TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – RELATÓRIO TÉCNICO

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Democracia Participativa na Gestão da Segurança Pública do Estado do

Rio de Janeiro

Vinicius Chagas Marques – Polo de Campo Grande – vinicube@gmail.com – UFF/ICHS

Resumo

Este Relatório Técnico se propõe a analisar o Conselho Comunitário de Segurança (CCS) da

Área Integrada de Segurança Pública 14 (AISP 14) do Estado do Rio de Janeiro, bem como

analisar a eficácia de sua interação com a população local. Nesse contexto, foi utilizado como

método de pesquisa a observância sistêmica das reuniões, assim foi possível levantar padrões

presentes naquele cenário e desencadear propostas que solucionem a ausência de qualidade e

abrangência da comunicação das forças de segurança com a comunidade local. É relevante

aqui destacar que todo esse processo tem por finalidade tornar as reuniões mais plurais, ou

seja, ter representantes de toda gama da população local, galgando dessa forma, a real

democracia participativa.

Palavras-chave: Conselho Comunitário de Segurança; Democracia Participativa;

Comunicação.

1. Introdução

O objetivo deste Relatório Técnico é analisar a logística de divulgação do Conselho

Comunitário de Segurança (CCS) da Área Integrada de Segurança Pública 14 (AISP 14) que

está localizado no município do Rio de Janeiro, abrangendo os bairros de Bangu, Deodoro,

Campo dos Afonsos, Gericinó, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo,

Senador Camará e Vila Militar, a fim de elucidar dificuldades do processo comunicativo dos

CCS com todos os setores da comunidade local, com o propósito de torná-lo mais plural e

democrático, pretendendo ainda verificar se existem limites de comunicação com a

comunidade, apontando possíveis soluções para as referidas adversidades. Dessa maneira, é

possível demarcar o tema do presente Relatório Técnico, como sendo o aprimoramento da

democracia participativa no Conselho Comunitário de Segurança, por intermédio da

tecnologia da informação e comunicação.

Assim, para alcançar o objetivo aqui outrora apresentado, é necessário que ações de aporte

teórico como, a descrição do perfil dos participantes do CCS da AISP 14; verificar o nível de

interação da comunidade com o conselho; verificar a atuação das forças de segurança

(Polícias Civil e Militar) no reconhecimento das demandas propostas pelos integrantes do

conselho e efetuar gestões no sentido de promover as CCS, sejam efetuadas, não só no âmbito

da AISP 14 como de todo o Estado do Rio de Janeiro.

Para que isso ocorra é fundamental que sejam elencados os problemas que afetam a

comunicação, apontando suas causas e efeitos, bem como traçar um plano estratégico para

alcançar a ampliação da abrangência e da qualidade da comunicação do CCS com a

população que representa.

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Outro aspecto relevante que será abordado no presente Relatório Técnico, que também é

abordado no trabalho dos Professores Abreu e Pinho (2014), intitulado, “Sentidos e

significados da participação democrática através da internet: uma análise da experiência do

orçamento participativo digital” é a utilização da internet para promover a democracia

participativa, no caso deste Relatório Técnico, será proposta a utilização de ferramentas como

aplicativos de smartphones, a fim de incrementar a participação populacional nas reuniões do

CCS.

Diante dos aspectos aqui introduzidos, fica evidente a razão pelo qual o presente Relatório

Técnico foi desenvolvido e o impacto que o mesmo traz para a sociedade como um todo. Uma

maior diversidade da população na representação dos CCS, significa uma maior qualidade nas

informações obtidas pelas forças de segurança nas reuniões do CCS que, em contra partida,

implica na elaboração de políticas de seguranças públicas mais justas e bem elaboradas. Tais

aspectos, em longo prazo, trarão resultados não apenas na melhora da segurança pública, mas

também na perspectiva do desenvolvimento social em locais que antes não seria possível, uma

vez que a falta de segurança impacta diretamente no desenvolvimento de uma determinada

área.

2. Apresentação do Caso O CCS da AISP 14 foi implementada em 27 de julho de 1999 e se constitui em um espaço de

legítima atuação social e democrática onde a sociedade é convidada a expor seus principais

problemas, propor soluções, reivindicar direitos e cobrar ações das polícias civil e militar, de

forma a contribuir para a formulação de políticas públicas efetivas.

