PODER JUDICIRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3 REGIOTRT/RO/00953-2009-004-03-00-3 * * 00953200900403003RECORRENTE: SINDIELETRO MG SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDSTRIA ENERGTICA DE MINAS GERAISRECORRIDOS: COMPANHIA ENERGTICA DE MINAS GERAIS CEMIG E OUTROSEMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO VTIMA FATAL ATIVIDADE TERCEIRIZADA DESENVOLVIDA NO MBITODACEMIGCOMISSODE INVESTIGAO DO INFORTNIO SINDICATOS PARTICIPANTES Diante do teor da clusula normativa 56 do ACT 2008/2009, firmado pelo Sindicato autor e pelos Sindicatos das rs, e tendo em vista o seu escopo, visando conferir efetividade ao princpio axiolgico, tem-se o seguinte: conquanto o seu pargrafo primeiro tenha sidorestritivoquantoaosSindicatosque devero integrar a comisso de anlise de acidentes do trabalho, limitando a participao ao Sindicato da categoria profissional do empregado e ao SINTEST, o pargrafo quarto foi ampliativo, a tambmincluindooSindicatodaCEMIG, quando, por exemplo, estiver envolvido empregado terceirizado. E sendo incontroversonosautosqueavtimado acidente fatal, ocorrido no mbito da CEMIG, era terceirizado, j que contratado pela empresa Rei Engenharia Ltda, o Sindicato autor dever integrar a comisso em debate, nos termos do pargrafo PODER JUDICIRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3 REGIOTRT/RO/00953-2009-004-03-00-3quarto, queasseguraasuaparticipao, (...), aindaqueagravidadedoacidente ocorra, apenas, com o terceiro envolvido(fl. 66-verso). Provimentoquesedao recurso, nos termos acima. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em destaque, DECIDE-SE: RELATRIOInsurge-se o Sindicato autor em face da v. sentena de fls. 195/201,da lavrado MM.Juiz CacioOliveiraManoel,complementada pela r. deciso de embargos declaratrios de fls. 216/218, que julgou procedente apresentedemanda, masconfirmouatutelaantecipadaconcedidafl. 84, apenas parcialmente.O requerente apresentou as razes de recurso s fls. 235/239, pelos motivos que sero infra declinados.Contrarrazes ofertadas pelas rs s fls. 247/249.Instrumentos de procurao fl. 73 (demandante) e sfls. 160/162(demandadas), comsubstabelecimento, destasltimas, fls. 163/165.Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, inexistncia de interesse pblico que justifique a emisso de parecer circunstanciado, seja pela natureza da lide, seja pela qualidade das partes. o relatrio.VOTOADMISSIBILIDADEConheo do recurso, eis que prprio, regular e tempestivamente interposto, bem como das contrarrazes.MRITOPODER JUDICIRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3 REGIOTRT/RO/00953-2009-004-03-00-3ACIDENTE DE TRABALHO VTIMA FATAL ATIVIDADE TERCEIRIZADA DESENVOLVIDA NOMBITO DA CEMIG COMISSO DE INVESTIGAO DO INFORTNIO SINDICATOS PARTICIPANTESO Sindicato autor ingressou com ao de cumprimento de acordo coletivo de trabalho em face das rs, aduzindo que legtimo representante dos empregados eletricitrios da CEMIG. Disse que, em virtudedoacidentedetrabalho, ocorridonodia28/04/2009, nacidadede Laginha/MG, com vtimafatal, contratada pela empresa ReiEngenharia Ltda., deveserinstauradaacomisso deinvestigao deacidentes, nos termos da clusula 56, 1 e 4 do ACT 2008/2009. Requereu a procedncia do pedido, bemcomoaconcessodosefeitosdaantecipaodatutela, afimdeque tambm seja convocado a participar da referida comisso.Em sede de tutela, foi (...) determinada a instaurao de comisso de anlise do acidente fatal ocorrido em28/04/2009 e a convocao do Sindicato requerente para participao, nos termos da clusula 56, 1 do ACT 2008/2009, sob pena de multa diria de R$1.000,00 (um milreais) atsuaefetivacomprovaonosautos, atendendoaosrequisitosdo referido pargrafo (fl. 84).Aoprolatar ar. decisoaquo,od. julgador de origem julgou procedente o pleito exordial, nos termos que se seguem:Ante todo o exposto, entendo que a constituio da comissoparainvestigaodoacidenteocorridodeveserconstitudacoma presena obrigatria do Sindicato ao qual pertencia o empregado falecido Sr.Everaldo Mrcio Sabino, devendo a CEMIG notificar o referido Sindicato, bem como o SINTEST, para fazer parte da comisso, no prazo de 05 dias a contar da intimaodessadeciso, sobpenademultadiriadeR$1.000,00(fl. 200, segundo pargrafo).Quantotutelaantecipada, foi confirmada, apenas emparte,(...) umavezqueestejuzoentendequeexisteaobrigaoda CEMIG constituir a comisso a que se refere a clusula 56, pargrafo primeiro,PODER JUDICIRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3 REGIOTRT/RO/00953-2009-004-03-00-3contudo, noosindicatoautor quemdeveter presenaobrigatrianessa comisso, hajavistanoser filiadoaoSindieletrooempregadovitimadono acidente (fl. 200, terceiro pargrafo).Aos embargos declaratrios