TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 3ª REGIÃO DÉCIMA PRIMEIRA TU RMA ATA DE JULGAMENT O ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2018. Presidente : Exmo. Sr. Dr. DES.FED. JOSÉ LU NARDELLI Representante do MPF: Dr(a). ADRIANA SCORDA MAGLIA Secretário(a): LUIZ FERNANDO PACHECO Às 09:30 h, estando presentes os Excelentís simos Desembargadores Federais JOSÉ LUNARDELLI, FAUSTO DE SANCTIS e NINO TOLDO, foi declarada aberta a sessão. Não havendo impugnação, foi aprovada a ata da sessã o anterior. Inicialmente a Turma julgou os autos da apelação cr iminal nº 0000709-57.2017.4.03.6131 na qual foi realizada sustentação oral pelo sistema de videoconferência com a Subseção Judiciária de Botuc atu/SP. Na sequência, foram julgados 17 habeas corpus no sistema PJe, elencados a seguir: 5000817-27.2018.4.03.0000, 5001581-13.2018. 4.03.0000, 5002017-69.2018.4.03.0000, 5002482-78.2018.4.03.0000, 50027 63-34.2018.4.03.0000, 5003665-84.2018.4.03.0000, 5003887-52.2018.4.03.000 0, 5000784-37.2018.4.03.0000, 5001107-42.2018.4.03.0000, 5001457-30.2018.4.03.000 0, 5001741-38.2018.4.03.0000, 5002048-89.2018.4.03.0000, 5002268-87.2018.4.03.000 0, 5002509-61.2018.4.03.0000, 5003149-64.2018.4.03.0000, 5001280-66.2018.4.03.000 0 e 5003084-69.2018.4.03.0000. Após, foram julgados os processos físicos em que ho uve pedido de sustentação oral, bem como preferências, destaques e divergênci as. Finalmente, foram julgados os demais processos apre sentados em mesa e pautados, pela ordem de antiguidade dos Magistrados, tendo si do julgados, no total, 212 processos que, juntamente com os feitos adiados e r etirados de pauta, encontram-se abaixo relacionados. Às 13:00h o Excelentíssimo Senhor Presidente agrade ceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão. 0001 Ap.-SP 73918 0000709-57.2017.4.03.6131 RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI REVISOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : BARTOLOME FRETES BENITEZ reu/ré preso(a) ADV : SP316599 YVES PATRICK PESCATOR I GALENDI (Int.Pessoal) APDO(A) : Justica Publica APÓS O VOTO DO DES. FED. RELATOR NO SENTI DO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA DE BARTOLOME FRETES BE NITEZ, APENAS PARA REDUZIR A PENA-BASE E RECONHECER O CONCURSO FORM AL PRÓPRIO, RESTANDO A PENA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 11 (ONZE) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 3 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, E 1132 (UM MIL, CENTO E T RINTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) D O SALÁRIO MÍNIMO, VIGENTE NA DATA DOS FATOS, E DO VOTO DIVERGENTE DO DES . FED. FAUSTO DE SANCTIS, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. FED. NINO TOLDO, FICANDO SUSPENSO O JULGAME NTO DO FEITO. DECLARARÁ VOTO O DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS. EM MESA HC-SP 73231 0003821-94.2017.4.03.0000 00120258220154036181 RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS IMPTE : MARINA PINHAO COELHO ARAUJO IMPTE : ANDRE GODOY IMPTE : LUIZA PESSANHA RESTIFFE PACTE : RODRIGO CLAUDIO DE GOUVEA LEAO ADV : SP385016 LUIZA PESSANHA RESTIF FE ADV : SP337379 ANDRE RICARDO GODOY DE SOUZA ADV : SP173413 MARINA PINHÃO COELHO A RAÚJO

IMPDO(A) : JUIZO FEDERAL DA 9 VARA CRIMINA L DE SAO PAULO >1ª SSJ> SP A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS. Ap.-SP 45240 0015523-70.2007.4.03.6181 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO REVISOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : BRUNO FEDER NETO ADV : SP271062 MARINA CHAVES ALVES APDO(A) : Justica Publica A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMI DADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA O FIM DE RED UZIR A PENA-BASE APLICADA NA SENTENÇA E, DE OFÍCIO, FIXAR O VALOR D E CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENS AL VIGENTE AO TEMPO DO FATO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FED. RELATOR, TENDO O DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS ACOMPANHADO COM RESSALVA COM R ELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. L AVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FED. RELATOR. Ap.-SP 69514 0008133-05.2014.4.03.6181 RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI REVISOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : CELSO DE JESUS MURAD ADV : SP257222 JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO ADV : SP338364 ARTHUR MARTINS SOARES APDO(A) : Justica Publica A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMI DADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU CELSO DE JESUS MURAD PELA PRÁTICA DO CR IME DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90, REDUZIR A PENA PARA 02 (DOI S) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA APELADA. 0062 Ap.-SP 65608 0001350-28.2005.4.03.6111 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO REVISOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : Justica Publica APTE : MOISES PEREIRA ADV : SP125204 ALEXANDRE CADEU BERNA RDES APTE : MARCIO PIRES DE MORAES APTE : ANDRE LUCIO DE CASTRO APTE : LOURIVAL ALVES DE SOUZA ADV : SP184587 ANDRÉ LUIZ ORTIZ MINI CHIELLO APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : JOAO GONCALVES ADV : SP167743 JOSÉ FRANCISCO LINO D OS SANTOS APDO(A) : JOSE CILIOMAR DA SILVA ADV : SP083836 JOSE EDUARDO MUSSI BE FFA A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. 0073 MS.-MS 368282 0002899-53.2017.4.03.0000 00039617820144036000 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO IMPTE : CALDERARO ENGENHARIA E EMPREEND IMENTOS EIReLi ADV : SP156685 JOÃO DANIEL RASSI ADV : SP390349 PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO IMPDO(A) : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE CAMP O GRANDE > 1ªSSJ > MS INTERES : REGINALDO DA SILVA MAIA ADV : SP212892 ANTONIO MARCOS SOLERA INTERES : Uniao Federal PROC : LUIZ CARLOS DE FREITAS INTERES : Justica Publica A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA L E, NO MÉRITO, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA DETERMINA R A SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ENTREGA, BEM COMO A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS EM NOME DA IMPETRANTE.

Ap.-SP 68215 0010445-51.2014.4.03.6181 RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS REVISOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : FRANCISNERE DE LIMA NERES ADV : SP374200 PATRICIA YAMADA IWASS AKI ALVES APTE : MONICA LOPES CALCAS APTE : CAROLINA LOPES SIQUEIRA APTE : MARIA JOSE LIMA MENEZES reu/ré preso(a) ADV : SP211304 LEANDRO GIANNASI SEVE RINO FERREIRA APTE : VALDENOR BARREIRO DA COSTA APTE : DAYANE MARES DE SOUZA SILVA APTE : MARCOS VINICIUS DUTRA DE MIRAND A ADV : SP291453 LEONARDO DE CASTRO TR INDADE (Int.Pessoal) ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APDO(A) : Justica Publica APÓS O VOTO DO DES. FED. RELATOR, NO SENTI DO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AC USADOS DAYANE MARES DE SOUZA SILVA, MARCOS VINÍCIUS DUTRA DE MIRANDA E VALDENOR BARREIRO DA COSTA (APENAS PARA ADEQUAR A APLICAÇÃO DO AR T. 59 DO CÓDIGO PENAL E PARA AFASTAR A AGRAVANTE RELATIVA À VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO), SENDO, DE OFÍCIO, REDUZIDO O VALOR DO DIA -MULTA; POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ACUSADO FRANCISNERE DE LIMA NERES, SENDO, DE OFÍCIO, ADEQUADA A AP LICAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E REDUZIDO O VALOR DO DIA-MULTA ; E POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS ACUSA DAS CAROLINA LOPES SIQUEIRA, MONICA LOPES CALÇAS E MARIA JOSÉ LIMA MENEZES, SENDO, DE OFÍCIO, ADEQUADA A APLICAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E REDUZIDO O VALOR DO DIA-MULTA, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DE S. FED. NINO TOLDO, FICANDO SUSPENSO O JULGAMENTO DO FEITO. AGUARDA PARA VOTAR O DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI. EM MESA HC-SP 74276 0004355-38.2017.4.03.0000 00013684020144036109 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO IMPTE : ONESIMO MALAFAIA PACTE : CLAUDEIR RAMOS DA SILVA reu/ré preso(a) ADV : SP088557 ONESIMO MALAFAIA IMPDO(A) : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PIRA CICABA SP INTERES : Justica Publica INTERES : EDSON LUCIANO TORIBIO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR MAIORIA, DECID IU DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FED. RE LATOR, COM QUEM VOTOU O DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS, VENCIDO O DES . FED. JOSÉ LUNARDELLI QUE CONCEDIA A ORDEM DE HABEAS CORPUS E DETER MINAVA A CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA D E LIBERDADE, QUE DEVERIA SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. LAVRARÁ O ACÓRDÃ O O DES. FED. RELATOR. EM MESA HC-SP 74646 0000023-91.2018.4.03.0000 00065341820174036119 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO IMPTE : JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR PACTE : JOSE RONALDO SALOMAO reu/ré pre so(a) ADV : SP112111 JOSE AUGUSTO MARCONDE S DE MOURA JUNIOR IMPDO(A) : JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DE GUAR ULHOS > 19ªSSJ > SP A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA DETERMINAR A IMEDIA TA SOLTURA DO PACIENTE JOSÉ RONALDO SALOMÃO, COM SUBSTITUIÇÃO DA P RISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, COMUNICA NDO-SE COM URGÊNCIA O JUÍZO IMPETRADO. (COMPARECEU À SESSÃO O ADVOGA DO JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR - OAB/SP 112.111 - SOLICITAN DO PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO DO FEITO). 0003 Ap.-SP 74227 0004209-70.2017.4.03.6119 RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI REVISOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : LINDIWE PATRICIA KHUMALO reu/ré preso(a) ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APDO(A) : Justica Publica A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DO RECURSO

E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA, REDUZIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, E ALTERAR O REGIME INIC IAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO , NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FED. RELATOR. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A TURMA, POR MAIORIA DECIDIU RECONHECER A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMIN UIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, NO PATAMAR MÍNIM O DE UM SEXTO, RESTANDO A RÉ CONDENADA A PENA DEFINITIVA DE 04 (QUATR O) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, E 485 (QUATRO CENTOS E OITENTA E CINCO) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS D O VOTO DO DES. FED. RELATOR, COM QUEM VOTOU O DES. FED. NINO TOLDO, V ENCIDO O DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS QUE NÃO APLICAVA A CAUSA DE DIMINUI ÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006 E FIXAVA A PENA DEFINITIVAMENTE EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA. L AVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FED. RELATOR. . 0005 Ap.-SP 51088 0006714-54.2005.4.03.6119 RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI REVISOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : Justica Publica APDO(A) : DARIO ROSSINE DE FREITAS GOES ADV : SP128319 JULIO CLIMACO DE VASC ONCELOS JUNIOR APDO(A) : JOAO CARLOS FREITAS DE CAMARGO ADV : SP230048 ANA CAROLINA ROCHA CO RTELLA KRAMER ADV : SP270849 ARTHUR SODRÉ PRADO APDO(A) : DOMINGOS JOSE DA SILVA ADV : SP267332B GLAUCO TEIXEIRA GOMES APDO(A) : NATALI APARECIDA DA COSTA ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDA DE, DECIDIU RECONHECER, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNI TIVA ESTATAL PELA PENA IN ABSTRATO. (COMPARECEU À SESSÃO A ADVOG ADA NATALIA DI MAIO - OAB/SP 337.468 - SOLICITANDO PREFERÊNCIA NO JULGAM ENTO DO FEITO). 0006 Ap.-SP 73848 0005119-89.2015.4.03.6112 RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI REVISOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : JULIO TADEU RIPARI APTE : CLOVIS ANTONIO DE OLIVEIRA SANT OS ADV : SP305488 ULISSES RIPARI APDO(A) : Justica Publica A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDA DE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU CLÓVIS ANTONIO DE OL IVEIRA SANTOS, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO, PARA ABSOLVÊ-LO DA IMPU TAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 334, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENA L, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU JÚLIO TADEU RIPARI, NOS TERMOS D O VOTO DO DES. FED. RELATOR. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A TURMA, POR MAIORIA DECIDIU, DE OFÍCIO, AFASTAR, EM RELAÇÃO AO APELANTE JÚLIO TAD EU RIPARI, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E A AGRAVANTE PREV ISTA NO ARTIGO 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, E FIXAR A PENA DEFI NITIVAMENTE EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, SUBSTITUINDO-A POR UMA PE NA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COM UNIDADE PELO PERÍODO DA PENA SUBSTITUÍDA, A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FED. RELATOR, COM QUEM VOTOU O DES . FED. NINO TOLDO, VENCIDO O DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS QUE MANTIN HA, EM FACE DO ACUSADO JÚLIO TADEU RIPARI A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PR EVISTA NO ART. 62, INCISO I, PATAMAR DE 1/6 DE FORMA A ESTABELECER A PEN A DEFINITIVAMENTE EM 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) DE RECLUSÃO A SER C UMPRIDA NO REGIME ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁ RIA NO VALOR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS A ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA DE CARÁTER ASSISTENCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DAS EX ECUÇÕES. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FED. RELATOR. 0008 Ap.-SP 74178 0004423-77.2015.4.03.6104 RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI REVISOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : JOSE HENRIQUE PONCE

