Tribunais e MPU -Salim- Azevedo -Dir Penal-7ed · 9 sumÁrio 8. sÚmulas e orientaÇÕes...

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Sumário

PARTE GERAL

Capítulo ITEORIA GERAL DA NORMA PENAL .............................................................................................. 311. FONTES DO DIREITO PENAL ............................................................................................... 31

1.1. Conceito e distinção ............................................................................................. 31

1.2. Fonte material ou de produção ........................................................................... 32

1.3. Fontes formais ou de cognição ou de conhecimento ......................................... 32

1.3.1. Fonte formal imediata ............................................................................. 32

1.3.2. Fontes formais mediatas ......................................................................... 33

1.3.2.1. Costume .................................................................................... 33

1.3.2.2. Princípios gerais de direito ..................................................... 33

1.3.2.3. Ato administrativo ................................................................... 34

2. NORMA PENAL E LEI PENAL .............................................................................................. 34

2.1. Introdução ............................................................................................................ 34

2.2. Classificação das Leis Penais ................................................................................ 34

2.3. Leis Penais em Branco .......................................................................................... 35

2.3.1. Classificação ............................................................................................. 35

2.3.1.1. Leis penais em branco homogêneas ou em sentido lato ....... 36

2.3.1.2. Leis penais em branco heterogêneas ou em sentido estrito .. 36

2.3.1.2.1. Lei penal em branco na nova Lei de Drogas ............. 36

2.4. Tipos Penais Abertos ............................................................................................ 36

2.5. Destinatários da Lei Penal .................................................................................... 37

3. ANALOGIA ........................................................................................................................ 37

3.1. Conceito, Natureza Jurídica e Fundamento.......................................................... 37

3.2. Requisitos ............................................................................................................. 37

3.3. Analogia in malam partem e in bonam partem .................................................... 373.3.1. Analogia in malam partem ...................................................................... 373.3.2. Analogia in bonam partem ...................................................................... 38

3.4. Analogia e processo penal ................................................................................... 38

4. PRINCÍPIOS ..................................................................................................................... 38

4.1. Princípio da reserva legal .................................................................................... 38

4.2. Princípio da dignidade da pessoa humana ......................................................... 39

4.3. Princípio da intervenção mínima ......................................................................... 39

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DIREITO PENAL – Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim

4.4. Princípio da fragmentariedade ............................................................................ 40

4.5. Princípio da subsidiariedade ............................................................................... 40

4.6. Princípio da insignificância ou bagatela .............................................................. 40

4.7. Princípio da ofensividade ou lesividade ............................................................. 41

4.8. Princípio da responsabilidade pessoal ............................................................... 42

4.9. Princípio da responsabilidade subjetiva ............................................................. 42

4.10. Princípio da proporcionalidade ......................................................................... 42

4.11. Princípio da adequação social ........................................................................... 42

5. EFICÁCIA DA LEI PENAL ..................................................................................................... 43

5.1. Lei penal no tempo .............................................................................................. 43

5.1.1. Nascimento da lei penal .......................................................................... 43

5.1.2. Revogação da lei penal ........................................................................... 44

5.1.3. Conflitos de leis penais no tempo .......................................................... 44

5.1.3.1. Lex mitior .................................................................................. 45

5.1.3.2. Lex gravior ................................................................................ 46

5.1.4. Competência para aplicação da lei mais benéfica ................................. 47

5.1.5. Dúvida quanto à lei mais benéfica .......................................................... 47

5.1.6. Combinação de leis (lex tertia) ............................................................... 47

5.1.7. Lei Intermediária ..................................................................................... 48

5.1.8. Lei Processual .......................................................................................... 48

5.1.9. Ultra-atividade das leis penais temporárias e excepcionais ................. 49

5.1.10. Tempo do crime ..................................................................................... 49

5.2. Lei penal no espaço ............................................................................................. 50

5.2.1. Introdução ................................................................................................ 50

5.2.2. Territorialidade ........................................................................................ 50

5.2.3. Lugar do crime ......................................................................................... 51

5.2.4. Extraterritorialidade ................................................................................ 51

5.2.5. Princípios norteadores da extraterritorialidade..................................... 52

6. CONFLITO APARENTE DE NORMAS ...................................................................................... 53

6.1. Introdução ............................................................................................................ 53

6.2. Princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali)......................... 53

6.3. Princípio da subsidiariedade (lex primaria derogat legi subsidiariae).............. 54

6.4. Princípio da consunção ou absorção (lex consumens derogat legi consumptae) 55

6.5. Princípio da Alternatividade ................................................................................ 56

7. DISPOSIÇÕES FINAIS ACERCA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ................................................. 57

7.1. Eficácia da sentença estrangeira ......................................................................... 57

7.2. Contagem de prazo (art. 10 do CP) ..................................................................... 57

7.3. Frações não computáveis de pena .................................................................... 58

7.4. Aplicação das normas gerais do Código Penal .................................................... 58

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SUMÁRIO

8. SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO STJ ........................................... 58

9. LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO CAPÍTULO ........................................................................... 61

QUESTÕESCAPÍTULO I .............................................................................................................................. 671. QUESTÕES COM GABARITO COMENTADO ............................................................................ 67

2. QUESTÕES DE CONCURSOS ................................................................................................ 77

Capítulo IITEORIA GERAL DO CRIME .......................................................................................................... 831. INTRODUÇÃO .................................................................................................................... 83

