Tribunal Pleno - Diário Oficial de Contas · art. 13 da Instrução Normativa n. 04, de 9 de...

Conselheiros: Sebastião Helvecio Ramos de Castro (Presidente), Cláudio Couto Terrão (Vice-Presidente), Mauri Torres (Corregedor), Wanderley Geraldo de Avila, Adriene Barbosa de

Faria Andrade, José Alves Viana e Gilberto Pinto Monteiro Diniz. Conselheiros Substitutos: Licurgo Joseph Mourão de Oliveira e Hamilton Antonio Coelho. Ministério Público junto

ao TCE: Daniel de Carvalho Guimarães (Procurador-Geral), Elke Andrade Soares de Moura (Subprocuradora-Geral), Maria Cecilia Mendes Borges, Glaydson Santo Soprani Massaria,

Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte, Marcilio Barenco Correa de Mello e Cristina Andrade Melo.

SUMÁRIO

Tribunal Pleno .............................................................. 1

Secretaria do Tribunal Pleno ........................................ 1

Secretaria-Geral da Presidência ................................... 6

Coordenadoria de Protocolo e Triagem ....................... 6

Coordenadoria de Taquigrafia e Acórdão .................... 6

Primeira Câmara ........................................................ 14

Secretaria da 1ª Câmara ............................................. 15

Segunda Câmara ........................................................ 18

Secretaria da 2ª Câmara ............................................. 18

Diretoria de Administração ........................................ 24

Coordenadoria de Contratos...................................... 24

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ........ 24

Tribunal Pleno

Secretaria do Tribunal Pleno

PLENO

ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO

TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 24 DE

AGOSTO DE 2016.

Em 24 de agosto de 2016, no Palácio Ruy Barbosa,

sede própria do Tribunal de Contas do Estado de

Minas Gerais, às 14 horas, foi aberta a 25ª Sessão

Ordinária do Tribunal Pleno, presidida pelo Exmo. Sr.

Conselheiro Presidente Sebastião Helvecio. Presentes

os Exmos. Srs. Conselheiros Wanderley Ávila,

Cláudio Terrão, José Alves Viana e Gilberto Diniz, o

Exmo. Sr. Procurador-Geral do Ministério Público

junto ao Tribunal, Dr. Daniel de Carvalho Guimarães,

e o Secretário Alexandre Pires de Lima. Ausente, por

motivo de alergia medicamentosa, a Exma. Sra.

Conselheira Adriene Andrade, ficando convocado para

substituí-la o Exmo. Sr. Conselheiro Substituto

Hamilton Coelho. Ausente ainda, por motivo

justificado, o Exmo. Sr. Conselheiro Mauri Torres,

ficando adiada sua pauta. Inicialmente, foi submetida

ao Plenário a ata da sessão anterior, tendo sido

aprovada por unanimidade. Dando sequência aos

trabalhos, teve início a apreciação dos processos.

CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO

980407 e 980408 - Assuntos Administrativos – Atos

Normativos, 2016

Referência: Projeto de Resolução que aprova a

implementação do Índice de Efetividade de Gestão

Municipal – IEGM no âmbito do Tribunal de Contas

do Estado de Minas Gerais e Projeto de Instrução

Normativa que dispõe sobre a remessa de informações

relativas à composição do Índice de Efetividade da

Gestão Municipal – IEGM.

DECISÃO: Aprovada a Resolução n. 06/2016 e a

Instrução Normativa n. 01/2016.

CONSELHEIRO MAURI TORRES

912282, Recurso Ordinário, 2014

Recorrente(s): José Luiz de Figueiredo

Processo(s) referente(s): 898380, Assunto

Administrativo - Câmaras, 2013.

ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS.

CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA


Recorrente(s): Marcílio Bezerra da Cruz

Processo(s) referente(s): 770118, Inspeção Ordinária,

Prefeitura Municipal de Taquaraçu de Minas, 2007.

Procurador(es): Viviane Fernandes de Araújo –

OAB/MG 61952, Sirley de Oliveira Arruda –

OAB/MG 72287.

DECISÃO: Negado provimento ao recurso, nos

termos do voto do Conselheiro Relator. Impedimento

do Conselheiro Cláudio Terrão.

977673, Assunto Administrativo - Ato Normativo,

2016

Referência: Projeto de Instrução Normativa que altera

a redação dos incisos I e II e acrescenta o inciso III ao

art. 13 da Instrução Normativa n. 04, de 9 de dezembro

de 2015.

Número 1424 • Belo Horizonte, terça-feira, 30 de agosto de 2016

Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, terça-feira, 30 de agosto de 2016

doc.tce.mg.gov.br Página 2 de 25

DECISÃO: Aprovada a Instrução Normativa n.

02/2016.

CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ


Recorrente(s): Dione Maria Peres

Processo(s) referente(s): 771769, Tomada de Contas

Especial, Departamento de Estradas de Rodagem do

Estado de Minas Gerais, 2009.

Apensos: 718295, 718296, 718297 Tomadas de Contas

Especiais.

Procuradora: Terezinha Maria Vieira Ferro -

OAB/MG 54712.

DECISÃO: Pelo provimento do recurso para reformar

a decisão recorrida, excluindo a responsabilidade da

Sra. Dione Maria Peres pelo ressarcimento, aos cofres

estaduais, do dano apurado e desconstituindo a multa

que lhe foi cominada, nos termos do voto do

Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cláudio

Terrão e José Alves Viana.


Recorrente(s): Ancelmo Gerônimo Galvão


Administrativo - Câmaras, Câmara Municipal de

Douradoquara, 2015.

DECISÃO: Negado provimento ao recurso, nos

termos do voto do Conselheiro Relator.

MATÉRIA EXTRAPAUTA

O Conselheiro Presidente Sebastião Helvecio trouxe as

seguintes matérias para conhecimento ou aprovação do

Plenário, nos seguintes termos:

1) Submeto à deliberação deste Plenário proposta

formulada pela Diretoria de Fiscalização de Atos de

Pessoal (Exp. n. 287/2016) – referendada pela

Superintendência de Controle Externo – no sentido de

prorrogar, até o dia 9/9/2016, o prazo para envio de

remessas ao Sistema de Fiscalização de Atos de

Pessoal – Fiscap.

A proposta se fundamenta no fato de que este Tribunal

tem recebido dos jurisdicionados solicitações de

dilação do prazo, em razão da convocação para

regularização ou atualização de cadastramento no

nosso Portal do Sistema de Gestão de Identidade –

SGI, por meio do qual passou a ser feito o acesso ao

Fiscap.

Ressalto que a data sugerida para prorrogação refere-se

ao prazo final para envio da próxima remessa, o que

permitirá que sejam enviadas, de forma conjunta, as

remessas dos meses de junho e julho.

DECISÃO: Aprovada a proposta.

2) Com grande satisfação, informo o lançamento da

página do Quali na intranet do TC, onde estarão

disponíveis diversas informações úteis a todos os

usuários internos para consulta, além de proporcionar

transparência quanto aos processos de trabalho da Casa

e também da atuação do Escritório de Gestão por

Processos, tão bem conduzido pela equipe Quali, sob a

coordenação de Flávia Ávila Teixeira e Sandra

Rodrigues de Carvalho Valle.

3) Por fim, comunico a entrada em funcionamento do

novo sistema informatizado de pessoal: Sigesp -

Sistema Integrado de Gestão de Pessoas e Pagamento.

A conquista representa enorme esforço da Casa, que,

de posse do código fonte do antigo Sightweb,

proporcionou expressivos ganhos de produtividade e

otimização de resultado.

Assim, o TCEMG inaugura nova fase com a gestão

completa de sua folha de pagamento dentro da própria

Casa, além de proporcionar importantes soluções

sistematizadas na gestão de pessoas e da incorporação

de novas funcionalidades. Para se ter uma ideia a

importação de dados para a folha mensal de

pagamento, que fazíamos em 02 horas, hoje

concluímos em apenas 20 minutos. Quero parabenizar

a toda equipe responsável pela implementação, sob a

coordenação da diretora Cristiana Siqueira Veloso de

Andrade e do supervisor Alcimar Bonomi, bem como

à equipe da DGP, sob a coordenação da diretora

Joelma Conceição Zeferino de Oliveira e do

coordenador Guilherme Fortini Boschi.

O Conselheiro Presidente convocou os Conselheiros

para a 26ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a

realizar-se no dia 31 (trinta e um) de agosto de 2016,

após o término de 2ª Sessão Extraordinária, marcada

para as 10h30min.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão,

lavrando-se a presente ata, a ser aprovada e assinada na

sessão subsequente. Plenário Governador Milton

Campos, 24 de agosto de 2016.

PLENO



ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO

TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 24 DE

AGOSTO DE 2016.

Em 24 de agosto de 2016, no Palácio Ruy Barbosa,

sede própria do Tribunal de Contas do Estado de

Minas Gerais, foi aberta a 1ª Sessão Extraordinária

do Tribunal Pleno, destinada à apreciação do

Balanço Geral do Estado, exercício de 2015,

presidida pelo Exmo. Sr. Conselheiro Presidente

Sebastião Helvecio. Presentes os Exmos. Srs.

