Uninorte Jurídico #8

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UNINORTE JURÍDICO Outubro 2012 | Nº 008

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  • Novembro 2012 | Informativo Jurdico 1

    UNINORTEJURDICO

    Outubro 2012 | N 008

  • Informativo Jurdico | Novembro 20122

    Comunidade Acadmica,

    Estamos na 8 Edio do nosso Informativo Jurdico, que a cada dia fica mais robusto, e recebe maior n-mero de acessos. Nesta edio apresentamos diversificados artigos escritos por nosso corpo docente e discente. Aproveite para atualizar-se nos diversos temas jurdicos, e tambm para se inteirar sobre tudo o que aconteceu no Curso no ms de outubro. E se voc quer se inteirar de todas as atividades do Curso, ver fotos dos eventos, etc., acesse a nossa pgina no facebook: https://www.facebook.com/DireitoUninorte.

    O ano est quase terminando, e aos finalistas temos uma grande novidade. O Uninorte Laureate est remode-lando seu programa de Ps-Graduao, e lanar dois cursos para incio em 2013, um de Direito Pblico e outro de Direito Penal e Processual Penal. Procure a Coordenao do seu curso para mais informaes. Lembre-se de que o ensino continuado um diferencial competitivo de grande relevncia.

    Ah, e para os alunos que prestaro o IX Exame da OAB, j est disponvel no SICACED um material re-visional feito especialmente para voc, aluno e egresso Uninorte. Acesse, revise os contedos programticos, dedique no mnimo 2 horas dirias para estudo e reviso, e participe dos simulados oferecidos pela Coordenao do Curso. Com isso, sua aprovao garantida. Estamos torcendo por voc. Conte conosco.

    Forte abrao, Profa. Marklea Ferst

    EDITORIALProfa. Marklea Ferst, M.Sc. Coordenadora do Curso de Direito.UniNorte / Laureate

  • Novembro 2012 | Informativo Jurdico 3

    Com frequncia damos nfase, em sala de aula, Campanha da Simplificao da Linguagem Jurdica, divulgada pela Associao dos Magistrados do Brasil (AMB), e ao Projeto Petio 10, Sentena 10, do Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul, cujo lema o que importa a quali-dade e no a quantidade.

    Tanto a Campanha quanto o Projeto visam objetividade, clareza, coerncia, conciso, correo nos textos jurdicos, orientando os operadores do Direito a escreverem apenas o essencial, neces-srio, evitando os textos prolixos, redundantes, com linguagem altamente rebuscada e em desuso, assim como o abuso de estrangeirismos.

    USO DE SIGLAS, ABREVIATURAS E SMBOLOS

    Para que se evitem repeties de palavras e expresses, usam-se as siglas. O nome da instituio deve ser escrito por extenso, antes da sigla que dever aparecer entre parnteses na primeira men-o; aps, apenas a sigla.

    Admite-se o uso de s, minsculo, para as siglas que so empregadas no plural, sem o apstrofo, a exemplo: os TRTs, os RSRs (comumente encontramos redaes com o uso errneo, como: os TRTs, os RSRs ). No podemos olvidar que essa regra no se aplica s siglas terminadas em s, caso em que o plural determinado pelo artigo: os DVS (Destaque para Votao em Separado).

    Quanto grafia das siglas, deve-se observar algumas regras:A) as siglas formadas por at trs letras so grafadas por letras maisculas: ONU, PIS etc;B) as siglas cuja leitura se faa letra por letra, formadas por quatro ou mais letras, so grafadas

    com maisculas: FGTS, INSS, PMDB etc;C) quando as siglas so formadas por quatro letras ou mais, que formem palavra pronuncivel,

    so grafadas, preferencialmente, como nome prprio apenas a primeira letra maiscula: Unesco, Petrobrs etc;

    D) no caso de siglas consagradas que fogem s regras supracitadas, deve-se obedecer a sua grafia prpria: CNPq (Conselho Nacional de Pesquisas), UnB (Universidade de Braslia) etc;

    E) siglas que no mais correspondem, com exatido ao nome por extenso, deve-se, igualmente, usar a grafia oficial: MEC (Ministrio da Educao).

    Prof. Maria LenirMestra em Cincias Jurdicas pela UNIVALI

    Escreva DIREITO!

  • Informativo Jurdico | Novembro 20124

    No que concerne s abreviaturas (escrita reduzida de uma palavra ou locuo), estas possuem ponto, barra diagonal ou parnteses: doc. - documento, S/A sociedade annima, (a) assinado.

    As abreviaturas admitem a flexo de gnero, nmero e grau. al significado, devem ser mantidas dqwsta e no uso de siglas o USO DE SIGLAS SO EMPREGADAS PARA EVITAR uitos abraaram os movimentos que festejam o princpio da simplicidade, haja vista que se utiliza, nas peties e sentenas, linguagem simples e correta - sem ser simplria e por conterem um menor nmero de pginas, promovem uma maior celeridade e economia processual, abreviando a trami-tao dos processos.

    Alguns julgadores, ao aderirem a campanha, comearam a exarar despachos (de forma tmida, ainda!), ressaltando a relevncia das caractersticas da boa linguagem jurdica e a recomendao do seu uso na redao de peas processuais. o exemplo que transcrevemos: a notcia extrada do saite espao vital, divulgada em 10/8/2012:

    Urbanidade, respeito, padro moral, esttica, letras exageradamente grandes e excesso de pontos de exclamao.

    Todos esses aspectos foram abordados em deciso da juiza Fabiana dos Santos Kaspary, da 18 Vara Cvel de Porto Alegre, ao determinar que uma parte - representada por seu advogado - venha com nova petio em termos adequados, em respeito ao juzo, aos serventurios que devem ler o texto e, principalmente, parte adversa.

    O processo contm, por enquanto, a petio inicial e documentos que compem os primeiros passos de uma ao pelo rito ordinrio ajuizada por Marcelo Lima contra as Lojas Renner S.A.

    Como se ver na transcrio adiante, ainda no ocorreu a citao inicial. A intimao dos advo-gados da parte autora ocorreu via Dirio da Justia On line na quarta-feira (8).

    Atuam em nome da parte autora os advogados Gilberto da Silva Silveira (OAB-RS n 49412) e Carla Tais Haag (OAB-RS n 72423).

    Nmero do Processo: 11201703507Comarca: Porto Alegrergo Julgador: 18 Vara Cvel do Foro Central 1/1Julgador; Fabiana dos Santos Kaspary

    Despacho:Vistos. A conduta processual adequada deve ser observada e exigida das partes do incio ao fim

    do processo. No se permite venham postular nos autos utilizando-se de linguagem no tcnica ou ofensiva, que, de qualquer forma, acarrete constrangimento parte adversa ou estimule que o litgio desborde da saudvel discusso sobre o direito posto a exame do Judicirio.

    Escreva DIREITO!

  • Novembro 2012 | Informativo Jurdico 5

    A urbanidade e respeito recprocos necessrios entre partes e juzo exigem, pois, um padro mo-ral e mesmo esttico. Assim como no deve o juiz permitir que, na linguagem oral, manifestem-se advogados e partes com alterao de nimo e voz, porquanto tal importaria em ato de intimidao e agresso parte adversa, vedada e desnecessria, tambm convm impea o juzo os abusos na linguagem escrita.

