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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

Ano IX • Edição 2104 • São Paulo, quinta-feira, 28 de abril de 2016 www.dje.tjsp.jus.br

caderno 1ADMINISTRATIVO

Presidente:

Paulo Dimas de Bellis Mascaretti

TRIBUNAL DE JUSTIÇASEMA - Secretaria da Magistratura

RESOLUÇÃO Nº 740/2016

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de avanço na implantação da audiência de custódia em todos os Foros do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o decurso de mais de um ano de realização das audiências de custódia no “piloto” do Foro Central Criminal da Capital, possibilitando estudo e aprimoramento das atividades relacionadas a essa modalidade de audiência;

CONSIDERANDO a experiência do Tribunal de Justiça e dos entes do Poder Executivo diretamente ligados às atividades da audiência de custódia, que possibilita sua expansão gradativa;

CONSIDERANDO o determinado pela Resolução CNJ nº 213; e

CONSIDERANDO, finalmente, o determinado nos autos CNJ nº 0000134-95.2016, bem como o decidido nos autos do processo nº 2016/10385;

RESOLVE:

Art. 1º. Implantar gradativamente, a partir do dia 02 de maio de 2016, a audiência de custódia no Estado de São Paulo, que será realizada nos autos de prisão em flagrante distribuídos, com presos.

Parágrafo único. Ficam acrescidas na Comarca da Capital as audiências relativas aos presos em flagrante delito das competências do Júri e da Violência Doméstica, as quais serão realizadas no Foro Criminal Central.

Art. 2º. Nos dias úteis as audiências de custódia serão realizadas:

I. Nas sedes de Circunscrição Judiciária;

II. Nos foros ou comarcas que distem mais de 50 km (cinquenta quilômetros) da sede de Circunscrição Judiciária;

III. Nos foros ou comarcas das Circunscrições Judiciárias especificadas no artigo 5º.

Art. 3º. Serão realizadas nas seguintes sedes de Circunscrição Judiciária as apresentações e audiências de custódia dos Foros que as compõem, conforme artigo 2º, inciso I:

a) 00ª - CJ - Capitalb) 01ª - CJ - Santosc) 02ª - CJ - São Bernardo do Campod) 03ª - CJ - Santo Andrée) 04ª - CJ - Osascof) 05ª - CJ - Jundiaíg) 06ª - CJ - Bragança Paulistah) 08ª - CJ - Campinas


Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano IX - Edição 2104 2

i) 16ª - CJ - São José do Rio Pretoj) 19ª - CJ - Sorocabak) 22ª - CJ - Itapetiningal) 27ª - CJ - Presidente Prudentem) 32ª - CJ - Baurun) 34ª - CJ - Piracicabao) 36ª - CJ - Araçatubap) 41ª - CJ - Ribeirão Pretoq) 44ª - CJ - Guarulhosr) 45ª - CJ - Mogi das Cruzess) 46ª - CJ - São José dos Campost) 47ª - CJ - Taubatéu) 48ª - CJ - Guaratinguetáv) 52ª - CJ - Itapecerica da Serra

§ 1º. As audiências deverão ser realizadas entre as 9h e 13h.

§ 2º. A pessoa detida deverá ser apresentada em juízo até às 10h, distribuindo-se o respectivo flagrante.

§ 3º. Será competente para a organização e a realização das audiências de custódia a Vara ou Juízo que possua o Anexo da Polícia Judiciária, mediante escala de juízes da Circunscrição Judiciária.

§ 4º. As distribuições no sistema informatizado oficial – SAJ-PG – deverão ser realizadas nas lotações dos Foros Plantão das respectivas sedes de circunscrição.

§ 5º. Realizada a audiência e regularizadas as pendências, o responsável pela serventia remeterá o expediente para o Cartório Distribuidor do Plantão, encaminhando-o fisicamente ao Cartório Distribuidor de seu Foro, a quem compete acessar o Cartório Distribuidor do Plantão, receber os autos e encaminhá-los ao Foro competente, em caráter de urgência, se o caso.

Art. 4º. Serão realizadas as apresentações e audiências de custódia, nos dias úteis, nos seguintes foros, na forma do artigo 2º, inciso II:

a) Foro de Angatuba - 22ª - CJ - Itapetiningab) Foro de Bananal - 48ª - CJ - Guaratinguetác) Foro de Cajuru - 41ª - CJ - Ribeirão Pretod) Foro de Capão Bonito - 22ª - CJ – Itapetiningae) Foro de Cerquilho - 34ª - CJ - Piracicabaf) Foro de Ibiúna - 19ª - CJ - Sorocabag) Foro de José Bonifácio - 16ª - CJ - São José do Rio Pretoh) Foro de Laranjal Paulista - 34ª - CJ – Piracicabai) Foro de Palestina - 16ª - CJ - São José do Rio Pretoj) Foro de Paulo de Faria - 16ª - CJ - São José do Rio Pretok) Foro de Penápolis - 36ª - CJ – Araçatubal) Foro de Pilar do Sul - 19ª - CJ – Sorocabam) Foro de Pirajuí - 32ª - CJ – Baurun) Foro de Porangaba - 22ª - CJ – Itapetiningao) Foro de Queluz - 48ª - CJ - Guaratinguetáp) Foro de Rancharia - 27ª - CJ - Presidente Prudenteq) Foro de Santa Rosa de Viterbo - 41ª - CJ - Ribeirão Pretor) Foro de São Bento do Sapucaí - 47ª - CJ - Taubatés) Foro de São Simão - 41ª - CJ - Ribeirão Pretot) Foro Distrital de Iepê - 27ª - CJ - Presidente Prudenteu) Foro Distrital de Macaubal - 16ª - CJ - São José do Rio Pretov) Foro Distrital de Salesópolis - 46ª - CJ - São José dos Campos

Art. 5º. Serão realizadas as apresentações e audiências de custódia, nos dias úteis, nos próprios foros e comarcas das seguintes Circunscrições Judiciárias, conforme artigo 2º, inciso III:

a) 07ª - CJ - Moji Mirimb) 09ª - CJ - Rio Claroc) 10ª - CJ - Limeirad) 11ª - CJ - Pirassunungae) 12ª - CJ - São Carlosf) 13ª - CJ - Araraquarag) 14ª - CJ - Barretosh) 15ª - CJ - Catanduvai) 17ª - CJ - Votuporangaj) 18ª - CJ - Fernandópolisk) 20ª - CJ - Itul) 21ª - CJ - Registrom) 23ª - CJ - Botucatun) 24ª - CJ - Avaré



o) 25ª - CJ - Ourinhosp) 26ª - CJ - Assisq) 28ª - CJ - Presidente Venceslaur) 29ª - CJ - Dracenas) 30ª - CJ - Tupãt) 31ª - CJ - Maríliau) 33ª - CJ - Jaúv) 35ª - CJ - Linsw) 37ª - CJ - Andradinax) 38ª - CJ - Francay) 39ª - CJ - Batataisz) 40ª - CJ - Ituveravaaa) 42ª - CJ - Jaboticabalbb) 43ª - CJ - Casa Brancacc) 49ª - CJ - Itapevadd) 50ª - CJ - São João da Boa Vistaee) 51ª - CJ - Caraguatatubaff) 53ª - CJ - Americanagg) 54ª - CJ - Amparohh) 55ª - CJ - Jalesii) 56ª - CJ - Itanhaém

Art. 6º. Nos casos dos artigos 4º e 5º, as distribuições no sistema informatizado oficial – SAJ-PG deverão ser realizadas de forma livre, no próprio Foro.

§ 1º. A pessoa detida deverá ser apresentada em juízo até às 12h.

§ 2º. As audiências deverão ser realizadas até às 14h.

Art. 7º. Os flagrantes que impuserem audiência de custódia serão precedidos de cadastro no Sistema de Audiências de Custódia (SISTAC), do CNJ, pelo Cartório Distribuidor.

Parágrafo único. O acesso ao sistema SISTAC deverá ser solicitado diretamente pelas unidades junto ao CNJ.

Art. 8º. A implantação da audiência de custódia nos dias úteis será gradativa e obedecerá ao seguinte cronograma de afetação:

D I A S Ú T E I SFase de

Implantação Data Início Circunscrição Judiciária Formato

1ª Fase 02/05/2016

00ª - CJ – Capital

Dias úteis

Sedes de Circunscrição Judiciária e Exceções (art. 2º, inc. I e II)

02ª - CJ - São Bernardo do Campo

03ª - CJ - Santo André

04ª - CJ – Osasco

44ª - CJ – Guarulhos

45ª - CJ - Mogi das Cruzes

52ª - CJ - Itapecerica da Serra

2ª Fase 01/08/2016

01ª - CJ – Santos

05ª - CJ – Jundiaí

08ª - CJ – Campinas

41ª - CJ - Ribeirão Preto



D I A S Ú T E I SFase de


3ª Fase 07/11/2016

07ª - CJ - Moji Mirim

Dias úteis

Nos próprios Foros (art. 2º, inc. III)

09ª - CJ - Rio Claro

10ª - CJ – Limeira

11ª - CJ – Pirassununga

12ª - CJ - São Carlos

13ª - CJ – Araraquara

14ª - CJ – Barretos

15ª - CJ – Catanduva

17ª - CJ – Votuporanga

18ª - CJ – Fernandópolis

20ª - CJ – Itu

21ª - CJ – Registro

4ª Fase 06/02/2017

06ª - CJ - Bragança Paulista

Dias úteis

Sedes de Circunscrição Judiciária e Exceções (art. 2º, inc. I e II)

16ª - CJ - São José do Rio Preto

19ª - CJ – Sorocaba

22ª - CJ – Itapetininga

27ª - CJ - Presidente Prudente

32ª - CJ – Bauru

34ª - CJ – Piracicaba

36ª - CJ – Araçatuba

46ª - CJ - São José dos Campos

47ª - CJ – Taubaté

48ª - CJ – Guaratinguetá

5ª Fase 01/05/2017

23ª - CJ – Botucatu

Dias úteis

Nos próprios Foros (art. 2º, inc. III)

24ª - CJ – Avaré

25ª - CJ – Ourinhos

26ª - CJ – Assis

28ª - CJ - Presidente Venceslau

29ª - CJ – Dracena

30ª - CJ – Tupã

31ª - CJ – Marília

33ª - CJ – Jaú

35ª - CJ – Lins

37ª - CJ – Andradina

38ª - CJ – Franca

6ª Fase 07/08/2017

39ª - CJ – Batatais

40ª - CJ – Ituverava

42ª - CJ – Jaboticabal

43ª - CJ - Casa Branca

49ª - CJ – Itapeva

50ª - CJ - São João da Boa Vista

51ª - CJ - Caraguatatuba

53ª - CJ – Americana

54ª - CJ – Amparo

55ª - CJ – Jales

56ª - CJ – Itanhaém

Art. 9º. A audiência de custódia nos plantões judiciários (finais de semana, feriados e recesso de final de ano) será realizada no horário regular do plantão e em todas as sedes de Circunscrição Judiciária.

