TEXTO 06 - Regulamento do Trabalho de Conclusão de Curso - edição 2014.2.docx
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Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central - FACIPLAC Resolução nº 04, de 1º de agosto de 2014. Institui o Regulamento do trabalho de conclusão de curso (TCC) e dá outras providências. O COORDENADOR DO CURSO DE DIREITO DAS FACULDADES INTEGRADAS DA UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL (FACIPLAC), no uso de suas atribuições regimentais, com base no disposto na Resolução CNE/CES nº 9, de 29 de setembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2004 e, ainda, CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as normas referentes ao Trabalho de Conclusão de Curso (TCC); CONSIDERANDO que o NÚCLEO DOCENTE ESTRUTURANTE discutiu e recomendou, na reunião de 09 de junho de 2014, a implementação da proposta de regulamentação apresentada pela COORDENAÇÃO DO CURSO, CONSIDERANDO que o CONSELHO DE CURSO, em sua sessão ordinária de 26 de julho de 2014, discutiu e aprovou a essa proposta, RESOLVE: 1
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RESOLUO N 1, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012
Resoluo n 04, de 1 de agosto de 2014.
Institui o Regulamento do trabalho de concluso
de curso (TCC) e d outras providncias.
O Coordenador do Curso de Direito das Faculdades Integradas da Unio Educacional do Planalto Central (FACIPLAC), no uso de suas atribuies regimentais, com base no disposto na Resoluo CNE/CES n 9, de 29 de setembro de 2004, publicada no Dirio Oficial da Unio de 1 de outubro de 2004 e, ainda,
Considerando a necessidade de atualizar as normas referentes ao Trabalho de Concluso de Curso (TCC);
Considerando que o Ncleo Docente Estruturante discutiu e recomendou, na reunio de 09 de junho de 2014, a implementao da proposta de regulamentao apresentada pela Coordenao do Curso,
Considerando que o Conselho de Curso, em sua sesso ordinria de 26 de julho de 2014, discutiu e aprovou a essa proposta,
Resolve:
Art. 1 - Instituir o Regulamento do Trabalho de Concluso de Curso (TCC) do Curso de Direito das Faculdades Integradas da Unio Educacional do Planalto Central, a ser implementado no segundo semestre de 2014.
Art. 2 - Revogar a Portaria n 1/2014, de 1 de maro de 2014, do Coordenador Do Curso de Direito, que Regulamentou o Trabalho de Concluso de Curso (TCC) e deu outras providncias.
Art. 3 - Esta Resoluo entra em vigor em 1 de agosto de 2014.
Prof. Dr. Roberto Carlos silva
Coordenador do Curso de Direito
SUMRIO
DISPOSIES PRELIMINARES04
DAS ATRIBUIES E COMPETNCIAS DO COORDENADOR DO CURSO 08
DO NCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSO DE CURSO (TCC) 09
DO ORIENTADOR 10
DO ALUNO16
DO PROCESSO DE AVALIAO DO TRABALHO DE CONCLUSO DE CURSO17
DISPOSIES FINAIS 24
MANUAL PARA ELABORAO DE TRABALHO DE CONCLUSO DO CURSO DE DIREITO DA FACIPLAC26
ANEXO I - CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES DAS DISCIPLINAS DE TCC-2 42
ANEXO II - FORMULRIO DE DISPONIBILIDADE PARA ORIENTAO DE TCC44
ANEXO III - RELAO DOS PROFESSORES ORIENTADORES, PLANTES E REAS DE ORIENTAO 47
ANEXO IV - FORMULRIO DE ORIENTAO DE TCC49
ANEXO V FORMULRIO PARA SOLICITAO DE ALTERAO NO PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSO DE CURSO51
ANEXO VI - FICHA DE ACOMPANHAMENTO DOS ENCONTROS DE ORIENTAO53
ANEXO VII- TERMO DE COMPROMISSO TICO56
ANEXO VIII- PARECER FINAL DO ORIENTADOR58
ANEXO IX- PLANILHA DE AVALIAO DO TRABALHO DE CONCLUSO DE CURSO60
ANEXO X- SNTESE DO MANUAL PARA ELABORAO DO TCC 63
REGULAMENTO DO TRABALHO DE CONCLUSO DE CURSO TCC
DISPOSIES PRELIMINARES
Art. 1 - O Trabalho de Curso, tambm referido como Trabalho de Concluso de Curso, obrigatrio nos termos do art. 2, inciso XI da Resoluo CNE/CES n 9, de 29 de setembro de 2004, publicada no Dirio Oficial da Unio de 1 de outubro de 2004.
Art. 2 - O Trabalho de Concluso de Curso tem como objetivo proporcionar, ao aluno, a oportunidade de demonstrar o grau de conhecimento adquirido durante o curso e a capacidade de: compreenso e elaborao de textos, atos e documentos jurdicos ou normativos, com a devida utilizao das normas tcnico-jurdicas; interpretao e aplicao do Direito; pesquisa e utilizao da legislao, da jurisprudncia, da doutrina e de outras fontes do Direito; atuao tcnico-jurdica em diferentes instncias legislativas, administrativas ou judiciais com a adequada utilizao de processos, atos e procedimentos; correta utilizao da terminologia jurdica ou da Cincia do Direito; utilizao de raciocnio jurdico, de argumentao, de persuaso e de reflexo crtica; julgamento e tomada de decises, alm do domnio de tecnologias e mtodos para permanente compreenso e aplicao do Direito.
1 - O Trabalho de Concluso de Curso deve, preferencialmente, tratar de Direito aplicado, para demonstrar sua relevncia social e acadmica;
2 - O Trabalho de Concluso de Curso pode tambm versar sobre Direito Comparado ou relacionar o Direito a contedos antropolgico, econmico, tico, filosfico, histrico, mdico, poltico, psicolgico, sociolgico ou de outra rea cientfica, como forma de estabelecer a interdisciplinaridade;
3 - O Trabalho de Concluso de Curso com pesquisa de campo envolvendo seres humanos e incluindo questionrios sobre temas comportamentais ou equivalentes dever ser submetido ao Comit de tica em Pesquisa, em cumprimento Resoluo n 196/96 do Conselho Nacional de Sade. O Comit de tica da FACIPLAC coordenado pelo Curso de Medicina.
Art. 3 - O Trabalho de Concluso de Curso ser apresentado sob forma de monografia, de projeto de lei, de parecer jurdico ou de artigo jurdico e ter, independente do tipo, entre 30 e 60 folhas de elementos textuais.
Pargrafo nico. Considera-se folha cada um dos lados da superfcie do papel A4 (297 mm de altura por 210 mm de largura), observando-se, para a mancha de impresso, os limites das margens estabelecidos no Manual para Elaborao do Trabalho de Concluso do Curso de Direito da FACIPLAC.
Art. 4 - O processo de elaborao do TCC compreende as seguintes etapas, a serem desenvolvidas sucessivamente pelo aluno, conforme calendrio estabelecido pela Coordenao do Curso:
I - Escolha do tema e do tipo de trabalho;
II - Elaborao do respectivo projeto, a ser submetido aprovao do professor da disciplina de TCC-1;
III - Escolha do orientador, de acordo com a rea temtica;
IV - Pesquisa bibliogrfica e de campo (se for o caso) sobre o tema escolhido;
V Participao de, no mnimo, oito encontros com o orientador para acompanhamento da elaborao do Trabalho de Concluso de Curso, sendo que, no mnimo, quatro devero ser presenciais. Os encontros devero ser registrados em formulrios especficos e devidamente avaliados pelo professor de TCC-2.
VI - Elaborao da verso preliminar completa para discusso, anlise e aprovao do orientador;
VII - Ajustes do texto final para discusso, anlise e aprovao do orientador;
VIII - Apresentao do trabalho em trs vias impressas para avaliao da Banca Examinadora, bem como trs vias em mdia eletrnica (CD, DVD ou outro suporte que vier a suced-los);
IX - Apresentao de uma cpia em mdia eletrnica (CD, DVD ou outro suporte que vier a suced-los) para arquivo na biblioteca ou em outro local a ser determinado pela Coordenao do Curso, no prazo mximo de cinco dias contados da aprovao final do trabalho. O disco deve ser entregue acondicionado em capa plstica rgida, transparente, tamanho padro para CD ou equivalente para outras mdias, com encarte contendo a impresso dos elementos da capa exigidos no item 2.4.1 do Manual para Elaborao de Trabalho de Concluso do Curso de Direito da FACIPLAC e a data da aprovao. As mesmas informaes devero ser impressas na mdia utilizada, adaptando, nas duas situaes, o tamanho das letras superfcie disponvel;
X - No ato da entrega acima referida, assinatura do termo de cincia de que a mdia referida no inciso anterior ser destruda cinco anos aps sua entrega. Cabe ao prprio aluno guardar cpias de seu Trabalho de Concluso de Curso e do termo de sua aprovao para uso particular;
XI - Entrega de autorizao para publicao do trabalho na Revista do Curso de Direito da FACIPLAC, quando recomendada pela Banca Examinadora.
Art. 5 - A estrutura formal do projeto do Trabalho de Concluso de Curso dever conter os seguintes tpicos, salvo disposio contrria da ABNT, que prevalecer em qualquer hiptese:
I - Apresentao;
II - Tema;
III - Problema;
IV - Hipteses;
V - Objetivos;
VI - Justificativa;
VII - Metodologia;
VIII - Marco ou fundamentao terica;
IX - Cronograma;
X - Bibliografia;
XI - Anexos (facultativo);
XII - Apndices (facultativo);
XIII - Modelos dos instrumentos de pesquisa (questionrio ou entrevista), se for o caso;
XIV - Aprovao pelo Comit de tica em Pesquisa, se for o caso.
Art. 6 - Se o projeto elaborado na disciplina TCC-1 no for aprovado, o professor dever oferecer ao aluno a oportunidade de correo e/ou ajustes de pontos inadequados, proporcionando-lhe os meios a seu alcance para que ele possa concluir, com xito, essa fase do trabalho;
Art. 7 - Quando o Comit de tica em Pesquisa no aprovar o projeto, dever o professor da disciplina TCC-1 oferecer ao aluno a oportunidade de sua reviso, proporcionando-lhe os meios a seu alcance para que ele possa concluir, com xito, essa fase do trabalho. O projeto dever ser submetido novamente apreciao daquele Comit, se houver essa possibilidade. No havendo, o professor dever orientar o aluno a reformul-lo integralmente.
Art. 8 - O projeto do Trabalho de Concluso de Curso, realizado como contedo programtico da disciplina TCC-1, ser avaliado com atribuio de notas a cada bimestre, exigindo-se, nos termos do Regulamento Geral da FACIPLAC, mdia cinco (5,0) para aprovao.
Art. 9 - A mudana do tema do projeto ou do tipo de Trabalho de Concluso de Curso s poder ocorrer no respectivo perodo de elaborao e com a aprovao do professor da disciplina TCC-1.
Art. 10 - Excepcionalmente e com razes fundamentadas, o aluno matriculado na disciplina de TCC-2 poder alterar o tema do projeto ou o tipo de Trabalho de Concluso de Curso. Para tanto o aluno dever expor os motivos da alterao em Requerimento dirigido ao Coordenador do Curso de Direito.