    No vejo, dessarte, qual a necessidade do uso de letras garrafais e de demasiados pontos de exclamao no bojo da petio. O destaque desejado pela parte e seu procurador pode se obter por vrios meios grficos, como sublinhado, negrito ou mesmo letras capitais, na mesma ou numa fonte imediatamente maior que aquela que foi usada no resto do texto. A maneira escolhida e usada na petio desborda do razovel e no s constrange como agride quem l o texto. O entendimento no pode ser outro seno o de que est o advogado a gritar com o juzo e com a parte adversa den-tro dos autos. O que no se permitiria numa audincia, no h de se permitir na linguagem escrita.

    O hbito de tal espcie de linguagem vem-se disseminando entre alguns advogados e gerando constrangimentos desnecessrios que desbordam do litgio jurdico em si, o que, claro, no se deseja.

    Portanto, venha petio em termos adequados, em respeito ao juzo, aos serventurios que devem ler o texto e, principalmente, parte adversa. A nova petio dever substituir a antiga nos autos, de sorte que, protocolada, proceda o cartrio de imediato substituio, sem nova concluso e sem juntar ambas no feito. No silncio, arquivem-se com baixa, facultada reativao para regularizao.

    Intime.

    No basta apenas ler, o ato de redigir de forma correta exerccio.Exercite e escreva direito. Caso tenha dvidas, escreva-nos (envie pelo sicanet ou de-

    posite na caixa de sugestes do nosso informativo que se encontra a sua disposio na coordenao).

    At a prxima edio!

    Escreva DIREITO!

  • Informativo Jurdico | Novembro 20126

    Carlos Alberto Alencar de AndradeDelegado da Polcia Civil do Amazonas. Professor de Direitos Humanos no Programa deEspecializao em Segurana Pblica FAMETRO e de Direito Penal UNINORTE/LAUREATE. Mestrando em Sociologia pelo IUPERJ/UCAM. Especialista em Direito Penal e Processo Penal - UFAM/IBCCRIM. Especialista em Segurana Pblica SENASP. Economista. [email protected]

    Relaes internacionais: o paradoxoentre o tribunal penal internacional e a soberania dos estados

    RESUMO:O desenvolvimento da sociedade e sua mudana de pensamento ao longo da Histria, diante dos diver-

    sos conflitos sangrentos desencadeados, foram cruciais para a criao de um Tribunal Penal Internacional que fosse independente de qualquer soberania para julgamento de crimes contra a humanidade. O pre-sente artigo tem como objetivo apresentar o conflito aparente de normas entre as disposies e regras do Tribunal Penal Internacional e a Legislao do Brasil diante de eventual perda de soberania. A jurisdio Penal Internacional no se restringe ao dogmatismo dos elementos de territorialiedade prevalecendo o Princpio da Justia Universal e da prevalncia dos direitos humanos.

    Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional, Soberania, Direitos Humanos, Estado Democrtico.

    ABSTRACT: The development of society and its change of thought throughout history, in the face of many bloody

    conflicts unleashed, were crucial to the creation of an International Criminal Court that is independent of any sovereignty to trial for crimes against humanity. This paper aims to present the apparent conflict between the provisions of norms and rules of the International Criminal Court and the Law of Brazil before eventual loss of sovereignty. The International Criminal jurisdiction is not restricted to the ele-ments of dogmatism prevailing territorialiedade the Universal Principle of Justice and the prevalence of human rights.

    Keywords: International Criminal Court, Sovereignty, Human Rights, democratic state.

  • Novembro 2012 | Informativo Jurdico 7

    A criao do Tribunal Penal Internacional derivou da necessidade da existncia de uma Cor-te permanente para o julgamento dos crimes de guerra, genocdio e agresso a grupos tnicos, procurando afastar as arguies de ilegitimidade de outros tribunais anteriormente criados.

    Nesse sentido, observa-se que o Estatuto de Roma, incorporado ao ordenamento jurdico brasileiro, previu pena de priso perptua, circunstncia que apresenta um conflito aparente com a norma constitucional vigente que impede a aplicao desse tipo de pena no mbito interno.

    O posicionamento que se mostra mais adequado ao princpio da cooperao internacional no campo penal se direciona no sentido de que no h afronta soberania, na medida em que o prprio ordenamento constitucional previu a submisso a um Tribunal Penal Internacional, cuja adeso j manifestou.

    Alm disso, com amparo em abalizada doutrina, a soberania legal internacional no se en-contra expressamente prevista no ordenamento constitucional, at mesmo diante do princpio maior da busca da paz.

    Soberania no propriamente um poder, mas a qualidade desse poder. A qualidade de supre-macia que, em determinada esfera cabe a um poder. No h dvida de que, no terreno poltico e jurdico geral, a autoridade, ou melhor, a soberania do Estado exclui qualquer outra.

    A soberania no constitui para o Estado um objeto de livre disposio. No pode, por isso, o Estado modificar livremente o poder supremo, no mbito essencial. Parece no ter cabimento, portanto, quaisquer outros limites soberania que no decorram da sua prpria natureza, do seu objeto ou do fim que ele tem em vista.

    O carter supremo da soberania no equivale a ilimitado, pois no h nenhum poder que possua tal qualidade. O Estado no o criador do Direito, ele apenas o determina e aplica, no passando de instrumento de revelao das normas jurdicas. Assim, essas normas jurdicas estatais obrigam da mesma forma, governantes e governados.

    Os direitos da pessoa humana jamais podem deixar de ser reconhecidos pelo Estado desde que este seja racionalmente concebido e constitudo. Os direitos fundamentais em regimes de constituio rgida, como o brasileiro, acobertada por clusula de imodificabilidade, so pontos constitucionalmente inegociveis. A soberania, em vez de tripudiar sobre os direitos do homem, deve, portanto, tornar-se um instrumento coletivo para assegur-los. Seus atos tornam-se justos proporo que asseguram e defendem direitos.

    Os modernos tericos do denominado Direito da Integrao ou Direito Comunitrio pro-pugnam por uma concepo completamente nova do Estado, sempre dentro de um contexto de cooperao internacional ou de integrao regional, com um enorme abrandamento no conceito de soberania nacional; contudo, o recurso doutrina estrangeira baseada em tais ordenamentos, embora evidentemente vlida, deve ser submetida a um juzo crtico de compa-

  • Informativo Jurdico | Novembro 20128

    tibilidade com nosso ordenamento, sob pena de defenderem-se entendimentos juridicamente impossveis em nossa realidade jurdica, ainda que respaldado na melhor doutrina estrangeira.

    No demais lembrar que se o desrespeito aos direitos humanos realmente motivam pases a se imiscurem nos assuntos de outros pases, com o intuito de proteger a humanidade como um todo. Na maioria das vezes, alm do sofrimento dos povos, h tambm macios interesses econmicos. Nem demais mencionar que a capacidade de desrespeitar os direitos humanos parece estar diretamente relacionada ao poderio econmico do pas desrespeitador.

    Por outro lado, os pases economicamente mais fracos sucumbem ao peso de um possvel embargo, de uma possvel retaliao econmica, e acabam, na prtica, tomando decises so-beranas que tenham sido recomendadas pelos pases economicamente dominantes.

    Isso tudo sem falar do fato de que, muitas vezes, esse direito de ingerncia que parece surgir quando se fala, sobretudo, em direitos humanos, pode gerar e tem gerado abusos, fazendo com que alguns Estados assumam o papel de policiais do globo, para, na realidade, proteger interesses particulares seus, que no tm nada a ver com a prevalncia dos direitos humanos.

    REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS

    BRASIL. Constituio da Repblica de 1988. Dirio Oficial da Unio, 05.10.1988.COMPARATO. Fbio Konder. A afirmao histrica dos Direitos Humanos. 4 ed. So

    Paulo: Saraiva, 2006.GARCIA, Emerson. Proteo Internacional dos Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Lumen

    Juris, 2005.HRBELE, Peter. Estado Constitucional Cooperativo. So Paulo: Renovar, 2007.LIMA, Mantovani, BRINA, Martins da Costa. O Tribunal Penal Internacional. Belo Hori-

    zonte: Del Rey, 2006.MAIA, Marrielle. Tribunal Penal Internacional. Belo Horizonte: Del Rey, 2001.MORGENTHAU, Hans Joachim. A poltica entre as naes: A luta pelo poder e pela paz.

    Trad. Oswaldo Biato; rev. Kennet W. Thompson. So Paulo: Universidade de Braslia Insti-tuto de Pesquisas de Relaes internacionais, 2003.

    PIOVESAN, Flvia. Temas de Direitos Humanos. So Paulo: Max Limonad, 2003.TAQUARY, Eneida Orbage de Britto. Tribunal Penal Internacional e a Emenda Constitucio-

    nal 45/04. Curitiba: Juru, 2008.

  • Novembro 2012 | Informativo Jurdico 9

    Frank Silva de MoraisAdvogado e Professor Universitrio

    Contrato de fidelizao e o Consumidor

    Na relao de consumo, os fornecedores de produtos e servios se utilizam cada vez mais dos contra-tos de fidelizao, visando impedir a concorrncia.

    Comumente so encontradas clusulas contratuais estabelecendo multa no caso de infidelidade, nor-malmente nos setores de telefonia fixa e mvel, incluindo internet e TV por assinatura. Os consumidores so impedidos de renunciar ao acordado ante a multa a ser paga pela quebra do contrato.

    Como sabido, o contrato um acordo de vontades em que o fornecedor se obriga ao fornecimento do produto ou servio ofertado, sob pena de ser compelido judicialmente a faz-lo e o consumidor,obriga-se ao pagamento de multa no caso de renncia antes do termo de sua vigncia.

    Pelo principio da concordncia de interesses, o consumidor punido pela renncia imotivada, com o pagamento de multa contratual pela quebra, fora do tempo prprio, do contrato, em bene-fcio do fornecedor.

    O que no se pode admitir, portanto, clusula prevendo que, em caso de renncia do consumi-dor, este perder os valores j pagos em prestaes, pois assim est insculpido no art. 51 do CDC, devendo a multa contratual incidir, apenas,sobre o valor correspondente ao tempo restante para o trmino do contrato.

    O que se observa, que o contratante nem imagina uma possvel renncia ao acordado com o fornecedor; da a necessidade de se verificar, antes, as condies a que estar sujeito na hiptese de quebra de contrato.

    Assim, consultar um advogado torna-se imprescindvel identificao do que melhor para o con-tratante, pois a renncia pode ocasionar um altssimo custo a pagar pela quebra antecipada do contrato.

  • Informativo Jurdico | Novembro 201210

    Raphael Douglas VieiraAdvogado Criminalista, Professor Universitrio Ps Graduado em Cincias Criminais pela Universidade Gama Filho-RJ, Pesquisador e Colaborador junto Institutos de Pesquisa e aprimoramento do Direito, dentre eles o IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Cincias Criminais) e o IBGF (Instituto Brasileiro Giovanni Falcone).

    O anteprojeto do Cdigo Penal e a criminalizaodo Bullying

    Resumo: O presente artigo aborda a proposta contida no anteprojeto do Cdigo Penal de criminalizao do

    Bullying.

    Palavras-chave: Anteprojeto do Cdigo Penal, Bullying.

    Abstract:This article discusses the proposal contained in the draft of the new Criminal Code wording for Bullying

    and possible legal consequences.

    Keywords: Draft Penal Code, Bullying.

    O anteprojeto do Cdigo Penal em discusso no Poder Legislativo passa a criminalizar a conduta denominada Bullying, que possui conceito especfico e definido, conforme leciona Cleodelice Aparecida Zonato Fante (Doutoranda em Cincias da Educao pela Universidade de Ilhas Balea-res, Espanha. Pesquisadora do Bullying Escolar. Autora do Programa Educar para a Paz):

  • Novembro 2012 | Informativo Jurdico 11

    Sem termo equivalente na lngua portuguesa, define-se universalmente bullying como um conjunto de atitudes agressivas, intencionais e repetitivas, adotado por um ou mais pessoas contra outro(s), causando dor, angstia e sofrimento.

    Insultos, intimidaes, apelidos cruis e constrangedores, gozaes que magoam profunda-mente, acusaes injustas, atuao de grupos que hostilizam, ridicularizam e infernizam a vida de outros alunos, levando-os excluso, alm de danos fsicos, psquicos, morais e materiais, so algumas das manifestaes do comportamento bullying.

    Tal conduta, que passar a ser criminalizada com pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos de priso, apresenta caractersticas prprias, posto que possui a propriedade de causar traumas ao psi-quismo de suas vtimas e envolvidos.

    Ainda de acordo com a pesquisadora do Bullying escolar Cleodelice Aparecida Zonato Fan-te, Estudiosos do comportamento bullying entre escolares identificam e classificam assim os tipos de papis sociais desempenhados pelos seus protagonistas: vtima tpica, como aquele que serve de bode expiatrio para um grupo; vtima provocadora, como aquele que provoca determinadas reaes contra as quais no possui habilidades para lidar; vtima agressora, como aquele que reproduz os maus-tratos sofridos; agressor, aquele que vitimiza os mais fracos; espectador, aquele que presencia os maus-tratos, porm no o sofre diretamente e nem o pratica, mas que se expe e reage inconscientemente a sua estimulao psicossocial.

    De acordo com o referido anteprojeto o crime ter a nomenclatura de intimidao vexat-ria, e ter a seguinte redao:

    Intimidar, constranger, ameaar, assediar sexualmente, ofender, castigar, agredir ou segre-gar criana ou adolescente valendo-se de pretensa situao de superioridade.

    O delito pode ser realizado por qualquer meio, inclusive pela internet. Se o crime for pra-ticado por menores, ele ser cumprido, em caso de condenao, em medida scio-educativa.

    Ao meu sentir, data vnia, tal redao possui um equvoco em relao existncia da elementar do tipo penal valendo-se de pretensa situao de superioridade.

    Isso porque o autor da conduta criminosa nem sempre agir em virtude de situao real ou virtual de superioridade, e limitar o crime essa condio no condiz com a realidade de tais condutas criminosas, dificultando sobremaneira inclusive sua punio.

    Outra crtica se faz em relao existncia, neste crime, da conduta de assediar sexu-almente, posto que tal conduta j se encontra tipificada em crime prprio, inclusive com punio mais severa.

    Contudo, inegvel que se trata de um avano legislativo a ser comemorada, posto que tal modernizao j se fazia urgente, visto que a ltima grande reforma ocorrida em nosso Cdigo Penal datava de 1984, anterior at mesmo nossa Carta Magna.

  • Informativo Jurdico | Novembro 201212

    Maurilio Casas MaiaMestre em Cincias Jurdicas (UFPB).Ps-graduado em Direito Pblico, Direitos Civil e Processual Civil.

    Jurisprudnciaantirrecursal ou Legislao defensiva?

