UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB GOVERNO … Geovania M... · Aos órgãos e instituições...
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UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMARH CENTRO DE RECURSOS AMBIENTAIS – CRA NÚCLEO DE ESTUDOS AVANÇADOS DO MEIO AMBIENTE – NEAMA SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI GEOVANIA MOREIRA LIMA LEITE DINÂMICA DA UTILIZAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO JUCURUÇU, NO MUNICÍPIO DE JUCURUÇU – BAHIA Salvador 2006
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UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMARH
CENTRO DE RECURSOS AMBIENTAIS – CRA NÚCLEO DE ESTUDOS AVANÇADOS DO MEIO AMBIENTE – NEAMA SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -
SENAI
GEOVANIA MOREIRA LIMA LEITE
DINÂMICA DA UTILIZAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO JUCURUÇU, NO MUNICÍPIO DE JUCURUÇU – BAHIA
Salvador
2006
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GEOVANIA MOREIRA LIMA LEITE
DINÂMICA DA UTILIZAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO JUCURUÇU, NO MUNICÍPIO DE JUCURUÇU – BAHIA
Monografia apresentada ao Núcleo de Estudos Avançados do Meio Ambiente do Centro de Recursos Ambientais, como exigência para obtenção do Grau de Especialista.
Orientador (a): Prof. Msc Robério Barbosa
Bomfim.
Salvador
2006
3
UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
DINÂMICA DA UTILIZAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO JUCURUÇU,
NO MUNICÍPIO DE JUCURUÇU – BAHIA
Robério Barbosa Bomfim (Orientador)
Mestre em Geoquímica e Meio Ambiente
4
Aos meus pais Nice e Natanael, as minhas filhas
Walesca e Yhasmim, e a todos aqueles que amam,
respeitam a natureza e desejam contribuir para a
preservação dos recursos hídricos, de modo que
haja garantia de vida para as futuras gerações do
município de Jucuruçu – Bahia.
5
AGRADECIMENTOS
A Deus que é à força de todo o conhecimento; autor da natureza a quem eu
devo toda honra e gloria;
Aos colegas, pelo companheirismo, pelos encontros, pelo apoio e pelo
incentivo;
Aos professores pela dedicação e conhecimentos transmitidos tão
generosamente;
Aos órgãos e instituições que patrocinaram esse curso especialmente a UNEB,
ao NEAMA – CRA na pessoa de Lúcia Cardoso e Júlia Sabóia;
Aos órgãos locais, FUNASA – 9ª DIRES, EMBASA, IBGE, Câmara Municipal
de Jucuruçu, Secretaria Municipal de Saúde de Jucuruçu, Secretaria do Meio
Ambiente e Agricultura de Jucuruçu, Assessoria Jurídica da prefeitura de
Jucuruçu, Prefeitura municipal de Jucuruçu, na pessoa do prefeito municipal
Teodolino José Pereira;
Ao professor Robério Bomfim pela excelente orientação para realização deste
trabalho;
A toda comunidade de Jucuruçu pelo carinho;
Ao químico-técnico Abel Sales Almeida;
Ao biólogo-técnico José Claudemiro Menezes de Brito;
A Jaqueline Oliveira, pela tradução do meu abstract;
A todos os funcionários do NEAMA, pela dedicação e disponibilidade para
atender as nossas necessidades e pelo carinho dispensado;
A Sônia e Josafá pelo aconchego em sua casa no domingo;
A Igreja Batista de Itamaraju pelas orações;
A minha irmã Namara pelo apoio;
A Tádna Iana pela dedicação e competência em digitar meu trabalho;
A todas as pessoas que contribuíram para o andamento e realização deste
curso.
6
Estudar as manifestações da natureza é trabalho
que agrada a Deus. É o mesmo que rezar, que orar.
Procurando conhecer as leis naturais, glorificando o
primeiro inventor, o artista do universo, se aprende a
amá-lo, pois que um grande amor a Deus nasce de
um grande saber.
(Leonardo da Vinci)
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RESUMO
Neste estudo, tornou-se evidente que embora seja importante a existência de órgãos públicos que organizem, formulem e executem as políticas de gestão de recursos hídricos, seu sucesso depende da participação da sociedade civil, das limitações impostas pelo poder econômico e da necessidade urgente da capacitação do município gerir os recursos naturais, em especial os recursos hídricos. A educação ambiental se destacou como uma necessidade imperiosa para promoção de uma maior participação da sociedade no processo da gestão ambiental municipal.
Palavras – chaves: recursos hídricos, município, rio Jucuruçu.
8
ABSTRACT
In this study, became evident that even so it is important the existence of public agencies that organize, formulate and execute the management politics of hídricos resources, its success depends on the participation of the civil society, the limitations imposed for the economic power and of the urgent necessity of the qualification of the city to manage the natural resources, in special the hídricos resources. The ambient education if marked as an imperious necessity for promotion of a bigger participation of the society in the process of the municipal ambient management.
Key Words: resources, city, Jucuruçu River.
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LISTAS DE ABREVIATURAS
AGAPAN – Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural
ANA – Agência Nacional de Águas
CEEIBH – Comitê Especial de Estudos Integrados de Bacias Hidrográficas
CNRH – Conselho Nacional de Recursos Hídricos
CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente
DIRES – Diretoria Regional de Saúde
EMBASA - Empresa Brasileira de Saneamento Básico
FBNC – Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza
FUNASA – Fundação Nacional da Saúde
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
MG – Minas Gerais
ONU – Organização das Nações Unidas
PNRH – Plano Nacional de Recursos Hídricos
PERH – Plano Estadual de Recursos Hídricos
PR - Paraná
RJ – Rio de Janeiro
RS – Rio Grande do Sul
SEMA – Secretaria de Meio Ambiente
SESAB – Secretaria de Saúde do Estado da Bahia
SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente
SINGREH – Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
SP – São Paulo
SRH – Superintendência de Recursos Hídricos
SC – Santa Catarina
10
LISTA DE TABELAS
Tabela 01 .................................................................................................... 67
Tabela 02 .................................................................................................... 68
Tabela 03 .................................................................................................... 69
Tabela 04 .................................................................................................... 70
Tabela 05 .................................................................................................... 71
Tabela 06 .................................................................................................... 72
Tabela 07 .................................................................................................... 73
Tabela 08 .................................................................................................... 74
Tabela 09 .................................................................................................... 75
11
SUMÁRIO
CAPÍTULO 1 .................................................................................................................. 13
1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 13
1.2 Problema ............................................................................................................. 14
1.3 Justificativa ......................................................................................................... 14
1.4 Objetivos ............................................................................................................. 15
1.4.1 Objetivo Geral ........................................................................................... 15
1.4.2 Objetivo Especifico ................................................................................... 16
CAPÍTULO 2 .................................................................................................................. 17
2. METODOLOGIA ........................................................................................................ 17
2.1 Característica da área de estudo ....................................................................... 18
2.2 Característica Geral da Bacia Hidrográfica do Rio Jucuruçu ............................. 19
2.1.2 Clima ........................................................................................................ 19
2.1.3. Flora ........................................................................................................ 20
2.1.4. Fauna ...................................................................................................... 21
2.1.5 Geologia ................................................................................................... 22
2.1.6. Geomorfologia ........................................................................................ 22
CAPÍTULO 3 24
3. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA ..................................................................................... 24
3.1 Política Nacional de Recursos Hídricos .............................................................. 24
3.2 Princípios e Diretrizes da Lei 9.433/97 ............................................................... 25
3.2.1 A água como bem de domínio público ...................................................... 26
3.2.2 O uso múltiplo da água .............................................................................. 27
3.2.3 Os usos prioritários da água ...................................................................... 29
3.2.4 Bacias hidrográficas ................................................................................... 29
3.3 Comitês das Bacias hidrográficas ........................................................................ 31
3.4 Enquadramento dos corpos hídricos ................................................................... 33
3.4.1 Classificação dos corpos d’água segundo usos preponderantes .............. 36
3.5 Plano de recurso hídrico ...................................................................................... 37
3.6 Outorga dos direitos do uso da água ................................................................... 39
3.7 Cobrança pelo uso do recurso hídrico ................................................................. 40
3.8 Sistema de informação de recurso hídrico .......................................................... 42
3.9 Qualidade da água ............................................................................................... 43
12
3.9.1 Os novos parâmetros de qualidade da água contida na Resolução CONAMA nº 357/05 ....................................................................................................... 44
3.10 O impacto no meio social em decorrência da má qualidade da água ............... 46
3.10.1 Principais doenças de veiculação hídrica ................................................ 48
3.11 Participação social nos processos ambientais .................................................. 49
CAPÍTULO 4 .................................................................................................................. 54
4. RESULTADOS DE DISCUSSÃO .............................................................................. 54
4.1 Os principais usos da água do Rio Jucuruçu no município de Jucuruçu – Bahia 54
4.2 Saneamento básico do município de Jucuruçu – Bahia ...................................... 55
4.2.1 Índices de doenças de veiculação hídrica ocorridos no município de Jucuruçu – Bahia ........................................................................................................... 56
4.3 Monitoramento da qualidade da água do Rio Jucuruçu, trecho referente ao município de Jucuruçu – Bahia ...................................................................................... 59
4.4 Índices da participação social nos processos de gestão ambiental de Jucuruçu – Bahia ........................................................................................................................... 60
4.5 Conclusões ........................................................................................................... 62
REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS ............................................................................. 64
ANEXOS ........................................................................................................................ 66
CAPÍTULO 1
13
1. INTRODUÇÃO
Assiste-se em todo o mundo a uma crescente preocupação com a defesa da
preservação dos recursos hídricos, pois, o uso irracional, em quantidade muitas
vezes superior ao volume disponível, tem levado cada vez mais a escassez
desse bem. A água é um recurso essencial, seja como componente bioquímico
dos seres vivos ou como elemento representativo de valores sociais e culturais
ou como fator de produção de vários bens de consumo.