Art. 11 Em qualquer hiptese, a mudana de que trata o artigo anterior estar condicionada apresentao de novo projeto Coordenao do Curso e ao Ncleo de TCC e respectiva aprovao por essas instncias.
Art. 12 - O projeto do Trabalho de Concluso de Curso dever ser entregue ao orientador em duas vias; uma delas, com recibo, permanecer em poder do aluno.
Pargrafo nico. O aluno poder entregar a cpia do projeto em mdia eletrnica (CD, DVD ou outro suporte que vier a suced-los) ou envi-lo por correio eletrnico, com anexo em padro office ponto doc (.doc) e permisso para edio, desde que o recebimento possa ser confirmado pelo professor. Nesse caso, fica dispensada a entrega da via impressa de que trata o caput deste artigo.
DAS ATRIBUIES E COMPETNCIAS
DO COORDENADOR DO CURSO
Art. 13 - Alm do disposto neste Regulamento, no Regimento Geral da FACIPLAC, na legislao educacional aplicvel e na tradio acadmica, compete ao Coordenador do Curso:
I - Decidir, em primeira instncia administrativa, sobre os recursos, devidamente fundamentados, interpostos contra as decises dos professores das disciplinas de TCC-1 e TCC-2, do orientador ou da Banca Examinadora;
II - Decidir, em primeira instncia administrativa, sobre a adoo das medidas necessrias ao efetivo cumprimento destas normas e do desenvolvimento do Trabalho de Concluso do Curso;
III - Deliberar sobre as alteraes deste Regulamento, para deciso final da instncia competente;
IV - Decidir sobre os casos omissos neste Regulamento, com base na interpretao de seus dispositivos;
V - Designar o orientador escolhido pelo aluno;
VI - Designar os membros da Banca Examinadora;
VII - Sugerir medidas de aprimoramento das atividades do Trabalho de Concluso de Curso instncia competente;
VIII - Convocar e dirigir reunies com os orientadores e/ou com os alunos;
IX - Marcar dia, hora e local para a defesa pblica do Trabalho de Concluso de Curso.
Pargrafo nico. O Coordenador do Curso poder delegar suas funes.
DO NCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSO DE CURSO
NCLEO DE TCC
Art. 14 - O Ncleo de Trabalho de Concluso de Curso rgo vinculado Coordenao Geral do Curso de Direito da FACIPLAC .
1 - O Ncleo de Trabalho de Concluso de Curso gerido por professor designado pelo Coordenador do Curso de Direito.
2 - So atribuies do Ncleo de Trabalho de Concluso de Curso gerenciar e auxiliar as atividades concernentes ao processo de elaborao dos Trabalhos de Concluso de Curso e, especificamente:
I. Mediar as relaes entre alunos e professores-orientadores;
II. Convocar e dirigir reunies com os orientadores e/ou com os alunos;
III. Programar o calendrio semestral de atividades das disciplinas de TCC-1 E TCC-2 e divulg-lo na primeira quinzena de cada semestre;
IV. Assegurar a definio das reas de concentrao dos orientadores de acordo com o artigo 15, 5 deste Regulamento e organizar a distribuio dos discentes de acordo com elas, divulgando, at a primeira quinzena de cada semestre, a listagem de professores orientadores, as vagas para orientao e as respectivas reas de concentrao;
V. Receber e arquivar os formulrios de orientao de Trabalho de Concluso de Curso;
VI. Designar o orientador escolhido pelo aluno, segundo os critrios estabelecidos no artigo 15 deste Regulamento;
VII. Redistribuir alunos a outros professores orientadores, nos casos de: a) ultrapassagem do limite previsto no artigo 15, 3; b) mudana de orientador conforme o artigo 15, 9; c) o professor orientador desligar-se desta Instituio antes de concluda a orientao.
VIII. Receber o formulrio de solicitao de alterao do projeto de Trabalho de Concluso de Curso e respond-lo;
IX. Receber e avaliar o pedido de alterao de tema previsto nos artigos 10 e 11 do presente Regulamento;
X. Programar e conduzir a avaliao final dos Trabalhos de Concluso de Curso, recebendo os documentos necessrios para seu depsito definitivo, conforme previsto no artigo 19 do presente Regulamento;
XI. Montar as Bancas Examinadoras de acordo com as reas de concentrao de cada professor orientador para posterior designao pelo Coordenador do Curso;
XII. Marcar dia, hora e local para a defesa pblica do Trabalho de Concluso de Curso para posterior designao pelo Coordenador do Curso;
XIII. Encaminhar os resultados dos Trabalhos de Concluso de Curso ao rgo responsvel pelo controle acadmico para arquivamento dos dados na pasta do aluno;
XIV. Definir a poltica, a programao e a orientao do Trabalho de Concluso de Curso em sua esfera especfica, bem como assegurar a coerncia entre suas atividades imediatas, o respectivo Regulamento e a poltica institucional de produo e pesquisa;
XV. Definir estratgias de divulgao e de reconhecimento dos trabalhos na comunidade interna e externa;
XVI. Incumbir-se de outras atribuies referentes ao Trabalho de Concluso de Curso, definidas pela Coordenao Geral do Curso de Direito.
3 - O Ncleo de TCC presta atendimento personalizado ao aluno, mediante agendamento.
DO ORIENTADOR
Art. 15 - O Trabalho de Concluso de Curso ter um orientador.
1 - Ser admitida a coorientao, observando-se as disposies deste Regulamento, desde que haja concordncia do orientador;
2 - Todos os professores do curso de Direito em regime de tempo parcial ou integral ou horistas com carga horria especfica podero orientar Trabalhos de Concluso de Curso e integrar as respectivas Bancas Examinadoras. Os demais podero exercer as mesmas funes na condio de voluntrios;
3 - Cada professor poder orientar at quatro trabalhos e, consequentemente, integrar quatro Bancas examinadoras por semestre, salvo autorizao excepcional do Coordenador do Curso para que seja excedido esse limite;
4 - A escolha do orientador, pelo aluno, guardar pertinncia temtica com as matrias que aquele lecionar ou com sua rea de atuao profissional;
5 - Pelo disposto no pargrafo anterior, os professores devero indicar Coordenao do Curso, na primeira semana de cada semestre, at oito reas para orientao, preferencialmente entre as seguintes:
reas de concentrao dos orientadores
1. Criminologia
2. Direito Administrativo
3. Direito Aeronutico
4. Direito Agrrio
5. Direito Ambiental e Urbanstico
6. Direito Anglo-Americano Comparado
7. Direito Anglo-Saxo Comparado
8. Direito Bancrio
9. Direito Cannico (Direito da Igreja Catlica Apostlica Romana)
10. Direito Chins Comparado
11. Direito Civil
12. Direito Comparado (em geral)
13. Direito Constitucional
14. Direito da gua
15. Direito da Criana e do Adolescente
16. Direito da Infraestrutura Pblica
17. Direito da Integrao
18. Direito da Personalidade
19. Direito da Propriedade Intelectual
20. Direito da Vida
21. Direito de Famlia
22. Direito de Trnsito Aquavirio
23. Direito de Trnsito Rodovirio
24. Direito Desportivo
25. Direito Digital
26. Direito do Consumidor
27. Direito do Mar
28. Direito do Trabalho
29. Direito dos Tratados
30. Direito e Antropologia
31. Direito e Arte
32. Direito e Biotica
33. Direito e Economia
34. Direito e tica
35. Direito e Literatura
36. Direito e Medicina
37. Direito e Relaes Internacionais
38. Direito e Sociologia
39. Direito Eclesistico (Direito das demais Religies)
40. Direito Econmico
41. Direito Empresarial
42. Direito Estrangeiro
43. Direito Europeu
44. Direito Financeiro
45. Direito Hindu Comparado
46. Direito Internacional
47. Direito Internacional Privado
48. Direito Internacional Pblico
49. Direito Islmico Comparado
50. Direito Mdico
51. Direito Notarial
52. Direito Penal
53. Direito Penal Militar
54. Direito Penal Romano
55. Direito Penitencirio
56. Direito Previdencirio
57. Direito Processual Administrativo
58. Direito Processual Civil
59. Direito Processual do Trabalho
60. Direito Processual Penal
61. Direito Processual Penal Militar
62. Direito Romano
63. Direito Sanitrio
64. Direito Securitrio
65. Direito Tailands Comparado
66. Direito, Cincia Poltica e Teoria do Estado
67. Direito, Democracia e tica Moral
68. Direitos Fundamentais
69. Direitos Humanos
70. Direitos Sociais
71. Filosofia do Direito
72. Hermenutica Jurdica
73. Histria do Direito
74. Linguagem Aplicada ao Direito
75. Lgica Aplicada ao Direito
76. Medicina Legal
77. Meios Alternativos de Resoluo de Conflitos
78. Processos Coletivos e Polticas Pblicas
79. Propriedade Intelectual
80. Psicologia Aplicada ao Direito
81. Psiquiatria Forense
82. Retrica Jurdica
83. Semitica da Linguagem Jurdica
84. Sociologia Jurdica
85. Teoria Geral do Direito Internacional
86. Teoria Geral do Estado
87. Vitimologia
88. Outros.
6 - O nmero de vagas ser o somatrio de todos os professores com a mesma opo, multiplicado por quatro;
7 - O nmero de vagas vai se reduzindo na medida em que cada professor aceitar orientao nas reas que indicar, observando-se a ordem cronolgica de aceitao comunicada ao Ncleo de TCC;
8 - O Ncleo de TCC dever observar a quantidade de vagas disponveis para a orientao de projetos e procurar manter a diversidade temtica em cada semestre. Com isso, afasta-se no s a possibilidade de repetio de temas, como a indisponibilidade de orientadores para um determinado tema, pela limitao de vagas.
9 - Salvo nos casos de fora maior, a mudana de orientador s ser admitida se houver requerimento escrito e fundamentado do aluno e/ou do professor, a ser decidida Ncleo de TCC, que designar um substituto quando houver justo motivo para deferir o pedido.
Art. 16 - Ser admitido orientador de outros cursos da FACIPLAC ou de outras instituies de ensino superior congneres, nacionais ou estrangeiras ou, ainda, profissional com curso superior ou notrio saber em sua rea de conhecimento e de atuao profissional, a convite do aluno e mediante aprovao da Coordenao do Curso. Essa admisso estar condicionada renncia, por parte do convidado, a qualquer forma de remunerao; a que o curso ou a instituio de origem admitam reciprocidade e a que o convidado preencha os requisitos exigidos neste Regulamento.
1 - Nas mesmas condies previstas no caput deste artigo, sero admitidos em Bancas Examinadoras, por deciso da Coordenao do Curso, professores e profissionais com curso superior ou notrio saber em sua rea de conhecimento e de atuao profissional, convidados especialmente para integr-las;
2 - Sero admitidos orientadores e membros de Bancas Examinadoras oriundos de instituies de ensino superior congneres, nacionais ou estrangeiras, que mantenham cooperao acadmica com a FACIPLAC ou que integrem o Consrcio Erasmus Mundus;
3 - Nas mesmas condies previstas no caput deste artigo, podero ser orientadores de Trabalho de Concluso de Curso e integrar as respectivas Bancas Examinadoras os orientadores dos Ncleos de Prtica Jurdica que no tiverem a condio funcional de professores.