    Afinal, quem tem atitude defensiva, a jurisprudncia ou a legislao? Foi basicamente esse um dos pon-tos relevantes que marcaram a participao do professor da Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo (USP), Jos Rogrio Cruz e Tucci, e do Ministro do Superior Tribunal de Justia (STJ), Sidnei Bene-ti, durante o evento chamado VIII Jornadas de Direito Processual (Vitria-ES, 2010). Naquela ocasio, o Min. Sidnei Beneti chamou ateno para o fato de que a legislao defensiva no Brasil, influenciando decisivamente a atividade jurisdicional.

    Nessa senda, a legislao brasileira seria defensiva porque faz previso de diversas regras de admissi-bilidade impeditivas do julgamento de mrito recursal pelos julgadores.

    O debate relevante e atual, porquanto os Ministros do STJ parecem ter posicionamento favo-rvel criao de um novo filtro de admissibilidade nos Recursos Especiais, a repercusso geral, j existente no Recurso Extraordinrio. Dito de outra forma, mais um mecanismo legislativo im-peditivo do julgamento do mrito recursal pode ser criado para obstar a admissibilidade recursal, reforando a legislao defensiva.

    Noutro giro, o ano de 2012 permitiu ao STJ severa reao contrria jurisprudncia antimeritria ou antirrecursal, mais conhecida como defensiva, pois nela os Tribunais se utilizam de entendimentos

  • Novembro 2012 | Informativo Jurdico 13

    jurisprudenciais impeditivos do julgamento do mrito recursal. Destarte, fala-se na defesa dos Tribunais em desfavor do grandioso nmero de recursos interpostos.

    No STJ, merece destaque o caso paradigmtico das peas facultativas do Agravo de Instrumento, em que o Tribunal da Cidadania superou o raciocnio segundo o qual a ausncia das peas facultativas do inciso II, do art. 525, do Cdigo de Processo Civil, causaria a inadmisso do Agravo de Instrumento, passando a entender pela concesso de prazo para complementao da pea recursal (REsp 1.102.467-RJ, Rel. Min. Massami Uyeda), em prol da efetividade da Justia.

    O caso das peas facultativas demonstra a possibilidade de que os Tribunais passem a adotar teses mais harmnicas com o acesso Justia, ainda que a legislao seja alcunhada como defensiva.

    Com efeito, por mais que se cogite ser a legislao processual defensiva e formalista, a perpetuao da jurisprudncia defensiva e antirrecursal depende e muito , da atividade intelectiva dos julgadores, os quais podem abrir (ou no) espao interpretao mais consentnea com os valores do Direito Proces-sual Civil Constitucionalizado.

    RefernciasMAIA, Maurilio Casas. Jurisprudncia antirrecursal no Tribunal da Cidadania?. Revista Viso Jurdi-

    ca, So Paulo, n.77, p.16-22, out. 2012.______. Tempestividade no Recurso Extraordinrio. Revista Viso Jurdica, So Paulo, n.74, p. 74-

    77, jul. 2012.

  • Informativo Jurdico | Novembro 201214

    Alinne de Souza MarquesAcadmica do nono perodo do Curso de Direito do Centro Universitrio do Norte UninorteOrientador: Prof. Carlos Alberto Alencar de Andradee-mail: [email protected]

    A futura tipificao da eutansia e os limites de proteo do bem jurdico vida

    RESUMOComo alternativa de minimizar o sofrimento a eutansia e a morte assistida uma tcnica de por

    termo vida. Diversas correntes doutrinrias defendem a legitimidade dessa tcnica, enquanto que outras so contrrias veemente. O fato que a aplicao dessa tcnica, que j legitimamente utilizada em diversos pases, vai de frente a conceitos ticos, religiosos, morais e filosficos da sociedade. Alm disso, no se pode negar que se trata de uma realidade social que demanda certa discusso.

    Palavras-chave: eutansia; auxlio ao suicdio; homicdio; vida; dignidade humana.

    ABSTRACTAlternatively minimize the suffering of euthanasia and assisted death is a technical term for life. Se-

    veral current doctrinal defend the legitimacy of this technique, while others are vehemently opposed. The fact is that the application of this technique, which is already legitimately used in several countries, vai front of the concepts ethical, religious, moral and philosophical society. Moreover, one can not deny that this is a social reality that requires some discussion.

    Keywords: euthanasia, assistance to suicide, homicide, life, human dignity.

    Espao Acadmico

  • Novembro 2012 | Informativo Jurdico 15

    Espao Acadmico

    1 INTRODUOA eutansia um termo de origem grega que significa a

    eliminao do sofrimento na fase final da via humana. H que se observar, contudo, que a morte de seres humanos recusa as abordagens simplrias.

    Para incio de discusso, h variados aspectos a serem considerados: sociais, psicolgicos, culturais, religiosos e ju-rdicos. Sobre a problemtica jurdica, esta pode, como im-plicitamente faz o atual Cdigo Penal, acenar no sentido de que a eutansia um mal e, portanto, prejudicial sociedade, caracterizando-a como crime, porm, reconhecendo a natu-reza peculiar do ato, incorpora mecanismos pelos quais adote causas de diminuio de pena para pessoas que pratiquem tais condutas movidas por fortes emoes, como, por exem-plo, compaixo diante de grande sofrimento, ou por retas in-tenes, como, por exemplo, aliviar a dor do doente terminal.

    2 DISCUSSO DOUTRINRIADamsio de Jesus (2009, p. 63) ensina que eutansia no

    est prevista no ordenamento jurdico-penal brasileiro de forma explcita, ou seja, no h uma rubrica penal com esse ttulo. No entanto, considera-se para esse fim a tipificao prevista no art. 121, ou seja, homicdio, simples ou quali-ficado ou dependendo das circunstncias, podendo, ainda, configurar o crime de induzimento, instigao ou auxlio ao suicdio (art. 122 do Cdigo Penal)

    No primeiro caso, a lei penal prev a figura do homicdio privilegiado, que se d quando o agente comete o crime im-pelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domnio de violenta emoo, logo em seguida a injusta provocao da vtima (art. 121, 1). O valor moral a que se refere o dispositivo diz respeito a interesses particulares do agente (compaixo, piedade) o que configura o que a doutri-na comumente denomina homicdio piedoso.

    Segundo Monteiro de Barros (2009, p. 25), na eutansia, o agente elimina a vida da sua vtima com intuito e escopo

    de poup-la de intenso sofrimento e acentuada agonia, abre-viando-lhe a existncia. Anima-o por via de conseqncia, o sentimento de comiserao e piedade.

    No dizer de Bitencourt (2009, p. 50) por certo os motivos da eutansia podem ser considerados moral e juridicamente acei-tveis, porm, mesmo assim, quando se pratica tal ato, viola-se a lei do respeito vida humana e infringem-se interesses da vida comunitria, de natureza moral, tica e religiosa. Da, embora justificvel, a tutela penal no deve ser excluda, inclusive para se verificar se esto presentes as condies que tornam essa forma de homicdio menos reprovvel aos olhos da sociedade.

    Autores como Luis Flvio Gomes considera que a euta-nsia e a morte assistida condutas no criminosas, pois no existe o resultado desvalioso ou arbitrrio. Pelo contrrio, o agente atua imbudo em sentimento da mais absoluta nobre-za, em prol da dignidade humana. No se trata, portanto, de morte arbitrria (GOMES, Luis Flvio, 2007).

    Nesse sentido, a eutansia deveria ser autorizada apenas me-diante as seguintes condies: o paciente deve estar padecendo de um sofrimento irremedivel e insuportvel e estar informa-do do seu estado terminal, sem expectativas de tratamento til; dever expressar inequivocamente o consentimento; dever haver a aprovao de uma junta mdica; em caso de inconsci-ncia dever haver consentimento da famlia; etc.