O IV Fórum Mundial da Água realizado em 2005 na Cidade do México,
reafirmou a importância crítica da água, em particular a água doce, para todos
os aspectos do desenvolvimento sustentável, inclusive a erradicação da
pobreza e da fome, a redução de desastres relacionados com a água, a saúde,
a alimentação e o desenvolvimento rural, a geração de energia elétrica,
segurança alimentar, equidade de gênero, assim como a conquista da
sustentabilidade e proteção ambiental. Neste Fórum, destacou-se ainda a
necessidade de incluir a água e o saneamento como prioridades nos processos
nacionais, em particular no desenvolvimento sustentável nacional e estratégias
de redução da pobreza.
Não obstante a essa realidade, a bacia hidrográfica do Rio Jucuruçu, em
especial o trecho que abrange o município de Jucuruçu na Bahia, enfrenta uma
trajetória secular de problemas socioeconômicos gerados a partir da má
utilização dos recursos naturais. O uso e a ocupação desordenada do solo, o
desmatamento das margens e leito dos rios, o uso irracional da água e a falta
de saneamento básico são as maiores dificuldades encontradas pela
população ribeirinha, onde os índices de pobreza apresentam-se entre os mais
altos da região.
Pautada numa economia essencialmente agropecuária, a bacia hidrográfica do
rio Jucuruçu abrange quatro municípios na Bahia: Jucuruçu, Itamaraju, Vereda
e Prado, tendo um papel fundamental no desenvolvimento socioeconômico
desses municípios.
14
Diante desse contexto, o presente trabalho objetivou estudar a dinâmica da
utilização das águas do Rio Jucuruçu, trazendo como produto a indicação de
possíveis ações a serem implementadas na bacia, de forma a resgatar a
consciência da população quanto à valorização desse importante manancial.
1.2 PROBLEMA
Impacto socio-ambiental gerado pela baixa qualidade das águas do Rio
Jucuruçu.
1.3 JUSTIFICATIVA
É impossível pensar na existência da vida sem incluir os recursos naturais, em
especial os recursos hídricos. A água doce é um dos recursos naturais mais
escassos e importantes, se não o mais importante, de todos os que constituem
a vida sobre o planeta.
“Os rios são nossos irmãos. Eles saciam nossa sede. Os rios
levam nossas canoas e nutre nossos filhos. Se nós vendermos
nossa terra vós deveis vos lembrar e ensinar os seus filhos que
os rios são nossos irmãos e os vossos, e vos deveis doravante
dá aos rios a ternura que mostrai para um irmão.” (Trecho da
carta escrita em 1854, pelo cacique Seatle ao presidente dos
EUA, Franklin Pierce)
O município de Jucuruçu situa-se à margem direita do rio Jucuruçu, braço
norte, mais conhecido por rio do Prado, precisamente junto à barra do córrego
do Chumbo, nome que por muito tempo serviu para popularmente ser
identificada à povoação, sentinela avançada para tantos que se aventuravam
àquelas paragens inteiramente inóspitas, de difícil acesso, distante de todos os
centros urbanos regionais, a 100 km de Itamaraju, 50 km de Itanhém e 20 km
da divisa com o estado de Minas Gerais.
15
Até 1961, Jucuruçu era apenas uma vila, pertencente ao município do Prado. A
partir de 1962, passou a pertencer ao município de Itamaraju. Em 1989 a vila
foi elevada à categoria de município, instituído pela lei Estadual 4.847, sendo
desmembrada do município de Itamaraju.
O município de Jucuruçu tem o seu desenvolvimento econômico baseado
principalmente nas atividades agropecuárias, especialmente na produção de
gado leiteiro e de corte, fora essas atividades, o rio “Jucuruçu” (termo indígena
que significa Cobra Grande) é a única fonte de abastecimento da população do
município. É considerado um bem precioso, de valor inestimável, que deve ser
obtido a qualquer custo, conservado e protegido, prestando-se para a
comunidade para múltiplos usos: abastecimento doméstico, pesca, recreação,
cultivo da lavoura e para matar a sede dos animais.
Partindo desse pressuposto, entendendo a relevância do objeto de pesquisa, é
que se observou a necessidade de realizar um estudo sócio-ambiental do rio
Jucuruçu, como forma de buscar o resgate social da população da bacia sobre
a importância da recuperação, conservação e proteção desse importante
recurso natural.
1.4 OBJETIVOS
1.4.1 Objetivo Geral
Levantamento dos principais usos e impactos gerados pela utilização das
águas do rio Jucuruçu, no trecho que abrange o município de Jucuruçu – Ba.
1.4.2 Objetivos Específicos
� Avaliar a participação social nas questões ambientais do município de
Jucuruçu, em especial as relativas aos recursos hídricos;
� Pesquisar o monitoramento da qualidade da água do rio Jucuruçu, no
período de 2001 a 2005;
16
� Identificar os principais usos da água do rio Jucuruçu no município;
� Identificar as doenças de veiculação hídricas de ocorrência no
município;
CAPÍTULO 2
17
2. METODOLOGIA
A metodologia utilizada neste trabalho consistiu no estudo bibliográfico
mediante pesquisa descritiva; utilizando-se método comparativo, através de
consultas a dissertações, teses, monografias e estudos técnicos já realizados
na bacia hidrográfica do Rio Jucuruçu, trecho do Estado da Bahia.
A pesquisa de campo também foi utilizada neste trabalho, tendo como principal
instrumento a realização de entrevistas nas comunidades existentes no trecho
da bacia que abrange o município de Jucuruçu, além de visitas aos órgãos:
IBGE, EMBASA, SESAB, FUNASA, e as Secretarias municipais de Meio
Ambiente e Agricultura, e Saúde de Jucuruçu-Ba.
2.1 Caracterização da Área de Estudo
18
Fonte: PERH – Plano Estadual de Recursos Hídricos – Bahia.
Na área em destaque na figura 01, de acordo com o PERH/2005, estão
inseridas as bacias hidrográficas da Região Administrativa do Extremo Sul da
divisão hidrográfica do Estado da Bahia, para fins de planejamento dos
recursos hídricos.
2.2 Caracterização Geral da Bacia Hidrográfica do Rio Jucuruçu
Figura 01: Mapa de Localização da Bacia Hidrográfica do Rio Jucuruçu
19
A Bacia Hidrográfica do Rio Jucuruçu abrange os estados de Minas Gerais e
Bahia, posicionada entre as coordenadas de 16º00’ e 18º30’ de latitude Sul e
39º00’ e 40º40’ de longitude Oeste, este sistema hidrográfico inclui algumas
sub-bacias com nascentes no Estado de Minas Gerais, como as sub-bacias
dos rios Buranhém, Jucuruçu, Itanhém ou Alcobaça e Mucuri, perfazendo em
território baiano uma área total de 23.750 km², que abrange 20 municípios.
(PERH-BA, 2005)
É limitada ao norte pelas bacias dos rios Caraívas dos Frades Buranhém, ao
sul pela bacia do rio Itanhém, a oeste pela bacia do rio Jequitinhonha e a leste
pelo Oceano Atlântico englobando área dos municípios de Jucuruçu, Vereda,
Itamaraju e Prado, (PEQUENAS Centrais Hidrelétricas da Bacia do Rio
Jucuruçu,2003, p. 14)
A Bacia Hidrográfica do rio Jucuruçu inicia-se no extremo norte de Minas
Gerais e se estende até o extremo sul da Bahia, atingindo de forma parcial ou
integral sete municípios: Felisburgo, Palmópolis e Rio do Prado em Minas
Gerais; Vereda, Jucuruçu, Itamaraju e Prado na Bahia.
2.1.2 Clima
De acordo com o INMET-2003, fevereiro é o mês de maior temperatura média,
com cerca de 26,5°c e também o de maior média das máximas, com 30,5°c. O
mês mais frio registrado é julho, com uma temperatura média de 22,2°c.
A temperatura média anual é de 24,5°c, sendo a média das máximas de 28,2°c
e a média das mínimas de 20,9°c. A temperatura máxima absoluta da série,
registrada em 06/02/1965, atingiu a marca de 36,2°c, enquanto, a mínima
absoluta ocorreu em 27/07/1985 (15,5°c).
O inverno é um período de forte estabilidade atmosférica e precipitações
bastante reduzidas na área de influência da bacia hidrográfica do Jucuruçu. As
médias das chuvas mensais se reduzem a menos de 110 mm nos meses de
junho a setembro. A estação das chuvas se inicia suavemente em setembro e
20
aumenta muito no final da primavera para atingir o máximo no mês de
novembro (176 mm).
A topografia é um fator que aumenta as probabilidades de determinados locais
receberem maiores taxas de chuvas na área de estudo a taxa média de
evaporação anual foi de 1090,6 mm, inferior à quantidade das precipitações
normais de 1388,5 mm.
