tjce_cargo_01_cad_a

7/24/2019 tjce_cargo_01_cad_a

1/11

UnB/CESPE TJCE Caderno A

Cargo 1: Analista Judicirio rea: Judiciria 1

De acordo com o comando a que cada um dos itens de 1a 120se refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campodesignado com o cdigo C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o cdigoE, caso julgue o item ERRADO.A ausncia de marcao ou a marcao de ambos os campos no sero apenadas, ou seja, no recebero pontuao negativa. Paraas devidas marcaes, use a folha de respostas, nico documento vlido para a correo das suas provas.

Nos itens que avaliam Noes de Informtica, a menos que seja explicitamente informado o contrrio, considere que: todos osprogramas mencionados esto em configurao-padro, em portugus; o mouseest configurado para pessoas destras; expressescomo clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o boto esquerdo do mouse; teclar corresponde operaode pressionar uma tecla e, rapidamente, liber-la, acionando-a apenas uma vez. Considere tambm que no h restries deproteo, de funcionamento e de uso em relao aos programas, arquivos, diretrios, recursos e equipamentos mencionados.

Sempre que utilizadas, as siglas subseqentes devem ser interpretadas com a significao associada a cada uma delas, daseguinte forma: CF = Constituio Federal de 1988; CP = Cdigo Penal; EUA = Estados Unidos da Amrica; MP = MinistrioPblico; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; TJCE = Tribunal de Justia do Estado do Cear.

CONHECIMENTOS BSICOS

Tudo parece ter comeado a mudar nos ltimos anos1e as revises profundas por que esto passando os discursose as prticas identitrias deixam no ar a dvida sobre se aconcepo hegemnica da modernidade se equivocou na4identificao das tendncias dos processos sociais, ou se taistendncias se inverteram totalmente em tempos recentes, ou,ainda, sobre se se est perante uma inverso de tendncias7ou, antes, perante cruzamentos mltiplos de tendnciasopostas sem que seja possvel identificar os vetores maispotentes. Como se calcula, as dvidas so acima de tudo10sobre se o que presenciamos realmente novo ou se apenasnovo o olhar com que o presenciamos. Estamos em umapoca em que muito difcil ser-se linear. Porque estamos13em uma fase de reviso radical do paradigma epistemolgicoda cincia moderna, bem possvel que seja sobretudo oolhar que esteja mudando. Mas, por outro lado, no parece16crvel que essa mudana tivesse ocorrido sem nada termudado no objeto do olhar que o olha.

Boaventura Souza Santos. Modernidade, identidade e a culturade fronteira. Tempo Social, USP, 1993, p. 39 (com adaptaes).

Acerca das idias do texto acima e de suas estruturas lingsticas,julgue os itens de 1a 9.

A retirada da expresso ter comeado a (R.1) preservaria acorreo gramatical e a coerncia da argumentao do texto,mas a idia de que o processo de mudana se estende dopassado ao presente seria perdida.

Na linha 2, o uso da preposio por antes do pronomerelativo deve-se regncia da forma verbal passando, queest empregada no texto com a acepo devivenciando.

A preposio sobre (R.3), que introduz os complementos dapalavra dvida (R.3), est subentendida imediatamenteantes da primeira ocorrncia de se (R.5).

Na linha 8, a preposio perante, no contexto em queocorre, contribui para que a inverso de tendncias (R.7)

seja interpretada como um processo ainda em curso. O desenvolvimento das idias do texto permite inserir, na

linha 10, sem prejudicar sua correo gramatical, umavrgula logo aps so e outra logo aps tudo,demarcando-se a expresso acima de tudo.

No perodo Estamos em uma poca em que muito difcilser-se linear (R.12-13), a expresso em uma poca tem afuno de localizar no tempo a afirmao de ser-se linear.Por isso, a preposio em logo aps poca, que temigual funo, poderia ser eliminada sem que houvesseprejuzo para a coerncia e a correo gramatical do texto.

Mantendo-se a relao de sentidos originalmenteestabelecida entre os trs perodos finais do texto, pode-se

suprimir o ponto antes de Porque (R.13), desde que estapalavra seja reescrita com inicial minscula.

Segundo o texto, enquanto houver a confuso e a indefiniodo paradigma epistemolgico da cincia moderna(R.14-15), as prticas identitrias estaro baseadas emdvidas.

No desenvolvimento das idias do texto, a expresso essamudana (R.17) retoma a idia de o olhar que estejamudando (R.15-16).

Em primeiro lugar, preciso definir o que vem a ser1

igualdade social. Esse conceito pressupe que todos sejamforados a viver em casas idnticas, ganhar os mesmossalrios, comer as mesmas comidas e acreditar nos mesmos4valores? Essa abordagem j foi tentada e os resultados forame so desastrosos, para no dizer trgicos. Como osfundadores dos EUA sabiam muito bem, impossvel para7um governo arcar com a misso de assegurar igualdade paratodos os cidados. As pessoas no nascem iguais. Elaspossuem habilidades e talentos prprios. O principal papel10de um governo no ir contra essa realidade e forar algoque no existe nem existir. O bom governo aquele queoferece oportunidades iguais para todos buscarem a prpria13felicidade.