    Prossegue o autor, sustentando a atipicidade da eutansia:A essa concluso se chega quando se tem presente a verdadeira e atual extenso do conceito de tipo penal (dado pela teoria constitucionalista do delito, que subs-crevemos com base na doutrina de Roxin, Frisch e Za-ffaroni), que abrange (a) a dimenso formal-objetiva (conduta, resultado naturalstico, nexo de causalidade e adequao tpica formal letra da lei); (b) a di-menso material-normativa (desvalor da conduta + desvalor do resultado jurdico + imputao objetiva desse resultado) e (c) a dimenso subjetiva (nos crimes dolosos). (GOMES, Luis Flvio, 2007).

  • Informativo Jurdico | Novembro 201216

    A morte digna no desarrazoada ou reprovvel. No existe, como dito, resultado jurdico negativo. O bem jurdico vida ponderado em face de outros valores constitucionais igualmente bsicos (MARTINS, Mrcio Sampaio Mesquita, 2008), tais como a dignidade da pessoa humana (art. 1, III, da Constituio), a liberdade e a autodeterminao (art. 5).

    O artigo 5 da Constituio assegura a inviolabilidade da vida, mas no existem direitos absolutos. A Conveno Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jos da Cos-ta Rica) diz que: ningum pode ser privado da vida arbi-trariamente (art. 4).Assim, a morte deve ser punida se for arbitrria, abusiva, desarrazoada. Quando h interesse rele-vante em jogo, que torna razovel a leso ao bem jurdico vida, no h que se falar em resultado jurdico negativo. Ao contrrio, trata-se de resultado aceitvel.

    Da se dizer que o direito a morte digna constitucional-mente admissvel, podendo a eutansia ser permitida no Bra-sil por meio de legislao ordinria.

    Luis Flvio Gomes finaliza:Havendo justo motivo ou razes fundadas, no h como deixar de afastar a tipicidade material do fato (por se tra-tar de resultado jurdico no desvalioso). Essa concluso nos parece vlida seja para a ortotansia, seja para a eu-tansia, seja para a morte assistida, seja, enfim, para o aborto anenceflico. Em todas essas situaes, desde que presentes algumas srias, razoveis e comprovadas condi-es, no se d uma morte arbitrria ou abusiva ou homi-cida (isto , criminosa). (GOMES, Luis Flvio, 2007).

    Para muitos, o novo cdigo penal dever permitir a sua pr-tica, se justificando pelo sentimento nobre de piedade, de mi-sericrdia e morte inevitvel. Tais argumentos se sustentam no tratamento que o atual Cdigo Penal d aos fatos dessa natureza e que deveriam evoluir para uma futura apreciao preliminar de sua existncia e que se configurada, ensejaria a aplicao da absolvio sumria, tal e qual aos casos de exclu-dente de ilicitude. Para Monteiro de Barros (2009, p.26) no

    Cdigo Penal, so trs as hipteses de homicdio privilegiado: a do agente ter cometido o homicdio impelido por motivo de relevante valor social; impelido por motivo de relevante valor moral e sob domnio de violenta emoo. A eutansia por entendimento doutrinrio e jurisprudencial, inserida nos casos de homicdio praticado com relevante valor moral.

    Nesse aspecto, o cdigo penal faz distino entre a ao daquele que se suicida com uma arma ou veneno, mas sem o induzimento, instigao ou a ajuda de terceiros, daquele que a pedido, usa a vontade de outro para a prtica da Eutansia. Tambm h que se mencionar a dicotomia existente na lei, que permite ao ser humano tirar a vida de um outro ser hu-mano que injustamente lhe agrida, mas est proibido de sen-tir compaixo pelos seus semelhantes. Embora as leis brasi-leiras no prevejam a eutansia, ela pode ser definida como uma prtica distinta do suicdio assistido, que quando um paciente pede ele mesmo - e sempre de maneira consciente - ajuda para se matar.

    necessrio fazer a distino entre a eutansia mdica da eutansia feita por piedade, levada a efeito por particulares, amigos ou familiares. A primeira no est prevista nem de forma implcita no Cdigo Penal.

    No toa que a eutansia uma prtica polmica, ca-paz de dividir opinies: ela rene muitos prs e contras. Na opinio de seus defensores, o procedimento uma sada honrosa para os que se vem diante de uma longa e do-lorosa agonia. Reduzir esse sofrimento seria ento um ato de solidariedade e compaixo. As discusses evidenciam o compromisso com a defesa da dignidade da vida humana, visto que na grande maioria dos casos, esta parece ser a pre-ocupao comum que une as pessoas situadas nos diversos lados da discusso. de se esclarecer, que o mais importante que embora no haja consenso em relao matria sob comento, a divergncia trs clareza e informao no sentido de buscar uma concluso que respeite a condio humana. de se indagar se a defesa da vida e condenar as pessoas a

    Espao Acadmico

  • Novembro 2012 | Informativo Jurdico 17

    Espao Acadmico

    sofrer indefinidamente num leito de morte ou consentir o acesso livre a uma morte digna.

    Em alguns pases a eutansia permitida por lei. Na Eu-ropa, continente que mais avanou na discusso, a eutansia hoje considerada prtica legal na Holanda e na Blgica, a primeira legalizou a eutansia em abril de 2002 e a segunda, em setembro do mesmo ano. Na Sucia, autorizada a as-sistncia mdica ao suicdio. Na Sua, pas que tolera a eu-tansia, um mdico pode administrar uma dose letal de um medicamento a um doente terminal que queira morrer, mas o prprio paciente quem deve tom-la. J na Alemanha e na ustria, a eutansia passiva (o ato de desligar os aparelhos que mantm algum vivo, por exemplo) no ilegal, contan-to que tenha o consentimento do paciente.

    A Europa o continente mais posicionado em relao eutansia, mas provvel que o Uruguai tenha sido o primei-ro pas a legislar sobre o assunto. O Cdigo Penal uruguaio, que remete dcada de 1930, livra de penalizao todo aque-le que praticar homicdio piedoso, desde que conte com antecedentes honrveis e que pratique a ao por piedade e mediante reiteradas splicas da vtima.

    3. CONCLUSOOs casos em que o paciente pudesse decidir por sua morte

    seriam ainda concretizaes do princpio da autodetermina-o da pessoa. Questes de sade pblica tambm podem entrar na discusso: pode-se falar do custo de manter vivo um paciente sem chance de voltar plena conscincia. Para os que se opem eutansia, isso no desculpa: o estado tem o dever de preservar a vida humana a todo custo, assim como o mdico, de cuja tica no pode abrir mo. Nesse caso a futura tipificao penal, seja qual forma ou modelo adote, ter sempre o escopo de proteo da vida, mas da vida com dignidade.

    Hoje tanto se discute como se nega a prtica da eutansia, sendo certo que a legislao da maioria dos pases civilizados

    condena tal prtica, apesar da mesma ser uma realidade so-cial. No Brasil a eutansia crime. Em outros pases, como a Holanda, a prtica j regulada pela lei, sendo utilizada em vrios casos, para minimizar o sofrimento de pacientes mui-to doentes. Devido aos avanos da medicina, comearam a surgir questionamentos que antes inexistiam, a exemplo do dever moral do mdico manter vivo indefinidamente um pa-ciente que se encontra em estado vegetativo, sem a menor condio de recuperao. Ressalta-se ainda que a legislao penal que trata da eutansia no Brasil criticada por estudio-sos, sendo taxada como retrgada e descompassada com a realidade social. A descriminalizao da eutansia e a sua re-gulamentao so importantes passos a serem seguidos pelo legislador ptrio.

