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CONHECIMENTOS ESPECFICOSCom base na Lei de Introduo s Normas Brasileiras, julgue os

itens a seguir.

51 Em decorrncia do ato jurdico perfeito, do direito adquirido

e da coisa julgada, aplica-se o princpio da irretroatividade das

leis, sejam elas penais ou civis.

52 O estatuto pessoal a situao jurdica em que o estrangeiro

ser regido pelas leis de seu pas de origem.

53 A Lei de Introduo s Normas Brasileiras revogou a Lei de

Introduo ao Cdigo Civil.

54 A vigncia da norma comea com sua promulgao.

55 A interpretao extensiva uma das formas utilizadas pelo

mecanismo de integrao normativa por analogia.

No que diz respeito ao direito das pessoas naturais, conforme sua

existncia, personalidade, capacidade, nome, estado, domiclio e

direitos da personalidade, julgue os itens que se seguem.

56 Os direitos da personalidade protegem de forma exclusiva as

pessoas naturais e os nascituros.

57 Para que a pessoa seja sujeito de direitos necessrio que

tenha personalidade jurdica.

58 O nome composto de prenome e sobrenome, podendo, em

alguns casos, ser adicionado um agnome para distinguir

pessoas pertencentes a uma mesma famlia.

59 O estado familiar da pessoa natural pode ser classificado em

casado, solteiro, vivo, divorciado, judicialmente separado ou

convivente.

60 A pessoa natural poder ter vrias residncias, mas apenas um

nico domiclio.

Com relao s pessoas jurdicas, julgue os itens subsequentes.

61 O prazo decadencial para anular a constituio das pessoas

jurdicas de direito privado de trs anos, no caso de defeito

do ato constitutivo.

62 Os estados e os territrios tm por domiclio as suas

respectivas capitais.

63 A existncia legal das pessoas jurdicas de direito privado se

inicia com o exerccio da atividade.

Com relao prescrio e decadncia, julgue os itens seguintes.

64 Iniciada a prescrio contra uma pessoa, essa vindo a falecer,

o prazo comea a ser contado novamente contra o seu sucessor.

65 Enquanto a decadncia extingue tanto o direito quanto a ao,

a prescrio extingue apenas a ao.

66 Existe impossibilidade de se renunciar decadncia ao passo

que possvel renunciar prescrio.

67 Os prazos prescricionais no podem ser alterados pelas partes.

68 Os direitos da personalidade so imprescritveis.

69 possvel questionar a existncia da prescrio a qualquer

momento do processo.

No que concerne aos bens pblicos, julgue o item abaixo.

70 Os bens pblicos podem ser alienveis ou no. Assim, os bens

dominicais podem ser alienados, desde que observadas asexigncias legais. J os bens de uso especial e de uso comum

do povo so inalienveis.

Acerca dos princpios constitucionais do processo civil relativos ao

princpio do devido processo legal e seus consectrios lgicos,

julgue os itens a seguir.

71 Considera-se o princpio do devido processo legal um

supraprincpio, em virtude de consistir em um princpio base,

norteador dos demais princpios que devem ser observados no

processo.

72 O princpio do contraditrio aplica-se somente parte r do

processo, a qual, para providenciar a sua defesa, necessita ser

informada da existncia do processo.

73 O princpio do devido processo legal, considerado uma

clusula geral, gerador de outros princpios, incidindo sobre

toda e qualquer atuao do Estado.

74 De acordo com o princpio do devido processo legal, as

normas devem ser razoveis, adequadas, equilibradas e

proporcionais.

Com relao a atos judiciais, despachos, decises interlocutrias esentenas, julgue os prximos itens.

75 Os atos do juiz, tais como sentenas, decises interlocutrias

e despachos, caracterizam-se como taxativos.

76 Caso o juiz depare-se, no curso do processo, com uma questo

incidental, ele dever utilizar de uma deciso interlocutria

para resolv-la.

77 Entre as decises proferidas nos tribunais incluem-se as

interlocutrias.

78 Sentena o ato pelo qual o juiz pe termo ao processo,decidindo acerca do mrito da causa.

79 Denomina-se de acrdo a sentena de segundo grau proferida

por rgo colegiado dos tribunais.