Art. 17 - Alm do disposto neste Regulamento, no Regimento Geral da FACIPLAC, na legislao educacional aplicvel e na tradio acadmica, caber ao orientador:
I Assinar formulrio especfico de orientao do Trabalho de Concluso de Curso, aceitando e responsabilizando-se pela orientao (anexo);
II Assistir o aluno na execuo do projeto do Trabalho de Concluso de Curso, segundo o calendrio aprovado pela Coordenao do Curso. Quando discordar do desenvolvimento do projeto, o orientador dever oferecer ao aluno a oportunidade de sua correo das falhas encontradas;
III- Acompanhar e avaliar cada etapa do desenvolvimento do Trabalho de Concluso de Curso, fazendo intervenes sobre o contedo, normas tcnicas de apresentao e redao do texto, autorizando sua entrega para o depsito definitivo por meio de formulrio especfico;
IV- Sugerir, Coordenao do Curso, normas ou instrues destinadas ao aprimoramento do processo do Trabalho de Concluso de Curso;
V - Participar das reunies convocadas pelo Coordenador do Curso e/ou pelo Ncleo de TCC para anlise do processo do referido trabalho;
VI - Participar de seminrios de pesquisa a serem definidos pela Coordenao do Curso;
VII - Admitir co-orientao;
VIII - Presidir a Banca Examinadora, desempatar as decises inconciliveis dos vogais;
IX - Fundamentar o voto na reprovao por plgio;
X - Decidir outras questes compatveis com suas funes e inerentes ao processo de elaborao do Trabalho de Concluso de Curso.
DO ALUNO
Art. 18 - O aluno ser assistido na escolha do tema e na elaborao do projeto de pesquisa, a partir da matrcula na disciplina TCC-1 e TCC-2. Ele pode optar por qualquer um dos tipos de Trabalho de Concluso de Curso admitidos no art. 3 deste Regulamento e, entre outros deveres, cabe a ele:
I - Frequentar as aulas das disciplinas de TCC-1 e aos plantes de TCC-2, cumprir as determinaes de seu professor e comparecer s reunies convocadas por esse, pelo orientador ou pelo coordenador do curso;
II - Reunir-se regularmente com o orientador para discusso do trabalho em desenvolvimento;
III - Conhecer a programao prvia das atividades a serem desenvolvidas, bem como os prazos estabelecidos;
IV - Cumprir os horrios e cronogramas de atividades estabelecidos pelo professor orientador e pelo Ncleo de TCC;
V Preencher e entregar os formulrios de orientao, de pedido de alterao de tema e/ou orientador, se for o caso, nos prazos estabelecidos pela Coordenao do Curso;
VI - Elaborar a verso final do Trabalho de Concluso de Curso obedecendo s normas e instrues deste Regulamento e a outras aprovadas pelos rgos competentes da FACIPLAC;
VII - Cumprir o calendrio divulgado pelo Coordenador do Curso para a entrega do projeto e do Trabalho de Concluso de Curso;
VIII - Apresentar e defender a verso final do Trabalho de Concluso de Curso nos respectivos dias, hora e local determinados pela Coordenao do Curso, inclusive perante Banca Examinadora, quando ele fizer essa opo;
IX - Informar ao professor da disciplina de TCC-1, ao orientador e Coordenao do Curso seu endereo residencial, o nmero do telefone pessoal e endereo eletrnico (e-mail) para notificaes e comunicaes em geral, mantendo-os atualizados.
DO PROCESSO DE AVALIAO DO TRABALHO DE CONCLUSO DE CURSO
Art. 19 Para avaliao do Trabalho de Concluso de Curso ser necessria a entrega dos seguintes documentos:
I. Ficha de acompanhamento dos encontros orientaes;
II. Termo de compromisso tico;
III. Termo de depsito definitivo;
IV. Apresentao do trabalho em trs vias impressas para avaliao da Banca Examinadora, bem como quatro vias em mdia eletrnica (CD, DVD ou outro suporte que vier a suced-los), com o arquivo no formato .docx;
Art. 20 - A verso final do Trabalho de Concluso de Curso ser defendida pelo aluno perante Banca Examinadora composta pelo professor orientador, que a presidir, e por outros dois membros designados pela Coordenao do Curso de Direito.
Pargrafo nico. A Coordenao do Curso de Direito poder convidar professores externos para composio de Bancas Examinadoras, desde que graduado em Direito, com titulao adequada, superior a de Bacharel, com vnculo docente em Instituio de Ensino Superior e de reconhecida especialidade na rea especfica do trabalho a ser avaliado, na forma do art. 16 do presente Regulamento.
Art. 21 - competncia do Presidente da Banca:
I. Inaugurar a sesso com a apresentao dos demais membros da Banca Examinadora, do trabalho que ser avaliados e do orientando;
II. Delimitar o tempo estabelecido por este Regulamento para a defesa e as intervenes;
III. Controlar para que avaliado e membros no superem o objeto de avaliao do trabalho;
IV. Ao final da sesso, reunir os membros da Banca Examinadora para a atribuio das respectivas notas;
V. Publicar os resultados finais;
VI. Preencher a ata de defesa, a ficha de avaliao e, aps recolher a assinatura dos demais membros, encaminh-las Coordenao do Curso de Direito;
VII. Aps a divulgao dos resultados, dissolver a Banca e declarar o encerramento dos trabalhos.
Art. 22 - A Coordenao do Curso de Direito emitir, aos membros de cada Banca Examinadora, certificados que atestem suas respectivas participaes.
Art. 23 - As sesses de defesa pblica sero abertas ao pblico, e se desenvolvero em local designado pela Coordenao do Curso de Direito, atravs do edital de convocao.
1. O edital de convocao dever ser publicado no mnimo 07 (sete) dias antes da defesa, indicando a data, o horrio, a composio da Banca Examinadora, a titulao de cada um dos membros, o ttulo do trabalho a ser defendido com a especificao do orientando e orientador.
2. Nenhum Trabalho de Concluso de Curso poder ser defendido fora de prazo ou perante Banca Examinadora diversa daquela publicada pelo edital de convocao, exceto na ocorrncia de caso fortuito ou fora maior.
3. Na ocorrncia de caso fortuito ou fora maior que impea o aluno de comparecer Banca Examinadora, este dever protocolar, perante Coordenao do Curso de Direito, dentro das 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao da sua Banca, requerimento fundamentado que justifique e ateste o motivo do no comparecimento, pleiteando a designao de nova data para a defesa.
4. Recebido o requerimento, a Coordenao, ao analisar os fatos e entender justificado o motivo, poder designar nova data para apresentao do trabalho.
5. Na hiptese de o aluno perder a data de apresentao da Banca re-designada para a sua apresentao, o mesmo somente poder apresentar seu Trabalho de Concluso de Curso no semestre seguinte, mediante o cumprimento de todas as exigncias estabelecidas pelo presente Regulamento.
Art. 24 - O aluno dispor de quinze (15) minutos para a defesa oral do Trabalho de Concluso de Curso, podendo ser prorrogado, com autorizao do Presidente da Banca, por mais 05 (cinco) minutos.
1. Cada membro da Banca dispor de at cinco (05) minutos para arguio do aluno;
2. Aps a arguio de cada membro da Banca Examinadora, o aluno dispor de at cinco (05) minutos para responder, podendo, a seu critrio e com a autorizao do Presidente, responder todos os questionamentos em um bloco nico de at quinze (15) minutos;
3. O presidente da Banca Examinadora poder flexibilizar de maneira equitativa os prazos fixados neste artigo, buscando manter, para cada resposta ou para o bloco nico de respostas, o tempo usado para a arguio.
Art. 25 - Finda a defesa, a Banca Examinadora se reunir de forma secreta para processar a avaliao, tornando o resultado pblico entre os presentes imediatamente aps o consenso, mediante leitura das notas pelo Presidente.
Pargrafo nico. Caber ao Presidente da Banca Examinadora informar o resultado da avaliao ao aluno, mediante recibo assinado, e Coordenao do Curso, por meio de ata padronizada, anexando as respectivas planilhas de avaliao e outros relatrios que julgar convenientes.
Art. 26 - O aluno ser avaliado em razo dos seguintes elementos, critrios e quesitos, com suas respectivas pontuaes mximas atribuveis:
ELEMENTOS DA AVALIAO
CRITRIOS
QUESITOS
PONTUAO MXIMA
TRABALHO ESCRITO
MTODO
I. Problematizao da pesquisa
a) O problema de pesquisa foi especificado e respondido satisfatoriamente?
2,5 pontos
b) Os objetivos geral e especficos foram devidamente delimitados e atingidos?
II. Aspectos metodolgicos e formais da pesquisa
a) Os aspectos metodolgicos foram descritos e so adequados ao trabalho cientfico desenvolvido?
b) Os aspectos formais de apresentao esto de acordo com as especificaes da ABNT e do Manual para Elaborao do Trabalho de Concluso do Curso de Direito?
CONTEDO
III. Fontes de pesquisa
a) A fundamentao terica foi definida em consonncia com os objetivos da pesquisa?
2,5 pontos
b) As fontes de pesquisa (legislao, doutrina e jurisprudncia) utilizadas so adequadas aos objetivos propostos, quantitativa e qualitativamente?
c) Foram privilegiadas fontes primrias?
IV. Contextualizao do desenvolvimento da pesquisa
a) O desenvolvimento das ideias, no corpo do trabalho, mostrou-se coerente e articulado com o problema e os objetivos propostos?
b) As concluses apresentadas foram contextualizadas em relao ao desenvolvimento do trabalho?
LINGUAGEM
V. Redao da pesquisa
a) o texto demonstra clareza, preciso, propriedade, coeso e coerncia?
1,0 ponto
b) O texto foi redigido em consonncia com os critrios da lngua culta?
DEFESA PBLICA
APRESENTAO
I - O aluno demonstrou controle e organizao no uso do tempo que lhe foi concedido?
2,0 pontos
II - O aluno evidenciou domnio do contedo desenvolvido?
III - O aluno demonstrou clareza e objetividade na exposio feita?
IV - O aluno fez uso adequado do discurso formal?
ARGUIO
I. O aluno demonstrou consistncia nas respostas dadas Banca?
2,0 pontos
Art. 27 - O resultado de cada defesa ser obtido mediante a mdia dos valores atribudos pelos membros da Banca Examinadora aos indicadores estabelecidos no artigo anterior, admitindo-se, apenas, frao de meio ponto (0,5: cinco dcimos), com arredondamento favorvel ao aluno.
Art. 28 - A Banca Examinadora deliberar pela:
1 - Aprovao: quando a mdia aritmtica das notas atribudas pelos examinadores for igual ou superior a cinco (5,0);
2 - Reviso de forma: quando o trabalho no cumprir requisitos formais prprios de sua natureza acadmica. Nesse caso, a Banca dever recomendar uma reviso e definir datas para a entrega do trabalho revisto e para a nova avaliao;
3 - Reformulao integral ou parcial: quando o trabalho no cumprir requisitos de contedo para aprovao. Nesse caso, a Banca dever recomendar sua reformulao e as datas para a entrega do trabalho reformulado e para a nova avaliao;
4 - Reprovao: quando houver plgio, quando o aluno no apresentar a reviso nem a reformulao nos prazos estabelecidos ou quando a nota mdia obtida aps a reviso ou a reformulao for inferior a cinco (5,0).