ADVG : RENATO BRAGA VINHAS (Int.Pessoa l) ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APDO(A) : Justica Publica A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR MAIORIA, DECID IU DE OFÍCIO, ABSOLVER O RÉU JOSÉ HENRIQUE PONCE DA PRÁTICA DO CRIME DE SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUANTO ÀS COMPETÊNCIAS 11/2005 A 07/2006 E D E 09/2006 A 03/2007, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E, MANTENDO SUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 337-A, I E III, C.C. O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM RELAÇÃO ÀS COMPETÊNCIAS 01 A 10/2005, 08/2006 E DE 04 A 13/2007, RED UZIR SUA PENA PARA 02 (DOIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 12 (DOZE) DIAS-MU LTA, NO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS, MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RE STRITIVAS DE DIREITOS, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, A PENAS PARA REDUZIR A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM R$3.000,00 (TRÊS) M IL REAIS A SER PAGA EM FAVOR DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FED. RE LATOR, COM QUEM VOTOU O DES. FED. NINO TOLDO, VENCIDO O DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS QUE NEGAVA PROVIMENTO À APELAÇÃO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FED. RELATOR. . 0009 Ap.-MS 74369 0001282-92.2011.4.03.6006 RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI REVISOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : Justica Publica APTE : DANIEL BRAZ CARDOSO ADV : MS019243 ANDERSON AKIRA KOGAWA (Int.Pessoal) APDO(A) : OS MESMOS A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FED. RELATOR. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A TURMA, POR MAIORIA DECIDIU, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DA DEFES A E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO PARA REDUZIR A PRESTAÇÃO PECUNI ÁRIA PARA O EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO PAGAMENTO, COM QUEM VOTOU O DES. FED. NINO TOLDO, VENCIDO O DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS QUE MANTINHA O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁR IA TAL COMO ESTABELECIDA NA SENTENÇA, A QUAL, ENTRETANTO, PODERÁ S ER PAGA EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) VEZES. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FED . RELATOR. 0010 Ap.-MS 73901 0004873-74.2011.4.03.6002 RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : SONY MARCIO DIAS ADV : SC043991 SHEILA GUAREZI ZANDOM ENECO (Int.Pessoal) ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APDO(A) : Justica Publica A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA , NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FED. RELATOR. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A TURMA, POR MAIORIA DECIDIU, DE OFÍCIO, DESTINAR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À UNIÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FED. RELATOR, COM QUEM V OTOU O DES. FED. NINO TOLDO, VENCIDO O DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS QUE MANTINHA A DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA TAL COMO FIXADA NA S ENTENÇA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FED. RELATOR. 0012 RSE-SP 8446 0011118-73.2016.4.03.6181 RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI RECTE : Justica Publica RECDO(A) : JOSE MANOEL DE LIMA ADVG : MAIRA YUMI HASUNUMA (Int.Pessoa l) ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FED. RELATOR , COM QUEM VOTOU O DES. FED. NINO TOLDO, VENCIDO O DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA DE TERMINAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FED. REL ATOR. 0050 Ap.-SP 61987 0000911-79.2012.4.03.6108 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO REVISOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

APTE : Justica Publica APTE : LEANDRO MARTINS DOS SANTOS APTE : JOSUE SOARES COELHO APTE : RAFAEL ROSTIROLA ADV : PR047136 MARCIANO EGIDIO BRANC O NETO APDO(A) : OS MESMOS A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMI DADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA MAJORAR A PENA DOS TRÊS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIM E DE DESCAMINHO; DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE RAFAEL ROSTIROLA E LEANDRO MARTINS DOS SANTOS PARA REDUZIR O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUN IÁRIA PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS E, DE OFÍCIO, RECONHECER A INCIDÊNC IA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA RAFAEL ROSTIROLA E LEA NDRO MARTINS DOS SANTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FED. RELATOR; PROSSEGUINDO, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE JOSUÉ SOARES COELHO PARA REDUZIR O VALOR DA PRESTA ÇÃO PECUNIÁRIA PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FED. RELATOR, COM QUEM VOTOU O DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI, VE NCIDO O DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS QUE MANTINHA A PRESTAÇÃO PECUN IÁRIA DO CORRÉU JOSUÉ EM 07 (SETE) SALÁRIOS MÍNIMOS. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FED. RELATOR. 0052 Ap.-SP 46463 0006158-60.2005.4.03.6181 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO REVISOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : JORGE LUIZ NUMA ABRAHAO APTE : HERON NUMA ABRAHAO ADV : SP157772 WELTON LUIZ VELLOSO C ALLEFFO ADV : SP056381 MARIA LUIZA LOUZA PRAD O APDO(A) : Justica Publica A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS RÉUS E, DE OFÍCIO, ALTERAR A CAPITULAÇÃO DO DELITO PARA O ART. 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FED. RELATOR; PROSSEGUINDO, A TURMA, POR MA IORIA, DECIDIU TAMBÉM DE DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA PECUNIÁRIA PARA 1 4 (QUATORZE) DIAS-MULTA, BEM COMO A MULTA SUBSTITUTIVA PARA O MONTANTE DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FED. RELATOR, COM QUEM VOTOU O DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI, VENCIDO O DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS QUE MANTINHA A PENA DE MULTA EM 35 DIAS-MULTA E A PRESTAÇÃ O PECUNIÁRIA EM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DESSES PONTOS. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FED . RELATOR. EM MESA HC-SP 73645 0004021-04.2017.4.03.0000 00035024420134036119 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO IMPTE : RENATO STANZIOLA VIEIRA IMPTE : FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS PACTE : IPOJUCAN FORTUNATO BITTENCOURT FERNANDES ADV : SP189066 RENATO STANZIOLA VIEI RA ADV : SP346045 RACHEL LERNER AMATO ADV : SP287488 FERNANDO GARDINALI CAE TANO DIAS IMPDO(A) : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE GUAR ULHOS > 19ªSSJ > SP FEITO NÃO APRESENTADO EM MESA (TENDO EM VISTA A SUSPEIÇÃO DECLARADA PELO DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI, POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO). 0044 Ap.-SP 65026 0012478-85.2013.4.03.6104 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO REVISOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : Justica Publica APTE : JEFFERSON MOREIRA DA SILVA APTE : ANDRE DE OLIVEIRA MACEDO APTE : LUCIANO HERMENEGILDO PEREIRA APTE : FABIO DIAS DOS SANTOS reu/ré pr eso(a) ADV : SP127964 EUGENIO CARLO BALLIAN O MALAVASI APTE : LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE reu /ré preso(a) ADV : SP223061 FELIPE FONTES DOS REI S COSTA PIRES DE CAMPOS APDO(A) : OS MESMOS ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR. 0053 Ap.-SP 65506 0002102-05.2011.4.03.6106

RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO REVISOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : EDIMAR DOS REIS ADV : SP309735 ANA LUIZA MUNHOZ FERN ANDES APDO(A) : Justica Publica ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR. 0056 Ap.-SP 64064 0006222-31.2009.4.03.6181 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO REVISOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : NELSON ROBERTO SOLANO APTE : FERNANDO WILLIAN NAMUR ADVG : LEONARDO JOSE DA SILVA BERALDO (Int.Pessoal) ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APTE : Justica Publica APDO(A) : OS MESMOS ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR. 0057 Ap.-SP 62111 0012002-15.2010.4.03.6181 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO REVISOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : RAQUEL FERREIRA SIRQUEIRA DA SI LVA ADVG : TIAGO CAMPANA BULLARA (Int.Pess oal) ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APDO(A) : Justica Publica ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR. 0058 Ap.-SP 62702 0001310-75.2013.4.03.6140 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO REVISOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : MARCO AURELIO MENDES GARCIA ADV : SP206388 ÁLVARO BARBOSA DA SIL VA JÚNIOR APDO(A) : Justica Publica ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR. 0063 Ap.-SP 62910 0008416-70.2011.4.03.6104 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO REVISOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : MARCUS VINICIUS GUIMARAES ADVG : MARINA MIGNOT ROCHA (Int.Pessoa l) ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APDO(A) : Justica Publica ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR. 0064 Ap.-SP 66663 0005445-60.2012.4.03.6110 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO REVISOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : CLAUDIO MIGUEL FERREIRA ADV : SP101336 OSWALDO CONTO JUNIOR APDO(A) : Justica Publica ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR. 0065 Ap.-SP 71804 0001286-93.2015.4.03.6102 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO REVISOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : ARNALDO BATALHAO ADV : SP237497 DOUGLIMAR DA SILVA MO RAIS (Int.Pessoal) ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APDO(A) : Justica Publica ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR. 0074 MS.-SP 371399 0004225-48.2017.4.03.0000 00084035820174036105 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO IMPTE : SIMONE MARGARIDO PRANDO RUZENE ADV : SP057668 CARLOS DE ARAUJO PIME NTEL NETO IMPDO(A) : JUIZO FEDERAL DA 9 VARA DE CAMP INAS >5ªSSJ>SP INTERES : Justica Publica ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

0108 Ap-SP 1902815 0017642-14.2011.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : DIORISMAR ALVES SILVA ADV : SP254750 CRISTIANE TAVARES MOR EIRA APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP105836 JOAO AUGUSTO FAVERY D E ANDRADE RIBEIRO LIT.PAS : EDUARDO GENOVESI FERNANDES e ou tro(a) ADV : SP236263 EDUARDO GENOVESI FERN ANDES RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR . Ap.-MS 73410 0002211-55.2016.4.03.6005 RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI REVISOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : Justica Publica APTE : GEFFERSON DANIEL DE OLIVEIRA re u/ré preso(a) ADV : MS010218 JAQUELINE MARECO PAIV A LOCATELLI (Int.Pessoal) APDO(A) : OS MESMOS PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VI STA DO DES. FED. NINO TOLDO, NO SENTIDO DE ACOMPANHAR INTEGRALMENTE O VOTO DO DES. FED. RELATOR, FOI PROCLAMADA A SEGUINTE DECISÃO: A DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À AP ELAÇÃO DA DEFESA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FED. RELATOR; PROSSEG UINDO, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MIN ISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FED. RELATOR, COM QUEM VOTOU O DES. FED. NINO TOLDO, VENCIDO O DES. FED. FAUSTO DE SA NCTIS QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINI STÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PARA CONDENAR O ACUSADO GEFFERSON DANIEL DE OL IVEIRA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FED. RELATOR. EM MESA HC-SP 74831 0000051-59.2018.4.03.0000 00020614720174036132 RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI IMPTE : Defensoria Publica da Uniao PACTE : PASCHAL IKENNA UMEUGO ADV : SP304601 JOAO FREITAS DE CASTR O CHAVES (Int.Pessoal) ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) IMPDO(A) : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE AVAR E >32ªSSJ>SP A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU CONCEDER A ORDEM PARA DETERMINAR A SOLTURA DO PACIENTE. EM MESA HC-SP 73695 0004050-54.2017.4.03.0000 00000514820154036181 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI IMPTE : FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLI ARELLI PACTE : AUGUSTO CASSANELLO DO AMARAL PACTE : FLAVIO CASSANELLO DO AMARAL ADV : SP246693 FILIPE HENRIQUE VERGN IANO MAGLIARELLI IMPDO(A) : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA CRIMINA L SAO PAULO SP A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO. Ap.-SP 72884 0003461-82.2015.4.03.6127 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : ANDRE CASTRO GURGEL ADV : SP094021 FRANCISCO SOARES LUNA APDO(A) : Justica Publica INTERES : GEORGE ANTISTHENES LINS DE ALBU QUERQUE INTERES : MARIA DAS GRACAS VIEIRA DO VALL E INTERES : RUBENS MUNIZ NETO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROV IMENTO. Ap.-SP 73350 0006449-59.2012.4.03.6102 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