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No que se refere a processo civil, controle judicial de atos

administrativos, mandado de segurana, ao civil pblica e ao

popular, julgue os itens seguintes.

80 Todo cidado tem legitimidade para ajuizar ao popular,

sendo necessria, para isso, a apresentao de ttulo de eleitor

ou documento equivalente.

81 Tratando-se de mandado de segurana, a sentena sujeita-se

obrigatoriamente ao reexame necessrio, concedida ou no a

segurana.

82 O descumprimento de decises proferidas em mandado de

segurana caracteriza crime de desobedincia.

83 No caso de responsabilidade por danos morais e patrimoniais

causados a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico,

turstico e paisagstico, deve-se ajuizar ao civil pblica,

sendo possvel ainda, ajuizar a ao popular cabvel.84 Em ao civil pblica, o Ministrio Pblico atua sempre como

parte.

85 A ao popular deve seguir o procedimento ordinrio, previsto

no Cdigo de Processo Civil, sem nenhuma ressalva.

Com base nas disposies constitucionais aplicveis ao direito

penal, julgue os itens a seguir.

86 inconstitucional lei que preveja a condenao morte ou

execuo de trabalhos forados, dado que a ConstituioFederal de 1988 (CF) probe, expressamente, essas

modalidades de pena.

87 A CF prev expressamente o respeito integridade fsica e

moral dos presos.

88 Dado o princpio da legalidade, o Poder Executivo no pode

majorar as penas cominadas aos crimes cometidos contra a

administrao pblica por meio de decreto.

89 Considere que um dos integrantes de determinada quadrilha

especializada em desviar dinheiro pblico tenha contribudopara a priso de seus comparsas e que, aps sua priso, o

Congresso Nacional tenha aprovado uma lei que estabelecesse

a iseno de pena para partcipes em crimes contra a

administrao pblica que contribussem para a priso de seus

comparsas. Nesse caso, dado o princpio da irretroatividade da

lei penal, o referido integrante da quadrilha no seria

beneficiado pela iseno de pena.

90 Uma pessoa poder ser considerada culpada aps sentena

condenatria pela prtica de crime, ainda que dela recorra.

91 Os sucessores daquele que falecer antes de cumprir a pena a

que tiver sido condenado podero ser obrigados a cumpri-la

em seu lugar.

Na cidade de Rio Branco AC, Caio, brasileiro, atirou em

Joo , que, ferido, fugiu em seu veculo para um pas vizinho, onde

morreu em decorrncia dos ferimentos produzidos pelo projtil. O

pai de Joo, Mrio, brasileiro, revoltado com a morte do filho,

decidiu matar a famlia de Caio, que morava em outro pas. Mrio,

ento, sabendo que a esposa de Caio e seu filho recm-nascido

estavam internados em uma maternidade, sufocou-os com um

travesseiro. Ao encontrar seus familiares mortos, Caio atirou emMrio, matando-o, e resolveu suicidar-se, tendo, para isso, contado

com a ajuda de uma enfermeira, que lhe administrou veneno.

Com base na situao hipottica apresentada, julgue os itens

seguintes, a respeito da aplicao da lei penal no tempo e no espao

e dos crimes contra a vida.

92 Como a famlia de Caio foi morta em outro pas, a lei penal

brasileira no poderia ser aplicada ao crime cometido por

Mrio.

93 Mrio praticou o crime de homicdio qualificado contra aesposa de Caio e o de infanticdio contra o recm-nascido.

94 Ainda que Joo tenha morrido posteriormente e em outro pas,

considera-se praticado o crime no momento em que Caio atirou

contra ele.

95 Tanto o local onde Caio atirou em Joo quanto o local onde

Joo morreu podem ser considerados o lugar do crime

praticado por Caio.

Na madrugada do dia 20/8/2012, Francisco, escalou o

muro que cercava determinada residncia e conseguiu entrar nacasa, onde anunciou o assalto aos moradores. Francisco ameaou

cortar a garganta das vtimas com um caco de vidro, caso elas

gritassem por socorro ou tentassem chamar a polcia. Ele ento

amarrou as vtimas, explodiu o cofre localizado no andar de cima

da casa e subtraiu as joias que encontrou. Essas joias foram

vendidas a Paulo, que desconhecia a origem do produto por ele

adquirido.

