA E ORÇAMENTÁRIA (AFO)

1) (CESPE - Analista Administrativo – Administrador - ANP – 2013) De acordo com o princípio da especialização, a lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo qualquer dispositivo estranho à estimativa de receitas do orçamento. O princípio da especificação determina que, na Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. O item se refere, de forma incompleta, ao princípio da exclusividade , o qual determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária. Resposta: Errada

2) (CESPE – Analista em Ciência e Tecnologia - CNPq - 2011) São exceções ao que determina o princípio da discriminação ou especiali zação os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não podem ser cumpr idos em subordinação às normas gerais de execução da despesa. O princípio da discriminação determina que as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. As exceções são os programas especiais de trabalho, como os programas de proteção à testemunha, que se tivessem especificação detalhada, perderiam sua finalidade. Resposta: Certa

3) (CESPE - AUFC - TCU - 2011) Entre as três leis o rdinárias previstas pela CF para dispor sobre orçamento, somente a LOA é obrigada a observar o princípio da especificação. Para o PPA e a LDO não há necessidade de um detalhamento tão grande de receitas e despesas. Isso vai ocorrer posteriormente, pois a LOA é obrigada a seguir o princípio da especificação. Resposta: Certa

4) (CESPE – Gestão de orçamento e finanças – IPEA – 2008) Se o Poder Executivo Federal promover a transposição de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra, ainda que com autorização legislativa, incorrerá em violação de norma constitucional. O princípio da proibição do estorno faz restrições a transposição de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra caso não exista autorização legislativa. Logo, se houver autorização legislativa, o Poder Executivo não incorrerá em violação de norma constitucional. Resposta: Errada

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5) (CESPE - Analista de Planejamento, Gestão e Infr aestrutura em Propriedade Industrial – Gestão Financeira - INPI – 2013) A LOA é peça téc nica voltada para a operacionalização do planejamento governamental, assim não é necessár ia a observância do princípio da publicidade, visto que o PPA e a LDO já cumprem a f unção de tornar público para a sociedade quais são os objetivos dos governos e que meios serão utilizados para alcançá-los. O princípio da publicidade também é orçamentário , pois as decisões sobre orçamento só têm validade após a sua publicação em órgão da imprensa oficial. É condição de eficácia do ato a divulgação em veículos oficiais de comunicação para conhecimento público, de forma a garantir a transparência na elaboração e execução do orçamento. Assim, tem-se a garantia de acesso para qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes. Resposta: Errada

6) (CESPE - AUFC - TCU - 2011) O princípio orçament ário da programação não poderia ser observado antes da instituição do conceito de o rçamento-programa. O orçamento deve expressar as realizações e objetivos de forma programada,planejada. O princípio da programação decorre da necessidade da estruturação do orçamento em programas, dispondo que o orçamento deva ter o conteúdo e a forma de programação. Assim, alguns autores defendem que o princípio da programação não poderia ser observado antes da instituição do conceito de orçamento-programa. Resposta: Certa

7) (CESPE – Técnico Judiciário – Administrativa – T RT/10 - 2013) Para a garantia dos recursos necessários a investim entos na infraestrutura de transporte urbano no Brasil, é permitida pela CF a vinculação das receitais próprias geradas pela arrecadação de impostos sobre a propriedade de veíc ulos automotores. O princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais. As exceções constitucionais são: a) Repartição constitucional dos impostos; b) Destinação de recursos para a Saúde; c) Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino; d) Destinação de recursos para a atividade de administração tributária; e) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; f) Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta. Logo, não é permitida a vinculação do IPVA para a garantia dos recursos necessários a investimentos na infraestrutura de transporte urbano no Brasil. Resposta: Errada 8) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa – CNJ - 2013) Caso uma prefeitura crie, por meio da vinculação de receitas de impostos, uma garantia de recursos para a colocação de asfalto em todas as vias municipais, e la violará o princípio da não afetação de receitas. O princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais. Como tais exceções não incluem vinculações de impostos para a

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pavimentação de vias, uma ação nesse sentido violará o princípio da não afetação de receitas. Resposta: Certa 9) (CESPE – Técnico Administrativo – ANTT – 2013) O impedimento à apropriação de receitas de impostos, com exceção das ressalvas pre vistas na Constituição Federal de 1988 (CF), tipifica o princípio da não vinculação d as receitas. O princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais. Resposta: Certa