Na área da bacia, a taxa média de evaporação anual foi de 1.090,6 mm, inferior
a quantidade das precipitações normais de 1.388,5 mm. Verifica-se que nos
meses de agosto e setembro há um déficit mensal de precipitação, sendo o
ponto máximo desse déficit ocorrido no mês de agosto. Os maiores valores de
excedente hídricos ocorreram nos meses de outubro e novembro, com o valor
máximo no mês de novembro (82,2mm).
A umidade relativa do ar depende principalmente da temperatura e da
densidade de valor atmosférico, o que nessa região apresenta média anual de
área de estudo é de 80%.
2.1.3 Flora
Originalmente, grande parte da porção meridional da Bahia era revestida por
formações florestais da mata atlântica, seu território era, no passado,
riquíssimo em essências florestais de alto valor comercial e medicinal.
Abundavam o jacarandá, jequitibá, peroba e ipê, vinhático, cedro e sucupira,
entre várias outras.
Ainda muita dessas são encontradas sob intensa exploração em via de
extinção. Ocupando uma zona com cerca de 100 a 200 km de largura, esta
vegetação estendia-se desde o sul de Salvador até o norte do Espírito Santo
em direção ao sul.
Na década de 1970 foram derrubadas 40% da floresta então existente, ações
catalisada pela construção da rodovia BR 101 que corta toda a extensão
longitudinal da floresta. (VINHA et al 1976; apud PEQUENAS Centrais
Hidrelétricas da Bacia do Rio Jucuruçu, 2003 p.16)
21
Em 1976, a extensão de florestas remanescentes tinham se reduzido para
apenas 8,300 km² sendo 5.800 km² de matas alagadas e 2.500 km² de
florestas na região da bacia do rio Jucuruçu. Embora não se conheça a
extensão total de vegetação remanescente, estima-se que estas compreendam
menos da metade da área existentes em 1976, provavelmente perto de um
quarto desta, na forma de manchas que totalizam cerca de 2.000 – 3.500 km²,
ou seja, 3 – 5% da floresta originalmente presente na região da bacia do rio
Jucuruçu.
É importante ressaltar que na área de influência direta da pequena central
hidrelétrica Colino 1 surgem, ocasionalmente, agrupamentos de arvores e
arbustos isolados ou formação de estreitas faixas ciliares, onde se destacam
espécies pioneiras e secundárias.
2.1.4 Fauna
Segundo MULLER (1973), a mata atlântica exibe riqueza faunística é
naturalmente muita alta, com a existência de diversas espécies endêmicas de
répteis e anfíbios.
A bacia do rio Jucuruçu sul foi explorada na década de 30 pela equipe de
ornitologia do museu paulista, como parte facilitou a entrada dos madeireiros.
Assim, a atuação de madeireiros e, posteriormente das atividades de pecuárias
conduziram a completa alteração da paisagem natural, gerando um quadro em
que predominam as formações campestres e abertas; estudo de levantamento
da ornitofauna do recôncavo e da parte meridional da Bahia. No passado e
principalmente no presente, a fauna desse ecossistema encontra-se cada vez
mais restrita aos fragmentos dos remanescentes de vegetação ainda existentes
sob perigo de extinção.
Nesta área possui seus ecossistemas aquáticos inseridos na região lesta
brasileira. Trata-se de uma área que, apesar de representar menos de 7% do
território nacional, possui grande importância dentro do contexto da ictiofauna
de água doce sul americana visto que, por suas características naturais, é
esperada a ocorrência, nesse local de elevado número de animais endêmicos.
22
2.1.5 Geologia
A área de estudos é constituída essencialmente por rochas pré-cambrianas
representadas por um complexo de rochas gnáissicas e migmatíticas, onde
predominam gnaisses kinzigiticos que evoluem para migmatitos e daí para
granitóides.
As ocorrências minerais registradas na área de estudo são bastantes restritas e
estão relacionadas a garimpo de pedras coradas, (PEQUENAS Centrais
Hidrelétricas da Bacia do Rio Jucuruçu, 2003, p.15)
Os principais recursos minerais que suscitara interesses para autorizações e
concessões minerais (áreas requeridas no entorno da área de influência direta
do empreendimento) são o granito, berilo e manganês.
2.1.6 Geomorfologia
A área da bacia hidrográfica do rio Jucuruçu está situada na pluidade
geomorfológica chamada de Bloco Montanhoso. A morfologia dessa unidade
está intimamente relacionada com as características das rochas e das
condições climáticas locais.
Os materiais que recobrem as rochas da área de influência direta são residuais
e coluviais. Na área de influência direta dos empreendimentos, as áreas de
maior concentração e desenvolvimento de terracite de pisoteio de gado e
sulcos erosivos associados, onde se inicia um processo de exposição do solo,
são considerados suscetíveis à ocorrência de pequenos escorregamentos.
O rio corre, em grande parte da sua extensão, sobre a rocha exposta. As
elevações apresentam uma declividade acentuada e sua cobertura vegetal é,
em geral formada por pastagens. Estes conjuntos de características propiciam
o desenvolvimento de processos erosivos.
23
CAPÍTULO 3
3. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA
24
3.1 A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
A Lei n° 9.433 de 08 de janeiro de 1997; que institui a Política Nacional de
Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de recursos
Hídricos, que regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal,
culminou num longo processo de avaliação das experiências de gestão de
recursos hídricos e de formulação de propostas para a melhoria dessa gestão
em nosso país. É um marco histórico, de grande significado e importância, para
os que aqui trabalham com recursos hídricos, (FREITAS, M.A. V., 1999, p 23)
A política de recursos hídricos desdobra-se em: fundamentos, objetivos,
diretrizes de ação e instrumentos. Os fundamentos são os alicerces sobre os
quais ela está estruturada. Os objetivos são as metas a serem atingidas com
suas aplicações, as diretrizes de ação e os instrumentos constituem os meios
para com base nos fundamentos e a partir deles atingirem-se os objetivos
fixados.
As diretrizes de ação indicam o caminho a percorrer. São procedimentos a
serem permanentemente observados na gestão dos recursos hídricos. A Lei
estabelece as seguintes diretrizes gerais: a gestão sistemática dos recursos
hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade; a
adequação da gestão de recursos hídricos a diversidade físicas, bióticas,
demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do país; a
integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental, a
articulação de planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e
com os planejamentos regional, estadual e nacional; a articulação da gestão de
recursos hídricos com a do uso do solo, a integração da gestão das bacias
hidrográficas com o dos sistemas estuários e zonas costeiras, (FREITAS, M.A.
V., 1999, p 23)
A Lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos tem por objetivo:
� Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de
água, em padrões de qualidade adequadas aos respectivos usos;
25
� Permitir a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo
o transporte aeroviário com vistas no desenvolvimento sustentável;
� Promover a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos,
sejam naturais ou decorrentes de uso inadequados dos recursos
hídricos. (SILVA, D., PRUSKI, F., 2000, p. 86-87)
Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos
poderes Executivos da União, dos Estados e do Distrito Federal, na sua esfera
de competência (art. 30): outorgar os direitos de uso de recursos hídricos,
regulamentar e fiscalizar os seus usos; realizar o controle técnico doa obras de
ofertas hídricas, implantar e gerir o sistema de informações sobre recursos
hídricos e promover a integração da gestão de recursos hídricos.
3.2 PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA LEI 9.433/97
O artigo 1° da Lei das águas, que se refere à Política Nacional de Recursos
Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
I – a água é um bem de domínio público;
II – a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
III – em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é
o consumo humano e a dessendentação de animais;
IV – a gestão dos recursos hídricos devem sempre proporcionar o uso
múltiplo das águas;
V – a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da
Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VI – a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar
com a participação do poder público, dos usuários e das
comunidades.
26
3.2.1 A Água como um Bem de Domínio Público
A Lei n° 9.433/97 estabelece a água como um bem de domínio público,
fundamento que representa o ponto de partida para implementação da Política
Nacional de Recursos Hídricos.
A referida Lei propõe uma “radical” descentralização da gestão dos recursos
hídricos, compartilhando as decisões entre o poder público, a sociedade civil
organizada e os usuários de água. Uma vez constituídos os comitês de bacias
hidrográficas, a referida Lei delega as Agências de Água a responsabilidade
pela cobrança pelo uso da água bem como o poder de outorgar os direitos de
seus usos.
As parcerias estabelecidas entre o poder público e a sociedade civil tem sido a
solução para o fortalecimento da gestão dos bens de domínio público. Essas
experiências na área de gestão ambiental, em especial a de recursos hídricos,
caminham para uma consolidação plena do processo de descentralização das
decisões e para a elevação da participação social no desenvolvimento de
políticas públicas.
A nova Lei inscreve-se desse modo, em tendência nacional e mundial de
reformulação do papel do Estado na gestão de bens e serviços públicos. Por se
tratar de um bem público, a Lei remete, em seu artigo 12 à efetivação do ato de
outorga ao poder público, (FREITAS, M.A. V. 1999, p.23,25 e38).
A Lei de Diretrizes de Água do Brasil sempre foi o código de água, de 10 de
julho de 1934, sendo realizadas algumas alterações importantes no contexto do
direito do uso da água apenas meio século mais tarde, pela Constituição
Federal de 1988. Dessa forma, foi extinto pela Carta Magna o domínio privado
da água, previsto em alguns casos naquele diploma legal. Assim, a partir de 05
de outubro de 1988, com uma “redação imprecisa”, a Constituição Federal de
1988 institui que todos os corpos de água no Brasil passam a ser de domínio
público, (PERH – BA . p. 700).