1.1. Conceitos de crime ............................................................................................... 83

1.2. Classificação doutrinária dos crimes ................................................................... 85

1.3. Sujeitos do crime .................................................................................................. 87

1.4. Objetos do crime .................................................................................................. 89

2. CONDUTA ......................................................................................................................... 89

2.1. Noção .................................................................................................................... 89

2.2. Conceito ................................................................................................................ 90

2.3. Características e elementos da conduta ............................................................. 91

2.4. Ausência de conduta ............................................................................................ 91

2.5. Formas de conduta .............................................................................................. 92

3. RESULTADO ...................................................................................................................... 92

3.1. Resultado naturalístico (físico ou material) ......................................................... 93

3.2. Resultado normativo ............................................................................................ 93

3.3. Resultado previsto no art. 13, caput, do código penal ....................................... 94

4. NEXO DE CAUSALIDADE .................................................................................................... 94

4.1. Conceito ................................................................................................................ 95

4.2. Teoria da equivalência dos antecedentes causais .............................................. 95

4.3. Limites ao regresso ad in initum ou complemento à teoria conditio sine qua non ........................................................................................................................ 95

4.4. Superveniência de causa independente ............................................................. 99

4.5. Nexo de causalidade nos crimes omissivos ........................................................ 100

5. TIPICIDADE....................................................................................................................... 101

5.1. Tipicidade formal (legal) ...................................................................................... 102

5.1.1. Conceito ................................................................................................... 102

5.1.2. Elementos do tipo penal incriminador ................................................... 102

5.1.3. Funções do tipo ....................................................................................... 103

5.1.4. Formas de adequação típica ................................................................... 103

5.2. Tipicidade material ............................................................................................... 104

5.3. Tipicidade subjetiva ............................................................................................. 104

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6. CRIME DOLOSO ................................................................................................................ 105

6.1. Definição ............................................................................................................... 105

6.2. Elementos do dolo ............................................................................................... 105

6.3. Teorias sobre o dolo ............................................................................................ 105

6.4. Espécies de dolo .................................................................................................. 106

6.4.1. Dolo direto e dolo indireto ..................................................................... 106

6.4.2. Dolo genérico e dolo específico .............................................................. 107

6.4.3. Dolo natural e dolo normativo ................................................................ 107

6.4.4. Dolo geral (dolus generalis) ou erro sucessivo ...................................... 108

7. CRIME CULPOSO ............................................................................................................... 108

7.1. Conceito ................................................................................................................ 108

7.2. Elementos do tipo culposo .................................................................................. 109

7.3. Culpa inconsciente e culpa consciente ................................................................ 111

7.4. Compensação e concorrência de culpas ............................................................. 111

7.5. Diferença entre dolo e culpa ............................................................................... 111

8. CRIME PRETERDOLOSO ..................................................................................................... 112

9. ERRO DE TIPO .................................................................................................................. 113

9.1. Erro de tipo essencial .......................................................................................... 113

9.2. Descriminantes putativas por erro de tipo (art. 20, § 1º) ................................... 114

9.3. Erro provocado por terceiro ............................................................................... 116

9.4. Erro de tipo acidental .......................................................................................... 116

9.5. Erro de tipo e delito putativo .............................................................................. 117

10. ITER CRIMINIS .................................................................................................................... 118

11. CRIME CONSUMADO ....................................................................................................... 119

12. TENTATIVA OU CONATUS .................................................................................................. 120

12.1. Conceito e natureza ........................................................................................... 120

12.2. Pena da tentativa ............................................................................................... 121

12.3. Classificação ........................................................................................................ 121

12.4. Infrações que não admitem a tentativa ............................................................ 122

13. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ ..................................................... 123

14. ARREPENDIMENTO POSTERIOR ......................................................................................... 125

15. CRIME IMPOSSÍVEL ........................................................................................................ 126

16. ILICITUDE ....................................................................................................................... 127

16.1. Introdução .......................................................................................................... 127

16.2. Estado de necessidade ..................................................................................... 128

16.2.1. Requisitos ............................................................................................... 128

16.2.2. Formas de estado de necessidade ....................................................... 129

16.2.3. Teorias .................................................................................................... 130

11

SUMÁRIO

16.3. Legítima defesa .................................................................................................. 130

16.3.1. Requisitos ............................................................................................... 130

16.3.2. Espécies de legítima defesa .................................................................. 131

16.3.3. Principais diferenças entre legítima defesa e estado de necessidade 132

16.4. Estrito cumprimento do dever legal .................................................................. 133

16.5. Exercício regular de direito ................................................................................ 133

16.6. Excesso ............................................................................................................... 133

16.6.1. Excesso voluntário (excesso doloso) ................................................... 133

16.6.2. Excesso involuntário ............................................................................. 134

16.6.3. Excesso exculpante ............................................................................... 134

17. CULPABILIDADE .............................................................................................................. 134

17.1. Introdução .......................................................................................................... 134

17.2. Teorias da Culpabilidade .................................................................................... 135

17.3. Imputabilidade ................................................................................................... 135

17.3.1. Excludentes de imputabilidade ............................................................. 136

17.3.2. Não excludentes de imputabilidade ...................................................... 138

17.4. Potencial consciência da ilicitude ...................................................................... 139

17.4.1. Introdução .............................................................................................. 139

17.4.2. Excludente da potencial consciência da ilicitude (erro de proibição inevitável ou escusável) ....................................................................... 139

17.4.3. Não excludente da potencial consciência da ilicitude (erro de proi-bição evitável) ...................................................................................... 140

17.4.4. Erro de proibição direto ....................................................................... 140

17.4.5. Erro de proibição indireto ou erro de permissão (descriminantes putativas por erro de proibição) ......................................................... 141

17.5. Exigibilidade de conduta diversa ....................................................................... 141

17.5.1. Exclusão da exigibilidade de conduta diversa ...................................... 141

18. SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO STJ ......................................... 143

19. LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO CAPÍTULO ......................................................................... 147

QUESTÕESCAPÍTULO II ............................................................................................................................. 1551. QUESTÕES COM GABARITO COMENTADO ............................................................................ 155


Capítulo IIICONCURSO DE PESSOAS ........................................................................................................... 169

169

169

1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................................

