Tribunal Pleno - Diário Oficial de Contas · artigo 12, I, c/c o artigo 14, II, da Lei nº...

Conselheiros: Sebastião Helvecio Ramos de Castro (Presidente), Cláudio Couto Terrão (Vice-Presidente), Mauri Torres (Corregedor), Wanderley Geraldo de Avila, Adriene Barbosa de

Faria Andrade, José Alves Viana e Gilberto Pinto Monteiro Diniz. Conselheiros Substitutos: Licurgo Joseph Mourão de Oliveira e Hamilton Antonio Coelho. Ministério Público junto

ao TCE: Daniel de Carvalho Guimarães (Procurador-Geral), Elke Andrade Soares de Moura (Subprocuradora-Geral), Maria Cecilia Mendes Borges, Glaydson Santo Soprani Massaria,

Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte, Marcilio Barenco Correa de Mello e Cristina Andrade Melo.

SUMÁRIO

Tribunal Pleno .............................................................. 1

Coordenadoria de Pós-Deliberação .............................. 1

Coordenadoria de Débito e Multa ................................ 2

Presidência ................................................................... 2

Diretoria Geral do Tribunal de Contas ......................... 3

Secretaria-Geral da Presidência ................................... 3

Coordenadoria de Protocolo e Triagem ....................... 3

Coordenadoria de Taquigrafia e Acórdão .................... 4

Primeira Câmara .......................................................... 8

Secretaria da 1ª Câmara ............................................... 8

Segunda Câmara ........................................................ 21

Secretaria da 2ª Câmara ............................................. 21

Diretoria de Gestão de Pessoas .................................. 31

Coordenadoria de Pessoal e Pagamento ..................... 31

Diretoria de Administração ........................................ 31

Coordenadoria de Contratos...................................... 32

Coordenadoria de Licitação ...................................... 32

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ........ 32

Tribunal Pleno

Coordenadoria de Pós-Deliberação

INTIMAÇÃO Nº 4621/2016 - PUBLICAÇÃO DE

REGISTRO

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com

base no disposto no inciso VI do art. 76 da

Constituição do Estado/1989, no inciso I do art. 54 da

Lei Complementar nº 102/2008, no art. 258, I, e art.

167 da Resolução n. 12/2008, e nos termos das

decisões monocráticas exaradas pelos respectivos

Relatores, intima as partes interessadas que determinou

o registro dos atos apreciados nos processos abaixo

relacionados, conforme links vinculados:

Relator: CONS. MAURI TORRES

947650, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE

ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2014.

Aposentando(a): MARIA TEOFILA SILVA

MACEDO

Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA



Aposentando(a): VANDERLUCIA ROCHA

BARROSO




Aposentando(a): MARIA JOSE TEIXEIRA LESSA




Aposentando(a): ANA MARIA BUENO OLIVEIRA




Aposentando(a): CONSUELO FIRMO VIEIRA




Aposentando(a): MARINA PEREIRA CALDEIRA

DE OLIVEIRA




Aposentando(a): ELIANE APARECIDA BELCHIOR




Aposentando(a): CECILIA DO CARMO DE

CASTILHO BALIZA




Número 1324 • Belo Horizonte, sexta-feira, 1 de abril de 2016

http://tcnotas.tce.mg.gov.br/TCJuris/Nota/BuscarArquivo/1057177








Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, sexta-feira, 1 de abril de 2016

doc.tce.mg.gov.br Página 2 de 34

Aposentando(a): TEREZINHA ANTONIA DE

BARROS


Coordenadoria de Débito e Multa

Edital de Intimação para Pagamento – Processo nº

653.552

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –

Coordenadoria de Débito e Multa. Em cumprimento ao

disposto no inciso III do art. 4º da Resolução nº

02/2015 c/c § 1º do art. 4º da Resolução nº 13/2013,

fica INTIMADO:

PLÍNIO FERREIRA DA SILVA, para comprovar

junto ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados

a partir da data de publicação desta intimação, a

restituir aos cofres do Município de Brasília de Minas

a quantia de R$4.306,97 (quatro mil, trezentos e seis

reais e noventa e sete centavos), que deverão ser

corrigidos monetariamente na data do efetivo

pagamento, conforme determinado em decisão da

Segunda Câmara do dia 18/12/2012, nos termos do

acórdão proferido nos autos de nº 653.552 – Tomada

de Contas - publicado no “D.O.C.” de 21/8/2013. Em

não havendo a comprovação do pagamento no prazo

assinalado, será emitida Certidão de Débito e seu

encaminhamento ao Ministério Público junto ao

Tribunal de Contas, para fins execução judicial, bem

como a inscrição do nome e CPF do devedor no

Cadastro de Inadimplentes mantido por este Tribunal.

Edital de Intimação para Pagamento – Processo nº

758.217


Coordenadoria de Débito e Multa. Em cumprimento ao

disposto no inciso III do art. 4º da Resolução nº

02/2015 c/c § 1º do art. 4º da Resolução nº 13/2013,

fica INTIMADA:

ROSÂNGELA DA SILVA CÂNDIDO, para

comprovar junto ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta)

dias contados a partir da data de publicação desta

intimação, a restituir aos cofres do ESTADO DE

MINAS GERAIS a quantia de R$17.794,68 (dezessete

mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e

oito centavos), que deverão ser corrigidos

monetariamente na data do efetivo pagamento,

conforme determinado em decisão da Primeira Câmara

do dia 23/9/2014, nos termos do acórdão proferido nos

autos de nº 758.217 – Tomada de Contas Especial -

publicado no “D.O.C.” de 23/3/2015, Em não havendo

a comprovação do pagamento no prazo assinalado,

será emitida Certidão de Débito e seu encaminhamento

ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,

para fins execução judicial, bem como a inscrição do

nome e CPF do devedor no Cadastro de Inadimplentes

mantido por este Tribunal.

Intimação – Processo nº 716.271


Coordenadoria de Débito e Multa. Nos termos do

despacho às fls. 316, dos autos de nº 716.271 –

Tomada de Contas Especial na Prefeitura Municipal de

Mata Verde -, intimo ALVIMAR ALVES MOREIRA,

através de seu procurador, Dr. ACÁCIO WILDE

EMÍLIO DOS SANTOS, inscrito na OAB/MG sob o

nº 81.810, do deferimento da vista requerida, pelo

prazo de 05 (cinco) dias, fora desta Coordenadoria,

para extração de cópias, oportunidade em que os autos

poderão ser retirados mediante carga.

Presidência

Ato/PRES nº 93/2016 – Aposentando, com proventos

integrais, a partir de 19/12/2015, a servidora LÍGIA

MARIA COUTO BORGES MARTINS, matrícula

TC-0460-7, ocupante do cargo de provimento efetivo

de Analista de Controle Externo, código TC-NS-14,

padrão TC-94, classe A, nos termos do art. 3º da

Emenda Constitucional nº 47/2005.


integrais, a partir de 19/12/2015, a servidora NORMA

SUELI DE OLIVEIRA, matrícula TC-0497-6,

ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista

de Controle Externo, código TC-NS-14, padrão TC-94,

classe A, nos termos do art. 3º da Emenda

Constitucional nº 47/2005.


integrais, a partir de 11/01/2016, a servidora

WALDETE BONFIM GUILHERME, matrícula










CLÁUDIA HELENA MENDES DOS SANTOS,

matrícula TC-0955-2, ocupante do cargo de

provimento efetivo de Analista de Controle Externo,

código TC-NS-14, padrão TC-94, classe A, nos termos

do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.


integrais, a partir de 27/01/2016, o servidor

GILBERTO GUEDES NEIVA, matrícula TC-1501-3,


de Controle Externo, código TC-NS-14, padrão TC-81,

classe A, nos termos do art. 3º da Emenda

Constitucional nº 47/2005.


integrais, a partir de 27/01/2016, a servidora MARIA

CRISTINA DE ALMEIDA GUERRA DUARTE,




do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o

art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005.



SOLANGE PIRANI DE SOUZA, matrícula





Ato/PRES nº 100/2016 – Nomeando PRISCILLA

COSTA FONSECA, nos termos do artigo 12, I, c/c o

artigo 14, II, da Lei nº 869/1952, para o cargo em

comissão de Assistente Administrativo - AADM-2 do

Gabinete da Presidência.

Ato/PRES nº 111/2016 – Exonerando, sem ser a

pedido, nos termos do artigo 106, "b", da Lei nº

869/1952, LÚCIO FLÁVIO ROSA, matrícula

TC-2622-8, do cargo em comissão de Assistente

Administrativo - AADM-4 do Gabinete do

Conselheiro Cláudio Couto Terrão, a partir de

01/04/2016.

Ato/PRES nº 112/2016 – Nomeando, nos termos do

artigo 12, I, c/c o artigo 14, II, da Lei nº 869/1952,

VICTOR WEISS JORGE FREYESLEBEN, para o

cargo em comissão de Assistente Administrativo -

AADM-4 do Gabinete do Conselheiro Cláudio Couto

Terrão.

Diretoria Geral do Tribunal de Contas

Ato/DG nº 41/2016 – Designando, nos termos do art.

25 da Lei nº 869, de 05/07/1952, EDUARDO

GONÇALVES DE AQUINO, matrícula TC-2932-4,

ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial de

Controle Externo, para a função gratificada FG-2 da

Secretaria da 2ª Câmara, com atribuição definida de

Direção, no período de 14/03/2016 a 22/03/2016, em

substituição à titular RENATA MACHADO DA

SILVEIRA VAN DAMME, matrícula TC-2364-4, em

licença médica.

Ato/DG nº 42/2016 – Designando, nos termos do art.

25 da Lei nº 869, de 05/07/1952, EDGARD

AUDOMAR MARX NETO, matrícula TC-2931-6,


de Controle Externo, para o cargo em comissão de

Assessor - AS, no período de 21/04/2016 a

09/05/2016, com a opção de que trata o artigo 5º da

Lei Estadual nº 19.572/2011, em substituição à titular

MARCELA ORRO DE FREITAS BRANDÃO,

matrícula TC-3065-9, em férias regulamentares.