As águas públicas de uso comum podem ser de domínio da união ou dos
estados. O legislador brasileiro agiu bem ao considerar todas as águas de
27
“domínio público” no sentido de “bem de uso comum do povo”, (SILVA, D.D;
PRUSKI, F.F. 2000, p. 159).
3.2. 2 O Uso Múltiplo da Água
Segundo FREITAS (1999), a utilização dos recursos hídricos para usos
múltiplos é uma decorrência direta do desenvolvimento econômico.
Tradicionalmente, no Brasil, foi o uso dos recursos hídricos para a geração de
energia elétrica o que prevaleceu sobre todos os demais, uma vez que esses
outros usos não se encontravam em um estagio de desenvolvimento que
implicasse demandas elevadas por água. Entretanto, à medida que o país
desenvolveu tais usos passaram a se colocar em confronto com a utilização
hidroenergética, fazendo surgir o que hoje constitui um importante principio o
dos usos múltiplos, segundo o qual os recursos hídricos devem estar
disponíveis, com igualdade de oportunidade, para todas as categorias de
usuários interessados.
O principio dos usos múltiplos estabelece também, uma saudável competição
entre os distintos tipos de usuários dos recursos hídricos. É justamente a
utilização bem concatenada dos instrumentos de gestão, associada a um
consistente manejo dos instrumentos de planejamento, que faz com que a
disputa entre esses usuários competidores pela água não chegue ao nível dos
conflitos de uso.
A igualdade de oportunidade entre os “usuários competidores”, apregoada por
este principio, não implica a repartição do uso dos recursos hídricos em quota
sempre iguais entre eles. Aliás, dificilmente em uma mesma bacia tais quotas
serão iguais, uma vez que, sendo desiguais entre si, os usuários devem ser
tratados desigualmente constituiria flagrante desigualdade, aliás, se os
desiguais fossem tratados igualmente. O que o principio indica é que em todas
as situações, o ponto de partida a ser considerado é o da avaliação das
demandas dos distintos usuários sendo feita em um plano de igualdade de
observação, para que, em seguida seja definida a verdadeira vocação
28
socioeconômica da bacia, a partir da água as diferenças virão à tona,
(FREITAS, M.A.V.1999, p. 296).
O uso múltiplo das águas deve ser procurado através do plano de recursos
hídricos, quando for abordar as “prioridades para outorga de direitos de uso de
recursos hídricos” (art. 7º, VIII da Lei 9.433/97)
A multiplicidade dos usos é imensa e não está enumerada na sua totalidade
pela lei 9.433/97. Entre os usos mencionados no texto legal temos: o consumo
humano, a dessendentação dos animais, o abastecimento público, o
lançamento de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, com o fim de
sua diluição, transporte ou disposição final, o aproveitamento dos potencias
hidroelétrico, o transporte aquaviário. Acrescentem-se outros usos: irrigação,
esporte ou lazer, piscicultura.
Há vedação legal de ser privilegiada um uso ou somente alguns usos. O estudo
da viabilidade ecológica da outorga de vários e concomitantes de direitos de
uso é matéria imperativa em face do artigo 1º, IV e diante do art. 13º, parágrafo
único que afirma: ”A outorga de uso dos recursos hídricos devera preservar o
uso múltiplo destes” ao poder público está explicitamente proibida a outorga de
direito de uso que somente possibilidade um único uso das águas. Portanto,
devem ser anulados administrativa ou judicialmente, atos de outorga de direito
de uso e planos de recursos hídricos que ofendam essas normas legais.
Com justeza, ao tratar da integração de estratégia, diz o professor espanhol
Ramom Martín Mateo: “Exigir-se-á por uma parte a atuação sobre massas de
água que constituam um sistema comum e, por outra parte, uma
regulamentação de abastecimentos, que permitam simultâneas ou sucessivas
utilizações, descartando em principio, salvo exceções, a exclusividade e o
respeito de direitos prioritários dos concessionários individuais ainda que estes
venham fundamentados em velhos e sólidos critérios normativos”, (SILVA,
D.D.; PRUSKI, F.F. 2000, p. 165).
3.2. 3 Usos Prioritários da Água
29
De acordo com SILVA e PRUSKI (2000), o principio geral é o de que “a gestão
dos recursos hídricos devem sempre proporcionar o uso múltiplo das águas”
art. 1º, IV, da Lei 9.433/97, mas, em “situações de escassez, o uso prioritário
dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessendentação dos animais”
(art. 1º III, da Lei mencionada).
Presente a escassez de águas, cumpre ao órgão público, federal ou estadual
responsável pela outorga dos direitos de uso da água suspender parcial ou
totalmente as outorgas que prejudiquem o “consumo humano e a
dessendentação dos animais, conforme o art.15º V, da lei 9.433/97”.
No consumo humano estará compreendido somente o uso para as
necessidades mínimas de cada pessoa, isto é, água para beber, para comer e
para a higiene; não está incluído o uso para lazer como piscinas e nem para
jardinagem.
Os animais têm assegurado a sua dessendentação, mas não há prioridade
para utilização de água para o abate e para o seu processo de
comercialização.
Inobstante o caput do art. 15º dizer que a “outorga de direito de uso de recurso
hídricos poderá ser suspensa (...)” parece-nos que nos dois casos
mencionados, afasta-se qualquer discricionariedade do órgão público, devendo
o mesmo agir vinculadamente ao principio apontado no referido art. 1º III. Não
agindo a administração pública, incumbirá ao poder judiciário agir, através de
ação judicial. (SILVA D.D.; PRUSKI F.F. 2000, p.164)
3.2. 4 Bacias Hidrográficas
Para MOTA (1995), a bacia hidrográfica compreende a área geográfica que
drena suas águas para um determinado recurso hídrico. Portanto, os usos e
atividades desenvolvidas na bacia hidrográfica poderão alterar a qualidade da
água de seus mananciais. .
Assim, nos programas de proteção dos recursos hídricos não se deve
considerar o corpo de água isoladamente, mas como integrante de um
30
ambiente completo, que forma sua bacia hidrográfica. Nesta área, há um inter-
relacionamento entre os recursos hídricos entre si e com os outros ambientes
naturais, tais como o solo e a vegetação.
Considerar-se a bacia hidrográfica como unidade do planejamento da utilização
integrada de recursos hídricos é, realmente, necessário, pois as atividades
desenvolvidas nessa área geográfica podem refletir-se na quantidade e na
qualidade dos recursos hídricos que a integram.
Cada bacia hidrográfica deve ter um plano de utilização integrada de seus
recursos hídricos, o qual “deve constituir o referencial de todas as decisões e
intervenções setoriais dessa bacia”.
Os planos de utilização integrada definirão as ações de gestão, em cada bacia
a um nível de macro-região, cabendo ao estado e municípios estabelecerem as
ações a serem desenvolvidas nas microrregiões de bacia, (MOTA, Suetônio.
1995 p.107, 161,162.).
A bacia hidrográfica assim resultou como unidade de “trabalho”, desde que não
afastasse as influências recebidas, ou seja, todos os efeitos ou afecções que
lhe causassem o comportamento dos aqüíferos, em assim os problemas
existentes em bacias colidantes, além, evidentemente, da repercussão à flor da
terra, dos problemas antrópicos e regiões vizinhas. Além disso, é a bacia,
apesar de o relevo ser sempre uma superfície reversa, o chamado “plano de
cota zero” sobre o qual se pode colocar o ponto de visada de todos os
problemas a serem evitados, preferencialmente, ou resolvido quanto já
instalado, (FREITAS, Marcos A. 1999 p.296).
Também como principio, a política nacional de recursos hídricos institui a
gestão descentralizada a partir da bacia hidrográfica, compartilhada entre
poder público, os usuários e as comunidades (art. 1º inciso 6º). Assim, a
formação de comitês de bacia e, principalmente seu funcionamento, vem sendo
um grande desafio para os três seguimentos acima citados.
As dificuldades operacionais para gestão compartilhada conjugada com
questões nacionais, como ajuste fiscal, que impõe contingenciamento de
recursos financeiros de modo indiscriminado, tem sido um verdadeiro desafio,
mobilizando todo o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
31
(SINGREH) – desde a bacia hidrográfica até o Conselho Nacional de Recursos
Hídricos (CNRH).
Em 26 de junho de 2003, o CNRH reuniu-se em sessão extraordinária para
discutir e aprovar noção dirigida às autoridades federais, inclusive ao
presidente da República, a respeito do contingenciamento de recursos gerados
na bacia, como dos royalties estatutos pelo §1º, do art. 20, da Constituição
Federal e regulado pela Lei 9.648/98, decorrentes da utilização de potencial
hídrico, bem como pela cobrança pelo uso da água, particularmente quanto à
bacia do Paraíba do Sul em vigência a partir de junho de 2003.
O poder público, os usuários e a sociedade civil são igualmente responsáveis
pela gestão e tomada de decisão no âmbito do SINGREH. No entanto, os
empates e conflitos entre estes são aprovados pelo desequilíbrio de
representação e pela confusão de atores (entes estatais podem ser usuários –
como as empresas de água e saneamento ou integrantes da sociedade civil –
como os consórcios e associações intermunicipais).