2. AUTORIA ..........................................................................................................................

3. PARTICIPAÇÃO ..................................................................................................................

172

3.1. Formas .................................................................................................................. 172

12


3.2. Natureza jurídica da participação ....................................................................... 173

3.3. Participação de menor importância ................................................................... 174

3.4. Crime culposo ....................................................................................................... 174

3.5. Crimes de mão própria (de conduta infungível ou de atuação pessoal) .......... 174

4. REQUISITOS DO CONCURSO DE PESSOAS ............................................................................ 175

5. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA .............................................................................. 176

6. CIRCUNSTÂNCIAS INCOMUNICÁVEIS ................................................................................... 176

7. CASOS DE IMPUNIBILIDADE ............................................................................................... 178



QUESTÕESCAPÍTULO III ............................................................................................................................ 183

1. QUESTÕES COM GABARITO COMENTADO ............................................................................ 183


Capítulo IVPENAS ..................................................................................................................................... 193

1. CONCEITO ........................................................................................................................ 193

2. FINALIDADES DA PENA ...................................................................................................... 194

3. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ............................................................................................. 194

4. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ..................................................................................... 196

4.1. Espécies ................................................................................................................ 196

4.2. Regimes de cumprimento da pena ...................................................................... 196

4.2.1. Espécies de regimes ................................................................................ 196

4.2.2. Fixação do regime inicial ........................................................................ 196

4.2.3. Direito de cumprir a pena no estabelecimento penal adequado ......... 199

4.3. Progressão de regime .......................................................................................... 200

4.3.1. Regra geral ............................................................................................... 200

4.3.2. Progressão de regime e preso provisório .............................................. 201

4.3.3. Crime hediondo ...................................................................................... 201

4.3.4. Regressão ................................................................................................. 202

4.4. Regras do regime fechado (art. 34 do CP) .......................................................... 202

4.5. Regras do regime semiaberto (art. 35 do CP) ..................................................... 202

4.6. Regras do regime aberto (art. 36 do CP) ............................................................ 203

4.7. Regime especial para mulher (art. 37 do CP) ...................................................... 204

4.8. Direitos do preso ................................................................................................. 204

4.9. Trabalho do preso ................................................................................................ 204

4.10. Remição .............................................................................................................. 205

13

SUMÁRIO

4.11. Superveniência de doença mental .................................................................... 2064.12. Detração ............................................................................................................ 206

5. APLICAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ............................................................. 2065.1. Pena-base (1ª fase) .............................................................................................. 206

5.1.1. Considerações preliminares .................................................................... 2075.1.2. Circunstâncias judiciais ............................................................................ 207

5.2. Circunstâncias atenuantes e agravantes (2ª fase) ............................................... 2085.2.1. Circunstâncias agravantes ....................................................................... 2085.2.2. Reincidência (circunstância agravante) ................................................... 210

5.2.3. Circunstâncias atenuantes ....................................................................... 2125.2.4. Concurso entre circunstâncias atenuantes e agravantes ....................... 215

5.3. Causas de aumento e de diminuição (3ª fase) .................................................... 2156. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ....................................................................................... 216

6.1. Classificação ......................................................................................................... 2166.2. Penas restritivas de direitos em espécie ........................................................... 217

6.2.1. Prestação pecuniária (art. 45, § 1º) ......................................................... 2176.2.2. Prestação inominada (art. 45, § 2º) ......................................................... 2176.2.3. Perda de bens e valores (art. 45, § 3º) ................................................... 2176.2.4. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art.

46) .......................................................................................................... 2176.2.5. Interdição temporária de direitos (art. 47) ........................................... 2186.2.6. Limitação de fim de semana (art. 48) ..................................................... 219

6.3. Características, requisitos e formas de aplicação .............................................. 2196.3.1. Autonomia e substitutividade das penas alternativas ........................... 2196.3.2. Requisitos (objetivos e subjetivos) ......................................................... 2196.3.3. Penas alternativas e crimes hediondos .................................................. 2206.3.4. Formas de aplicação ................................................................................ 220

6.4. Conversão (art. 44, §§ 4º e 5º) .............................................................................. 2216.4.1. Descumprimento injustificado da restrição imposta .............................. 2216.4.2. Nova condenação .................................................................................... 221

7. PENA DE MULTA ............................................................................................................... 2217.1. Conceito ................................................................................................................ 2217.2. Cominação ............................................................................................................ 2227.3. Legitimidade ativa da execução da multa ........................................................... 2227.4. Fases da fixação da pena de multa ..................................................................... 222

8. SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO STJ ........................................... 2239. JURISPRUDÊNCIA EM TESES (STJ) ....................................................................................... 225