Veja, 3/9/2008, p.17-20 (com adaptaes).

Com base na organizao do texto acima, julgue os itenssubseqentes.

Na linha 1, a forma verbal vem est no singular porqueconcorda com o pronome demonstrativo o.

Preservam-se a coerncia textual e a correo gramatical aose escrever, em lugar da orao desenvolvida que todossejam forados (R.2-3), a reduzida equivalente serem todosforados.

O desenvolvimento da argumentao permite a insero dapreposio a imediatamente antes de ganhar (R.3), decomer (R.4) e de acreditar (R.4), sem se prejudicar a

correo gramatical do texto. A retirada da expresso e so (R.6) preserva a coerncia da

argumentao, mas omite do texto a explicitao de queos resultados (R.5) continuam desastrosos.

Na linha 7, se o termo dos EUA fosse substitudo por umtermo no singular, como, por exemplo, do meu pas, aflexo de plural em sabiam deveria tambm ser alteradapara o singular, para que fosse mantida a correo gramaticaldo texto.

O desenvolvimento das idias no texto permite a insero,nas linhas 9 e 10, de conectivo de valor explicativo entre asoraes, da seguinte forma: iguais, pois elas possuem.

Seriam mantidas a correo gramatical e a coerncia de

sentidos ao se substituir essa realidade (R.11) por realidade.

www.pciconcursos.com.br


2/11



ESTADO DO CEAR

PODER JUDICIRIO

TRIBUNAL DE JUSTIA

CARTA-CONVITE N. 13/2008DO PRESIDENTE DA COMISSO PERMANENTE DE LICITAO

(AO)

1. Pela presente, convidamos V.S. para apresentar proposta paraContratao de servios de decorao e arranjos florais a fim deatender s necessidades do Poder Judicirio do Estado do Cear,

observando-se o disposto nos ANEXOS 1 Projeto de decorao,e II Minuta de contrato.2. (...)

Fortaleza CE, 3 de junho de 2008

Fulano de Tal

Presidente da Comisso Permanente de Licitao

Internet: (com adaptaes).

Considerando as normas de redao de documentos oficiais, julgue osseguintes itens, a respeito do fragmento de texto acima.

O timbre colocado acima do documento identifica o rgopblico emissor da carta-convite; por isso, no necessrio ocdigo TJCE completando o nmero do documento, como serianecessrio caso no houvesse o timbre.

Considerando que, no corpo do documento, o destinatrio recebetratamento de V.S., o sobrescrito do envelope que contiveresse documento dever apresentar o tratamento ExcelentssimoSenhor.

Seria preservado o respeito s exigncias de formalidade e decorreo gramatical dos documentos oficiais ao se redigir a partefinal do primeiro item do documento em questo da seguinteforma: observando-se o disposto no Projeto de decorao e naMinuta de contrato, em anexo.

Como se v no texto, por ser documento objeto de publicao,a carta-convite datada ao final, depois do texto informativo,antes da identificao do emissor, de modo semelhante ao ofcioe ao memorando.

Considerando a figura acima, que mostra uma janela do MS Wordcom um documento em processo de edio em um microcomputador

com o sistema operacional Windows XP, julgue os itens de 21a 25,acerca do Word 2003.

A palavra antecipada est formatada com negrito,sublinhado e tamanho 13,5, e o pargrafo no qual ela seencontra est justificado.

Ao se pressionar o boto , abre-se uma janela na

qual possvel definir a medida das margens da pgina.

Ao se salvar o documento na pasta Meus documentos, o

sistema operacional Windows XP cria um backup que,automaticamente, protege as informaes do ataquede vrus.

Ao se clicar o boto , uma planilha do Excel serinserida ao final do texto.

Caso o computador tenha recursos para isso, o arquivopode ser salvo empendrive, que, normalmente, possuicapacidade de armazenamento maior que a do disquetede 3".

Considerando a figura acima, que mostra uma janela doInternet Explorer 6 (IE6), julgue os itens a seguir.

O IE6 permite definir diversas caractersticas denavegao por intermdio das Opes da Internet,acessadas por meio do menu Ferramentas.

A ferramenta acessada por meio do boto permitepesquisar sinnimos de palavras.

Para se acessar a Internet, necessria a instalao deuma placa de rede de banda larga.

Ao se executar a instalao-padro do Windows XP, oIE6 instalado automaticamente.

Para se copiar um texto de pgina da Internet para umdocumento do Word, o seguinte procedimento podeser adotado: selecionar o texto; clicar a opo Copiardo

menu ; abrir o documento do Word e clicar a

opo Colar do menu .