Contudo, para que isso ocorra de maneira efetiva, é essencial identificar os gargalos existentes

na divulgação das reuniões do conselho, uma vez que são esses gargalos os responsáveis pela

ausência de informação a respeito das reuniões. Essa ausência de informação, por sua vez,

forma uma certa homogeneidade dos participantes das reuniões, que apresentam como perfil

predominante os comerciantes e pessoas influentes da localidade, pessoas que possuem a

informação e sabem da existência desse canal, utilizando-o para reivindicar demandas de

interesse próprio.

É importante salientar, antes de mais nada, que o problema que será abordado no presente

Relatório Técnico, foi detectado de maneira empírica, através de observações em reuniões

mensais dos conselhos, dessa forma, foi possível traçar um padrão de seus visitantes e

observar o tipo predominante de suas demandas.

Todavia, faz-se necessário, para melhor entendimento do caso, a compreensão das

características topográficas da área que está sob jurisdição da AISP 14, bem como suas

respectivas separações internas. A seguir, na figura 1, é possível observar a quantidade de

bairros que estão sobre jurisdição da AISP 14; a dispersão territorial que esses bairros

possuem um do outro e a parcela que esses representam do território total da capital do Estado

do Rio de Janeiro.

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Figura 1: Mapa Topográfico da Jurisdição da AISP 14

Fonte: http://www.isp.rj.gov.br (2016)

Como já foi mencionado, é possível notar na figura 1, as dispersões territoriais que um bairro

possui do outro, dessa maneira, pode-se concluir que cada bairro possui seu próprio sistema

interno de comunicação (carros de som, locais para panfletagem, rádios comunitários e

revistas regionais), assim fica evidente o quanto será dispendioso e trabalhoso mobilizar todos

esses veículos e estabelecer uma comunicação com toda a população das localidades que

estão sobre jurisdição da AISP 14, apenas lançando-se mão dos meios de comunicação usuais.

Nesse sentido, é importante desenvolver meios complementares para a propagação da

informação, visto que dessa forma a informação terá uma abrangência muito mais

significativa. É importante ressalvar aqui, que tal necessidade é decorrente em todo o Estado

do Rio de Janeiro e não apenas da AISP 14.

Assim, o presente trabalho se propõe a responder as seguintes questões-chave: o Conselhos

Comunitários de Segurança da AISP 14, na qualidade de conselhos gestores participativos,

promovem a comunicação entre a comunidade e as forças de segurança? Eles constituem

espaços democráticos de reconhecimento e análise das reais demandas da comunidade?

Abrange a comunidade local de maneira homogênea?

Dessa forma, com o desencadeamento do plano de ação, essas perguntas que na atualidade

são todas respondidas com negativas, serão solucionadas e passarão a ser repontadas como

afirmativas.

Isto posto, deve-se analisar se os conselhos gestores, de caráter consultivo, possuem limites

quanto à participação da sociedade e sua efetiva comunicação com a esfera pública,

descreveremos o funcionamento do CCS da AISP 14, que já foi anteriormente descrita e

localizada, verificando se a comunidade está devidamente representada com todos os seus

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segmentos participando ativamente do CCS e se suas reais demandas são contempladas nas

reuniões do CCS.

A análise do perfil dos frequentadores do CCS e a avaliação de como a comunidade se

comunica com as forças policiais e demais agências envolvidas no processo de segurança,

constituem-se de um valioso indicador da amplitude e funcionalidade dos conselhos. Desse

modo, a análise poderá fornecer subsídios para a melhoria dos processos de gestão

participativa na área de segurança pública e indicar caminhos para a efetiva comunicação

entre comunidade e polícias civil e militar.

A supracitada análise do perfil dos participantes demonstra que, somente a os comerciantes

dos bairros Campos dos Afonso e Jardim Sulacap, tem representação efetiva nas reuniões,

sendo que não foi plotado a presença de representantes de comunidades ou simplesmente

moradores de uma determinada região, dessa forma, é comum que esse cenário se reflita na

composição das políticas públicas que são elaboradas a partir das CCS. Esse cenário é

indesejado, uma vez que contempla apenas as necessidades dos comerciantes, já que eles

possuem voz ativa nas reuniões, mas não da população como um todo. Dessa maneira, fica

mais fácil compreender a necessidade do pluralismo nas reuniões, porque desse pluralismo irá

emanar todas as reais demandas da população, beneficiando assim a todos e não apenas uma

parcela da sociedade.