9.1. Aplicação da pena – circunstâncias judiciais ....................................................... 225

9.2. Aplicação da pena – agravantes e atenuantes .................................................... 228

10. LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO CAPÍTULO.......................................................................... 230

14


QUESTÕESCAPÍTULO IV ............................................................................................................................ 2431. QUESTÕES COM GABARITO COMENTADO ............................................................................ 243


Capítulo VCONCURSO DE CRIMES ............................................................................................................. 2571. CONCURSO MATERIAL OU REAL ......................................................................................... 257

1.2. Espécies ................................................................................................................ 257

1.3. Aplicação das penas............................................................................................. 257

2. CONCURSO FORMAL OU IDEAL........................................................................................... 258

2.1. Espécies ................................................................................................................ 258

2.2. Aplicação das penas............................................................................................. 259

3. CRIME CONTINUADO ......................................................................................................... 260

3.1. Requisitos ............................................................................................................. 261

3.2. Natureza jurídica .................................................................................................. 262

3.3. Espécies ................................................................................................................ 262

3.4. Aplicação das penas (sistema da exasperação) ................................................. 262

4. CONCURSO DE PENAS DE MULTA ....................................................................................... 263

5. ERRO NA EXECUÇÃO – ABERRATIO ICTUS (ART. 73 DO CP) ................................................... 263

6. RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO – ABERRATIO CRIMINIS OU DELICTI (ART. 74 DO CP) .... 264

7. LIMITES DAS PENAS ......................................................................................................... 264


9. JURISPRUDÊNCIA EM TESES (STJ) ....................................................................................... 268

9.1. Concurso formal ................................................................................................... 268

9.2. Crime continuado – Parte 1 .................................................................................. 270

9.3. Crime continuado – Parte 2 .................................................................................. 272


QUESTÕESCAPÍTULO V ............................................................................................................................. 2771. QUESTÕES COM GABARITO COMENTADO ............................................................................ 277


Capítulo VISUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA .......................................................................................... 287

287

287

1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................................

2. REQUISITOS ......................................................................................................................

3. CONDIÇÕES ...................................................................................................................... 288

4. PERÍODO DE PROVA .......................................................................................................... 289

5. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA (ART. 81, I A III) ...................................................................... 289

15

SUMÁRIO

6. REVOGAÇÃO FACULTATIVA (ART. 81, § 1º) .......................................................................... 289

7. CASSAÇÃO ....................................................................................................................... 289

8. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA ............................................................................. 290

9. EXTINÇÃO DA PENA .......................................................................................................... 290



Capítulo VIILIVRAMENTO CONDICIONAL....................................................................................................... 295

1. CONCEITO ........................................................................................................................ 295

2. REQUISITOS (ART. 83 DO CP) ............................................................................................. 295

2973. PROCEDIMENTO................................................................................................................

4. CONDIÇÕES ...................................................................................................................... 297

5. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA ................................................................................................ 297

6. REVOGAÇÃO FACULTATIVA ................................................................................................. 298

7. PRORROGAÇÃO/SUSPENSÃO .............................................................................................. 299

8. EXTINÇÃO DA PENA .......................................................................................................... 299



Capítulo VIIIEFEITOS DA CONDENAÇÃO E REABILITAÇÃO ................................................................................ 305

1. EFEITOS DA CONDENAÇÃO ................................................................................................. 305

1.1. Efeitos principais .................................................................................................. 305

1.2. Efeitos secundários de natureza penal ............................................................... 306

1.3. Efeitos secundários de natureza extrapenal ....................................................... 306

1.3.1. Efeitos secundários genéricos (art. 91 do CP) ........................................ 306

1.3.2. Efeitos secundários específicos (art. 92 do CP) ..................................... 307

2. REABILITAÇÃO .................................................................................................................. 309

2.1. Finalidade ............................................................................................................. 309

2.2. Requisitos e processamento ................................................................................ 309



Capítulo IXMEDIDAS DE SEGURANÇA ........................................................................................................ 315

1. INTRODUÇÃO .................................................................................................................... 315

2. ESPÉCIES DE MEDIDAS DE SEGURANÇA .............................................................................. 315

3. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA ............................................................................ 315

4. PRAZO DA MEDIDA DE SEGURANÇA E PERÍCIA MÉDICA ....................................................... 316

16


5. MEDIDA DE SEGURANÇA AO SEMI-IMPUTÁVEL .................................................................... 316

6. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL .............................................................................. 317



QUESTÕESCAPÍTULOS VI, VII, VIII E IX ....................................................................................................... 321



Capítulo XEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE .................................................................................................... 329

1. INTRODUÇÃO .................................................................................................................... 329

2. MORTE DO AGENTE ........................................................................................................... 330

3. ANISTIA, GRAÇA E INDULTO ............................................................................................... 331

4. ABOLITIO CRIMINIS .................................................................................................................. 331

332

332

5. DECADÊNCIA ....................................................................................................................

6. PEREMPÇÃO ....................................................................................................................