10) (CESPE – AUFC – TCU – 2009) Em que pese o princ ípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, a Constitui ção Federal de 1988 (CF) não veda tal vinculação na prestação de garantais às operaçõ es de crédito por antecipação de receita. A CF/1988 não veda a vinculação de impostos na prestação de garantais às operações de crédito por antecipação de receita, já que se trata de uma das exceções ao princípio da não vinculação de receitas. Resposta: Certa 11) (CESPE - Oficial Técnico de Inteligência - Dire ito - ABIN - 2010) A lei de orçamento não consigna dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de diversas fontes, como as de pessoal, excetuando-se dessa regra os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumpr ir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa. De acordo com o princípio da discriminação, a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, com as ressalvas dos programas especiais de trabalho. Resposta: Certa 12) (CESPE - Técnico de Controle Interno - MPU - 20 10) Uma das exceções ao princípio da exclusividade é a autorização para contratação d e operações de crédito, desde que se trate de antecipação da receita orçamentária. Uma das exceções ao princípio da exclusividade é a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que se trate de antecipação da receita orçamentária. Ao trocar “ainda que” por “desde que”, a questão limita o princípio apenas às operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, excluindo as operações de crédito convencionais. Resposta: Errada 13) (CESPE - Administrador – Min Saúde – 2010) Ao s e analisar os três orçamentos que compõem a lei orçamentária anual — o fiscal, o de i nvestimentos e o de seguridade social —, torna-se evidente a contradição com o pri ncípio da unidade. Houve uma remodelação pela doutrina do princípio da unidade, de forma que abrangesse as novas situações, sendo por muitos denominado de princípio da Totalidade, sendo construído, então, para possibilitar a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação. A Constituição trouxe um modelo que, em linhas gerais, segue o princípio da totalidade, pois a composição do orçamento anual passou a ser a seguinte: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais. Logo, não há contradição com o princípio da unidade.

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Resposta: Errada 14) (CESPE - Analista de Orçamento - MPU - 2010) A aplicação do princípio do orçamento bruto visa impedir a inclusão, no orçamento, de imp ortâncias líquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público. O princípio do orçamento bruto impede a inclusão apenas dos montantes líquidos e determina a inclusão de receitas e despesas pelos seus totais, não importando se o saldo liquido será positivo ou negativo. Resposta: Certa 15) (CESPE – Contador – IPAJM – 2010) Os princípios orçamentários são linhas norteadoras da programação e da execução orçamentár ias. Preconiza-se, nessa direção, a não vinculação das receitas, com a finalidade pre cípua de aumentar a flexibilidade na alocação das receitas de impostos. Os princípios orçamentários são premissas, linhas norteadoras a serem observadas na concepção e execução da lei orçamentária. Visam a aumentar a consistência e estabilidade do sistema orçamentário. O princípio da não afetação de receitas visa evitar que as vinculações reduzam o grau de liberdade do planejamento, porque receitas vinculadas a despesas tornam essas despesas obrigatórias. Resposta: Certa 16) (CESPE - Agente Técnico de Inteligência – Admin istração - ABIN - 2010) De acordo com o princípio orçamentário da não afetação das re ceitas, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve apresentar todas as receitas por seus va lores brutos e incluir um plano financeiro global em que não haja receitas estranha s ao controle da atividade econômica estatal. De acordo com o princípio orçamentário do orçamento bruto , a LOA deve apresentar todas as receitas por seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções. Resposta: Errada 17) (CESPE - Analista de Contabilidade - MPU - 2010 ) O princípio da periodicidade fortalece a prerrogativa de controle prévio do orça mento público pelo Poder Legislativo, obrigando o Poder Executivo a solicitar= anualmente autorização para arrecadar receitas e executar as despesas públicas. O princípio da anualidade ou periodicidade dispõe que o orçamento deva ser elaborado e autorizado para um período de um ano. Logo, obriga o Poder Executivo a solicitar anualmente autorização para executar as despesas públicas. Resposta: Certa 18) (CESPE - Agente Técnico de Inteligência – Admin istração - ABIN - 2010) Do princípio orçamentário da universalidade decorre a recomendaç ão de que cada esfera da administração — União, estados, Distrito Federal e municípios — tenha seu próprio orçamento. Do princípio orçamentário da unidade decorre a recomendação de que cada esfera da administração — União, estados, Distrito Federal e municípios — tenha seu próprio orçamento. Resposta: Errada