É necessário incorporar a gestão da bacia além da gestão dos recursos
hídricos, a sua relação com a gestão do solo, assentamentos humanos,
diversidade biológica, clima e floresta, na medida em que é a bacia, a unidade
de planejamento territorial. Esse conceito ainda não está internalizado na
cultura de planejamento. Assim, o esforço de se incorporar na Agenda 21 à
referência a bacia hidrográfica já é um resultado auspicioso, (COUTINHO, R.;
ROCCO, R. 2004.p.179-180),
3.3 COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS
Os comitês de bacia considerados parlamentos da água – são entidades
fundamentais do SINGREH que tem no topo o Conselho Nacional de Recursos
Hídricos, órgão de Estado integrado por representantes dos três segmentos:
poder público, usuários e sociedade civil. Discuti-se a natureza jurídica dos
comitês de bacia, se pública ou privada. Na realidade, é um ente que integra
um sistema nacional de gestão compartilhada de um bem público – recursos
32
hídricos - , e sujeito às normas de direito público, (COUTINHO, R; ROCCO, R.
2004,p.180)
Os comitês de bacias são órgãos colegiados, inteiramente novos na realidade
institucional brasileira, com a participação dos usuários, da sociedade civil
organizada e de representantes dos governos, na sua maioria, em composição
tripartite. Eles são destinados a atuar como um “parlamento das águas”, pois
são uma espécie de fórum de decisão, no âmbito de cada bacia hidrográfica.
(Olhos D’água. Out. 2005, ano 03 p.04)
Os Comitês de Bacia Hidrográficas exerceram as atribuições principais de:
promover o debate das questões relacionadas aos recursos hídricos da bacia e
articular atuação das entidades intervenientes; arbitrar, em primeira instância,
os conflitos relacionados a recursos hídricos; aprovar e acompanhar a
execução do plano de recursos hídricos da bacia; propor ao Conselho Nacional
e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações
captações e lançamento de pouca expressão, para efeito de isenção da
obrigatoriedade de outorga, de acordo com o domínio destes; estabelecer
critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse
como ou coletivo.
Comporão os comitês de rio de domínio federal: a União, os Estados, o Distrito
Federal e os municípios cujos territórios se situem, no todo ou em parte, na
respectiva bacia hidrográfica. Também participam os usuários de recursos
hídricos e entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na
bacia. É limitada a representação do poder executivo da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios a metade do total de membros.
Nos comitês de bacias de rios fronteiriços e transfronteiriços, a representação
da União deverá incluir o ministério das relações exteriores e, naqueles cujos
territórios abranjam terras indígenas, representantes da fundação nacional do
índio (FUNAI) e das comunidades indígenas, (FREITAS, M.A. 1999, p.26).
Antes da Lei 9.433/97, a Lei de Política Agrícola – Lei 8.171/91 em seu art. 20º,
já dispusera preceito que continua em vigor: “As bacias hidrográficas
constituem-se em unidades básicas de planejamento do uso da conservação e
da recuperação de recursos naturais”.
33
O art. 37º da Lei 9.433/97 afirma: “Os Comitês de Bacia Hidrográficas terão
como área de atuação: I – a totalidade de uma bacia hidrográfica; II – sub-bacia
hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia; ou III – grupo de
bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas”. A implementação dessas
diretrizes através dos Comitês de Bacias Hidrográficas, é que vai tornar efetiva
a idéia da “bacia hidrográfica” como unidade territorial básica para efetivação
da política nacional de recursos hídricos. (SILVA, D.D. PRUSKI, F. 2000, p.
165)
A gestão dos recursos hídricos no Estado da Bahia acaba de ganhar duas
ferramentas fundamentais para o seu fortalecimento: a Lei 9.843 de 27 de
dezembro de 2005., que instituiu os comitês de bacias hidrográficas e amplia
as competências do Conselho Estadual dos Recursos Hídricos (CONERH), e o
Decreto n.º 9.747 de 2005 que estabeleceu a cobrança pelo fornecimento da
água bruta dos reservatórios operados pela Superintendência de Recursos
Hídricos - SRH. De acordo com a Lei das águas, o comitê é a instancia ideal
em direção a gestão compartilhada, pois permite a participação efetiva
concedida e legal dos usuários da sociedade civil, (Olhos D’água. Out. 2005,
ano 3, p.4).
3.4 ENQUADRAMENTO DOS CORPOS HÍDRICOS
Diz a Lei 9.433/97 que o enquadramento dos corpos de água em classes,
segundo os usos preponderantes da água, visa: a) assegurar às águas
qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas; b)
diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações
preventivas permanentes. (art.9º), (SILVA, D.D. PRUSKI F.F., 2000 p. 178).
O CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente, pela resolução 20/86
previu nove classes de águas no Brasil, definindo cinco classes em relação às
águas doces.
“As classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental”
(art.10º). O termo “estabelece” às classes de corpos de água significa, numa
primeira fase, as primeiras características de cada classe e, numa segunda
34
fase, constatar as características existentes de um corpo hídrico e propor as
metas para alcançar determinadas classes e, finalmente, a fase de
classificação de cada corpo hídrico na classe devida. Há um sistema de classe
de qualidades das águas tendo a resolução CONAMA – 20/86, recentemente
regulamentada pela resolução CONAMA 357/05, definido a “classificação das
águas doce, salobras e salinas com base nos usos preponderantes” (art.2º “a”).
De acordo com o referido art. 10º, a classificação das águas de cada corpo de
água numa determinada classe é atribuição do organismo público que tenha
competência para o licenciamento, a fiscalização e a imposição de penalidades
administrativas ambientais, conforme a legislação ambiental.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no uso das competências
que lhe são conferidas pelos arts. 6º, inciso II e 8�, inciso VII, da Lei n� 6.938,
de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto n� 99.274, de 06 de
junho de 1990 e suas alterações, tendo em vista o disposto em seu Regimento
Interno, e considerando a vigência da Resolução CONAMA n� 274, de 29 de
novembro de 2000, que dispõe sobre a balneabilidade; considerando o art. 9�,
do inciso I, da Lei n� 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que institui a Política
Nacional dos Recursos Hídricos, e demais normais aplicáveis à matéria;
considerando que a água integra as preocupações do desenvolvimento
sustentável, baseado nos princípios da função ecológica da propriedade, na
prevenção, da precaução, do poluidor – pagador, do usuário – pagador e da
integração, bem como no reconhecimento de valor intrínseco à natureza;
considerando que a Constituição Federal e a Lei n� 6.938, de 31 de agosto de
1981, visa controlar o enquadramento expressa metas finais a serem
alcançadas, podendo ser fixadas metas progressivas intermediárias,
obrigatórias, objetivando a sua efetivação; considerando os termos da
Convenção de Estocolmo, que trata dos Poluentes Orgânicos Persistentes
POPs, ratificada pelo Decreto Legislativo n� 204, de 07 de maio de 2004.
Considerando ser a classificação das águas doces, salobras e salinas
essencial à defesa de seus níveis de qualidade, avaliados por condições e
padrões específicos, de modo assegurar seus usos preponderantes;
considerando que o enquadramento dos corpos de água deve estar baseado
não necessariamente no seu estado atual, mas nos níveis de qualidade que
35
deveriam possuir para entender às necessidades da comunidade;
considerando que a saúde e o bem-estar humano, bem como o equilíbrio
ecológico aquático, não devem ser afetados pela deterioração da qualidade
das águas; considerando a necessidade de se criar instrumentos para avaliar a
evolução da qualidade das águas, em relação às classes estabelecidas do
enquadramento, de forma a facilitar a fixação e controle de metas visando
atingir gradativamente os objetivos propostos; considerando a necessidade de
se reformular a classificação existente, para melhor distribuir os usos das
águas, melhor especificar as condições e padrões de qualidades requeridos,
sem prejuízo de posterior aperfeiçoamento; e considerando que o controle da
poluição está diretamente relacionada com a proteção da saúde, garantia do
meio ambiente ecologicamente equilibrado e a melhoria da qualidade de vida,
levando em conta os usos prioritários e classes de qualidade ambiental
exigidos para um determinado corpo de água; resolve: Art. 1� Esta Resolução
dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento dos
corpos de água superficiais, bem como estabelece as condições e padrões de
lançamento de efluentes
A classificação das águas é o reconhecimento da diferença e multiplicidade de
usos. Os usos pretendidos vão ser discutidos e apontados no plano de
recursos hídricos. Esse plano dirá, que para tal segmento de corpo de água,
tributário, sub-bacia ou bacia hidrográfica, pretende-se o enquadramento numa
determinada classe o plano já deve ter feito levantamentos e amostragens da
situação da água em questão. O levantamento da situação dos efluentes ou
lançamentos existentes ou potencias é fundamental, pois “os efluentes não
poderão conferir ao corpo receptor características em desacordo com o seu
enquadramento”. (art.23º da resolução CONAMA 20/86)
A referida resolução conceitua “enquadramento como o estabelecimento de
nível de qualidade (classe) a ser alcançado ou mantido em um segmento de
corpo de água ao longo do tempo” (art.2º “b”). O órgão público ambiental irá
verificar a situação da água em cada setor, (SILVA, D.D. PRUSKI F.F., 2000 p.
178-179).
36
3.4.1 Classificação dos Corpos de Águas segundo os usos
Preponderantes
O enquadramento dos corpos d’água em classes de usos preponderantes é
extremamente importante para se estabelecer um sistema de vigilância sobre
os níveis de qualidade da água dos mananciais. Trata-se de um instrumento
que permite fazer a ligação entre a gestão da quantidade e a gestão da
qualidade da água, (SETTI, A.A. 2001, p. 79).