3/11



O aprofundamento da crise nos EUA no pra defazer sombra na economia chinesa, mostrando que os doispases esto mais ligados nos efeitos do desaquecimentoglobal do que se imaginava. Notcias da China deixampreocupados os analistas asiticos, que j consideram ahiptese de a quarta maior economia do mundo estardesacelerando mais do que o desejvel.

O Globo, 13/9/2008, p. 33 (com adaptaes).

Tendo o texto acima como referncia inicial e considerandoaspectos marcantes do cenrio econmico mundialcontemporneo, julgue os itens subseqentes.

O carter global da economia contempornea sugere queuma crise aguda, surgida em determinado local, tenda ase disseminar e seus efeitos sejam sentidos, com maior oumenor intensidade, em vrias partes do planeta.

Nos dias atuais, a globalizao elimina protecionismos aoexigir a mais ampla liberdade para a circulao demercadorias pelos mercados mundiais crescentementeampliados.

Considerado um dos principais pases emergentes, aChina tem demonstrado extrema vitalidade econmica,com ndices anuais de crescimento superiores a 10% epresena cada vez mais vigorosa no comrcio mundial.

Infere-se do texto que os efeitos negativos da atual criseeconmico-financeira norte-americana concentram-se naChina, o que permite que outras reas, como o Japo e azona europia do euro, fiquem praticamente imunesa eles.

A crise que envolve os EUA na atualidade teve suaorigem mais explcita no sistema de financiamentoimobilirio praticado no pas e nos altos ndices deinadimplncia, que atingiram frontalmente poderosasinstituies financeiras.

Em clara sintonia com o iderio liberal, que preconiza amais absoluta liberdade para o mercado, o governo norte-americano recusou-se a tomar medidas que pudessemsalvar instituies privadas, no que foi imitado pelos maisricos pases capitalistas.

A expresso desaquecimento global, tal comoapresentada no texto, deve ser entendida como melhoriadas condies ambientais graas atual reduo dastemperaturas mdias do planeta.

Ao abandonar o modelo econmico socialista e se tornarplenamente capitalista, a China abriu sua economia iniciativa privada, nacional e estrangeira, dela afastandotoda e qualquer ingerncia estatal.

Diferentemente do que ocorre na economia, em termospolticos a China mantm-se fechada e no d sinais deque pretenda abrandar o regime.

Brasil e ndia so dois pases considerados emergentes,

que se esforam por ocupar espaos em um mercadomundial extremamente competitivo.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Cdigo de Diviso eOrganizao Judiciria do Estado do Cear Lei n. 12.342/1994.

Considere a seguinte situao hipottica.O prefeito de um municpio do Cear reuniu-se com opresidente do TJCE para tentar viabilizar a implantao de umacomarca em sua cidade em razo da crescente quantidade dedemandas judiciais reprimidas. O municpio tem uma populaode 5.000 habitantes e 800 eleitores inscritos.Nessa situao, o presidente do TJCE, ainda que acolha osfundamentos do prefeito, no poder implantar a comarca, poiso municpio no atende aos requisitos essenciais estabelecidosem lei para tal implantao.

Considere a seguinte situao hipottica.Cludio, que bacharel em cincias sociais, foi convidado porjuiz titular de vara cvel da comarca de Fortaleza para exercero cargo em comisso de diretor de secretaria da vara.Nessa situao, Cludio no poder ocupar o cargo, pois este spode ser ocupado por bacharis em direito.

As sees especializadas do servio de distribuio do forojudicial da justia de primeiro grau da comarca de Fortalezadevem verificar, na distribuio dos processos, a existncia depreveno e dependncia. Em seguida, devem encaminhar os

autos seccional da OAB para identificao de impedimento oususpeio dos advogados.

Um analista judicirio lotado em vara cvel na comarca deFortaleza deve exercer atividades judicirias complexas emassistncia aos magistrados, como a conciliao em audinciase a oitiva de testemunhas, de maneira a racionalizar os serviosdas varas.

O titular do cargo de meirinho, que privativo de bacharel emdireito, exerce atividades judicirias de nvel tcnico, como arealizao de preges de aberturas, chamadas das partes eadvogados, e elaborao de minutas de sentenas para os juzes.

Considere a seguinte situao hipottica.Um analista judicirio de comarca do estado do Cear, 15 diasaps completar um ano de exerccio, pediu licena para tratarde interesse particular. O pedido foi deferido, sendo a licenaconcedida por um perodo de trs anos e remunerada com ametade do salrio que o analista recebia na atividade.Nessa situao, o pedido deferido irregular, pois tal licenas poderia ser concedida aps dois anos de exerccio e semvencimentos.