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19) (CESPE – Administrador – IBRAM/DF - 2009) A peç a orçamentária pode conter a previsão de criação de cargos públicos, desde que a companhada da sinalização das receitas necessárias para seu pagamento. A previsão de criação de cargos na LOA afronta o princípio da exclusividade. A LOA não pode criar receitas e despesas (respeitadas as exceções do princípio da exclusividade). Na LOA não pode constar uma previsão para a criação de cargos. A LOA vai refletir o aumento da despesa (pois toda despesa deve estar na LOA), mas esse aumento de cargos tem que ser criado por um instrumento legal prévio . No caso, seria uma lei anterior autorizando a criação. Resposta: Errada 20) (CESPE - Analista de Contabilidade - MPU - 2010 ) A existência da abertura de créditos suplementares por meio de operações de cré dito, inclusive por antecipação da receita na LOA, implica violação ao princípio da ex clusividade. São exceções ao princípio da exclusividade as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Assim, a existência da abertura de créditos suplementares por meio de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita na LOA, não implica violação ao princípio da exclusividade. Resposta: Errada 21) (CESPE - Técnico de Controle Interno - MPU - 20 10) Embora a não afetação da receita constitua um dos princípios orçamentários, há vária s exceções a essa regra previstas na legislação em vigor. O princípio da não afetação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, ressalvadas as exceções constitucionais. Resposta: Certa 22) (CESPE – Oficial Técnico de Inteligência – Cont abilidade - ABIN – 2010) A inclusão de dotações para despesas sigilosas no orçamento da AB IN é uma decorrência do princípio da publicidade. A inclusão de dotações para despesas sigilosas no orçamento da ABIN é uma decorrência de uma exceção ao princípio da discriminação. São os chamados programas especiais de trabalho. Resposta: Errada 23) (CESPE - Analista de Controle Interno - MPU - 2 010) A abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito são excepcionalidades em relação ao princípio da exclusividade, previstas na CF e em legislação específica. São exceções ao princípio da exclusividade as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Resposta: Certa 24) (CESPE - Técnico de Orçamento - MPU - 2010) Um importante princípio orçamentário estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. A igualdade sem distinção de qualquer natureza (CF/1988, art. 5º, caput), ou seja, de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas, é consectária de tratamento igual a situações iguais e tratamento desigual a situações desiguais. No entanto, não se trata de um princípio orçamentário.

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Resposta: Errada 25) (CESPE – Inspetor de Controle Externo – TCE/RN – 2009) A autorização para um órgão público realizar licitações não pode ser incl uída na lei orçamentária anual em observância ao princípio da exclusividade. O princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da lei orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido (caudas orçamentárias). Logo, a autorização para um órgão público realizar licitações não pode ser incluída na lei orçamentária anual. Resposta: Certa 26) (CESPE - Procurador Federal - AGU - 2010) A vin culação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributá ria não fere o princípio orçamentário da não afetação. O princípio da não vinculação ou não afetação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, ressalvadas as exceções constitucionais, como a possibilidade de vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária. Resposta: Certa 27) (CESPE – Analista Técnico Administrativo - DPU - 2010) O princípio da especificação determina que, como qualquer ato legal ou regulamen tar, as decisões sobre orçamento só têm validade após a sua publicação em órgão da i mprensa oficial. Além disso, exige que as informações acerca da discussão, elaboração e execução dos orçamentos tenham a mais ampla publicidade, de forma a garanti r a transparência na preparação e execução do orçamento, em nome da racionalidade e d a eficiência. O princípio da publicidade é que determina que as decisões sobre orçamento só tenham validade após a publicação em órgão da imprensa oficial. É condição de eficácia do ato a divulgação em veículos oficiais de comunicação para conhecimento público, de forma a garantir a transparência na elaboração e execução do orçamento. Assim, tem-se a garantia de acesso para qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes. Resposta: Errada 28) (CESPE – Analista Técnico Administrativo - DPU - 2010) O princípio do orçamento bruto determina que o orçamento deva abranger todo o universo das receitas a serem arrecadadas e das despesas a serem executadas pelo Estado. O princípio da universalidade determina que o orçamento deva abranger todo o universo das receitas a serem arrecadadas e das despesas a serem executadas pelo Estado. O princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento nos seus montantes líquidos. Note que a diferença entre universalidade e orçamento bruto é que apenas este último determina que as receitas e despesas devam constar do orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções. Resposta: Errada 29) (CESPE - Analista - SERPRO - 2008) Segundo o pr incípio da universalidade, as despesas devem ser classificadas de forma detalhada , para facilitar sua análise e compreensão.

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Segundo o princípio da discriminação ou especificação , as despesas devem ser classificadas de forma detalhada, para facilitar sua análise e compreensão. Resposta: Errada 30) (CESPE - Administrador – Min Saúde – 2010) O ad ministrador público que respeita o princípio do orçamento bruto, ao planejar o orçamen to do ano seguinte, deve fazer as devidas compensações nas contas com a intenção de i ncluir em sua planilha os saldos resultantes dessas operações. O princípio do orçamento bruto impede a inclusão apenas dos montantes líquidos e determina a inclusão de receitas e despesas pelos seus totais. Logo, não existem compensações entre receitas e despesas para a inclusão apenas dos saldos. Resposta: Errada