A Resolução 357/05 do CONAMA define as seguintes classes para água doce:
Classe Especial
a) ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção;
b) a preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas;
c) a preservação dos ambientes aquáticos em unidades de
conservação de proteção integral.
Classe 1:
a) ao abastecimento para consumo humano, após tratamento
simplificado;
b) a proteção das comunidades aquáticas;
c) a recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático
e mergulho;
d) a irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que
se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem
remoção de película;
e) a proteção de comunidades aquáticas em Terras Indígenas.
Classe 2:
a) ao abastecimento para consumo humano, após tratamento
convencional;
37
b) a proteção das comunidades aquáticas;
c) a recreação de contato primário tais como natação, esqui aquático e
mergulho;
d) a irrigação de hortaliças, plantas frutíferas e parques, jardins,
campos de esporte e lazer com os quais o público possa vir a ter
contato direto;
e) aqüicultura e atividade de pesca.
Classe 3:
a) abastecimento para consumo humano após tratamento convencional
ou avançado;
b) à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras;
c) a pesca amadora;
d) a recreação de contatos secundários;
e) a dessedentação de animais.
Classe 4:
a) a navegação;
b) harmonia paisagística.
3.5 PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS
Os Planos de Recursos Hídricos visam fundamentar e orientar a
implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, bem como o seu
gerenciamento, com horizonte de planejamento compatível com o período de
implantação de seus programas e projetos. O seu conteúdo deve incluir o
diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos, análises e estudos
prospectivos da dinâmica socioeconômica identificação de conflitos potenciais,
metas de racionalização de uso, projetos a serem implantados, diretrizes e
critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos; entre outras, além de
medidas que visem à proteção dos recursos hídricos.
38
Serão elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o país e se
constituíram em elementos do Plano Nacional de Recursos Hídricos, a ser
regulamentado, (FREITAS, M.A.V. 1999, p.24).
O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) foi lançado no mês de janeiro
de 2006 pelo governo federal. Foi elaborado durante dois anos e meio pelos
governos federal, estaduais e membros da sociedade civil, tendo como meta
nortear as ações o uso racional da água até 2020.
O Plano estabelece diagnósticos e metas, programas de investimento e de
educação ambiental baseado na divisão das 12 regiões hidrográficas do Brasil:
Amazônia, Tocantins-Araguaia, Atlântico Nordeste Ocidental, Parnaíba,
Atlântico Nordeste Oriental, São Francisco, Atlântico Leste, Atlântico Sudeste,
Atlântico Sul, Uruguai, Paraná e Paraguai. O plano ainda parte da premissa
que a água é um elemento estratégico para a adoção de políticas públicas
voltadas para o desenvolvimento sustentável e a inclusão social.
Trata-se de trabalho de profundidade, não só de atualização de informações
regionais que influenciam a tomada de decisão na região da bacia hidrográfica,
mas que também procura definir, com clareza, a repartição das vazões entre os
usuários, (SETTI, A.A. 2001 p. 79).
Por outro lado, o Estado da Bahia avança mais ainda no seu processo de
gestão de recursos hídricos com a elaboração em 2005 do Plano Estadual de
Recursos Hídricos-PERH. Segundo o PERH, os delineamentos estabelecidos
na Lei 9.433 de 08 de janeiro de 1997, os planos de recursos hídricos
caracterizam-se nas perspectivas do país, como planos diretores destinados a
fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos
Hídricos, e o gerenciamento dos recursos hídricos.
O PERH-BA também está pautado pela perspectiva do longo prazo, a qual o
planejamento deve estar compatível com os períodos de implantação dos
programas e projetos, estruturados segundo o conteúdo mínimo que envolva a
formulação de diagnóstico dos recursos hídricos, a evolução das atividades
produtivas e as conseqüentes modificações dos padrões de ocupação do solo
entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos.
39
Esses princípios e diretrizes, bem como normas e procedimentos gerais e
específicos, orientados para o planejamento e o adequado gerenciamento dos
recursos hídricos, constam na Lei nº 6.855, de 12 de maio de 1995, do Estado
da Bahia. O mesmo instrumento legal define os contornos básicos da Política
de Recursos Hídricos para o Estado, da qual são instrumentos centrais: o plano
estadual de recursos hídricos; a outorga de direito de uso dos recursos hídricos
e a cobrança da água.
A Lei nº 6.855/95 define o que se espera do órgão gestor dos recursos
hídricos, destacado nesse sentido o incentivo que deve ser consentido aos
usuários dos recursos hídricos, para que se organizem sob a forma de
organismos de bacias hidrográficas, destinados a discutir propor ao Órgão
Gestor sugestões de interesse das respectivas bacias.
3.6. OUTORGA DO DIREITO DO USO DA ÁGUA
A Constituição Federal em seu artigo 21º, XIX disse competir à União definir os
critérios de outorga dos direitos de usos dos recursos hídricos. “O regime de
outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o
controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos
direitos de acesso à água” (art.11º da lei 9.433/97).
Essa norma legal é vinculante para a ação governamental federal e estadual na
outorga de direitos de usos. Os governos não podem conceder ou autorizar
usos que agridam a qualidade e a quantidade das águas, assim como não
podem agir sem equidade ao darem acesso à água.
A outorga vai exigir a intervenção do poder Executivo Federal (art.29º, I da Lei
9.433/97) e dos poderes executivos estaduais e do Distrito Federal (art.30º I da
Lei mencionada) para manifestar sua vontade a regulamentação da Lei, que
indicará os critérios gerais de outorga e como estes integraram as resoluções
do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (art.35º, X da Lei 9.433/97).
Segundo, FREITAS (1999), a interligação da outorga com o sistema de
licenciamento ambiental é importante. Com a análise dos processos junto a
40
alguns estados e à União, concluiu-se que, de uma forma geral, a outorga deve
preceder o licenciamento ambiental. No entanto, a decisão definitiva sobre a
instalação do empreendimento compete, conforme determinada a Lei n.º
6.938/81 aos órgãos de controle ambiental. Assim, um empreendedor que não
consiga o licenciamento ambiental terá sua outorga de direito de uso dos
recursos hídricos extintas.
Com esses procedimentos é possível fornecer ao interessado garantia de
disponibilidade hídrica antes que ele realize gastos com investimentos e
estudos mais amplos requeridos no licenciamento ambiental.
Na proposta de decreto de regulamentação da outorga pretende-se atribuir às
agências, por delegação da autoridade outorgante, o exercício de atividades
tais como: a recepção dos pedidos de outorga, a análise e a emissão de
parecer e a suspensão da outorga para usuários que não efetuarem os
pagamentos dos valores fixados pela cobrança. Essas disposições fortalecem
o principio da gestão descentralizada, (FREITAS. M.A.V, 1999, p. 39).
3.7 COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS
A cobrança do uso pelo dos recursos hídricos objetiva: I - reconhecer a água
como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; II -
incentivar a racionalização do uso da água; III - obter recursos financeiros para
o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de
recursos hídricos (art. 19º da lei 9.433/97).
De acordo com Silva e Pruski (2000), a utilização da cobrança pelo uso dos
recursos hídricos é uma das formas de se aplicar o princípio 16 da declaração
do Rio de Janeiro da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e
Desenvolvimento de 1992: “as autoridades nacionais devem esforça-se para
promover internalização dos custos de proteção do meio ambiente e o uso dos
instrumentos econômicos, levando-se em conta o conceito de que o poluidor
deve, em principio assumir o custo da poluição, tendo em vista o interesse do
público, sem desvirtuar o comércio e os investimentos internacionais”.
41
A aplicação do princípio usuário-poluidor – pagador pressupõe a
conscientização do público, que tem sido o grande prejudicado pela,
“internalização dos lucros e externalização dos custos”, pois, como acentua
Olivier Gordard as empresas são incentivadas pelo mecanismo da
concorrência a escapar, tanto quanto possível, da assunção dos ônus
associado às suas atividades, sendo esse ônus transferido para outros
agentes, para o poder público ou para o meio ambiente.
“Kloepfer, citado por Silva e Pruski (2000), especifica o que chamam de quadro
dimensões do princípio do poluidor-pagador. A dimensão objetivo-racional-
econômica, a social – ética – normativa, a política – ambiental e a jurídica –
normativa”.
O princípio da cobrança que a Lei 9.433/97 introduz para o uso das águas, já
estava contido genericamente na Lei 6.938/81, em seu art. 4º VII, ao dizer que
a política nacional do meio ambiente visará impor ao usuário uma contribuição
pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos, (SILVA, D.D.,
PRUSKI F.F., 2000 p. 193)
A Lei nº 8.194 de 21 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação do
FERHBA, a reorganização da SRH e do CONERH, reafirma a SRH como
sendo o órgão responsável para efetuar a cobrança pela utilização das águas
superficiais e subterrâneas, de quaisquer mananciais e açudes sob a sua
administração e do domínio do Estado. O art. 7º dessa Lei autorizou a
cobrança pelo uso das águas do domínio do Estado da Bahia na forma a ser
aprovada pelo CONERH.