5 - O prazo para a reviso ou para a reformulao ser de at 15 dias, a contar da data da divulgao do respectivo resultado em mural prprio;
6 - A nota mxima atribuvel pela Banca Examinadora ao trabalho revisado ou reformulado ser cinco (5,0).
Art. 29 - O estudante que for reprovado na defesa pblica do Trabalho de Concluso de Curso dever, novamente, cursar a disciplina TCC2.
Art. 30 - A identificao de plgio pela Banca Examinadora, independente do tempo transcorrido da apresentao do trabalho, causa de reprovao, e as respectivas consequncias, no mbito acadmico, no esto sujeitas a prazos e regras de prescrio ou de decadncia.
1 - A deciso que reprovar o aluno por plgio dever ser fundamentada pelos membros da Banca Examinadora, inclusive pelo orientador, cabendo recurso terminativo ao Coordenador do Curso;
2 - Se houver unanimidade na deciso, no necessria a fundamentao individual, desde que todos os membros da Banca assinem a ata da reprovao e adiram aos fundamentos invocados pelo orientador ou pelo primeiro membro da Banca que demonstrou a fraude;
3 - Constatado o plgio e reprovado o aluno, caber Banca Examinadora e/ou Coordenao do Curso deliberar pela comunicao do fato ao Ministrio Pblico ou autoridade policial.
4 - A reprovao por plgio, aps a publicao do resultado final pela Banca Examinadora, dever ser precedida de contraditrio, assegurando-se a ampla defesa do aluno;
5 - A publicao do resultado, para o fim previsto no pargrafo anterior, contada a partir da insero da nota final definitiva no histrico escolar, com o respectivo fechamento do sistema eletrnico para alteraes.
6 - Sem prejuzo de outras possibilidades decorrentes de disposies legais e/ou da tradio acadmica, considera-se plgio:
I - A apresentao de Trabalho de Concluso de Curso alheio como de autoria prpria, no todo ou em parte, ainda que com autorizao do autor;
II - A insero de obras intelectuais protegidas, no todo ou em parte, em Trabalho de Concluso de Curso, sem citar a respectiva fonte. So consideradas obras intelectuais protegidas as criaes do esprito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangvel ou intangvel, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
a) textos de obras literrias, artsticas ou cientficas;
b) conferncias, alocues, sermes e outras obras da mesma natureza;
c) obras dramticas e dramtico-musicais;
d) obras coreogrficas e pantommicas, cuja execuo cnica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
e) composies musicais, com ou sem letra;
f) obras audiovisuais, sonorizadas ou no, inclusive as cinematogrficas;
g) obras fotogrficas ou produzidas por qualquer processo anlogo ao da fotografia;
h) obras de desenho, de pintura, de gravura, de escultura, de litografia e de arte cintica;
i) ilustraes, cartas geogrficas e outras obras da mesma natureza;
j) projetos, esboos e obras plsticas concernentes geografia, engenharia, topografia, arquitetura, ao paisagismo, cenografia e cincia;
k) adaptaes, tradues e outras transformaes de obras originais, apresentadas como criao intelectual nova;
l) programas de computador;
m) coletneas ou compilaes, antologias, enciclopdias, dicionrios, bases de dados e outras obras que, por sua seleo, organizao ou disposio de seu contedo representem criao intelectual.
III - A insero de obras intelectuais no protegidas, no todo ou em parte, em Trabalho de Concluso de Curso, sem citar o autor e a fonte. So consideradas obras no protegidas as criaes do esprito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangvel ou intangvel, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
a) ideias, procedimentos normativos, sistemas, mtodos, projetos ou conceitos matemticos como tais;
b) esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negcios;
c) formulrios em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informao, cientfica ou no, e suas instrues;
d) textos de tratados ou convenes, leis, decretos, Regulamentos, decises judiciais e demais atos oficiais;
e) informaes de uso comum, como calendrios, agendas, cadastros ou legendas;
f) nomes e ttulos isolados de obras em geral;
g) aproveitamento industrial ou comercial de ideias contidas nas obras.
Art. 31 - A critrio da Banca Examinadora, os melhores Trabalhos de Concluso de Curso podero ser indicados para publicao na Revista Eletrnica do Curso de Direito da FACIPLAC.
DISPOSIES FINAIS
Art. 32 - Alm das disposies contidas neste Regulamento e no Regimento Geral da FACIPLAC, ser reprovado o aluno que no cumprir as datas determinadas pelo professor da disciplina de TCC-1, pelo orientador e pela Coordenao do Curso ou no entregar, tempestivamente, o projeto de pesquisa ou o Trabalho de Concluso de Curso, salvo quando houver justo motivo.
1 - O aluno que tiver reprovado seu projeto de Trabalho de Concluso de Curso ser reprovado na disciplina TCC-1.
2 - A aprovao do projeto pr-requisito indispensvel elaborao do Trabalho de Concluso de Curso.
3 - A reprovao do Trabalho de Concluso de Curso implicar reprovao do aluno na disciplina TCC-2.
4 - Independente do motivo da reprovao do projeto ou do Trabalho de Concluso de Curso, o aluno somente poder refaz-los no semestre seguinte, aps repetir, integralmente, a disciplina na qual foi reprovada, isto , TCC-1 ou TCC-2, conforme o caso.
Art. 33 A confeco e o protocolo de todos os documentos so de exclusiva responsabilidade do acadmico, que dever cumprir os requisitos relativos ao tempo e ao modo, conforme prazo limite indicado no cronograma de atividades do Trabalho de Concluso de Curso.
1 - O horrio e o local destinados ao atendimento ao orientando, bem como a disponibilidade do orientador, sero divulgados no incio de cada semestre, nos respectivos quadros de aviso da Instituio. de responsabilidade exclusiva do acadmico informar-se sobre esses pontos, para agendamento das reunies com o professor.
2 - O acadmico dever se reunir com seu orientador para apresentar o desenvolvimento do Trabalho de Concluso de Curso, alm de obter seu de acordo e assinatura nos documentos, requisitos essenciais para a avaliao dos relatrios e atividades.
3 - A inobservncia de algum dos requisitos (prazo, assinatura do orientador, etc.) pelo aluno poder ensejar a reprovao na respectiva disciplina.
Art. 34 - Todas as publicaes e comunicaes sobre Trabalho de Concluso de Curso sero fixadas em mural prprio.
1 - Para contagem de prazos, considera-se dia do incio o primeiro dia til seguinte fixao da comunicao no quadro de avisos de que trata o caput deste artigo;
2 - Sem prejuzo do disposto no caput deste artigo, ser permitido o uso de e-mail, cabendo ao aluno informar ao professor da disciplina TCC-1, ao orientador e Coordenao do Curso, seu endereo eletrnico para notificaes e comunicaes em geral, mantendo-o atualizado;
3 - Havendo comunicao por e-mail, o dia seguinte a seu envio ser includo como dia de incio da contagem dos prazos previstos neste Regulamento, aplicando-se a ele, subsidiariamente, as regras de contagem de prazos do Cdigo de Processo Civil e as disposies da Lei n 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sobre a informatizao do processo judicial.
Art. 35 - O recurso administrativo com base neste Regulamento, salvo disposio expressa do Regulamento Geral da FACIPLAC, ser interposto no prazo de cinco (05) dias, contados da cincia da deciso, por petio escrita, da qual constaro as razes e o pedido de reforma da deciso recorrida.
Art. 36 - Os casos omissos e a interpretao deste Regulamento sero resolvidos pelo Coordenador do Curso.
Prof. Dr. Roberto Carlos Silva
Coordenador do Curso de Direito
MANUAL PARA ELABORAO DE TRABALHO DE CONCLUSO DO CURSO DE DIREITO DA FACIPLAC
PREFCIO
Este Manual para Elaborao do Trabalho de Concluso de Curso (TCC) para o Curso de Direito das Faculdades Integradas da Unio Educacional do Planalto Central FACIPLAC tem como referncia as normas estabelecidas pela Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT) - Foro Nacional de Normalizao para a: elaborao de projeto de pesquisa (ABNT NBR 15287:2005, atualizada em 2011); apresentao de trabalhos acadmicos (ABNT NBR 14724:2011); apresentao de citaes (ABNT NBR 10520:2002); elaborao de referncias (ABNT NBR 6023:2002); apresentao de resumo (ABNT NBR 6028:2003); apresentao de sumrio de documentos (ABNT NBR 6027:2002); apresentao de ndices (ABNT NBR 6034:2005); numerao progressiva das sees de documentos escritos (ABNT NBR 6024:2002); apresentao de lombada (ABNT NBR 12225:2004); apresentao de artigo cientfico (ABNT NBR 6022:2002); Cdigo de Catalogao Anglo-Americano. 2. ed. rev. 2002. So Paulo: FEBAB, 2004; IBGE. Normas de apresentao tabular. 3. ed. Rio de Janeiro, 1993, sem prejuzo de outras normas editadas pela ABNT. Para a elaborao da estrutura da pesquisa, foram utilizadas, ainda, referncias bibliogrficas sobre a metodologia aplicada a trabalhos acadmicos, citadas no curso deste manual.
O curso de Direito da FACIPLAC adota os seguintes tipos de Trabalho de Concluso de Curso:
- Monografia: documento que descreve um estudo minucioso sobre um tema relativamente restrito.[footnoteRef:1] Trabalho acadmico individual, por meio do qual o aluno desenvolver as seguintes competncias: a) aplicao do mtodo cientfico; b) organizao terico-metodolgica em torno de um tema, partindo de conhecimentos assimilados durante o curso; c) anlise, discusso e argumentao aprofundadas desse tema, na perspectiva cientfica. [1: MARTINS, Gilberto de Andrade. Manual para elaborao de monografias e dissertaes. 2 ed. So Paulo: Atlas, 1994, p. 18.]
- Projeto de lei: Proposio legislativa a ser submetida ao Congresso Nacional, s Assembleias Legislativas dos Estados, Cmara Legislativa do Distrito Federal, s Cmaras de Vereadores ou ao Parlamento do Mercosul/Parlamento del Mercosur (Parlasul).
O projeto de lei, como Trabalho de Concluso de Curso, dever ser precedido de um artigo cientfico que apresente o problema segundo os critrios cientficos e metodolgicos apropriados pesquisa. Anexados ao artigo, a exposio de motivos[footnoteRef:2] e o projeto de lei em si. [2: Em que se demonstre a legitimidade do proponente, a importncia da proposta, os aspectos pendentes, obscuros ou polmicos a serem dirimidos pela lei e a competncia legislativa do parlamento destinatrio da proposta, com a devida justificativa constitucional. A linguagem deve ser apropriada redao parlamentar, tanto na exposio de motivos quanto no projeto em si.]