Parágrafo único. A pessoa detida deverá ser apresentada ao plantão até às 10h.



Art. 10. A implantação da audiência de custódia nos Plantões Judiciários será gradativa e obedecerá ao seguinte cronograma de afetação:

P L A N T Õ E SFase de


7ª Fase 12/08/2017

00ª - CJ – Capital

Plantões Judiciários (Art. 9º)

Audiências nas Sedes de Circunscrição

02ª - CJ - São Bernardo do Campo03ª - CJ - Santo André04ª - CJ – Osasco44ª - CJ – Guarulhos45ª - CJ - Mogi das Cruzes52ª - CJ - Itapecerica da Serra

8ª Fase 26/08/2017

01ª - CJ – Santos05ª - CJ – Jundiaí08ª - CJ – Campinas41ª - CJ - Ribeirão Preto

9ª Fase 09/09/2017

07ª - CJ - Moji Mirim09ª - CJ - Rio Claro10ª - CJ – Limeira11ª - CJ – Pirassununga12ª - CJ - São Carlos13ª - CJ – Araraquara14ª - CJ – Barretos15ª - CJ – Catanduva17ª - CJ – Votuporanga18ª - CJ – Fernandópolis20ª - CJ – Itu21ª - CJ – Registro

10ª Fase 23/09/2017

06ª - CJ - Bragança Paulista16ª - CJ - São José do Rio Preto19ª - CJ – Sorocaba22ª - CJ – Itapetininga27ª - CJ - Presidente Prudente32ª - CJ – Bauru34ª - CJ – Piracicaba36ª - CJ – Araçatuba46ª - CJ - São José dos Campos47ª - CJ – Taubaté48ª - CJ – Guaratinguetá

11ª Fase 07/10/2017

23ª - CJ – Botucatu24ª - CJ – Avaré25ª - CJ – Ourinhos26ª - CJ – Assis28ª - CJ - Presidente Venceslau29ª - CJ – Dracena30ª - CJ – Tupã31ª - CJ – Marília33ª - CJ – Jaú35ª - CJ – Lins37ª - CJ – Andradina38ª - CJ – Franca

12ª Fase 14/10/2017

39ª - CJ – Batatais40ª - CJ – Ituverava42ª - CJ – Jaboticabal43ª - CJ - Casa Branca49ª - CJ – Itapeva50ª - CJ - São João da Boa Vista51ª - CJ - Caraguatatuba53ª - CJ – Americana54ª - CJ – Amparo55ª - CJ – Jales56ª - CJ – Itanhaém



Art. 11. A Presidência e a Corregedoria Geral da Justiça poderão conjuntamente promover eventuais alterações necessárias nos cronogramas.

Parágrafo único. Também ficam autorizadas a concentração e a aglutinação de Circunscrições Judiciárias para fins de realização de audiência de custódia, enquanto não implementada a Lei Complementar estadual nº 1.274/2015 e a criação de cargos de juízes auxiliares nas sedes das Circunscrições Judiciárias.

Art. 12. A critério da Presidência, ouvida a Corregedoria Geral da Justiça, poderão ser designados juízes auxiliares ou substitutos para a realização das audiências de custódia.

Art. 13. A audiência de custódia com pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva, conforme preceitua o artigo 13, da Resolução CNJ nº 213, será implantada por cronograma próprio, a definir.

Art. 14. Em casos excepcionais e justificados poderão ser excedidos os horários estipulados nos arts. 3º, § 1º e 6º, § 2º desta Resolução.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se por três dias alternados. Cumpra-se.

São Paulo, 27 de abril de 2016.

(a) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, Presidente do Tribunal de Justiça.

SPRH - Secretaria de Planejamento de Recursos HumanosP O R T A R I A N º 9 . 2 9 0 / 2 0 1 6

Dispõe sobre a alteração da estrutura da Secretaria de Gerenciamento de Recursos Humanos – SGRH.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO as alterações introduzidas nos processos de trabalho e especificidade das atividades desenvolvidas, para melhor organização dos serviços,

CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 2/2009 – SPRH 2.2.2,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a denominação das unidades abaixo, na seguinte conformidade:

SGRH 1.2 – Coordenadoria de Enquadramento e Vantagens Funcionais - Servidores para Coordenadoria de Enquadramento, Gratificações e Cálculo das Ações Judiciais;

SGRH 1.2.1 – Serviço de Enquadramento e Vantagens Funcionais para Serviço de Enquadramento, Incorporação e Cálculo de Aposentadoria;

SGRH 1.2.1.1 – Seção de Enquadramento e Vantagens Funcionais - CAPITAL para Seção de Enquadramento, Incorporação e Cálculo de Aposentadoria - CAPITAL;

SGRH 1.2.1.2 – Seção de Enquadramento e Vantagens Funcionais - INTERIOR para Seção de Enquadramento, Incorporação e Cálculo de Aposentadoria – INTERIOR;

SGRH 1.2.2 – Serviço de Controle de Concessão de Gratificações para Serviço de Controle, Concessão e Incorporação de Gratificações;

SGRH 1.2.2.1 – Seção de Apoio para Seção de Controle de Gratificações;SGRH 2.1 – Coordenadoria de Cadastro e Processamento de Frequência para Coordenadoria de Gestão de Frequência e

Integração de Dados dos Servidores;SGRH 2.1.1 – Serviço de Cadastro Pessoal e Funcional para Serviço de Integração de Dados Pessoais e Funcionais dos

Servidores e de Unidades Administrativas;SGRH 2.1.1.1 – Seção de Controle Geral para Seção de Controle de Unidades Administrativas, Atualização de Escolaridade

e Afastamentos em Geral;SGRH 2.1.2 – Serviço de Análise e Processamento de Frequência para Serviço de Análise e Processamento de Frequência

e Jornada de Trabalho;SGRH 2.1.3 – Serviço de Controle de Férias, Plantões, Serviço Extraordinário e Afastamentos para Serviço de Controle de

Férias, Plantões e Serviço Extraordinário;SGRH 2.1.3.1 – Seção de Controle de Férias – CAPITAL para Seção de Controle de Férias – CAPITAL e INTERIOR;SGRH 2.1.3.2 - Seção de Controle de Férias – INTERIOR para Seção de Controle de Plantões e Serviço Extraordinário –

CAPITAL;SGRH 2.1.3.3 - Seção de Controle de Plantões, Serviços Extraordinários e Afastamentos – CAPITAL E INTERIOR para

Seção de Controle de Plantões e Serviço Extraordinário – INTERIOR;SGRH 2.2 – Coordenadoria de Benefícios – Servidores para Coordenadoria de Contagem de Tempo para Gestão de

Benefícios;SGRH 2.2.2.1 – Seção de Cálculo de Adicional, Sexta-Parte, Progressão e Licença Prêmio – CAPITAL para Seção de

Concessão de Adicional, Sexta-parte, Licença-prêmio, Progressão, Promoção e Alteração de Nível – CAPITAL;



SGRH 2.2.2.2 – Seção de Cálculo de Adicional, Sexta-Parte, Progressão e Licença Prêmio – INTERIOR para Seção de Concessão de Adicional, Sexta-parte, Licença-prêmio, Progressão, Promoção e Alteração de Nível – INTERIOR, e

SGRH 2.2.3 – Serviço de Aposentadoria e Acervo de Prontuários para Serviço de Aposentadoria, Preparação dos Processos para Auditoria e Acervo de Prontuários.

Art. 2º - Ficam criadas as seguintes unidades:

SGRH 1.1.1.1 – Seção de Controle de Despesa da Folha de Pagamento e SGRH 1.1.1.2 – Seção de Operações e Rotinas da Folha de Pagamento, ambas subordinadas ao SGRH 1.1.1 – Serviço de Controle de Despesa da Folha de Pagamento – Servidores;

SGRH 1.2.2.2 – Seção de Concessão e Incorporação de Gratificações, subordinada ao SGRH 1.2.2 - Serviço de Controle, Concessão e Incorporação de Gratificações, e

SGRH 2.1.4 – Seção de Processamento de Informações, subordinada à SGRH 2.1 - Coordenadoria de Gestão de Frequência e Integração de Dados dos Servidores.

Art. 3º - Fica criada a Seção de Preparo de Processos de Aposentadoria para a SPPREV e Auditoria do Tribunal de Contas - SGRH 2.2.3.2, subordinada ao Serviço de Aposentadoria, Preparação dos Processos para Auditoria e Acervo de Prontuários - SGRH 2.2.3.

Parágrafo único - Em decorrência do disposto no caput, a Seção de Acervo CAPITAL e INTERIOR – SGRH 2.2.3.2 e a Seção de Acervo – Inativos e Preparo de Processos para Auditoria do Tribunal de Contas – SGRH 2.2.3.3, ambas subordinadas ao Serviço de Aposentadoria, Preparação dos Processos para Auditoria e Acervo de Prontuários - SGRH 2.2.3, ficam renomeadas e renumeradas para Seção de Acervo – Ativos – SGRH 2.2.3.3 e Seção de Acervo – Inativos – SGRH 2.2.3.4, respectivamente.

Art. 4º - A Seção de Cálculos das Ações Judiciais – SGRH 1.2.1.3 fica transformada em Serviço de Cálculo das Ações Judiciais – SGRH 1.2.3, ficando subordinado à Coordenadoria de Enquadramento, Gratificações e Cálculo das Ações Judiciais – SGRH 1.2, com a seguinte estrutura:

SGRH 1.2.3 - Serviço de Cálculo das Ações JudiciaisSGRH 1.2.3.1 – Seção de Cumprimento e Apostilamento das Obrigações de FazerSGRH 1.2.3.2 – Seção de Conta de Liquidação e Informações Gerais

Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 19 de abril de 2016.