Secretaria-Geral da Presidência

Coordenadoria de Protocolo e Triagem

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PELO

CONSELHEIRO

PRESIDENTE

SEBASTIÃO HELVECIO

Distribuição feita em 30.03.2016

PLENO

CONS. MAURI TORRES

RECURSO ORDINÁRIO

977580, Creonty Machado Gusmão



PRIMEIRA CÂMARA

CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO

DENÚNCIA

977577

REPRESENTAÇÃO

977579

CONS. ADRIENE ANDRADE

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

977575, Prefeitura Municipal de São João do Pacui

CONS. CLÁUDIO TERRÃO

DENÚNCIA

977576

APOSTILA RETIFICATÓRIA DE PROVENTOS

977574, Odilon Contaiffer Pascoal

SEGUNDA CÂMARA

CONS. WANDERLEY ÁVILA

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO

977581, Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, 2015

REPRESENTAÇÃO

977578

CONS. SUBST. HAMILTON COELHO

DENÚNCIA

977582

Coordenadoria de Taquigrafia e

Acórdão

ERRATA – TRIBUNAL PLENO

Torna-se sem efeito a publicação no DOC do dia

31/03/16, relativa aos processos n. 501652, 604965,

887858, 812084, 812098, 812099, 812100, 812097 e

862319, por ter sido efetuada em duplicidade.

SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – TRIBUNAL

PLENO

DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das

Súmulas a seguir vale como intimação das decisões

proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do

art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a

redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.

RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ

Processos nº: 959067 e 959068

Natureza: AGRAVOS

Agravantes: Eika Oka de Melo e Nilo Armando de

Melo, respectivamente

prefeita e servidor público do Município de Barroso

Processos referentes: Processo Administrativo n.

689932 e Pedidos de Rescisão n. 958072 e 958078

Procedência: Prefeitura Municipal de Barroso

Procurador: Francisco Galvão de Carvalho -

OAB/MG 8809

Sessão: 11/11/2015

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Negado provimento aos agravos.

Processo nº: 932571

Natureza: RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente(s): Edmilson José Rocha de Moraes

Processo(s) referente(s): 924221: Assunto

Administrativo – Pleno, Fundo de Previdência dos

Servidores do Município de Piau, 2014.

MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães

Sessão: 28/10/2015

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Negado provimento ao recurso.


Processo referente: 756703, Inspeção Ordinária

Procedência: Prefeitura Municipal de Rubelita

Recorrente: Alípia de Souza Porto

Procuradores: Marcelo Souza Teixeira – OAB/MG

120730 e outros

MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria

Sessão: 10/06/2015

Inteiro Teor


Vencido, em parte, o Conselheiro em Substituição

Licurgo Mourão.


Recorrente: Odelmo Leão Carneiro Sobrinho, Prefeito

à época

Jurisdicionado: Prefeitura de Uberlândia

Processo Principal: Representação n. 875752

http://www.tce.mg.gov.br/pesquisa_processo.asp?cod_processo=959068









Representante: Delfino Eurípedes Marques Rodrigues

Procuradores: Luís Antônio Lira Ponte – OAB/MG

57056; Rogério Luiz dos Santos – OAB/MG 65443 e

outros; Raphael David Duarte Mariano – OAB/MG

135397; Arnaldo Silva Júnior – OAB/MG 72629;

Rodrigo Ribeiro Pereira – OAB/MG 83032; Juliana

Degani Paes Leme – OAB/MG 97063; Amanda

Mattos Carvalho Almeida – OAB/MG 127391 e

outros; Roberta Catarina Giacomo – OAB/MG

120513; Isabel Cristina de Oliveira Sanches –

OAB/MG 46781

MPTC: Sara Meinberg

Sessão: 02/09/2015

Inteiro Teor


RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO

HELVECIO


Natureza: INCIDENTE PROCESSUAL

Processo principal: Representação n. 944539

Suscitante: Antônio Vaz de Melo, Prefeito Municipal

de Guiricema

Sessão: 24/02/2016

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Afastada a arquição da suspeição.

Mantida a relatoria do Conselheiro Wanderley Ávila.


Natureza: DENÚNCIA

Denunciada: Prefeitura Municipal de Rio Acima

Responsáveis: Antônio César Pires de Miranda Júnior

e Gustavo de Freitas Vilela

Denunciantes: Paulo Roberto de Matos, Antônio

Lourenço Lima, Rocini José da Silva, Hamilton de

Matos, Hélio Lourenço de Lima e Nelio Aparecido de

Matos

Procuradores: Eliane Cristina de Oliveira, OAB/MG

145.092; Ricardo Augusto Ribeiro de Araújo,

OAB/MG 109.040 e Paulo Antônio da Silva Passos,

Procurador-Geral do Município de Rio Acima

Sessão: 24/02/2016

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Determinada a distribuição por

dependência, com o encaminhamento à Coordenadoria

de Protocolo e Triagem para a consequente

redistribuição.

SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – PRIMEIRA

CÂMARA

DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das

Súmulas a seguir vale como intimação das decisões

proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do

art.167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a

redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.

RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO

HELVECIO


Natureza: INSPEÇÃO ORDINÁRIA - ATOS DE

ADMISSÃO

Procedência: Prefeitura Municipal de Santos Dumont

Data-base: 31/08/2007

Parte(s): Pacífico Estites Rodrigues, José Antonio

Pedro, José Nogueira Costa, Evandro Nery, Carlos

Alberto Ramos de Faria

Procurador(es): Júnior Sebastião Silva de Oliveira –

OAB/MG 77654 e Guilherme Silveira Diniz Machado

– OAB/MG 67408 e outros

Interessados: Adriana Aparecida da S. Pinto e demais

servidores relacionados às fls. 263/266, Adriana

Marques de Alcântara e outros de fl. 278, Dine Cley

Neves dos Santos e demais servidores relacionados às.

fls. 254/262, Adalberto Mariano Martins Alves e

outros especificados às fls. 237 a 253

MPTC: Cristina Andrade Melo

Sessão: 09/12/2014

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Extinto o processo, com

resolução de mérito. Reconhecida a prescrição da

pretensão punitiva deste Tribunal em favor dos

Senhores Pacífico Estites Rodrigues e José Nogueira

Costa, quanto às irregularidades na admissão de

servidores antes de 31/8/2002, constantes do relatório

técnico de fl. 271/289. Reconhecida a decadência

quanto à admissão dos 166 (cento e sessenta e seis)

servidores, relacionados às fl. 263/266, 87 (oitenta e

sete) servidores, relacionados às fl. 269/270 e no

quadro de fl. 278, 09 (nove) servidores que não

adquiriram a estabilidade conferida pelo art. 19 do

ADCT, CF/88, à fl. 96 (com exceção da admissão do

Sr. Luiz Alberto de O. Figueiredo, que ocorreu após

5/10/1988), 432 (quatrocentos e trinta e dois)

servidores, relacionados às fl. 254/262, e, também, a

admissão decorrente de decisão judicial do servidor

Evanei de Vasconcellos Nunes, com o consequente

registro desses atos nos termos do art. 258, § 1º, I,

alínea “c”, do RITCEMG c/c parágrafo único do art.

110-H, da Lei Complementar n. 102/2008. Aplicada

multa ao Sr. Evandro Nery.