Considere a seguinte situao hipottica.Lucas, tcnico judicirio do estado do Cear, decidiu mudarcom sua famlia da cidade onde reside. Formulou pedido deremoo para outra comarca do mesmo estado ao presidente doTJCE, fundamentando-o com a alegao de grave doena de suaesposa, que necessitava de sesses de quimioterapia e

acompanhamento semanal de equipe mdica especializada.Nessa situao, caso seja provada a referida alegao, Lucasdeve ter seu pedido deferido, independentemente de vaga e dointeresse da administrao.

Vcio em jogo proibido ou embriaguez habitual caracterizadospodem acarretar a demisso a bem do servio pblico.

Considere a seguinte situao hipottica.Osvaldo respondeu a inqurito administrativo em razo deinsubordinao em servio. Ao final do inqurito, seu superiorhierrquico aplicou-lhe sano disciplinar de suspenso.Nessa situao, a pena imposta no dever constar nosassentamentos individuais de Osvaldo.

Caso um pai queira registrar seu testamento deixando uma

fazenda e dois lotes para seu filho, ele dever faz-lo perante ooficial de registro de distribuio de protestos.



4/11



CONHECIMENTOS ESPECFICOS

Em relao reforma e reviso constitucional, julgue os itens

seguintes de acordo com a CF e com o entendimento

jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

A emenda apresentada na reviso constitucional precisa de

aprovao por maioria absoluta em um turno na Cmara dos

Deputados e, em seguida, aps o envio ao Senado Federal,a aprovao por igual quorum, nessa Casa.

O presidente da Repblica tem poder de vetar emenda

constitucional contrria ao interesse pblico.

A CF no poder ser emendada na vigncia de estado

de stio.

A reforma constitucional no instrumento hbil

instituio da pena de trabalhos forados.

A periodicidade da reviso constitucional, de acordo com a

necessidade da adoo de polticas pblicas nacionais, foiopo adotada pelo constituinte originrio em razo da

instabilidade econmica vivida pelo Brasil na dcada de

oitenta.

O governador de determinado estado da Federao

editou medida provisria e a enviou assemblia legislativa paradiscusso e eventual transformao em lei. A medida provisria

concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava

plano de cargos e salrios para os professores da rede pblica

estadual de ensino. Durante a tramitao do processo legislativo,

um deputado estadual impetrou mandado de segurana, alegando

a inconstitucionalidade da proposio legislativa, pois aconcesso de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem

contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princpio da

isonomia e da harmonia entre os poderes.

Com referncia a essa situao hipottica, julgue os itens a seguir.

Na hiptese descrita, o governador no poderia editar

medida provisria, ainda que prevista a possibilidade na

Constituio estadual, porque, conforme a atual CF, somente

o presidente da Repblica pode editar tal ato normativo.

Medida provisria pode dispor sobre a concesso deaumento de servidor pblico.

inconstitucional a norma que conceda aumento aos

servidores do Poder Executivo, mas que no o estenda aos

integrantes dos demais poderes.

Na situao em apreo, o mandado de segurana no poder

ser impetrado, pois no est em discusso aspecto

procedimental da tramitao legislativa, inexistindo direito

lquido e certo apto a viabilizar a pretenso do impetrante.

Na situao hipottica em questo, a medida provisria no

poderia ser instrumento de criao do plano de cargos esalrios mencionado.

Em relao improbidade administrativa, julgue os itens que

se seguem.

Considere a seguinte situao hipottica.

Antnio ocupou, de 1./1/2001 a 31/12/2006,

exclusivamente, o cargo comissionado de diretor de empresapblica, responsvel direto por todas as licitaes. Em

janeiro de 2007, o MP ajuizou ao de improbidade

administrativa contra Antnio, por ilegalidade cometida em

concorrncia realizada no dia 20/2/2002.

Nessa situao, em face da prescrio, a ao de

improbidade no deve ser conhecida pelo juzo a que couber

tal matria.

Contra deciso que no receba a petio inicial da ao de

improbidade cabe apelao para o autor.

A aprovao das contas do agente pblico por tribunal de

contas afasta a possibilidade de incidncia em ato mprobo

pelo servidor que o praticou.

O juiz, antes do recebimento da ao de improbidade

administrativa, dever mandar notificar o requerido para que,

dentro de quinze dias, apresente manifestao escrita.

Mediante concesses recprocas em que haja recomposio

do dano, ser lcito transacionar-se na ao de improbidadeadministrativa.

Jos servidor de uma vara de famlia no Acre, onde

tramita ao de divrcio litigioso de importante empresrio que

tambm candidato a cargo eletivo. Assediado por adversrios

do poltico, Jos entregou cpia dos autos judiciais acobertados

pelo sigilo. Houve processo criminal, mas Jos foi absolvido por

falta de provas. Entretanto, no processo administrativo

disciplinar, Jos foi considerado culpado e, devido falta grave,

demitido.

Com base na situao hipottica apresentada, julgue os

prximos itens.

A demisso de Jos ilegal, j que a absolvio criminal

afasta a possibilidade de aplicao de penalidade

administrativa.