(a) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTIPresidente do Tribunal de Justiça

DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos A DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS – DEPRE, para os fins da Lei Complementar nº 151,

de 05/08/2015, em especial do disposto em seu artigo 7º, publica a relação dos entes federados discriminando, com relação a cada um:

I – sua situação para a lei orçamentária do exercício corrente, com informação quanto à previsão ou não de dotação suficiente para o pagamento da totalidade dos precatórios exigíveis no ano;

II – a informação quanto ao fato de que remanescem precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores ou não;

III – a informação quanto ao cumprimento dos repasses calculados pela Receita Corrente Líquida - RCL, de acordo com a Emenda Constitucional nº 62/2009 ou pela modulação determinada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal.

As informações são relevantes para definição, nos termos do artigo 7º da Lei Complementar 151/2015, das entidades que, estando ou não em dia com o cumprimento dos repasses calculados pela RCL (adimplentes), atendam também os requisitos expressos nos incisos II, III e IV do referido artigo 7º, para destinação dos recursos de forma diversa da expressamente definida no inciso I do artigo 7º da referida lei, qual seja (ressalvado, para os entes que previamente o requererem, o percentual destinado a fundo garantidor de PPPs), a aplicação exclusivamente no pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza.

Em face de tais disposições legais não faz jus às prerrogativas dos incisos II, III e IV da LC 151/2015 a entidade devedora que, enquadrada no regime especial, não atenda, simultaneamente , os requisitos de dotação orçamentária, no exercício, para o pagamento da integralidade da sua dívida consolidada e submetida a esse regime, e de que não remanescem precatórios não pagos referentes a exercícios anteriores. Todos esses entes federados deverão, necessariamente, observar a transferência, da conta dos depósitos judiciais e administrativos, para a conta especial (art. 97, § 4º) administrada pelo Tribunal de Justiça, do valor correspondente aos precatórios de responsabilidade do ente beneficiário submetidos ao regime especial.

(Publicado em cumprimento ao disposto no artigo 6º da Portaria nº 9.194/2015).



ENTIDADES DEVEDORAS

Art. 6ª, inc I, da Portaria nº 9.194/15

Previsão de dotação sufi ciente para o pagamento

da totalidade dos precatórios

judiciais exigíveis no ano.

Art. 6ª, inc II, da Portaria nº

9.194/15

Remanescem precatórios não

pagos referentes aos exercícios

anteriores.

Art. 6ª, inc II, da Portaria nº

9.194/15

Está cumprindo os repasses

calculados pela RCL, de acordo

com a EC 62/2009 ou pela Modulação determinada pelo C. STF (a partir de

2016).FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAÍ NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DA PRATA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ALAMBARI SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ALFREDO MARCONDES NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAIR SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES FLORENCE NÃO NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARO DE CARVALHO NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE ALVINLÂNDIA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO DE CAMPOS SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ANHEMBI SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ANHUMAS NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA D’OESTE NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE APIAÍ NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ARANDU SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE ARCO-ÍRIS SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE AREALVA NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE ASPÁSIA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE AVAÍ NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ NÃO SIM NÃO



PREFEITURA MUNICIPAL DE BADY BASSITT NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE BÁLSAMO SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CHAPÉU SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI NÃO NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO DE ABREU NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDINO DE CAMPOS SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE BILAC NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO SUL SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE BORÁ SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE BORACÉIA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE BOREBI SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNA NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE BURI SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE CABRÁLIA PAULISTA SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE CAIABU NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUÁ SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE CAJOBI NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS PAULISTA NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE CANAS NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO RODRIGUES SIM NÃO SIM



PREFEITURA MUNICIPAL DE CANITAR SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA DOS COQUEIROS NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE CASTILHO SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRAL NÃO NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE CESÁRIO LANGE SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE CHARQUEADA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE CLEMENTINA NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔMBIA NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAS NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRÓPOLIS SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE COROADOS NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO NÃO NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE COSMORAMA NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE CRAVINHOS SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS PAULISTA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZÁLIA SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCE REIS SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOLÂNDIA NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE DOBRADA SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CORREGOS SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADO SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE DUARTINA SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE DUMONT NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTO SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE ELISIÁRIO SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE EMBAÚBA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE EMILIANÓPOLIS SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D’OESTE SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES SIM NÃO SIM



PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE FLORA RICA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE FLOREAL SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE FLORINEA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE GABRIEL MONTEIRO NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE GAVIÃO PEIXOTO NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE GETULINA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE GLICÉRIO NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIMBÊ NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIAÇU SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIARA NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍ SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI D’OESTE NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA NÃO NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREí NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARA NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE GUZOLÂNDIA NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE HERCULÂNDIA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE IACANGA NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI NÃO NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRÁ NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ICEM SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE IEPÊ NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAÇU DO TIETÊ SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATÁ SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANA NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE INÚBIA PAULISTA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUSSU SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE IPERÓ NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE IPEUNA SIM NÃO SIM



PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE IPORANGA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE IPUÃ NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPUÃ NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPURU NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERÁ NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJU SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÓCA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ* NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPURA NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPUA NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ITU NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL SIM NÃO NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE JACI SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE JALES NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE JOANÓPOLIS NÃO NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO RAMALHO SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO MESQUITA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRÓPOLIS SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA NÃO NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE LAVÍNIA NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE LEME NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA NÃO INFORMOU NÃO NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA NÃO NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE LINS NÃO SIM SIM



PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA NÃO NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIANÓPOLIS SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTONIO NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZIÂNIA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE LUPÉRCIO SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE LUTÉCIA NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE MACATUBA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE MACEDONIA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE MAGDA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE MANDURI NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PAULISTA SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPOAMA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÁPOLIS NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE MARINÓPOLIS SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE MESÓPOLIS NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊ NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU NÃO NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOLÂNDIA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES NÃO NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBUCA NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE MONÇÕES SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO NÃO NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE MORUNGABA SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE MOTUCA NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE MURUTINGA DO SUL NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE NANTES SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE NARANDIBA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES PAULISTA NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOÃ NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ PAULISTA SIM NÃO SIM



PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CASTILHO SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA EUROPA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GRANADA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUATAPORANGA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA INDEPENDÊNCIA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LUZITÂNIA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAIS SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE NUPORANGA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE OCAUÇU NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ÓLEO SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ONDA VERDE NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE ORIENTE NÃO NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ORINDIUVA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PALMARES PAULISTA NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA D’OESTE NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBUNA NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA NÃO NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPUÃ NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ NÃO NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PARISI SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO PAULISTA NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICÉIA SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTÂNIA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO DE FARIA NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BELA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRANÓPOLIS SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA NÃO NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRAS NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PIACATU NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORAMA NÃO INFORMOU NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO NÃO NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUEROBI SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA SIM SIM SIM



PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA DO BOM JESUS SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATININGA SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PLATINA SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PONGAÍ NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINDA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGABA SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PRACINHA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÂNIA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE ALVES NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE QUADRA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZ SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE RAFARD SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DA SERRA NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJÓ NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE REGINÓPOLIS SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BONITO SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BRANCO NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CORRENTE SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO SUL SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE RINÓPOLIS SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS PEDRAS NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE DA SERRA NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE RIOLANDIA NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE RIVERSUL NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE ROSEIRA NÃO INFORMOU SIM SIM



PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBIÁCEA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINÉIA SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SAGRES SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SALES SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SALESÓPOLIS SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE SALTINHO SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO GRANDE SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ADÉLIA SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ALBERTINA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA D’OESTE SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CLARA D’OESTE SIM NÃO NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ERNESTINA SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA GERTRUDES SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA SERRA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA D’OESTE SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA SALETE SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA PONTE PENSA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANASTÁCIO SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE POSSE SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO JARDIM NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PINHAL SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE IRACEMA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PAU D’ALHO SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO SIM SIM SIM



PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO NÃO SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO TURVO SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE SARAPUÍ NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SARUTAIÁ SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUL NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERINIA NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRAS NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANÁPOLIS SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE TAIAÇU SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE TAIUVA SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARIVAÍ SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE TARABAI SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE TEJUPÁ SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBURI SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE TORRE DE PEDRA SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE TRABIJU SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS FRONTEIRAS SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE TUIUTÍ SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE TURMALINA SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRAJARA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE UCHOA SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA SIM SIM NÃO



PREFEITURA MUNICIPAL DE URU SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE VALENTIM GENTIL SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAISO SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA NÃO INFORMOU SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ NÃO INFORMOU SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO NÃO SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO SIM SIM NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA BRASIL SIM NÃO SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM SIM SIM SIMPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA SIM NÃO NÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS SIM NÃO SIM

* Município de Itapuí: Matéria objeto de discussão no Mandado de Segurança nº 2177315-93.2014.8.26.0000

SEÇÃO I

ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Subseção I: Atos e comunicados da Presidência

SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA

Diretoria de Relações Institucionais - SPr 4

COORDENADORIA DE CERIMONIALCONVITE

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, tem a honra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes da Justiça Militar, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e Funcionários para a Solenidade de Instalação da 3ª Vara Criminal da Comarca de Assis, a realizar-se no dia 28 de abril de 2016 (quinta-feira), às 14h30, na Rua Lycio Brandão de Camargo, 50 – Vila Xavier – Assis/SP.


O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, tem a honra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes da Justiça Militar, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e Funcionários para a Solenidade de Instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Altinópolis, a realizar-se no dia 28 de abril de 2016 (quinta-feira), às 15 horas, na Avenida Doutor Alberto Crivelenti, 555 – Centro – Altinópolis/SP.


O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, tem a honra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes da Justiça Militar, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e Funcionários para a Solenidade de Instalação da 2ª Vara da Comarca de Martinópolis, a realizar-se no dia 28 de abril de 2016 (quinta-feira), às 17 horas, na Rua José Henrique de Melo, 158 – Centro – Martinópolis/SP.




O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, tem a honra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito e Servidores para o Encontro Regional de Trabalho da 5ª Região Administrativa Judiciária, a realizar-se no dia 29 de abril de 2016 (sexta-feira), no Fórum da Comarca de Presidente Prudente, na Avenida Coronel José Soares Marcondes, 2.201 – Vila Comercial – Presidente Prudente/SP, conforme programação abaixo:

das 10h30 às 12 horas – Juízes da 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Circunscrições Judiciáriasdas 14 às 15h30 – Servidores da 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Circunscrições Judiciárias


O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, tem a honra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes da Justiça Militar, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e Funcionários para a Solenidade de Instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Santo André, a realizar-se no dia 29 de abril de 2016 (sexta-feira), às 16 horas, na Avenida D. Pedro II, 278 – Bairro Jardim – Santo André/SP.

