TLMO SR PRESIDENTE DA COMISSAtildeO DE LICITACcedilAtildeO DO DNIT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAshyESTRUTURA DE TRANSPORTES - SUPERINTENDEcircNCIA REGIONAL DA BAHIA

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CONSTRUTORA VISOR LTDA com sede em Belo Horizonte na Rua Pirapetinga 322 sala 10 1 Bairro da Serra inscrita no CNPJ sob o ndeg 710021250001-07 vem perante Vossa Senhoria respeitosamente por seu representante legal abaixoshyassinado com fincas no art 109 paraacutegrafo 3deg da Lei nO 866693 em tempo haacutebil para IMPUGNAR o RECURSO ADMINISTRATIVO aviado pela empresa CBV CONSTRUTORA LTDA na CONCORRENCIA PUBLICA de nO 3502011-05 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos

Insurge-se a CBV CONSTRUTORA L TDA contra a decisatildeo da douta Comissatildeo de Licitaccedilatildeo que classificou a Proposta Comercial da CONSTRUTORA VISOR LTDA

Segundo a Recorrente a Proposta Comercial da Construtora Visor Ltda fere o disposto nos itens 173 e 147 sub-item 1471 do Edital que suporta a Concorrecircncia

Conforme seraacute demonstrado abaixo razatildeo alguma assiste agrave Recorrente

Rua Pirapetinga 322middot Conj 10 1 Bairro Serramiddot Cep 30220-150 Belo Horizonte - MG Tel (31) 3025-6600 - Fax (31) 3025-6601 - E-maU visorconstrutoravisorcombr

~ I 11 11111

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DO PISO SALARIAL

Os preccedilos de custos unitaacuterios apresentados pela Construtora Visor segue o padratildeo adotado pelo SICRO 11 ou seja sua composiccedilatildeo unitaacuteria estaacute demonstrada com duas casas decimais desconsideradas as casas decimais posteriores Poreacutem o caacutelculo se daacute utilizando todas as casas decimais com arredondando apenas na coluna de custo horaacuterio total conforme pode ser observado na composiccedilatildeo de preccedilos apresentada em anexo com todas as casas decimais

Ressalte-se ainda que a Construtora Visor adotou os valores de matildeo de obra em consonacircncia com os salaacuterios estipulados pela convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmada entre o SINICON e o SINTEP AV com vigecircncia de 10 de marccedilo de 2010 a 28 de fevereiro de 2011 (doc anexo)

Portanto nesse particular natildeo haacute qualquer equiacutevoco na proposta da Construtora Visor Mas se houvesse a Comissatildeo nos termos dos itens 149 e 174 a do Edital estaria autorizada a corrigi-lo

DOS ENCARGOS SOCIAIS

Os encargos sociais incidem sobre os salaacuterios de acordo com a legislaccedilatildeo vigente e a praacutetica usual de administraccedilatildeo de pessoal Entretanto os que se referem aos direitos dos empregados tecircm incidecircncia variaacutevel de acordo com a frequecircncia com que satildeo exercidos

No caso foram adotados os valores meacutedios verificados na Construtora Visor onde

Rua Pirapetinga 322middot Conj 101 Bairro Serra Cep 30220-150 - Belo Horizonte - MG Tel (31) 3025-6600 - Fax (31) 3025-6601 - E-maU visorconstrutoravisorcombr

~ ) QflU Fh~J VISO -lt ~

ltl11F ICI

o Grupo I refere-se agraves obrigaccedilotildees que incidem diretamente sobre a folha de pagamento regulamentadas de acordo com a legislaccedilatildeo vigente

No Grupo II satildeo considerados os dias em que natildeo haacute prestaccedilatildeo de serviccedilo mas o funcionaacuterio tem direito de receber sua remuneraccedilatildeo Sobre esses dias incidem tambeacutem os encargos do grupo A

No grupo III estatildeo os encargos pagos diretamente aos empregados e assim sendo natildeo incidem sobre eles os encargos do grupo I esses encargos tambeacutem seguem a legislaccedilatildeo em vigor

No Grupo IV estatildeo as taxas de reincidecircncias do Grupo I sobre o Grupo 11 e a multa do FGTS sobre o 13deg salaacuterio conforme demonstrativos que acompanham a presente impugnaccedilatildeo

BDI- ALIacuteQUOTA DO COFINS

Nesse particular ao contraacuterio do entendimento da Recorrente a Construtora Visor tambeacutem atendeu aos ditames dos itens 147 1471 e 1472 do Edital

Prescrevem os aludidos itens verbis

147 - Demonstrativo detalhado da composiccedilatildeo do percentual adotado para o item BONIFICACcedilA-O E DESPESAS INDIRETASshyBDr inclusive com relaccedilatildeo agraves parcelas que o compotildee a aliacutequota do lSSQN aplicaacutevel esteja devidamente identificada (art9deg da lS DG na 2200 de 28 dejulho de 2010 14 71 Os materiais betuminosos para execuccedilatildeo dos sen1lccedilos deveratildeo ser cotados separadamente pelo licitante e sobre a