    REFERNCIAS BIBLIOGRFICASBARROS, Flvio Augusto Monteiro de. Direito penal, vol

    2 : parte especial : crimes contra a pessoa, crimes contra o patrimnio / Flvio Augusto Monteiro de Barros. 2. ed. reform. So Paulo : Saraiva, 2009. p. 25-27.

    BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, 2 : parte especial : dos crimes contra a pessoa / Cezar Rober-to Bitencourt. 9. ed. So Paulo : Saraiva, 2009. p. 47 55.

    GOMES, Luiz Flvio. Eutansia, morte assistida e or-totansia: dono da vida, o ser humano tambm dono da sua prpria morte? Disponvel em: http://www.lfg.com.br. Acesso em 15 jan. 2007.

    JESUS, Damsio E. de. Direito penal, 2 volume: parte especial; Dos crimes contra a pessoa e dos crimes contra o patrimnio / Damsio E. de Jesus. 29. ed. So Paulo: Saraiva, 2009. p. 62 - 65

    MARTINS, Marcio Sampaio Mesquita. Direito a mor-te digna: eutansia e morte assistida. 2008. Disponvel em: http://jus.com.br/revista/texto/18008/direito-a--morte-digna-eutanasia-e-morte-assistida/2. Acesso em: 02 Set 2012.

  • Informativo Jurdico | Novembro 201218

    No dia 18/10, os alunos que faro o ENADE 2012 resol-veram questes de diversas reas do conhecimento no Auditrio da Unidade 7. Essa atividade teve como objeti-vo preparar os alunos para prova que acontecer no dia 25/11/2012, cujo resultado poder servir como fator de valorizao do diploma UniNorte no setor educacional.

    O Centro Universitrio do Norte esteve ao lado dos alunos submetidos 2 fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, realizado no 21/10/2012,

    prestando o apoio possvel aos alunos submetidos criteriosa avaliao da Fundao Getlio Vargas e da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Resoluo de questes: rumo ao ENADE-2012

    Alunos e UniNorte: Parceria na 2 Fase o Exame de Ordem

    Aconteceu

  • Novembro 2012 | Informativo Jurdico 19

    Aconteceu

    A seleodo vestibular

    No dia 21/10/2012, O UniNorte Laureate promoveu o Vestibular Se-leo. O novo processo seletivo visa selecionar alunos de destaque para integrar o corpo discente do Cen-tro Universitrio. Foram mais de 20 bolsas de estudos distribudas aos primeiros lugares. Antes do incio da prova, os candidatos tiveram a oportunidade de conhecer um pou-co mais sobre os cursos oferecidos pelo Uninorte.

  • Informativo Jurdico | Novembro 201220

    Atividade Integradora - Novelas de conhecimento

    Intervalo Cultural

    Recursos Trabalhistas e Aes Constitucionais

    Em outubro, visando a preparao dos alunos para o ENADE, o Curso de Direito do Uninorte uniu arte e aprendizado atravs da atividade Novelas de Conhecimento, tornan-do o estudo fcil, agradvel e diver-tido aos alunos. Com este projeto, os professores elaboraram questes utilizando fatos veiculados em nove-las, transformando-os em questiona-mentos jurdicos que tinham que ser respondidos pelos alunos.

    No dia 25/10/2012, o Centro Uni-versitrio do Norte demonstrou ser possvel unir cultura e o estudo do Direito atravs do Intervalo Cultural que uniu alunos e professores em nome da Cultura.

    No dia 6/10/2012, o Procurador do Trabalho, Jeibson dos Santos, e o Defensor Pblico do Amazonas, Carlos Almeida Filho, promoveram palestra sobre Recursos Trabalhistas e Aes Constitucionais que foi bem recepcionada pelos alunos do Centro Universitrio do Norte.

    Aconteceu

  • Novembro 2012 | Informativo Jurdico 21

    Aconteceu

    Alunos UniNorte e aprovaoO Curso de Direito do Uninorte aprovou 20 (vinte) alunos entre 28 (vinte oito) aprovados

    no processo seletivo para estgio da Procuradoria da Fazenda Nacional PFN. Os alunos do Curso de Direito do UniNorte Laureate merecem parabns pelo seu sucesso e e recebem a presente meno honrosa a ttulo de singela homenagem:

    1. ADAM SMITH RIBEIRO DA SILVA: DTT05S1

    2. DAVID SALEON GOMES ABECASSIS: DTN08S3

    3. GESSIKA REGIANE DE SENA CAVALCANTE: DTT05S1

    4. ANTNIA JANANA SOUZA DE FRANA: DTT05S1

    5. CLAUDIA SANTOS PINTO: DTN06S2

    6. PRISCILA DVILA CCERES: DTN08S2

    7. MAURO PINTO SOARES: DTN08S2

    8. RAIMUNDA LEILA M. DA SILVA: DTT06S2

    9. LEIRY MARIA PADILHA DE ARAJO: DTT08S1

    10. MARGARETH MOTA DOS SANTOS: DTN06S1

    11. LEON ISSAC MAIA ABECASSIS: DTN08S2

    12. RASA DE AZEVEDO SIQUEIRA: DTN08S1

    13. LUANA GOMES DANTONA: DTN06S1

    14. JSSICA SILVA DE SOUZA:DTT05S1

    15. EUCILENE SOBREIRA CRUZ ABREU: DTT06S2

    16. PAULO HENRIQUE DE SOUZA VIANA: DTN07S1

    17. ALAN MOREIRA FERREIRA DOS SANTOS: DTT05S1

    18. MARIANA MARQUES DOS SANTOS: DTT06S1

    19. EWERTON BARROSO DE SOUZA: DTN06S2

    20. ANDR LUS DE MORAES NEVES: DTT05S1

  • Informativo Jurdico | Novembro 201222

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITU-CIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIO FEDERAL, ART. 102, II, a . TRFICO DE DRO-GAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIO DO ART. 33, 4, DA LEI 11.343/06. REGI-ME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

    1. O habeas corpus tem uma rica histria, constituindo garantia fundamental do cidado. Ao constitucional que , no pode ser amesquinhado, mas tambm no passvel de vulgarizao, sob pena de restar descaracterizado como remdio heroico. Contra a denegao de habeas corpus por Tribunal Superior prev a Constituio Federal remdio jurdico expresso, o recurso ordinrio. Diante da dico do art. 102, II, a, da Constituio da Repblica, a impetrao de novo habeas corpus em carter substitutivo escamoteia o instituto recursal prprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte.

    2. O Plenrio do Supremo Tribunal Federal reputou invlidas, para crimes de trfico de drogas, a vedao subs-tituio da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposio compulsria do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Os julgados no reconheceram direito automtico a esses benefcios. A questo h de ser apreciada pelo juiz do processo luz do preenchimento, ou no, dos requisitos legais gerais dos arts. 33 e 44 do Cdigo Penal. Circunstncias judiciais desfavorveis do artigo 59 do Cdigo Penal constituem motivo vlido para negar a subs-tituio e para impor o regime fechado, conforme remisses do art. 33, 3, e do art. 44, III, do mesmo diploma legal. 3. Habeas corpus extinto sem resoluo do mrito. (STF, HC N. 108.390-MS, REL. MIN. ROSA WEBER).