Conselheiros Wanderley Ávila, Cláudio Terrão, José

Alves Viana e Gilberto Diniz, o Exmo. Sr. Conselheiro

Substituto Hamilton Coelho, o Exmo. Sr. Procurador-

Geral do Ministério Público junto ao Tribunal, Dr.

Daniel de Carvalho Guimarães, e o Secretário

Alexandre Pires de Lima.

Relator: CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA

Revisora: CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE

MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães

977590, Balanço Geral do Estado de Minas Gerais,

2015.

Responsável: Fernando Damata Pimentel

Considerando a ausência da Exma. Sra. Conselheira

Adriene Andrade, por motivo de alergia

medicamentosa, e do Exmo. Sr. Conselheiro Mauri

Torres, por motivo justificado, o Exmo. Sr.

Conselheiro Presidente Sebastião Helvecio

submeteu a seus pares proposta no sentido de adiar a

apreciação do Balanço Geral do Estado, exercício de

2015, para o dia 31 de agosto de 2016, às 10 horas

e 30 minutos.

DECISÃO: Aprovada a proposta.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão,

lavrando-se a presente ata, a ser aprovada e assinada na

sessão subsequente. Plenário Governador Milton

Campos, 24 de agosto de 2016.

RESOLUÇÃO Nº 06/2016

Aprova a implementação do Índice de Efetividade de

Gestão Municipal – IEGM no âmbito do Tribunal de

Contas do Estado de Minas Gerais.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no

uso de suas atribuições constitucionais e legais,

especialmente as previstas no art. 76 da Constituição

Estadual, de 21 de setembro de 1989; no inciso XXIX

do art. 3º, no inciso IX do art. 35, no inciso III do art.

57 e no inciso IV, “a” do art. 72, todos da Lei

Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de

2008; no inciso XXIX do art. 3º, no inciso X do art.

25, no inciso IV, “a”, do art. 200, e no inciso IV do art.

278, todos da Resolução nº 12, de 17 de dezembro de

2008; no inciso I do art. 2º e no inciso I do art. 3º,

ambos da Resolução nº 06, de 27 de maio de 2009; e

Considerando os objetivos definidos no Plano

Estratégico deste Tribunal de Contas 2015-2019, de

“Alcançar eficácia e efetividade nas ações de controle

externo” e de “Contribuir para a transparência e o

aprimoramento da gestão pública”, sob a perspectiva

de resultados para a sociedade;

Considerando, também, a iniciativa estratégica

“Definir e implementar a sistemática de

acompanhamento e avaliação da gestão e das políticas

públicas”, com o objetivo de “Garantir a

tempestividade e a qualidade do controle externo”, sob

a perspectiva de processos internos;

Considerando a aprovação pelo Tribunal Pleno, na

sessão do dia 08/07/2015, do projeto de

implementação do Índice de Efetividade da Gestão

Municipal – IEGM, apresentado pela Superintendência

de Controle Externo, para fins de avaliação anual de

indicadores da gestão pública municipal;

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica e

Operacional nº 001/2016 celebrado entre este Tribunal

de Contas, o Instituto Rui Barbosa e o Tribunal de

Contas do Estado de São Paulo, objetivando a

formação da Rede Nacional de Indicadores Públicos –

REDE INDICON, com a finalidade de compartilhar

instrumentos de medição do desempenho da gestão

pública brasileira, boas práticas e conhecimento deles

advindos na avaliação da gestão pública, bem como

auxiliar e subsidiar a ação fiscalizatória exercida pelo

controle externo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a implementação do Índice de

Efetividade de Gestão Municipal – IEGM no âmbito

da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de

Minas Gerais.



Parágrafo único. O IEGM será composto pela

combinação de informações levantadas a partir de

questionários respondidos pelos Municípios, de dados

governamentais e de dados do Sistema Informatizado

de Contas Municipais – SICOM.

Art. 2º Os questionários a que se refere o parágrafo

único do art. 1º serão estabelecidos pela Rede Nacional

de Indicadores Públicos – REDE INDICON.

Parágrafo único. Eventuais alterações nos

questionários relativas às especificidades do Estado de

Minas Gerais deverão ser precedidas de justificativa

apresentada pela Superintendência de Controle

Externo e aprovadas pelo Tribunal Pleno mediante

resolução.

Art. 3º A remessa dos questionários respondidos pelos

Municípios com as informações necessárias à

composição do IEGM é obrigatória e será realizada

conforme estabelecido em Instrução Normativa.

Art. 4º O Manual contendo as informações referentes à

metodologia do IEGM será disponibilizado após a

apuração e validação dos dados encaminhados.

Art. 5º O IEGM será apurado anualmente, salvo

justificativa da Superintendência de Controle Externo,

ratificada pela Presidência, e os resultados serão

divulgados por meio do portal do Tribunal.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua

publicação.

Plenário Governador Milton Campos, em 24 de agosto

de 2016.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2016

Dispõe sobre a remessa de informações relativas à

composição do Índice de Efetividade da Gestão

Municipal – IEGM, pelos Municípios, mediante o

Sistema Informatizado de Contas dos Municípios -

SICOM.


uso de suas atribuições constitucionais e legais,

especialmente as previstas no art. 76 da Constituição

do Estado, de 21 de setembro de 1989; no inciso XXIX

do art. 3º, no inciso IX do art. 35, no inciso III do art.

57 e no inciso III do art. 72, todos da Lei

Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de

2008; no inciso XXIX do art. 3º, no inciso X do art.

25, no inciso III do art. 200, no inciso IV do art. 278,

todos da Resolução nº 12, de 17 de dezembro de 2008;

no inciso I do art. 2º e no inciso I do art. 3º, ambos da

Resolução nº 06, de 27 de maio de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a remessa

das informações necessárias à composição do Índice

de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM, pelos

Municípios, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas

Gerais.

Parágrafo único. A remessa de que trata o caput deste

artigo será realizada por meio do Portal do Sistema

Informatizado de Contas Municipais – SICOM, no

endereço www.tce.mg.gov.br.

Art. 2º As informações necessárias à composição do

IEGM serão encaminhadas, anualmente, por meio de

questionários a serem respondidos pelos Municípios.

Parágrafo único. A remessa das informações de que

trata o caput deste artigo será realizada conforme

cronograma estabelecido anualmente por ato do

Presidente do Tribunal.

Art. 3º A omissão no envio das informações, o não

cumprimento do prazo estabelecido para a remessa ou

a declaração falsa sujeitará o Prefeito Municipal à

multa prevista na Lei Complementar Estadual nº

102/2008, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 4º. Para a composição do IEGM, o Tribunal de

Contas poderá requisitar aos Municípios o

fornecimento de informações ou documentos

adicionais.

Art. 5º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na

data de sua publicação.


de 2016.


http://www.tce.mg.gov.br/



INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2016

Altera a redação dos incisos I e II e acrescenta o inciso

III ao art. 13 da Instrução Normativa n. 04, de 9 de

dezembro de 2015.


uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76

da Constituição do Estado, de 21/09/1989; pelo inciso

XXIX do art. 3º, pelo inciso IX do art. 35, pelo inciso

III do art. 72 e pelo inciso III do art. 57 da Lei

Complementar Estadual nº 102, de 17/01/2008; pelo

inciso XXIX do art. 3º, pelo inciso X do art. 25, pelo

inciso III do art. 200 da Resolução nº 12, de

17/12/2008; e pelo inciso I do art. 3º da Resolução nº

06, de 27/05/2009;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 13 da Instrução Normativa nº 04, de 9 de

dezembro de 2015, passa a vigorar nos termos

seguintes:

“Art. 13. [...]

I – as informações referentes aos exercícios de 2013 e

2014 serão encaminhadas até 18/09/2016;

II – as informações referentes aos exercícios de 2015 e

aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio,

junho e julho de 2016 serão encaminhadas até

02/11/2016;

III – as informações referentes a agosto de 2016 e

subsequentes serão encaminhadas no prazo

estabelecido no art. 2º desta Instrução Normativa."

Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data

de sua publicação.


de 2016.


RETIFICAÇÃO – PAUTA DO PLENO DO DIA 31

DE AGOSTO DE 2016

Onde se lê:





Administrativo - Câmaras, 2013.

MPTC: Sara Meinberg

Leia-se:





Administrativo - Câmaras, Prefeitura Municipal de

Divisa Nova, 2013.

MPTC: Sara Meinberg

Fica assim retificada a pauta publicada no D.O.C. de

29 de agosto de 2016, nos termos do art. 77, § 2º da

Resolução 12/2008.

INTIMAÇÃO N. 14440/2016 – DECISÃO EM

RECURSO

Nos termos do disposto no art. 166, § 1º, I da

Resolução 12/2008 – RITCEMG, ficam os

interessados abaixo nominados intimados quanto ao

teor dos despachos exarados pelos Exmos. Srs.

Conselheiros Relatores, pelo não conhecimento dos

Recursos:

Relator: CONS. ADRIENE ANDRADE

986686, RECURSO ORDINÁRIO, APENSADO À

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 873585.

Parte(s): ANA PAULA PIRES BICALHO,

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA

SOCIAL DO MUNICIPIO DE SENHORA DO

PORTO À ÉPOCA.

Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA

Relator: CONS. GILBERTO DINIZ

986815, RECURSO ORDINÁRIO, APENSADO AO

ASSUNTO ADMINISTRATIVO- CÂMARAS N.

969209.