COORDENADORIA DE CERIMONIALCOMUNICADO

A Comissão da 64ª Páscoa da Família Forense comunica que a reunião preparatória dos funcionáriosforenses, representantes de cada unidade judiciária da Capital (Fóruns Centrais e Regionais), será no dia 11 de maio de 2016 (quarta-feira), às 16 horas, na “Sala Desembargador Paulo Costa” (Salão do Júri), 2º andar - Palácio da Justiça - Praça da Sé, s/nº - Centro - São Paulo/SP.


O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, tem a honra de convidar os Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes da Justiça Militar, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados, Funcionários, Notários e Registradores para a 64ª Páscoa da Família Forense, a celebrar-se no dia 15 de maio de 2016 (domingo), às 9 horas, na Catedral da Sé, Praça da Sé, s/nº – Sé – São Paulo/SP. Será celebrante o Eminentíssimo e Reverendíssimo Cardeal Dom Cláudio Hummes, Arcebispo Emérito de São Paulo e o Coral da Associação Atlética Banco do Brasil abrilhantará o tradicional evento. Haverá estacionamento nas imediações do Palácio da Justiça, com segurança da Polícia Militar.

SEMA 1.3

SEMA 1.2.2

EDITAL Nº 11/2016

POR DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,

ACHAM-SE abertas, a partir de 25 de abril de 2016 até às 18 horas do dia 04 de maio de 2016 (prazo de dez dias), as inscrições para provimento de 01 (uma) vaga na 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, sem prejuízo de sua Câmara de origem, nos termos do art. 34 e parágrafos do Regimento Interno e da Resolução nº 623/2013.

Os Desembargadores interessados deverão encaminhar inscrição para o e-mail [email protected] e confirmar o recebimento pelos telefones (11) 2171-6562 ou 2171-6574. Não serão aceitas inscrições por outros meios.

Secretaria da Magistratura, 19 de abril de 2016.



SEMA – 3.3

PROCESSO Nº 12.657/2009 – OSASCO – O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 26/04/2016, em caráter excepcional, autorizou a transferência da sede do Plantão Judiciário da 4ª Circunscrição Judiciária - Osasco para a Comarca de Barueri, nos dias 09 e 10/07/2016.

PROCESSO Nº 12.657/2009 – ITAPECERICA DA SERRA – O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 27/04/2016, em caráter excepcional, autorizou a transferência da sede do Plantão Judiciário da 52ª Circunscrição Judiciária - Itapecerica da Serra para a Comarca de Cotia, nos dias 30/04/2016 e 1º/05/2016.

EDITAL Nº 7/2016INTERIOR

Por deliberação do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, acham-se abertas, de 26 de abril a 2 de maio do corrente, as inscrições dos Juízes de Direito Titulares que atendam às exigências da Resolução TRE/SP nº 181/2006 modificada pela Resolução TRE/SP nº 309/2014, para a designação de Juiz Eleitoral das seguintes Zonas:

63ª ZONA ELEITORAL – JAÚ342ª ZONA ELEITORAL – SOROCABA

As inscrições devem ser realizadas através do preenchimento de formulário próprio a ser encaminhado por e-mail. As orientações, bem como o formulário, encontram-se disponíveis no site do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (www.tre-sp.jus.br), no menu Institucional/ Conheça o TRE-SP/ Inscrição para juiz eleitoral.

Consigna-se, por fim, que o magistrado designado para a função eleitoral não poderá usufruir férias, em razão dos trabalhos relacionados às eleições deste ano, no período de 15/7/2016 a 9/10/2016, caso não haja segundo turno, e, havendo, o lapso restritivo se estenderá até 31/10/2016.

São Paulo, 20 de abril de 2016(a) MÁRIO DEVIENNE FERRAZPresidente

SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Processo nº 2016/62128

C E R T I D Ã O

Certificamos para fins do provimento CSM nº 1625/2009 constante do processo nº 2007/4560 – DICOGE-2.1, que pela decisão proferida às fls. 67 no processo nº 2016/62128, onde figura como requerente Camila Tiemi Sanches Pereira, o sistema utilizado e hospedado em www.legisleiloes.com.br, demonstrou atender aos requisitos técnicos do referido provimento, tendo sido considerado tecnicamente habilitado.

Leiloeira / requerente:Camila Tiemi Sanches Pereira – JUCESP – nº 993

São Paulo, 20 de abril de 2016.Secretaria de Tecnologia da Informação

Comunicado nº 04/2015(Processo CPA Nº 2015/75556)

A Presidência do Tribunal de Justiça COMUNICA aos desembargadores, juízes substitutos de segundo grau, juízes auxiliares, assistentes jurídicos e escreventes de segundo grau a disponibilização de movimentações com o conteúdo dos provimentos, para inclusão no momento da elaboração das Decisões Monocráticas pelos Gabinetes. Referida inclusão possibilitará a automatização da extração de dados estatísticos quanto à quantidade de decisões proferidas por provimentos, atendendo ao determinado pelo CNJ. COMUNICA, ainda, que as informações e orientações sobre o novo procedimento, encontram-se disponíveis no portal do TJSP, no endereço http://www.tjsp.jus.br/Download/EJUS/AVAS/SegundaInstancia/Varios/GuiaRapidoDecisaoMonocraticaCadastroMovimentacaoIndicacaoProvimentoDecisoesMonocraticas.pdf



SPr 3 - Centro de Treinamento e Desenvolvimento de Estenotipia (CTDE)

COMUNICADO

A Presidência do Tribunal de Justiça comunica que estão abertas as inscrições para o 28º Curso de Formação de Estenotipistas.

O curso, com 30 vagas, terá seu início em 30 de maio de 2016, no CTDE – Centro de Treinamento e Desenvolvimento de Estenotipia (SPr 3), com duração de seis meses, de segunda a sexta-feira, das 13:00 às 18:00 horas, exclusivamente para ocupantes do cargo de Escrevente Técnico Judiciário.

As inscrições deverão ser feitas através do e-mail [email protected], devidamente autorizadas pelo MM. Juiz de Direito da Vara Judicial, de 11 de abril a 11 de maio de 2016, das 9:00 às 19:00 horas.

As dúvidas poderão ser dirimidas através dos telefones: (11) 3227.3922 / 3227.5311 e 3313.6029.

Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça

DICOGE

DICOGE 2

COMUNICADO CG nº 103/2016(Processo nº 2014/10872)

A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos Magistrados que atuam nas Varas da Infância e Juventude do Estado de São Paulo que providenciem constantes atualizações dos cadastros CNA – Cadastro Nacional de Adoção, assim como atentem para a obrigatoriedade da geração das guias de acolhimento e de desligamento no CNCA - Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, de acordo com as Resoluções CNJ nºs. 54/2008 e 93/2009 e a Instrução Normativa CNJ nº. 03/2009. RECOMENDA, finalmente, que em cumprimento ao artigo 2º da Resolução nº. 87/2009, do Conselho Nacional de Justiça, comuniquem mensalmente à E. Corregedoria Geral da Justiça, através do e-mail [email protected], os casos em que ocorra qualquer situação na qual o prazo de custódia de adolescentes infratores em unidade prisional ultrapasse o quinquídio legal.

(27, 28 e 29/04/2016)

COMUNICADO CG nº 573/2016(Processo nº 2016/61092)

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito com jurisdição criminal e execução criminal, bem como aos Ilmos. Srs. Escrivães e aos Srs. Servidores em geral das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, com competência criminal e de execução criminal que, por força de decisão proferida pelo Exmo. Des. Corregedor Geral da Justiça nos autos nº 2016/00061092 diante de parecer exarado, foi determinada a possibilidade de dispensa da vinda do Boletim Informativo (BI) nos autos da execução criminal, sempre que entender cabível, dentro da sua discricionariedade.

COMUNICADO CG Nº 565/2016

PROCESSO 1985/0004 - CAPITAL - Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo - (CUSTEIO DE DILIGÊNCIAS)

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Ofi ciais de Justiça, nos termos do disposto na Lei n.º 11.608/03 e nos arts. 1.025 e 1.026 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que o pagamento dos mandados cumpridos em MARÇO/2016 obedecerá ao seguinte quadro:

ARRECADAÇÃO R$ 15.374.304,33SALDO REMANESCENTE R$ 2.001,32TOTAL PARA RATEIO R$ 15.376.305,65NÚMERO DE OFICIAIS DO MÊS 4.634VALOR DA ANTECIPAÇÃO POR OFICIAL R$ 663,62NÚMERO DE COTAS 416.512VALOR POR COTA R$ 29,53

1. Em 18 de abril de 2016 a DICOGE-2.1 recebeu a informação sobre o valor da arrecadação. Em 20 de abril providenciou o processamento e a SOF- 2.1.3 recebeu o arquivo da listagem bancária, para repasse do numerário via SIAFEM. Os Ofi ciais de Justiça terão seus valores creditados em conta corrente ATÉ 29 DE ABRIL DE 2016.

2. As certidões de ABRIL DE 2016 deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Mandados Gratuitos – SMG, nos termos do § 1º do art. 1.026 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, ATÉ O DIA 11 DE MAIO DE 2016.



3. O número de cotas cumpridas pelos Ofi ciais de Justiça deverá ser encaminhado somente via on-line. As relações em papel não serão mais aceitas para fi ns de ressarcimento.

4. O demonstrativo pormenorizado das contas se encontra à disposição dos interessados na DIRETORIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (DICOGE-2.1), sito à Praça Pedro Lessa, 61 - 7º andar – Centro.

5. As dúvidas e problemas relativos ao Sistema de Mandados Gratuitos – SMG deverão ser encaminhados por meio da área de Atendimento de Informática no link http://intranet.tjsp.jus.br/AtendimentoInformatica/. Para inclusão de novos ofi ciais de justiça no Sistema ou alteração de dados cadastrais, encaminhar e-mail para [email protected].

(28/04/2016)

DICOGE 5.1

PROCESSO Nº 2016/39782 - LORENA - AMAURY RIBEIRO LEITE.DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou parcial

provimento ao recurso para, afastada a pena de cassação da aposentadoria, condenar Amaury Ribeiro Leite, antigo titular do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica e Protesto de Títulos de Lorena, ao pagamento de multa, com fundamento no art. 32, II, da Lei nº 8.935/94, fixada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por infração ao artigo 31, I e V, este último c.c. o artigo 30, I e III, ambos da Lei nº 8.935/94. Publique-se. São Paulo, 19 de abril de 2016. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça. Advogado: JOSÉ GERALDO NOGUEIRA, OAB/SP 91.001.