Natureza: INSPEÇÃO ORDINÁRIA - ATOS DE

ADMISSÃO

Procedência: Prefeitura Municipal de Franciscópolis

Parte(s): Antonio Caldeira, Divaldo Soares dos

Santos, Nilton dos Santos Coimbra, Edilson Alves da

Silva

Procuradora: Camila Kelly Moreira Lima –

OAB/MG 115962

Interessados: Adailva Ramos Cordeiro, Adão Alves

de Macedo, Ademilsa Rodrigues da Sila, Agda Gomes

Abrantes, Aline Soares Vitória, Altina Aparecida

Camargos Barbosa, Amália Alves Camargos, Ana

Edilene Camargos, Antoninha Soares de Souza,

Antônio Pereira Leite, Baltazar Ferreira dos Santos,

Cassius Lene Lopes Martins, Cleber Santos Ferreira,

Clemência Pinheiro Rodrigues, Cleonice Pinheiro

Caires, Daelso Gomes Barbosa, Devanir Camargos de

Freitas, Diva Soares dos Santos, Ediane Camargos

Gomes, Ediselma Gomes da Silva, Ednar Camargos

Sampaio, Edvania Camargos Almeida, Elizete Ramos

da Cunha, Elza Aparecida Camargos, Enilson Geraldo

Silva, Eva Pereira de Souza, Fernando de Jesus dos

Santos, Geralda Ferreira de Almeida, Germana de

Oliveira Pinheiro, Gilson Rodrigues Soares, Idelma

Ferreira da Cruz, Inácio José Mangabeira Sales, Itamar

Fróis do Nascimento, Ivanira Pereira de Souza, Ivete

Gomes Rocha, Jean Gomes Lisboa, Joana Dalva

Gomes de Freitas, José Carlos Bento de Araújo, José

Carlos de Macedo, José Carlos dos Santos, José Carlos

Rodrigues Moreira, José Cláudio Pereira de Macedo,

José da Cruz, José Francisco Moreira Dias, José Maria

Rodrigues da Cruz, José Newton Carvalho, José

Sobrinho de Oliveira, José Vasco Alves de Souza, José

Venilton Soares dos Santos, Juraci Ferreira Maia,

Lenita Fernadades Pereira, Luci de Paula Campos,

Luzia Pereira dos Santos, Luzinete Pereira de Souza,

Marcelia Gomes Barbosa, Marcelia Mangabeira

Bonfim, Maria Aparecida de Oliveira, Maria

Aparecida de Souza Santos, Maria Aparecida dos

Santos, Maria Aparecida Ferreira de Abreu, Maria

Augustinha Soares dos Santos, Maria da Glória dos

Santos, Maria de Jesus Soares dos Santos, Maria de

Jesus Vieira Maia, Maria de Lourdes Gonçalves, Maria

do Carmo Macedo, Maria dos Anjos Pereira, Maria

Edvania Gomes A. de Oliveira, Maria Fernandes

Ribeiro, Maria Geralda Gomes Fernandes, Maria Ildete

de Oliveira, Maria Ivone de Souza, Maria Lúcia de

Oliveira, Maria Lúcia Gomes, Maria Lúcia Rocha de

Carvalho, Maria Marli Rodrigues de Souza, Maria

Nizaete Gomes Pereira, Marinete Alves da Costa,

Marlene Gomes Camargos, Miralda Rodrigues Gomes,

Mirian Cássia Alves Cunha, Modestina Gomes de

Oliveira, Narcelio Ferreira dos Santos, Neide Gomes

Barbosa, Neusirlene Fernandes Oliveira, Neuza

Aparecida Oliveira Avelino, Nilmar Cordeiro Vitor,

Olimar Dias dos Santos, Orlando Lopes de Macedo,

Oavaldo Guardiano do Amaral, Pedrelita do Ceu de

Oliveira, Pedro Gonçalves de Macedo, Regina Lopes

de Oliveira, Rejane Pereira de Souza, Romildes

Ferreira da Silva, Rosângela Ferreira dos Santos,

Rosilene Batista de Jesus, Ruth Pinheiro da Silva,

Salvador Fernandes dos Santos, Sandra Maria

Camargos Ferreira, Santa Camargos de Oliveira, Santa

Dias dos Santos, Shirley de Meira, Suzane Margarete

Macedo Leite, Tereza Pereira da Silva, Valinecio

Gomes Barbosa, Valéria Abrantes Cordeiro, Valmir

Alves Oliveira, Verandy Aparecida da Silva, Vilma

Fátima Magalhães Figueiredo, Wenceslau de Jesus

Nunes, Wilson Lemos Teixeira, Zania Aparecida

Gomes Cordeiro, Adriana Camargos Ferreira, Adriana

Catarina Abrantes, Adriana Pereira de Macedo,

Alcione Carvalho Ribeiro, Amália Pereira de Macedo,

Anderson Henrique Ap. de Souza, Arlindo Lopes de

Macedo, Cecília Gonçalves de Meira, Charlecio Rosa

Gomes, Cirleny Silva Alves Macedo, Claudinei

Ribeiro Soares, Denalva Gonçalves Ferreira, Djalma

de Oliveira Lima, Djalma Macedo de Azevedo,

Edicarlos Fernandes Pessoa, Edilalile Rodrigues

Soares, Edilane Gomes Pereira, Edinalva Pego

Macedo, Erlene Rodrigues do Nascimento, Eustáquio

Ap. da Silva, Fábia Fernandes da Silva, Helen Patrícia

Macedo Leite, Ilma Aparecida Barbosa, Ivan Ramalho

dos Santos Filho, Janderson Gomes Lisboa, Joana

Dalva de Freitas, João Paulo Alves de Azevedo, José

Marcelino Alves de Oliveira, Josiane Rodrigues de

Souza, Jucelia Ferreira de Souza, Kamila Aparecida

Abrantes, Kênia Moreira Ramos, Liliana Barbosa de

Oliveira, Lucilene Pereira de Almeida Afonso, Luiza

Marizete Ramos de Melo, Marconi Gomes Pereira,

Maria Dilma Lopes Amaral, Maria Geralda Ramos

Macedo, Maria Helena Moreira Martins, Maria Ivone

Alves Ferreira, Maria Luiza Rodrigues dos Santos,

Milton Ferreira dos Santos, Neudeth Fernandes de

Oliveira, Renata Aparecida de Souza Morais, Romulo

Kassio Gomes Pessoa, Rosalina Ramalho dos Santos,

Rosângela Almeida de Souza, Rosilene Pereira dos

Santos, Sabrine Soares Ferreira, Tacyane Frois Paiva,

Vagner Antônio Abrantes Batista, Valdiney Alves de

Oliveira, Vanilza Abrantes da Cunha, Vitor Gomes

Pereira, Wanderci Schiavo Toledo, Wilson Alves dos

Santos, Zila Alves Pinheiro, Inácio José Mangabeira

Sales, Maria Aparecida dos Santos, Ivanira Pereira de

Souza, Clemência Pereira Rodrigues, Santa Camargos

de Oliveira, Rosilene Batista de Jesus, Regina Lopes

oliveira, José Carlos de Macedo, José Cláudio Pereira

de Macedo, Orlando Lopes Macedo, Narcélio Ferreira




dos Santos, Pedrelita do Céu de Oliveira, Shirley de

Meira, Verandy Aparecida da Silva, Ademilsa

Rodrigues da Silva, Alexandro Gonçalves Gomes,

Juliana Figueiredo Araújo, Maria Ap. Celestino dos

Santos, Maria Dalva de Jesus Santos, Adir Pereira de

Macedo, Adriana Gomes Pinheiro, Agledilson Alves

de Souza, Aleksandra Soares Viana, Ana Aparecida

Ribeiro de Quadros, Anardele Pereira de Macedo,

Andreza Alves de Macedo, Anilsa Rodrigues da Silva,

Antônio Lopes Gonçalves, Célio Martins Cordeiro,

Conceição Ap. Pacheco Teixeira, Edicleide Lares

camargos, Edneia Ramos Gomes, Edra Ana Gomes

Cordeiro, Eloni de Souza Ferreira, Fernando Manuel

Ferreira Pereira, Gabrielly Cunha Festa, Germana

Macedo Neto, Iana de Souza Maia, Idavilma

Aparecida Cordeiro, Ideilma Gomes Cordeiro, Ilma

Rosa Gomes, Jaime Gonçalves da Cruz, Janahina

Alves Macedo, Jeniffer Rodrigues de Souza, Joelma

Ferreira de Souza, Josiana Gonçalves de Almeida,

Josiane Rodrigues de Sousa, Jullyana Soares Ferreira,

Khenia Shaskia Gonçalves Oliveira, Klezia Serrat

Gomes, Lidiane Alves Leite, Lucislene Cordeiro

Alves, Luzinete Pereira de Souza, Maria Lúcia

Cordeiro, Maria Natalice Lopes, Marília Martins

Pereira, Nelson Camargos de Jesus, Neusiane

Fernandes de Oliveira, Nilza Oliveira de Jesus, Renata

Alves de Souza, Rosângela Alves dos Santos,

Rosângela Pereira da Costa, Sandriane Gomes de

Almeida, Sebastião Ferreira da Silva, Simone Ap.

Rodrigues Pereira, Terezinha de Jesus Rodrigues,

Thalita Cristina Fernandes, Toni Erik Martins Pereira,

Vera Lúcia Silva, Veraneide Ferreira da Silva, Vilma

Coelho de Souza, Vilmar Aparecido Rodrigues,

Viviane Gomes de Oliveira, Dalva Vitor de Miranda,

Douglas Gomes Camargos, Helena do Carmo Gomes

dos Santos, Lidisnara Gomes dos Santos, Maeve Pego

de Souza, Marcos César Pereira de Sousa, Maria

Aparecida Rodrigues, Maria D’Aparecida R. dos

Santos, Maria Helena Rodrigues da Silva, Maria Inês

Macedo de Azevedo, Maria Lúcia dos Santos, Maria

Natalice Lopes, Neusa Alves Cordeiro, Paulo Costa

Leite, Sirlanda Micheli Oliveira, Valdirene Pereira de

Macedo.

MPTC: Maria Cecília Borges

Sessão: 14/10/2014

Inteiro Teor


resolução de mérito. Reconhecida a decadência e

determinado o registro dos atos quanto a:• 115 (cento e

quinze) servidores efetivos, nominados à fl. 8/16; • 59

(cinquenta e nove) servidores efetivos, especificados

às fl. 18/22 e • 15 (quinze) servidores elencados à fl.

26. Julgadas legais as 4 (quatro) contratações

especificadas à fl. 61. Julgadas irregulares as 67

(sessenta e sete) contratações, desprovidas de suporte

constitucional e legal, sendo:• 55 relacionadas no

Anexo III, fl. 53/56; e • 12 (doze), especificadas no

Anexo II, fl. 52. Julgada irregular a disposição de 03

(três) servidores efetivos cedidos a outros órgãos, com

ônus para a Prefeitura. Aplicada multa ao ex-Prefeito

Nilton dos Santos Coimbra. Não aplicada multa aos

ex-prefeitos Antônio Caldeira (1º/1/2001 a

31/12/2004) e Divaldo Soares dos Santos (01/01/2005

a 02/10/2006). Determinada a intimação do atual

Prefeito de Franciscópolis, Sr. Edilson Alves dos

Santos.


Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS

MUNICIPAL

Órgão: Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos

Ativos, Inativos e Pensionistas de Belo Horizonte

Exercício: 2008

Responsável(eis): Júlio Ribeiro Pires, Maria

Fernandes Caldas

Interessado: Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Procurador(es): Mário Luiz Casaverde Sampaio,

OAB/MG 51598

MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria

Sessão: 09/12/2014

Inteiro Teor

Súmula do Acórdão: Julgadas regulares, com ressalva,

as contas, com recomendação.


Natureza: ATOS DE ADMISSÃO

MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

Procedência: Câmara Municipal de Varjão de Minas

Data-base: 30/4/2004

Parte(s): João Antônio Alves, Lauro Bertoldo

Trigueiro, Antônio Belchior de Magalhães, Geraldo

Celmo Pereira, José Antônio Moreira, Cleusmar

Gomes Alves


Sessão: 18/11/2014

Inteiro Teor


resolução de mérito. Reconhecida a prescrição em

favor de Cleusmar Gomes Alves, João Antônio Alves,

José Antônio Moreira, Geraldo Celmo Pereira,

Antônio Belchior de Magalhães e Lauro Bertoldo

Trigueiro. Recomendações e determinações ao atual

Presidente da Câmara Municipal. Determinada a

intimação dos ex-Presidentes da Câmara, nominados








no item “a” do voto, bem como do atual responsável

pelo Órgão. Determinado o arquivamento dos autos.




Procedência: Município de Esmeraldas

Exercício: 1997

Responsáveis: Dalmo Vieira Leroy e Glacialdo de

Souza Ferreira

MPTC: Maria Cecília Borges

Sessão: 09/09/2014

Inteiro Teor



pretensão punitiva, com relação às contratações

irregulares, em favor do ex-Prefeito Dalmo Vieira

Leroy. Intimações e recomendações ao atual gestor.

Intimação dessa decisão ao ex-Prefeito Dalmo Vieira

Leroy e ao atual gestor Glacialdo de Souza Ferreira.




Jurisdicionado: Câmara Municipal de Santa Bárbara

Exercício: Data-base: 28/02/2005

Responsável: Frederico Magalhães Ferreira


Sessão: 03/11/2014

Inteiro Teor



pretensão punitiva em favor do Sr. Frederico

Magalhães Ferreira. Recomendações ao atual gestor.

Intimação dessa decisão ao responsável, bem como ao

atual gestor.

Primeira Câmara

Secretaria da 1ª Câmara

INTIMAÇÃO FISCAP

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por

meio da Primeira Câmara, nos termos do disposto nos

artigos 151 e 166, §1º, inciso I, do Regimento Interno

(Resolução nº 12/2008), intima as partes interessadas,

para a complementação da instrução processual,

devendo os responsáveis, no prazo fixado, promover a

regularização por meio eletrônico, na forma da

legislação em vigor.