Rua Pirapetinga 322 middot Canj 101 - Bairro Serra - Cep 30220-150 - Belo Horizonte - MG Tel (31) 3025-6600 - Fax (31) 3025-6601 - E-maU visorconstrutoravisorcombr

aquisiccedilatildeo dos mesmos poderaacute incidir BDI maacuteximo de 15 (quinze por cento) 1472 - Os tributos IRPJ e CSLL natildeo deveratildeo integrar o caacutelculo do BDI nem tampouco a planilha de custo direto por se constituiacuterem em tributos de natureza direta e personaliacutestica que oneram pessoalmente o contratado natildeo devendo ser repassado agrave contratante

Isto porque no item 147 o Edital solicita apenas a apresentaccedilatildeo da composiccedilatildeo do BDI Apresentada a composiccedilatildeo do BDI pelos licitantes o Edital no seu item 148 eacute peremptoacuterio no sentido de que Considerar-se-aacute que os preccedilos frxados pela licitante satildeo completos e suficientes para assegurar a justa remuneraccedilatildeo de todas as etapas dos serviccedilos da utilizaccedilatildeo dos equipamentos e da aquisiccedilatildeo de materiais Considerar-se-aacute assim que a natildeo indicaccedilatildeo no conjunto de composiccedilotildees de custos unitaacuterios de qualquer insumo ou componente necessaacuterio para a execuccedilatildeo dos serviccedilos conforme projetados significa tacitamente que seu custo estaacute diluiacutedo pelos demais itens componentes dos custos unitaacuterios itens estes julgados necessaacuterios e suficientes e natildeo ensejaratildeo qualquer alteraccedilatildeo contratual sob esta alegaccedilatildeo

Ademais repita-se o Edital nos seus itens 149 e 174 - a confere agrave Comissatildeo de Licitaccedilatildeo plenos poderes para efetuar correccedilotildees de discrepacircncias porventura existentes nas propostas dos licitantes a fim de garantir a proposta economicamente mais viaacutevel para a Administraccedilatildeo

No caso mesmo corrigindo-se a aliacutequota do COFINS de 2 para 3 passando a composiccedilatildeo de BDI de 2368 para 2526 e a composiccedilatildeo de BDI - Materiais Betuminosos de 1200 para 13 29 a proposta comercial apresentada pela Construtora V isor Ltda ainda continuaria sendo a de menor preccedilo Ela passaria com a correccedilatildeo que a Comissatildeo tem o poder e o dever de processar de R$

Rua Pirapetinga 322middot Canj 101 Bairro Serramiddot Cep 30220-150 - 8elo Horizonte - MG Te1 (31) 3025-6600 - Fax (31) 3025-6601 - E-mail visorconstrutoravisorcombr

lJ visoi 999635606 (nove milhotildees novecentos e noventa e seIs mil trezentos e cinquenta e seis reais e seis centavos) para R$ 1011414760 (dez milhotildees cento e quatorze mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos) valor este muito inferior agrave proposta da 2 colocada que eacute de R$ 1097251483 (dez milhotildees novecentos e setenta e dois mil quinhentos e quatorze reais e oitenta e trecircs centavos)

ISSQN SOBRE MATERIAL BETUMINOSO

Quando da retenccedilatildeo na fonte do valor correspondente do ISSQN pelo DNIT o mesmo natildeo distingue o percentual de material betuminoso envolvido na nota fiscal referente ao valor total de cada mediccedilatildeo O DNIT multiplica a aliacutequota do ISSQN do municiacutepio proporcionalmente ao trecho executado em cada um diretamente no valor total da nota fiscal conforme planilha demonstrativa em anexo Logo tambeacutem nesse particular razatildeo alguma assiste agrave Recorrente

O certo eacute que uma possiacutevel desclassificaccedilatildeo da proposta comercial da Construtora Visor Ltda natildeo atenderia aos comandos contidos no Edital principalmente considerando que a Comissatildeo de Licitaccedilatildeo nos termos dos itens 149 e 174-a do Instrumento Ccnvocatoacuterio estaacute autorizada a corrigir possiacuteveis erros e discrepacircncias existentes nas propostas

Na verdade na hipoacutetese a Comissatildeo soacute estaria autorizada a desclassificar a proposta comercial da Construtora Visor se porventura esta se insurgisse contra as correccedilotildees processadas em sua proposta conforme expressa dicccedilatildeo do item 1751 do Edital litteris Se a licitante natildeo aceitar as correccedilotildees procedidas na proposta de preccedilos ou na composiccedilatildeo de custos unitaacuterios sua proposta seraacute desclassificada o que equivaleraacute agrave desistecircncia do

cer ame o que nao e o caso t

Rua Pirapelinga 322middot Canj 101 bull Bairro Serra - Cep 30220-150 bull 8elo Horizonte - MG Tel (31) 3025-6600 - Fax (31) 3025-6601 - E-mail visorconstrutoravisorcombr

lJ visoi Por outro lado a desclassificaccedilatildeo da proposta comercial da

Construtora Visar de menor preccedilo entre todas as propostas apresentadas na Concorrecircncia natildeo atenderia ao princiacutepio da razoabilidade