A referida Lei criou também o Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia –
FERHBA, com o objetivo de dar suporte financeiro à política estadual de
recursos hídricos e às ações nela prevista, no plano estadual de recursos
hídricos e nos planos diretores de recursos hídricos das bacias hidrográficas. O
FERHBA estará sob a gestão da superintendência dos recursos hídricos -
SRH, (PERH–BA, 2005. p. 550)
O Decreto nº 9.747 de 2005 que estabelece a cobrança pelo fornecimento da
água bruta dos reservatórios operados pela SRH. O valor fixado pelo decreto é
42
de dois centavos para cada mil litros de água, que serão pagos pelos
concessionários do serviço de abastecimento.
Os recursos arrecadados serão investidos na manutenção das barragens. Os
fundamentos legais para a cobrança pelo uso da água na Bahia estão
baseados nas constituições federal e estadual.
3.8 SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
Num sistema de gestão de recursos hídricos é fundamental se dispor de um
banco de dados atualizado, como forma de subsidiar as ações de
gerenciamento da oferta de água (critérios para a outorga de direito de uso e
base de cálculo para aplicação da cobrança); permitindo que os usuários
(atuais e potenciais) dos recursos hídricos disponham de informações sobre a
situação da bacia; podendo atualizar os diagnósticos continuamente; elaborar
as ações do plano diretor e acompanhar o seu desempenho; aprimorar o
conhecimento dos processos ambientais inter-relacionados e por fim, permitir
uma melhor estimativa dos custos ambientais envolvidos na utilização dos
recursos hídricos da bacia hidrográfica, (LEAL,M. S.,1998 p.48).
O sistema de informação é alimentado pela prática de uma atividade contínua
de monitoramento. Devem ser monitoradas as variáveis relevantes para
caracterizar a situação dos recursos hídricos, alimentando um banco de dados.
Podem ser identificados três níveis de sistema de informações de recursos
hídricos, cada um com seus objetivos específicos: informações básicas;
informações setoriais, e; informações da bacia.
O monitoramento e os sistemas de informações básicas visam fornecer ao
estado e à sociedade informações básicas de disponibilidade hídrica, que
podem ser utilizados nas ações de outorga de controle. Por ser tarefa contínua,
estratégica, essencial e fiscalizadora, o monitoramento das informações da
rede hidrométrica e demais informações técnicas das bacias hidrográficas é
uma atribuição tipicamente do poder público federal e estadual. Os sistemas de
informações setoriais visam complementar os planejamentos setoriais com
43
informações mais detalhadas ou em locais mais específicos para as suas
necessidades. Já os órgãos gestores, por bacia, podem necessitar de outras
informações ainda mais detalhadas, (LEAL, M. S. 1998, p.48).
3.9 QUALIDADE DA ÁGUA
A qualidade de água de um manancial, além de seus usos, depende das
atividades que são desenvolvidas, principalmente, em suas margens. Pode-se
dizer que a mesma está intimamente relacionada com o uso que se faz do solo.
Para cada tipo de utilização da água, são feitas exigências quanto ao limite de
impurezas na água. Alguns requerem elevados padrões sanitários, outros
limitam a presença de elementos que possam inferir mais no aspecto estético.
Existem, ainda, aqueles que fazem restrições quanto à existência de produtos
químicos que possam danificar equipamentos e instalações.
Assim a qualidade desejada para determinado recurso hídrico vai depender
dos usos para os quais o mesmo se destina. Conforme mencionado, para cada
uso da água são exigidos limites máximos de impurezas que a mesma pode
conter, estes limites, quando estabelecidos por organismos sociais, são
chamados de padrões de qualidade, (EMBASA, 2005, p.12).
Os padrões de qualidade de uma água que se destina ao consumo humano
são diferentes, por exemplo, daquela que se destina à irrigação ou recreação.
Os organismos públicos podem estabelecer critérios ou condições de qualidade
das águas de uma bacia hidrográfica, a serem atendidos pelos usuários. Para
isso, faz-se necessário enquadrar os mananciais à classificação das águas que
se deseja para a bacia, devendo estar de acordo com os critérios e condições
estabelecidos nos Planos de Bacia.
Por outro lado, a depender do histórico de determinada bacia hidrográfica, os
órgãos gestores de recursos hídricos e ambientais podem estabelecer limites
de impurezas mais restritivos para utilização das águas para abastecimento
humano, (MOTA, S. 1995, p.11).
44
Durante o ciclo hidrológico, a água sofre alteração na qualidade. Isso ocorre
nas condições naturais, em razão das inter-relações dos componentes do
sistema meio ambiente, quando os recursos hídricos são influenciados, por
exemplo, pelas demandas dos núcleos urbanos, industriais e da agricultura.
Os recursos hídricos têm capacidade de assimilar e diluir esgoto, e resíduo
mediante a processo físicos, químicos e biológicos, que proporcionam a sua
autodepuração. Mas, essa capacidade é limitada à quantidade e qualidade dos
recursos hídricos existentes.
O tratamento prévio de esgotos urbanos e industriais é fundamental para a
conservação dos recursos hídricos, podendo assim os usuários enquadrar-se
nos padrões de qualidade compatíveis com a sua utilização para os mais
diversos fins, (SETTI, A.A.1994 p. 36).
3.9.1 Os novos Parâmetros de Qualidade de Água contida na Resolução
CONAMA nº 357/05
Após dois anos de discussão, o conselho Nacional de Meio Ambiente
(CONAMA) aprovou a revisão da Resolução CONAMA nº 20/86, que foi
substituída pela Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005.
A Resolução n.357/05 dispõe sobre a classificação dos corpos de água e
diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as
condições e padrões de lançamento de efluentes e da outras providências. Ela
define ainda, a importância da qualidade e quantidade da água visando à
melhoria e a conservação dos recursos hídricos de acordo com os seus
enquadramentos.
Os parâmetros da qualidade da água só poderão subsidiar as propostas de
enquadramento, se monitoradas periodicamente pelo poder público ou pela
agência de bacia, quando esta existir.
De acordo com o capítulo das definições da Resolução CONAMA n.357/05, o
seu Art. 2� estabelece as seguintes definições:
I – águas doces: águas com salinidade igual ou inferior a 0,5‰;
45
II – águas salobras: águas com salinidade superior a 0,5‰ e inferior a
30‰;
III – águas salinas: águas salinidade igual ou superior a 30 ‰;
IV – ambiente lêntico: ambiente que se refere à água parada, com
movimento lento ou estagnado;
V – ambiente lótico: ambiente relativo a águas continentais moventes;
XXV – monitoramento: medição ou verificação de parâmetros de
qualidade e quantidade de água, que pode ser contínua ou
periódica, utilizada para acompanhamento da condição e
controle da qualidade do corpo de água;
XXVII – parâmetro de qualidade de água: substancias ou outros
indicadores representativos da qualidade da água;
Seção I das Disposições Gerais:
Art. 7�: Os padrões de qualidade das águas determinados nesta Resolução
estabelecem limites individuais para cada substância em cada classe.
Art. 8�: O conjunto de parâmetros de qualidade de água para subsidiar a
proposta de enquadramento deverá ser monitorado periodicamente pelo poder
público.
Art. 9�: A análise e avaliação dos valores dos parâmetros de qualidade de água
de que trata esta Resolução serão realizadas pelo Poder Público, podendo ser
utilizado laboratório próprio, conveniado ou contratado, que deverá adotar os
procedimentos de controle de qualidade analítica necessários ao atendimento
das condições exigíveis.
Art. 10�: Os valores máximos estabelecidos para os parâmetros relacionados
em cada uma das classes de enquadramento deverão ser obedecidos nas
condições de vazão de referencia.
Art.11�: O Poder Público poderá, a qualquer momento, acrescentar outras
condições e padrões de qualidade, para um determinado corpo de água, ou
46
torna-los mais restritivos, tendo em vista as condições locais, mediantes
fundamentação técnica.
3.10 O IMPACTO NO MEIO SOCIAL EM DECORRÊNCIA DA BAIXA
QUALIDADE DAS ÁGUAS
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
os presentes e futuras gerações”.
(Constituição Federal de 1988, art. 225)
Segundo, DÍAZ (2002), o aspecto social é um dos principais pontos a serem
observados no universo complexo das questões ambientais. Pelo próprio
despertar da importância de se conversar utilizando racionalmente os recursos
naturais, é inquestionável que a legislação ambiental tenha força e seja posta
em prática. Porém a questão se mostra menos simples do que inicialmente se
apresenta, pois é o homem o autor dos danos ambientais.
Há dois tipos de preocupações principais com relação à degradação de águas:
Quantidade – o desperdício como marco da redução do potencial
hídrico.
Qualidade – a poluição como marco da redução da qualidade das
águas.
Entre as principais preocupações com a qualidade das águas estão:
� Concentração de organismos, tais como vírus e bactérias patogênicas e
redução dos níveis de oxigênio dissolvido na água em razão do
lançamento “in natura” de esgotos sanitários;
� Assoreamento provocado pelo arraste de sedimentos, diminuindo a
profundidade dos leitos dos rios;
47
� Eutrofização – fenômeno causado por processos de erosão, arraste e
decomposição de restos de material orgânico que fazem aumentar a
concentração de nutrientes com N – nitrogênio e P – fósforo no meio
aquoso provocando a proliferação de algas, e que torna a água turva
dificultando a fotossíntese e, conseqüentemente, reduzindo a
concentração de oxigênio dissolvido, aumentando a toxidez do meio e
matando os organismos que nele vivem.