INTIMAÇÃO Nº 4341/2016

Processo: 942526

Natureza: PENSÃO

Procedência: SISTEMA MUNICIPAL DE

PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR

DE BARBACENA

Prazo: 60 (sessenta) dias


Processo: 953893

Natureza: PENSÃO

Procedência: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DOS

SERVIDORES MUNICIPAIS DE ESTRELA DO

INDAIÁ



Processo: 959114

Natureza: PENSÃO

Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO

MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA



Processo: 952586

Natureza: PENSÃO

Procedência: INSTITUTO MUNICIPAL DE

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE

ITAÚNA



Processo: 953101

Natureza: APOSENTADORIA

Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM



Processo: 944820

Natureza: PENSÃO







Procedência: PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE

CONGONHAS



Processo: 945594

Natureza: PENSÃO

Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS

SERVIDORES PÚBLICOS DE CARANGOLA



Processo: 953158

Natureza: PENSÃO


PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS

SERVIDORES PÚBLICOS DE SANTA LUZIA



Processo: 934038



MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA



Processo: 934531

Natureza: PENSÃO


MUNICIPAL DE CARVALHÓPOLIS



Processo: 945913

Natureza: PENSÃO


MUNICÍPIO DE EXTREMA



Processo: 953833

Natureza: PENSÃO


MUNICÍPIO DE EXTREMA



Processo: 934564



MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS



Processo: 960204

Natureza: PENSÃO





Processo: 945792

Natureza: PENSÃO

Procedência: SISTEMA DE BENEFICÊNCIA DOS

SERVIDORES DE LAGOA FORMOSA



Processo: 968750


Procedência: SISTEMA DE BENEFICÊNCIA DOS

SERVIDORES DE LAGOA FORMOSA



Processo: 953309

Natureza: PENSÃO



DE BARBACENA



Processo: 953308

Natureza: PENSÃO



DE BARBACENA



Processo: 966071





SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE

NANUQUE



Processo: 951182



PREVIDÊNCIA DE SÃO JOÃO DEL REI



Processo: 934833



SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE

SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO



Processo: 945227

Natureza: PENSÃO

Procedência: MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS



Processo: 959112


Procedência: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E

APOSENTADORIA DOS SERVIDORES

MUNICIPAIS DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE



Processo: 944888

Natureza: PENSÃO

Procedência: PREFEITURA MUNICIPAL DE

GUIRICEMA



Processo: 934939

Natureza: PENSÃO



MONTES CLAROS



Processo: 966213






Processo: 959657

Natureza: PENSÃO

Procedência: CAIXA DE APOSENTADORIA DOS

SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITUIUTABA



Processo: 968807


Procedência: FUNDO PREVIDENCIÁRIO

MUNICIPAL DE PARAGUAÇU



Processo: 951227

Natureza: PENSÃO

Procedência: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

DE JAPARAÍBA



Processo: 945712



SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOM

SUCESSO



Processo: 968478



SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SABINÓPOLIS



Processo: 968583

Natureza: PENSÃO




MUNICÍPIO DE CARLOS CHAGAS



Processo: 953384




JANAÚBA



Processo: 937382


Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE

PLANEJAMENTO E GESTÃO



Processo: 949919






Processo: 950093






Processo: 947128






Processo: 947554






Processo: 949701






Processo: 950090





EDITAL DE CITAÇÃO N. 4513/2016


Secretaria da Primeira Câmara – Edital de Citação -

Prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis.

Processo nº. 862477

Natureza: Tomada de Contas Especial

Órgão: Secretaria de Estado de Assuntos Municipais

Ano de Referência: 2011

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos

termos do disposto no art. 166, § 1º, inciso V, da

Resolução nº. 12/2008, faz saber a todos quantos virem

o presente edital, ou dele tomarem conhecimento, que

cita o Sr. Nilberto Batista Moreira, Secretário de

Estado à época, para que apresente alegações e

documentos que entender cabíveis, conforme apontado

no relatório de inspeção.

O referido processo estará à disposição do interessado

para análise, na Secretaria da Primeira Câmara, no

prazo fixado, de 08 às 12 e de 13 às 18 horas.

O EXMO. SR. PRESIDENTE DA PRIMEIRA

CÂMARA, CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO

TERRÃO, CONVOCA OS MEMBROS DO

COLEGIADO, PARA A 8ª SESSÃO ORDINÁRIA,

A SER REALIZADA NO DIA 05/04/2016, COM

INÍCIO ÀS 14H30MIN.

PAUTA ADIADA DA SESSÃO DE 03 DE

NOVEMBRO DE 2015

CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO

896578, PEDIDO DE REEXAME, 2013.

Recorrente(s): Marcílio Barenco Corrêa de Mello,

Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de

Contas



Processo(s) referente(s): 686685, PRESTAÇÃO DE

CONTAS MUNICIPAL, Prefeitura Municipal de Rio

Pomba, 2003

Parte(s): Giovani Messias Soares Baia

Impedimentos/Suspeições: Cons. Adriene Andrade,

Cons. Subst. Hamilton Coelho

PAUTA ADIADA DA SESSÃO DE 15 DE MARÇO

DE 2016


691849, RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO,

2004.

Recorrente(s): Walter Francisco de Moura

Processo(s) referente(s): 492405, PROCESSO

ADMINISTRATIVO, Prefeitura Municipal de Morada

Nova de Minas, 1998

Procurador(es): Luiz Carlos Balbino Gambogi -

OAB/MG 036065

MPTC: Procurador Geral MPC

Impedimentos/Suspeições: Cons. Adriene Andrade

Impedimentos/Suspeições: Procuradora Cristina

Melo


DE 2016

CONSELHEIRO MAURI TORRES

612597, JULGAMENTO DA LEGALIDADE DAS

DESPESAS, Prefeitura Municipal de Varginha, 1990.

Parte(s): Antonio Silva

Apensos(s): PEDIDO DE AUDITORIA: 11091

MPTC: Maria Cecília


475101, LICITAÇÃO, Prefeitura Municipal de

Varginha, 1993.

Parte(s): Aloysio Ribeiro de Almeida




DE 2016


951880, PEDIDO DE REEXAME, 2015.

Recorrente(s): Aluisio Borges de Sousa

Processo(s) referente(s): 887182, PCTAS

EXECUTIVO MUNICIPAL, Prefeitura Municipal de

Ilicínea, 2012

Procurador(es): Abrahao Elias Neto - OAB/MG

055164

MPTC: Elke Moura


PAUTA DA SESSÃO DE 05 DE ABRIL DE 2016

CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE

924155, PEDIDO DE REEXAME, 2014

Recorrente(s): Renes Jose Borges Pereira



Indianopolis, 2012.

Procurador(es): Rodrigo Ribeiro Pereira - OAB/MG

083032, Danilo Burle Carneiro de Abreu - OAB/MG

141164, Amanda Mattos Carvalho Almeida -

OAB/MG 127391, Arnaldo Silva Junior - OAB/MG

072629, Juliana Degani Paes Leme - OAB/MG 097063

MPTC: Elke Moura

951855, EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO,

Prefeitura Municipal de Caparaó, 2015.

Parte(s): Cristiano Xavier da Costa

Procurador(es): Marcelo Mendes de Souza -

OAB/MG 106611

MPTC: Elke Moura

470412, RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, Fundação

Municipal de Cultura, Lazer e Turismo de Congonhas,

1997.

Parte(s): Angélica Maria Carvalho da Silva Coelho,

Mirian Lúcia Palhares Silva

MPTC: Cristina Melo

958433, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,

Prefeitura Municipal de Bambui, 2014.

Parte(s): Lelis Jorge Silva

MPTC: Sara Meinberg


Prefeitura Municipal de Berizal, 2014.

Parte(s): Valdeni Meireles Dos Santos

MPTC: Elke Moura


Prefeitura Municipal de Canaã, 2014.



Parte(s): Sebastião Hilário Bitencourt

MPTC: Sara Meinberg


Prefeitura Municipal de Claro dos Poções, 2014.

Parte(s): Maria das Dores de Oliveira Duarte

MPTC: Sara Meinberg


Prefeitura Municipal de Itapecerica, 2014.

Parte(s): Antonio Dianese

MPTC: Elke Moura

APOSENTADORIA:

CAIXA DE APOSENTADORIA DOS

SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITUIUTABA

945191, Marluce Batista Nascimento

MPTC: Marcílio Barenco

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE

ALÉM PARAÍBA

959141, Maria Emilia Souza Passos


FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE

NOVA SERRANA

934550, Bernardina de Sena Batista


INSTITUTO DE APOSENTADORIA DOS


PARAOPEBA

924685, Eliana Maria de Oliveira Alves Morgado


INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS

SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE

VARGINHA - INPREV

934787, Cristiane Gonçalves Martins


INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

DE LAVRAS

889925, Maria Aparecida de Mello


INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

DE TRES CORACOES - IPRECOR

965663, Luiz Alberto Vaz de Melo


INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO

MUNICIPIO DE ALVINÓPOLIS - IMASA

953277, Aparecida Arcanjo de Sá Arantes



SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE

UBERABA

945094, Joana Abadia de Jesus Borges


RPPS - BELO HORIZONTE

959849, Ângela Maria Morais


INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E

ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

DE PARACATU

966012, Silvio Neres de Araújo


SECRETARIA DE ESTADO DE

PLANEJAMENTO E GESTAO

940123, Maria das Merces Montalvão Ferreira


941496, Maria da Conceição de Souza Reis


955323, Atagenia Alves Abdala Santos




955353, Sandra Martins Dos Santos


956789, Tania Miranda Horácio Vieira


956854, Lidia Luísa Amaral



CONSELHEIRO MAURI TORRES


Prefeitura Municipal de Planura, 2015.

Parte(s): Paulo Roberto Barbosa

Procurador(es): Laila Soares Reis - OAB/MG

093429, Paula Fernandes Moreira - OAB/MG 154392,

Daniel Ricardo Davi Sousa - OAB/MG 094229,

Roberta Catarina Giacomo - OAB/MG 120513, Renata

Soares Silva - OAB/MG 141886, Olivio Girotto Neto -

OAB/MG 109909, Bruna Buiatte Andrade - OAB/MG

152360, Victor Gomes Ribeiro - OAB/MG 164557,

Haiala Alberto Oliveira - OAB/MG 098420, Iris

Cristina Fernandes Vieira - OAB/MG 140037,

Guilherme Stylianoudakis de Carvalho - OAB/MG

165569, Anderson de Castro e Cordeiro - OAB/MG

145820, Nayara Andrade Pereira - OAB/MG 098189

837658, REPRESENTAÇÃO, Prefeitura Municipal

de Alto Rio Doce, 2010.

Parte(s): Wilson Teixeira Goncalves Filho

MPTC: Cristina Melo

958313, EDITAL DE LICITAÇÃO, Prefeitura

Municipal de Contagem, 2015.

Parte(s): Carlos Magno de Moura Soares

Apensos(s): DENÚNCIA: 886167, 944783, 951238,

951276, 951378, 958991

MPTC: Glaydson Massaria

886249, EDITAL DE LICITAÇÃO, Secretaria de

Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas

Gerais-Sede, 2013.

Parte(s): Dorothea Werneck

Apensos(s): DENÚNCIA: 884827


838303, EDITAL DE LICITAÇÃO, Prefeitura

Municipal de Passos, 2010.