Entende-se por esse princiacutepio que uma providecircncia administrativa desarrazoada incapaz de passar com sucesso pelo crivo da razoabilidade natildeo pode estar conforme agrave finalidade da lei Donde se padecer deste defeito seratilde necessariamente violadora do princiacutepio da finalidade Isto equivale a dizer que seratilde ilegiacutetima conforme visto pois a finalidade integra a proacutepria lei Em consequecircncia seraacute passiacutevel de anulaccedilatildeo pelo Poder Judiciaacuterio

Em razatildeo do exposto espera a CONSTRUTORA VISOR L TOA que seja negado provimento ao Recurso Administrativo

aviado pela empresa CBV CONSTRUTORA LTDA eis que a decisatildeo recorrida foi prolatada de acordo com a Lei de Licitaccedilotildees doutrina e jurisprudecircncia dominantes

P Deferimento

Belo Horizonte 14 de dezembro de 2011

CONSTRUTORA VISOR L TOA CNPJ 71C2SIOOOl07 _

~ufljampIL ~~lt-~ Leonardo WartinsRibeirc

DireI

Rua Pirapetlnga 322middot Canj 101 Bairro Serra - Cep 30220-150 - Belo Horizonte - MG Tel (31) 3025-6600 - Fax (31) 3025-6601 - E-maU visorconstrutoravisorcombr

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DO PISO SALARIAL

Os preccedilos de custos unitaacuterios apresentados pela Construtora Visor segue o padratildeo adotado pelo SICRO 11 ou seja sua composiccedilatildeo unitaacuteria estaacute demonstrada com duas casas decimais desconsideradas as casas decimais posteriores Poreacutem o caacutelculo se daacute utilizando todas as casas decimais com arredondando apenas na coluna de custo horaacuterio total conforme pode ser observado na composiccedilatildeo de preccedilos apresentada em anexo com todas as casas decimais

Ressalte-se ainda que a Construtora Visor adotou os valores de matildeo de obra em consonacircncia com os salaacuterios estipulados pela convenccedilatildeo coletiva de trabalho firmada entre o SINICON e o SINTEP AV com vigecircncia de 10 de marccedilo de 2010 a 28 de fevereiro de 2011 (doc anexo)

Portanto nesse particular natildeo haacute qualquer equiacutevoco na proposta da Construtora Visor Mas se houvesse a Comissatildeo nos termos dos itens 149 e 174 a do Edital estaria autorizada a corrigi-lo

DOS ENCARGOS SOCIAIS

Os encargos sociais incidem sobre os salaacuterios de acordo com a legislaccedilatildeo vigente e a praacutetica usual de administraccedilatildeo de pessoal Entretanto os que se referem aos direitos dos empregados tecircm incidecircncia variaacutevel de acordo com a frequecircncia com que satildeo exercidos

No caso foram adotados os valores meacutedios verificados na Construtora Visor onde

Rua Pirapetinga 322middot Conj 101 Bairro Serra Cep 30220-150 - Belo Horizonte - MG Tel (31) 3025-6600 - Fax (31) 3025-6601 - E-maU visorconstrutoravisorcombr

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o Grupo I refere-se agraves obrigaccedilotildees que incidem diretamente sobre a folha de pagamento regulamentadas de acordo com a legislaccedilatildeo vigente

No Grupo II satildeo considerados os dias em que natildeo haacute prestaccedilatildeo de serviccedilo mas o funcionaacuterio tem direito de receber sua remuneraccedilatildeo Sobre esses dias incidem tambeacutem os encargos do grupo A

No grupo III estatildeo os encargos pagos diretamente aos empregados e assim sendo natildeo incidem sobre eles os encargos do grupo I esses encargos tambeacutem seguem a legislaccedilatildeo em vigor

No Grupo IV estatildeo as taxas de reincidecircncias do Grupo I sobre o Grupo 11 e a multa do FGTS sobre o 13deg salaacuterio conforme demonstrativos que acompanham a presente impugnaccedilatildeo

BDI- ALIacuteQUOTA DO COFINS

Nesse particular ao contraacuterio do entendimento da Recorrente a Construtora Visor tambeacutem atendeu aos ditames dos itens 147 1471 e 1472 do Edital

Prescrevem os aludidos itens verbis

147 - Demonstrativo detalhado da composiccedilatildeo do percentual adotado para o item BONIFICACcedilA-O E DESPESAS INDIRETASshyBDr inclusive com relaccedilatildeo agraves parcelas que o compotildee a aliacutequota do lSSQN aplicaacutevel esteja devidamente identificada (art9deg da lS DG na 2200 de 28 dejulho de 2010 14 71 Os materiais betuminosos para execuccedilatildeo dos sen1lccedilos deveratildeo ser cotados separadamente pelo licitante e sobre a