Contudo, para alcançar o pluralismo desejado nas reuniões, é preciso, primeiramente, superar

algumas dificuldades, sobretudo o que tange a recursos, essas dificuldades impossibilitam as

forças de segurança a efetuar o mínimo de divulgação e organização das reuniões.

Para melhor compreensão das mencionadas dificuldades, observe o Diagrama de Causa e

Efeito a seguir:

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Quadro 1: Diagrama de Causa e Efeito das reuniões do CCS da AISP 14

Efeito: Baixa diversidade e representatividade da população

no CCS da AISP 14, e por conseguinte, retroalimentação

parcial dos reais problemas da área de sua jurisdição.

Materiais: Dificuldades de adquirir em grande

escala, material impresso (Folhetos e Encartes) para

divulgação do CCS.

Máquinas e Quipamentos: Falta de projetores e

computadores para realização das reuniões.

Métodos: Abordagem apenas por meios físicos

(Folhetos e Encartes), ignorando a abordagem

"virtual" (Internet e Aplicativos de Smartphone)

Meio Ambiente: Dificuldade de encontrar lugar

fixo para a realização das reuniões.

Mão de Obra: Dificuldade para mobilização de

pessoal, para distribuição dos folhetos e encartes;

bem como de pessoal para a organização dos

processos administrativos do CCS.

Medidas: Ausência de indicadores de frequencia

do pessoal que frequenta a reunião.

Fonte: Elaborado Pelo Autor

3. Revisão de Literatura A revisão de literatura aqui apresentada, tem por objetivo demonstrar os conceitos utilizados

pelo presente Relatório Técnico, bem como, apresentar as diversas fontes em que tais

conceitos foram embasados, desse modo, construir uma sustentação teórica, a fim de

delimitar uma linha de pensamento, utilizando-se, para isso, os principais conceitos aqui

abordados.

Portanto, a seguir, serão apresentados diversos autores, que contribuíram com definições de

conceitos como: a Democracia; a Democracia Participativa; os Conselhos Gestores; e a

Ordem Pública. Formando dessa modo, a base teórica ao qual o Relatório Técnico irá se

apoiar.

Logicamente, os conceitos mais modernos estão majoritariamente representados por

definições mais atuais, tendo nas definições mais antigas uma fonte de complemento.

3.1. Democracia

Antes de iniciar o aprofundamento no conceito de democracia participativa, analisaremos o

conceito de democracia segundo Bobbio (1986) e Dahl (2005). Para isso, deve-se remeter o

foco do estudo à Grécia antiga, mais precisamente em Atenas, berço da democracia. Naquele

tempo, a participação da população nas decisões políticas acontecia em praças públicas,

através de reuniões onde os Gregos debatiam assuntos ligados à cidade. Tal prática principiou

o que hoje conhecemos como democracia.

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Para Bobbio (1986) democracia é um procedimento para tomada de decisões coletivas em que

a participação dos cidadãos é facilitada e incentivada. Ainda, segundo o autor, a democracia é

um método de governo cujo principal objetivo é a formação de decisões coletivas.

Já Robert Dahl (2005) aponta que o pluralismo societal, entendido como a igualdade de

acesso e de controle aos recursos de poder socioeconômicos é o maior fator a favorecer a

democracia, para ele a democratização consiste na ampliação da competição e no direito à

participação políticas. Desse modo, entende-se que para Dahl, em uma sociedade democrática

o acesso aos recursos disponíveis, sejam eles sociais, políticos ou econômicos devem estar a

disposição de toda a sociedade e não apenas a uma parcela dela.

Assim sendo, é percebido que o conceito de democracia é muito volátil e, desde que começou

a ser conceituada e contextualizada, assumiu diversas ramificações. Mas foi na década de

1960 que emergiu internacionalmente, no bojo dos pensamentos políticos dos movimentos

estudantis, uma de suas ramificações mais debatidas e pesquisadas foi o conceito de

democracia participativa que integrará o tema de estudo desta pesquisa.