Parte(s): CLEISSON VELOSO PEREIRA,

VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE

CONFINS.

http://tcnotas.tce.mg.gov.br/TCJuris/Nota/BuscarArquivo/1159389



Procurador(es) constituído(s): LEONARDO

HENRIQUE SIMOES DOS REIS - OAB/MG 111199.

Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA

Secretaria-Geral da Presidência

Coordenadoria de Protocolo e Triagem

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PELO

CONSELHEIRO

PRESIDENTE

SEBASTIÃO HELVECIO

Distribuição feita em 26.08.2016

PLENO

CONS. CLÁUDIO TERRÃO

PEDIDO DE RESCISÃO

986904, Genesco Aparecido de Oliveira Neto

PRIMEIRA CÂMARA

CONS. MAURI TORRES

REPRESENTAÇÃO

986905

Coordenadoria de Taquigrafia e

Acórdão

SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – TRIBUNAL

PLENO

DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das

Súmulas a seguir vale como intimação das decisões

proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do

art.167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a

redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.

RELATORA: CONSELHEIRA ADRIENE

ANDRADE

Processo nº: 969392

Natureza: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Embargante: José Mário Pena, OAB/MG 22.659

Jurisdicionado: Município de Francisco Sá

Processos referentes: Recurso Ordinário n. 951806

e Representação n. 837433

Interessado: Cláudio Ney Pena

Sessão: 16/03/2016

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Negado provimento aos

Embargos de Declaração. Vencidos, na preliminar, os

Conselheiros Cláudio Couto Terrão e Gilberto Diniz.

RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ


Natureza: RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Elder Monteiro de Morais

Jurisdicionado: Câmara Municipal de Várzea da

Palma

Processo principal: Processo Administrativo n.

769939

Procuradores: Marcelo Souza Teixeira - OAB/MG

120.730, Carlos Henrique Nascimento Santana -

OAB/MG 121.263, Fernanda Maia - OAB/MG 106.605, Sérgio Bassi Gomes - CRC/MG 20.704

MPTC: Sara Meinberg

Sessão: 15/12/2015

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Negado provimento ao recurso.

Declarada a suspeição dos Conselheiros Wanderley

Ávila e José Alves Viana.

SÚMULAS DE ACÓRDÃOS - PRIMEIRA

CÂMARA



proferidas às partes e a seus procuradores, nos termos

do art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a

redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010. Os

acórdãos, assinados eletronicamente, podem ser

consultados e impressos, por meio dos links vinculados

a cada processo.

RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO


Natureza: DENÚNCIA

Procedência: Município de Belo Horizonte

Exercício: 2016

Responsável: Soraya de Fátima Mourthé Marques

Lara


http://www.tce.mg.gov.br/pesquisa_processo.asp?cod_processo=969392







Procurador(es): Carlos Victor Muzzi, OAB/MG

11.358; Carlos Victor Muzzi Filho, OAB/MG 59.966;

Marcello Picinin Muzzi, OAB/MG 96.720; Patrícia

Lamounier Parreiras Muzzi, OAB/MG 63.249; Ana

Flávia S. Patrus de Souza, OAB/MG 98.000

Denunciante: Associação dos Procuradores

Municipais de Belo Horizonte – APROM/BH

MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria

Sessão: 09/08/2016

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Declarada a extinção do processo

sem resolução de mérito. Determinação à Sra. Soraya

de Fátima Mourthé Marques Lara, Secretária

Municipal Adjunta Administrativa.

RELATOR: CONSELHEIRO SUBST. HAMILTON

COELHO


Natureza: INSPEÇÃO ORDINÁRIA

Procedência: Prefeitura Municipal de Januária

Exercício: 2008

Responsável(eis): Sílvio Joaquim de Aguiar (Prefeito

de 01/01/08 a 26/11/08 e 18/12/08 a 31/12/08),

Antônio Carneiro da Cunha (Prefeito de 27/11/08 a

17/12/08) e Washington Alves Duarte (Pregoeiro)

Procurador(es): Álisson Montalvão Magalhães –

OAB/MG 118.821

MPTC: Cristina Andrade Melo

Sessão: 02/08/2016

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Julgados irregulares os itens

apontados na fundamentação. Aplicada multa aos Srs.

Sílvio Joaquim de Aguiar, Antônio Carneiro da

Cunha, Washington Alves Duarte. Recomendação ao

atual chefe do Executivo.


Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADM.

IND. MUN. INST. PREV. SERV.

Procedência: Instituto de Previdência dos Servidores

do Município de São Francisco

Exercício: 2011

Responsável: Terezinha de Jesus Gonçalves de

Almeida (Dirigente da entidade)

Procuradora: Camila Kelly Moreira Lima –

OAB/MG 115962

MPTC: Maria Cecília Borges

Sessão: 02/08/2016

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas.

Aplicada multa à Sra. Terezinha de Jesus Gonçalves de

Almeida.


Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS

MUNICIPAL

Procedência: Instituto de Previdência Municipal de

Patis, 2008.

Partes: Enethon Ferreira da Cruz e Wilson Nunes da

Silva

Procuradores: Viviane Fernandes de Araújo - OAB

/MG 61952, Sirley de Oliveira Arruda - OAB /MG

72287, Luciana de Macedo Poli - OAB /MG 76557,

Rafael de Paiva Nunes Romoaldo - OAB /MG 140259


Sessão: 02/08/2016

Inteiro Teor


Imputada multa ao gestor, Sr. Wilson Nunes da Silva.


Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO

Procedência: Prefeitura Municipal de Araguari

Exercício: 2006

Responsáveis: Marcos Antônio Alvim (Prefeito no

período de 01/01/05 a 29/9/05 e de 11/10/05 a 19/5/07)

e Wanderley Inácio (Prefeito Municipal de 30/9/05 a

10/10/05


Sessão: 02/08/2016

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição da

pretensão punitiva do Tribunal. Declarada a extinção

do processo com resolução de mérito.


Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Social e Esportes de Minas Gerais –

SEDESE e Município de Jequitibá

Exercício: 2006

Partes: Walter Fidélis Diniz Lima e Geraldo Antônio

Saturnino

Procurador: Joubert Carlos da Silva – OAB/MG

60341


Sessão: 09/09/2014

Inteiro Teor














Súmula do Acórdão: Julgada regular a Tomada de

Contas Especial, dando-se quitação ao responsável Sr.

Walter Fidélis Diniz Lima.


Natureza: PEDIDO DE REEXAME

Recorrente: José Lineu da Rocha, Presidente da

Câmara Municipal de Catas Altas da Noruega em 2011

Recorrido: Raimundo Gabriel dos Santos, Prefeito

Municipal

Apenso: 729618, Prestação de Contas Municipal, 2006


Sessão: 05/07/2016

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Negado provimento ao recurso.

SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – PRIMEIRA

CÂMARA



proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do

art.167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a

redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.

RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO

HELVECIO


Natureza: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO

Recorrente: Pedro Firmino Magesty

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Juatuba

Apenso: Processo Administrativo n. 49719

Procuradora: Maria Paula Teixeira Gomes –

OAB/MG 59009

MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello

Sessão: 02/12/2014

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Recurso parcialmente provido.


Natureza: TOMADA DE CONTAS

Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Educação

Período: 1987 e 1990

Partes: Murílio de Avellar Hingel, Rodolfo

Almeida Prata, Orlando José da Silva, Hélio

Barbosa, Elbas Ferreira de Almeida, Walter

Villamid Soares Chaves, Orlando José da Silva, Aloísio Teixeira Garcia e Gamaliel Herval

Procuradores: Edilberto Castro Araújo – OAB/MG

31544, Marcus Vinícius Vaz Gontijo – OAB/MG

38598 e Rogério Luiz dos Santos – OAB/MG 65443


Sessão: 28/10/2014

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Determinado o trancamento das

contas iliquidáveis e o arquivamento dos autos sem

resolução do mérito.



Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Esportes,

Lazer e Turismo de Minas Gerais e Minas Esporte

Clube de Boa Esperança

Referência: Convênio n. 710/88

Exercício: 2001

Parte(s): Maria Coeli Simões Pires e Ozanan Macedo


Sessão: 03/11/2014

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição no

tocante à aplicação de multa. Determinado o

arquivamento dos autos sem resolução de mérito e sem

cancelamento do débito.



Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Esportes

de Minas Gerais e Centro Comunitário Pró-

Melhoramentos de Formiga


Partes: Ronan Vaz de Campos, Marcelo Vaz de

Campos, Marcos Vaz de Campos, Renato Vaz de

Campos Ribeiro (herdeiros de Renato Ribeiro de

Campos) e Monalisa Resende Mello, Iuri Ronald

Resende, Ides Edson de Resende Sobrinho, Leonel

Resende, Nilda Santos Resende (herdeiros de

Antônio da Cunha Resende Ninico

Procuradores: Carlos Henrique Vespúcio –

OAB/MG 97340, Luciana Helena de Paula – OAB/MG 97916


Sessão: 09/12/2014

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos

autos, sem resolução de mérito e sem cancelamento do

débito.














Natureza: TOMADA DE CONTAS

Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Educação e Município de Dona Euzébia


Partes: Vanessa Guimarães Pinto, Sebastião

Ferreira dos Santos Sobrinho e Geraldo Hélio Ferreira


Sessão: 18/11/2014

Inteiro Teor



débito.