Rua Pirapetinga 322 middot Canj 101 - Bairro Serra - Cep 30220-150 - Belo Horizonte - MG Tel (31) 3025-6600 - Fax (31) 3025-6601 - E-maU visorconstrutoravisorcombr

aquisiccedilatildeo dos mesmos poderaacute incidir BDI maacuteximo de 15 (quinze por cento) 1472 - Os tributos IRPJ e CSLL natildeo deveratildeo integrar o caacutelculo do BDI nem tampouco a planilha de custo direto por se constituiacuterem em tributos de natureza direta e personaliacutestica que oneram pessoalmente o contratado natildeo devendo ser repassado agrave contratante

Isto porque no item 147 o Edital solicita apenas a apresentaccedilatildeo da composiccedilatildeo do BDI Apresentada a composiccedilatildeo do BDI pelos licitantes o Edital no seu item 148 eacute peremptoacuterio no sentido de que Considerar-se-aacute que os preccedilos frxados pela licitante satildeo completos e suficientes para assegurar a justa remuneraccedilatildeo de todas as etapas dos serviccedilos da utilizaccedilatildeo dos equipamentos e da aquisiccedilatildeo de materiais Considerar-se-aacute assim que a natildeo indicaccedilatildeo no conjunto de composiccedilotildees de custos unitaacuterios de qualquer insumo ou componente necessaacuterio para a execuccedilatildeo dos serviccedilos conforme projetados significa tacitamente que seu custo estaacute diluiacutedo pelos demais itens componentes dos custos unitaacuterios itens estes julgados necessaacuterios e suficientes e natildeo ensejaratildeo qualquer alteraccedilatildeo contratual sob esta alegaccedilatildeo

Ademais repita-se o Edital nos seus itens 149 e 174 - a confere agrave Comissatildeo de Licitaccedilatildeo plenos poderes para efetuar correccedilotildees de discrepacircncias porventura existentes nas propostas dos licitantes a fim de garantir a proposta economicamente mais viaacutevel para a Administraccedilatildeo

No caso mesmo corrigindo-se a aliacutequota do COFINS de 2 para 3 passando a composiccedilatildeo de BDI de 2368 para 2526 e a composiccedilatildeo de BDI - Materiais Betuminosos de 1200 para 13 29 a proposta comercial apresentada pela Construtora V isor Ltda ainda continuaria sendo a de menor preccedilo Ela passaria com a correccedilatildeo que a Comissatildeo tem o poder e o dever de processar de R$

Rua Pirapetinga 322middot Canj 101 Bairro Serramiddot Cep 30220-150 - 8elo Horizonte - MG Te1 (31) 3025-6600 - Fax (31) 3025-6601 - E-mail visorconstrutoravisorcombr

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ISSQN SOBRE MATERIAL BETUMINOSO

Quando da retenccedilatildeo na fonte do valor correspondente do ISSQN pelo DNIT o mesmo natildeo distingue o percentual de material betuminoso envolvido na nota fiscal referente ao valor total de cada mediccedilatildeo O DNIT multiplica a aliacutequota do ISSQN do municiacutepio proporcionalmente ao trecho executado em cada um diretamente no valor total da nota fiscal conforme planilha demonstrativa em anexo Logo tambeacutem nesse particular razatildeo alguma assiste agrave Recorrente

O certo eacute que uma possiacutevel desclassificaccedilatildeo da proposta comercial da Construtora Visor Ltda natildeo atenderia aos comandos contidos no Edital principalmente considerando que a Comissatildeo de Licitaccedilatildeo nos termos dos itens 149 e 174-a do Instrumento Ccnvocatoacuterio estaacute autorizada a corrigir possiacuteveis erros e discrepacircncias existentes nas propostas

Na verdade na hipoacutetese a Comissatildeo soacute estaria autorizada a desclassificar a proposta comercial da Construtora Visor se porventura esta se insurgisse contra as correccedilotildees processadas em sua proposta conforme expressa dicccedilatildeo do item 1751 do Edital litteris Se a licitante natildeo aceitar as correccedilotildees procedidas na proposta de preccedilos ou na composiccedilatildeo de custos unitaacuterios sua proposta seraacute desclassificada o que equivaleraacute agrave desistecircncia do

cer ame o que nao e o caso t

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lJ visoi Por outro lado a desclassificaccedilatildeo da proposta comercial da

Construtora Visar de menor preccedilo entre todas as propostas apresentadas na Concorrecircncia natildeo atenderia ao princiacutepio da razoabilidade

Entende-se por esse princiacutepio que uma providecircncia administrativa desarrazoada incapaz de passar com sucesso pelo crivo da razoabilidade natildeo pode estar conforme agrave finalidade da lei Donde se padecer deste defeito seratilde necessariamente violadora do princiacutepio da finalidade Isto equivale a dizer que seratilde ilegiacutetima conforme visto pois a finalidade integra a proacutepria lei Em consequecircncia seraacute passiacutevel de anulaccedilatildeo pelo Poder Judiciaacuterio