3.2. Democracia Participativa

Na concepção de democracia representativa, os cidadãos se comportam como consumidores

de serviços políticos e os políticos como ofertantes desse serviço (Macpherson, 1978), sendo

esse processo marcado por uma desigualdade política e econômica.

Hirst (1992) argumenta que nessas democracias representativas existe um baixo envolvimento

popular nas decisões políticas e baixa responsabilização de seus condutores. O autor defende

ainda que a participação social e a hegemonia dos grandes partidos políticos podem ser

reduzidas por meio da representação de interesses da descentralização estatal do poder

político e da delegação de responsabilidades à sociedade civil, afirmando que a representação

não precisa ser suplantada e sim suplementada.

Com isso, faz-se necessário a transferência de tarefas de organização social e econômica para

associações independentes e voluntárias de cidadãos. Para tanto, Macpherson (2010) diz ser

necessária a existência da representação a fim de que os cidadãos abandonem a postura de

passividade diante da política e assumam suas capacidades participativas na condução das

políticas públicas.

Já Abreu e Pinho (2014) apontam a importância do uso das Tecnologias da Informação e

Comunicação (TIC) como ferramenta para promover a democracia participativa. Porém, eles

ressalvam que é necessário nesse cenário, observar a condicionante que é a inclusão digital

para a população, porque sem este, não há possibilidades do crescimento da democracia

participativa por este meio.

3.3. Conselhos Gestores

A função dos conselhos assume o papel de mediação entre a sociedade e o Estado. Entretanto,

pesquisas apontam que a sociedade ainda não se apropriou completamente desse espaço (Fuks

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e Persinoto, 2006), apresentando uma resistência na institucionalização dos conselhos bem

como a efetiva participação social na condução de tal dispositivo.

Santos Júnior (2003) aponta que os Conselhos Gestores funcionam no Brasil com a finalidade

de se valerem como instrumentos democráticos de participação popular, assim, a primeira

vista, existe aí o nascimento de uma nova cultura que está atrelada, tanto aos direitos sociais

adquiridos pela Constituição Federal de 1988, quanto a participação de uma diversidade de

atores sociais atuantes no cenário público, na expectativa que emane daí uma democracia

participativa.

Já Maria Sylvia Zanella di Pietro (2004), aponta que a tendência que se constitui os Conselhos

Gestores, aparentam uma aproximação do princípio da participação popular na gestão e no

controle da administração pública. Dessa maneira, limites são impostos ao poder

discricionário do administrador público, corroborando assim com a transparência nesse

cenário.

4. Plano de Ação

Para chegar a um plano de ação que culminasse no aperfeiçoamento da participação da

sociedade civil, através dos Conselhos Comunitários de Segurança, foi necessário uma

observância sistêmica que serviriam de base para elaboração, não só do plano de ação, como

também de todo Relatório Técnico.

Como dito anteriormente, mais precisamente na apresentação do caso, a análise do perfil dos

frequentadores dos Conselhos Comunitários, bem como a avaliação de como a sociedade civil

se comunica, constituem-se de um valioso indicador da amplitude e funcionalidade dos

conselhos. É importante expor que, perfil é aqui entendido como características que denotam

a classe e função social ao qual os participantes pertencem.

Esta análise de perfil, por sua vez, nos mostra que grande parte dos frequentadores dos

Conselhos Comunitários é composta pela Sociedade Civil Organizada (Associações de

Lojistas por exemplo) que, por sua vez, detêm certo poder de influência política e poder

aquisitivo.

Dessa maneira, é notório que parte da sociedade civil, geralmente a parte desprovida de

influência política e poder aquisitivo, fica de fora dos Conselhos Comunitários, e assim não

colaborando com seu ponto de vista, e por consequência, não defendendo seus interesses.

Para reverter o presente quadro, seria de essencial valia a promoção da publicidade do canal

que os Conselhos Comunitários constituem, com isso, não só associações organizadas

participariam dos conselhos, mas sim toda gama da população local, que muitas vezes, têm

como contribuição a apresentação de algum problema que aflige não só um indivíduo

pontualmente, mas toda uma localidade que em via de regra não tem uma voz política ativa.