- Parecer jurdico: opinio prpria de um jurisconsulto a respeito de uma questo jurdica, a qual, fundada em razes de ordem doutrinria e legal, conclui por uma soluo que deve, segundo seu entendimento, ser aplicada a um caso concreto.
O parecer jurdico, como Trabalho de Concluso de Curso, dever ser precedido de artigo cientfico que apresente o problema posto segundo os critrios cientficos e metodolgicos apropriados pesquisa. O parecer dever, ento, seguir anexo ao artigo, apresentando a consulta de maneira fictcia, acentuando nela os pontos controversos da questo a serem esclarecidos no parecer.[footnoteRef:3] [3: SILVA, de Plcido e. Vocabulrio Jurdico. 10ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 315.]
- Artigo jurdico: escrito de natureza cientfica que trata de determinado assunto e destinado a uma publicao, geralmente peridica.[footnoteRef:4] Aplica-se a ele o disposto na ABNT NBR 6022:2002. [4: MARTINS, Gilberto de Andrade. Manual para elaborao de monografias e dissertaes. 2 ed. So Paulo: Atlas, 1994, p. 18]
1. TERMOS E DEFINIES
Neste manual, so adotadas as seguintes definies:
1.1 Abreviatura: Representao de uma palavra por meio de alguma(s) de suas slabas ou letras.
1.2 Agradecimento(s): Folha na qual o autor faz agradecimentos dirigidos queles que contriburam de maneira relevante para a elaborao do trabalho (opcional).
1.3 Anexo: Texto ou documento no elaborado pelo autor, que serve de fundamentao, comprovao e ilustrao do tema abordado (opcional).
1.4 Apndice: Texto ou documento elaborado pelo autor, a fim de complementar sua argumentao, sem prejuzo da unidade nuclear do trabalho (opcional).
1.5 Autor: Aluno regularmente matriculado na disciplina TCC-2 do Curso de Direito da FACIPLAC, responsvel pela criao do contedo intelectual do Trabalho de Concluso de Curso.
1.6 Capa: Proteo externa do trabalho sobre a qual se imprimem as informaes indispensveis sua identificao.
1.7 Citao: Meno, no texto, de uma informao extrada de outra fonte. (ABNT NBR 10520:2002).
1.8 Dados internacionais de catalogao-na-publicao: registro das informaes que identificam a publicao na sua situao atual.
1.9 Dedicatria(s): Folha na qual o autor presta homenagem ou dedica seu trabalho.
1.10 Elementos ps-textuais: Elementos posteriores ao texto, que complementam o trabalho, como referncias bibliogrficas, anexos e apndice.
1.11 Elementos pr-textuais: Elementos que antecedem o texto com informaes que ajudam a identificao e utilizao do trabalho.
1.12 Elementos textuais: Parte do trabalho em que exposta a matria.
1.13 Epgrafe: Folha na qual o autor apresenta um fragmento de texto, citao curta, mxima etc., colocada no frontispcio do trabalho e que serve de tema ao assunto ou para resumir o sentido ou situar a sua motivao. (ABNT NBR 10520:2002).
1.14 Errata: Lista das folhas e linhas em que ocorrem erros, seguidas das devidas correes. Apresenta-se quase sempre em papel avulso ou encartado, acrescido ao trabalho depois de impresso.
1.15 Folha de aprovao: Folha que contm os elementos essenciais aprovao do trabalho.
1.16 Folha de rosto: Folha que contm os elementos essenciais identificao do trabalho.
1.17 Glossrio: Relao de palavras ou expresses tcnicas de uso restrito ou de sentido obscuro utilizadas no texto, acompanhadas das respectivas definies.
1.18 Ilustrao: Desenho, grficos, figuras, gravura, imagem que acompanha um texto. As ilustraes devem ser objeto de referncia no pargrafo ao qual se referem e devem ficar o mais prximo dele.
1.19 ndice: Lista de palavras ou frases, ordenadas segundo determinado critrio, que localiza e remete para as informaes contidas no texto. (ABNT NBR 6034:2005).
1.20 Lombada ou dorso: Parte da capa do trabalho que rene as margens internas das folhas, sejam elas costuradas, grampeadas, coladas ou mantidas juntas de outra maneira. Pela dimenso dos tipos de Trabalho de Concluso de Curso adotadas neste Regulamento, no haver, a princpio, lombada. (ABNT NBR 12225:2004).
1.21 Referncias: Conjunto padronizado de elementos descritivos retirados de um documento, que permite sua identificao individual. (ABNT NBR 6023:2002)
1.22 Resumo na lngua verncula: Apresentao concisa dos pontos relevantes de um texto, fornecendo uma viso rpida e clara do contedo e das concluses do trabalho. (ABNT NBR 6028:2003).
1.23 Resumo em lngua estrangeira: Verso do resumo na lngua verncula para idioma de divulgao internacional. (ABNT NBR 6028:2003).
1.24 Sigla: Reunio das letras iniciais dos vocbulos fundamentais de uma denominao ou ttulo.
1.25 Smbolo: Sinal que substitui o nome de uma coisa ou de uma ao.
1.26 Subttulo: Informaes apresentadas em seguida ao ttulo, visando esclarec-lo ou complement-lo, de acordo com o contedo do trabalho.
1.27 Sumrio: Enumerao das principais divises, sees e outras partes do trabalho, na mesma ordem e grafia em que a matria nele se sucede. (ABNT NBR 6027:2002).
1.28 Tabela: Forma no discursiva de apresentar informaes, da qual o dado numrico se destaca como informao central. Na sua forma identificam-se espaos e elementos.[footnoteRef:5] As tabelas devem ser objeto de referncia no pargrafo ao qual se referem e devem ficar o mais prximo dele. [5: IBGE, Normas de apresentao tabular. Rio de Janeiro: IBGE, 1993, p. 9]
1.29 Ttulo: Expresso ou frase com at dez (10) palavras que designa o assunto ou o contedo de um trabalho.
1.30 Trabalho de Concluso de Curso (TCC): Documento obrigatrio nos termos da Resoluo CNE/CES n 9, de 29 de setembro de 2004, publicada no Dirio Oficial da Unio de 1 de outubro de 2004, que deve proporcionar ao aluno a oportunidade de demonstrar o grau de conhecimento adquirido durante o curso e a capacidade de compreenso e elaborao de textos, atos e documentos jurdicos ou normativos, com a devida utilizao das normas tcnico-jurdicas; interpretao e aplicao do Direito; pesquisa e utilizao da legislao, da jurisprudncia, da doutrina e de outras fontes do Direito; adequada atuao tcnico-jurdica, em diferentes instncias, legislativas, administrativas ou judiciais, com a devida utilizao de processos, atos e procedimentos; correta utilizao da terminologia jurdica ou da Cincia do Direito; utilizao de raciocnio jurdico, de argumentao, de persuaso e de reflexo crtica; julgamento e tomada de decises; e domnio de tecnologias e mtodos para permanente compreenso e aplicao do Direito. Pode ser apresentado como monografia, projeto de lei, parecer jurdico ou artigo jurdico.
1.31 Volume: unidade fsica do trabalho.
2. ESTRUTURA
A estrutura do Trabalho de Concluso de Curso compreende: elementos pr-textuais, elementos textuais e elementos ps-textuais. Com a finalidade de orientar os alunos, a disposio de elementos seguinte:
2.1 Elementos pr-textuais
2.1.1 Capa (obrigatrio)
2.1.2 Folha de rosto (obrigatrio)
2.1.3 Errata (opcional)
2.1.4 Folha de aprovao (obrigatrio)
2.1.5 Dedicatria (opcional)
2.1.6 Agradecimento(s) (opcional)
2.1.7 Epgrafe (opcional)
2.1.8 Resumo na lngua verncula (obrigatrio)
2.1.9 Resumo em lngua estrangeira (obrigatrio)
2.1.10 Lista de ilustraes (opcional)
2.1.11 Lista de tabelas (opcional)
2.1.12 Lista de abreviaturas e siglas (opcional)
2.1.13 Lista de smbolos (opcional)
2.1.14 Sumrio (obrigatrio)
2.2 Elementos textuais
2.2.1. Introduo
2.2.2. Desenvolvimento
2.2.3. Concluso
2.3 Elementos ps-textuais
2.3.1 Referncias (obrigatrio)
2.3.2 Glossrio (opcional)
2.3.3 Apndice(s) (opcional)
2.3.4 Anexo(s) (opcional)
2.3.5 ndice(s) (opcional)
2.4 Elementos pr-textuais
Os elementos pr-textuais so apresentados conforme os itens 2.1.1 a 2.1.14.
2.4.1 Capa
Elemento obrigatrio, no qual as informaes so transcritas na seguinte ordem:
a) nome da instituio (obrigatrio):
Faculdades Integradas da Unio Educacional do Planalto Central FACIPLAC.
Curso de Direito (em linha separada).
Estilo: centralizado, todas as letras maisculas ou em versalete, em negrito, tamanho 16.
b) nome do autor;
Estilo: centralizado, letras normais, em negrito, tamanho 14.
c) ttulo;
Estilo: centralizado, todas as letras maisculas ou em versalete, negrito, tamanho 14.
d) ttulo 2/subttulo, se houver;
Estilo: centralizado, todas as letras minsculas, exceto a primeira, negrito, tamanho 13.
e) ttulo 3/subttulo, se houver;
Estilo: centralizado, todas as letras minsculas, exceto a primeira, negrito, itlico, tamanho 13.
f) local: Gama, Distrito Federal ou Gama - DF;
Estilo: centralizado, letras normais, negrito, tamanho 13.
g) ano de depsito (da entrega).
Estilo: centralizado, negrito, tamanho 13.
2.4.2 Folha de rosto
Elemento obrigatrio, devendo estar em conformidade com os itens 2.4.3 e 2.4.4 a seguir:
2.4.3 Anverso da folha de rosto
Os elementos devem figurar na seguinte ordem:
a) nome do autor: responsvel intelectual do trabalho;
b) ttulo principal do trabalho: deve ser claro e preciso, identificando o seu contedo e possibilitando a indexao e recuperao da informao;
c) subttulo: se houver, deve ser evidenciada a sua subordinao ao ttulo principal, precedido de dois-pontos;
d) tipo de Trabalho de Concluso de Curso: monografia, projeto de lei, parecer jurdico ou artigo jurdico;
e) objetivo: aprovao na disciplina TCC-2 e pr-requisito para obteno do grau de bacharel em Direito, o nome da instituio e a rea de concentrao;
f) nome do orientador e, se houver, do coorientador;
g) local: Gama, Distrito Federal ou Gama - DF;
h) ano de depsito (da entrega).
2.4.4 Verso da folha de rosto
Elemento opcional. Deve conter a ficha catalogrfica, conforme o Cdigo de Catalogao Anglo-Americano vigente.
2.4.5 Errata
Elemento opcional. Deve ser inserido logo aps a folha de rosto, constitudo pela referncia do trabalho e pelo texto da errata e disposto da seguinte maneira:
Exemplo:
ERRATA
Folha
32
Linha
3
Onde se l
blicao
Leia-se
publicao
2.4.6. Folha de aprovao
Elemento obrigatrio. Colocada logo aps a folha de rosto. Deve conter o nome do autor do trabalho, o ttulo do trabalho e subttulo (se houver), o tipo, o objetivo, o nome da instituio, a rea de concentrao, a data de aprovao, nome, titulao e assinatura dos componentes da Banca Examinadora e instituies a que pertencem. A data de aprovao e assinaturas dos membros componentes da Banca Examinadora so colocadas aps a aprovao do trabalho.