Parte(s): Jose Hernani Silveira, Nilton Fernando da

Silveira, Telmo Santiago Cunha

Procurador(es): Adilson Jose Selim de Sales de

Oliveira - OAB/MG 024301


714258, PROCESSO ADMINISTRATIVO,

Prefeitura Municipal de Alpercata, data-base:

30/11/2005.

Parte(s): Adair Marques da Silva, Carlos Fani

Machado, Edson Amancio de Sa, Adão Alves Pereira,

Gilcleber Bento de Souza

Procurador(es): Allan Dias Toledo Malta - OAB/MG

089177, Andre Myssior - OAB/MG 091357



Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, 1996.

Parte(s): Benedito Diniz de Almeida, Jose Ferreira

Diniz, Sebastiao Cosme Damiao Alves, Inacio Dimas

de Siqueira, Jose Rangel Vani, Sebastiao Reginaldo

Alves, Ruth de Oliveira Benfica, Alcidio de Souza

Dias, Jose Pacheco de Araujo, Maria Waldete Fonseca

de Araújo, João Diniz, Joaquim Ferreira Nunes


747345, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, Prefeitura

Municipal de Jacutinga, 2003.

Parte(s): Luiz Roberto Pieroni

Procurador(es): William Roldao Lopes - OAB/MG

115951, Sergio Augusto Santos Rodrigues - OAB/MG

098732, Tarso Duarte de Tassis - OAB/MG 084545,

Guilherme Octavio Santos Rodrigues - OAB/MG

084349



Municipal de Monte Sião, 2007.

Parte(s): Jose Rafael de Castro Ribeiro

Procurador(es): Andyara Maria Campos Silva -

OAB/MG 093003, Jose Nilo de Castro - OAB/MG

014656, Karina Magalhaes Castro Vieira - OAB/MG

082969


699740, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,

Câmara Municipal de Santos Dumont, 2004.

Parte(s): Marco Aurelio Germano da Silva





Prefeitura Municipal de Lamim, 1995.

Parte(s): Bernadino Pereira, João Alves Dos Reis

Filho, José de Rezende Alves, Estevam de Moraes

Campos, Raimundo Honório, José Luciano Milione,

Júlio Sávio Souza Reis, Antônio Paulino da Silva,

Ozório Magalhães da Silva, Ozórino Gonçalves de

Rezende, Sebastião Alves de Carvalho

Procurador(es): Adelia da Cunha Bedran Feitosa -

OAB/MG 072697, Boanerges Pereira - OAB/MG

031511, Jose Antonio dos Reis Chagas - OAB/MG

032666, Paulo Rodrigues de Oliveira - OAB/MG

062369, Maria da Conceicao dos Reis Neiva Chagas -

OAB/MG 075504



Prefeitura Municipal de Leopoldina, 1995.

Parte(s): Osmar Lacerda França, Jose Roberto de

Oliveira

Procurador(es): Abrahao Elias Neto - OAB/MG

055164, Melissa Chaves Garcia Elias - OAB/MG

093798, Renata Tardioli Pereira - OAB/MG 094401,

Jose Otavio Ferreira Amaral - OAB/MG 074071B,

Fabricio Souza Duarte - OAB/MG 094096, Claudia

Ribeiro Soares - OAB/MG 087967, Alexandre Lucio

da Costa - OAB/MG 059821, Carolina Laender de

Almeida - OAB/MG 076891, Lucio Moacir Goncalves

de Assis - OAB/MG 088942

MPTC: Cristina Melo


Prefeitura Municipal de Pavão, 1995.

Parte(s): Geraldo Lima, Leodônio Alves Martins

Procurador(es): Guilherme Silveira Diniz Machado -

OAB/MG 067408

MPTC: Cristina Melo


Prefeitura Municipal de Bela Vista de Minas, 1996.

Parte(s): Zeni Lage de Magalhães Oliveira, Wilber

Jose de Souza

Procurador(es): Antônio Luiz Roza de Lima



Prefeitura Municipal de Naque, 1997.

Parte(s): Salvador Gomes Dutra


489714, RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, Prefeitura

Municipal de Braúnas, 1998.

Parte(s): João Alves Batista Neto, José Luiz Ferreira,

Ivam Pereira Alves Pinto

Procurador(es): Edilberto Castro Araujo - OAB/MG

031544, Jose Nilo de Castro - OAB/MG 014656,

Cristina Padovani Mayrink - OAB/MG 072570,

Deborah Fialho Ribeiro Gloria - OAB/MG 066650



Câmara Municipal de Caetanópolis, 1992.

Parte(s): João Eugênio Filho



Câmara Municipal de Santa Vitoria, 1995.

Parte(s): Sílvio Antônio de Oliveira, Camila Fonseca

de Queiroz, Dalva Cândida Pereira, Adroaldo Alves

Goulart, Antonio Jose de Queiroz, Dimas Lourenco

Freire, Donizete Barbosa de Freitas, Gilto de Oliveira

Borges, Luismar Pereira, Odélio Domingues da Costa,

Renato José de Paula, Roberto Lopes de Assis, Pedro

Rodrigues Barbosa

Procurador(es): Jose dos Santos Villela Junior -

OAB/MG 007994B, Stella Cristina Queiroz Oliveira -

OAB/MG 091318


486476, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE

CONVÊNIO, Minas Gerais Secretaria de Estado da

Educação, Municipio de Serra Azul de Minas, 1995.

Parte(s): Geuber Félix Coelho, Leonardo do Carmo

Coelho

Procurador(es): Edilberto Castro Araujo - OAB/MG

031544, Camila Soares Pena dos Martires - OAB/MG

097406, Marley Juliano Araujo Alves Silva -

OAB/MG 097539

MPTC: Sara Meinberg


Prefeitura Municipal de Pedra Azul, 1994.

Parte(s): Eduardo Lopes Tomich, Sílvio Mendes

Faria, Antônio Francisco Veloso Faria, Paulo Sérgio

Veloso Faria, Ricardo Veloso Faria, Ana Luiza Faria

Silveira, Eduardo Veloso Faria




36663, RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, Prefeitura

Municipal de Monte Belo, 1994.

Parte(s): Valdevino de Souza, Ronaldo Teixeira

Procurador(es): Luiz Carlos Balbino Gambogi -

OAB/MG 036065, Paulo Vaz Alkmim - OAB/MG

034518




Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, 1996.

Parte(s): José Caproni de Carvalho, Márcio da

Silveira, Luiz Ferreira Galafiori, Adalberto Ozelim,

Antônio Otávio de Lima, Antônio Pavan Capatti,

Donizete Antônio da Silva, Enoc José Netto, João de

Almeida Paula Júnior, José Francisco de Oliveira,

Luzia Aparecida de Souza Alves, Maria Aparecida

Pimenta Pedroso, Maria Inês Gomes Cristina, Paulo

Roberto de Azevedo, Antonino Jose Amorim

Procurador(es): Tatiana Gabrich Couto - OAB/MG

074321, Eliana Maria Ramos - OAB/MG 043079,

Humberto Pereira Landim - OAB/MG 079734, Juliana

Ribeiro Viegas Queiroz - OAB/MG 076683, Daniela

Cristina Diniz Gontijo Riani - OAB/MG 070176, Neli

Oliveira Brito de Souza - OAB/MG 022773



Prefeitura Municipal de São Geraldo do Baixio, 2014.

Parte(s): Marcos Vicente Mendes



Prefeitura Municipal de Urucuia, 2014.

Parte(s): Geraldo Anchieta Rosario Oliveira



Prefeitura Municipal de Muzambinho, 2014.

Parte(s): Ivan Antonio de Freitas



Prefeitura Municipal de Maria da Fé, 2014.

Parte(s): Adilson Dos Santos

MPTC: Cristina Melo


Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 2014.

Parte(s): Renato Ferreira de Oliveira

MPTC: Cristina Melo

834693, PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV.

SERV., Instituto de Previdência Municipal de

Conceição do Pará, 2009.

Parte(s): Francisco Maria Bicalho

MPTC: Elke Moura


Instituto de Seguridade Social Municipal de Onça de

Pitangui, 2008.

Parte(s): Paulo de Assis Morais

Procurador(es): Rosiane Pereira de Souza - OAB/MG

101785



SERV., Instituto de Previdência dos Servidores

Públicos Municipais de Coroaci, 2009.

Parte(s): Wilson Alves Generozo

MPTC: Sara Meinberg

835698, PCTAS ADM. IND. MUN. AUTARQUIAS,

Instituto de Previdência do Município de Águas

Formosas, 2009.

Parte(s): Wanda Medeiros Alves

Procurador(es): Camila Kelly Moreira Lima -

OAB/MG 115962



SERV., Instituto de Previdência dos Servidores

Públicos do Município de Ubá, 2009.

Parte(s): Ana Paula Gomes de Aguiar Vargas

MPTC: Sara Meinberg


SERV., Instituto de Previdência dos Servidores do

Município de Pedrinópolis, 2009.

Parte(s): Geane Graciela Dos Reis Narciso

MPTC: Daniel Guimarães


SERV., Instituto Municipal de Previdência de

Bandeira/Mg, 2010.

Parte(s): Eleni Maria Barbosa

Procurador(es): Lilian Carla Marques de Castro -

OAB/MG 067629, Flavio Reis Duarte - OAB/MG



124450, Carlos Emilio Penna Rust - OAB/MG

089586B, Joab Ribeiro Costa - OAB/MG 072254

MPTC: Elke Moura

849364, PCTAS LEGISLATIVO MUNICIPAL,

Câmara Municipal de Poços de Caldas, 2010.

Parte(s): Marcus Eliseu Togni, Alvaro Assumpção

Cagnani

Procurador(es): Francisco Jose Monteiro Neto -

OAB/MG 071645, Mauro Soares de Freitas -

OAB/MG 021085, Daniel Franca de Freitas -

OAB/MG 084537, Joao Luiz Azevedo - OAB/MG

001229ª

MPTC: Elke Moura

443376, ATOS DE ADMISSÃO

MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL, Secretaria de

Estado de Transportes e Obras Públicas, 1993.

Parte(s): Paulo de Tarso Almeida Paiva, Antônio

Augusto Junho Anastasia


APOSENTADORIA:



967063, Marcos Roberto Duarte


FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MURIAÉ -

MURIAÉ-PREV

968379, Jovelina Clara Martins


INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE ITABIRA -

ITABIRAPREV

966405, João Fernandes Leite


952553, Cleusa Maria de Lima




843471, DENÚNCIA, Prefeitura Municipal de Belo

Horizonte, 2011.