Jurisdicionados: Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Social e Município de São Geraldo da Piedade

Referência: Convênio n. 630/89 - Resolução SEDESE n. 044/2008

Parte: Márcio Almeida Passos

Procuradores: Tarso Duarte de Tassis, OAB/MG

84545; Guilherme Octávio Santos Rodrigues,

OAB/MG 84349; Sérgio Augusto Santos Rodrigues,

OAB/MG 98732; Camilla Drumond Furtado e Silva,

OAB/MG 103575; Breno Trajano dos Santos,

OAB/MG 91807 e Jorge Luiz Diniz, OAB/MG 19606-E


Sessão: 18/11/2014

Inteiro Teor



débito. Determinação. Declarada a suspeição do

Conselheiro Wanderley Ávila.




Desenvolvimento Social e Município de São Pedro do Suaçuí

Referência: Convênio n. 2273/89 - Resolução n. 452/2010

Partes: Ana Lúcia Almeida Gazola e Raimundo Gonçalves Nonato


Sessão: 18/11/2014

Inteiro Teor



débito.



Órgão/Entidade: Secretaria de Estado do Trabalho,

da Assistência Social, da Criança e do Adolescente – SETASCAD e Município de Divinópolis

Referência: Convênio n. 0843/96 - Resolução n. 41/2008.

Exercício: 2009

Parte(s): Juliano Fisicaro Borges


Sessão: 28/10/2014

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Extinto o processo com resolução

do mérito.



Órgão/Entidade: Departamento de Estradas de

Rodagem do Estado de Minas Gerais DER/MG e

Município de Carmópolis

Referência: Portaria n. 2.043/2006

Parte(s): José Élcio Santos Monteze e Paulo Leite

Garcia


Sessão: 03/11/2014

Inteiro Teor


do mérito. Recomendações.



Procedência: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Referência: Portaria n. 002/2007 - CG.

Parte: Cel. Hélio dos Santos Júnior


Sessão: 02/12/2014

Inteiro Teor


sem resolução de mérito.


















Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de

Divinópolis e FAMBACCORD – Federação das

Associações de Moradores de Bairros e Conselhos Comunitários Rurais de Divinópolis

Referência: Convênio n. 142/2006 - Decreto n. 7777/2007

Partes: Marcos Antônio de Faria e Demétrius Arantes Pereira


Sessão: 18/11/2014

Inteiro Teor


sem resolução de mérito.




Desenvolvimento Social e Esportes e o Município de Santo Antônio do Jacinto

Referência: Convênio n. 026/2002 - Resolução n. 040/2005

Partes: Gustavo de Farias Dias Corrêa, Juliano

Fisicaro Borges, Sebastião Rodrigues Santana, João

Leite da Silva Neto, Thereza de Lamare Franco

Netto e José Aldair Fernandes e Raniere José da Silva

Procuradores: João Batista Viana Santos – OAB/MG 110247 e Cláudia Gonçalves Leite


Sessão: 18/11/2014

Inteiro Teor


com resolução de mérito.


Natureza: INSPEÇÃO ORDINÁRIA

Procedência: Prefeitura Municipal de Campo Belo

Período: janeiro/2005 a junho/2009

Parte: Romeu Tarcísio Cambraia

Procuradora: Irene Gonçalves Martins de Paula – OAB/MG 41375


Sessão: 09/12/2014

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Julgados regulares os

procedimentos licitatórios, com a consequente extinção

do processo com resolução de mérito.

Processo nº: 30831

Natureza: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Jurisdicionado: Município de Ewbank da Câmara

Exercício: 1994

Partes: Paulo Mendes Soares e José Augusto Pimont

Procuradores: Virgínia Kirchmeyer Vieira –

OAB/MG 70702, José Maria de Souza Ramos –

OAB/MG 15845, Aparecida Martins de Souza e Waldete Fernandes Coelho


Sessão: 26/08/2014

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as despesas

examinadas. Extinto o processo com resolução de

mérito.


Natureza: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Procedência: Prefeitura Municipal de Açucena

Período: janeiro/1997 a maio/1998.

Parte: Siman José

Procurador: Adilson José de Oliveira – OAB/MG 24201


Sessão: 07/10/2014

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Extinto o processo sem resolução

de mérito.



Procedência: Prefeitura de Carneirinho

Período: 1997 a 1998

Responsável: Cássio Rosa Assunção


Sessão: 28/10/2014

Inteiro Teor


de mérito.



Jurisdicionado: Prefeitura de Rio Vermelho

Período: 1995















Parte(s): Newton Firmino da Cruz, Vicente Braz

Correia, Gilmar Lessa Nunes, Roberto Pereira Leal,

José Martins da Silva, Espedito Barbosa da Silva,

Geraldo Raimundo de Andrade, José Afranio Meira

de Aguiar, Pedro Gonçalves Barroso, Eduardo Lúcio

Mesquita Dayrell, Delaine Mesquita Dayrell, Deusa

Mesquita Dayrell Pires, Deisy Terezinha Dayrell de

Oliveira, Denilde Mesquita Dayrell Coelho,

Delcimare Mesquita Dayrell Fagundes, Denise

Mesquita Dayrell Carvalhais, Kennedy Luiz Dayrell,

Geraldo Magela Mesquita Dayrell (herdeiros do Sr. Osmar de Freitas Dayrell)


Sessão: 26/08/2014

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as despesas

examinadas. Extinto o processo com resolução de

mérito. Declarada a suspeição do Conselheiro

Wanderley Ávila.


Natureza: LICITAÇÃO

Procedência: Prefeitura de Uberlândia

Exercício: 1993

Parte: Paulo Ferolla da Silva

Procurador: Nilson Souto Cardoso


Sessão: 14/10/2014

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Extinto o processo sem resolução

de mérito.



MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de Japonvar

Exercício: 2008

Partes: Jaime Gonçalves da Silva e Maria Arlete Antunes de Aquino


Sessão: 26/08/2014

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas.

Recomendações.



MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de Poté

Exercício: 2008

Parte(s): José Luiz de Oliveira Neto


Sessão: 14/10/2014

Inteiro Teor




MUNICIPAL

Procedência: Fundação Municipal de Cultura de Belo Horizonte, 2008.

Parte: Maria Antonieta Antunes Cunha


Sessão: 09/12/2014

Inteiro Teor


Recomendações.



MUNICIPAL

Procedência: Câmara de Conceição da Barra de Minas

Exercício: 2008

Responsável(eis): Antônio Pedro Andrade Leite


Sessão: 28/10/2014

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares, com ressalva,

as contas. Recomendações.


Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO

LEGISLATIVO MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de Lajinha

Exercício: 2010

Responsável: Alzira Machado Fernandes

Procurador: Rafael Matos de Moura - OAB/MG 104624


Sessão: 02/12/2014

Inteiro Teor


Recomendações.

















Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE

EXERCÍCIO

Procedência: Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais

Exercício: 2001

Parte: Ayrton Maia


Sessão: 23/09/2014

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Indeferido o pedido ministerial.

Extinto o processo com resolução de mérito e seu

consequente arquivamento.


Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL

Procedência: Instituto de Previdência Municipal de Januária - PREVJAN

Exercício: 2010

Responsáveis: Newton Ferreira Filho e André Rodrigues Rocha

Procurador: Marcílio Barenco Corrêa de Mello

Sessão: 26/08/2014

Inteiro Teor


Determinações.




Procedência: Regime Próprio de Previdência do

Município de Juiz de Fora

Exercício: 2009

Responsável: Custódio Antônio de Mattos


Sessão: 26/08/2014

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares, com ressalva,

as contas. Determinações. Declarada a suspeição do

Conselheiro Wanderley Ávila.




Procedência: Instituto de Previdência dos

Servidores Público do Município de Fortaleza de Minas – IMPRESFORT

Exercício: 2010

Responsável: Mônica Emídio da Silva

Procuradores: Guilherme Silveira Diniz Machado

– OAB/67408, Joaquim Antônio Murta Oliveira Pereira – OAB/MG 139385 e outros


Sessão: 09/07/2014

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas com

recomendação.


Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE

CONVÊNIO

Procedência: Secretaria de Estado do Trabalho e

Ação Social e Associação de Moradores do Bairro Flamengo de Monte Alegre de Minas

Partes: José Ulisses de Oliveira, Benedito Florentino de Oliveira e João Vicente dos Santos

MPTC Daniel de Carvalho Guimarães

Sessão: 09/12/2014

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Determinado o trancamento das

contas, por iliquidáveis.


Natureza: BALANÇO GERAL

Procedência: Fundação Cultural Campanha da

Princesa

Exercício: 1995

Parte(s): Luiz Bráulio de Vilhena


Sessão: 18/11/2014

Inteiro Teor


de mérito.

Processo nº: 32047

Natureza: JULGAMENTO DA LEGALIDADE

DAS DESPESAS

Procedência: Prefeitura de Pedra do Indaiá

Exercício: 1993

Partes: Antônio José de Oliveira, Célia das Dores

da Silva, Maria do Rosário Oliveira, Narciso

Francisco do Nascimento Filho, Fernando Hervando

do Nascimento, Maria da Conceição das Dores,

Benedito Francisco Fidelis e Pedro Francisco Gondim (herdeiros de Antônio Francisco Fidelis)

















Sessão: 26/08/2014

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Julgados regulares os

recebimentos de subsídio. Extinto o processo com

resolução de mérito.