    EMENTA: Embargos de declarao no recurso extraordinrio. Converso dos embargos declaratrios em agravo regimental. Administrativo. Programa A voz do Brasil. Obrigatoriedade de retransmisso no horrio previsto em lei. Precedentes.

    1. Embargos de declarao recebidos como agravo regimental.2. O Plenrio desta Corte, no exame da ADI n 561-MC/DF, concluiu que a Lei n 4.117/62 foi recepcionada pela

    vigente Constituio Federal. Desse modo, no se reveste de ilegalidade a determinao para que empresas de radio-difuso procedam retransmisso diria do programa A voz do Brasil no horrio determinado na mencionada lei.

    3. Agravo regimental no provido.(STF, EMB. DECL. NO RE N. 596.302-SP, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI).

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANA. CONCURSO PBLICO. ANULAO DE QUESTES DA PROVA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTES E OS CRITRIOS DA RESPEC-TIVA CORREO E O CONTEDO PROGRAMTICO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIRIO. PRECEDENTES DO STF. DENEGAO DA SEGURANA.

    1. O Poder Judicirio incompetente para, substituindo-se banca examinadora de concurso pblico, reexaminar o contedo das questes formuladas e os critrios de correo das provas, consoante pacificado na jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acrdo Min. CRMEN

    Notas de Jurisprudncia

  • Novembro 2012 | Informativo Jurdico 23

    Notas de Jurisprudncia

    LCIA). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juzo da incompatibilidade entre o contedo programtico previsto no edital do certame e as questes formuladas ou, ainda, os critrios da respectiva correo adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. SEPLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005).

    2. Havendo previso de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolver o conheci-mento dos atos normativos e casos julgados paradigmticos que sejam pertinentes, mas a isto no se resumir. Portanto, no necessria a previso exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que podero ser referidos nas questes do certame.

    3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questes impugnadas se ajustava ao contedo progra-mtico previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessrios para que se assinalassem as respostas cor-retas eram acessveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulao em juzo. 4. Segurana denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida. (STF, MS N. 30.860-DF, RELATOR: MIN. LUIZ FUX, noticiado no Informativo 677/STF).

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINRIO. CARIMBO DO PROTO-COLO DA PETIO DE RECURSO EXTRAORDINRIO ILEGVEL. POSSIBILIDADE DE AFERI-O DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR OUTROS MEIOS. RESPONSABILIDADE DO R-GO QUE RECEBEU A PETIO.

    1. Nada obstante o carimbo do protocolo da petio de recurso extraordinrio esteja ilegvel, a sua tempestividade pode ser aferida por outros elementos acostados aos autos. O defeito do protocolo ilegvel, no caso, imputvel ao rgo que recebeu a petio e no carimbou adequadamente, no podendo a parte jurisdicionada sofrer o prejuzo por um defeito o qual no deu causa. O nus processual no caso no pode ser atribudo parte.

    2. Agravo regimental a que se d provimento. (STF, AG. REG. NO RE N. 611.743-PR, RELATOR: MIN. LUIZ FUX, noticiado no Informativo 681).

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MINISTRIO PBLICO DOS ESTADOS. LEGITIMIDADE RE-CURSAL NO MBITO DO STJ.

    O Ministrio Pblico estadual tem legitimidade recursal para atuar no STJ.O entendimento at ento adotado pelo STJ era no sentido de conferir aos membros dos MPs dos estados a possibilidade de interpor recursos extraordinrios e especiais nos tribunais superiores, restringindo, porm, ao procurador-geral da Repblica (PGR) ou aos subprocurado-res da Repblica por ele designados a atribuio para oficiar junto aos tribunais superiores, com base na LC n. 75/1993 e no art. 61 do RISTJ. A nova orientao baseia-se no fato de que a CF estabelece como princpios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independncia funcional (art. 127, 1, da CF), organizando-o em dois segmentos: o MPU, que compreende o MPF, o MPT, o MPM e o MPDFT; e o MP dos estados (art. 128, I e II, da CF). O MP estadual no est vinculado nem subordinado, no plano processual, administrativo e/ou institucional, chefia do MPU, o que lhe

  • Informativo Jurdico | Novembro 201224

    Notas de Jurisprudncia

    confere ampla possibilidade de postular, autonomamente, perante o STJ. A prpria CF, ao assentar que o PGR o chefe do MPU, enquanto os MPs estaduais so chefiados pelos respectivos procuradores-gerais de justia (PGJ) (art. 128, 1 e 3, da CF), sinaliza a inexistncia dessa relao hierrquica. Assim, no permitir que o MP do estado interponha recursos em casos em que seja autor da ao que tramitou originariamente na Justia estadual, ou mesmo ajuizar aes ou medidas originrias (mandado de segurana, reclamao constitucional, pedidos de suspenso de segurana ou de tutela antecipada) nos tribunais superiores, e nelas apresentar recursos subsequentes (embargos de declarao, agravo regimental ou recurso extraordinrio), significa: (a) vedar ao MP estadual o acesso ao STF e ao STJ; (b) criar espcie de subordinao hierrquica entre o MP estadual e o MP federal, sendo que ela absolutamente inexistente; (c) cercear a autonomia do MP estadual; (d) violar o princpio federativo; (e) desnaturar o jaez do STJ de tribunal federativo, uma vez que tolheria os meios processuais de se considerarem as ponderaes jurdicas do MP estadual, inclusive como um modo de oxigenar a jurisprudncia da Corte. Ressalte-se que, nesses casos, o MP estadual oficia como autor, enquanto o PGR oficia como fiscal da lei, papis diferentes que no se confundem, nem se excluem reciprocamente. Esse novo entendimento no acarretar qualquer embarao ao cumprimento das medidas legais de intimao dos MPs estaduais no mbito do STJ, j que elas tero como destinatrios, exclusivamente, os respectivos chefes dessas instituies nos estados. De igual modo, no se vislumbra qualquer dificuldade quanto ao local de onde deve se pronunciar oralmente o PGJ ou seu representante especialmente designado para tal ato, que tomar a tribuna reservada s partes, deixando inal-terada a posio do membro do Parquet federal atuante no rgo julgador do STJ, o qual estar na qualidade de custos legis. Precedente citado do STF: RE 593.727-MG (questo de ordem). (Informativo n. 507/STJ, Primeira Seo, AgRg no AgRg no AREsp 194.892-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012).

    DIREITO TRIBUTRIO. ISENO DO IR SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TC-NICOS A SERVIO DA ONU CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO MBITO DO PNUD. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ).

    So isentos do imposto de renda (IR) os rendimentos do trabalho recebidos por tcnicos a servio das Naes Unidas contratados no Brasil para atuar como consultores no mbito do Programa das Naes Unidas para o Desenvolvimento PNUD. O Acordo Bsico de Assistncia Tcnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas agncias, aprovado pelo Decreto Legislativo n. 11/1966 e promulgado pelo Dec. n. 59.308/1966, assumiu, no direito interno, a nature-za e a hierarquia de lei ordinria de carter especial, aplicvel s situaes nele definidas. Os peritos a que se refere esse acordo esto ao abrigo da norma de iseno do IR. O referido acordo atribuiu os benefcios fiscais decorrentes da Conveno sobre Privilgios e Imunidades das Naes Unidas, promulgada pelo Dec. n. 27.784/1950, no s aos funcionrios da ONU em sentido estrito, mas tambm aos que a ela prestam servios na condio de peritos de assis-tncia tcnica no que se refere a essas atividades especficas. Precedentes citados: REsp 1.159.379-DF, DJe 27/6/2011, e REsp 1.031.259-DF, DJe 3/6/2009. (Informativo n. 507/STJ, Primeira Seo, REsp 1.306.393-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012).