7. RENÚNCIA ........................................................................................................................ 333

8. PERDÃO ACEITO ............................................................................................................... 333

9. RETRATAÇÃO .................................................................................................................... 334

10. PERDÃO JUDICIAL ........................................................................................................... 334



Capítulo XIPRESCRIÇÃO ............................................................................................................................ 339

1. INTRODUÇÃO .................................................................................................................... 339

2. ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO ................................................................................................. 339

3. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA ............................................... 340

3.1. Sistemática ............................................................................................................ 340

3.2. Regras para o cálculo do prazo prescricional ................................................... 341

3.3. Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final ..... 342

3.4. Causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva ............................... 343

3.5. Comunicabilidade das causas interruptivas ........................................................ 343

3.6. Causas impeditivas (suspensivas) da prescrição da pretensão punitiva .......... 344

3.7. Prescrição do crime pressuposto ........................................................................ 344

4. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE, SUBSEQUENTE OU INTERCORRENTE (ESPÉCIE DE PPP) ........... 345

5. PRESCRIÇÃO RETROATIVA (ESPÉCIE DE PPP) ...................................................................... 346

6. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA ................................................................................................. 348

17

SUMÁRIO

7. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (PPE) ................................................................. 348

7.1. Introdução ............................................................................................................ 348

7.2. Termo inicial da prescrição da pretensão executória (art. 112) e causas inter-ruptivas da prescrição da pretensão executória (art. 117, V e VI) ................. 349

7.3. Causa impeditiva (suspensiva) da prescrição da pretensão executória ........... 352

8. REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS ............................................................................ 353

9. PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA E DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA .......................... 353



QUESTÕESCAPÍTULOS X E XI ..................................................................................................................... 359


2. QUESTÕES DE CONCURSOS ................................................................................................ 366369PARTE

ESPECIAL .......................................................................................................................

Capítulo ICRIMES CONTRA A PESSOA ....................................................................................................... 371

1. CRIMES CONTRA A VIDA ................................................................................................... 371

1.1. Homicídio .............................................................................................................. 371

1.1.1. Homicídio simples (art. 121, caput) ......................................................... 371

1.1.2. Homicídio privilegiado (art. 121, § 1º) ..................................................... 372

1.1.3. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) ....................................................... 372

1.1.4. Homicídio culposo (art. 121, § 3º) ............................................................ 376

1.1.5. Causas de aumento de pena (art. 121, § 4º) ........................................... 376

1.1.6. Perdão judicial (art. 121, § 5º) ................................................................. 377

1.1.7. Majorante acrescentada pela Lei de Extermínio de Seres Humanos (art. 121, § 6º) ........................................................................................ 377

1.1.8. Majorante relacionada ao feminicídio (art. 121, § 7º) ............................ 377

1.2. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122) ...................................... 379

1.3. Infanticídio ............................................................................................................ 379

1.4. Aborto ................................................................................................................... 380

2. LESÕES CORPORAIS .......................................................................................................... 382

3. PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE .................................................................................. 385

3.1. Perigo de contágio venéreo (art. 130) ................................................................. 385

3.2. Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) ................................................. 385

3.3. Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) ............................................. 385

3.4. Abandono de incapaz (art. 133) ........................................................................... 386

3.5. Exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134) ......................................... 386

3.6. Omissão de socorro (art. 135).............................................................................. 386

18


3.7. Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (art. 135-A) 386

3.8. Maus-tratos (art. 136) ........................................................................................... 387

4. RIXA ................................................................................................................................ 387

5. CRIMES CONTRA A HONRA ............................................................................................... 388

5.1. Calúnia .................................................................................................................. 388

5.2. Difamação ............................................................................................................. 389

5.3. Injúria.................................................................................................................... 389

5.4. Disposições gerais ................................................................................................ 390

5.4.1. Causas de aumento ................................................................................. 390

5.4.2. Exclusão do crime .................................................................................... 391

5.4.3. Retratação ................................................................................................ 391

5.4.4. Pedido de explicações ............................................................................. 391

5.4.5. Ação Penal ................................................................................................ 391

5.5. Leis especiais........................................................................................................ 392

6. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL ........................................................................ 392

6.1. Constrangimento ilegal (art. 146) ......................................................................... 392

6.2. Ameaça (art. 147) ................................................................................................. 393

6.3. Sequestro e cárcere privado (art. 148) ............................................................... 393

6.4. Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) ......................................... 393

6.5. Tráfico de pessoas (art. 149-A) ............................................................................ 394

6.6. Violação de domicílio (art. 150) ........................................................................... 395

6.7. Violação, sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, caput, e § 1º, I) ................................................................................................................... 395

6.8. Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) ...................................................................................................... 396

6.9. Correspondência comercial (art. 152) ................................................................. 396

6.10. Divulgação de segredo (art. 153) ....................................................................... 396

6.11. Violação do segredo profissional (art. 154) ....................................................... 396

6.12. Invasão de dispositivo informático (art. 154-A) ................................................. 396



QUESTÕESCAPÍTULO I .............................................................................................................................. 4111. QUESTÕES COM GABARITO COMENTADO ............................................................................ 411


Capítulo IICRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO................................................................................................ 4271. FURTO ............................................................................................................................. 427

1.1. Furto simples (art. 155, caput) ............................................................................. 427

19

SUMÁRIO

1.2. Furto majorado (§ 1º) ........................................................................................... 4291.3. Furto privilegiado (§ 2º) ....................................................................................... 4301.4. Furto qualificado (§§ 4º, 5º e 6º) ........................................................................... 4311.5. Furto de coisa comum (art. 156) .......................................................................... 434

2. ROUBO ............................................................................................................................ 4342.1. Roubo próprio e impróprio (art. 157, caput e § 1º) ............................................ 4342.2. Roubo majorado ou circunstanciado (§ 2º) ......................................................... 4352.3. Roubo qualificado (§ 3º) ....................................................................................... 437