2.4.7 Dedicatria(s)
Elemento opcional, colocado aps a folha de aprovao.
2.4.8 Agradecimento(s)
Elemento opcional, colocado aps a dedicatria.
2.4.9 Epgrafe
Elemento opcional, colocado aps os agradecimentos. Podem, tambm, constar epgrafes nas folhas de abertura das sees primrias (ver 3.3.2).
2.4.10 Resumo na lngua verncula
Elemento obrigatrio, constitudo de uma sequncia de frases concisas e objetivas e no de uma simples enumerao de tpicos, no ultrapassando 100 palavras, seguido, logo abaixo, das palavras representativas do contedo do trabalho, isto , palavras-chave e/ou descritores. Elaborado conforme a ABNT NBR 6028:2003.
2.4.11 Resumo em lngua estrangeira
Elemento obrigatrio. Tem as mesmas caractersticas do resumo em lngua verncula, digitado ou datilografado em folha separada (em ingls Abstract, em espanhol Resumem, em francs Rsum, por exemplo). Deve ser seguido das palavras representativas do contedo do trabalho, isto , palavras-chave e/ou descritores, na lngua. Preferencialmente, deve-se traduzir o resumo em lngua verncula, incluindo-se as mesmas palavras-chave e/ou mesmos descritores. Elaborado conforme a ABNT NBR 6028:2003.
2.4.12 Lista de ilustraes
Elemento opcional. Deve ser elaborada de acordo com a ordem em que elas so apresentadas no texto, cada uma designada por seu ttulo especfico, acompanhada do respectivo nmero da pgina. Quando necessrio, recomenda-se a elaborao de lista prpria para cada tipo de ilustrao (desenhos, esquemas, fluxogramas, fotografias, grficos, mapas, organogramas, plantas, quadros, retratos e outros).
2.4.13 Lista de tabelas
Elemento opcional. Elaborada de acordo com a ordem em que elas so apresentadas no texto, cada uma designada por seu ttulo especfico e acompanhada do respectivo nmero da pgina.
2.4.14 Lista de abreviaturas e siglas
Elemento opcional. Consiste na relao alfabtica das abreviaturas e siglas utilizadas no texto, seguidas das palavras ou expresses correspondentes grafadas por extenso. Recomenda-se a elaborao de lista prpria conforme o tipo de trabalho apresentado.
2.4.15 Lista de smbolos
Elemento opcional. Deve ser elaborado de acordo com a ordem apresentada no texto, com o devido significado.
2.4.16 Sumrio
Elemento obrigatrio, cujas partes so acompanhadas do(s) respectivo(s) nmero(s) da(s) pgina(s). Elaborado conforme a ABNT NBR 6027:2002.
2.5 Elementos textuais
Constitudos de trs partes fundamentais: introduo, desenvolvimento e concluso.
2.5.1 Introduo
Parte inicial do texto, da qual devem constar: a delimitao do assunto tratado, o problema, os objetivos da pesquisa (gerais e especficos), a relevncia do tema, a estrutura do trabalho, a metodologia empregada e outros elementos necessrios para situar o tema do trabalho.
A introduo pertence j ao trabalho acadmico propriamente dito e tem valor prprio. Deve referir-se ao tema no seu conjunto, inserindo-o na questo a tratar, delimitando as abordagens escolhidas e as razes porque se preferiu este e no outro.
De seguida, apontam-se as fontes utilizadas e os critrios que dirigiram a sua escolha. oportuno que se faa um enquadramento sinttico e geral da problemtica, para que quem tenha acesso ao trabalho se sinta mais ou menos inserido dentro das questes, problemas essenciais, avanos, novas hipteses ou descobertas, crticas etc.
Seguidamente, imperiosa uma indicao sobre o mtodo utilizado, referindo as exigncias metodolgicas a que o desenvolvimento do trabalho abrigou, as dificuldades na consulta das fontes e no tratamento dos dados e a forma como foram superadas. Ao leitor devem ser dadas partida garantias sobre a consistncia do saber apresentado.
Por ltimo, seguindo os critrios de distribuio das vrias partes, justifica-se a sua ordem lgica, como dinamismo orgnico.
Diga-se ainda que a introduo, regra geral, redigida no fim da elaborao do trabalho.[footnoteRef:6] [6: AZEVEDO, Carlos A. Moreira; AZEVEDO, Ana Gonalves. Metodologia Cientfica: Contributos prticos para a elaborao de trabalhos acadmicos. 7ed. Lisboa: Universidade Catlica Editora, 2004, p. 82-3.]
2.5.2 Desenvolvimento
Parte principal do texto, que contm a exposio ordenada e pormenorizada do assunto. Divide-se em sees e subsees, que variam em funo da abordagem do tema e do mtodo.
O desenvolvimento constitui a parte mais extensa do trabalho e expe de uma forma orgnica e progressiva os dados recolhidos e o seu tratamento, deixando transparecer claramente a metodologia seguida e o raciocnio do autor.
Poder conter, entre outras partes:
- Exposio fundamentada do objeto do trabalho;
- Explanao do quadro terico utilizado;
- Descrio da metodologia de investigao;
- Apresentao dos dados recolhidos;
- Exposio do processo de tratamento dos dados e da reflexo que fundamenta as concluses.[footnoteRef:7] [7: Idem.]
2.5.3 Concluso
Parte final do texto, na qual se apresentam concluses correspondentes aos objetivos ou hipteses.
A concluso relaciona-se com a introduo, dando resposta s questes levantadas. Deve ser ntida, clara e relativamente breve (como um clculo pode aproximar-se de um dcimo das pginas do corpo do trabalho), sem repetir as concluses parciais apresentadas ao longo do trabalho nem acrescentar perspectivas novas, encontradas depois da redaco. Da que, geralmente, no tenha citao, nem referncia bibliogrfica.
Ela deve corresponder aos seguintes elementos:
- Sntese do trabalho;
- Concluso e resultados;
- Consequncias desses resultados para a soluo de problemas afins;
- Importncia original do trabalho;
- Olhar sobre as perspectivas de investigaes posteriores.[footnoteRef:8] [8: Ibidem.]
2.6 Elementos ps-textuais
Os elementos ps-textuais so apresentados conforme 2.3.1 a 2.3.5.
2.6.1 Referncias: elemento obrigatrio.
Devem ser elaboradas conforme a ABNT NBR 6023:2002.
2.6.2 Glossrio
Elemento opcional, elaborado em ordem alfabtica.
2.6.3 Apndice(s)
Elemento opcional. Os apndices so identificados por letras maisculas consecutivas, travesso e pelos respectivos ttulos. Excepcionalmente, utilizam-se letras maisculas dobradas na identificao dos apndices, quando esgotadas as 26 letras do alfabeto.
Exemplos: APNDICE A - Avaliao numrica de clulas inflamatrias totais aos quatro dias de evoluo.
APNDICE B - Avaliao de clulas musculares presentes nas caudas em regenerao.
APNDICE AA -
APNDICE BB -
2.6.4 Anexo(s)
Elemento opcional. Os anexos so identificados por letras maisculas consecutivas, travesso e pelos respectivos ttulos. Excepcionalmente, utilizam-se letras maisculas dobradas, na identificao dos anexos, quando esgotadas as 26 letras do alfabeto.
Exemplo: ANEXO A - Representao grfica de contagem de clulas inflamatrias presentes nas caudas em regenerao - Grupo de controle I (Temperatura...)
ANEXO B - Representao grfica de contagem de clulas inflamatrias presentes nas caudas em regenerao - Grupo de controle II (Temperatura... )
ANEXO AA -
ANEXO BB -
2.6.5 ndice(s)
Elemento opcional, elaborado conforme a ABNT NBR 6034:2005.
3. REGRAS GERAIS DE APRESENTAO
A apresentao de trabalhos acadmicos deve ser elaborada conforme 3.1 a 3.10.
3.1 Formato do Trabalho de Concluso de Curso
Os textos devem ser impressos em papel branco ou reciclado, no formato A4 (21 cm x 29,7 cm), digitados na cor preta, com exceo das ilustraes, no verso e no anverso das folhas, exceto a folha de rosto (ver 2.4.2).
Os elementos pr-textuais devem iniciar no anverso da folha, com exceo dos dados internacionais de catalogao-na-publicao que devem vir no verso da folha de rosto. Recomenda-se que os elementos textuais e ps-textuais sejam impressos no anverso e verso das folhas.
O corpo de texto do trabalho dever ser digitado na fonte ARIAL, TIMES NEW ROMAN, tamanho 12.
Citaes com mais de trs linhas, notas de rodap, paginao, dados internacionais de catalogao, legendas e fontes das ilustraes e das tabelas devem ser em tamanho 10 e fonte uniforme com o corpo do texto.
Para os ttulos dos elementos textuais, o tamanho ser 16, estilo centralizado, todas as letras maisculas ou em versalete, em negrito. Para o primeiro subttulo, se houver, o estilo ser justificado esquerda, todas as letras minsculas, exceto a primeira, negrito, normal, tamanho 14.
Para o segundo subttulo, se houver, o estilo ser justificado esquerda, todas as letras minsculas, exceto a primeira, em negrito e itlico, tamanho 13.
3.2 Margem
As margens devem apresentar a seguinte medida: anverso - esquerda e superior de 3 cm e direita e inferior de 2 cm; verso - direita e superior de 3 cm, esquerda e inferior de 2 cm.
3.3 Espaamento
Todo o texto deve ser digitado em espao 1,5.
Citaes de mais de trs linhas, notas de rodap, referncias, legendas das ilustraes e das tabelas e a natureza do trabalho (tipo do trabalho, objetivo, nome da instituio a que submetido e rea de concentrao) devem ser digitadas ou datilografadas em espao simples.
As referncias, ao nal do trabalho, devem ser separadas entre si por um espao simples. Na folha de rosto e na folha de aprovao, o tipo do trabalho, o objetivo, o nome da instituio e a rea de concentrao devem ser alinhados do meio da mancha grca para a margem direita.
3.3.1 Notas de rodap
As notas devem ser digitadas ou datilografadas dentro das margens, cando separadas do texto por um espao simples de entre as linhas e por lete de 5 cm, a partir da margem esquerda. Devem ser alinhadas, a partir da segunda linha da mesma nota, abaixo da primeira letra da primeira palavra, de forma a destacar o expoente, sem espao entre elas e com fonte menor.
3.3.2 Indicativos de seo
O indicativo numrico, em algarismo arbico, de uma seo, precede seu ttulo, alinhado esquerda, separado por um espao de caractere. Os ttulos das sees primrias devem comear em pgina mpar (anverso), na parte superior da mancha grfica e ser separados do texto que os sucede por um espao entre as linhas de 1,5. Da mesma forma, os ttulos das subsees devem ser separados do texto que os precede e que os sucede por um espao entre as linhas de 1,5. Ttulos que ocupem mais de uma linha devem ser, a partir da segunda linha, alinhados abaixo da primeira letra da primeira palavra do ttulo.