O poltico que teve sua intimidade violada pode ajuizar ao

cvel, para indenizao por danos morais, contra o estado doAcre, responsabilizando-o na modalidade objetiva.



5/11



Acerca dos atos e dos processos administrativos disciplinares,

julgue os itens subseqentes.

O desatendimento de intimao para oferecimento de defesa

nos autos de processo administrativo implica revelia e

reconhecimento da verdade dos fatos.

A aplicao da lei federal que rege os processosadministrativos disciplinares aos processos administrativos

da administrao pblica do estado do Cear somente poder

ocorrer se lei estadual determinar a sua aplicao.

A autoridade competente pode delegar a deciso sobre

recurso administrativo, se tal ato implicar maior eficincia e

celeridade processuais.

Com relao jurisdio, competncia e capacidade de ser

parte, julgue os itens que se seguem.

A jurisdio, como funo soberana do Estado, regulada

pelo direito processual civil, que pertence ao grupo das

disciplinas que constituem o denominado direito privado.

A capacidade de ser parte em um negcio jurdico no se

confunde com a capacidade processual de estar em juzo.

Compete autoridade judicial brasileira, com exclusividade,

proceder a inventrio e partilha de bens situados no Brasil,

ainda que o autor da herana seja estrangeiro e tenha

residido fora do territrio nacional.

Os incapazes no tm capacidade de ser parte por faltar-lhes

a capacidade de estar em juzo.

Acerca do litisconsrcio e da assistncia, julgue os itens

subseqentes.

No litisconsrcio necessrio simples, sua formao

obrigatria, mas a deciso no ser uniforme para todos os

litisconsortes.

Na ao de despejo promovida pelo locador contra o

locatrio, o sublocatrio poder ingressar na lide ao lado do

ru na qualidade de assistente litisconsorcial.

Quanto citao e exceo de suspeio, julgue os prximos

itens.

A interrupo da prescrio tipifica efeito material da

citao.

Na exceo de suspeio, no se ouve a parte contrria, poiso excepto juiz.

Com relao aos recursos e ao rescisria, julgue os seguintes

itens.

Ser constitutiva negativa a sentena no caso de procedncia

do pedido rescisrio, quando apenas se visa anulao da

sentena rescindenda.

A parte recorrente poder, a qualquer tempo, renunciar ao

recurso j interposto.

Quanto vigncia da lei, capacidade e ao direito sucessrio,

julgue os prximos itens.

A derrogao a supresso total da lei.

A capacidade de exerccio ou de fato pressupe a de gozo,

mas esta pode subsistir sem a capacidade de exerccio.

Considere a seguinte situao hipottica.

Carlos morreu e deixou dois filhos vivos, Joo e Pedro, e

dois netos, Jos e Moiss, descendentes de um terceiro filho,

Tiago, pr-morto.

Nessa situao, a herana dever ser dividida em partes

iguais para Joo, Pedro, Jos e Moiss.

Com relao a decadncia, responsabilidade civil e unio estvel,

julgue os itens seguintes.

Se a decadncia for convencional, a parte a quem aproveita

pode aleg-la em qualquer grau de jurisdio, mas o juiz no

pode suprir a alegao.

Na ao de reparao do dano moral, o direito de exigirreparao bem como a obrigao de prest-la transmitem-se

aos herdeiros.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justia,

juridicamente possvel o pedido de reconhecimento de unio

estvel entre homossexuais.

Acerca dos direitos reais, das obrigaes, da tutela e do MP,

julgue os itens que se seguem.

Os direitos reais sobre coisas mveis, quando constitudos ou

transmitidos por ato entre vivos, adquirem-seindependentemente da tradio da coisa.

Obrigao de garantia aquela em que o credor tem direito

de exigir do devedor a produo de um resultado, sob pena

de acarretar o inadimplemento da obrigao.

A tutela prorrogada ocorre quando o curador passa a ser

automaticamente o tutor dos filhos menores do curatelado,

independentemente de ato judicial.

O MP detm legitimidade ativa para propor ao de

anulao do casamento do menor em idade nbil, quandono-autorizado por seu representante legal.



6/11



Lucas foi denunciado por infringir o art. 121, 2., inciso II (homicdio qualificado por motivo ftil), do CP,por ter disparado arma de fogo contra Mauro, levando-o a bito.Na denncia, consta que Lucas e seu irmo Carlos estavam emum bar na comarca de Pacajus, onde, em dado momento, Carlosdiscutiu com Mauro. A discusso acabou resultando em lutacorporal. O dono do bar afirmou que a discusso se deu porqueCarlos se recusou a pagar uma bebida para Mauro; Lucas acudiu

o irmo e Mauro, estando sozinho, foi embora, masretornou, minutos depois, com uma faca do tipo peixeira na mo.O dono do bar afirmou que chegou a trancar a porta, tentandoevitar a tragdia, mas a vtima conseguiu arromb-la, entrou nobar e partiu para cima de Carlos com a peixeira em riste.O depoente viu que Lucas sacou um revlver e atirou duas vezes,atingindo Mauro na altura do trax. Vendo-o cado, Lucas fugiudo local e escondeu-se em uma mata, onde foi encontradodoze horas depois, ainda com a arma do crime. A vtima foisocorrida no hospital municipal e, no dia seguinte, foi transferidapara o Hospital Geral de Fortaleza, onde, devido gravidade dosferimentos, faleceu depois de ser submetida a cirurgia.