APTE : MILTON DA SILVA PEREIRA ADV : SP088552 MARIA CLAUDIA DE SEIX AS APDO(A) : Justica Publica A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA E, NO MÉR ITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Ap.-SP 73203 0013064-85.2014.4.03.6105 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : JOSE JACINTO MOREIRA ADV : SP287830 EDER PEREIRA BAHIA APDO(A) : Justica Publica A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROV IMENTO. Ap.-SP 71371 0008433-64.2014.4.03.6181 RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI REVISOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : WON KYU LEE ADV : SP082348 NILSON JOSE FIGLIE ADV : SP081140 MAURICIO DA ROCHA GUIM ARAES APTE : DAVID OVIDIO ARANDA MAMANI ADV : SP299402 LUCAS CABETTE FABIO ( Int.Pessoal) ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APDO(A) : Justica Publica A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO E, NO MÉRITO, DAR-LHES PAR CIAL PROVIMENTO, APENAS PARA REDUZIR A PENA-BASE E, CONSEQUENTEMENTE , A PENA FINAL COMINADA AOS RÉUS. Ap.-MS 71325 0003228-30.2005.4.03.6000 RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI REVISOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : Justica Publica APTE : ELISABETH MARIA SEABRA PEREIRA ADV : MS006973 REJANE ALVES DE ARRUD A APTE : FRANCISCO LOPES DA SILVA ADVG : THAIS AURELIA GARCIA (Int.Pesso al) ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APTE : LEIA AMADOR PROVENZANO ADV : MS015566 LIVIA APARECIDA DE FI GUEIREDO PINHEIRO APTE : LOURDES PEREIRA CAMARGO ADV : MS016287 EDUARDO PEREIRA BRAND AO FILHO APDO(A) : OS MESMOS A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU 1) NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ LOURDES PEREIRA CAMARGO; 2) DAR PARCIAL PROVIMENTO: 2A) AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU FRANCISCO LO PES DA SILVA PARA ABSOLVER O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DO ART. 1 71, §3º DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIG O DE PROCESSO PENAL; 2B) À APELAÇÃO DA RÉ LÉIA AMADOR PROVENZANO PA RA EXCLUIR A FRAÇÃO APLICADA PELA CONTINUIDADE DELITIVA, FIXANDO A PEN A DEFINITIVAMENTE EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, MANTID O O REGIME INICIAL ABERTO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL; 2C) À APELAÇÃO DA RÉ ELISABETH MARIA SEABRA PEREIRA PARA INCLUIR O CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO NO DIA 16/09/2005 NA SEGUNDA SEQUÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA; 2D) À AP ELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA AGRAVAR AS PENAS-BASE DAS RÉS LOURDES E LEIA EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES E APLICAR A AG RAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃ O AOS DELITOS COMETIDOS PELA RÉ ELISABETH MARIA SEABRA PEREIRA; 3) DE OF ÍCIO: 3A) ABSOLVER A ACUSADA ELISABETH MARIA SEABRA PEREIRA DA IMPUTAÇ ÃO DO CRIME DO ART. 171, §3º DO CÓDIGO PENAL, RELATIVO AO BENEFÍCIO C ONCEDIDO AO CORRÉU ABSOLVIDO FRANCISCO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; 3B) EXCLUIR A FRAÇÃO APLICADA P ELA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO À RÉ LOURDES PEREIRA CAMARGO, FIXAN DO A PENA DEFINITIVAMENTE EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUS ÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALO R UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL; 3C) DETERMINAR QUE AS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS DAS RÉS LOURDES E LEIA SEJAM REVERTIDAS EM FAVOR DO INSS; 4) EXPEÇA-SE A GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA

E COMUNIQUE-SE O JUÍZO DE ORIGEM, PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS AOS RÉUS. Ap.-SP 69131 0017024-25.2008.4.03.6181 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : Justica Publica APTE : ATTILA CAZAL NETTO ADV : SP134332 MAURO JAUHAR JULIAO APTE : IVANILDO GERMANO DE OLIVEIRA ADV : SP232218 JAIME LEAL MAIA APTE : MARCO ANTONIO GARCIA ADV : SP244787 ADRIANO PEREIRA APTE : MARCIO MARCASSA JUNIOR ADV : SP238573 ALEXANDRE ARENAS DE C ARVALHO APTE : LAZARO GONCALVES GOULART ADV : SP094763 MAURIZIO COLOMBA APDO(A) : OS MESMOS A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO. Ap.-SP 70104 0005609-25.2013.4.03.6131 RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS REVISOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Justica Publica APDO(A) : DANIELA MARIA RIBEIRO ADV : SP251462 ANELISSA BONIFACIO MA ZETTI (Int.Pessoal) A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO, MANTENDO A ABSOLVIÇ ÃO DE DANIELA MARIA RIBEIRO, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDI GO DE PROCESSO PENAL. . EM MESA HC-SP 74520 0000003-03.2018.4.03.0000 00032742620178260535 RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS IMPTE : GILVAN FERREIRA DE SOUZA PACTE : LEONARDO DA SILVA SA reu/ré pre so(a) PACTE : LUCAS DE OLIVEIRA E SILVA reu/r é preso(a) ADV : SP350431 GILVAN FERREIRA DE SO UZA IMPDO(A) : JUIZO FEDERAL EM PLANTAO EM GUA RULHOS > 19ª SSJ > SP A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS. Ap.-SP 60795 0001350-66.2012.4.03.6116 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : MARIO SERGIO GONCALVES BICALHO ADV : SP075620 MARIO SERGIO G BICALH O APTE : FATIMA ROMELLI PRUDENTE ADV : SP263905 JAIR NUNES DA COSTA APDO(A) : Justica Publica A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RSE-SP 7314 0000012-81.2013.4.03.6129 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS RECTE : Justica Publica RECDO(A) : RONEY LOPES ADV : SP247669 FABIO JOSE JOLY NETO ADV : SP284194 JULIANA VIEIRA MAZZEI A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ReCoAp-SP 48 0003219-61.2016.4.03.6104 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO REQTE : VICTOR PRACA PASCOAL ADV : SP341911 RICARDO CAPUSSO VELLO SO REQDO(A) : Justica Publica

A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDA DE, DECIDIU NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ap.-SP 73658 0006651-43.2016.4.03.6119 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : LIZBETH MILAGROS FLORES FABIAN reu/ré preso(a) ADVG : FERNANDO DE SOUZA CARVALHO (Int .Pessoal) ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APDO(A) : Justica Publica A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL APONTADO E ESCLARECER QUE A PENA DEFINITIVA É DE 4 (QUATRO) ANOS, 10 (D EZ) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 485 (QUA TROCENTOS E OITENTA E CINCO) DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO AC ÓRDÃO EMBARGADO. Ap.-SP 68019 0004622-38.2011.4.03.6105 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : SIMONE GONCALVES DA SILVA reu/r é preso(a) ADV : SP216648 PAULO EDUARDO TARGON APDO(A) : Justica Publica A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES , APENAS PARA ADEQUAR OS FUNDAMENTOS DA MANUTENÇÃO DO REGIME IN ICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA À APELANTE. EM MESA HC-SP 74304 0004378-81.2017.4.03.0000 00041408320174036104 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO IMPTE : JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR IMPTE : AMANDA BLANCO BELINE IMPTE : MELISSA DA SILVA BRANDAO PACTE : JOSEMAR MENDES BRUNO reu/ré pre so(a) PACTE : DANIEL MACEDO DOS SANTOS reu/ré preso(a) PACTE : CLAYTON DA SILVA LOPES reu/ré p reso(a) ADV : SP167542 JOAO MANOEL ARMOA JUN IOR IMPDO(A) : JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DE SANT OS > 4ªSSJ > SP A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS. EM MESA HC-SP 73654 0004030-63.2017.4.03.0000 00043579620034036111 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO IMPTE : CARLOS HENRIQUE CREDENDIO PACTE : ELOISA ELENA BRITO BONFIM ADV : SP110780 CARLOS HENRIQUE CREDE NDIO IMPDO(A) : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE MARI LIA Sec Jud SP A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS. EM MESA HC-SP 73831 0004138-92.2017.4.03.0000 00030946220174036103 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO IMPTE : CID DE BRITO SILVA PACTE : HEIDRIK ROBERTO TEIXEIRA reu/ré preso(a) ADV : SP105868 CID DE BRITO SILVA IMPDO(A) : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE S J CAMPOS SP A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 0002 Ap.-SP 74466 0001078-69.2017.4.03.6125 RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI REVISOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : HECTOR ANTONIO BAREIRO CASTELLA NO reu/ré preso(a) ADV : SP194789 JOISE CARLA ANSANELY DE PAULA (Int.Pessoal) APDO(A) : Justica Publica A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA MAJORAR A APLICAÇÃO DA

CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 , § 4º, DA LEI 11.343/06; DE OFÍCIO, APLICAR A ATENUANTE PREVISTA N O ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL, E ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPR IMENTO DA PENA PRIVATIVA, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO, RESTANDO O RÉU CONDENADO A PENA DEFINITIVA NO PATAMAR DE 06 (SEIS) ANOS, 05 (CINCO) ME SES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, E 647 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE) DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. . 0004 Ap.-MS 74297 0005120-51.2017.4.03.6000 RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI REVISOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : IRMA FLORES DE LLANOS ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APDO(A) : Justica Publica A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMI DADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ IRMA FLOR ES DE LLANOS SOMENTE PARA CONCEDER-LHE A JUSTIÇA GRATUITA, TORNAN DO SUA PENA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 485 (QUA TROCENTOS E OITENTA E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. 0007 Ap.-MS 74619 0001695-44.2016.4.03.6002 RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI REVISOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : CLAUDEMIR JOSE BARRIM ADV : MS004937 JULIO MONTINI NETO APDO(A) : Justica Publica A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA DE CLAUDEMIR JOSÉ BARRIM . 0011 RSE-SP 8350 0007325-62.1999.4.03.6104 1999.61.04.007325-4 RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI RECTE : Justica Publica RECDO(A) : FABIO BEZERRA DE LIMA ADV : SP263232 RONALDO RUSSO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RECEBER O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO, DAR-LHE PROVIMENTO PARA A FASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E DE TERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE TENHA REGULAR PROSSE GUIMENTO A PRESENTE EXECUÇÃO PENAL EM DESFAVOR DE FABIO BEZERRA LIMA. 0013 Ap-SP 322622 0005317-69.2009.4.03.6102 INCID. : 16 - Retratação - RECURSO EXTRA ORDINÁRIO RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : COLORADO COM/ DE MAQUINAS AGRIC OLAS LTDA e filia(l)(is) ADV : SP125645 HALLEY HENARES NETO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040 , INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTER O ACÓRDÃO PROFE RIDO PELA TURMA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NÃO HAVENDO DO QUE SE RETRATAR. . 0014 ApReeNec-SP 341030 0025205-93.2010.4.03.6100 INCID. : 16 - Retratação - RECURSO EXTRA ORDINÁRIO RELATOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : REDE BOM DIA DE COMUNICACOES LT DA e filia(l)(is) ADV : SP125645 HALLEY HENARES NETO APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMID ADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.036, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTER O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NÃO HAVENDO DO QUE SE RETRATAR .