3. EXTORSÃO ........................................................................................................................ 4373.1. Extorsão (art. 158) ................................................................................................ 4373.2. Extorsão mediante sequestro (art. 159) .............................................................. 4393.3. Extorsão indireta (art. 160) .................................................................................. 440

4. USURPAÇÃO ..................................................................................................................... 4404.1. Alteração de limites (art. 161) ............................................................................. 4404.2. Usurpação de águas (art. 161, I) .......................................................................... 4404.3. Esbulho possessório (art. 161, II) ......................................................................... 4404.4. Supressão ou alteração de marca em animais (art. 162) ................................... 441

5. DANO .............................................................................................................................. 4415.1. Dano (art. 163) ...................................................................................................... 4415.2. Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) ........... 4425.3. Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) ............. 4425.4. Alteração de local especialmente protegido (art. 166) ....................................... 4425.5. Ação penal (art. 167) ............................................................................................ 442

6. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ................................................................................................... 4426.1. Apropriação indébita (art. 168) ........................................................................... 4426.2. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A) ............................................... 4436.3. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

(art. 169) ............................................................................................................ 4486.4. Apropriação de tesouro (art. 169, I) .................................................................... 4486.5. Apropriação de coisa achada (art. 169, II) .......................................................... 4486.6. Apropriação privilegiada (art. 170) ...................................................................... 448

7. ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES ...................................................................................... 4487.1. Estelionato ............................................................................................................ 448

7.1.1. Estelionato simples (art. 171, caput) ....................................................... 4487.1.2. Forma privilegiada (§ 1º) ......................................................................... 4507.1.3. Formas especiais de estelionato (§ 2º) ................................................... 4507.1.4. Formas majoradas (§§ 3º e 4º) ................................................................. 4527.1.5. Matéria sumulada .................................................................................... 452

7.2. Duplicata Simulada (art. 172) ............................................................................... 453

7.3. Abuso de incapazes (art. 173) .............................................................................. 453

20


7.4. Induzimento à especulação (art. 174) ................................................................. 453

7.5. Fraude no comércio (art. 175).............................................................................. 453

7.6. Outras fraudes (art. 176) ...................................................................................... 454

7.7. Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações (art. 177) ............................................................................................................ 454

7.8. Emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant” (art. 178) ......... 454

7.9. Fraude à execução (art. 179) ............................................................................... 454

8. RECEPTAÇÃO (ART. 180) ................................................................................................... 455

9. RECEPTAÇÃO DE ANIMAL (ART. 180-A) ............................................................................... 456

10. IMUNIDADE PENAL ......................................................................................................... 456


12. JURISPRUDÊNCIA EM TESES (STJ) ..................................................................................... 460

12.1. Crimes contra o patrimônio – Furto ................................................................... 460

12.2. Crimes contra o patrimônio – Parte 2 ................................................................ 463


QUESTÕESCAPÍTULO II ............................................................................................................................. 4731. QUESTÕES COM GABARITO COMENTADO ............................................................................ 473


Capítulo IIICRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL ............................................................................. 4891. SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO STJ ........................................... 490


Capítulo IVCRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ....................................................................... 4931. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO ................................................................. 494

2. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM VIOLENTA ..... 494

3. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO .............................................................. 495

4. PARALISAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU PERTURBAÇÃO DA ORDEM ............ 495

5. PARALISAÇÃO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO ......................................................... 495

6. INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRÍCOLA. SABOTAGEM .......... 496

7. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA ............................................. 496

8. FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO ........................................... 496

9. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA .............................. 497

10. ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO ....................................................................... 497

11. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL .. 497



21

SUMÁRIO

Capítulo VCRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ......................... 5011. CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO ........................................................................ 501

1.1. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo (art. 208) 501

2. CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ........................................................................ 501

2.1. Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária (art. 209) ....................... 501

2.2. Violação de sepultura (art. 210) .......................................................................... 502

2.3. Destruição, subtração ou ocultação de cadáver (art. 211) ................................. 502

2.4. Vilipêndio a cadáver (art. 212) ............................................................................ 502



Capítulo VICRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ...................................................................................... 5051. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL .............................................................................. 505

1.1. Estupro ................................................................................................................. 505

1.2. Violação sexual mediante fraude (art. 215) ........................................................ 508

1.3. Assédio sexual (art. 216-A) ................................................................................... 508

1.4. Ação penal (art. 225) ............................................................................................ 508

1.5. Aumento de pena (arts. 226 e 234-A) .................................................................. 509

2. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL ............................................................................ 509

2.1. Estupro de vulnerável (art. 217-A) ....................................................................... 509

2.2. Corrupção de menores (art. 218) ........................................................................ 510

5102.3. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art.

218-A) .................................................................................................................