Natureza: JULGAMENTO DA LEGALIDADE

DAS DESPESAS

Procedência: Prefeitura de São Miguel do Anta

Exercício: 1991

Parte: Pedro José Machado

Procurador: Nelson Carlos Gonçalves Cruz


Sessão: 18/11/2014

Inteiro Teor


de mérito.


Natureza: CONVÊNIO

Apenso: 449348 - Prestação de Contas de Convênio

Jurisdicionados: Secretaria de Estado da Educação a Prefeitura Municipal de Abaeté

Partes: Ana Luiza Machado Pinheiro e Carlos

Geraldo Valadares Júnior

Procurador: Alencar Santos Viana Filho


Sessão: 02/12/2014

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição.

Determinado o trancamento das contas, por

iliquidáveis.


Natureza: CONVÊNIO

Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Educação

e a Prefeitura de Vargem Bonita

Partes: Ana Luiza Machado Pinheiro e João de Oliveira Júnior

Exercício: 1996


Sessão: 09/12/2014

Inteiro Teor


de mérito.


Natureza: CONVÊNIO

Procedência: Secretaria de Estado da Educação e a Prefeitura Municipal de Berilo

Exercício: 1998

Parte(s): João Batista dos Mares Guia e José

Botelho de Souza


Sessão: 09/12/2014

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Extinto o processo.

SÚMULAS DE ACÓRDÃOS - SEGUNDA

CÂMARA



proferidas às partes e a seus procuradores, nos termos

do art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a

redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010. Os

acórdãos, assinados eletronicamente, podem ser

consultados e impressos, por meio dos links vinculados

a cada processo.

RELATOR: CONSELHEIRO WANDERLEY

ÁVILA


Natureza: DENÚNCIA

Denunciante: Brasil Máquinas e Veículos Ltda.

Exercício: 2014

Entidade: Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede

de Urgência de Barbacena

Referência: Edital de Pregão Presencial n. 010/2014


Sessão: 11/08/2016

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Julgadas improcedentes as

alegações apresentadas pela Denunciante. Extinto o

processo com resolução de mérito.



Procedência: Prefeitura Municipal de Bocaiúva

Período: Agosto de 1999 a dezembro de 2000

Responsável(eis): Ricardo Afonso Veloso, ex-Prefeito

e João Batista de Araújo, ex-Vice-Prefeito.















Procurador(es): Arthur Salazar Coutinho - OAB/MG

76753 e José Miguel Vieira de Souza Filho - CRC/MG

42190


Sessão: 11/08/2016

Inteiro Teor


pretensão punitiva do Tribunal quanto às

irregularidades passíveis de multa. Julgada irregular e

de responsabilidade do gestor a ausência de prestação

de contas dos recursos recebidos por parte das

empresas beneficiadas. Determinada ao atual Prefeito

Municipal a instauração da tomada de contas especial.

Determinada a manutenção da irregularidade que

enseja ressarcimento ao erário, por parte do gestor e

ordenador de despesas, Sr. Ricardo Afonso Veloso, ex-

Prefeito. Considerada regularizada a indicação de

recebimento a maior de remuneração pelos Prefeito e

Vice-Prefeito.

RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO


Natureza: INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Procedência: Prefeitura Municipal de Monte Azul

Exercício: 2006

Responsável: José Edvaldo Antunes de Souza,

Prefeito Municipal à época

Procurador(es): Murilo de Oliveira – OAB/MG

49065 e Paulo Henrique Oliveira Freitas – OAB/MG

85819


Sessão: 11/09/2014

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Julgado irregular o não envio ao

Tribunal do Demonstrativo de Aplicação dos Recursos

na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

Recomendação ao atual gestor.

RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ ALVES

VIANA


Natureza: INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA -

LICITAÇÃO

Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Juiz de Fora

Período: 1993/1996

Responsável: Custódio Antônio de Mattos (Prefeito

Municipal à época)

Procurador(es): Alexandre Augusto Carneiro –

OAB/MG 81.699


Sessão: 11/08/2016

Inteiro Teor


pretensão punitiva do Tribunal. Declarada a extinção

do processo com resolução de mérito. Declarada a

suspeição do Conselheiro Wanderley Ávila.



Procedência: Secretaria de Estado de Trabalho e

Desenvolvimento Social


Responsável: Chimenne Guimarães Santos Resende

Interessado: Grupo Teatral Inconfidência

Procuradores: Chimenne Guimarães Santos Resende

(OAB/MG 117.303) Frederico de Oliveira Guimarães

Santos (OAB/MG 133.318)


Sessão: 11/08/2016

Inteiro Teor


Aplicada multa pessoal ao Sr. Chimenne Guimarães

Santos Resende.

RELATOR: CONSELHEIRO SUBST. HAMILTON

COELHO



Procedência: Prefeitura Municipal de Nova Belém

Exercício: 2007

Parte(s): Márcio José dos Santos Soares, Prefeito

Municipal à época


Sessão: 17/03/2016

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Julgados irregulares os atos

examinados. Aplicada multa ao então Prefeito Márcio

José dos Santos Soares. Recomendação ao atual Chefe

do Executivo e aos atuais membros do Conselho

Municipal de Acompanhamento e Controle Social do

FUNDEB. Vencido em parte o Conselheiro Gilberto

Diniz.

Primeira Câmara












Secretaria da 1ª Câmara

INTIMAÇÃO FISCAP

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por

meio da Primeira Câmara, nos termos do disposto nos

artigos 151 e 166, §1º, inciso I, do Regimento Interno

(Resolução nº 12/2008), intima as partes interessadas,

para a complementação da instrução processual,

devendo os responsáveis, no prazo fixado, promover a

regularização por meio eletrônico, na forma da

legislação em vigor.

INTIMAÇÃO Nº 13966/2016

Processo: 926615

Natureza: APOSENTADORIA

Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE

PLANEJAMENTO E GESTÃO

Prazo: 60 (sessenta) dias


Processo: 895312






Processo: 891634






Processo: 972536






Processo: 919394






Processo: 893338






Processo: 918001






Processo: 936398






Processo: 892536






Processo: 893339






Processo: 893815








Processo: 893355






Processo: 881432


Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOM

SUCESSO



Processo: 881372


Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

MUNICIPAL DE PIRANGA



Processo: 885809


Procedência: INSTITUTO MUNICIPAL DE

PREVIDÊNCIA DE SÃO JOÃO DEL REI



Processo: 889475


Procedência: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS

SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM



Processo: 864121



MUNICIPAL DE PERDÕES



Processo: 968572


Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO

MUNICÍPIO DE CARLOS CHAGAS



Processo: 865926



MUNICIPAL DE RIO ACIMA



Processo: 881829



SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE

SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO



Processo: 885094



SERVIDORES PÚBLICOS DE PAULISTAS



Processo: 921911



MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE



Processo: 915569



MUNICIPAL DE PIRANGA



Processo: 928614

Natureza: PENSÃO


SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS



Processo: 928635



Natureza: PENSÃO





Processo: 929670

Natureza: PENSÃO





Processo: 930766

Natureza: PENSÃO





Processo: 928625

Natureza: PENSÃO





Processo: 928628

Natureza: PENSÃO





Processo: 930648

Natureza: PENSÃO





Processo: 890899

Natureza: PENSÃO


MUNICIPAL DE ARAXÁ



Processo: 885074

Natureza: PENSÃO


SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE

UBERABA



Processo: 881326

Natureza: PENSÃO


SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE

JANAÚBA



Processo: 813459

Natureza: PENSÃO

Procedência: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO

MUNICÍPIO DE CARANDAÍ

Prazo: 30 (trinta) dias


Processo: 884873

Natureza: PENSÃO

Procedência: MUNICÍPIO DE NOVA PONTE



Processo: 881410

Natureza: PENSÃO

Procedência: REGIME PRÓPRIO DE

PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE

PASSA TEMPO



Processo: 874121

Natureza: PENSÃO


MUNICIPAL DE LAMBARI



Processo: 881181

Natureza: PENSÃO




PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DOS

SERVIDORES PÚBLICOS DE SANTA LUZIA



Processo: 880908

Natureza: PENSÃO


PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE

ITAÚNA



Processo: 891095

Natureza: PENSÃO


MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES


INTIMAÇÃO N. 14397/2016

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –

Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com

o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC

n. 12/2008, intima a parte interessada do despacho da

lavra da Conselheira Relatora Adriene Andrade, em

face do pedido constante no documento protocolado

sob o n. 1257210/2016, referente ao processo abaixo

relacionado:

Processo n: 942162 (Apenso n. 932717)

Natureza: Auditoria

Município: Serra dos Aimorés

Requerente: Júlio Cézar de Oliveira Claro –

Representante legal da empresa Construpetra Ltda.

Despacho: Deferido o pedido de vista e extração de

cópias dos autos, em Secretaria, pelo prazo de 05

(cinco) dias, nos termos regimentais.






lavra da Conselheira Relatora Adriene Andrade, em

face do pedido constante no documento protocolado

sob o n. 4484011/2016, referente ao processo abaixo

relacionado:

Processo n: 977621

Município: Montes Claros

Interessado: José Vicente Medeiros – Prefeito

Municipal de Montes Claros

Procuradores: Sérgio Bassi Gomes – CRC/MG n.

