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MÓDULO I LICENCIAMENTO AMBIENTAL: NORMAS E CONCEITOS

Instrutora: Lucia CardosoEngenheira QuímicaAdvogada Ambiental

Constituição Federal/88 Competências Normativas (União, Estado e Município)Legislação Ambiental Federal e Estadual

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE (cont.)

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

NO ENTENDIMENTO DE JOSÉ AFONSO DA SILVA

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COMPETÊNCIA

Competência “é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, ou a um órgão, ou ainda a um agente do poder público para emitir decisões. Competências são as diversas modalidades de poder de que servem os órgãos ou entidades

estatais para realizar suas funções”.