Para alcançar tal objetivo, foram propostas ações que objetivam a aproximação do Conselho

Comunitário de Segurança da população civil em sua totalidade, lançando-se mão de medidas

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que objetivam usar outros meios de comunicações além dos já utilizados. Tendo esse objetivo

em vista, o plano estratégico focará suas ações, na abertura de canais de comunicações que

fogem dos padrões atualmente utilizado, ou seja, meios de comunicação como televisão,

rádio, jornais locais e redes sociais, serão alvo desse plano, propondo-se também, abrir um

canal de comunicação via aplicativo de celular.

Todas as medidas de ampliação das quantidades de canais tem, por finalidade, a extensão da

publicidade e por conseguinte da heterogeneidade dos participantes das reuniões dos

conselhos. Outra característica importante do plano, refere-se ao seu desenvolvimento sem

custos significativo para o Estado, uma vez que suas principais medidas advêm de parcerias

com representantes da iniciativa privada.

Portanto, é primordial elucidar aqui, como alcançar o objetivo proposto, ou seja, aproximar o

Conselho Comunitário de Segurança da população, a fim de aprimorar sua eficácia como

canal de comunicação, bem como seu raio de atuação, evitando assim segregação de qualquer

natureza.

Primeiramente, serão feitas negociações, por intermédio da Coordenadoria de Comunicação

Social (CcomSoc) da Polícia Militar, com os meios de comunicações suplementares,

televisão, rádio e jornais, a fim de passar as informações das reuniões da CCS para esses

veículos e os mesmos repassar para a população. É importante destacar que nesse ponto, os

canais de comunicações supracitados não devem cobrar do estado, visto que trata-se de uma

negociação do tipo ganha-ganha, os canais tem suas informações e o estado tem sua

divulgação.

Também está compreendido no plano, a criação de um aplicativo de Smartphone e

engajamento nas redes sociais, com o intuito de ter um espaço para informar a população das

datas e locais das reuniões, assim como explicar o que exatamente se propõe um Conselho

Comunitário de Segurança.

Dessa forma, o Centro de Comunicações e Informática (CCI) da polícia Militar, fará o

desenvolvimento do aplicativo de Smartphone, utilizando para a finalização desta etapa mão

de obra especializada interna.

Em ambos os casos, não serão necessárias a aplicação de grandes quantias de recursos

financeiros, pois as tratativas, com os meios de comunicações suplementares serão guiadas e

trabalhadas como uma informação útil para a população, assim, provavelmente conseguindo

um espaço no telejornal local (no caso da Televisão). Já a respeito do desenvolvimento do

aplicativo de Smartphone, é importante notar, como já mencionado anteriormente, que o CCI

tem pessoal próprio capacitado para lograr êxito no desenvolvimento do aplicativo, logo não

despenderá de valores significativos para seu desenvolvimento. É notória, a necessidade de

agentes públicos capazes de efetuar uma boa negociação com a iniciativa privada, a fim de

efetuar um elo para estabelecer os meios de comunicações supracitados. O contraponto dessa

possibilidade, é a necessidade do Estado ter que despender recursos para que se efetive as

parcerias aqui já mencionadas.

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Por fim, é importante salientar que devido a relativa facilidade das medias, é possível que até

a próxima reunião da CCS, em dezembro de 2017, já esteja em vigor as ações aqui propostas.

Para sistematizar todas as medidas e ações ao alcance do objetivo, propõe-se a seguir o

seguinte plano estratégico:

Quadro 2: Plano Estratégico para aproximação do Conselho Comunitário de Segurança da população

OBJETIVOS

Aproximar o Conselho Comunitário de Segurança da população, a fim de aprimorar sua eficácia

como canal de comunicação, bem como seu raio de atuação, evitando assim segregação de qualquer

natureza.

PASSOS DETALHES

O que fazer ?

Utilizar os meios de comunicação como: Televisão, Rádio,

Jornais e Redes Sociais. Além da Criação de um aplicativo de

Smartphone.

Por quê será feito ?