20.704; Marcelo Souza Teixeira – OAB/MG n.

120.730 e Fernanda Maia – OAB/MG n. 106.605


cópias dos autos, em Secretaria, pelo prazo de 05

(cinco) dias, nos termos do art. 184 da RITCMG –

Resolução n. 12/2008.






lavra do Conselheiro Relator Mauri Torres, em face do

pedido constante no documento protocolado sob o n.

4562011/2016, referente ao processo abaixo

relacionado:

Processo n: 884751

Natureza: Denúncia

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

Parte: Antônio Jorge de Souza Marques – Secretário de

Saúde à época

Procuradora: Ana Cristina Linhares Sad - OAB/MG

60.053


cópias, em Secretaria pelo prazo de 5 dias, com

fundamento no art. 184 do Regimento Interno.

Segunda Câmara

Secretaria da 2ª Câmara

ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA

SEGUNDA CÂMARA, REALIZADA NO DIA 25

(VINTE E CINCO) DO MÊS DE AGOSTO DO

ANO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS).

Em 25 (vinte e cinco) de agosto do ano de 2016 (dois

mil e dezesseis), no Palácio Ruy Barbosa, sede própria

do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no

horário regimental, foi aberta a 25ª Sessão Ordinária

da Segunda Câmara, presidida pelo Conselheiro



Wanderley Ávila. Presentes o Conselheiro José Alves

Viana e o Conselheiro Gilberto Diniz. Ausente, por

motivo de férias-prêmio, o Conselheiro Substituto

Licurgo Mourão. Presentes, também, o Procurador do

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Dr.

Glaydson Santo Soprani Massaria e a Secretária

Renata Machado da Silveira Van Damme.

Inicialmente, foi submetida à apreciação da Câmara a

Ata da Sessão anterior, tendo sido aprovada por

unanimidade. Dando sequência aos trabalhos, foi

iniciada a apreciação dos processos.

PAUTA DA 25ª SESSÃO DA SEGUNDA

CÂMARA – QUINTA -FEIRA, 25 DE AGOSTO

DE 2016

RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ ALVES

VIANA

708042, PROCESSO ADMINISTRATIVO,

Prefeitura Municipal de Rio Espera, 2002.

Parte(s): José de Assis Pereira, Altair Geraldo Rosa,

Guadalupe Antônio Cardozo, Benedito Juliano de

Oliveira, Aparecida Auxiliadora da Silveira Rosa

Procurador(es): Abrahão Elias Neto - OAB /MG

055164, José Otavio Ferreira Amaral - OAB /MG

074071B, Carolina Laender de Almeida – OAB/MG

76891

MPTC: Maria Cecília

Em preliminar, quanto às irregularidades passíveis de

multa, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva

deste Tribunal.

DECISÃO: No mérito, determinada a devolução ao

erário, pelo Sr. Guadalupe Antônio Cardozo, dos

valores discriminados e devidamente corrigidos, e

posterior arquivamento dos autos, com as

considerações constantes do voto do Conselheiro

Relator. Vencido em parte o Conselheiro Gilberto

Diniz.

958866, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,

Município de Santa Vitoria, 2014.

Parte(s): Genésio Franco de Morais Neto

Procurador(es): Paulo Antônio do Prado - OAB /MG

079119B, Lauane Aparecida de Freitas Oliveira - OAB

/MG 163435, Renata Queiroz dos Santos - OAB /MG

108843, Elisangela Cristina Carlota Martins - OAB

/MG 104489

MPTC: Cristina Melo

O Tribunal emitiu parecer prévio pela aprovação das

contas prestadas pelo gestor nominado, com as

recomendações e considerações constantes do voto do

Conselheiro Relator, com as fundamentações

constantes das notas taquigráficas.


Prefeitura Municipal de Resende Costa, 2014.

Parte(s): Aurélio Suenes de Resende

Procurador(es): Geraldo Aires da Silva - OAB /MG

117634

MPTC: Marcílio Barenco

Adiada a apreciação dos autos.

APOSENTADORIA:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

926336, Marco Antônio Luiz


FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

926700, Eunice Gomes Pereira


INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO

DE VICOSA

953526, Maria do Rosário Bonifácio Nunes


INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO JACURI

968497, Pedro Norberto da Silva


MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

959392, Helonise Helane Brito Silva




SECRETARIA DE ESTADO DE

PLANEJAMENTO E GESTAO

943306, Benedita Maria Gomes de Barros


955245, Lucia Pereira de Oliveira


967486, Terezinha Fileto Silva


DECISÃO: Determinado o registro das concessões

das aposentadorias, e posterior arquivamento dos

autos, com as considerações constantes dos votos do

Conselheiro Relator.



DE 2016

RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ


Prefeitura Municipal de Vespasiano, 2014.

Parte(s): Carlos Moura Murta

Procurador(es): Marcos Vinicius de Souza Lima -

OAB /MG 060539, Tadahiro Tsubouchi - OAB /MG

054221, Fabio Luís Guimarães - OAB /MG 074496

MPTC: Sara Meinberg

Declarada a suspeição do Conselheiro Wanderley

Ávila

Adiada a apreciação dos autos por falta de quorum.


Prefeitura Municipal de Janaúba, 2014.

Parte(s): Yuji Yamada

Procurador(es): Jordana Medeiros de Oliveira - OAB

/MG 157733, Carlos Eduardo Serapiao Aguiar - OAB

/MG 129762, Licia Lopes Bernardino - OAB /MG

110871


O Tribunal emitiu parecer prévio pela aprovação das

contas anuais prestadas pelo gestor nominado, com as

recomendações, determinações e observações

constantes do voto do Conselheiro Relator.

977604, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE

EXERCÍCIO, Secretaria de Estado de Transportes e

Obras Públicas, 2015.

Parte(s): Murilo de Campos Valadares

MPTC: Glaydson Massaria

913295, PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV.

SERV., Instituto de Previdência dos Servidores

Públicos do Município de Andradas, 2013.

Parte(s): Fabio Donizeti Sasseron

MPTC: Glaydson Massaria

DECISÃO: Julgadas regulares as contas anuais

prestadas pelos dirigentes acima nominados, com as

recomendações, registros e determinações constantes

dos votos do Conselheiro Relator.

APOSENTADORIA:



895478, Nely Pereira Soares


935201, Edelcio Smargiassi


940052, Maria das Graças Mendes Amaro


961948, Cleunice Alves Caetano


963200, Maria Helena dos Reis Silva


972314, Maria de Fátima Goretti de Oliveira


973659, Helga de Souza Krakauer


973822, Maria Xavier Guimarães de Morais


973828, Vanda Jorge dos Santos




DECISÃO: Determinado o registro das

aposentadorias, com as recomendações e observações

constantes dos votos do Conselheiro Relator.



DE 2016

RELATOR: CONSELHEIRO WANDERLEY

ÁVILA


Prefeitura Municipal de Guapé, 2014.

Parte(s): Luciano Maciel

Procurador(es):Rodrigo Silveira Diniz Machado-

CRC/MG 64291, Ricardo Chaves de Castro- CRC/

MG 63135

MPTC: Cristina Melo


Prefeitura Municipal de Cordisburgo, 2014.

Parte(s): Joaquim Ildeu Santana

MPTC: Elke Moura

O Tribunal emitiu pareceres prévios pela aprovação

das contas anuais prestadas pelos gestores nominados,

com a recomendação, determinações e registros

constantes dos votos do Conselheiro Relator.


Município de Ponte Nova, 2014.

Parte(s): Paulo Augusto Malta Moreira


O Tribunal emitiu parecer prévio pela rejeição das

contas anuais prestadas pelo gestor nominado, com as

recomendações, determinações e observações


913335, PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV.

SERV., Instituto Municipal de Previdência do

Município de Poço Fundo, 2013.

Parte(s): Enilton Guimarães

Procurador(es): Silas Ribeiro Junior - OAB /MG

102017, Maria Eduarda Santana Ornelas – OAB/MG

143086

MPTC: Sara Meinberg

DECISÃO: Julgadas regulares as contas prestadas

pelo dirigente acima nominado, com as determinações


951830, ASSUNTO ADMINISTRATIVO

CÂMARAS, Relatório de Gestão Fiscal Resumido da

Execução Orçamentária (RREO) – Comparativo das

Metas Bimestrais de Arrecadação – 1º Bimestre / 2015 –

Data base 28/2/2015.