0015 Ap-SP 1869221 0003168-57.2010.4.03.6105 RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : ROSILENE DE JESUS SILVA ADV : SP059351 MARIA JOSE DE OLIVEIR A SILVADO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP074928 EGLE ENIANDRA LAPRESA A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 0016 Ap-SP 1895178 0000682-58.2013.4.03.6117 RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : SOLANGE LOPES DA CRUZ ADV : SP204035 EDUVALDO JOSÉ COSTA J UNIOR APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP000086 SILVIO TRAVAGLI A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0017 Ap-SP 1794349 0014782-40.2011.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP095563 JOAO BATISTA VIEIRA APDO(A) : LEANDRO HENRIQUE CAMPOS ADV : SP138767 MARCUS VINICIUS RIBEI RO CRESPO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0018 Ap-SP 1898439 0004203-90.2012.4.03.6102 RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : ELIANA PIMENTA DA SILVA SOUSA e outro(a) ADV : SP228986 ANDRE LUIZ LIPORACI D A SILVA TONELLI APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP189220 ELIANDER GARCIA MENDE S DA CUNHA A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0019 Ap-SP 1933058 0004969-88.2013.4.03.6109 RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : ROSELI APARECIDA DOS SANTOS ADV : SP205113 WALTER RUBINI BONELI DA SILVA APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0020 Ap-SP 1754191 0006434-27.2011.4.03.6102 RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : JOSE NEDVON RODRIGUES LIMA ADV : SP186532 CLÁUDIA REGINA GIACOM INE DE OLIVEIRA APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP000086 SILVIO TRAVAGLI A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 0021 Ap-SP 1955036 0006447-68.2012.4.03.6109 RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : LUIS AUGUSTO CAMANINI e outro(a ) ADV : SP287656 PAULA VANIQUE DA SILV A APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP105407 RICARDO VALENTIM NASS A A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0022 Ap-SP 1896532 0007207-60.2011.4.03.6106 RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : MARCIO PERPETUO FIRMINO e outro (a) ADV : SP120241 MIRELA SECHIERI COSTA N CARVALHO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP094666 CLEUSA MARIA DE JESUS ARADO VENANCIO

APDO(A) : DORIVAL PEREIRA DA SILVA e outr o(a) ADV : SP232454A SHILIAM SILVA SOUTO APDO(A) : DANILO GARCIA e outro(a) ADV : SP237735 ANDERSON CESAR APAREC IDO HERNANDES PEREIRA A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0023 Ap-SP 1792000 0002771-68.2006.4.03.6127 RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : FRANCISCO CARLOS ALIENDE e outr o(a) ADV : SP307265 EDUARDO YURI TATAI APDO(A) : ITAU UNIBANCO S/A ADV : SP034804 ELVIO HISPAGNOL PARTE R : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP000086 SILVIO TRAVAGLI A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMI DADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, ANULANDO A SENT ENÇA RECORRIDA, E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 0024 Ap-SP 1877502 0023929-62.2013.4.03.9999 0700558190 RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : LUIZ ANTONIO SOARES PEREIRA e o utro(a) ADV : SP027024 ADELAIDE ROSSINI DE J ESUS APDO(A) : CIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADV : SP229058 DENIS ATANAZIO INTERES : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP072208 MARIA LUCIA BUGNI CAR RERO SOARES E SILVA A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES. 0025 Ap-SP 1644569 0001482-39.2006.4.03.6115 RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : ALAOR REGINALDO VIEIRA e outro( a) ADV : SP228628 IZILDA DE FATIMA MALA CHINI APDO(A) : CONSTRUTORA OLIVEIRA NETO LTDA ADV : SP121609 JOSE BENEDITO RAMOS D OS SANTOS APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP189220 ELIANDER GARCIA MENDE S DA CUNHA APDO(A) : CAIXA SEGUROS S/A ADV : SP138597 ALDIR PAULO CASTRO DI AS A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 0026 Ap-SP 1850102 0009012-25.2009.4.03.6104 RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : MIGUEL RODRIGUES PINHEIRO e out ro(a) ADV : SP227324 JOYCE DA SILVA OLIVEI RA APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP156147 MARCIO RODRIGUES VASQ UES APDO(A) : IDJAIR MONTEIRO DE OLIVEIRA e o utros(as) ADV : SP205788 TATIANE MENDES FERREI RA A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0027 Ap-SP 1881489 0021203-17.2009.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : INES MARIA DOS SANTOS e outro(a ) ADV : SP283937 PATRÍCIA ROSSATO DE S OUZA DANTAS APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP085526 JOSE ADAO FERNANDES L EITE ADV : SP733809 MARCOS UMBERTO SERUFO APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO RECURSO ADESIVO. 0028 Ap-SP 1895560 0001402-59.2012.4.03.6117 RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS

APTE : JOSE LUIZ DOS SANTOS e outro(a) ADV : SP313239 ALEX SANDRO ERNESTO APDO(A) : SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEG UROS ADV : SP398091A LOYANNA DE ANDRADE MI RANDA e outros(as) APDO(A) : CAIXA SEGURADORA S/A ADV : SP235013 JORGE ANTONIO PEREIRA APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES. 0029 Ap-SP 1779049 0005459-27.2010.4.03.6106 RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : HELENA APARECIDA DA SILVA ADV : SP123408 ANIS ANDRADE KHOURI APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP094666 CLEUSA MARIA DE JESUS ARADO VENANCIO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 0030 Ap-SP 1931304 0001663-36.2012.4.03.6113 RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : PRISCILA SILVA HELUANY ADV : SP205939 DENILSON PEREIRA AFON SO DE CARVALHO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP239959 TIAGO RODRIGUES MORGA DO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0031 Ap-SP 1718870 0018449-68.2010.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : OMIR FERNANDES DE SOUZA e outro (a) ADV : SP160377 CARLOS ALBERTO DE SAN TANA APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP096962 MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA PARTE A : SERGIO GOMES DOMINGOS ADV : SP160377 CARLOS ALBERTO DE SAN TANA A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. 0032 AI-SP 428289 0000757-86.2011.4.03.0000 00581737620004036182 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS AGRTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) REPTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP077580 IVONE COAN ADV : SP000011 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO AGRDO(A) : IVETE ROSARIA GAETA PINTOR ADV : SP068599 DURVAL FIGUEIRA DA SI LVA FILHO AGRDO(A) : ELIANA GAETA PARTE R : CENTER HIDRA HIDRAULICA MAQUINA S MOTORES E EQUIPAMENTOS LTDA ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DAS EXE C. FISCAIS SP A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERTADOS PELA UNIÃO FEDERAL E, SUPRINDO A OMISSÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO DO E. STJ, REJEITAR, NO MÉRITO, AS ALEGAÇÕES, MANTENDO A DECISÃO QUE NEGOU PRO VIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0033 AI-SP 352334 0041433-81.2008.4.03.0000 9605286882 2008.03.00.041433-2 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS AGRTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ADV : SP000011 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO AGRDO(A) : GIALPI MONTAGENS E INSTALACOES S/C LTDA

ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DAS EXE C. FISCAIS SP A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, SUPRINDO A OMISSÃO RECONHE CIDA PELO ACÓRDÃO DO E. STJ, REJEITÁ-LOS, MANTENDO, ASSIM, A DECISÃO QU E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0034 AI-SP 377011 0022835-45.2009.4.03.0000 200261820000435 2009.03.00.022835-8 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS AGRTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ADV : SP000011 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO AGRDO(A) : IVAN DE FILIPPO e outros(as) PARTE R : VIACAO AMBAR LTDA massa falida ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 12 VARA DAS EX EC. FISCAIS SP A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0035 Ap-SP 1748007 0010721-39.2011.4.03.6100 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : CASSIA MARIA DE SOUZA ADV : SP184091 FERNANDA PEREIRA DE C ARVALHO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP240573 CARLOS EDUARDO LAPA P INTO ALVES A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0036 Ap-SP 1787067 0008602-69.2011.4.03.6112 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ADV : SP000011 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : AGENOR ALVES ADV : SP144578 ROBERLEI SIMAO DE OLI VEIRA A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0037 Ap-SP 1967677 0003898-60.2009.4.03.6119 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : DENILSON LEITE CRUZ DE SOUZA e outro(a) ADV : SP283104 MAXIMILIANO OLIVEIRA RIGHI APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP230827 HELENA YUMY HASHIZUME A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0038 Ap-SP 1772500 0021391-10.2009.4.03.6100 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP230827 HELENA YUMY HASHIZUME APDO(A) : BERNARDO HERNANDEZ FILHO e outr o(a) ADV : SP261040 JENIFER KILLINGER CAR A ASSIST : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0039 Ap-SP 1882216 0000992-57.2009.4.03.6100 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : AGEMAKON CONSTRUCOES SERVICOS L TDA

ADV : SP109018 JOSE WALDEMIR PIRES D E SANTANA APTE : MPD ENGENHARIA LTDA e outros(as ) ADV : SP207247 MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO APTE : Instituto Nacional do Seguro So cial - INSS ADV : SP158329 RENATA FERRERO PALLON E ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APDO(A) : OS MESMOS A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0040 Ap-SP 1751505 0002533-72.2003.4.03.6121 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : Fazenda do Estado de Sao Paulo ADV : SP071156 EGIDIO CARLOS DA SILV A ADV : SP094553 CLERIO RODRIGUES DA CO STA APDO(A) : SYLAS MESQUITA MIGUEZ ADV : SP116011 ODAIR DE CAMPOS RODRI GUES APDO(A) : MARIA JOSE MARQUES MIGUEZ e out ros(as) PARTE R : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0041 AI-SP 524180 0002221-43.2014.4.03.0000 05598461819984036182 RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS AGRTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ADV : SP000011 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO AGRDO(A) : KUNIO HINOKUMA e outro(a) PARTE R : JATIUCA IND/ DE ROUPAS LTDA ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DAS EXE C. FISCAIS SP A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0042 Ap-SP 1770003 0002245-86.2000.4.03.6103 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS APTE : Fazenda do Estado de Sao Paulo ADV : SP213150 DANIEL GIRARDI VIEIRA (Int.Pessoal) ADV : SP094553 CLERIO RODRIGUES DA CO STA (Int.Pessoal) ADV : SP071156 EGIDIO CARLOS DA SILVA (Int.Pessoal) APDO(A) : BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO e outro(a) ADV : SP129272 BENEDITO JOSE DOS SAN TOS FILHO APDO(A) : CORREIAS MERCURIO S/A IND/ E CO M/ ADV : SP075071 ALAURI CELSO DA SILVA APDO(A) : OGARI DE CASTRO PACHECO ADV : SP134588 RICARDO DE OLIVEIRA R EGINA APDO(A) : VALNIR COUTINHO DOS SANTOS ADV : SP176887 JULIANA GULNARA APARE CIDA MACHADO GRACIOLI APDO(A) : GIACOMO NOGUEIRA DEFINE RADUAN e outros(as) APDO(A) : MARIA APARECIDA DOS SANTOS EUST AQUIO ADV : SP268731A ANTONIO JUVENAL GOMES MONTEIRO APDO(A) : ALTIVO COSTA APDO(A) : DOXA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARI OS LTDA ADV : SP031453 JOSE ROBERTO MAZETTO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0043 Ap.-MS 73463 0001043-23.2013.4.03.6005 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO REVISOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : Justica Publica APTE : MISLENE MICHELI NUNES COSTA reu /ré preso(a) ADV : MS008516 ISABEL CRISTINA DO AM ARAL (Int.Pessoal) APDO(A) : OS MESMOS A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS

APELAÇÕES. 0045 Ap.-SP 61505 0001819-56.2014.4.03.6112 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO REVISOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : Justica Publica APTE : LUIZ HENRIQUE PONTOLIO DA SILVA ADV : SP279631 MICHELE MIRANDA DA SI LVA APTE : JUNIOR APARECIDO MELO DOS SANTO S ADV : SP242824 LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA APTE : RAFAEL MEDEIROS DE GOES ADV : SP342611 SERGIO FURLAN JUNIOR APDO(A) : OS MESMOS A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMI DADE, DECIDIU REJEITAR AS PRELIMINARES, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO D O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, F ICANDO A PENA DEFINITIVA AOS APELANTES FIXADA EM 8 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS-MULTA DE RECLUSÃO E 408 (QUATROCENTOS E OITO) DIAS-MULTA. 0046 Ap.-SP 73363 0004715-67.2017.4.03.6112 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO REVISOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : Justica Publica APDO(A) : ALEX SADY FLORES ARANDIA reu/ré preso(a) ADV : SP325894 LUCIANA PREZOUTTO GAR CIA MOURA (Int.Pessoal) A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMI DADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DIMINUIR PAR A 1/6 (UM SEXTO) A FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, FICANDO A PENA DEFINITIVA FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 5 (CINCO) DIAS DE R ECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 534 (QUINHENTOS E TRINTA E QU ATRO) DIAS-MULTA. 0047 Ap.-SP 63691 0017261-59.2008.4.03.6181 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO REVISOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : RODRIGO MARTINS OLIVEIRA ADVG : TIAGO CAMPANA BULLARA (Int.Pess oal) ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APDO(A) : Justica Publica A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0048 Ap.-SP 61871 0002007-45.2011.4.03.6115 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO REVISOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : LUIZ CARLOS MADURO ADV : SP175985 VEGLER LUIZ MANCINI M ATIAS APDO(A) : Justica Publica A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMI DADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONCEDER OS BEN EFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, REDUZIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, , NOS TE RMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, FICANDO A PENA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIRE ITOS. 0049 Ap.-SP 61353 0000392-68.2012.4.03.6120 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO REVISOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : ALEXANDRE GONCALVES ADV : SP219349 GUSTAVO HENRIQUE CABR AL SANTANA APTE : CAIO FILIPI SANTOS ADV : SP067637 BELARMINO GREGORIO SA NTANA APTE : HUDSON ROBERTO MAGALHAES ADV : SP129373 CESAR AUGUSTO MOREIRA APDO(A) : Justica Publica A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDA DE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DE HUDSON ROBERTO MAGALHÃES; REJE ITAR A MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE CAIO FILIPI SANTOS PARA

ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO N O ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE ALEXAN DRE GONÇALVES PARA APLICAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FRAÇÃ O DE 1/6 (UM SEXTO), FICANDO A PENA DEFINITIVA TOTAL ESTABELECIDA EM 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, MANTIDA A SU BSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREI TO. 0051 Ap.-SP 58362 0014449-10.2009.4.03.6181 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO REVISOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : Justica Publica APDO(A) : RAFAEL ALVES DOS SANTOS ADV : SP084429 NORIVAL EUGENIO DE TO LEDO (Int.Pessoal) A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDA DE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDE NAR RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICI AL ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 0054 Ap.-SP 64065 0000912-27.2013.4.03.6109 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO REVISOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : STELLA KAMINSKI VASSIMON BARBOS A ADV : SP103723 JOSE MARCIO DE TOLEDO PIZA APDO(A) : Justica Publica A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0055 Ap.-SP 55265 0004249-80.2007.4.03.6126 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO REVISOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA APTE : ROSA MARIA FLORENCA ARAGAO ADV : SP177440 LÚCIA DURÃO GONÇALVES APDO(A) : Justica Publica A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA ROSA MARIA FLORENÇA ARAGÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DA SUA APELAÇÃO, E, EM RELAÇÃO AO CORRÉU JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REDUZIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E, DE OFÍCIO, DECLARAR EXT INTA A SUA PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL . 0059 Ap.-SP 63559 0001825-06.2013.4.03.6110 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO REVISOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : Justica Publica APTE : LUCIA FATIMA ROCHA ADV : SP207609 ROBERTO FUNCHAL FILHO (Int.Pessoal) ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APTE : MANOEL FELISMINO LEITE ADV : SP076238 IVANDIR SALES DE OLIV EIRA APTE : VILSON ROBERTO DO AMARAL ADV : SP246982 DENI EVERSON DE OLIVE IRA APDO(A) : OS MESMOS A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU REJEITAR A MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DAS DEFESAS DE VILSON ROBERTO DO AMARAL E DE MANOEL FELISMINO LEITE; DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA DE LÚCIA FÁTIMA ROCHA, PARA REDUZIR A PENA-BASE PARA 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) ME SES DE RECLUSÃO; DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚB LICO FEDERAL PARA MAJORAR AS PENAS-BASE DE VILSON E MANOEL PARA 2 (DOIS ) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E, DE OFÍCIO, EXCLUIR A INCIDÊN CIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "G" DO CÓDIGO PENAL NA PENA DE VILSON, FICANDO AS PENAS DEFINITIVAS DOS ACUSADOS VILSON ROBERTO DO AMARAL E MANOEL FELISMINO LEITE ESTABELECIDAS EM 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA E A PENA DEFINITIVA D A ACUSADA LÚCIA FÁTIMA ROCHA

EM 1 (UM) ANO, 6 (SEIS) MESES E 20 ( VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (CATORZE) DIAS-MULTA. 0060 Ap.-SP 61108 0005016-11.2013.4.03.6126 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO REVISOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : HEITOR VALTER PAVIANI JUNIOR ADV : SP185027 MARCELO AMARAL COLPAE RT MARCOCHI ADV : SP190611 CLAUDIA REGINA PAVIANI APDO(A) : Justica Publica A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMI DADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REDUZIR A PENA- BASE, O VALOR DO DIA-MULTA E A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, BEM COMO ALT ERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E, FICANDO A PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 2 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, FICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 0061 Ap.-SP 67473 0015732-92.2014.4.03.6181 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO REVISOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : JORGE LUIS FURTADO OLINDA ADVG : KAROLINE DA CUNHA ANTUNES (Int. Pessoal) ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APDO(A) : Justica Publica A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMI DADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO APENAS PARA REDUZIR A PENA-BASE, FICANDO A PENA DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDA EM 6 (SEIS) M ESES DE RECLUSÃO E 5 (CINCO) DIAS-MULTA. 0066 Ap.-SP 63822 0000149-12.2012.4.03.6125 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO REVISOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : VALDENE SATURNINO LEITE ADV : SP285654 GERMANO MARQUES RODRI GUES JUNIOR APTE : ERIVALDO LEANDRO DE CARVALHO ADV : SP279320 KAREN MELINA MADEIRA (Int.Pessoal) APDO(A) : Justica Publica A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMI DADE, DECIDIU REJEITAR AS PRELIMINARES; DAR PARCIAL PROVIMENTO À APE LAÇÃO DE ERIVALDO LEANDRO DE CARVALHO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA ASSI STÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE VALDENE SA TURNINO LEITE. 0067 Ap.-SP 66913 0001533-06.2014.4.03.6136 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO REVISOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : JOSE APARECIDO VETORAZZO ADV : SP189552 FERNANDO ANTONIO MIOT TO APDO(A) : Justica Publica A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0068 Ap.-SP 73414 0003148-87.2015.4.03.6106 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO REVISOR : DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI APTE : Justica Publica APTE : RINALDO CURTI ADV : SP274461 THAIS BATISTA LEÃO (I nt.Pessoal) APDO(A) : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE S J RIO PRETO SP A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E, DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA FINAL PARA 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS -MULTA. 0069 Ap.-SP 68041 0002892-89.2010.4.03.6181 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Justica Publica APDO(A) : JOAO BATISTA BARBOSA DA SILVA ADVG : JOAO FREITAS DE CASTRO CHAVES ( Int.Pessoal)

ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDA DE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONDENAR JOÃO BATISTA BARBOS A DA SILVA , PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI Nº 9 .472/97, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 0070 RSE-SP 8307 0000169-53.2017.4.03.6181 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO RECTE : Justica Publica RECDO(A) : JOSEFA JOSICLEIDE DOS SANTOS DA NTAS ADVG : LUCAS CABETTE FABIO (Int.Pessoa l) ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDAD E, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS A UTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 0071 MS.-MS 371645 0000057-66.2018.4.03.0000 00006054920174036007 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO IMPTE : Ministerio Publico Federal IMPDO(A) : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE COXI M > 7ª SSJ> MS INTERES : PAULO HENRIQUE DA SILVA GONCALV ES A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONCEDER A SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO IMPETRADO INSTRUA A AÇÃO PENAL COM A JUNTADA DAS CERTIDÕES CRIMINAIS INDICAD AS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA INICIAL, BEM COMO PARA QU E COMUNIQUE A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA À SUPERINTENDÊNCI A DA POLÍCIA FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL. 0072 MS.-SP 370647 0003888-59.2017.4.03.0000 00032371820174036114 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO IMPTE : JOSE EDUARDO FIGUEIREDO LEITE ADV : SP189066 RENATO STANZIOLA VIEI RA IMPDO(A) : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> SP INTERES : ALFREDO LUIS BUSO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REP ÚBLICA E, NO MÉRITO, DENEGAR A SEGURANÇA. 0075 ReeNec-SP 341074 0002484-73.2012.4.03.6102 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO PARTE A : APAE ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGO S DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO FERREIRA ADV : SP144231 ANTONIO MARCOS PINTO BORELLI PARTE R : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMTE : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE RIBE IRAO PRETO SP A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. 0076 ReeNec-SP 349186 0000114-93.2013.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO PARTE A : TRANSPORTES DELLA VOLPE S/A COM / E IND/ ADV : SP240274 REGINALDO PELLIZZARI PARTE R : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMTE : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA SAO PAU LO Sec Jud SP A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. 0077 Ap-SP 350113 0005543-35.2013.4.03.6102 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO

APTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALV ADO ADV : SP188320 ALECIO CASTELLUCCI FI GUEIREDO APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0078 ApReeNec-SP 311118 0006612-84.2008.4.03.6100 2008.61.00.006612-6 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : PERIM COM/ DE AUTO PECAS LTDA ADV : BA014926 LEONARDO SANTOS DE SO UZA ADV : BA032240 BRUNO OLIVEIRA REIS APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMTE : JUIZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PA ULO Sec Jud SP A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDA DE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0079 Ap-SP 323326 0030188-43.2007.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : EMPRESA DE ONIBUS PENHA SAO MIG UEL LTDA ADV : SP160952 ANTONIO ROBERTO PAVAN I JUNIOR APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP183306 AUGUSTO MANOEL DELASC IO SALGUEIRO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0080 Ap-MS 349976 0012213-75.2011.4.03.6000 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : MUNICIPIO DE CORGUINHO MS ADV : MS020611 ANDERSON MARQUES FERR EIRA (Int.Pessoal) APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : OS MESMOS A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E AO REEXAME NECESSÁRIO. 0081 Ap-SP 1610653 0010430-71.2004.4.03.6104 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : JOAO RONALDO RANGEL e outro(a) ADV : SP063507 VALTER LOPES ESTEVAM APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S PARTE A : VITORINO FRANCISCO DE ASSIS e o utros(as) ADV : SP063507 VALTER LOPES ESTEVAM PARTE R : Estado de Sao Paulo A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDA DE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . 0082 Ap-SP 1578793 0008608-34.2010.4.03.6105 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : CLEONICE ALVES GRIZANTI ADV : SP091135 ALCEBIADES DOS SANTOS APDO(A) : BPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADO RA LTDA massa falida A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0083 Ap-SP 1672217 0029802-76.2008.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : UBAIAR CARDOSO BAPTISTA ADV : SP229461 GUILHERME DE CARVALHO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP215219B ZORA YONARA M DOS SAN TOS CARVALHO PALAZZIN A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

0084 Ap-SP 1672216 0018941-31.2008.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : UBAIAR CARDOSO BAPTISTA ADV : SP229461 GUILHERME DE CARVALHO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP215219B ZORA YONARA M DOS SAN TOS CARVALHO PALAZZIN A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0085 Ap-SP 1570612 0007648-98.2007.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP183001 AGNELO QUEIROZ RIBEIR O APDO(A) : KARINA APARECIDA CASTRO espolio REPTE : APARECIDO CARLOS DE OLIVEIRA ADVG : SP259766 RENATO DIAS DOS SANTO S A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0086 Ap-SP 1547836 0002823-54.2002.4.03.6111 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : C Z AGROPECUARIA LTDA ADV : SP096217 JOSEMAR ESTIGARIBIA APDO(A) : MEMBROS DO GRUPO DENOMINADO SEM TERRAS DE IARAS INTERES : Instituto Nacional de Colonizac ao e Reforma Agraria INCRA ADVG : RONALD DE JONG ADV : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ UR BANO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0087 Ap-SP 1556461 0001182-31.2002.4.03.6111 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : RIPASA S/A CELULOSE E PAPEL ADV : SP123077 MAGDIEL JANUARIO DA S ILVA APDO(A) : MIGUEL DA LUZ SERPA e outro(a) ADV : SP091638 ARTHUR MONTEIRO JUNIO R A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0088 Ap-MS 1944913 0004375-47.2012.4.03.6000 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Instituto Nacional de Colonizac ao e Reforma Agraria INCRA ADV : MS002901 ALIPIO MIRANDA DOS SA NTOS ADV : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ UR BANO APDO(A) : CARMELINDA VALEJO PINHEIRO ADV : MS005475 VALTEMIR NOGUEIRA MEN DES A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0089 Ap-SP 1498833 0020500-23.2008.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : CLEBER INACIO FELIX ADV : RJ112458 CRISTINA GONCALVES NA SCIMENTO (Int.Pessoal) ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP163607 GUSTAVO OUVINHAS GAVI OLI A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0090 Ap-MS 1929385 0003968-12.2010.4.03.6000 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : PAULO HENRIQUE MORAIS COLUTI ADVG : LEONARDO DE CASTRO TRINDADE (In t.Pessoal) ADV : DPU (Int.Pessoal) APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : MS013654A LUIS FERNANDO BARBOSA PASQUINI A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