  • Novembro 2012 | Informativo Jurdico 25

    Notas de Jurisprudncia

    DIREITO CIVIL. OBRIGAO DE PUBLICAO DA SENTENA CONDENATRIA. OFENSA HONRA EM VECULO DE COMUNICAO.

    possvel que sentena condenatria determine a sua divulgao nos mesmos veculos de comunicao em que foi cometida a ofensa honra, desde que fundamentada em dispositivos legais diversos da Lei de Imprensa. O STF, no julgamento da ADPF n. 130-DF, considerou no recepcionados pela CF todos os dispositivos da Lei de Imprensa. Porm, a ofensa honra veiculada em meios de comunicao passvel de condenao por danos morais e obrigao de divulgar, nos mesmos meios, a sentena condenatria, pois encontra amparo na legislao civil e na CF. Precedentes citados: EDcl no Ag 1.359.707-SP, DJe 9/9/2011, e EDcl no AgRg no Ag 1.047.230-RJ, DJe 28/8/2012. (Informativo n. 507/STJ, Segunda Seo, AR 4.490-DF, Rel. Min. Villas Bas Cueva, julgada em 24/10/2012)

    DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CDULAS DE CRDITO. CAPITALIZAO MENSAL DE JUROS.

    Nas cdulas de crdito rural, industrial e comercial, permitida a capitalizao mensal dos juros, desde que pactuada, independentemente da data de emisso do ttulo.H previso legal especfica que autoriza a capitalizao em periodi-cidade diversa da semestral nas cdulas de crdito rural, industrial e comercial (art. 5 do DL n. 1671967 e art. 5 do DL n. 4131969). Assim, a MP n. 2.170-362001 no interfere na definio da periodicidade do encargo nesses ttulos, regulando apenas os contratos bancrios que no so regidos por lei especfica. Precedentes citados: REsp 438.906-SP, DJ 18/11/2002 , e REsp 13.098-GO, DJ 22/6/1992. (Informativo n. 507/STJ, Segunda Seo, EREsp 1.134.955-PR, Rel. Min. Raul Arajo, julgado em 24/10/2012).

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AO DE INDENIZAO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CONCESSIONRIA DE TRANSPORTE PBLICO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ).

    A concessionria de servio de transporte pblico vencedora de novo procedimento licitatrio no tem legitimidade para responder por ilcitos praticados pela concessionria anterior, salvo se houvesse, no contrato de concesso, clusula que responsabilizasse a nova concessionria pelas contingncias da anterior. Precedentes citados: REsp 1.095.447-RJ, DJe 21/2/2011; REsp 1.187.108-RJ, DJe 10/2/2011, e REsp 1.185.374-RJ, DJe 17/8/2011. (Informativo n. 507/STJ, Segunda Seo, REsp 1.120.620-RJ, Rel. Min. Raul Arajo, j. 24/10/2012).

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CON-TRABANDO.

    Compete Justia estadual processar e julgar crime de porte ilegal de arma de fogo praticado, em uma mesma circuns-tncia, com crime de contrabando de competncia da Justia Federal , se no caracterizada a conexo entre os delitos. A mera ocorrncia dos referidos delitos no mesmo contexto no enseja a reunio dos processos na Justia Federal. Precedentes citados: CC 105.005-MG, DJe 2/8/2010, e CC 68529-MT, DJe 24/4/2009. (Informativo n. 507/STJ, Terceira Seo, CC 120.630-PR, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ-PE), julgado em 24/10/2012).

  • Informativo Jurdico | Novembro 201226

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETNCIA. PECULATO. BENS PERTENCENTES AO MPDFT.

    Compete ao TJDFT o julgamento de crime de peculato cometido contra o MPDFT. Embora organizado e mantido pela Unio (art. 21, XIII, da CF), o MPDFT no rgo de tal ente federativo, pois compe a estrutura orgnica do Distrito Fede-ral, que equiparado aos estados membros (art. 32, 1, da CF). Uma vez que no h leso direta Unio, os delitos cometidos em detrimento de bens, servios e interesses do MPDFT no se enquadram na regra de competncia do art. 109, IV, da CF. Precedentes citados: CC 25.818-DF, DJe 31/5/2004, e CC 18.674-DF, DJ 5/5/1997. (Informativo n. 507/STJ, Terceira Se-o, CC 122.369-DF, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ-PE), julgado em 24/10/2012).

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETNCIA. PORNOGRAFIA INFANTIL DIVULGADA NA INTERNET. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA.

    Compete Justia Federal processar e julgar as aes penais que envolvam suposta divulgao de imagens com pornografia infantil em redes sociais na internet. A jurisprudncia do STJ entende que s a circunstncia de o crime ter sido cometido pela rede mundial de computadores no suficiente para atrair a competncia da Justia Federal. Contudo, se constatada a internacionalidade do fato praticado pela internet, da competncia da Justia Federal o julgamento de infraes previstas em tratados ou convenes internacionais (crimes de guarda de moeda falsa, de trfico internacional de entorpecentes, contra as populaes indgenas, de trfico de mulheres, de envio ilegal e trfico de menores, de tortura, de pornografia infantil e pedofilia e corrupo ativa e trfico de influncia nas transaes comerciais internacionais). O Brasil comprometeu-se, perante a comunidade internacional, a combater os delitos rela-cionados explorao de crianas e adolescentes em espetculos ou materiais pornogrficos, ao incorporar, no direito ptrio, a Con-veno sobre Direitos da Criana adotada pela Assembleia Geral das Naes Unidas, por meio do Decreto Legislativo n. 28/1990 e do Dec. n. 99.710/1990. A divulgao de imagens pornogrficas com crianas e adolescentes por meio de redes sociais na internet no se restringe a uma comunicao eletrnica entre pessoas residentes no Brasil, uma vez que qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo, poder acessar a pgina publicada com tais contedos pedfilo-pornogrficos, desde que conectada internet e pertencente ao stio de relacionamento. Nesse contexto, resta atendido o requisito da transnacionalidade exigido para atrair a competncia da Jus-tia Federal. Precedentes citados: CC 112.616-PR, DJe 1/8/2011; CC 106.153-PR, DJ 2/12/2009, e CC 57.411-RJ, DJ 30/6/2008. (Informativo n. 507/STJ, Terceira Seo, CC 120.999-CE, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ-PE), julgado em 24/10/2012).

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETNCIA. CRIME CONTRA A ORGANIZAO DO TRABALHO.

    Os crimes contra a organizao do trabalho devem ser julgados na Justia Federal somente se demonstrada leso a direito dos trabalhadores coletivamente considerados ou organizao geral do trabalho. O crime de sabotagem industrial previsto no art. 202 do CP, apesar de estar no Ttulo IV, que trata dos crimes contra a organizao do trabalho, deve ser julgado pela Justia estadual se atingir apenas bens particulares sem repercusso no interesse da coletividade. Precedentes citados: CC 107.391-MG, DJe 18/10/2010, e CC 108.867-SP, DJe 19/4/2010. (Informativo n. 507/STJ, Terceira Seo, CC 123.714-MS, Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ-SE), julgado em 24/10/2012).

    Notas de Jurisprudncia

  • Novembro 2012 | Informativo Jurdico 27

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