aviados pelas partes foi negado provimento (cf. fls. 216/218).Irresignado, recorre o autor.Aduzoseguinte: oacidenteemquestoenvolveu, alm do trabalhador falecido, empregados das rs, que o supervisionavam e so lotados na sua base territorial; signatrio do ACT 2008/2009; as recorridas no observaram o poder geral de cautela; a norma coletiva deve ser interpretada em dubio pro operrio. Diante disso e do disposto na clusula 56, 4, do ACT em questo, requer o provimento do recurso, para que tambm integre a comisso de investigao do acidente aqui noticiado.Com razo.Embora seja lamentvel a redao da referida clusula 56, j que seus pargrafos no so claros quanto aos Sindicatos que devero integrar a comisso de anlise de acidentes, quando envolver empregados da CEMIG, empregados terceirizados ou, os dois, de forma simultnea, cabe perquirir a verdadeira inteno da norma coletiva.Pois bem.A multicitada clusula 56 e seus pargrafos primeiro e quarto, dispem o seguinte, in verbis (fl. 66-verso):CLUSULA 56 ACIDENTE DE TRABALHO COM EMPREGADO DA CEMIG - ACIDENTES GRAVES OU FATAIS COM VTIMAACEMIGconcordaemnotificar aocorrnciados acidentes graves ou fatais com vtima ao Sindicato do trabalhador acidentado e ao Sindicato dos Tcnicos em Segurana do Trabalho - SINTEST,imediatamente aps o Departamento competente da Empresa ter sido comunicado da ocorrncia.PARGRAFO PRIMEIRO -Os Sindicatos especificados no caput desta Clusula participaro de comisses especficas de PODER JUDICIRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3 REGIOTRT/RO/00953-2009-004-03-00-3anlises de acidentes graves ou fatais com vtima, as quais sero constitudas em at, no mximo, 5 (cinco) dias aps a ocorrncia do acidente.(...)PARGRAFO QUARTO -Respeitadas as respectivas bases territoriais, a CEMIG se obriga a convocar os Sindicatos para fazerem parte da anlise de acidentes graves ou fatais envolvendo,concomitantemente, seusempregadoseterceiros, aindaqueagravidadedo acidente ocorra, apenas, com o terceiro envolvido.Diante do teor da clusula normativa acima transcrita, e tendo emvista o seu escopo, visando conferir efetividade ao princpio axiolgico,tem-seoseguinte:conquantooseupargrafoprimeirotenhasido restritivo quanto aos Sindicatos que devero integrar a comisso de anlise de acidentes do trabalho, limitando a participao ao Sindicato da categoria profissional do empregado e ao SINTEST, o pargrafo quarto foi ampliativo, a tambm incluindo o Sindicato da CEMIG, quando, por exemplo, estiver envolvido empregado terceirizado.Esendoincontroversonosautosqueavtimado acidentefatal (eletrocussodecorrentededescargaeltrica fls. 96/118), Everaldo Mrcio Sabino, ocorrido no mbito da CEMIG, em Laginha/MG, no dia 28/04/2009,eraterceirizado, jquecontratadopelaempresaRei Engenharia Ltda, o Sindicato autor dever integrar a comisso em debate, nos termos do pargrafo quarto, que assegura a sua participao, (...), ainda que a gravidade do acidente ocorra, apenas, com o terceiro envolvido (fl. 66-verso).Diantedisso, emboranosetratedeacidentede trabalho envolvendo empregados das reclamadas, mas sim, terceirizado, resta atrada a aplicao da clusula 56, 1 e 4, do ACT 2008/2009 (fl. 66-verso), devendo a comisso para anlise do acidente de trabalho em tela ser formada pelo Sindicato que representa a categoria profissional do de cujus, o SINTEST Sindicato dos Tcnicos emSegurana do Trabalho e o Sindicato autor (SINDIELETRO).Assim, douprovimentoaorecursodoautor para, condenar a CEMIG ao cumprimento da seguinte obrigao:a CEMIG deve constituir a comisso para investigaodoacidenteocorridocomapresenaobrigatriadoSindicatoa qual pertenciaoempregadofalecidoSr. EveraldoMrcioSabino,devendoa PODER JUDICIRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3 REGIOTRT/RO/00953-2009-004-03-00-3CEMIG notificar o referido Sindicato, bem como o SINTEST, e o SINDIELETRO, para fazer parte da comisso, no prazo de 05 dias a contar da intimao dessa deciso, sob pena de multa diria de R$1.000,00, uma vez que a comisso j est instaurada, conforme fls. 173/174.FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,OTribunal Regional do Trabalho da Terceira Regio, emSessoda suaSexta Turma, hojerealizada, unanimidade, conheceudorecurso; nomrito, semdivergncia, deu-lheprovimentopara condenar a CEMIG a incluir o Sindicato autor (SINDIELETRO) na comisso de investigao do acidente de trabalho noticiado nos autos, para integr-la juntamente com o Sindicato do acidentado e com o SINTEST; tudo, nos termos da fundamentao. A Eg. Turma determinou que a recorrida seja oficiada para o imediato cumprimento da presente deciso. Mantido o valor da condenao, por compatvel.Belo Horizonte, 13 de abril de 2010.PAULO MAURCIO RIBEIRO PIRESJUIZ CONVOCADO RELATOR