Considerando a situao hipottica acima descrita, julgue ositens subseqentes.

Lucas foi o autor de homicdio e Carlos figurou comopartcipe do crime.

Nessa situao, configurou-se a legtima defesa de terceiro,pois Lucas apenas respondeu a uma agresso injusta eiminente ao seu irmo, com os meios que tinha disposio.

Considera-se que o crime foi praticado em Pacajus, ondeocorreu a ao, ou em Fortaleza, onde se produziu oresultado, de acordo com a teoria da ubiqidade, adotada

pelo CP. Se o ru tivesse sido preso quando foi encontrado, a priso

teria sido legal, j que ele se achava em situao deflagrncia presumida.

Nessa situao, em face do depoimento do dono do bar, setivesse ficado convencido de que o ru agira em legtimadefesa, o delegado poderia mandar arquivar o inqurito,fazendo a devida comunicao do seu ato ao juiz.

A associao beneficente presidida por Aldo obteve daReceita Federal, por doao, vrias caixas de cosmticosapreendidas em operao da Polcia Federal, que havia

desmantelado quadrilha especializada em contrabando edescaminho. Posteriormente, potes de creme de beleza, aindalacrados, foram vendidos pela associao em leilo beneficente.Dois dias depois, vrios arrematantes reclamaram o dinheiro devolta, alegando que os produtos estavam deteriorados.Descobriu-se, ento, que os potes continham, de fato, a substnciaentorpecente conhecida como merla, e no o creme embelezantedescrito no rtulo.

Com base nessa situao hipottica, julgue os itens de 96a 98.

Aldo cometeu o crime de trfico de entorpecente porque era

seu dever assegurar-se de que o produto que estavavendendo no leilo era de boa qualidade.

A hiptese configura crime impossvel por impropriedade do

objeto material.

Considerando que Aldo tenha recebido a doao na vigncia

da Lei n. 6.368/1976, mas a venda dos produtos em leilo

acontecera sob a gide da lei nova (Lei n. 11.345/2006),

eventual imputao de crime s poderia se efetivar com base

na lei anterior, por ser mais benfica ao ru.

Pedro foi dado como incurso nas penas dos artigos 180

e 171, combinados com o artigo 71, do CP, porque, depois de

adquirir, de forma ilcita, um talo de cheques em nome da

correntista Giselda, que havia sido furtado, utilizou-o para

comprar produtos em uma panificadora, no valor de R$ 165,00.

A partir dessa situao hipottica, julgue os itens a seguir.

O sujeito passivo direto em ambas as infraes penaistipificadas nessa situao Giselda, em cuja conta bancria

o cheque foi apresentado para resgate.

Considerando o valor do prejuzo, se o ru for primrio e

sem antecedentes criminais, sua pena pode ser reduzida em

at dois teros, ou pode ser substituda por multa.

Fernando foi denunciado por infringir os artigos 329,

2. (resistncia), e 129 (leso corporal leve) do CP. A instruo

processual apurou o seguinte: o ru se ops revista pessoal de

um dos componentes da guarnio da Polcia Militar que

realizava blitz preventiva na via pblica; na tentativa de

desvencilhar-se, o ru foi contido pelo policial, ajudado por um

colega de farda; da confuso, resultou para o policial militar

discreto edema no lbio inferior, decorrente de uma cabeada de

Fernando, quando tentava desvencilhar-se; no havia qualquer

irregularidade no veculo conduzido pelo ru, que no ostentava

nenhum sinal de embriaguez.

A partir dessa situao hipottica, julgue os itens a seguir.

Ao realizar uma blitz preventiva, a autoridade policial pode

apreender e revistar qualquer pessoa, mesmo que esta no

esteja praticando qualquer conduta suspeita, em nome dos

interesses maiores da coletividade, que prevalecem sobre o

interesse individual.

A hiptese configura abuso de autoridade e representao do

ofendido, para o incio da ao penal, poder ser dirigida ao

delegado, ao comandante da corporao militar ou

diretamente ao rgo do MP.