Em razatildeo do exposto espera a CONSTRUTORA VISOR L TOA que seja negado provimento ao Recurso Administrativo

aviado pela empresa CBV CONSTRUTORA LTDA eis que a decisatildeo recorrida foi prolatada de acordo com a Lei de Licitaccedilotildees doutrina e jurisprudecircncia dominantes

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Belo Horizonte 14 de dezembro de 2011

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o Grupo I refere-se agraves obrigaccedilotildees que incidem diretamente sobre a folha de pagamento regulamentadas de acordo com a legislaccedilatildeo vigente

No Grupo II satildeo considerados os dias em que natildeo haacute prestaccedilatildeo de serviccedilo mas o funcionaacuterio tem direito de receber sua remuneraccedilatildeo Sobre esses dias incidem tambeacutem os encargos do grupo A

No grupo III estatildeo os encargos pagos diretamente aos empregados e assim sendo natildeo incidem sobre eles os encargos do grupo I esses encargos tambeacutem seguem a legislaccedilatildeo em vigor

No Grupo IV estatildeo as taxas de reincidecircncias do Grupo I sobre o Grupo 11 e a multa do FGTS sobre o 13deg salaacuterio conforme demonstrativos que acompanham a presente impugnaccedilatildeo

BDI- ALIacuteQUOTA DO COFINS

Nesse particular ao contraacuterio do entendimento da Recorrente a Construtora Visor tambeacutem atendeu aos ditames dos itens 147 1471 e 1472 do Edital

Prescrevem os aludidos itens verbis

147 - Demonstrativo detalhado da composiccedilatildeo do percentual adotado para o item BONIFICACcedilA-O E DESPESAS INDIRETASshyBDr inclusive com relaccedilatildeo agraves parcelas que o compotildee a aliacutequota do lSSQN aplicaacutevel esteja devidamente identificada (art9deg da lS DG na 2200 de 28 dejulho de 2010 14 71 Os materiais betuminosos para execuccedilatildeo dos sen1lccedilos deveratildeo ser cotados separadamente pelo licitante e sobre a

Rua Pirapetinga 322 middot Canj 101 - Bairro Serra - Cep 30220-150 - Belo Horizonte - MG Tel (31) 3025-6600 - Fax (31) 3025-6601 - E-maU visorconstrutoravisorcombr

aquisiccedilatildeo dos mesmos poderaacute incidir BDI maacuteximo de 15 (quinze por cento) 1472 - Os tributos IRPJ e CSLL natildeo deveratildeo integrar o caacutelculo do BDI nem tampouco a planilha de custo direto por se constituiacuterem em tributos de natureza direta e personaliacutestica que oneram pessoalmente o contratado natildeo devendo ser repassado agrave contratante

Isto porque no item 147 o Edital solicita apenas a apresentaccedilatildeo da composiccedilatildeo do BDI Apresentada a composiccedilatildeo do BDI pelos licitantes o Edital no seu item 148 eacute peremptoacuterio no sentido de que Considerar-se-aacute que os preccedilos frxados pela licitante satildeo completos e suficientes para assegurar a justa remuneraccedilatildeo de todas as etapas dos serviccedilos da utilizaccedilatildeo dos equipamentos e da aquisiccedilatildeo de materiais Considerar-se-aacute assim que a natildeo indicaccedilatildeo no conjunto de composiccedilotildees de custos unitaacuterios de qualquer insumo ou componente necessaacuterio para a execuccedilatildeo dos serviccedilos conforme projetados significa tacitamente que seu custo estaacute diluiacutedo pelos demais itens componentes dos custos unitaacuterios itens estes julgados necessaacuterios e suficientes e natildeo ensejaratildeo qualquer alteraccedilatildeo contratual sob esta alegaccedilatildeo

Ademais repita-se o Edital nos seus itens 149 e 174 - a confere agrave Comissatildeo de Licitaccedilatildeo plenos poderes para efetuar correccedilotildees de discrepacircncias porventura existentes nas propostas dos licitantes a fim de garantir a proposta economicamente mais viaacutevel para a Administraccedilatildeo

No caso mesmo corrigindo-se a aliacutequota do COFINS de 2 para 3 passando a composiccedilatildeo de BDI de 2368 para 2526 e a composiccedilatildeo de BDI - Materiais Betuminosos de 1200 para 13 29 a proposta comercial apresentada pela Construtora V isor Ltda ainda continuaria sendo a de menor preccedilo Ela passaria com a correccedilatildeo que a Comissatildeo tem o poder e o dever de processar de R$

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lJ visoi 999635606 (nove milhotildees novecentos e noventa e seIs mil trezentos e cinquenta e seis reais e seis centavos) para R$ 1011414760 (dez milhotildees cento e quatorze mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos) valor este muito inferior agrave proposta da 2 colocada que eacute de R$ 1097251483 (dez milhotildees novecentos e setenta e dois mil quinhentos e quatorze reais e oitenta e trecircs centavos)