0091 Ap-SP 1599380 0004476-33.2007.4.03.6106 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : FABRICIA CARDOSO DE FARIA ADV : SP184576 AMADEU VARGAS FILHO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP054607 CLEUZA MARIA LORENZET TI A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0092 Ap-MS 1878884 0008734-16.2007.4.03.6000 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : MS005107 MILTON SANABRIA PEREI RA APDO(A) : ANDRE EDUARDO DE SOUZA BORGES e spolio ADV : MS003796A JOAO ATILIO MARIANO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDA DE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO; CONHECER EM PARTE DA APELAÇ ÃO E, NESTA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 0093 Ap-SP 1441014 0000284-67.2006.4.03.6114 2006.61.14.000284-7 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP034248 FLAVIO OLIMPIO DE AZE VEDO e outros(as) ADV : SP178962 MILENA PIRÁGINE APDO(A) : ADRIANA APARECIDA RIBEIRO ADV : SP121582 PAULO JESUS RIBEIRO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0094 Ap-SP 1771416 0024002-09.2004.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP235460 RENATO VIDAL DE LIMA ADV : SP178962 MILENA PIRÁGINE ADV : SP034248 FLAVIO OLIMPIO DE AZEV EDO APDO(A) : ANA MARIA CAVADAS PEREIRA REPTE : Defensoria Publica Geral do Est ado de Sao Paulo ADV : SP271612 TIAGO CAMPANA BULLARA (Int.Pessoal) A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0095 Ap-SP 1734281 0002170-59.2010.4.03.6115 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP196019 GUILHERME SOARES DE O LIVEIRA ORTOLAN APTE : LUIZ CARLOS LAZARINI ADV : SP039174 FRANCISCO ANGELO CARB ONE SOBRINHO APDO(A) : OS MESMOS A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU REJEITAR A MATÉRIA PRELIMINAR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF. 0096 Ap-SP 1845292 0007072-54.2011.4.03.6104 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : FRANCISCO FLORENCIO DA SILVA e outro(a) ADV : SP027024 ADELAIDE ROSSINI DE J ESUS APDO(A) : CIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADV : SP229058 DENIS ATANAZIO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP209960 MILENE NETINHO JUSTO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDA DE, DECIDIU RECONHECER, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DETERMINAR A REMESSA DOS AU TOS À JUSTIÇA ESTADUAL DE SANTOS/SP, FICANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO D OS AUTORES. 0097 Ap-SP 1653601 0003649-09.2004.4.03.6112 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO

APTE : CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO e outro(a) ADV : SP185310 MÁRCIO FERREIRA DA SI LVA APDO(A) : CAIXA SEGUROS S/A ADV : SP022292 RENATO TUFI SALIM APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP243106B FERNANDA ONGARATTO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU DE OFÍCIO, RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E A INCOMPE TÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUST IÇA ESTADUAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP, FICANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO . 0098 Ap-SP 1791997 0000890-17.2010.4.03.6127 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : JUVENAL CARLOS DA SILVA NETO ADV : SP142308 CARLA CANTU MOREIRA C ORREA APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP100172 JOSE ODECIO DE CAMARG O JUNIOR APDO(A) : BANCO ITAU S/A ADV : SP047990 LUIZ FRANCISCO FEIJAO TEIXEIRA A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMID ADE, DECIDIU RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF PARA FIGU RAR NA AÇÃO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL E DETERMIN AR A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, FICANDO P REJUDICADA A APELAÇÃO. 0099 Ap-SP 1455161 0008424-11.2006.4.03.6108 2006.61.08.008424-5 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : PAULO SERGIO BOTURA ADV : SP139903 JOAO CARLOS DE ALMEID A PRADO E PICCINO APDO(A) : CIA DE HABITACAO POPULAR DE BAU RU COHAB BAURU ADV : SP118175 ROBERTO ANTONIO CLAUS APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP148205 DENISE DE OLIVEIRA APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDA DE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO; DE OFÍCIO, RECONHECER A ILEG ITIMIDADE PASSIVA DA CEF E A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDER AL, FICANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO. DIANTE DA INCOMPETÊNCIA, DETERMIN AR A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE BAURU/SP. 0100 Ap-SP 1895562 0402041-45.1998.4.03.6103 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP112088 MARCELO EDUARDO VALEN TINI CARNEIRO APTE : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASIL EIROS S/A ADV : SP034804 ELVIO HISPAGNOL ADV : SP081832 ROSA MARIA ROSA HISPAG NOL APDO(A) : NELSON CARONE CASTRO e outro(a) ADV : SP035245 ARNALDO D AMELIO JUNI OR PARTE R : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E RECONHECE R A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, FICANDO PREJUDICADOS A APELAÇÃO D O UNIBANCO E O AGRAVO RETIDO DA CEF E DETERMINAR REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA ESTADUAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/ SP. 0101 Ap-SP 1575175 0007205-34.2004.4.03.6107 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : ANTONIO BARRETO DOS SANTOS ADV : SP179684 SEBASTIÃO OVÍDIO NICO LETTI APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP116384 FRANCISCO HITIRO FUGI KURA APDO(A) : OS MESMOS A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDAD E, DECIDIU AFASTAR A MATÉRIA PRELIMINAR; CONHECER EM PARTE DA APELA ÇÃO DO AUTOR E, NESTA PARTE NEGAR-LHE PROVIMENTO; E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF.

0102 Ap-SP 1970696 0004339-19.2005.4.03.6301 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : ANTONIETA APARECIDA FERNANDES ADV : SP263072 JOSE WILSON DE FARIA APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP274234 VINICIUS GABRIEL MART INS DE ALMEIDA A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDAD E, DECIDIU AFASTAR A MATÉRIA PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0103 Ap-SP 1951037 0003427-52.2011.4.03.6126 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : MARIA BENEDITA CURSINO ADV : SP254750 CRISTIANE TAVARES MOR EIRA APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP117065 ILSANDRA DOS SANTOS L IMA A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0104 Ap-SP 1435544 0003018-92.2004.4.03.6103 2004.61.03.003018-9 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : ERICO CARDOSO DE SOUZA e outro( a) ADV : SP160818 LUIZ FERNANDO FARIA D E SOUZA APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP112088 MARCELO EDUARDO VALEN TINI CARNEIRO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDA DE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . 0105 Ap-SP 1399829 0020935-07.2002.4.03.6100 2002.61.00.020935-0 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : RICARDO SECOMANDI ADV : SP161122 NOEMI OLIVEIRA ROSA APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP105836 JOAO AUGUSTO FAVERY D E ANDRADE RIBEIRO APDO(A) : INCOSUL INCORPORACOES E PARTICI PACOES LTDA ADV : SP043705 CARLOS PINTO DEL MAR A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0106 Ap-SP 1399828 0024895-39.2000.4.03.6100 2000.61.00.024895-3 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : RICARDO SECOMANDI ADV : SP267397 CHARLENE CAMPOS DA SI LVA APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP105836 JOAO AUGUSTO FAVERY D E ANDRADE RIBEIRO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU JULGAR PREJUDICADAS A MEDIDA CAUTELAR E A APELAÇÃO. 0107 Ap-SP 1936594 0005698-15.2011.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : EDUARDO SILVA DE ALMEIDA e outr o(a) ADV : SP254750 CRISTIANE TAVARES MOR EIRA APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP267078 CAMILA GRAVATO CORREA DA SILVA A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO E, NESTA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMEN TO. 0109 Ap-SP 1976031 0002560-39.2013.4.03.6110 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : ARILENE APARECIDA DARIO DA CUNH A ADV : SP160377 CARLOS ALBERTO DE SAN TANA APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP097807 CELIA MIEKO ONO BADAR O A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0110 Ap-SP 1900941 0020422-87.2012.4.03.6100

RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : CESAR RICARDO FRANCESCHI e outr o(a) ADV : SP209751 JANAINA COLOMBARI DOS SANTOS APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP181297 ADRIANA RODRIGUES JUL IO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0111 Ap-SP 1863686 0009280-23.2011.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : LOURIVAL FREIRE COSTA e outro(a ) ADV : SP160377 CARLOS ALBERTO DE SAN TANA APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP085526 JOSE ADAO FERNANDES L EITE A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, FICANDO PREJUDICADO O PLEITO DE T UTELA ANTECIPADA. 0112 Ap-SP 1946055 0008475-21.2012.4.03.6105 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : JOSE CARLOS FERREIRA LOPES CEZA R e outro(a) ADV : SP160377 CARLOS ALBERTO DE SAN TANA APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP206542 ANA LUIZA ZANINI MACI EL A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0113 Ap-SP 1503552 0011421-39.2007.4.03.6105 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : EDSON FERREIRA DA SILVA ADV : SP128949 NILTON VILARINHO DE F REITAS APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP246376 ROBERTA TEIXEIRA PINT O DE SAMPAIO MOREIRA PARTE R : ERNANDIS FARIA DA NOBREGA ADV : SP126186 MARTA HELENA FERREIRA BARBOSA A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0114 Ap-SP 1818277 0009209-21.2011.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : EVERALDO BERNARDES COSTA e outr o(a) ADV : SP179328 ADEMIR SERGIO DOS SAN TOS APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP267078 CAMILA GRAVATO CORREA DA SILVA A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO E, NESTA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMEN TO. 0115 Ap-SP 1863684 0014380-90.2010.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : FERNANDO CESAR TELLO e outro(a) ADV : SP162348 SILVANA BERNARDES FEL IX MARTINS APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP085526 JOSE ADAO FERNANDES L EITE A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0116 Ap-SP 1254122 0006641-04.2003.4.03.6103 2003.61.03.006641-6 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP080404B FLAVIA ELISABETE DE O LIVEIRA FIDALGO SOUZA KARRER APDO(A) : JOSE LUIZ DOS SANTOS e outro(a) ADV : SP052015 JOAQUIM MOREIRA FERRE IRA PARTE R : CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMEN TO E INVESTIMENTOS A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU REJEITAR A MATÉRIA PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0117 Ap-SP 1511791 0006413-40.2005.4.03.6109 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : BEN-HUR SOARES DA SILVA e outro (a)

ADV : SP205788 TATIANE MENDES FERREI RA APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP184538 ITALO SERGIO PINTO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0118 Ap-SP 1798360 0004222-44.2009.4.03.6121 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : MARCIA MARIA GIL REBELLO ADV : SP157786 FABIANO NUNES SALLES APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP112088 MARCELO EDUARDO VALEN TINI CARNEIRO APDO(A) : ALEXANDRE JOSE BALARIN A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0119 Ap-SP 1781702 0016503-61.2010.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : REGYANE PERPETUA DA SILVA ADV : SP268201 ALEXANDRE NAVES SOARE S APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP068985 MARIA GISELA SOARES A RANHA A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0120 Ap-SP 1830747 0005783-56.2011.4.03.6114 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : LAERCIO LEI e outro(a) ADV : SP160377 CARLOS ALBERTO DE SAN TANA APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP199759 TONI ROBERTO MENDONCA A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0121 Ap-SP 1827579 0008840-94.2011.4.03.6110 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : DENISE CORREA DA SILVA ADV : SP287656 PAULA VANIQUE DA SILV A APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP097807 CELIA MIEKO ONO BADAR O A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0122 Ap-SP 1669937 0010233-06.2010.4.03.6105 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP223613 JEFFERSON DOUGLAS SOA RES APDO(A) : ELIANDRO FRANCISCO COTRIM ADV : SP039463 JOSE ANTONIO CARDINAL LI A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDA DE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0123 Ap-SP 1592705 0008653-38.2010.4.03.6105 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP198225 LARISSA MARIA SILVA T AVARES APDO(A) : ELIANDRO FRANCISCO COTRIM ADV : SP039463 JOSE ANTONIO CARDINAL LI A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, D ECIDIU JULGAR PREJUDICADAS A MEDIDA CAUTELAR E A APELAÇÃO. 0124 Ap-SP 1857698 0001755-60.2011.4.03.6109 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : CLAUDIO ADILSON NICOLETTI e out ro(a) ADV : SP287656 PAULA VANIQUE DA SILV A APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP105407 RICARDO VALENTIM NASS A A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