Responsáveis: ABAETÉ, (Armando Greco Filho);

ÁGUA COMPRIDA, (Gustavo de Almeida

Gonçalves); ÁGUAS FORMOSAS, (Carlos Souza);

ALPINÓPOLIS, (Júlio Cesar Bueno Silva); ALTO

CAPARAÓ, (José Gomes Monteiro); ALTO RIO

DOCE, (Wilson Teixeira Goncalves Filho);

ALVARENGA, (Maria Izabel da Silva Netto);

ALVINÓPOLIS, (Milton Ayres de Figueiredo);

ANTÔNIO DIAS, (José Carlos de Assis); ANTÔNIO

PRADO DE MINAS, (Abelar Manoel Costa);

ARAGUARI, (Raul José de Belém); ARAPONGA,

(Anylton Sampaio de Moura); ARAPORÃ, (Ronaldo

Sandre); BANDEIRA DO SUL, (João Batista

Nogueira Fonseca); BARBACENA, (Antônio Carlos

Doorgal de Andrada); BARRA LONGA, (Fernando

José Carneiro Magalhães); BERTÓPOLIS, (Lauro

Alves Jardim); BETIM, (Carlaile Jesus Pedrosa);

BOM DESPACHO, (Fernando José Castro Cabral);

BRÁS PIRES, (Domingos Rivelli Teixeira Nogueira);

BUENO BRANDÃO, (Danilo Amâncio Alberto

Costa); BRUMADINHO, (Antônio Brandão);

BUGRE, (Jordão Viana Teixeira); CACHOEIRA DA

PRATA, (Murcio José Silva); CAIANA, (Sebastiao

Heleno Zanirati); CAMACHO, (Geraldo Cardoso

Lamounier); CAMBUÍ, (Dirceu Marques Dias);

CAMPO AZUL, (Arnaldo Alves Oliveira); CAMPO

BELO, (Marco Tulio Lopes Miguel); CAMPOS

GERAIS, (Mauricio Rabelo); CANÁPOLIS,

(Diógenes Roberto Borges; CAPARAÓ, (Cristiano

Xavier da Costa); CAPUTIRA, (Wanderson Oliveira

Teixeira); CARAÍ, (Valtemiro Ferreira de Souza);

CARANDAÍ, (Antônio Sebastiao de Andrade);

CARLOS CHAGAS, (Milton José Tavares de

Quadros); CARMÉSIA, (Mario Cesar Silveira e

Vieira); CARMO DA MATA, (Almir Resende Junior);

CASA GRANDE, (Antônio Elio da Costa); CATUJI,

(Fuvio Luziano Serafim); CEDRO DO ABAETÉ

(Oldaíra Maria de Andrade); CLARO DOS POÇÕES,

(Maria das Dores de Oliveira Duarte);

COMENDADOR GOMES, (José Rodrigues da Silva

Neto); CONCEIÇÃO DA APARECIDA, (Ruberval

José Gonçalves), CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS,

(Celson Pires de Oliveira); CONCEIÇÃO DE



IPANEMA, (Willfried Saar); CONCEIÇÃO DO

PARÁ, (Procópio Celso de Freitas); CONSELHEIRO

LAFAIETE, (Ivar de Almeida Cerqueira Neto),

COQUEIRAL, (Arnaldo Lemos Figueiredo);

CORINTO; (Nilton Ferreira da Silva);

COROMANDEL; (Osmar Martins Borges),

CÓRREGO DO BOM JESUS, (José Rodrigues da

Silva); CÓRREGO FUNDO, (José da Silva Leão);

CRISTIANO OTONI, (Carlos Roberto de Rezende),

CRUZEIRO DA FORTALEZA, (João de Melo Silva);

DELFIM MOREIRA, (José Fernando Cura), DELTA,

(Lauzita Rezende da Costa), DIVINOLÂNDIA DE

MINAS, (José Maria de Souza Pimenta), DOM

JOAQUIM, (Joraci Gonçalves Madureira); DORES

DO INDAIÁ, (Ronaldo Antônio Zica da Costa);

ENTRE FOLHAS, (Edson Rogério da Silva);

ESMERALDAS, (Glacialdo de Souza Ferreira);

ESTIVA, (João Marques Ferreira); ESTRELA DO

INDAIÁ, (Tibúrcio Delbis); ESTRELA DO SUL,

(Lycurgo Rafael Farani); FARIA LEMOS, (Helio

Antônio de Azevedo), FELÍCIO DOS SANTOS,

(Mateus de Lima Leite Soares); FERNANDES

TOURINHO, (Matuzalém Luciano de Souza);

FERVEDOURO, (Carlos Corindon de Araújo);

FRANCISCO DUMONT, (Carlos Mario Pereira);

FRANCISCÓPOLIS, (Edilson Alves dos Santos);

FUNILÂNDIA, (José Inácio Pereira);

GLAUCILÂNDIA; (Geraldo Martins de Freitas),

GOUVEIA; (Geraldo de Fátima Oliveira);

GUANHÃES, (Geraldo José Pereira); GUAPÉ,

(Luciano Maciel); GUARACIABA, (José Roberto

Gonçalves Barbosa); GURINHATÃ, (Willian

Damasceno de Araújo); IBIAÍ, (Sandra Maria Fonseca

Cardoso); IBIRITÉ, (Antônio Pinheiro Neto);

IGUATAMA, (Leonardo Carvalho Muniz); IJACI,

(José Maria Nunes); INIMUTABA, (Rafael Dotti de

Carvalho); IRAÍ DE MINAS, (Adolfo Irineu de

Carvalho); ITACAMBIRA, (José Francisco Ferreira);

ITAGUARA, (Alisson Diego Batista Moraes);

ITAIPÉ, (Gilmar Teixeira Nery); ITAMBACURI,

(Vicente Alves Guedes); ITAMBÉ DO MATO

DENTRO, (José Elisio de Oliveira Duarte);

ITANHANDU, (Joaquim Arnoldo Evangelista Silva);

ITAVERAVA, (Antônio Nicolau de Carvalho);

ITUETA, (Claudio Borchardt); ITUMIRIM, (Gilson

de Oliveira Garcia); JABOTICATUBAS, (Fabio

Moreira Santos); JACINTO, (Carlos Dantez Ferraz de

Melo; JACUÍ, (David de Souza Miranda);

JAMPRUCA, (Mizael Cabral de Lira); JANAÚBA,

(Yuji Yamada); JANUÁRIA, (Manoel Jorge de

Castro); JENIPAPO DE MINAS, (Márlio Geraldo

Costa); JEQUERI, (Luiz Antônio Resende Soares);

JUIZ DE FORA, (Bruno de Freitas Siqueira); LAGOA

DOURADA, (Antônio Carlos Chaves de Resende);

LAGOA FORMOSA, (José Wilson Amorim);

LAJINHA, (Lucio Sebastiao dos Santos); LAVRAS,

(Silas Costa Pereira); LEANDRO FERREIRA, (Edson

Côrrea Freitas); LIMEIRA DO OESTE, (Enedino

Pereira Filho; LUMINÁRIAS, (Arthur Maia Amaral);

MALACACHETA, (Maria Ivone Ramalho dos

Santos); MANHUAÇU, (Nailton Cotrim Heringer);

MÁRIO CAMPOS, (Elson da Silva Santos Júnior);

MARTINS SOARES, (Ademir Jose Conrado De

Oliveira); MATHIAS LOBATO, (Valdir Batista

Gonçalves); MATIAS CARDOSO, (Edmarcio Moura

Leal); MEDINA, (Lucas Mendes Costa); MINDURI,

(José Ronaldo da Silva); MOEMA, (Julvan Rezende

Araújo Lacerda); MONTE AZUL, (José Edvaldo

Antunes de Souza); MONTE CARMELO, (Fausto

Reis Nogueira); MONTEZUMA, (Ivo Alves Pereira);

MUNHOZ, (Dorival Amâncio Fróes);

NATALÂNDIA, (Uadir Pedro Martins de Melo);

NOVA BELÉM, (Valdeci Dornellas); NOVA UNIÃO,

(Geraldo de Paula Andrade); OLHOS D’ÁGUA,

(Clever Aparecido Azevedo); OLIVEIRA, (João

Batista de Sousa); OURO BRANCO, (Maria

Aparecida Junqueira Campos); PADRE CARVALHO,

(Antenor Santa Rosa); PALMÓPOLIS, (Alcisio Alves

da Silva); PARACATU, (Olavo Remigio Conde);

PARAISÓPOLIS, (Wagner Ribeiro de Barros);

PASSA TEMPO, (Antônio Júlio Costa); PASSABÉM,

(José Lourenço); PATROCÍNIO DO MURIAÉ, (Pablo

Emilio Campos Correa); PAULISTAS, (Leandro

Miranda Barroso); PEDRA BONITA, (Trovão Vitor

de Oliveira); PEDRA DO INDAIÁ, (Claudio

Gonçalves Coelho); PEDRA DOURADA, (Eunice

Araújo Moreira Soares); PERIQUITO, (Geraldo

Martins Godoy); PIRAJUBA, (Rui Gomes Nogueira

Ramos); PIRANGUÇU, (Alexandre Augusto Ramos);

PIRANGUINHO, (Antônio Carlos Silva);

PIRAPETINGA, (Nilo Sergio Tostes Luz);

PIRAPORA, (Heliomar Valle da Silveira); POÇO

FUNDO, (Renato Ferreira de Oliveira); POÇOS DE

CALDAS, (Eloísio do Carmo Lourenço); POUSO

ALTO, (Paulo Mancilha Range); PRESIDENTE

BERNARDES, (Izaltino Vital de Souza);

QUELUZITO, (Nilton Rodrigues de Alburquerque);

RECREIO, (Fernando de Almeida Coimbra);

RESPLENDOR, (Fernando Viceconte Duarte);

RESSAQUINHA, (Denilson Alberto da Cruz);

RIBEIRÃO DAS NEVES, (Daniela Correa Nogueira);