7/11



Celestino intermediava a compra e venda de grandes

quantidades de droga, que eram trazidas de Corumb MT e

disseminada em Fortaleza CE. Parte da droga era remetida para

a Europa. Certa vez, Celestino foi surpreendido no aeroporto,

quando tentava despachar seis quilos de cocana pura para a

Espanha, escondida no meio de pacotes de caf. Em razo disso,

ele foi condenado s penas previstas no art. 12, caput, combinadocom o art. 18, inciso III, da Lei n. 6.368/1976 (o dispositivo

previa o aumento da pena de um a dois teros, se, entre outras

circunstncias, qualquer das figuras tipificadas decorresse de

associao), o que resultou no estabelecimento da pena em

nove anos de recluso, alm da multa. pena base, de

quatro anos e meio de recluso, acresceu-se a incidncia de

agravantes, de que resultou a pena ambulatria de seis anos de

recluso, a qual foi ainda aumentada em um tero por causa da

associao do ru com os demais traficantes condenados. Com o

ru, foi apreendido tambm um revlver calibre 38, que era

portado sem a devida autorizao da autoridade competente.

Durante a tramitao da apelao criminal, entrou em vigor a

Lei n. 11.343/2006, que, revogando a lei anterior, deixou de

prever a causa de aumento decorrente da associao para o

trfico, embora tenha estabelecido penas mais rigorosas para as

condutas tipificadas no antigo art. 12.

Considerando essa situao hipottica, julgue os itens seguintes.

O foro competente para julgar o caso o do Juzo da Vara

de Delitos de Trfico de Substncia Entorpecente do estado

do Cear, uma vez que parte da droga era destinada ao

mercado consumidor desse estado.

Nos crimes de trfico de entorpecentes, admitida a priso

provisria, desde que verificada ser imprescindvel para as

investigaes do inqurito policial.

Caso o delegado que presidiu o inqurito tenha recebido

R$ 80.000,00 do ru para libert-lo, nesse caso,configurou-se a corrupo passiva, mesmo que a autoridade

nada tenha feito para liberar o ru, j que se trata de delito

formal.

Com base na legislao atinente ao trfico de drogas, julgue o

item abaixo.

Poder o agente ser preso em seu domiclio, a qualquer hora

do dia ou da noite, se a polcia tiver informao segura da

existncia de grande quantidade de drogas ali guardadas

capazes de causar dependncia fsica ou psquica.

Tadeu, imbudo de animus necandi, junto com Liberato,que segurou a vtima por trs, desferiu duas facadas em Aurelino,causando-lhe ferimentos. Aurelino no morreu porque osagressores foram impedidos de prosseguir no seu intentohomicida por pessoas que presenciaram o fato, que tambmlevaram a vtima para o hospital, onde recebeu atendimentoeficaz. Tadeu agiu por motivo torpe, para vingar-se de anteriorluta corporal em que foi vencido. Liberato concordou em ajud-

lo, mesmo desconhecendo a razo que impelia o amigo. O laudopsiquitrico de Tadeu, realizado a pedido da defesa, concluiu oseguinte: Periciando evidencia quadro psiquitrico compatvelcom transtorno mental decorrente de disfuno cerebral, anulandoa capacidade de entendimento e autodeterminao; imprescindvel que o periciando seja submetido a tratamentoespecializado por tempo indeterminado.

Com base nessa situao hipottica, julgue os itens subseqentes.

A medida de segurana de internao deve ser aplicadaapenas quando se revelar imprescindvel, devendo sersubstituda por tratamento ambulatorial sempre que a

alternativa por critrios clnicos se mostrar capaz de conteros transtornos psiquitricos do agente.

Liberato deve responder pela qualificadora de motivo torpe,uma vez que, ao aderir conduta de Tadeu, assumiu o riscode produzir o resultado.

Se a prova produzida afirma ser o ru inimputvel, atestandoo laudo de exame de sanidade mental que o mesmo erainteiramente incapaz de entender a ilicitude do fato, faz-semister a absolvio sumria no juzo da pronncia.

A notitia criminis do fato, quando levada, por qualquermodo, ao conhecimento da autoridade policial, implica

obrigatoriamente a instaurao do inqurito policial, sobpena de caracterizar o crime de prevaricao.

O inqurito policial, uma vez instaurado, deve ser concludono prazo de dez dias, se o ru estiver preso, ou de trinta dias,se responder solto, podendo esse prazo ser prorrogado, emcaso de necessidade, pela prpria autoridade que presidir oinqurito, quando se tratar de casos de alta complexidade ouhouver pluralidade de indiciados.

O inqurito policial ser nulo, no havendo possibilidade deque o MP, com base nas informaes nele contidas, ofereaa denncia, se a autoridade policial tiver atuado fora doslimites da sua circunscrio.

Estando o ru preso, se o MP no oferecer a denncia emcinco dias, contados da data em que recebeu os autos deinqurito policial, a prpria vtima, Aurelino, poder assumira titularidade da causa, oferecendo a queixa-crimesubstitutiva da denncia, prosseguindo na causa como autor,cabendo ao rgo doparquetatuao como custos legis.