2.4. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B) ..................................... 510

2.5. Ação penal (art. 225) ............................................................................................ 511

2.6. Aumento de pena (arts. 226 e 234-A) .................................................................. 512

3. LENOCÍNIO E TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EX-PLORAÇÃO SEXUAL ......................................................................................................... 512

3.1. Mediação para servir a lascívia de outrem (art. 227) ........................................ 512

3.2. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (art. 228) .................................................................................................................... 513

3.3. Casa de prostituição (art. 229) ............................................................................ 513

3.4. Rufianismo (art. 230) ............................................................................................ 514

3.5. Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231) – revogação .......................................................................................................... 514

3.6. Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231-A) – revo-gação ................................................................................................................. 514

3.7. Promoção de migração ilegal (art. 232-A) ........................................................... 514

22


4. ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR ............................................................................................. 517

4.1. Ato obsceno (art. 233) .......................................................................................... 517

4.2. Escrito ou objeto obsceno (art. 234) .................................................................... 517



Capítulo VIICRIMES CONTRA A FAMÍLIA ...................................................................................................... 525

1. CRIMES CONTRA O CASAMENTO ........................................................................................ 525

1.1. Bigamia (art. 235) ................................................................................................. 525

1.2. Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236). ............. 525

1.3. Conhecimento prévio de impedimento (art. 237) ............................................... 525

1.4. Simulação de autoridade para celebração de casamento (art. 238) ................ 526

1.5. Simulação de casamento (art. 239) ...................................................................... 526

2. CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO ............................................................................ 526

2.1. Registro de nascimento inexistente (art. 241) ..................................................... 526

2.2. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido (art. 242) ................................................................................... 526

2.3. Sonegação de estado de filiação (art. 243) ......................................................... 527

3. CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR ......................................................................... 527

3.1. Abandono material (art. 244) ............................................................................... 527

3.2. Entrega de filho menor a pessoa inidônea (art. 245) ......................................... 527

3.3. Abandono intelectual (arts. 246 e 247) ................................................................ 527

4. CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA ................................................... 528

4.1. Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes (art. 248) . 528

4.2. Subtração de incapazes (art. 249) ....................................................................... 528


QUESTÕESCAPÍTULOS III, IV, V, VI E VII ..................................................................................................... 5311. QUESTÕES COM GABARITO COMENTADO ............................................................................ 531


Capítulo VIIICRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA .............................................................................. 5431. CRIMES DE PERIGO COMUM ............................................................................................. 543

1.1. Incêndio (art. 250) ................................................................................................ 543

1.2. Explosão (art. 251) ................................................................................................ 544

1.3. Uso de gás tóxico ou asfixiante (art. 252) ........................................................... 545

1.4. Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante (art. 253) .......................................................................... 545

23

SUMÁRIO

1.5. Inundação (art. 254) ............................................................................................. 545

1.6. Perigo de inundação (art. 255) ............................................................................ 545

1.7. Desabamento ou desmoronamento (art. 256) .................................................... 545

1.8. Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) ...... 545

1.9. Formas qualificadas de crime de perigo comum (art. 258) ................................ 545

1.10. Difusão de doença ou praga (art. 259) .............................................................. 546

2. CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROSSERVIÇOS PÚBLICOS ........................................................................................................ 546

2.1. Perigo de desastre ferroviário (art. 260)............................................................. 546

2.2. Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo (art. 261) .................................................................................................................... 546

2.3. Atentado contra a segurança de outro meio de transporte (art. 262) .............. 546

2.4. Forma qualificada (art. 263) ................................................................................. 546

2.5. Arremesso de projétil (art. 264) .......................................................................... 546

2.6. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública (art. 265) ........... 547

2.7. Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico (art. 266) ..... 547

3. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA ................................................................................... 547

3.1. Epidemia (art. 267) ............................................................................................... 547

3.2. Infração de medida sanitária preventiva (art. 268) ............................................ 547

3.3. Omissão de notificação de doença (art. 269) ...................................................... 547

3.4. Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (art. 270) ............................................................................................................ 547

3.5. Corrupção ou poluição de água potável (art. 271) ............................................. 548

3.6. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (art. 272) ........................................................................................ 548

3.7. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273) ........................................................ 548

3.8. Emprego de processo proibido ou de substância não permitida (art. 274) ...... 549

3.9. Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) ....................................... 549

3.10. Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores (art. 276) .. 550

3.11. Substância destinada à falsificação (art. 277).................................................... 550

3.12. Outras substâncias nocivas à saúde pública (art. 278) ...................................... 550

3.13. Medicamento em desacordo com receita médica (art. 280) ............................ 550

3.14. Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica (art. 282) ............ 550

3.15. Charlatanismo (art. 283) ..................................................................................... 550

3.16. Curandeirismo (art. 284) .................................................................................... 550

3.17. Forma qualificada (art. 285) ............................................................................... 550



24


Capítulo IXCRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA ............................................................................................... 5591. INCITAÇÃO AO CRIME ....................................................................................................... 559

2. APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO ................................................................................ 559

3. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ................................................................................................... 560

4. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA .................................................................................. 562



Capítulo XCRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ................................................................................................. 5651. MOEDA FALSA .................................................................................................................. 565

1.1. Moeda Falsa (art. 289) ......................................................................................... 565

1.2. Crimes assimilados ao de moeda falsa (art. 290) ............................................... 566

1.3. Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) ................................................ 567

1.4. Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) .......................... 567

2. FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS ........................................................... 567

2.1. Falsificação de papéis públicos ........................................................................... 567

2.2. Petrechos de falsificação (art. 294)...................................................................... 568

2.3. Forma majorada (art. 295) ................................................................................... 568

3. FALSIDADE DOCUMENTAL .................................................................................................. 568

3.1. Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) ................................................... 568

3.2. Falsificação de documento público (art. 297) e falsificação de documento particular (art. 298) ........................................................................................... 568

3.3. Falsidade ideológica (art. 299) ............................................................................. 571

3.4. Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) ............................................. 573

3.5. Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) ........................... 573

3.6. Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) ............................... 573

3.7. Falsidade de atestado médico (art. 302) ............................................................. 573

3.8. Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) ...................... 573