RIO ACIMA, (Wanderson Fabio de Lima); RIO

PARANAÍBA, (Marcio Antônio Pereira); RIO

PIRACICABA, (Gentil Alves Costa); ROCHEDO DE

MINAS, (Sergio Colleta da Silva); RODEIRO, (Luiz

Antônio Medeiro); ROMARIA, (Ferdinando Resende

Rath); RUBIM, (Evandro Tiago de Aguilar);

SABARÁ, (Diógenes Gonçalves Fantini);



SACRAMENTO, (Bruno Scalon Cordeiro); SALTO

DA DIVISA, (Ronaldo Athayde da Cunha Peixoto);

SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO, (Vicente Paulo

da Silva); SANTA JULIANA, (Oscar Carneiro Filho);

SANTA LUZIA, (Carlos Alberto Parrillo Calixto);

SANTA MARGARIDA, (Geraldo Magela Henrique);

SANTA MARIA DE ITABIRA, (Olacir Aparecido

Alvarenga Oliveira); SANTA RITA DE MINAS,

(Helio Donato Dornelas); SANTANA DE

CATAGUASES, (Maria Jucélia Baesso Procaci);

SANTANA DE PIRAPAMA, (Kenia Marques dos

Santos); SANTANA DO MANHUAÇU, (Egídio de

Assis Neto); SANTANA DO PARAÍSO, (Antônio

Afonso Duarte); SANTANA DO RIACHO, (André

Ferreira Torres); SANTO ANTÔNIO DO MONTE,

(Edmilson Aparecido da Costa); SANTO ANTÔNIO

DO RIO ABAIXO, (Marluce Oliveira Duarte);

SANTOS DUMONT, (Carlos Alberto Ramos de

Faria); SÃO DOMINGOS DO PRATA, (Fernando

Rolla); SÃO FRANCISCO, (Luiz Rocha Netto); SÃO

GERALDO, (Marcilio Moreira Barros); SÃO

GONÇALO DO ABAETÉ, (Pacifico Cesar Borba);

SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO, (Antônio Carlos

Noronha Bicalho); SÃO JOÃO BATISTA DO

GLÓRIA, (Aparecida Nilva dos Santos); SÃO JOÃO

DA MATA, (Denize Vilhena Borges Silva); SÃO

JOÃO DA PONTE, (Sidney Pereria da Silva); SÃO

JOAQUIM DE BICAS, (Luciano Gustavo do Amaral

Passos); SÃO JOSÉ DA LAPA, (Francisco Fagundes

de Freitas); SÃO JOSÉ DA SAFIRA, (Antônio

Lacerda Filho); SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ, (Ricardo

Araújo Souza); SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO,

(Antônio Celso Pessoa Gonçalves Moreira);

SENADOR JOSÉ BENTO, (Flavio de Souza Pinto);

SERICITA, (Marilda Eni Coelho Reis); SERRA DO

SALITRE, (João Vicente Ferreira Neto); SERRA DOS

AIMORÉS, (Agripino Botelho Barreto); SERRO,

(Guilherme Simões Neves); SETUBINHA, (João

Barbosa Neto); SILVIANÓPOLIS, (Benedito Porfirio

Borges); SIMONÉSIA, (Marinalva Ferreira);

SOBRÁLIA, (Maria das Neves Beltrame Andrade);

TAIOBEIRAS, (Danilo Mendes Rodrigues); TAPIRA,

(Lavater Pontes Junior); TIMÓTEO, (Cleydson

Domingues Drumond); TIROS, (Júlio André de

Oliveira; TURVOLÂNDIA, (Elivelto Carvalho);

UBAÍ, (Gerson Mendes Almeida); UMBURATIBA,

(Laurizete Soares dos Santos Vital: UNAÍ, (Devito

Alves da Silva Filho); UNIÃO DE MINAS, (Antônio

Guilherme Nunes); VARJÃO DE MINAS, (Walter

Pereira Filho); VESPASIANO, (Carlos Moura Murta);

VIÇOSA, (Ângelo Chequer); VIEIRAS, (Waldinei

Chicareli de Andrade); VIRGEM DA LAPA, (Harley

Lopes Oliveira); VIRGOLÂNDIA, (Arnaldo de

Oliveira Braga); WENCESLAU BRAZ, (Geraldo

Magela Eloi).

DECISÃO: Determinada a extinção do processo com

resolução de mérito, e posterior arquivamento dos

autos, nos termos do voto do Conselheiro Relator.

APOSENTADORIA:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

914451, Vania Lucia Fernandes da Silva


945249, Maria das Graças Antunes de Siqueira

Santana


PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE

MINAS GERAIS

892153, Gisélia Maria Gabriel de Paula




937322, Conceição de Lourdes Moreira Conde


939804, Luzia Lemos Barroso


PENSÃO:

FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE

PARAGUAÇU

968825, concedida a Dulcinea Pereira de Castilho

beneficiário(a)(s) de Djalma de Lellis Gavião.


INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS

SERVIDORES DO ESTADO MG

894512, concedida a Jose Ribeiro da Silva

beneficiário(a)(s) de Geralda Maria de Medeiros Silva.




INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS

SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE

UBERLANDIA - IPREMU

864750, concedida a Eljane Virginia dos Santos,

Andressa de Fátima Oliveira, Alice Cristinz Santos de

Oliveira beneficiário(a)(s) de Anderson Pires de

Oliveira.


DECISÃO: Determinado os registros das concessões

de aposentadorias e pensões, nos termos dos votos do

Conselheiro Relator. Quanto à Pensão nº 864750,

determinada a intimação do Superintendente do

IPREMU para verificação das cotas-partes distribuídas

para os beneficiários com consequente lavratura de

novo ato concessório da pensão ou retificação da

informação refrente a inclusão de beneficiário

encaminhada por meio do FISCAP, nos termos do voto

do Conselheiro José Alves Viana. Vencido o


MATÉRIA EXTRAPAUTA

O Exmo. Sr. Conselheiro Wanderley Ávila trouxe para

a apreciação do Colegiado o processo relacionado a

seguir:

986700, DENÚNCIA, em face do Edital de Pregão

Presencial nº 37/2016, promovido pelo Município de

Pouso Alegre, 2016.

DECISÃO: Referendada a decisão monocrática de

suspensão do certame, nos termos do voto do


Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 25ª Sessão,

lavrando-se a presente Ata que, aprovada, será

assinada pela Sra. Secretária Renata Machado da

Silveira Van Damme, e pelo Exmo. Sr. Conselheiro

Presidente Wanderley Ávila. Sala das Sessões do

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no dia

25 (vinte e cinco) do mês de agosto do ano de 2016

(dois mil e dezesseis).

Diretoria de Administração

Coordenadoria de Contratos

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

1º Termo Aditivo ao Contrato n. 19/2016, celebrado

entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

e a Inova Tecnologia em Serviços Ltda.

Objeto: retificação de cláusula contratual.

Data da assinatura: 22/08/2016.

Sem ônus.

Ministério Público junto ao

Tribunal de Contas

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS E

REDISTRIBUÍDOS AOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NO DIA

26/08/2016

PROCURADORA CRISTINA MELO

Distribuição ordinária

APOSENTADORIA

913951, 916095, 939871, 941870, 941934,

942805, 942809, 956974

PENSÃO

890995

PROCURADORA ELKE MOURA


APOSENTADORIA

881426, 889528, 937155, 941861, 961869,

967548

PENSÃO

884696, 890416

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO

977599

PROCESSO ADMINISTRATIVO

625444

PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA




APOSENTADORIA

915035, 915451, 939922, 940256, 943262,

944445, 964350

EDITAL DE LICITAÇÃO

986726

PENSÃO

922026, 926635

PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO


APOSENTADORIA

891001, 914895, 921337, 929174, 940127,

942718, 948401

PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL

968999

PENSÃO

922221, 922346

PROCURADORA MARIA CECÍLIA


APOSENTADORIA

915097, 915612, 921786, 940265, 941356,

956881, 956985, 967250

PENSÃO

922021, 922220

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO

977595


645752

REPRESENTAÇÃO

986819

PROCURADORA SARA MEINBERG Distribuição ordinária

APOSENTADORIA

915832, 935323, 941287, 941929, 943738,

944441, 961956

PENSÃO

922027, 926580

PROCURADOR-GERAL MPC

Distribuição ao Procurador-Geral

Medidas cabíveis

ASSUNTO ADMINISTRATIVO - CÂMARAS

951904, 958157, 958167

ASSUNTO ADMINISTRATIVO - PLENO

932742, 952292


682070, 708765

Redistribuição ao Procurador-Geral

Medidas cabíveis

INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA - LICITAÇÃO

738169

INSPEÇÃO ORDINÁRIA

736107, 747076, 756703, 756811, 776586,

811901

PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV. SERV.

833289

PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL

887421, 887784, 912481, 958404, 958486

958566, 958572, 958577, 958718, 958917,

958930, 958939, 965909, 969037

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

679622, 750120


706686, 754024

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

774444, 809050, 812287, 833276, 833281,

835937, 838767, 857115, 911632

As publicações oficiais do Tribunal de Contas do dia

31/07/2010 e anteriores estão disponíveis nas

respectivas edições do jornal “Minas Gerais”.

Tribunal Pleno - Diário Oficial de Contas · art. 13 da Instrução Normativa n. 04, de 9 de...

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