Tais medidas serão tomadas com o intuito de ampliar a

publicidade dos Conselhos Comunitários de Segurança, a fim de

ampliar o seu raio de atuação, tornando-o mais democrático.

Como será feito ?

Ações devem ser tomadas no sentido de criar parcerias com os

meios de comunicações, para a divulgação dos CCS. Assim como

o desenvolvimento do aplicativo com pessoal interno.

Quando será feito ? Devido a relativa facilidade das medias, pode-se começar a partir

da próxima CCS, ou seja, Dezembro de 2017.

Quem fará ?

As medidas relativas a divulgação das CCS estará a cargo da

Coordenadoria de Comunicação Social (CComSoc), já o

desenvolvimento do aplicativo, estará a cargo do Centro de

Comunicações e Informática (CCI).

Onde será feito ? Em todo âmbito do Estado do Rio de Janeiro

Quanto custará ? O aplicativo será feito totalmente com pessoal interno. A

expectativa é que tais medidas saiam sem ônus para o Estado.

Fonte: Elaborado Pelo Autor

5. Conclusão Em suma, as medidas propostas aqui, como a utilização dos meios de comunicações como a

televisão, o rádio, o jornal e as redes sociais, bem como a criação de um aplicativo de

Smartphone, contribuirão para a heterogeneidade das informações adquiridas para a

elaboração das políticas públicas das regiões sobre jurisdição da AISP 14, uma vez que a

natureza dessas informações também será mais heterogênea, ou seja, uma maior diversidade

da população local, contribuirá para a fomentação de uma democracia participativa plena no

que se refere a elaboração de Políticas de Segurança Pública.

Desse modo, é necessário para o aumento dessa diversidade, um maior grau de divulgação das

reuniões do CCS da AISP 14, a fim de dar maior transparência e acesso as informações

referentes ao referido canal e consequentemente, melhorar a elaboração das Políticas de

Segurança Pública.

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Com isso, estima-se que o resultado vislumbrado no objetivo do Planejamento Estratégico do

presente Relatório Técnico seja alcançado de maneira plena, abreviando em grande parte a

falta de informação da população, no que diz respeito a propostas, datas e a localidades das

reuniões da CCS.

Dessa maneira, faz-se necessário expor aqui que se seguida de maneira integral, ou seja, sem

desvios do que foi planejado, o Planejamento Estratégico entregará um resultado positivo

também no que se refere ao ponto de vista fiscal, uma vez que os resultados pretendidos terá

um custo financeiro praticamente nulo para o Estado, já que se pretende seguir com o

desenvolvimento do aplicativo utilizando-se o pessoal interno. Também corrobora para esse

resultado fiscal positivo as parcerias que devem ser firmadas com os meios de comunicações,

já que por intermédio dessas parcerias pretende-se propagar as informações inerentes as

reuniões do CCS sem custos adicionais.

Também é relevante pontuar que para implementações futuras, se faz necessário um

acompanhamento sistêmico das tendências dos canais comunicação utilizados pela população,

para que a longo prazo, com um possível e provável surgimento de novos canais, seja feito

um estudo de implementação, dos mesmos, de maneira ágil.

Por fim, é possível chegar a conclusão de que por intermédio das medidas aqui elencadas, o

presente Relatório Técnico contribuiu, no que se refere a elaboração de políticas públicas de

segurança, com maior grau de transparência, eficácia, efetividade e democratização no

processo de elaboração do mesmo.

6. Referências

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participação democrática através da Internet: uma análise da experiência do Orçamento

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Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2004.

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Zahar, 1978.

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comunitário de segurança pública como mecanismo de participação social na segurança

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SANTOS, júnior. A conjuntura nacional e o papel dos movimentos populares. Rio de

Janeiro: FASE, 2003.

SECRETARIA DE SEGURANÇA, Regiões e áreas Integradas de Segurança Pública - RISP e

AISP Distribuição dos Batalhões de Polícia Militar e Delegacias de Polícia Civil (Atual

distribuição, assim configurada desde janeiro de 2014). Disponível em:

<http://arquivos.proderj.rj.gov.br/isp_imagens/Uploads/RelacaoAISP.pdf>. Acesso em 19 de

Agosto de 2016.