ISSQN SOBRE MATERIAL BETUMINOSO

Quando da retenccedilatildeo na fonte do valor correspondente do ISSQN pelo DNIT o mesmo natildeo distingue o percentual de material betuminoso envolvido na nota fiscal referente ao valor total de cada mediccedilatildeo O DNIT multiplica a aliacutequota do ISSQN do municiacutepio proporcionalmente ao trecho executado em cada um diretamente no valor total da nota fiscal conforme planilha demonstrativa em anexo Logo tambeacutem nesse particular razatildeo alguma assiste agrave Recorrente

O certo eacute que uma possiacutevel desclassificaccedilatildeo da proposta comercial da Construtora Visor Ltda natildeo atenderia aos comandos contidos no Edital principalmente considerando que a Comissatildeo de Licitaccedilatildeo nos termos dos itens 149 e 174-a do Instrumento Ccnvocatoacuterio estaacute autorizada a corrigir possiacuteveis erros e discrepacircncias existentes nas propostas

Na verdade na hipoacutetese a Comissatildeo soacute estaria autorizada a desclassificar a proposta comercial da Construtora Visor se porventura esta se insurgisse contra as correccedilotildees processadas em sua proposta conforme expressa dicccedilatildeo do item 1751 do Edital litteris Se a licitante natildeo aceitar as correccedilotildees procedidas na proposta de preccedilos ou na composiccedilatildeo de custos unitaacuterios sua proposta seraacute desclassificada o que equivaleraacute agrave desistecircncia do

cer ame o que nao e o caso t

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lJ visoi Por outro lado a desclassificaccedilatildeo da proposta comercial da

Construtora Visar de menor preccedilo entre todas as propostas apresentadas na Concorrecircncia natildeo atenderia ao princiacutepio da razoabilidade

Entende-se por esse princiacutepio que uma providecircncia administrativa desarrazoada incapaz de passar com sucesso pelo crivo da razoabilidade natildeo pode estar conforme agrave finalidade da lei Donde se padecer deste defeito seratilde necessariamente violadora do princiacutepio da finalidade Isto equivale a dizer que seratilde ilegiacutetima conforme visto pois a finalidade integra a proacutepria lei Em consequecircncia seraacute passiacutevel de anulaccedilatildeo pelo Poder Judiciaacuterio

Em razatildeo do exposto espera a CONSTRUTORA VISOR L TOA que seja negado provimento ao Recurso Administrativo

aviado pela empresa CBV CONSTRUTORA LTDA eis que a decisatildeo recorrida foi prolatada de acordo com a Lei de Licitaccedilotildees doutrina e jurisprudecircncia dominantes

P Deferimento

Belo Horizonte 14 de dezembro de 2011

CONSTRUTORA VISOR L TOA CNPJ 71C2SIOOOl07 _

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DireI

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aquisiccedilatildeo dos mesmos poderaacute incidir BDI maacuteximo de 15 (quinze por cento) 1472 - Os tributos IRPJ e CSLL natildeo deveratildeo integrar o caacutelculo do BDI nem tampouco a planilha de custo direto por se constituiacuterem em tributos de natureza direta e personaliacutestica que oneram pessoalmente o contratado natildeo devendo ser repassado agrave contratante

Isto porque no item 147 o Edital solicita apenas a apresentaccedilatildeo da composiccedilatildeo do BDI Apresentada a composiccedilatildeo do BDI pelos licitantes o Edital no seu item 148 eacute peremptoacuterio no sentido de que Considerar-se-aacute que os preccedilos frxados pela licitante satildeo completos e suficientes para assegurar a justa remuneraccedilatildeo de todas as etapas dos serviccedilos da utilizaccedilatildeo dos equipamentos e da aquisiccedilatildeo de materiais Considerar-se-aacute assim que a natildeo indicaccedilatildeo no conjunto de composiccedilotildees de custos unitaacuterios de qualquer insumo ou componente necessaacuterio para a execuccedilatildeo dos serviccedilos conforme projetados significa tacitamente que seu custo estaacute diluiacutedo pelos demais itens componentes dos custos unitaacuterios itens estes julgados necessaacuterios e suficientes e natildeo ensejaratildeo qualquer alteraccedilatildeo contratual sob esta alegaccedilatildeo

Ademais repita-se o Edital nos seus itens 149 e 174 - a confere agrave Comissatildeo de Licitaccedilatildeo plenos poderes para efetuar correccedilotildees de discrepacircncias porventura existentes nas propostas dos licitantes a fim de garantir a proposta economicamente mais viaacutevel para a Administraccedilatildeo

No caso mesmo corrigindo-se a aliacutequota do COFINS de 2 para 3 passando a composiccedilatildeo de BDI de 2368 para 2526 e a composiccedilatildeo de BDI - Materiais Betuminosos de 1200 para 13 29 a proposta comercial apresentada pela Construtora V isor Ltda ainda continuaria sendo a de menor preccedilo Ela passaria com a correccedilatildeo que a Comissatildeo tem o poder e o dever de processar de R$