Subseção III: Julgamentos Administrativos do Órgão Especial

SEMA 1.2

RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 27/04/2016

NOTA: Eventuais processos adiados serão incluídos na pauta da sessão subsequente, independentemente de nova intimação.

01) N° 177.453/2013 e apensos – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra magistrado. - 1 – Levantaram o segredo de justiça, v.u. 2- Adiado, a pedido do Desembargador Paulo Dimas Mascaretti, após votos dos Desembargadores Antonio Carlos Malheiros, Márcio Bártoli, Renato Sartorelli, Sérgio Rui e Silveira Paulilo, pela improcedência e arquivamento dos autos, e Ferraz de Arruda, Arantes Theodoro e Borelli Thomaz, pela procedência com aplicação da penalidade de censura.

ADVOGADOS: Igor Sant’Anna Tamasauskas – OAB/SP nº 173.163, Pierpaolo Cruz Bottini – OAB/SP nº 163.657 e outros.

02) N° 149.577/2011 – MINUTA DE RESOLUÇÃO, apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Tribunal, que dispõe sobre a criação de Câmaras Extraordinárias para julgamento do acervo de processos distribuídos até dezembro de 2015, com exceção das prevenções. - Adiado para a próxima sessão.

03) Nº 10.385/2016 – MINUTA DE RESOLUÇÃO apresentada pelos MM. Juízes Assessores da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, que dispõe sobre a implantação da Audiência de Custódia em todos os Foros do Estado de São Paulo. - Aprovaram, v.u.

04) Nº 43.728/2016 – EXPEDIENTE de interesse dos Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI e GUILHERME GONÇALVES STRENGER, referente a dias de compensação. - Julgaram prescrito nos termos do voto do Desembargador Presidente, v.u. Declarará voto o Desembargador Pereira Calças.

05) Nº 46.129/2016 – EXPEDIENTE de interesse dos Desembargadores CARLOS NUNES NETO, CHRISTINE SANTINI, SIDNEY ROMANO DOS REIS e MARCO ANTONIO DE LORENZI, referente a dias de compensação. - Por maioria de votos, deferiram parcialmente o pedido nos termos do voto do Desembargador Presidente, vencidos os Desembargadores Moacir Peres, Péricles Piza, Márcio Bártoli, Francisco Casconi, Renato Sartorelli, Ferraz de Arruda e Amorim Cantuária, que votaram pelo indeferimento.

06) N° 6.597/2016 – REMOÇÃO solicitada pela Desembargadora LUCILA TOLEDO PEDROSO DE BARROS, com assento na 24ª Câmara de Direito Privado, para a 15ª Câmara de Direito Privado. - Referendaram, v.u.

07) Nº 53.004/2015 – OFICIO da Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS, solicitando a alteração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando assegurar a presença de um magistrado em cada comissão permanente do Tribunal, com a finalidade de ampliar o diálogo entre os integrantes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Retirado de pauta.

08) Nº 52.660/2013 – PROPOSTA de Escala de Plantão Judiciário de 2º Grau da Seção de Direito Privado para o mês de maio de 2016, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Referendaram, v.u.

09) Nº 52.690/2013 – PROPOSTA de Escala de Plantão Judiciário de 2º Grau da Seção de Direito Público, para o mês de maio de 2016, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Referendaram, v.u.

10) N° 52.724/2013 – PROPOSTA de Escala de Plantão Judiciário de 2º Grau da Seção de Direito Criminal, para o mês de maio de 2016, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Referendaram, v.u.



Diretoria de Gerenciamento Funcional da Magistratura - SEMA 3

SERVIÇO DE EXPEDIENTE - 2ª INSTÂNCIA - SEMA 3.1.3

O Egrégio Tribunal de Justiça em Sessão do Colendo Órgão Especial realizada em 27/04/2016, aprovou os pedidos de afastamentos dos seguintes Magistrados:

Desembargador RENATO DE SALLES ABREU FILHO, Presidente da Egrégia Seção de Direito Criminal, 1 dia(s) de falta(s) abonada(s), em 03/06/2016 e 5 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s), de 06/06/2016 a 10/06/2016.

Desembargador AROLDO MENDES VIOTTI, com assento na E. 11ª Câmara de Direito Público, 1 dia(s) de falta(s) abonada(s), em 04/05/2016 e 2 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s), de 05/05/2016 a 06/05/2016.

Desembargador EDUARDO CORTEZ DE FREITAS GOUVÊA, com assento na E. 7ª Câmara de Direito Público, 12 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s), de 31/05/2016 a 15/06/2016.

Desembargador EGIDIO JORGE GIACOIA, com assento na E. 3ª Câmara de Direito Privado, 1 dia(s) de falta(s) abonada(s), em 09/05/2016, 1 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s), em 10/05/2016 e 15 dia(s) de licença-saúde, de 11/05/2016 a 25/05/2016.

Desembargador ENIO SANTARELLI ZULIANI, com assento na E. 4ª Câmara de Direito Privado e 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 dia(s) de férias, de 06/06/2016 a 20/06/2016.

Desembargador GETULIO EVARISTO DOS SANTOS NETO, integrante do C. Órgão Especial com assento na E. 6ª Câmara de Direito Público e 1ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Público, 1 dia(s) de falta(s) abonada(s), em 26/04/2016, 3 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s), de 27/04/2016 a 29/04/2016 e 8 dia(s) de licença-nojo, de 18/04/2016 a 25/04/2016.

Desembargador JOÃO BATISTA MORATO REBOUÇAS DE CARVALHO, com assento na E. 9ª Câmara de Direito Público e 3ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Público, 1 dia(s) de falta(s) abonada(s), em 04/05/2016 e 4 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s), de 05/05/2016 a 10/05/2016.

Desembargador JOSE HENRIQUE ARANTES THEODORO, integrante do C. Órgão Especial com assento na E. 36ª Câmara de Direito Privado, 25 dia(s) de férias, de 06/06/2016 a 30/06/2016.

Desembargador JOSÉ LUIZ MÔNACO DA SILVA, com assento na E. 5ª Câmara de Direito Privado, 1 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s) em, 15/04/2016.

Desembargadora LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI, com assento na E. 2ª Câmara de Direito Público, 3 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s), de 23/05/2016 a 25/05/2016 e 5 dia(s) de licença-prêmio, de 16/05/2016 a 20/05/2016.

Desembargador LUIS FERNANDO BALIEIRO LODI, com assento na E. 16ª Câmara de Direito Privado, 1 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s) em, 26/04/2016.

Desembargador MANUEL MATHEUS FONTES, com assento na E. 22ª Câmara de Direito Privado, 3 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s), de 18/04/2016 a 20/04/2016.

Desembargador MARCO ANTONIO DE LORENZI, com assento na E. 14ª Câmara de Direito Criminal, 1 dia(s) de falta(s) abonada(s), em 05/05/2016 e 6 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s), de 06/05/2016 a 13/05/2016.

Desembargador MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA, com assento na E. 6ª Câmara de Direito Criminal, 5 dia(s) de férias, de 09/05/2016 a 13/05/2016.

Desembargadora MARIA OLIVIA PINTO ESTEVES ALVES, com assento na E. 6ª Câmara de Direito Público, 1 dia de falta abonada em 25/04/2016, 2 dias úteis de faltas compensadas, de 26 a 27/04/2016 e cancelamento do pedido de falta compensada em 02/05/2016.

Desembargadora MARIA TEREZA DO AMARAL, com assento na E. 11ª Câmara de Direito Criminal, 1 dia(s) de falta(s) abonada(s), em 20/04/2016.

Desembargador MIGUEL MARQUES E SILVA, com assento na E. 14ª Câmara de Direito Criminal, 6 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s), de 28/04/2016 a 05/05/2016.

Desembargadora MÔNICA DE ALMEIDA MAGALHÃES SERRANO, com assento na E. 14ª Câmara de Direito Público, 6 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s), de 09/05/2016 a 16/05/2016.

Desembargador NILO CARDOSO PERPETUO, com assento na E. 13ª Câmara de Direito Criminal, 1 dia(s) de licença-prêmio, em 14/04/2016.

Desembargador OCTAVIO AUGUSTO MACHADO DE BARROS FILHO, com assento na E. 14ª Câmara de Direito Público, 30 dia(s) de licença-saúde, de 15/04/2016 a 14/05/2016.

Desembargador OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA, com assento na E. 12ª Câmara de Direito Público, 1 dia(s) de falta(s) abonada(s), em 15/04/2016.

Desembargador VENICIO ANTONIO DE PAULA SALLES, com assento na E. 12ª Câmara de Direito Público, 1 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s) em, 28/04/2016.

Doutora DORA APARECIDA MARTINS, J.D. Substituta em 2º Grau, integrando a E. CÂMARA ESPECIAL, 1 dia(s) de falta(s) abonada(s), em 20/04/2016 e 2 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s), de 18/04/2016 a 19/04/2016.

Doutor TERCIO PIRES, J.D. Substituto em 2º Grau, integrando a E. 27ª Câmara de Direito Privado, alteração do pedido de 17 dias de licença-prêmio, de 23/05/2016 a 08/06/2016 para 05 dias de licença-prêmio, sendo: 3 dia(s), de 23/05/2016 a 25/05/2016 e 02 dia(s) de 02/06/2016 a 03/06/2016, 02 dia(s) de falta(s) abonada(s), em 31/05/2016 e 01/06/2016 e 04 dias de férias, sendo: 01 dia em 30/05 e 03 dias de 06/06/2016 a 08/06/2016.

O Egrégio Tribunal de Justiça em Sessão do Colendo Órgão Especial em 27/04/2016 indeferiu por absoluta necessidade do serviço, o(s) pedido(s) de gozo imediato e de uma só vez de dias de compensação, nos termos da Resolução nº 618/2013 e/ou de licença-prêmio do(s) seguinte(s) Magistrado(s):

Desembargador DIMAS BORELLI THOMAZ JÚNIOR, integrante do C. Órgão Especial com assento na E. 13ª Câmara de Direito Público e 3ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Público.

Desembargador JOSE HELTON NOGUEIRA DIEFENTHALER JUNIOR, com assento na E. 5ª Câmara de Direito Público.Desembargador RONALDO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA, com assento na E. 13ª Câmara de Direito Criminal.