0125 Ap-SP 1776495 0008239-55.2010.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : ALLAN DOUGLAS DE OLIVEIRA e out ro(a) ADV : SP268201 ALEXANDRE NAVES SOARE S APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP105836 JOAO AUGUSTO FAVERY D E ANDRADE RIBEIRO PARTE R : CIA PROVINCIA DE CREDITO IMOBIL IARIO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0126 Ap-SP 1897000 0002439-41.2000.4.03.6118 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : ELIANA DE FREITAS SANTOS ADV : SP062870 ROBERTO VIRIATO RODRI GUES NUNES APDO(A) : JOAO MARCELO DE LIMA ADV : SP235452 MARCIA ADRIANA SILVA PEREIRA APDO(A) : CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMEN TO E INVESTIMENTOS ADV : SP093190 FELICE BALZANO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP231725 CAMILA FILIPPI PECORA RO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0127 Ap-SP 1951685 0013314-78.2011.4.03.6120 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : MARCO ANTONIO DA SILVA TEIJEIRO ADV : SP160377 CARLOS ALBERTO DE SAN TANA APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP189220 ELIANDER GARCIA MENDE S DA CUNHA A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0128 Ap-SP 1792362 0004146-15.2011.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : EMGEA Empresa Gestora de Ativos REPTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP321730B TATIANE ANDRESSA WEST PHAL PAPPI APDO(A) : CONJUNTO RESIDENCIAL PROJETO DA S AMERICAS ADV : SP234444 ISRAEL DE MOURA FATIM A PARTE R : CELIO ALVES RODRIGUES A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0129 Ap-SP 1850087 0006630-38.2004.4.03.6103 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP112088 MARCELO EDUARDO VALEN TINI CARNEIRO APDO(A) : MBI DO BRASIL COM/ EXTERIOR LTD A A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0130 Ap-SP 1734372 0010472-88.2011.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : FRANCISCO ANTONIO DE CAMPOS JUN IOR e outro(a) ADV : SP175292 JOAO BENEDITO DA SILV A JUNIOR APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP000086 SILVIO TRAVAGLI A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDA DE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO. 0131 Ap-SP 1695091 0004066-51.2003.4.03.6126 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : JORGE CESAR GUEDES PEREIRA e ou tro(a) ADV : SP242738 ANDRE FERNANDO CAVALC ANTE APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP199759 TONI ROBERTO MENDONCA APDO(A) : CAIXA SEGURADORA S/A ADV : SP138597 ALDIR PAULO CASTRO DI AS

APDO(A) : RETROSOLO EMPREENDIMENTOS E CON STRUCOES LTDA ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDA DE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO, ACOLHER A MATÉRIA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOL UTA DA JUSTIÇA FEDERAL E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL DE MAUÁ/SP, FICANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DOS AUTORES. 0132 Ap-SP 1850221 0002700-56.2012.4.03.6127 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : ANTONIO GARCIA SOBRINHO ADV : SP115770 AGNALDO RODRIGUES THE ODORO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP233166 FERNANDA MARIA BONI P ILOTO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDA DE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0133 Ap-SP 1902837 0006806-03.2012.4.03.6114 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : SEVERINO FRANCISCO DE LIMA ADV : SP089878 PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP109712 FRANCISCO VICENTE DE MOURA CASTRO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0134 Ap-SP 1843756 0003388-24.2011.4.03.6104 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : WILLIAM DOS SANTOS e outros(as) ADV : SP124129 MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP209960 MILENE NETINHO JUSTO MOURÃO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0135 Ap-SP 1331382 1300200-09.1997.4.03.6108 9713002008 2008.03.99.035000-6 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : NICIA DE MATTOS PARANHOS ARRUDA e outros(as) ADV : SP047377 MARIO IZEPPE APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP178033 KARINA DE ALMEIDA BAT ISTUCI A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0136 Ap-SP 1401695 0006006-12.2007.4.03.6126 2007.61.26.006006-5 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : JOSE PADOVANI FILHO ADV : SP123770 CARLOS SALLES DOS SAN TOS JUNIOR APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP175193 YOLANDA FORTES Y ZABA LETA A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0137 Ap-SP 859280 0051982-72.1997.4.03.6100 9700519821 2003.03.99.006461-9 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : AUGUSTO GUELFI e outros(as) ADV : SP027244 SIMONITA FELDMAN BLIK STEIN APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP109712 FRANCISCO VICENTE DE MOURA CASTRO PARTE A : ANTONIO GALLEGO e outros(as) ADV : SP027244 SIMONITA FELDMAN BLIK STEIN A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

0138 Ap-SP 1567977 0001973-56.2000.4.03.6115 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : ROBERTO LETIZIO e outros(as) ADV : SP102563 JULIANE DE ALMEIDA APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : DF020485 CYBELE SILVEIRA PEREI RA ANGELI A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMI DADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0139 Ap-SP 1648239 0007090-92.2008.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : HILOKO OGIHARA MARINS ADV : SP071177 JOAO FULANETO ADV : SP071152 LUIZ PAULO GRANJEIA DA SILVA APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP215328 FERNANDA ALVES DE OLI VEIRA A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU REJEITAR A MATÉRIA PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0140 Ap-SP 1774570 0000898-24.2010.4.03.6117 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : SILVIO CESAR SACCARDO ADV : SP245623 FABRÍCIO MARK CONTADO R APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0141 Ap-SP 1918994 0009757-24.2008.4.03.6109 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : JOAO ROBERTO ALEXANDRE DA SILVA ADV : SP104266 GUILHERME APARECIDO B RASSOLOTO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP116442 MARCELO FERREIRA ABDA LLA A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0142 Ap-SP 1849016 0011649-27.2011.4.03.6120 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : MARCIO RONALDO ZECCHI ADV : SP088660 ANTONIO DINIZETE SACI LOTTO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP112270 ANTONIO ALEXANDRE FER RASSINI A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMI DADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0143 Ap-SP 1497867 0010188-04.2007.4.03.6106 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : KATIA DE LOLO GUILHERME ADV : SP184815 PÉRSIO MORENO VILLALV A APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP111552 ANTONIO JOSE ARAUJO M ARTINS A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMI DADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0144 Ap-SP 1868572 0003538-80.2012.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : ROBERTA DE OLIVEIRA ADV : SP036125 CYRILO LUCIANO GOMES APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP195005 EMANUELA LIA NOVAES APDO(A) : OS MESMOS A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDA DE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF, FICANDO PREJUDICADA A APEL AÇÃO DA AUTORA. 0145 Ap-SP 1907599 0015317-32.2012.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : ROSIMERE DE SOUZA ADV : SP036125 CYRILO LUCIANO GOMES

APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP169001 CLAUDIO YOSHIHITO NAK AMOTO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0146 Ap-SP 1939885 0003174-69.2012.4.03.6113 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : VALMY IZIDORO DE OLIVEIRA ADV : SP245463 HERICA FERNANDA SEVER IANO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP239959 TIAGO RODRIGUES MORGA DO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0147 Ap-MS 1779056 0000428-95.2011.4.03.6007 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : TEREZINHA BATISTA DE SOUZA LIMA ADV : MS008219B CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : MS005480 ALFREDO DE SOUZA BRIL TES A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0148 Ap-SP 1709385 0005309-52.2010.4.03.6104 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : MANOEL MESSIAS BARRETO ADV : SP153037 FABIO BORGES BLAS ROD RIGUES APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP156147 MARCIO RODRIGUES VASQ UES A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0149 Ap-SP 1521464 0031777-36.2008.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : BARBARECA MATERIAIS PARA CONSTR UCAO LTDA ADV : SP252665 MARISA TERESINHA LAIT ANO ARGELO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP169001 CLAUDIO YOSHIHITO NAK AMOTO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU REJEITAR A MATÉRIA PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0150 Ap-SP 1772951 0017188-34.2011.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : MARIA DE FATIMA FELIX DE PONTES ADV : SP188497 JOSÉ LUIZ FERREIRA ME NDES APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP175337B ANDRÉ YOKOMIZO ACEIRO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0151 Ap-SP 1852985 0000094-31.2011.4.03.6114 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : FLORISVALDO BARBOSA LIMA ADV : SP083662 IRMA PEREIRA MACEIRA APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP195005 EMANUELA LIA NOVAES A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0152 Ap-SP 1897889 0017739-67.2009.4.03.6105 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : DIONIZIO INACIO DOS SANTOS ADV : SP239006 EDMÉA DA SILVA PINHEI RO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP124143 WILSON FERNANDES MEND ES A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0153 Ap-SP 1386142 0008678-49.2004.4.03.6109

2004.61.09.008678-3 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADV : SP115390 MONICA APARECIDA JAMA ITZ APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP116442 MARCELO FERREIRA ABDA LLA A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0154 Ap-SP 1411632 0008859-38.2008.4.03.6100 2008.61.00.008859-6 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : BENEDITO APARECIDO MARQUES ADV : SP069155 MARCOS ALBERTO TOBIAS APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP219114B ROBERTA PATRIARCA MAG ALHAES PARTE R : BANCO UNIBANCO S/A ADV : SP103587 JOSE QUAGLIOTTI SALAM ONE A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU REJEITAR A MATÉRIA PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0155 Ap-SP 1819450 0024080-95.2007.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : ROSANA ALVES DE JESUS ADV : SP175292 JOAO BENEDITO DA SILV A JUNIOR APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP068985 MARIA GISELA SOARES A RANHA LIT.PAS : FRANCISCA RODRIGUES DIAS ADV : SP132625 SUSI FABIANE AMORIM C OELHO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0156 Ap-SP 1344200 0005699-44.2004.4.03.6100 2004.61.00.005699-1 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP241878 ANDRE LUIZ VIEIRA APDO(A) : RUBENS MACHADO DA SILVA e outro (a) A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0157 Ap-SP 1613136 0002322-76.2007.4.03.6127 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : IND/ DE MOVEIS PARA ESCRITORIO STEELWOOD LTDA -EPP ADV : SP130928 CLAUDIO DE ABREU APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP163855 MARCELO ROSENTHAL A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDA DE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO. 0158 Ap-SP 1497400 0010371-28.2010.4.03.9999 0900000028 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : MARTA BOSCOLO ADV : SP144286 JOSE LUIS PACHECO APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) REPTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : OS MESMOS INTERES : MARIUZA A R BRITO E CIA LTDA A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. 0159 Ap-SP 1497007 0012930-10.2004.4.03.6105 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : MARIA CRISTINA ALTIERI FALCONI DE AGUIAR

ADV : SP048843 JOAO FRANCISCO PENTEA DO DE AGUIAR A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO. 0160 Ap-SP 1397492 0011334-06.2004.4.03.6100 2004.61.00.011334-2 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP214183 MANOEL MESSIAS FERNAN DES DE SOUZA APDO(A) : ROSEMEIRE DA SILVA ADV : SP212059 VANESSA SANTOS MELO PARTE R : INCORPORADORA E CONSTRUTORA CIA LTDA massa falida SINDCO : PEDRO SALES ADVG : SP091210 PEDRO SALES A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0161 Ap-SP 1836497 0000781-39.2010.4.03.6115 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Instituto Nacional do Seguro So cial - INSS ADV : SP182533 MARINA DEFINE OTAVIO ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APDO(A) : ENCALSO CONSTRUCOES LTDA ADV : SP130052 MIRIAM KRONGOLD SCHMI DT A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO, TIDO POR SUBMETIDO. 0162 Ap-SP 1682479 0000148-39.2011.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : LAERCIO ALVES DA SILVA ADV : SP158314 MARCOS ANTONIO PAULA APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP000086 SILVIO TRAVAGLI PARTE A : JOSE APARECIDO MARQUES e outro( a) A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0163 Ap-SP 1613257 0009511-74.2007.4.03.6105 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : WILSON MOREIRA DE SANTANA e out ro(a) ADV : SP189523 EDMILSON DE SOUZA CAN GIANI APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP223613 JEFFERSON DOUGLAS SOA RES A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0164 Ap-SP 1482075 0021726-78.1999.4.03.6100 1999.61.00.021726-5 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP068985 MARIA GISELA SOARES A RANHA APDO(A) : HYDRA CORONA SISTEMAS DE AQUECI MENTO DE AGUA LTDA ADV : SP317407A FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES ADV : SP176805 RICARDO DE AGUIAR FERO NE PARTE A : WALDIR SIMONE FIGUEIREDO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDAD E, DECIDIU AFASTAR A MATÉRIA PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0165 Ap-SP 1551090 0003485-89.2009.4.03.6105 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : FAUSTO DE A GAVAZZI -ME ADV : SP231680 ROSELI BISPO DA SILVA DA CRUZ APDO(A) : FILATORIO COML/ LTDA -EPP ADV : SP176940 LUIZ FERNANDO NICOLEL IS APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP105407 RICARDO VALENTIM NASS A A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