3.3.3 Ttulos sem indicativo numrico
Os ttulos sem indicativo numrico errata, agradecimentos, lista de ilustraes, lista de abreviaturas e siglas, lista de smbolos, resumos, sumrio, referncias, glossrio, apndice(s), anexo(s) e ndice(s) devem ser centralizados, conforme a ABNT NBR 6024:2002.
3.3.4 Elementos sem ttulo e sem indicativo numrico
Fazem parte desses elementos: a folha de aprovao, a dedicatria e a epgrafe.
3.4 Paginao
Todas as folhas do trabalho, iniciando na folha de rosto, devem ser contadas sequencialmente, mas no numeradas. A numerao colocada a partir da primeira folha da parte textual (a introduo), em algarismos arbicos, no canto superior direito da folha (anverso) e no canto superior esquerdo da folha (verso). Tanto no anverso como no verso, os algarismos devero ficar a 2 cm da borda superior da folha e o ltimo algarismo dever ficar a 2 cm da borda lateral.
Havendo apndice e anexo, suas folhas devem ser numeradas de maneira contnua, e sua paginao deve dar seguimento do texto principal.
Quando o trabalho for digitado ou datilografado em anverso e verso, a numerao das pginas deve ser colocada no anverso da folha, no canto superior direito; e no verso, no canto superior esquerdo.
3.5 Numerao progressiva
Para evidenciar a sistematizao do contedo do trabalho, deve-se adotar a numerao progressiva para as sees do texto. Os ttulos das sees primrias, por serem as principais divises de um texto, devem iniciar em folha distinta (ver 5.3.2). Destacam-se gradativamente os ttulos das sees, utilizando-se os recursos de negrito, itlico ou grifo e redondo, caixa alta ou versal, e outro, conforme a ABNT NBR 6024:2002, no sumrio e de forma idntica, no texto.
3.6 Citaes
As citaes devem ser apresentadas conforme a ABNT NBR 10520:2002.
3.7 Siglas
Quando aparece pela primeira vez no texto, a sigla deve ser precedida do nome completo ao qual se refere, ficando ela entre parnteses.
Exemplo: Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT).
3.8 Equaes e frmulas
Aparecem destacadas no texto, de modo a facilitar sua leitura. Na sequncia normal do texto, permitido o uso de uma entrelinha maior que comporte seus elementos (expoentes, ndices e outros). Quando destacadas do pargrafo, so centralizadas e, se necessrio, deve-se numer-las. Quando fragmentadas em mais de uma linha, por falta de espao, devem ser interrompidas antes do sinal de igualdade ou depois dos sinais de adio, subtrao, multiplicao e diviso.
Exemplo: x2 + y2= z2
(1) (x22 + y22)/5 = n (2)
3.9 Ilustraes
Em qualquer tipo de ilustrao (desenhos, esquemas, fluxogramas, fotografias, grficos, mapas, organogramas, plantas, quadros, retratos e outros), a respectiva identificao deve aparecer na parte inferior, precedida da palavra designativa, seguida do nmero de ordem de seu aparecimento no texto, em algarismos arbicos, do respectivo ttulo e/ou legenda explicativa de forma breve e clara, dispensando consulta ao texto, e da fonte. A ilustrao deve ser inserida o mais prximo possvel do trecho a que se refere.
3.10 Tabelas
As tabelas devem conter informaes tratadas estatisticamente, conforme definio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE) (1993). A identificao deve aparecer na parte superior, precedida da palavra Tabela, seguida do nmero de ordem de seu aparecimento no texto, em algarismos arbicos.
ANEXO I
CRONOGRAMA DA DISCIPLINA DE TCC-2
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DA DISCIPLINA TCC-2
ETAPA
DATA
ATIVIDADE
1
DATA FINAL PARA ENTREGA DO FORMULRIO DE ORIENTAO COORDENAO A FIM DE CONFIRMAR A ESCOLHA DO PROFESSOR ORIENTADOR E DO TEMA DA PESQUISA.
2
DATA FINAL PARA ENTREGA DO TCC AO PROFESSOR ORIENTADOR PARA LTIMAS CORREES.
3
DATA FINAL PARA O PROFESSOR DEVOLVER AO ALUNO O TCC PARA POSSVEIS CORREES FINAIS.
4
DEPSITO DO TCC COM O PARECER DO ORIENTADOR EM FORMULRIO PRPRIO JUNTAMENTE COM O TERMO DE COMPROMISSO TICO E A FICHA DE ACOMPANHAMENTO DOS ECONTROS DE ORIENTAO.
5
ESCOLHA E DIVULGAO DAS BANCAS EXAMINADORAS
6
REALIZAO DAS BANCAS DE DEFESA PBLICA.
7
PERODO PARA ENTREGA DE REVISO/REFORMULAO.
ANEXO II
FORMULRIO DE DISPONIBILIDADE
PARA ORIENTAO DE TCC
Faculdades Integradas da Unio Educacional do Planalto Central - FACIPLAC
51
FORMULRIO DE DISPONIBILIDADE PARA ORIENTAO DE TCC
NOME DO DOCENTE:_________________________________________________________________________________________
CONTATO QUE DISPONIBILIZAR AO ALUNO (e-mail): ___________________________________
QUANTIDADE DE ALUNOS QUE DESEJA ORIENTAR (art. 14, 3): _______________________
REAS DE CONCENTRAO PARA ORIENTAO SEGUNDO O REGULAMENTO:
REA DE CONCENTRAO
Nmero de referncia no Regulamento
1.
2.
3.
4
5.
6.
7.
8.
DISPONIBILIDADE DE HORRIO PARA ORIENTAO PARA 2013.2: (Marque X)
Turno/Dia
Horrio
Segunda
Tera
Quarta
Quinta
Sexta
Matutino
1
2
Noturno
1
2
Observaes:
Gama-DF, __________ de ________________________ de 2013
___________________________________
Assinatura do Docente
reas de concentrao dos orientadores (art. 14, 5 do Regulamento)
1. Criminologia
45. Direito Hindu Comparado
2. Direito Administrativo
46. Direito Internacional
3. Direito Aeronutico
47. Direito Internacional Privado
4. Direito Agrrio
48. Direito Internacional Pblico
5. Direito Ambiental e Urbanstico
49. Direito Islmico Comparado
6. Direito Anglo-Americano Comparado
50. Direito Mdico
7. Direito Anglo-Saxo Comparado
51. Direito Notarial
8. Direito Bancrio
52. Direito Penal
9. Direito Cannico (Direito da Igreja Catlica Apostlica Romana)
53. Direito Penal Militar
10. Direito Chins Comparado
54. Direito Penal Romano
11. Direito Civil
55. Direito Penitencirio
12. Direito Comparado (em geral)
56. Direito Previdencirio
13. Direito Constitucional
57. Direito Processual Administrativo
14. Direito da gua
58. Direito Processual Civil
15. Direito da Criana e do Adolescente
59. Direito Processual do Trabalho
16. Direito da Infraestrutura Pblica
60. Direito Processual Penal
17. Direito da Integrao
61. Direito Processual Penal Militar
18. Direito da Personalidade
62. Direito Romano
19. Direito da Propriedade Intelectual
63. Direito Sanitrio
20. Direito da Vida
64. Direito Securitrio
21. Direito de Famlia
65. Direito Tailands Comparado
22. Direito de Trnsito Aquavirio
66. Direito, Cincia Poltica e Teoria do Estado
23. Direito de Trnsito Rodovirio
67. Direito, Democracia e tica Moral
24. Direito Desportivo
68. Direitos Fundamentais
25. Direito Digital
69. Direitos Humanos
26. Direito do Consumidor
70. Direitos Sociais
27. Direito do Mar
71. Filosofia do Direito
28. Direito do Trabalho
72. Hermenutica Jurdica
29. Direito dos Tratados
73. Histria do Direito
30. Direito e Antropologia
74. Linguagem Aplicada ao Direito
31. Direito e Arte
75. Lgica Aplicada ao Direito
32. Direito e Biotica
76. Medicina Legal
33. Direito e Economia
77. Meios Alternativos de Resoluo de Conflitos
34. Direito e tica
78. Processos Coletivos e Polticas Pblicas
35. Direito e Literatura
79. Propriedade Intelectual
36. Direito e Medicina
80. Psicologia Aplicada ao Direito
37. Direito e Relaes Internacionais
81. Psiquiatria Forense
38. Direito e Sociologia
82. Retrica Jurdica
39. Direito Eclesistico (Direito das demais Religies)
83. Semitica da Linguagem Jurdica
40. Direito Econmico
84. Sociologia Jurdica
41. Direito Empresarial
85. Teoria Geral do Direito Internacional
42. Direito Estrangeiro
86. Teoria Geral do Estado
43. Direito Europeu
87. Vitimologia
44. Direito Financeiro
88. Outros.
ANEXO III
RELAO DOS PROFESSORES ORIENTADORES,
PLANTES E REAS DE ORIENTAO
RELAO DOS PROFESSORES ORIENTADORES,
PLANTES E REAS DE ORIENTAO
ORIENTADOR
DIA DE ATENDIMENTO
CONTATO
REA
Ana Carolina Borges
Segundas, Teras e Sextas
Direito Constitucional;
Direito comparado;
Direito, Democracia e tica Moral;
Direito Humanos;
Direito Fundamentais;
Direito, Cincia Poltica e Teoria do Estado;
Hermenutica Jurdica;
Teoria Geral do Estado.
ANEXO IV
FORMULRIO DE ORIENTAO DE TCC FORMULRIO DE ORIENTAO DE TCC
DADOS PESSOAIS DO DISCENTE
ALUNO:
MATRCULA:
SEMESTRE:
TURNO:
TEL.RES.:
TEL. CEL.:
E-MAIL:
DADOS DO TCC E ORIENTADOR
TEMA/TTULO:
REA DE CONCENTRAO:
ORIENTADOR PRETENDIDO:
TERMO DE ACEITAO E COMPROMISSO DO ORIENTADOR
Eu, professor(a) orientador(a) __________________________________________________, declaro que aceito ser o orientador do Projeto e Trabalho de Concluso de Curso (TCC) do aluno supracitado. Declaro, igualmente, que estou ciente da responsabilidade e dos deveres da orientao nos termos do Regulamento do Trabalho de Concluso de Curso, especialmente no tocante ao cumprimento do cronograma de atividades estabelecido pela Coordenao do Curso de Direito.