Rua Pirapetinga 322middot Canj 101 Bairro Serramiddot Cep 30220-150 - 8elo Horizonte - MG Te1 (31) 3025-6600 - Fax (31) 3025-6601 - E-mail visorconstrutoravisorcombr

lJ visoi 999635606 (nove milhotildees novecentos e noventa e seIs mil trezentos e cinquenta e seis reais e seis centavos) para R$ 1011414760 (dez milhotildees cento e quatorze mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos) valor este muito inferior agrave proposta da 2 colocada que eacute de R$ 1097251483 (dez milhotildees novecentos e setenta e dois mil quinhentos e quatorze reais e oitenta e trecircs centavos)

ISSQN SOBRE MATERIAL BETUMINOSO

Quando da retenccedilatildeo na fonte do valor correspondente do ISSQN pelo DNIT o mesmo natildeo distingue o percentual de material betuminoso envolvido na nota fiscal referente ao valor total de cada mediccedilatildeo O DNIT multiplica a aliacutequota do ISSQN do municiacutepio proporcionalmente ao trecho executado em cada um diretamente no valor total da nota fiscal conforme planilha demonstrativa em anexo Logo tambeacutem nesse particular razatildeo alguma assiste agrave Recorrente

O certo eacute que uma possiacutevel desclassificaccedilatildeo da proposta comercial da Construtora Visor Ltda natildeo atenderia aos comandos contidos no Edital principalmente considerando que a Comissatildeo de Licitaccedilatildeo nos termos dos itens 149 e 174-a do Instrumento Ccnvocatoacuterio estaacute autorizada a corrigir possiacuteveis erros e discrepacircncias existentes nas propostas

Na verdade na hipoacutetese a Comissatildeo soacute estaria autorizada a desclassificar a proposta comercial da Construtora Visor se porventura esta se insurgisse contra as correccedilotildees processadas em sua proposta conforme expressa dicccedilatildeo do item 1751 do Edital litteris Se a licitante natildeo aceitar as correccedilotildees procedidas na proposta de preccedilos ou na composiccedilatildeo de custos unitaacuterios sua proposta seraacute desclassificada o que equivaleraacute agrave desistecircncia do

cer ame o que nao e o caso t

Rua Pirapelinga 322middot Canj 101 bull Bairro Serra - Cep 30220-150 bull 8elo Horizonte - MG Tel (31) 3025-6600 - Fax (31) 3025-6601 - E-mail visorconstrutoravisorcombr

lJ visoi Por outro lado a desclassificaccedilatildeo da proposta comercial da

Construtora Visar de menor preccedilo entre todas as propostas apresentadas na Concorrecircncia natildeo atenderia ao princiacutepio da razoabilidade

Entende-se por esse princiacutepio que uma providecircncia administrativa desarrazoada incapaz de passar com sucesso pelo crivo da razoabilidade natildeo pode estar conforme agrave finalidade da lei Donde se padecer deste defeito seratilde necessariamente violadora do princiacutepio da finalidade Isto equivale a dizer que seratilde ilegiacutetima conforme visto pois a finalidade integra a proacutepria lei Em consequecircncia seraacute passiacutevel de anulaccedilatildeo pelo Poder Judiciaacuterio

Em razatildeo do exposto espera a CONSTRUTORA VISOR L TOA que seja negado provimento ao Recurso Administrativo

aviado pela empresa CBV CONSTRUTORA LTDA eis que a decisatildeo recorrida foi prolatada de acordo com a Lei de Licitaccedilotildees doutrina e jurisprudecircncia dominantes

P Deferimento

Belo Horizonte 14 de dezembro de 2011

CONSTRUTORA VISOR L TOA CNPJ 71C2SIOOOl07 _

~ufljampIL ~~lt-~ Leonardo WartinsRibeirc

DireI

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ISSQN SOBRE MATERIAL BETUMINOSO

Quando da retenccedilatildeo na fonte do valor correspondente do ISSQN pelo DNIT o mesmo natildeo distingue o percentual de material betuminoso envolvido na nota fiscal referente ao valor total de cada mediccedilatildeo O DNIT multiplica a aliacutequota do ISSQN do municiacutepio proporcionalmente ao trecho executado em cada um diretamente no valor total da nota fiscal conforme planilha demonstrativa em anexo Logo tambeacutem nesse particular razatildeo alguma assiste agrave Recorrente

O certo eacute que uma possiacutevel desclassificaccedilatildeo da proposta comercial da Construtora Visor Ltda natildeo atenderia aos comandos contidos no Edital principalmente considerando que a Comissatildeo de Licitaccedilatildeo nos termos dos itens 149 e 174-a do Instrumento Ccnvocatoacuterio estaacute autorizada a corrigir possiacuteveis erros e discrepacircncias existentes nas propostas

Na verdade na hipoacutetese a Comissatildeo soacute estaria autorizada a desclassificar a proposta comercial da Construtora Visor se porventura esta se insurgisse contra as correccedilotildees processadas em sua proposta conforme expressa dicccedilatildeo do item 1751 do Edital litteris Se a licitante natildeo aceitar as correccedilotildees procedidas na proposta de preccedilos ou na composiccedilatildeo de custos unitaacuterios sua proposta seraacute desclassificada o que equivaleraacute agrave desistecircncia do