SEÇÃO II

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Subseção I

Julgamentos

RESULTADO DA 12ª SESSÃO VIRTUAL DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE 25/04/2016(PROVIMENTO CSM nº 2.062/2013)

CONSELHO SUPERVISOR – DESIGNAÇÕES, DISPENSAS, INSCRIÇÕES E SUSPENSÃO DE DISTRIBUIÇÃO01. N° 03/1988 - EXPEDIENTE referente à instalação de um Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de

Ribeirão Preto, formulado pelos MM. Juízes de Direito da Fazenda Pública e Auxiliares da referida Comarca. - Aprovaram, v.u.

02. N° 29/1990 - DESIGNAÇÃO dos Doutores MARCO AURELIO STRADIOTTO DE MORAES RIBEIRO SAMPAIO, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, DIRCEU BRISOLLA GERALDINI, Juiz de Direito da 6ª Vara Cível, e MARCIO ESTEVAN FERNANDES, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, todos da Comarca de Jundiaí, para auxiliarem a Vara do Juizado Especial Cível da referida Comarca, nos termos da Resolução nº 306/2007. - Prorrogaram apenas a designação dos Doutores MARCO AURELIO STRADIOTTO DE MORAES RIBEIRO SAMPAIO e DIRCEU BRISOLLA GERALDINI, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com reavaliação da necessidade e produtividade para ampliação do auxílio, v.u.

03. N° 05/1991 - DESIGNAÇÃO do Doutor AUGUSTO BRUNO MANDELLI, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Penápolis, para atuar como Juiz Adjunto do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mirandópolis, a partir de 01/03/2016. - Aprovaram, v.u.

04. N° 356/1993 - DESIGNAÇÃO do Doutor MARCOS TAKAOKA, Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Mirassol, para atuar como Juiz Auxiliar do Juizado Especial Cível da referida Comarca, a partir de 15/02/2016. - Deferiram, a partir de 15/02/2016, v.u.

05. N° 06/1994 - DESIGNAÇÃO da Doutora ANA RITA DE OLIVEIRA CLEMENTE, Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Casa Branca, para atuar como Juíza Adjunta do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pedreira, no período de 12 a 20/04/2016. - Aprovaram, v.u.

06. N° 19/2006 - 1) DISPENSA das Doutoras ANA RITA DE FIGUEIREDO NERY, Juíza de Direito Auxiliar da Comarca de Guarulhos, das funções que exerce na 2ª Turma Cível do Colégio Recursal da 44ª Circunscrição Judiciária – Guarulhos, a partir de 21/12/2015, e PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA, Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da referida Comarca, das funções que exerce na Turma Cível e Criminal daquele Colégio, a partir de 01/04/2016, com a anuência do MM. Juiz Presidente. 2) INSCRIÇÃO dos Doutores CELIA MAGALI MILANI PERINI, Juíza de Direito da 5ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Guarulhos, para compor a 2ª Turma Cível do aludido Colégio Recursal, a partir de 21/12/2015, e RICARDO FELICIO SCAFF, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da referida Comarca, para compor a Turma Cível e Criminal daquele Colégio, com a anuência do MM. Juiz Presidente. - 1 e 2) Aprovaram, v.u.

07. Nº 60/2006 - INSCRIÇÃO do Doutor HENRIQUE ALVES CORREA IATAROLA, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu, para compor a Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal da 23ª Circunscrição Judiciária – Botucatu, solicitada pelo MM. Juiz Presidente. - Deferiram, enquanto perdurar o afastamento do Doutor Bruno Ronchetti de Castro junto ao Conselho Nacional de Justiça, v.u.

08. N° 149/2006 - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO do Doutor RODRIGO FERREIRA ROCHA, Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Votuporanga, para compor a 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal da 17ª Circunscrição Judiciária – Votuporanga, diante da cessação da designação do Doutor MAURÍCIO FERREIRA FONTES, Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Fernandópolis, da referida Turma. - Deferiram, sem prejuízo das funções que o magistrado exerce na 1ª Turma desse Colégio Recursal, v.u.

09. N° 153/2006 - INSCRIÇÃO do Doutor MARCOS JOSÉ CORRÊA, Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Sorocaba (19ª C.J.), para compor o Colégio Recursal da 20ª Circunscrição Judiciária – Itu, com a anuência do MM. Juiz Presidente. - Aprovaram a inscrição do magistrado para atuar na 1ª Turma Cível e Criminal do referido Colégio Recursal, na condição de suplente, v.u.

10. N° 257/2006 - DESIGNAÇÃO da Doutora CLAUDIA CAPUTO BEVILACQUA VIEIRA, Juíza de Direito da 11ª Vara da Família e das Sucessões Central, para presidir audiências de instrução e julgamento do Juizado Especial Cível Digital, mediante compensação. - Deferiram pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, v.u.

11. N° 452/2006 - DESIGNAÇÃO do Doutor AYMAN RAMADAN, Juiz de Direito da Comarca de Monte Azul Paulista e membro suplente da 2ª Turma Cível do Colégio Recursal da 14ª Circunscrição Judiciária - Barretos, para receber regularmente distribuição de recursos. - Aprovaram, v.u.



12. Nº 469/2006 - INSCRIÇÃO da Doutora MARIA CLAUDIA MOUTINHO RIBEIRO, Juíza de Direito Auxiliar da Comarca de Jundiaí, para compor a 3ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal da 5ª Circunscrição Judiciária – Jundiaí, com anuência do MM. Juiz Presidente. - Deferiram pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, v.u.

13. N° 710/2006 - DESIGNAÇÃO da Doutora DANIELA DIAS GRACIOTTO MARTINS, Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Guariba, para atuar no Colégio Recursal da 42ª Circunscrição Judiciária - Jaboticabal, até 29/03/2016, para julgamento de seu acervo, com anuência do MM. Juiz Presidente. - Aprovaram, v.u.

14. N° 1.298/2006 - DISPENSA do Doutor JOSÉ ANTONIO BERNARDO, Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Marília, das funções que exerce como suplente na Turma Criminal do Colégio Recursal da 31ª Circunscrição Judiciária – Marília, e INSCRIÇÃO do Doutor LUÍS CÉSAR BERTONCINI, Juiz de Direito Auxiliar da referida Comarca, em substituição, com a anuência do MM. Juiz Presidente. - Deferiram, v.u.

15. N° 2.430/2006 - 1) INSCRIÇÃO da Doutora MARIA LUIZA DE ALMEIDA TORRES VILHENA, Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piracaia, para compor uma das Turmas do Colégio Recursal da 6ª Circunscrição Judiciária – Bragança Paulista, com a anuência do MM. Juiz Presidente. 2) OFÍCIO do Doutor JUAN PAULO HAYE BIAZEVIC, Presidente do aludido Colégio, informando o REMANEJAMENTO das Turmas Recursais, de forma que o Doutor LEONARDO MANSO VINCENTIN passe a integrar a 2ª Turma e o Doutor CARLOS HENRIQUE SCALA DE ALMEIDA passe a integrar a 1ª Turma, ambos com prejuízo das designações anteriores. - 1) Indeferiram, posto estarem ambas as Turmas completas, anotando-se o interesse para reexame quando do aparecimento de vaga, v.u. 2) Aprovaram, v.u.

16. N° 2.785/2006 - CRIAÇÃO da 4ª Turma Cível do Colégio Recursal da 4ª Circunscrição Judiciária - Osasco, a ser composta pelos Doutores BRUNO PAES STRAFORINI, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barueri, JOSÉ MARIA ALVES DE AGUIAR JÚNIOR e LUCIANO ANTONIO DE ANDRADE, Juízes de Direito Auxiliares da referida Comarca, com anuência do MM. Juiz Presidente. - Indeferiram, diante da movimentação de recursos e da existência de vagas para novos integrantes, ainda que na qualidade de suplentes, nas turmas já existentes, v.u.

17. N° 2.790/2006 - EXPEDIENTE relativo à composição do Colégio Recursal da 12ª Circunscrição Judiciária – São Carlos. 1) DISPENSA do Doutor ANTONIO BENEDITO MORELLO, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, das funções que exerce junto ao Colégio Recursal, com anuência do MM. Juiz Presidente. 2) DESIGNAÇÃO dos Doutores CAIO CESAR MELLUSO e EDUARDO CEBRIAN ARAÚJO REIS, Juízes de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões e do Foro Distrital de Ibaté, ambos suplentes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, para receberem regularmente distribuição de recursos cíveis e criminais. - 1 e 2) Aprovaram, v.u.

18. N° 2.858/2006 - INSCRIÇÃO dos Doutores ALCEU CORRÊA JUNIOR, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva (15ª C.J.), e JOSÉ ROBERTO LOPES FERNANDES, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da referida Comarca, para comporem uma das Turmas do Colégio Recursal da 16ª Circunscrição Judiciária – São José do Rio Preto. - Aprovaram a inscrição dos magistrados para atuarem na 2ª Turma Cível do referido Colégio Recursal, na qualidade de suplentes, v.u.

19. Nº 2.863/2006 - OFÍCIO do Doutor TIAGO OCTAVIANI, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de José Bonifácio e membro da 3ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal da 55ª Circunscrição Judiciária - Jales, solicitando a suspensão da distribuição de novos recursos pelo prazo de 06 (seis) meses, de 1º/04/2016 a 30/09/2016, com a anuência do MM. Juiz Presidente. - Indeferiram, devendo o Magistrado, se assim entender, postular o seu desligamento do Colégio, com oportuno retorno na eventualidade de haver vaga na ocasião, v.u.

20. N° 35.474/2009 - INSCRIÇÃO da Doutora MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, Juíza de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, para compor a 1ª Turma Cível e Criminal do V Colégio Recursal da Capital – Penha de França, com anuência da MM. Juíza Presidente. - Deferiram, na condição de suplente, v.u.

21. N° 157.529/2014 - 1) DESIGNAÇÃO dos Doutores GRACIELLA LORENZO SALZMAN, DANIELA NUDELIMAN GUIGUET LEAL, FABIO CALHEIROS DO NASCIMENTO e PAULA FERNANDA VASCONCELOS NAVARRO MURDA, Juízes de Direito da Vara da Fazenda Pública, 2ªs Varas Cível e Criminal da Comarca de Barueri, e Auxiliar da Comarca de Osasco, respectivamente, para auxiliarem no Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santana de Parnaíba na condução de audiências de instrução e julgamento. 2) DESIGNAÇÃO dos Doutores BRUNO PAES STRAFORINI e PAULA FERNANDA VASCONCELOS NAVARRO MURDA, Juízes de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barueri e Auxiliar da Comarca de Osasco, respectivamente, para auxiliarem no Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santana de Parnaíba na prolação de sentenças em julgamento antecipado. - 1 e 2) Deferiram, pelo prazo de 180 dias, v.u.