Parte(s): Hiperides Dutra de Araujo Ateniense,

Emerson Duarte Menezes, Jose Afonso Bicalho

Beltrao da Silva, Marco Antônio de Rezende Teixeira,

Eduardo da Silva Costa

Apensos(s): LICITAÇÃO: 851429

MPTC: Cristina Melo

952091, DENÚNCIA, Prefeitura Municipal de Belo

Horizonte, 2015.

Parte(s): Rusvel Beltrame Rocha, Bruno Manoel de

Assis Azevedo Cadete

Procurador(es): Claudia Morais Melgaco - OAB/MG

105687, Janine Silva Cabral Luchesi - OAB/MG

108344, Cristiane Campos de Figueiredo Silva -

OAB/MG 054658, Anna Carolina Ianino Lima

Andrade - OAB/MG 114087, Lais Azevedo Vilela -

OAB/MG 124669, Cristiana Duarte Portes - OAB/MG

123805

MPTC: Sara Meinberg


Prefeitura Municipal de Cataguases, 2014.

Parte(s): Jose Cesar Samor

MPTC: Sara Meinberg

700846, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL,

Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais,

2005.

Parte(s): Jose Augusto Tropia Reis, Murilo de Avellar

Hingel, Benício Romeu Figueiredo, Ivana Leal de

Souza

Procurador(es): Maria de Lourdes Carneiro Freitas

Giarola - OAB/MG 029004, Luis Felipe Pires Alves -

OAB/MG 062009, Guilherme Salvador Mendes -

OAB/MG 118477, Janaina Aparecida Rezende -

OAB/MG 087165, Gisele Maria Neves Laperriere

Pimenta - OAB/MG 061771, Nayara Fernanda de

Frabio - OAB/MG 152089, Claudia Maria Oliveira

Lourenco de Paulo - OAB/MG 031376



Câmara Municipal de Tupaciguara, 1995.

Parte(s): Arnaldo Carlos da Silva, Carlito Lemes da

Silva, Coleto Ribeiro Prudente, Dalmo Salviano

Santana, Eliene Maria de Oliveira, Ismael Arantes de

Barros, Jarbas Feldner de Barros, João Juventino

Gomes, José Orlando de Souza Dias, Lauro Pereira

Cabral, Fábio Ribeiro Machado, Jales Carlos Machado



Júnior, Omar Alves de Oliveira, Sebastião Pereira,

Ulisses Santana Júnior, Amália Araújo Borges, Wesley

Borges de Araújo, Farley Borges de Araújo, Kelley

Borges de Araújo Machado



Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude,

Prefeitura Municipal de Padre Paraíso, Resolução n.

034/2009.

Parte(s): Fabricio Gomes Costa, Saulo Aparecido de

Oliveira Pinto, Dulcineia Duarte de Souza Pinto

Procurador(es): Rafael Maurilio Lopes - OAB/MG

072211, Vanusa Soares Chaves - OAB/MG 090196,

Theo Lopes Miranda - OAB/MG 107460, Sergio

Santana - OAB/MG 052994B, Paulo Ester Gomes

Neiva - OAB/MG 084899

MPTC: Cristina Melo


Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,

Prefeitura Municipal de Bocaina de Minas, Resolução

n. 001/2011.

Parte(s): Alessio Dias de Almeida, Wilson Moreira

Maciel

MPTC: Cristina Melo


Departamento Municipal de Saúde Pública de

Barbacena, 2010.

Parte(s): Edson Rezende Morais, Roberto Elias

Teixeira Bedran

Procurador(es): Robison Carlos Miranda Pereira -

OAB/MG 112445

MPTC: Sara Meinberg


Instituto de Previdência Social do Município de

Alvinópolis, 2011.

Parte(s): Adao Maximo Trindade

MPTC: Elke Moura


SERV., Fundo de Previdência dos Servidores do

Município de Visconde do Rio Branco, 2012.

Parte(s): Maristela Roque Possidonio

Procurador(es): Christie Rodrigues da Silva –

CRC/MG 73794

MPTC: Elke Moura

472894, RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, Serviço

Autônomo de Água e Esgoto de Governador

Valadares, 1997.

Parte(s): Sérvulo Northon Viana França, Kleber

Soares, Samuel Sabbagh

Procurador(es): Joao Marques Pereira Neto -

OAB/MG 050122, Alvaro Cesar dos Santos Netto -

OAB/MG 046654, Lindley Lopes de Oliveira -

OAB/MG 074987, Bruno Temoteo Dutra - OAB/MG

055408, Elton Krauss Gazolla - OAB/MG 064425,

Rodrigo Carvalho da Silva Araujo - OAB/MG 070614



Prefeitura Municipal de Congonhas, 2002.

Parte(s): Gualter Pereira Monteiro



Câmara Municipal de Iturama, 1995.

Parte(s): Edison Silva de Menezes, Iron Tomaz de

Almeida, João de Freitas Leal, Dirceu Daniel Pacheco,

Carlos Alberto Corrêa da Silva, Antônio José Monteiro

Gama, José Nunes Marras, Pedro Borges Alves,

Perboar Tiago de Queiroz, Valdevar Lemes da Silva,

Vicente de Paula Miranda, Juarez Barbosa Goncalves,

Waltim Jose de Queiroz, Roque Dias Ribeiro, Osvaldo

de Souza Pires



Câmara Municipal de São João da Lagoa, 2000.

Parte(s): Amintas José Gonçalves



Câmara Municipal de Matias Cardoso, 2002.

Parte(s): Valmir Damascena



Prefeitura Municipal de Divinópolis, 2001.

Parte(s): Galileu Teixeira Machado, Álvaro Morais

Rocha Lima



Câmara Municipal de Nanuque, 1992.

Parte(s): Arnóbio Fagundes de Melo Santos, Manoel

Messias Reis, Almerita Rodrigues Machado, Antenor



Martins de Abreu, Grimalde Dutra Souza, Isnaldo

Evangelista de Souza, José Osvaldo Lima Dos Santos,

Jovelino Almeida, Luiz Almeida de Oliveira, Mariza

Flores Neiva, Ricardino Lavrador de Souza, Roberto

Luiz Costa, Solon Ferreira da Rocha Filho

Procurador(es): Eunice Goncalves Francisco -

OAB/MG 037897

MPTC: Cristina Melo


Câmara Municipal de Barão de Cocais, 1995.

Parte(s): Eleuses Vacari Gomes, Adil Gonçalves

Gomides, Alberto Dos Reis Filho, Antonio Justino da

Silva, Caetano Alves Dos Santos Sobrinho, Geraldo

Luzia da Silva, João Berchamans Pesso Teixeira, João

Geraldo de Resende, José Lamartine Madeira, Lucio

Machado do Carmo, Oredir Vicente Dos Anjos,

Renato Dias de Lima, Salatiel José da Silveira

Procurador(es): Nízia da Silva Rocha – OAB/MG

52341



Câmara Municipal de Monte Carmelo, 1995.

Parte(s): Guilherme Marcos Ghelli, Honorato

Gonçalves Sobrinho, Amir Campos Ferreira, Arnaldo

Afonso de Oliveira, Avelandes Resende Cunha, Edmar

Afonso do Prado, Edson Montes Mundim, Fernando

Antônio Coutinho, Gideon Pena Rocha, Huender

Franco Dias, Ildac Soares de Sá, Maurício Rocha

Diniz, Rafael Jeremias da Silva, Vicente Pinto,

Vivaldo Sebastião A. Barbosa

Procurador(es): Nilse Aparecida - OAB/MG 044523



Câmara Municipal de Cachoeira do Pajeú, 1995.

Parte(s): José Luiz Santos, Deraldo Emílio Mendes

Dantas, Adrião Moreira Lopes, Geraldo Vieira Dos

Santos, Idalmo Ribeiro de Arruda, Jesuino José de

Souza, Sebastião Trindade de Oliveira, Zélia

Rodrigues Miranda, Zilta Rodrigues Lima, Wesley

Almeida Viana

MPTC: Sara Meinberg


Prefeitura Municipal de Jaguaraçu, 2002.

Parte(s): Celia de Oliveira Coelho

Procurador(es): Karina Magalhaes Castro Vieira -

OAB/MG 082969

MPTC: Elke Moura


Prefeitura Municipal de Alfenas, 2014.

Parte(s): Maurílio Peloso



Instituto de Previdência Municipal de Alpercata -

Alpercataprev, 2013.

Parte(s): Sonia Maria Pereira

MPTC: Sara Meinberg


SERV., Instituto de Previdência Municipal de Quartel

Geral, 2010.

Parte(s): Cleyton Jose Lima

MPTC: Elke Moura

APOSENTADORIAS:

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E

ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MORADA NOVA DE

MINAS

966413, Maria Aparecida Dias de Souza




956659, Maria da Gloria Ferreira Raposo


964639, Gislene do Carmo Ribeiro Oliveira


967020, Eliene Lopes de Oliveira


967074, Maria Ionir Leles de Araujo


967226, Maria do Rosario Ramos


PENSÃO:




SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE

BOM SUCESSO

953580, concedida a Adriana Aparecida de Moraes e

outra, beneficiário(a)(s) de Jesus Amado de Moraes.



CONSELHEIRO SUBSTITUTO LICURGO

MOURÃO

969292, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 2015.

Embargante(s): Valmir Morais de Sa



Patis, 2012

Apensos(s): PEDIDO DE REEXAME: 912187

Procurador(es): Frank Weslen Lopes - OAB /MG

122336, Osias Guimaraes Rabelo Correa - OAB /MG

089386


850994, REPRESENTAÇÃO, Prefeitura Municipal

de Curvelo, 2011.

Parte(s): Jose Maria Penna Silva

Procurador(es): Joao Francisco da Silva - OAB/MG

049364, Mauro Jorge de Paula Bomfim - OAB/MG

043712

MPTC: Cristina Melo

Impedimentos/Suspeições: Cons. José Alves Viana

747382, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, Câmara

Municipal de São Lourenço, 2006.

Parte(s): Nelson Furtado Pereira

Procurador(es): Heitor Serafim Mayer - OAB/MG

067704, Daniel Gicovate – OAB/MG 92793


747378, INSPEÇÃO ORDINÁRIA, Câmara

Municipal de São Lourenço, 2005.

Parte(s): Antonio Carlos Canaverde Sanches



Municipal de Monte Sião, 2008.

Parte(s): Mário Márcio Zucato, Irma Rieli Silva

Guarini, Jose Rafael de Castro Ribeiro

Procurador(es): Rodrigo Kendi Tominaga -

OAB/MG 094976, Graziela de Castro Lino - OAB/MG

123012


682228, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Camara

Municipal de Ouro Preto, 2000.