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Construtora Visar de menor preccedilo entre todas as propostas apresentadas na Concorrecircncia natildeo atenderia ao princiacutepio da razoabilidade

Entende-se por esse princiacutepio que uma providecircncia administrativa desarrazoada incapaz de passar com sucesso pelo crivo da razoabilidade natildeo pode estar conforme agrave finalidade da lei Donde se padecer deste defeito seratilde necessariamente violadora do princiacutepio da finalidade Isto equivale a dizer que seratilde ilegiacutetima conforme visto pois a finalidade integra a proacutepria lei Em consequecircncia seraacute passiacutevel de anulaccedilatildeo pelo Poder Judiciaacuterio

Em razatildeo do exposto espera a CONSTRUTORA VISOR L TOA que seja negado provimento ao Recurso Administrativo

aviado pela empresa CBV CONSTRUTORA LTDA eis que a decisatildeo recorrida foi prolatada de acordo com a Lei de Licitaccedilotildees doutrina e jurisprudecircncia dominantes

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Construtora Visar de menor preccedilo entre todas as propostas apresentadas na Concorrecircncia natildeo atenderia ao princiacutepio da razoabilidade

Entende-se por esse princiacutepio que uma providecircncia administrativa desarrazoada incapaz de passar com sucesso pelo crivo da razoabilidade natildeo pode estar conforme agrave finalidade da lei Donde se padecer deste defeito seratilde necessariamente violadora do princiacutepio da finalidade Isto equivale a dizer que seratilde ilegiacutetima conforme visto pois a finalidade integra a proacutepria lei Em consequecircncia seraacute passiacutevel de anulaccedilatildeo pelo Poder Judiciaacuterio

Em razatildeo do exposto espera a CONSTRUTORA VISOR L TOA que seja negado provimento ao Recurso Administrativo

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DEMONSTRATIVO DE TAXA DE ENCARGOS SOCIAIS

1- BAacuteSICOS

01) INSS 2000

02) SALAacuteRIO EDUCACcedilAtildeO 250

03) SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO 300

04) FGTS 800

06) SESI 150

07) SENAI 100

08) INCRA 020

09) SEBRAE 060

SUB-TOTAL 3680

11 - SOCIAIS (Sem incidecircncia dos encargos baacutesicos jaacute induidos)

10) REPOUSO REMUNERADO 1425 11) 13 SALAacuteRIO 833 12) ACIDENTE DE TRABALHO 004 13) DESCANSO PATERNIDADE 010 14) FALTAS JUSTIFICADAS 056 15) FERIADOS E DIAS SANTOS 329 16) AuxluD DOENCcedilA 050 17) FEacuteRIAS E 13 DE FEacuteRIAS 1487

SUB-TOTAL 41 94

111 - SOCIAIS (Sem incidecircncia dos encargos baacutesicos jaacute incluidos)

17) - MULTA POR RECISAtildeO CONTRATO TRABALHO SEM JUSTA CAUSA 414 18) - AVISO PREacuteVIO INDENIZADO 1050 19) - INDENIZACcedilAtildeO ADICIONAL 084

SUB-TOTAL 1548

IV - TAXAS DE REINCIDEcircNCIAS 19) - INCIDEcircNCIA GRUPO SOBRE GRUPO 1543 20) - NC MULTAS FGTS SOBRE 13 035

SUB-TOTAL 1578

IV - TOTAL GERAL I 11000

lvifJ~P~ AjN ltQ1lstrutora VlSO~~ Leonardo Martins RlhePo

Dretor

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04) FGTS 800

06) SESI 150

07) SENAI 100

08) INCRA 020

09) SEBRAE 060

SUB-TOTAL 3680

11 - SOCIAIS (Sem incidecircncia dos encargos baacutesicos jaacute induidos)

10) REPOUSO REMUNERADO 1425 11) 13 SALAacuteRIO 833 12) ACIDENTE DE TRABALHO 004 13) DESCANSO PATERNIDADE 010 14) FALTAS JUSTIFICADAS 056 15) FERIADOS E DIAS SANTOS 329 16) AuxluD DOENCcedilA 050 17) FEacuteRIAS E 13 DE FEacuteRIAS 1487

SUB-TOTAL 41 94

111 - SOCIAIS (Sem incidecircncia dos encargos baacutesicos jaacute incluidos)

17) - MULTA POR RECISAtildeO CONTRATO TRABALHO SEM JUSTA CAUSA 414 18) - AVISO PREacuteVIO INDENIZADO 1050 19) - INDENIZACcedilAtildeO ADICIONAL 084

SUB-TOTAL 1548

IV - TAXAS DE REINCIDEcircNCIAS 19) - INCIDEcircNCIA GRUPO SOBRE GRUPO 1543 20) - NC MULTAS FGTS SOBRE 13 035

SUB-TOTAL 1578

IV - TOTAL GERAL I 11000

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Dretor

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