22. N° 48.856/2016 - OFÍCIO do Doutor PAULO ROBERTO CICHITOSI, Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jacareí, solicitando a instalação de uma Unidade Avançada de Atendimento Judiciário nas dependências da Faculdade Anhanguera, localizada naquela Comarca. - Aprovaram, v.u.

SUSPEIÇÃO23. Nº 122.688/2008 - Acolheram, mediante compensação, v.u.

AFIXAÇÃO DE PLACA, FOTOGRAFIA, QUADRO E RETRATO24. Nº 25/1981 - AVARÉ; 25. N° 174/1981 - BARIRI; 26. N° 352/1988 - SANTA BRANCA; 27. Nº 699/1999 – ITAJOBI. -

Autorizaram, v.u.

28. Nº 12/1981 - ITU; 29. N° 245/1982 - MOCOCA; 30. N° 231/1984 - MORRO AGUDO; 31. 432/1991 - ALTINÓPOLIS. - Referendaram a autorização, v.u.



32. N° 05/1981 - EXPEDIENTE referente à denominação “Doutor Sylvio Ribeiro de Souza” para a sala que abrigará o Núcleo Museológico da 6ª Região Administrativa Judiciária – Ribeirão Preto. - Referendaram a autorização, v.u.

NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS33. Nº 65.377/2011 - Doutor RONALDO GUARANHA MERIGHI, Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões da

Comarca de São José do Rio Preto - Juiz Coordenador; 34. N° 153.625/2015 - Doutora ANDRESSA MARTINS BEJARANO, Juíza de Direito da Vara da Comarca de Aguaí - Juíza Coordenadora; 35. Nº 153.727/2015 - Doutora NAIRA BLANCO MACHADO, Juíza de Direito da 1ª Vara do Foro Distrital de Arujá da Comarca de Santa Isabel - Juíza Coordenadora; 36. N° 153.741/2015 - Doutor DANIEL CALAFATE BRITO, Juiz de Direito da Vara da Comarca de Bananal - Juiz Coordenador; 37. N° 153.764/2015 - Doutor FELIPE ESMANHOTO MATEO, Juiz de Direito da Vara da Comarca de Borborema - Juiz Coordenador; 38. Nº 153.840/2015 - Doutora DANISA DE OLIVEIRA MONTE, Juíza de Direito da Vara da Comarca de Chavantes - Juíza Coordenadora; 39. Nº 153.846/2015 - Doutor LEOPOLDO VILELA DE ANDRADE DA SILVA COSTA, Juiz de Direito da Vara da Comarca de Colina - Juiz Coordenador; 40. N° 153.933/2015 - Doutora MARIA THEREZA NOGUEIRA PINTO, Juíza de Direito da Vara da Comarca de Cosmópolis - Juíza Coordenadora; 41. N° 153.935/2015 - Doutor LUÍS AUGUSTO DA SILVA CAMPOY, Juiz de Direito da Vara da Comarca de Duartina - Juiz Coordenador; 42. N° 153.936/2015 - Doutor JOÃO LUIS CALABRESE, Juiz de Direito da Vara da Comarca de Eldorado – Juiz Coordenador; 43. Nº 154.195/2015 - Doutor MÁRIO YAMADA FILHO, Juiz de Direito da Vara da Comarca de Gália – Juiz Coordenador; 44. Nº 154.597/2015 - Doutor RODRIGO CARLOS ALVES DE MELO, Juiz de Direito da Vara do Foro Distrital de Iacanga da Comarca de Ibitinga - Juiz Coordenador; 45. N° 154.598/2015 - Doutor EDUARDO CEBRIAN ARAÚJO REIS, Juiz de Direito da Vara do Foro Distrital de Ibaté da Comarca de São Carlos - Juiz Coordenador; 46. N° 154.601/2015 - Doutor EDUARDO GARCIA ALBUQUERQUE, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ilha Solteira - Juiz Coordenador; 47. N° 154.608/2015 - Doutor PAULO GUILHERME DE FARIA, Juiz de Direito da Vara do Foro Distrital de Ilhabela da Comarca de São Sebastião - Juiz Coordenador; 48. Nº 154.639/2015 - Doutora DANIELE NUNES MACHADO, Juíza de Direito da Vara da Comarca de Itaí - Juíza Coordenadora; 49. Nº 154.642/2015 - Doutora MARIA HELOISA NOGUEIRA RIBEIRO MACHADO SOARES, Juíza de Direito da Vara do Foro Distrital de Itajobi da Comarca de Novo Horizonte - Juíza Coordenadora; 50. N° 154.665/2015 - Doutor ARMANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Juiz de Direito da Vara da Comarca de Juquiá - Juiz Coordenador; 51. N° 154.672/2015 - Doutora ELIANE CRISTINA CINTO, Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Laranjal Paulista - Juíza Coordenadora; 52. N° 154.674/2015 - Doutora VIVIANI DOURADO BERTON CHAVES, Juíza de Direito da Vara do Foro Distrital de Louveira da Comarca de Vinhedo - Juíza Coordenadora; 53. Nº 154.675/2015 - Doutor FÁBIO RENATO MAZZO REIS, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lucélia - Juiz Coordenador; 54. Nº 154.676/2015 - Doutora MARIA CRISTINA CARVALHO SBEGHEN, Juíza de Direito da Vara da Comarca de Macatuba - Juíza Coordenadora; 55. N° 154.681/2015 - Doutor ALVARO AMORIM DOURADO LAVINSKY, Juiz de Direito da Vara do Foro Distrital de Macaubal da Comarca de Monte Aprazível - Juiz Coordenador; 56. N° 154.684/2015 - Doutor VANDICKSON SOARES EMIDIO, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Martinópolis - Juiz Coordenador; 57. N° 154.692/2015 - Doutor RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI, Juiz de Direito da Vara da Comarca de Mirante do Paranapanema - Juiz Coordenador; 58. Nº 154.695/2015 - Doutor AYMAN RAMADAN, Juiz de Direito da Vara da Comarca de Monte Azul Paulista - Juiz Coordenador; 59. N° 154.704/2015 - Doutor CESAR ANTONIO COSCRATO, Juiz de Direito da Vara da Comarca de Nuporanga - Juiz Coordenador; 60. Nº 154.728/2015 - Doutor PEDRO FLÁVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR, Juiz de Direito da Vara da Comarca de Paraibuna - Juiz Coordenador; 61. N° 155.018/2015 - Doutora KATIA MARGARIDO BARROSO, Juíza de Direito da Vara do Foro Distrital de Piquete da Comarca de Lorena - Juíza Coordenadora; 62. N° 155.020/2015 - Doutor ANDRÉ QUINTELA ALVES RODRIGUES, Juiz de Direito da Vara do Foro Distrital de Pirangi da Comarca de Monte Alto - Juiz Coordenador; 63. N° 155.021/2015 - Doutor LUIZ ROBERTO FINK JUNIOR, Juiz de Direito da Vara da Comarca de Piratininga - Juiz Coordenador; 64. Nº 155.129/2015 - Doutora FABIOLA GIOVANNA BARREA, Juíza de Direito da Vara do Foro Distrital de Rio das Pedras da Comarca de Piracicaba - Juíza Coordenadora; 65. Nº 155.130/2015 - Doutora JULIANA MORAES CORREGIARI BEI, Juíza de Direito da Vara do Foro Distrital de Rio Grande da Serra da Comarca de Ribeirão Pires - Juíza Coordenadora; 66. N° 155.532/2015 - Doutora VALÉRIA CARVALHO DOS SANTOS, Juíza de Direito da Vara do Foro Distrital de São Sebastião da Grama da Comarca de São José do Rio Pardo - Juíza Coordenadora; 67. N° 155.535/2015 - Doutora ISABELA DE SOUZA NUNES FIEL, Juíza de Direito da Vara da Comarca de São Simão - Juíza Coordenadora; 68. N° 155.499/2015 - Doutora ADRIANA VICENTIN PEZZATTI DE CARVALHO, Juíza de Direito da Vara da Comarca de Santa Branca - Juíza Coordenadora; 69. Nº 158.725/2015 - Doutora MARINA MIRANDA BELOTTI, Juíza de Direito da Vara da Comarca de Estrela D’ Oeste - Juíza Coordenadora; 70. Nº 158.740/2015 - Doutora MARCIA BERINGHS DOMINGUES DE CASTRO, Juíza de Direito da Vara da Comarca de São Luiz do Paraitinga - Juíza Coordenadora; 71. N° 158.880/2015 - Doutor FERNANDO BALDI MARCHETTI, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Valparaíso - Juiz Coordenador; 72. N° 159.960/2015 - Doutora LUCIANA MENEZES SCORZA DE PAULA BARBOSA, Juíza de Direito da Vara do Foro Distrital de Iepê da Comarca de Rancharia - Juíza Coordenadora; 73. N° 160.060/2015 - Doutor LUIS CARLOS MAEYAMA MARTINS, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Pedro - Juiz Coordenador. - Aprovaram as indicações, v.u.

74. N° 8.894/2014 - OFÍCIO solicitando formalmente a Instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Nova Odessa. - Referendaram a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, v. u.

75. N° 92.830/2015 - 1) INDICAÇÃO do Doutor PAULO HENRIQUE ADUAN CORRÊA, Juiz de Direito da Vara do Foro Distrital de Artur Nogueira da Comarca de Mogi Mirim, para Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do referido Foro. 2) OFÍCIO solicitando formalmente a Instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Distrital de Artur Nogueira da Comarca de Mogi Mirim. - 1) Aprovaram a indicação, v.u. 2) Referendaram a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, v. u.

76. N° 154.696/2015 - 1) INDICAÇÃO do Doutor JOÃO CARLOS SAUD ABDALA FILHO, Juiz de Direito da Vara da Comarca de Morro Agudo, para Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da referida Comarca. 2) OFÍCIO solicitando formalmente a Instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Morro Agudo. - 1) Aprovaram a indicação, v.u. 2) Referendaram a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, v. u.



77. N° 154.698/2015 – 1) INDICAÇÃO da Doutora MILENA REPIZO RODRIGUES, Juíza de Direito da Vara do Foro Distrital de Neves Paulista da Comarca de Mirassol, para Juíza Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do referido Foro. 2) OFÍCIO solicitando formalmente a Instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Distrital de Neves Paulista da Comarca de Mirassol. - 1) Aprovaram a indicação, v.u. 2) Referendaram a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, v. u.