Parte(s): Amélia Dias Toledo, Firmo Sérgio Eduardo,

Crovymara Elias Batalha, Geraldo Afonso de Oliveira,

Jorge das Gracas Esteves Dos Santos, José Severiano

Alfenas, Geraldo Nono Laurentino Mateus, Lúcio

Passos da Silva, Maurílio Zacarias Gomes, Oscar

Lundes da Silva, Sidney Rodrigues da Silva, Sílvio

Felipe Dias, Sinval Augusto Dos Santos, Targino de

Souza Guido, Valtensil Rodrigues Oliveira, Maria José

Cerceau Ibraim Leandro, Sílvio Domingos Mapa,

Geraldo Carneiro Teixeira

Procurador(es): Gilcinea da Consolacao Teles - OAB

/MG 081681, Andersson Leao - OAB /MG 093930,

Claudio Jose Pacifico Homem - OAB /MG 038082



Prefeitura Municipal de Espinosa, 1986.

Parte(s): Alvacy de Freitas

MPTC: Cristina Melo


Câmara Municipal de Muriaé, 2008.

Parte(s): Antonio Augusto Pereira

Procurador(es): Francisco Carvalho Correa -

OAB/MG 099693, Arthur Fabio Bitencourt Ferreira -

OAB/MG 113893, Paulo Roberto Moura de Sousa -

OAB/MG 150463, Bruno Freitas Campos - OAB/MG

076841, Larissa Daher de Paula - OAB/MG 150697



Câmara Municipal de Espinosa, 2009.

Parte(s): Luiz Lima da Silva

MPTC: Cristina Melo


Câmara Municipal de Várzea da Palma, 2009.

Parte(s): Ataides Antonio Ribeiro

Procurador(es): Marcelo Souza Teixeira - OAB/MG

120730, Carlos Henrique Nascimento Santana -

OAB/MG 121263, Fernanda Maia - OAB/MG 106605

MPTC: Elke Moura



Segunda Câmara

Secretaria da 2ª Câmara

EDITAIS

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos

termos do disposto no art. 166, inciso V da Resolução

nº 12/2008, faz saber, a todos quantos virem o presente

edital ou dele conhecimento tiverem que, no prazo

acima fixado, o citado deve comparecer à Secretaria

da 2ª Câmara, a fim de ter vista dos autos e apresentar

as alegações que entender cabíveis.

Edital nº 4301/2016

Processo nº 60806

Natureza: Prestação de Contas

Procedência: Câmara Municipal de Claro dos Poções -

Exercício de 1995

Intimado: Francisco de Paula Fonseca - Vereador, à

época

Despacho: Determinada a intimação para ciência do

acórdão anexo

Arquivo(s): DESPACHO RELATOR NOTA

TAQUIGRÁFICA

Edital nº 4536/2015

Processo nº 622912


Procedência: Câmara Municipal de Paracatu –

Exercício de 1999

Citados: José Maria Andrade Porto – Vereador, à

época

Prazo: 30 (trinta) dias

INTIMAÇÕES DE DESPACHOS

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –

Secretaria da 2ª Câmara, em conformidade com o

disposto no art. 166, §1º, inciso I, da Resolução TC nº

12/2008, intima as partes interessadas, do despacho

exarado pelo Excelentíssimo Senhor Relator, em face

do pedido constante no(s) documento(s) referente(s)

ao(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Intimação nº: 3417/2016


Natureza: Aposentadoria

Procedência: Instituto Municipal de Previdência dos

Servidores Públicos de Montes Claros

Documento: Ofício: Jurídico – PREVMOC nº

004/2016 (protocolizado sob o nº 3830911/2016)

Interessado: Luciano Guimarães Pereira – Diretor-

Presidente do PREVMOC

Despacho: Deferido o requerimento de dilação de

prazo por mais 60 dias, para que se proceda à

regularização da inconsistência apontada pela Unidade

Técnica, advertindo-se o responsável de que a falta de

manifestação no prazo assinado, sem causa justificada,

poderá implicar a pena de multa prevista no inciso III

do art. 85 da Lei Complementar nº 102, de 2008, c/c

inciso III do art. 318 da Resolução TC nº 12, de 2008.



Natureza: Aposentadoria

Procedência: Instituto Municipal de Previdência dos

Servidores Públicos de Montes Claros

Documento: Ofício Jurídico – PREVMOC nº 004/2016

(protocolizado sob o nº 3831211/2016)

Interessado: Luciano Guimarães Pereira – Diretor-

Presidente do PREVMOC

Despacho: Determinada a liberação do acesso ao

sistema FISCAP para o cumprimento da diligência, no

prazo de 30 (trinta) dias, para o envio das correções de

dados, comunicando-lhe que o não cumprimento da

diligência implicará a negativa do registro da

concessão do benefício de aposentadoria.




Procedência: Prefeitura Municipal de Mendes

Pimentel – Exercício de 2014

Documento: Petição (protocolizada sob o nº

1219210/2016)

Interessado: Aymoré Moreira da Silva – Prefeito

Procurador: Luiz André de Araújo Vasconcelos–

OAB-MG 118.484

Despacho: Deferido o pedido de substituição de dados

enviados pelo SICOM, em respeito ao princípio da

verdade material, insculpido no art. 104 do Regimento

Interno.


Processo nº: 958054 (Apenso nº 959026)

Natureza: Denúncias






Denunciante: Breno Pessoa dos Santos

Denunciadas: Secretaria de Estado de Planejamento e

Gestão/SEPLAG e Universidade do Estado de Minas

Gerais/UEMG

Documento: Ofício GAB/SEC. Nº 106/16

(protocolizado sob o nº 1236510/2016)

Interessado: Helvécio Miranda Magalhães Júnior –

Secretário Estadual de Planejamento e Gestão

Despacho: Indeferido o pedido de prorrogação do

prazo por mais 15 (quinze) dias.

INTIMAÇÃO FISCAP

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por

meio da Segunda Câmara, nos termos do disposto nos

artigos 151 e 166, §1º, inciso I, do Regimento Interno

(Resolução nº 12/2008), intima as partes interessadas,

para a complementação da instrução processual,

devendo os responsáveis, no prazo fixado, promover a

regularização por meio eletrônico, na forma da

legislação em vigor.