3.9. Uso de documento falso (art. 304) ...................................................................... 574

3.10. Supressão de documento (art. 305) ................................................................... 575

4. OUTRAS FALSIDADES ......................................................................................................... 575

4.1. Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fisca-lização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) ........................................ 575

4.2. Falsa identidade (arts. 307 e 308) ........................................................................ 575

4.3. Fraude de lei sobre estrangeiro (arts. 309 e 310) ............................................... 576

4.4. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311) .................. 576

5. FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO ................................................................ 577

5.1. Fraudes em certames de interesse público (art. 311-A) ..................................... 577

25

SUMÁRIO



QUESTÕESCAPÍTULOS VIII, IX E X .............................................................................................................. 5831. QUESTÕES COM GABARITO COMENTADO ............................................................................ 583


Capítulo XICRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............................................................................ 5971. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ..... 598

1.1. Peculato (art. 312) ................................................................................................ 599

1.2. Peculato mediante erro de outrem (art. 313) ..................................................... 601

1.3. Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) .................... 601

1.4. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) ................................................................................................................. 602

1.5. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) .............. 602

1.6. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) ............................... 603

1.7. Concussão (art. 316) ............................................................................................. 603

1.8. Excesso de exação (art. 316, § 1º)........................................................................ 604

1.9. Corrupção passiva (art. 317) ................................................................................ 604

1.10. Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) ...................................... 606

1.11. Prevaricação (arts. 319 e 319-A) ......................................................................... 606

1.12. Condescendência criminosa (art. 320) ............................................................... 607

1.13. Advocacia administrativa (art. 321) .................................................................... 607

1.14. Violência arbitrária (art. 322) ............................................................................. 607

1.15. Abandono de função (art. 323) .......................................................................... 608

1.16. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) .............. 608

1.17. Violação de sigilo funcional (art. 325) ................................................................ 608

1.18. Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) .............................. 609

2. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ..................... 609

2.1. Usurpação de função pública (art. 328) ............................................................. 609

2.2. Resistência (art. 329) ............................................................................................ 609

2.3. Desobediência (art. 330) ...................................................................................... 610

2.4. Desacato (art. 331) ............................................................................................... 611

2.5. Tráfico de influência (art. 332) ............................................................................. 612

2.6. Corrupção ativa (art. 333) .................................................................................... 612

2.7. Descaminho (art. 334)........................................................................................... 613

2.8. Contrabando (art. 334-A) ...................................................................................... 614

2.9. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) ..................... 615

26


2.10. Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) ....................................................... 615

2.11. Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337) ............................. 616

2.12. Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A) .................................... 616

3. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA ... 618

3.1. Corrupção ativa em transação comercial internacional (art. 337-B) ................. 618

3.2. Tráfico de influência em transação comercial internacional (art. 337-C) ............ 619

4. DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ......................................................... 619

4.1. Reingresso de estrangeiro expulso (art. 338)...................................................... 619

4.2. Denunciação caluniosa (art. 339) ......................................................................... 619

4.3. Comunicação falsa de crime ou de contravenção (art. 340) ............................... 620

4.4. Autoacusação falsa (art. 341) ............................................................................... 620

4.5. Falso testemunho ou falsa perícia (art. 342) ....................................................... 620

4.6. Corrupção ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete (art. 343) ............................................................................................................ 622

4.7. Coação no curso do processo (art. 344) .............................................................. 622

4.8. Exercício arbitrário das próprias razões (arts. 345 e 346) .................................. 622

4.9. Fraude processual (art. 347) ................................................................................ 623

4.10. Favorecimento pessoal (art. 348) ....................................................................... 623

4.11. Favorecimento real (art. 349) ............................................................................. 623

4.12. Exercício arbitrário ou abuso de poder (art. 350) ............................................. 624

4.13. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (art. 351) ......... 624

4.14. Evasão mediante violência contra a pessoa (art. 352) ..................................... 625

4.15. Arrebatamento de preso (art. 353) .................................................................... 625

4.16. Motim de presos (art. 354)................................................................................. 625

4.17. Patrocínio infiel (art. 355, caput) ........................................................................ 625

4.18. Patrocínio simultâneo ou tergiversação (art. 355, parágrafo único)................. 625

4.19. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (art. 356) ........................ 626

4.20. Exploração de prestígio (art. 357) ...................................................................... 626

4.21. Violência ou fraude em arrematação judicial (art. 358) .................................... 626

4.22. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359) ............................................................................................................ 626

5. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS ........................................................................... 626

5.1. Contratação de operação de crédito (art. 359-A) .............................................. 627

5.2. Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (art. 359-B) .......... 627

5.3. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (art. 359-C) . 628

5.4. Ordenação de despesa não autorizada (art. 359-D) .......................................... 628

5.5. Prestação de garantia graciosa (art. 359-E) ......................................................... 629

5.6. Não cancelamento de restos a pagar (art. 359-F) ............................................... 630

27

SUMÁRIO

5.7. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legis-latura (art. 359-G) .............................................................................................. 630

5.8. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado (art. 359-H) ........................ 631


7. JURISPRUDÊNCIA EM TESES (STJ) ....................................................................................... 636


QUESTÕESCAPÍTULO XI ............................................................................................................................ 6531. QUESTÕES COM GABARITO COMENTADO ............................................................................ 653


Tribunais e MPU -Salim- Azevedo -Dir Penal-7ed · 9 sumÁrio 8. sÚmulas e orientaÇÕes...

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