78. N° 3.872/2004 – SPRH 2.2.2 - MINUTA DE PROVIMENTO que dispõe sobre a reestruturação do Ofício da Infância e da Juventude da Comarca de Osasco. - Aprovaram a minuta de provimento, v. u.

79. N° 4.233/2013 – SPRH 2.2.2 - MINUTA DE PROVIMENTO que dispõe sobre a execução dos serviços auxiliares relacionados aos feitos distribuídos às 1ª e 2ª Varas da Comarca de Pitangueiras. - Aprovaram a minuta de provimento, v. u.

DOCÊNCIAS 80. Nº 485/1989 - Doutor BENEDITO SÉRGIO DE OLIVEIRA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto;

81. Nº 392/1993 - Doutor HUMBERTO APARECIDO DA ROCHA, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Franca; 82. Nº 514/1993 - Doutor LAURO MENS DE MELLO, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau; 83. Nº 345/1997 - Doutor RICARDO CUNHA CHIMENTI, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau; 84. Nº 694/1998 - Doutor GUILHERME FERREIRA DA CRUZ, Juiz de Direito Titular II da 45ª Vara Cível Central; 85. Nº 703/1998 - Doutor PAULO SÉRGIO ROMERO VICENTE RODRIGUES, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto; 86. Nº 905/1998 - Doutor MARCELO MATIAS PEREIRA, Juiz de Direito Titular II da 10ª Vara Criminal Central; 87. Nº 339/2000 - Doutor PAULO ROBERTO ZAIDAN MALUF, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto; 88. Nº 1.193/2004 - Doutor SILMAR FERNANDES, Juiz de Direito Substituto em 2° Grau; 89. Nº 3.810/2006 - Doutor ADJAIR DE ANDRADE CINTRA, Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Guarulhos; 90. Nº 13.920/2012 - Doutor MARCELO FORLI FORTUNA, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jaguariúna; 91. Nº 109.740/2012 - Doutor CRISTIANO DE CASTRO JARRETA COELHO, Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto; 92. Nº 40.223/2016 - Doutor MATHEUS ROMERO MARTINS, 1° Juiz Substituto da 26ª Circunscrição Judiciária – Assis; 93. Nº 40.889/2016 - Doutora CELINA MARIA MACEDO, 3ª Juíza Substituta da 3ª Circunscrição Judiciária – Santo André; 94. Nº 41.103/2016 - Doutor PEDRO PAULO FERRONATO, Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Piracicaba. - Tomaram conhecimento, v.u.

AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA95. Nº 56.241/2016 - Doutora DÉBORA THAÍS DE MELO, 2ª Juíza de Direito Auxiliar da Comarca de São Vicente. -

Autorizaram, v.u.

AUXÍLIOS-SENTENÇA96. Nº 70.547/2010; 97. N° 118.346/2012; 98. N° 132.957/2012; 99. N° 199.877/2015; 100. N° 38.812/2016; 101. N°

44.016/2016. - Deferiram, v.u.102. N° 24.902/2016. - Indeferiram, v.u.

103. Nº 174.390/2013 - PARECER do Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça, no sentido de cessar a designação da Doutora CARLA DOS SANTOS FULLIN GOMES, Juíza de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Campinas, para responder pela Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM da 4ª Região Administrativa Judiciária – Campinas, e designar para a referida função o Doutor BRUNO PAIVA GARCIA, 12º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Campinas, a partir 01 de abril de 2016, sem prejuízo de suas designações, ad referendum do E. Conselho Superior da Magistratura. - Referendaram, nos termos do parecer da E. Corregedoria Geral da Justiça, v.u.

104. Nº 144.353/2014 - INDICAÇÃO de Juiz de Direito para a Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais da 5ª Região Administrativa Judiciária – Presidente Prudente, nos termos da Resolução n° 629/2013. - Indicaram o Doutor FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Adamantina, como juiz suplente da Unidade do Departamento Estadual de Execuções Criminais da 5ª Região Administrativa Judiciária – Presidente Prudente, nos termos da manifestação do Desembargador Corregedor Geral da Justiça, v.u.

105. Nº 53.786/2016 - INDICAÇÃO de Juízes de Direito para a Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais da 6ª Região Administrativa – Ribeirão Preto, nos termos da Resolução nº 617/2013. - Reconduziram como Juiz Coordenador o Doutor LUIS AUGUSTO FREIRE TEOTÔNIO, Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto, e como Juízes Auxiliares os Doutores JOSÉ ROBERTO BERNARDI LIBERAL, Juiz de Direito da Vara do Júri e das Execuções Criminais, e HÉLIO BENEDINI RAVAGNANI, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Araraquara, bem como designaram, como suplentes, os Doutores CAIO CESAR MELLUSO, Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões, e MARCELO LUIZ SEIXAS CABRAL, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, ambos da Comarca de São Carlos, nos termos da manifestação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, v.u.

DÚVIDAS REGISTRÁRIAS – PROCESSOS FÍSICOS106. Nº 0000323-84.2015.8.26.0614/50000 - Embargos de Declaração – TAMBAÚ - Relator: Des. Pereira Calças -

Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Tambaú - Advogados: Antônio Carlos Faustino (OAB/SP: 118616), Gilberto Luiz de Oliveira (OAB/SP: 252469), Daniel Segatto de Sousa (OAB/SP: 176173), Nanci Aparecida Ragaini (OAB/SP: 157928) e Marcelo Ianelli Leite (OAB/SP: 180640). - Rejeitaram os Embargos Declaratórios, v.u.

107. Nº 0000348-97.2015.8.26.0614/50000 - Embargos de Declaração – TAMBAÚ - Relator: Des. Pereira Calças - Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Tambaú - Advogados: Antônio Carlos Faustino (OAB/SP: 118616), Gilberto Luiz de Oliveira (OAB/SP: 252469), Daniel Segatto de Sousa (OAB/SP: 176173), Nanci Aparecida Ragaini (OAB/SP: 157928) e Marcelo Ianelli Leite (OAB/SP: 180640). - Rejeitaram os Embargos Declaratórios, v.u.



108. Nº 0000397-41.2015.8.26.0614/50000 - Embargos de Declaração – TAMBAÚ - Relator: Des. Pereira Calças - Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Tambaú - Advogados: Antônio Carlos Faustino (OAB/SP: 118616), Gilberto Luiz de Oliveira (OAB/SP: 252469), Daniel Segatto de Sousa (OAB/SP: 176173), Nanci Aparecida Ragaini (OAB/SP: 157928) e Marcelo Ianelli Leite (OAB/SP: 180640). - Rejeitaram os Embargos Declaratórios, v.u.

109. Nº 0009615-14.2012.8.26.0157/50001 - Embargos de Declaração – CUBATÃO - Relator: Des. Pereira Calças - Embargante: Emanuel Torres - Embargado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Cubatão - Advogado: Mychajlo Halajko Junior (OAB/SP: 86238). - Rejeitaram os Embargos Declaratórios, v.u.

110. Nº 1000866-76.2015.8.26.0224 - Apelação - GUARULHOS - Relator: Des. Pereira Calças - Apelante: JJO Construtora e Incorporadora Ltda. - Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos - Advogados: Daniele Brandão Gazel de Araújo (OAB/SP: 174289); Olivar Lorena Vitale Junior (OAB/SP: 155191); Rodrigo Tubino Veloso (OAB/SP: 131728); Rafael Cury Bicalho (OAB/SP: 198285); Rodrigo Antonio Dias (OAB/SP: 174787); Heitor Issy Ozawa (OAB/SP: 327695) e outros. - Deram provimento ao recurso, v.u.

DÚVIDAS REGISTRÁRIAS – PROCESSOS DIGITAIS111. Nº 1000077-88.2015.8.26.0576 - Apelação – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Relator: Des. Pereira Calças - Apelante:

Adriana Perpétua Garcia - Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto - Advogados: Basileu Vieira Soares (OAB/SP: 95501); Basileu Vieira Soares Junior (OAB/SP: 313031); Bruno Henrique Soares (OAB/SP: 329483) e Luis Fernando Bongiovani (OAB/SP: 131267). - Negaram provimento ao recurso, v.u. Declarará voto convergente o Desembargador Ricardo Dip.

112. Nº 1000762-62.2014.8.26.0663 - Apelação – VOTORANTIM - Relator: Des. Pereira Calças - Apelante: Débora França dos Santos - Apelado: Oficial de Registros de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Naturais da Comarca de Votorantim - Advogado: Isidoro Buglia Filho (OAB/SP: 82223). - Retirado de pauta, para inclusão em sessão física, a pedido do Desembargador Ricardo Dip.

113. Nº 1001903-28.2015.8.26.0196 - Apelação – FRANCA - Relator: Des. Pereira Calças - Apelante: Banco do Brasil S/A – Agência de Guará - Apelado: 2º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Franca - Advogados: Daniel Segatto de Sousa (OAB/SP: 176173); Ederson Alécio Marcos Tenório (OAB/SP: 240694); Antonio Carlos Faustino (OAB/SP: 118616) e Gilberto Luiz de Oliveira (OAB/SP: 252469). - Negaram provimento ao recurso, v.u.

114. Nº 1002675-90.2015.8.26.0066 - Apelação – BARRETOS - Relator: Des. Pereira Calças - Apelante: Lucas Del Bianco de Menezes Carvalho - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Barretos - Advogado: Lucas Del Bianco de Menezes Carvalho (OAB/SP: 336502). - Retirado de pauta, para inclusão em sessão física, a pedido do Desembargador Ricardo Dip.

115. Nº 1003418-87.2015.8.26.0038 - Apelação – ARARAS - Relator: Des. Pereira Calças - Apelante: Banco Pine S/A - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Araras - Advogados: Tatiana Aparecida Munhoz (OAB/SP: 249350) e Ricardo Penachin Netto (OAB/SP: 31405). - Negaram provimento ao recurso, v.u.

SEÇÃO III

MAGISTRATURA

Subseção I - MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS

SEMA 1.3

X-SEMA 3.3 - DESIGNAÇÕES CAPITAL

JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DIREITO PRIVADO

Dr. JAIRO OLIVEIRA JÚNIOR, para auxiliar, 15ª Câmara de Direito Privado a partir de 28/04/2016, sem a incidência da Portaria nº 01/2011, cessando a designação anterior.

JUÍZES DE DIREITO AUXILIARES DA CAPITAL

Dr. DANIEL TORRES DOS REIS, para auxiliar, Vara da Região Oeste de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em 12/05/2016, sem prejuízo da designação anterior.

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