Com base na situao hipottica apresentada, julgue os itens

subsequentes, relativos a crimes contra o patrimnio.

96 Ao adquirir as joias roubadas, Paulo praticou o crime dereceptao.

97 Francisco praticou o crime de roubo.

98 O fato de Francisco ter escalado o muro da residncia no

qualifica o crime por ele perpetrado.

99 Em razo de ter praticado o delito durante o repouso noturno,

a pena de Francisco ser aumentada.

100 A utilizao de um caco de vidro como arma no majora a

pena da infrao penal praticada por Francisco, uma vez que,

para fins penais, se considera arma o instrumento dotado defuno precpua de ataque ou defesa, como armas de fogo

(revlveres, fuzis etc.) ou armas brancas (punhais, estiletes ou

facas).

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No que se refere aos crimes contra a administrao pblica, julgue

os prximos itens.

101 A pessoa que, ao ser abordada pela polcia, ofender um policial

ter praticado o crime de desacato.

102 O funcionrio de tribunal que, aproveitando-se das facilidades

do cargo que ocupa, patrocina, nesse tribunal, os interesses de

um amigo seu pratica o delito de advocacia administrativa.

103 O juiz que, tendo recebido de um funcionrio do tribunal onde

atua pedido para que priorizasse o andamento de processo de

um conhecido desse funcionrio, por indulgncia, no

comunicar o fato corregedoria do tribunal praticar o delito

de condescendncia criminosa.

104 Pratica o crime de violao de sigilo funcional o funcionrio de

tribunal que revela, ainda que para seu cnjuge, contedo de

processo que corra em segredo de justia ao qual teve acesso

no exerccio de suas funes.

105 Quem, para no ser multado, oferece dinheiro a policial pratica

o crime de corrupo passiva.

No que se refere ao penal, julgue os itens seguintes.

106 O ofendido, ou seu representante legal, decair no direito de

queixa ou de representao se no o exercer dentro do prazo de

um ano, contado do dia em que souber quem o autor

do crime.

107 O Ministrio Pblico no poder desistir da ao penal.

108 A renncia ao exerccio do direito de queixa, em relao a um

dos autores do crime, ser estendida a todos.

109 Depois de recebida a denncia, a representao ser

irretratvel.

110 Se o ofendido for menor de vinte e um anos e maior de dezoito

anos de idade, o direito de queixa poder ser exercido por ele

ou por seu representante legal.

Com base na aplicao e interpretao da lei processual, bem como

do inqurito policial, julgue os itens a seguir.

111 A lei processual penal no admite interpretao extensiva ou

aplicao analgica, mas pode ser suplementada pelos

princpios gerais de direito.

112 O despacho que indefere o requerimento de abertura de

inqurito irrecorrvel.

113 A comunicao de uma ocorrncia policial s deve ser

realizada por escrito.

114 O inqurito dever terminar no prazo de dez dias caso o

indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso

preventivamente, contado o prazo, nesta hiptese, a partir do

dia em que se executar a ordem de priso. Se o indiciado

estiver solto mediante fiana ou sem ela, o prazo ser de

trinta dias.

115 A fim de assegurar o sigilo necessrio elucidao de um fato,

a autoridade policial no poder mencionar quaisquer

anotaes referentes instaurao de inqurito contra os

requerentes nos atestados de antecedentes que lhe forem

solicitados.

116 A lei processual penal aplicar-se- desde logo, sem prejuzo da

validade dos atos realizados sob a vigncia da lei anterior.

A respeito da priso e da liberdade provisria, bem como das

disposies constitucionais acerca do Direito Processual Penal e da

ao de habeas corpus, julgue os itens subsequentes.

117 Qualquer do povo poder prender qualquer pessoa que seja

encontrada em flagrante delito.

118 Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos

acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla

defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

119 As provas obtidas por meios ilcitos so inadmissveis no

processo.

120 O habeas corpus somente deve ser impetrado por advogado,

pois se trata de processo judicial.

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