Intimação nº 3975/2016

Processo: 968825

Natureza: PENSÃO

Procedência: FUNDO PREVIDENCIARIO

MUNICIPAL



Processo: 945024


Procedência: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ

DE FORA



Processo: 945665

Natureza: PENSÃO


SOCIAL DO MUNICÍPIO DE POMPÉU - IPSEMP



Processo: 968613


Procedência: CÂMARA MUNICIPAL DE

ITABIRITO



Processo: 945852




MONTES CLAROS - PREVMOC



Processo: 925469

Natureza: PENSÃO

Procedência: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE



Processo: 945982

Natureza: PENSÃO

Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA

MUNICIPAL DE GOV. VALADARES



Processo: 968732



PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AO SERVIDOR



Processo: 953410




VESPASIANO



Processo: 952363



SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORMIGA



Processo: 944852

Natureza: PENSÃO




MUNICIPAL DE FELIXLÂNDIA - IPREMFEL



Processo: 953382


Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS


JANAUBA-PREVIJAN



Processo: 959836

Natureza: PENSÃO

Procedência: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE



Processo: 922573

Natureza: PENSÃO


SERVIDORES DO ESTADO MG



Processo: 945678

Natureza: PENSÃO


MUNICIPAL DE PATIS



Processo: 946030






Processo: 949924






Processo: 950193






Processo: 953381

Natureza: PENSÃO



JANAUBA-PREVIJAN



Processo: 955559






Processo: 963210






Processo: 968812



MUNICIPAL



Processo: 968657

Natureza: PENSÃO


MUNICIPAL DE HELIODORA



Processo: 968464



SERVIDORES MUNICIPAIS





Processo: 967548






Processo: 967368






Processo: 963358






Processo: 962322






Processo: 962113






Processo: 957803






Processo: 955165






Processo: 959264

Natureza: PENSÃO

Procedência: PREVIPER - INSTITUTO DE

PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PERDOES



Processo: 952381






Processo: 967321






Processo: 967527






Processo: 967618






Processo: 968472



SERV DO MUN DE SABINOPOLIS



Processo: 968826

Natureza: PENSÃO


MUNICIPAL





Processo: 968857



PREVIDENCIA DOS S P DE ESPINOSA



Processo: 953635

Natureza: PENSÃO

Procedência: FUNDO DE PREVIDENCIA DO

MUNICIPIO DE NOVA PONTE



Processo: 960617






Processo: 968511


Procedência: IPSEM INST. PREVIDENCIA DOS




Processo: 948511






Processo: 945811

Natureza: PENSÃO


MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA



Processo: 945226

Natureza: PENSÃO

Procedência: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS



Processo: 945056




NANUQUE



Processo: 881985

Natureza: PENSÃO





Processo: 896693

Natureza: REFORMA

Procedência: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CBMMG



Processo: 929153






Processo: 934830



MUNICIPAL DE CAPINÓPOLIS



Processo: 966034


Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE

ITABIRA - ITABIRAPREV



Processo: 968834








Processo: 942668



MUNICIPAL DE ESPINOSA



Processo: 959336






Processo: 959339






Processo: 968808



MUNICIPAL



Processo: 960024



PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL



Processo: 934445

Natureza: PENSÃO

Procedência: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS

SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CONTAGEM



Processo: 968475






Processo: 953636


Procedência: FUNDO DE PREVIDENCIA DO

MUNICIPIO DE NOVA PONTE



Processo: 934642

Natureza: PENSÃO


MUNICIPAL DE BERIZAL



Processo: 944848


Procedência: INSTITUTO DE SEGURIDADE

SOCIAL MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS



Processo: 968913


Procedência: PREVPONTE - INSTITUTO DE

PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA

PONTE



Processo: 945550

Natureza: PENSÃO





Processo: 966286

Natureza: PENSÃO







Processo: 966305




JANAUBA-PREVIJAN



Processo: 935009

Natureza: PENSÃO


MUNICIPAL DE GOV. VALADARES



Processo: 934814

Natureza: PENSÃO





Processo: 959449




TEOFILO OTONI



Processo: 953100






Processo: 942578

Natureza: PENSÃO


SOCIAL DO MUNICÍPIO DE POMPÉU - IPSEMP



Processo: 945627

Natureza: PENSÃO


MUNICIPAL DE SERRA DO SALITRE



Processo: 960503


Procedência: SISTEMA DE BENEFICIENCIA DOS

SERV PUBL MUN LAGOA FORMOS



Processo: 968844

Natureza: PENSÃO





Processo: 953843



MUNICIPAL DE ESPINOSA



Processo: 945580






Processo: 868151

Natureza: PENSÃO





Processo: 951216

Natureza: PENSÃO


MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES - IPRECOR



Processo: 933685








Processo: 933834






Processo: 944953






Processo: 945707




BRASILIA DE MINAS



Processo: 945847




MONTES CLAROS - PREVMOC



Processo: 931306

Natureza: PENSÃO


SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE

MINAS GERAIS



Processo: 949999






Processo: 952378

Natureza: PENSÃO


SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO

ITAMARANDIBA MG



Processo: 952536



SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS -

DIVIPREV



Processo: 963303






Processo: 953351

Natureza: PENSÃO

Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E

ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE IBIRITÉ -

IPASI



Processo: 956920






Processo: 953467

Natureza: PENSÃO

Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E

ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS -

IPAM





Processo: 961880






Processo: 967441






Processo: 953565

Natureza: PENSÃO

Procedência: INSTITUTO DE PREVID NCIA

SOCIAL DO MUNIC PIO DE CANDEIAS -

PREVICAN



Processo: 956658






Processo: 960100

Natureza: PENSÃO

Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO

MUNICIPIO DE CARLOS CHAGAS



Processo: 960294

Natureza: PENSÃO

Procedência: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO

MUNICIPIO DE AGUAS FORMOSAS



Processo: 962311






Processo: 963335






Processo: 963453






Processo: 964512






Processo: 964589






Processo: 967116






Processo: 968734






Processo: 968765





SERVIDORES PUBLICOS DE CAMPOS GERAIS



Processo: 968849






Processo: 968918

Natureza: PENSÃO

Procedência: PREVPONTE - INSTITUTO DE

PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA

PONTE



Processo: 965626




MUZAMBINHO



Processo: 947084






Processo: 955619






Processo: 963160






Processo: 904299






Processo: 963425






Processo: 955365






Processo: 955279






Processo: 967090






Processo: 949998






Processo: 940052








Processo: 961983






Processo: 936248






Processo: 965344






Processo: 963529





Diretoria de Gestão de Pessoas

Ato/DGP nº 36/2016 – Autorizando o afastamento

preliminar à aposentadoria, a partir de 21/03/2016, da

servidora MARIA DO CARMO DE FREITAS,




do artigo 36, § 24, da Constituição Estadual.

Coordenadoria de Pessoal e Pagamento

Ato/CPP nº 102/2016 – Majorando em 10% (dez por

cento) o adicional por tempo de serviço, sobre o

vencimento da servidora ELIANA PETRILLO

JANUZZI, matrícula TC-2059-9, ocupante do cargo de

provimento efetivo de Oficial de Controle Externo,

referente ao 6º (sexto) quinquênio administrativo, a

partir de 24/03/2016, totalizando 60% (sessenta por

cento) o referido adicional, visto haver provado contar

com 30 (trinta) anos de tempo de serviço, nos termos

do art. 112, "caput", do ADCT da Constituição

Estadual c/c o art. 124, § 1º, da Lei nº 3.214, de

16/10/1964.

Ato/CPP nº 103/2016 – Expedindo o título

declaratório de recebimento de 10% (dez por cento)

sobre o vencimento, referente ao trintenário da

servidora ELIANA PETRILLO JANUZZI, matrícula


de Oficial de Controle Externo, a partir de 24/03/2016,

visto haver provado contar com 30 (trinta) anos de

tempo de serviço, nos termos do art. 113, "caput", do

ADCT da Constituição Estadual.

Portaria/CPP nº 53/2016 – Concedendo 3 (três)

meses de férias-prêmio, referentes ao 6º (sexto)

quinquênio, adquiridos em 23/03/2016, à servidora

ELIANA PETRILLO JANUZZI, matrícula


de Oficial de Controle Externo, para serem usufruídas

oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº

869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição

Estadual.


meses de férias-prêmio, referentes ao 6º (sexto)


MARIA CRISTINA FREITAS JUNKER DA

FONSECA, matrícula TC-0759-2, ocupante do cargo

de provimento efetivo de Oficial de Controle Externo,

para serem usufruídas oportunamente, nos termos do

art. 156, § 2º, da Lei nº 869, de 05/07/1952, c/c o art.

31, § 4º, da Constituição Estadual.


meses de férias-prêmio, referentes ao 5º (quinto)


ROSA MARIA GIORDANO FONTES, matrícula


de Analista de Controle Externo, para serem usufruídas

oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº

869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição

Estadual.

Diretoria de Administração



Coordenadoria de Contratos

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato n. 12/2016, celebrado entre o Tribunal de

Contas do Estado de Minas Gerais e a Inova

Tecnologia em Serviços Ltda.

Processo Licitatório n. 09/2015, Pregão Eletrônico n.

08/2015.

Objeto: Prestação de serviços contínuos de tecnologia

da informação, por meio de alocação de mão de obra

exclusiva, relativa a análise de sistemas e através de

cargos de Analista de Sistemas Sênior, Analista de

Sistemas Pleno (ASP) e Analista de Sistemas Júnior

(ASJ).

Vigência: 12(doze) meses, a contar da data da

assinatura.

Data da assinatura: 01/04/2016.

Valor mensal: R$326.900,00 (trezentos e vinte e seis

mil e novecentos reais).

Dotação orçamentária:

1021.01.032.746.4445.0001.339037.02.10.1.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Convênio n. 02/2016, celebrado entre o Tribunal de

Contas do Estado de Minas Gerais e a Universidade do

Estado de Minas Gerais.

Objeto: concessão de estágio, obrigatório ou não

obrigatório, a estudantes regularmente matriculados e

frequentes nos cursos de graduação, nas modalidades

presencial e à distância.

Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data

da assinatura.


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

2º Termo Aditivo ao Contrato n. 08/2014, celebrado

entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

e a Hitachi Data Systems do Brasil Ltda.

Objeto: prorrogação do prazo de vigência por 12

(doze) meses, a contar de 13/03/2016 e reajuste do

valor dos serviços em 10,67%.

Vigência: 12(doze) meses, a contar de 13/03/2016.


Valor mensal: R$545,44 (quinhentos e quarenta e

cinco reais e quarenta e quatro centavos).

Dotação orçamentária:

1021.01.122.701.2009.0001.339039.27.10.1.

EXTRATO DE TERMO DE APOSTILA

Termo de Apostila ao Contrato n. 026/2014, firmado

entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

e o Buffet e Lanchonete o Melhor Sabor Ltda.,

reajustando o valor da concessão remunerada de uso,

em favor do Tribunal, no percentual de 8,47%.


Valor mensal: R$3.485,65(três mil quatrocentos e

oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).

Coordenadoria de Licitação

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

01/2016

RATIFICAÇÃO

Objeto: Contratação emergencial da empresa Inova

Tecnologia em Serviços Ltda. para prestação de

serviços de apoio administrativo nas dependências do

Tribunal. Despacho de Sua Excelência o Senhor

Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do

Estado de Minas Gerais, datado de 28/03/2016: “À

vista do atendimento à legislação pertinente, o que se

verifica das informações e documentos constantes dos

autos do Processo de Dispensa de Licitação nº 01/2016

e com fulcro no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93,

ratifico a dispensa de Licitação, nos termos do art. 26

da mesma Lei, com vistas à contratação da empresa

Inova Tecnologia em Serviços Ltda., inscrita no CNPJ

sob o nº 05.208.408/0001-77, para prestação de

serviços de apoio administrativo nas dependências do

Tribunal, pelo valor mensal estimado de R$

1.404.986,78 (um milhão quatrocentos e quatro mil

novecentos e oitenta e seis reais e setenta e oito

centavos). Belo Horizonte, 31 de março de 2016. (a) A

Comissão de Licitação.

Ministério Público junto ao

Tribunal de Contas

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS E

REDISTRIBUÍDOS AOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NO DIA

30/03/2016



PROCURADORA CRISTINA MELO

Distribuição ordinária

APOSENTADORIA

953727, 959407

DENÚNCIA

969107

PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL

958499

PENSÃO

960113, 960356

PROCURADORA ELKE MOURA


PENSÃO

966429, 968761, 968762

PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA


APOSENTADORIA

952552

PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL

965845

PENSÃO

953221, 959769

PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO


APOSENTADORIA

953669, 959387, 960382, 966149

PENSÃO

933196, 945657

REPRESENTAÇÃO

887777

PROCURADORA MARIA CECÍLIA


PENSÃO

945354, 960362

PROCURADORA SARA MEINBERG


APOSENTADORIA

952666

DENÚNCIA

951970

PENSÃO

945655, 960223, 965657, 966017

Redistribuição

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

659954 (Suspeição – origem: Procuradora Maria

Cecília)

PORTARIA nº 05/MPC/GABMBCM, 30 de março de

2016.

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO

PREPARATÓRIO N. 005.2016.505



Tomando conhecimento através da Notícia de

Irregularidade nº 183/2016, distribuída a este

Procurador do Ministério Público de Contas Estadual,

acerca da existência de supostas irregularidades

aferidas no Parecer da Comissão de Finanças,

Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara

Municipal do Município de Morro do Pilar/MG,

quando do julgamento das contas do Executivo

Municipal no exercício de 2013, tais como:

fracionamento de licitações, despesas sem a devida

comprovação, despesas irregulares na folha de

pagamento/proventos dos servidores;

considerando as competências remetidas ao

Ministério Público pelo art. 26, I, da Lei federal nº

8.625, de 12 de fevereiro de 1993, relativas à

atribuição de instaurar medidas e procedimentos no

exercício de suas funções, em defesa da ordem

jurídica, do regime democrático e dos interesses

sociais e individuais indisponíveis;

considerando por fim, o disposto no artigo 2º,

inciso III c/c § 2º e, c/c o artigo 3º, todos da Resolução

MPC-MG nº 07 de 21 de novembro de 2013,

RESOLVO, no uso das minhas atribuições funcionais,

INSTAURAR PROCEDIMENTO

PREPARATÓRIO para apurar possíveis

irregularidades praticadas no procedimento em testilha,

em detrimento dos princípios constitucionais da

legalidade, publicidade e moralidade, dentre outras a

serem eventualmente aferidas, tudo em descompasso

com a Constituição da República, do Estado e das leis

aplicáveis à espécie.

Após a adoção das medidas cabíveis,

determino que os autos retornem conclusos ao meu

Gabinete, para ulteriores deliberações.

Autue-se, publique-se e cumpra-se

Belo Horizonte, 30 de março de 2016.

Marcílio Barenco Corrêa de Mello

Procurador do Ministério Público de Contas.

As publicações oficiais do Tribunal de Contas do dia

31/07/2010 e anteriores estão disponíveis nas

respectivas edições do jornal “Minas Gerais”.

Tribunal Pleno - Diário Oficial de Contas · artigo 12, I, c/c o artigo 14, II, da Lei nº...

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