0166 Ap-SP 1551089 0002432-73.2009.4.03.6105 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : FAUSTO DE A GAVAZZI -ME ADV : SP231680 ROSELI BISPO DA SILVA DA CRUZ APDO(A) : FILATORIO COML/ LTDA -EPP ADV : SP176940 LUIZ FERNANDO NICOLEL IS APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP105407 RICARDO VALENTIM NASS A A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0167 Ap-SP 1792294 0004144-66.2008.4.03.6127 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : MELISSA FERNANDES ADV : SP213683 FERNANDO DE GODOY SAN TOS APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP170705 ROBSON SOARES APDO(A) : VIVO S/A ADV : SP140613 DANIEL ALVES FERREIRA A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0168 Ap-SP 1637506 0008751-38.2010.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : DENI DANIEL ADV : SP185650 HELTON RODRIGO DE ASS IS COSTA APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP215328 FERNANDA ALVES DE OLI VEIRA A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0169 Ap-SP 1739641 0007259-96.2010.4.03.6104 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : ORLANDO CARUSO e outro(a) ADV : SP256234 BRUNO MARTINS CORISCO APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP156147 MARCIO RODRIGUES VASQ UES A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0170 Ap-SP 1908148 0011159-94.2013.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : MARCIA DE OLIVEIRA YOSHIDA ADV : SP185451 CAIO AMURI VARGA APDO(A) : CAIXA SEGURADORA S/A ADV : SP138597 ALDIR PAULO CASTRO DI AS APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP175337B ANDRÉ YOKOMIZO ACEIRO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0171 Ap-SP 1092157 0032901-93.2004.4.03.6100 2004.61.00.032901-6 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : MARIA JOSE PINHEIRO CANHADAS DA SILVA e outros(as) ADV : SP089882 MARIA LUCIA DUTRA ROD RIGUES PEREIRA APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP210750 CAMILA MODENA BASSETT O RIBEIRO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0172 Ap-MS 1455462 0001696-55.2004.4.03.6000 2004.60.00.001696-6 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : ELIZABETH SPENGLER COX DE MOURA LEITE ADV : MS015908 MARCELO DOS SANTOS FE LIPE A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À

APELAÇÃO. 0173 ApReeNec-SP 298669 0055172-09.1998.4.03.6100 9800551727 2007.03.99.045227-3 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : MARCIA CECILIA MENG e outro(a) ADV : SP159886 ANA PAULA LEIKO SAKAU IE REMTE : JUIZO FEDERAL DA 8 VARA SAO PAU LO Sec Jud SP A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0174 ApReeNec-SP 328947 0000560-56.2010.4.03.6115 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : OLIVER NOBREGA REINAUX ADV : RJ138175 DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS REMTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO CARLOS > 15ª SSJ > SP A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0175 ApReeNec-SP 350862 0019636-09.2013.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA RODRIG UES e outros(as) ADV : SP298049 JONAS PEREIRA DA SILV EIRA REMTE : JUIZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PA ULO Sec Jud SP A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0176 ApReeNec-SP 1915966 0007742-70.2012.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : SILVERIO ANTONIO CRESPO DA SILV A e outros(as) ADV : SP150011 LUCIANE DE CASTRO MOR EIRA REMTE : JUIZO FEDERAL DA 9 VARA SAO PAU LO Sec Jud SP A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0177 Ap-SP 1965070 0036282-10.2012.4.03.6301 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : MARIA DAS GRACAS DIAS DE OLIVEI RA ADV : SP150011 LUCIANE DE CASTRO MOR EIRA A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0178 ApReeNec-SP 1929353 0001799-59.2009.4.03.6106 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Instituto Nacional do Seguro So cial - INSS ADV : SP219438 JULIO CESAR MOREIRA ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APDO(A) : EDWALDO JULIO ALVES ADV : SP131141 JOHELDER CESAR DE AGO STINHO REMTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE S J RIO PRETO SP A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0179 Ap-MS 1343140 0003409-94.2006.4.03.6000 2006.60.00.003409-6 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : HENRIQUE GUEDES BARBOSA ADV : SP184641 DRÁUSIO GUEDES BARBOS A

APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDA DE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO LEGAL. 0180 Ap-MS 1894831 0008337-54.2007.4.03.6000 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : HENRIQUE GUEDES BARBOSA ADV : SP184641 DRÁUSIO GUEDES BARBOS A APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0181 ApReeNec-SP 1659856 0013637-22.2006.4.03.6100 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Instituto Nacional do Seguro So cial - INSS ADV : SP127370 ADELSON PAIVA SERRA ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APDO(A) : RENATO ALBUQUERQUE DE TOLEDO PI ZA e outros(as) ADV : SP172336 DARLAN BARROSO REMTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 0182 Ap-SP 1942692 0010364-88.2013.4.03.6100 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : ALLDORA TECNOLOGIA LTDA ADV : SP104016 NOEMIA APARECIDA PERE IRA VIEIRA APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP169001 CLAUDIO YOSHIHITO NAK AMOTO APDO(A) : OS MESMOS A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 0183 Ap-SP 1381013 0006016-63.2005.4.03.6114 2005.61.14.006016-8 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP175348 ANDRE CARDOSO DA SILV A APTE : BANCO SISTEMA S/A ADV : SP234190 ANTONIO RODRIGO SANT ANA APDO(A) : REINALDO MARTINS DE LIMA e outr o(a) ADV : SP238627 ELIAS FERNANDES A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0184 Ap-SP 1800125 0000351-83.2011.4.03.6105 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : AGEU FRANCISCO VICENTE e outros (as) ADV : SP157570B TATIANA MAKITA KIYAN FRANCO (Int.Pessoal) ADV : DPU (Int.Pessoal) APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP119411B MARIO SERGIO TOGNOLO ADV : SP173790 MARIA HELENA PESCARINI A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 0185 Ap-SP 2055221 0007288-26.2008.4.03.6102 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : MAGNUM DIESEL LTDA e outro(a) ADV : SP076544 JOSE LUIZ MATTHES APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000011 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0186 Ap-SP 1863862 0025303-78.2010.4.03.6100 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : JOAO MARCELO RIBEIRO ADV : SP246900 GUSTAVO MARINHO DE CA RVALHO APDO(A) : Instituto Federal de Educacao C iencia e Tecnologia de Sao Paulo IFSP ADV : SP289428 MARCELO GARCIA VIEIRA A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PEL O IFSP PARA SUPRIR A OMISSÃO RELATIVAMENTE AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃ O MONETÁRIA. 0187 Ap-SP 1289815 0005419-27.2005.4.03.6104 2005.61.04.005419-5 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : ANTONIO DA LUZ PALERMO e outros (as) ADV : SP121340 MARCELO GUIMARAES AMA RAL APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP000086 SILVIO TRAVAGLI PARTE A : JOSE MARIANO DA SILVA A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA ESCLARECER QUE A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 4° DO ART . 461 DO CPC/73, SE DÁ COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. 0188 Ap-SP 958961 0031211-33.1989.4.03.6107 8900312111 2004.03.99.026429-7 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : SERAFIM RODRIGUES DE MORAES e o utro(a) ADV : SP017214 VICENTE DE PAULO MILL ER PERRICELLI ADV : SP125065 MILTON VIEIRA DA SILVA APTE : MARIA TEREZINHA ORIENTE RODRIGU ES DE MORAES ADV : SP017214 VICENTE DE PAULO MILL ER PERRICELLI APDO(A) : Instituto Nacional de Colonizac ao e Reforma Agraria INCRA ADV : SP028979 PAULO SERGIO MIGUEZ U RBANO ADV : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ UR BANO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA ESCL ARECER OS PONTOS OMISSOS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 0189 Ap-SP 1292160 0002374-15.2005.4.03.6104 2005.61.04.002374-5 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : PATRICIA FAVORETO ADV : SP032020 CRISTIANO ALVES TEIXE IRA PINTO APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP000086 SILVIO TRAVAGLI A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA, NA FUNDAMENTAÇÃO E NA E MENTA DO ACÓRDÃO, ONDE SE LÊ "ARRENDAMENTO RESIDENCIAL", LEIA-SE "FINANC IAMENTO ESTUDANTIL". 0190 Ap-SP 333260 0001065-58.2011.4.03.6100 INCID. : 17 - Retratação - RECURSO ESPEC IAL RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : JOAO PAULO PINTO DE ALENCAR ROS SATO ADV : SP267112 DIOGO FERNANDO SANTOS DA FONSECA A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDAD E, DECIDIU COM FUNDAMENTO NO ART. 932, IV, "B" COMBINADO COM O ART. 1.0 40, II, AMBOS DO NOVO CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL DA UNIÃO, PARA DENEGAR A SEGUR ANÇA. 0191 Ap-SP 290517 0004597-29.2005.4.03.6107 2005.61.07.004597-4 INCID. : 16 - Retratação - RECURSO EXTRA ORDINÁRIO RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : METALMIX IND/ E COM/ LTDA ADV : SP128515 ADIRSON DE OLIVEIRA B EBER JUNIOR APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ADV : SP000011 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMID ADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO, COM FUNDAMENTO NO AR T. 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2016), MANTER O JULGADO. 0192 Ap-SP 1338859 0006780-78.2001.4.03.6182 2001.61.82.006780-0 INCID. : 16 - Retratação - RECURSO EXTRA ORDINÁRIO RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : DAAR EDUCACAO E CULTURA LTDA ADV : SP124071 LUIZ EDUARDO DE CASTI LHO GIROTTO ADV : SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMID ADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO, COM FUNDAMENTO NO AR T. 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2016), MANTER O JULGADO. 0193 Ap-SP 692577 0022664-45.2001.4.03.9999 9900003626 2001.03.99.022664-7 INCID. : 16 - Retratação - RECURSO EXTRA ORDINÁRIO RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : SANTANDER S/A SERVICOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS ADV : SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA ADV : SP220925 LEONARDO AUGUSTO ANDRA DE APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APDO(A) : OS MESMOS A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMID ADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO, COM FUNDAMENTO NO AR T. 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2016), MANTER O JULGADO. 0194 Ap-SP 1908184 0000231-15.2008.4.03.6115 INCID. : 17 - Retratação - RECURSO ESPEC IAL RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : CASSIO PEREIRA HONDA ADV : SP263800 ANDREA PEREIRA HONDA APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDAD E, DECIDIU COM FUNDAMENTO NO ART. 932, IV, "B" COMBINADO COM O ART. 1.0 40, II, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTE NÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. 0195 Ap-SP 1422164 0004369-89.2007.4.03.6105 2007.61.05.004369-5 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLIC OS FEDERAIS DA JUSTICA DO TRABALHO DA 15 REGIAO ADV : DF022256 RUDI MEIRA CASSEL

APDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 0196 AI-MS 457741 0033722-20.2011.4.03.0000 00010985819914036000 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO AGRTE : Instituto Nacional de Colonizac ao e Reforma Agraria INCRA ADVG : ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO DE BARR OS ADV : SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ UR BANO AGRDO(A) : SOMECO S/A SOCIEDADE DE MELHORA MENTOS E COLONIZACAO ADV : SP021709 ANA MARIA GOFFI FLAQU ER SCARTEZZINI AGRDO(A) : HUGO CARLOS DORAZIO e outro(a) ADV : SP014858 LUIZ CARLOS DE AZEVED O RIBEIRO ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMP O GRANDE > 1ªSSJ > MS A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 0197 Ap-SP 1932700 0019257-05.2012.4.03.6100 INCID. : 11 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADV : SC006878 ARNO SCHMIDT JUNIOR APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 0198 Ap-MS 338252 0008236-75.2011.4.03.6000 RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITA S APDO(A) : Ordem dos Advogados do Brasil S ecao MS ADV : MS014415 LUIZ GUSTAVO M A LAZZ ARI A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE , DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0199 ApReeNec-SP 321297 0003557-91.2009.4.03.6100 2009.61.00.003557-2 INCID. : 16 - Retratação - RECURSO EXTRA ORDINÁRIO RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO APTE : TYCO ELECTRONICS BRASIL LTDA ADV : SP125645 HALLEY HENARES NETO ADV : SP057307 DIRCEU JOSE VIEIRA CHR YSOSTOMO APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL ) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMAR A GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ADV : SP000011 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ADV : SP057307 DIRCEU JOSE VIEIRA CHR YSOSTOMO APDO(A) : OS MESMOS REMTE : JUIZO FEDERAL DA 22 VARA SAO PA ULO Sec Jud SP A DECIMA PRIMEIRA TURMA, POR UNANIMID ADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, COM FUNDAMENTO NO ART . 932, IV, "B" COMBINADO COM O ART. 1.040, II, DO NCPC (LEI Nº 13.1 05/2016), NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, PARA MANTER A SENTE NÇA NA PARTE QUE DECIDIU NÃO HAVER INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENC IÁRIA NAS VERBAS DENOMINADAS ABONO ESPECIAL, ABONO POR APOSENTADORIA E AJUDA DE CUSTO (BENEFÍCIO TRANSFERÊNCIA). São Paulo, 10 de abril de 2018.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI Presidente da DÉCIMA PRIMEIRA TURMA