Assinatura do Orientador
____________________________________
Gama-DF, ______ de ______________ de 2013
_____________________________
Aluno(a)
COMPROVANTE DE ENTREGA DO FORMULRIO DE ORIENTAO DE TCC
ALUNO:
MATRCULA:
SEMESTRE:
TURNO:
Gama-DF, ______ de ______________ de 2013
_____________________________
COORDENAO
ANEXO V
FORMULRIO PARA SOLICITAO DE ALTERAO NO PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSO DE CURSO
FORMULRIO PARA SOLICITAO DE ALTERAO NO PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSO DE CURSO
ALTERAO DO TEMA E TTULO DO TCC
ALTERAO DO PROF. ORIENTADOR DO TCC
Eu, _________________________________________________________________, acadmico(a) do Curso de Direito da FACIPLAC, matrcula_____________, semestre____________, turno ______________ venho requerer a substituio aos dados inicialmente apresentados no Formulrio de Orientao de Trabalho de Concluso de Curso (TCC) pelos motivos que passo a expor: _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
O novo tema/ttulo do Trabalho de Concluso de Curso (TCC) ser: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
O(A) novo(a) professor(a) orientador(a) ser _____________________________________________
De acordo,
_______________________________________________________________
Professor Orientador Professor Orientador Substituto
PARECER DAO NCLEO DE TCC:
Gama-DF, ______ de ______________ de 2013
_____________________________
Aluno(a)
COMPROVANTE DE ENTREGA DO FORMULRIO PARA SOLICITAO DE ALTERAO NO PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSO DE CURSO
ALUNO:
MATRCULA:
SEMESTRE:
TURNO:
Gama-DF, ______ de ______________ de 2013
_____________________________
COORDENAO
ANEXO VI
FICHA DE ACOMPANHAMENTO DOS ENCONTROS DE ORIENTAO
FICHA DE ACOMPANHAMENTO DOS ENCONTROS DE ORIENTAO
ALUNO:
MATRCULA:
SEMESTRE:
TURNO:
PROFESSOR ORIENTADOR:
TTULO DO TCC:
N
DATA
DESCRIO DA(S) ATIVIDADE(S) REALIZADA(S)
ATIVIDADE SUGERIDA PARA PRXIMO ENCONTRO
DATA DO PRXIMO ENCONTRO
ASSINATURAS
Aluno
Orientador
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
Gama-DF, ______ de ________________ de 2013
______________________________________ ______________________________________
Aluno(a) Professor(a) Orientador(a)
ANEXO VII
TERMO DE COMPROMISSO TICO
TERMO DE COMPROMISSO TICO
Eu ____________________________________________________, acadmico do curso de Direito das FACIPLAC, orientado pelo professor _____________________________________, DECLARO para os devidos fins que o presente Trabalho de Concluso de Curso atende as normas tcnicas e cientficas exigidas na elaborao de textos, previstas no REGULAMENTO DO TRABALHO DE CONCLUSO DE CURSO TCC do Curso de Direito da FACIPLAC.
DECLARO que sou o autor do texto entregue para avaliao.
DECLARO que as citaes e parfrases dos autores esto indicadas e apresentam a origem da ideia do autor com as respectivas obras e anos de publicao.
DECLARO estar ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plgio comprovado Trabalho de Concluso de Curso.
DECLARO que assumo total responsabilidade pelo aporte ideolgico e referencial conferido ao presente trabalho, isentando o Curso de Direito da FACIPLAC (Coordenadores, Banca Examinadora e professor orientador) de todo e qualquer reflexo acerca deste Trabalho de Concluso de Curso.
Gama-DF, ______ de ______________ de 2013
_____________________________
Aluno(a)
ANEXO VIII
PARECER FINAL DO ORIENTADOR
PARECER FINAL DO ORIENTADOR
Aluno(a):
Perodo e Turno:
Orientador(a):
Ttulo Definitivo do TCC:
Eu, professor(a) orientador(a) _____________________________________________, analisando a verso final do Trabalho de Concluso de Curso acima, verifiquei que o(a) aluno(a) cumpriu, satisfatria ou integralmente, as exigncias contidas no Regulamento do Trabalho de Concluso de Curso desta Faculdade. Preenchidos, portanto, os requisitos suficientes, APROVO O DEPSITO do presente Trabalho de Concluso de Curso para futura apreciao por Banca Examinadora, em data e horrio definidos pela Coordenao de Curso.
Atenciosamente,
__________________________________________
Professor(a) Orientador(a)
Gama/ DF, ___ de __________ de 201__.
ANEXO IX
PLANILHA DE AVALIAO DO
TRABALHO DE CONCLUSO DE CURSO
PLANILHA DE AVALIAO DO
TRABALHO DE CONCLUSO DE CURSO
Aluno/a: Matrcula:
Ttulo do Trabalho:
Forma de apresentao:
( ) Monografia
( ) Artigo
Cientfico
( ) Parecer
Jurdico
( ) Projeto
de Lei
Professor Orientador:
Professor Avaliador:
Data da Avaliao:
HOUVE PLGIO?
SIM
(REPROVAO)
NO
ELEMENTOS DA AVALIAO
CRITRIOS
QUESITOS
PONTUAO MXIMA
PONTUAO OBTIDA
TRABALHO ESCRITO
MTODO
I. Problemati-zao da pesquisa
a) O problema de pesquisa foi especificado e respondido satisfatoriamente?
2,5
b) Os objetivos geral e especficos foram devidamente delimitados e atingidos?
II. Aspectos metodolgicos e formais da pesquisa
a) Os aspectos metodolgicos foram descritos e so adequados ao trabalho cientfico desenvolvido?
b) Os aspectos formais de apresentao esto de acordo com as especificaes da ABNT e do Manual para Elaborao do Trabalho de Concluso do Curso de Direito?
CONTEDO
III. Fontes de pesquisa
a) A fundamentao terica foi definida em consonncia com os objetivos da pesquisa?
2,5
b) As fontes de pesquisa (legislao, doutrina e jurisprudncia) utilizadas so adequadas aos objetivos propostos, quantitativa e qualitativamente?
c) Foram privilegiadas fontes primrias?
IV. Contextualizao do desenvolvi-mento da pesquisa
a) O desenvolvimento das ideias, no corpo do trabalho, mostrou-se coerente e articulado com o problema e os objetivos propostos?
b) As concluses apresentadas foram contextualizadas em relao ao desenvolvimento do trabalho?
LINGUAGEM
V. Redao da pesquisa
a) o texto demonstra clareza, preciso, propriedade, coeso e coerncia?
1,0
b) O texto foi redigido em consonncia com os critrios da lngua culta?
DEFESA PBLICA
APRESENTAO
I - O aluno demonstrou controle e organizao no uso do tempo que lhe foi concedido?
2,0
II - O aluno evidenciou domnio do contedo desenvolvido?
III - O aluno demonstrou clareza e objetividade na exposio feita?
IV - O aluno fez uso adequado do discurso formal?
ARGUIO
I. O aluno demonstrou consistncia nas respostas dadas Banca?
2,0
Obs: Art. 27. O resultado de cada defesa ser obtido mediante a mdia dos valores atribudos pelos membros da Banca Examinadora aos indicadores estabelecidos no artigo anterior, admitindo-se, apenas, frao de meio ponto (0,5: cinco dcimos), com arredondamento favorvel ao aluno.
Gama-DF, _____ de ________________________ de 201__
___________________________________ ___________________________________
Examinador 1 Examinador 2
_____________________________________
Presidente da Banca
ANEXO X
SNTESE DO MANUAL PARA ELABORAO DO TCC
SNTESE DO MANUAL PARA ELABORAO DO TCC
59
ESTRUTURA
ELEMENTOS
OBRIGATRIO
PR-TEXTUAIS
Capa
Obrigatrio
Lombada
Opcional
Folha de rosto
Obrigatrio
Errata
Opcional
Folha de aprovao
Obrigatrio
Dedicatria
Opcional
Agradecimento
Opcional
Epgrafe
Opcional
Resumo na lngua verncula
Obrigatrio
Resumo na lngua estrangeira
Obrigatrio
Lista de ilustraes
Opcional
Lista de tabelas
Opcional
Lista de abreviaturas e siglas
Opcional
Lista de smbolos
Opcional
Sumrio
Obrigatrio
TEXTUAIS
Introduo
Obrigatrio
Desenvolvimento
Obrigatrio
Concluso
Obrigatrio
PS-TEXTUAIS
Referncias
Obrigatrio
Glossrio
Opcional
Apndice
Opcional
Anexos
Opcional
ndices
Opcional
1.Ordem da Capa
a) nome da instituio: Faculdades Integradas da Unio Educacional do Planalto Central FACIPLAC.
Curso de Direito (em linha separada).
Estilo: centralizado, todas as letras maisculas ou em versalete, em negrito, tamanho 16.
b) nome do autor; Estilo: centralizado, letras normais, em negrito, tamanho 14.
c) ttulo; Estilo: centralizado, todas as letras maisculas ou em versalete, negrito, tamanho 14.
d) ttulo 2/subttulo, se houver; Estilo: centralizado, todas as letras minsculas, exceto a primeira, negrito, tamanho 13.
e) ttulo 3/subttulo, se houver; Estilo: centralizado, todas as letras minsculas, exceto a primeira, negrito, itlico, tamanho 13.
f) local: Gama, Distrito Federal ou Gama - DF;Estilo: centralizado, letras normais, negrito, tamanho 13.
g) ano de depsito (da entrega).Estilo: centralizado, negrito, tamanho 13.
2.Papel utilizado: A4 cor branca ou reciclado, impresso na cor preta.
-Os elementos textuais e ps-textuais sejam impressos no anverso e verso das folhas, mas os elementos pr-textuais devem iniciar no anverso da folha, com exceo dos dados internacionais de catalogao-na-publicao que devem vir no verso da folha de rosto.
3. Margens: Esquerda e Superior: 3 cm; Direita e Inferior: 2 cm.
4. Fonte (letra): ARIAL, TIMES NEW ROMAN, tamanho 12.
- As citaes com mais de trs linhas, notas de rodap, paginao, dados internacionais de catalogao-na-publicao, legendas e fontes das ilustraes e das tabelas, que ser em tamanho 10 e fonte uniforme com o corpo do texto.
- Para os ttulos dos elementos textuais, o tamanho ser 16, estilo centralizado, todas as letras maisculas ou em versalete, em negrito. Para o primeiro subttulo, se houver, o estilo ser justificado esquerda, todas as letras minsculas, exceto a primeira, negrito, normal, tamanho 14. Para o segundo subttulo, se houver, o estilo ser justificado esquerda, todas as letras minsculas, exceto a primeira, em negrito e itlico, tamanho 13.
- Observao: quando houver citao ou rodap com mais de trs linhas, avanar em 4cm a margem esquerda.
5. Espaamento: Todo o texto deve ser digitado em espao 1,5.
- As citaes de mais de trs linhas, notas de rodap, referncias, legendas das ilustraes e das tabelas, natureza (tipo do trabalho, objetivo, nome da instituio a que submetido e rea de concentrao), que devem ser digitados ou datilografados em espao simples.
- As referncias, ao nal do trabalho, devem ser separadas entre si por um espao simples.
os ttulos das subsees devem ser separados do texto que os precede e que os sucede por um espao entre as linhas de 1,5
6. Notas de rodap: As notas devem ser digitadas com fonte menor dentro das margens, cando separadas do texto por um espao simples de entre as linhas e por lete de 5 cm, a partir da margem esquerda.
7. Numerao de pginas: Sempre a partir da primeira folha do TEXTO, no canto direito, a 2 cm da borda superior e 2 cm da borda direito o ltimo algarismo, em algarismo arbico.
- Quando o trabalho for digitado em anverso e verso, a numerao das pginas deve ser colocada no anverso da folha, no canto superior direito; e no verso, no canto superior esquer