Na ao privada subsidiria, a queixa-crime dever conter aexposio do fato criminoso, com todas as circunstncias, aqualificao do acusado ou esclarecimentos pelos quais sepossa identific-lo, bem como o rol de testemunhas, cabendoao juiz proceder classificao do crime, de acordo com o

axioma latino daha mihi facta dabo tibi jus(d-me os fatosque eu te darei o direito).



8/11



Com relao s decises no mbito dos juizados especiaiscriminais (JECs), aos crimes de racismo e injria qualificadapor conotao racial, julgue os itens seguintes.

Das decises proferidas pelo juiz do JEC caber recurso deapelao que ser julgado por uma turma especial recursalcomposta por trs juzes em exerccio no primeiro grau dejurisdio.

Nos crimes de racismo, a ao penal privada contra oofensor poder ser proposta nos JECs, j que esses crimesso considerados delitos de pequeno potencial ofensivo.

Nos casos em que se configure a injria qualificada porconotao racial, a prova do fato insultuoso competir aoquerelante.

Admitido para o servio de motorista de nibus de umaempresa de transporte coletivo, Severino entregou a carteiraprofissional no servio de pessoal da empresa, junto comfotocpias autenticadas do certificado de reservista, do ttulo de

eleitor, das certides de registro de nascimento de dois filhos e desua certido de casamento. Passaram-se mais de quinze dias e oscitados documentos no lhe foram devolvidos.

Acerca dessa situao hipottica, julgue o item abaixo.

A reteno de mera fotocpia autenticada no configuraqualquer infrao de natureza penal por parte da empresa,uma vez que no acarreta maiores prejuzos.

Uma guarnio da Polcia Militar, em patrulha de rotina,foi abordada por Maria, que, desesperada, pediu socorro,alegando que seu companheiro a procurava para mat-la.O companheiro de Maria foi localizado e preso pouco depois.Perante a autoridade policial, Maria relatou que, h cerca dedois anos, era agredida fisicamente pelo companheiro, que bebiamuita cachaa e consumia droga. No dia anterior, ele sara paratrabalhar s 7 h e retornara s 21 h 30 min, embriagado eagressivo, tendo passado a noite dirigindo improprios a Mariae exigindo-lhe que sasse do imvel onde residem. Alm deMaria, ele ameaou de morte as filhas do casal, para que estasno testemunhassem o fato. No satisfeito, atirou um prato nacabea da esposa e esbofeteou uma das filhas, causando-lheshematomas de pouca gravidade. Em seguida, saiu de casa falandoque ia pegar uma arma para matar todo mundo.

Com relao a essa situao hipottica, julgue os itens que seseguem.

O juiz poder, a qualquer tempo, revogar a priso temporriase o ru pagar a fiana arbitrada, uma vez que os crimes deinjria e de leses corporais leves so punveis comdeteno.

Tendo em vista a gravidade da ameaa sofrida por Maria, ojuiz poderia determinar medida protetiva de urgncia,proibindo o companheiro de aproximar-se da ofendida e desuas filhas e fixando limite mnimo de distncia, semprejuzo de outras medidas restritivas ao agressor.



9/11



PROVA DE REDAO

Nesta prova, que vale dezpontos, faa o que se pede, usando o espao para rascunho indicado no presente caderno. Em seguida,

transcreva o texto para a FOLHA DE TEXTO DEFINITIVO DA PROVA DE REDAO, no local apropriado, pois no ser

avaliado fragmento de texto escrito em local indevido.

Qualquer fragmento de texto alm da extenso mxima de trintalinhas ser desconsiderado.

Na folha de texto definitivo, identifique-se apenas no cabealho da primeira pgina, pois no ser avaliadotexto que tenha

qualquer assinatura ou marca identificadora fora do local apropriado.

A estimativa de que existam, no pas, 9 mil presos com pena j cumprida e que,

portanto, j deveriam estar em liberdade um dramtico exemplo da falncia do sistema

carcerrio brasileiro. Se a este nmero forem adicionados os 133 mil detentos que, segundo

o Departamento Penitencirio Nacional, aguardam julgamento em priso preventiva,

certamente havendo entre eles rus sem culpa formada, chega-se dimenso de uma

explosiva tragdia. No por acaso, o Conselho Nacional de Justia (CNJ) lanou um mutiro

cvico, convocando juzes de execues penais a retirar dos presdios os detentos com pena

vencida e aqueles com direito aos regimes aberto e semi-aberto.

O Globo, 13/9/2008, p. 6 (com adaptaes).

Considerando que o texto acima tem carter unicamente motivador, redija texto dissertativo acerca do seguinte tema.

JUSTIA E SISTEMA PENITENCIRIO: DESAFIO A SER ENFRENTADO

Ao redigir seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

< problemas que afetam o atual quadro dos presdios brasileiros;

< ao emergencial do CNJ;

< uma poltica de reinsero do preso sociedade.



10/11



Prova de Redao Rascunho

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30



11/11



tjce_cargo_01_cad_a

Documents

Transcript of tjce_cargo_01_cad_a