A extinção da fauna e da flora está ocorrendo, na maioria dos casos, devido às
atividades antrópicas, conduzindo a uma série de impactos, tais como:
-quebra de cadeias alimentares;
- redução na diversidade genética.
Redução da biodiversidade é causada, em grande parte, pela fragmentação de
hábitos naturais decorrentes da expansão urbana, do aumento de áreas
dedicados a usos agrícolas, dos desmatamentos associados a uma série de
usos, da exploração acentuada dos recursos naturais e da inserção de
composto tóxicos e estranhos as ambientes naturais.
O desordenado crescimento das cidades tem provocado diversos problemas
que concorrem para a degradação da qualidade de vida e saúde das
populações. Freqüentes são os episódios de enchentes, resultado dos
desequilíbrios ambientais provocados pelos adensamentos e
impermeabilizações dos solos urbanos.
Canais de esgotos a céu aberto no lugar dos rios e depósitos de lixo
espalhados em locais impróprios são causas mais freqüentes da proliferação
de vetores causadores de variadas tipos de doenças, algumas podendo levar a
morte.
3.10.1 Principais Doenças de Veiculação Hídrica
À água pode servir como um meio de transmissão de doenças ao homem. São
as chamadas “doenças de veiculação hídrica”, A transmissão ocorre através do
transporte de agentes patogênicos eliminados pelo homem, por meio dos
48
dejetos ou de poluentes químicos e radioativos presentes nos esgotos
industriais ou em outros resíduos, (MOTA, S. 1995 p. 9)
Tanto os agentes biológicos como os poluentes ou radioativos podem alcançar
o homem através da ingestão direta da água, pelo contato da mesma com a
pele ou mucosa, ou através de seu uso em irrigação ou na preparação de
alimentos.
Entre as doenças transmitidas pela água ao homem, por microorganismos
patogênicos de origem fecal, destacam-se:
a- Doenças veiculadas por ingestão:
- febre tifóide – febre paratifóide – cólera – disenteria bacilar –
disenteria amebiana – entre outras infecções em geral; hepatite
infecciosa – poliomielite.
b- Doenças veiculadas pelo contato com a pele ou pela mucosa:
- esquistossomose
- infecção dos olhos, ouvidos, nariz e garganta
- doenças de pele.
Entre as doenças causadas pela presença de substancias químicas na água,
citamos: a fluorose, devido ao excesso de flúor; o satunismo (envenenamento)
causado pelo chumbo, a metemoglobimenia (cianose), provocada pelos
nitrados. Algumas substâncias dão a água propriedades laxantes, como os
sulfatos, ou as tornam tóxicas, como o zinco o arsênico, o cromo hexavalente
os cianetos, os cádmio e o cobre, (MOTA, S. 1995 p. 9-10).
As doenças relacionadas à água são muito comuns nas áreas rurais dos
países em desenvolvimento. A incidência dessas doenças depende do clima,
da geografia, da cultura, dos hábitos sanitários e, certamente da quantidade e
qualidade da água utilizada no abastecimento local, além dos métodos de
tratamento e deposição de seus dejetos.
Para SETTI (2001), quando um sistema de abastecimento de água é
introduzido numa comunidade os hábitos dos moradores podem ser
modificados por um programa de educação e demonstração do uso racional da
49
água. Embora as melhorias na saúde não possam ser notadas de imediato, em
médio prazo os benefícios serão evidentes. Um programa de educação
sanitária, ambiental e de uso racional da água poderia aumentar os benefícios
resultantes de melhorias no sistema de abastecimento de água e de tratamento
de dejetos.
Ainda de acordo com o Autor, não é tão simples executar tais programas. Eles
geralmente são complexos e, dependendo do seu modelo e aceitação, podem
ou não exercer um impacto significativo sobre a comunidade. Como qualquer
outra forma de investimento nessa área, antes que um programa de educação
seja iniciado seus custos e benefícios deverão ser examinados.
Embora um programa de educação sanitária seja o meio mais eficaz, em
termos de custo, para reduzir as doenças associadas à água, sua eficiência é
difícil comprovação em curto prazo, (SETTI A.A., 2001 p.47,50-51).
3.11 – A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NOS PROCESSOS DE GESTÃO
AMBIENTAL
Em 1958, foi criada no Rio de Janeiro a Fundação Brasileira para a
Conservação da Natureza - FBNC, tendo como principal objetivo trabalhar em
prol da preservação da fauna e da flora, particularmente daquelas espécies
ameaçadas de extinção. A FBNC nasce vinculada à União Internacional para a
Conservação da Natureza (fundada na Suíça em 1974), uma organização
muito peculiar, que combina elementos intergovernamentais com elementos
não-governamentais e que constitui a mais importante organização
internacional na área ambiental até a criação do Programa das Nações Unidas
para o Meio Ambiente, em 1972. A atuação da FBCN na década de 1960 foi de
escopo muito limitado, pois não existia nem sequer uma preocupação marginal
com a problemática ambiental na opinião pública brasileira.
Em junho de 1971, um grupo de combativos pioneiros, encabeçado por José
Lutzenberger, funda em Porto Alegre a Associação Gaúcha de Proteção ao
Ambiente Natural (Agapan). Os pontos principais do programa fundacional da
50
Agapan eram os seguintes: defesa da fauna e da vegetação; combate ao uso
exagerado dos meios mecânicos contra o solo e a poluição causada pelas
indústrias e veículos; combate ao uso indiscriminado de inseticidas, fungicidas
e herbicidas; combate à poluição dos cursos d’água pelos resíduos industriais e
domiciliares não tratados; combate às destruições desnecessárias de belezas
paisagísticas; luta pela salvação da humanidade da destruição promovendo a
ecologia como ciência da sobrevivência e difundindo uma nova moral
ecológica. Diferente da FBCN, de perfil preservacionista , a Agapan tem um
perfil ambientalista amplo com definida influência do novo movimento
ambientalista norte-americano desenvolvido na segunda metade da década de
1960, que atinge um pico de visibilidade e de ressonância em torno do Earth
Day, em abril de 1970.
A conferência da ONU em Estocolmo em 1972 teve um impacto mínimo na
opinião pública brasileira, se comparado não apenas com os países
desenvolvidos, mas também com outros países do Terceiro Mundo como a
Índia e a Venezuela. O país vivia num clima político-cultural muito repressivo, e
o governo brasileiro tinha liderado na conferência muitas das batalhas contra o
reconhecimento da importância da problemática ambiental. Além disso, a
política econômica estimulava diretamente a transferência para o Brasil das
indústrias mais poluentes que enfrentavam uma opinião pública
crescentemente adversa no norte, (Guimarães, 1986).
Na segunda metade da década de 1970 surgem alguns grupos ambientalistas
nas principais cidades do Sul-Sudeste. Trata-se de grupos pequenos de
ativistas que contam com um pobre apoio financeiro de uma periferia de
simpatizantes e que tem como objetivo denunciar os principais problemas de
degradação ambiental nas cidades.
Na primeira metade da década de 1980 há uma proliferação de grupos
ambientalistas nas regiões Sul e Sudeste (Antuniassi, 1987). É muito difícil
avaliar com precisão o número de grupos ambientalistas, entre outras razões
porque muitos deles têm uma vida curta (menos de um ano), emergindo em
torno de uma questão que adquiriu visibilidade na sociedade. Muitas vezes, os
grupos fracassam na necessária tarefa de traduzir um momento de
51
sensibilização da população, na aquisição de uma mínima estrutura
organizativa que dê continuidade ao trabalho. Considerando-se os grupos que
têm pelo menos um ano de existência, podemos dizer que havia
aproximadamente 40 grupos ambientalistas em 1980, na sua quase-totalidade
localizados nos seguintes estados: RS, SP, RJ, MG, PR, SC. Em 1985, o
número de grupos ambientalistas tinha crescido extraordinariamente, chegando
a aproximadamente 400 (com pelo menos um ano de existência).
Aproximadamente 90% das associações ambientalistas estão localizadas nas
regiões Sul e Sudeste, particularmente no estado de São Paulo, sendo que há
mais de cem (100) na região metropolitana de São Paulo. Há um deslocamento
do movimento ambientalista do RS (na fase fundacional) para SP. Nas regiões
Norte-Nordeste e Centro-Oeste há pelo menos uma entidade em quase todas
as capitais e em algumas cidades do interior. Se no período fundacional havia
um predomínio de homens sobre mulheres nas entidades, a situação tende a
equilibrar-se na fase de transição. Contudo, os homens continuam
predominando nas posições de liderança, (VIOLA, Eduardo, 2003).
A Constituição Federal de 1988 definiu com clareza e precisão, o regime de
competência, tanto legislativa quanto administrativa dos três níveis de governo:
União, Estados e Municípios. A proteção do meio ambiente como um todo e,
em particular dos recursos naturais, explicitamente fauna e flora, bem como o
controle de poluição; foram incluídos entre as matérias de incompetência
comum ou concorrente. É incrível que; 10 anos depois da promulgação da
Carta Magna, ainda se discute o mérito do município em legislar sobre o meio
ambiente.
Num passado mais recente, a aprovação de Lei de Crimes Ambientais colocou
sob pressão os órgãos de controle ambiental que se viram levados a enfrentar
o passivo ambiental de indústrias e que vem se arrastando há muitos anos sem
o seu respectivo enquadramento aos padrões ambientais.
Merecem destaques os avanços na formulação da Política Nacional de
Recursos Hídricos, que aponta para o futuro e para a sustentabilidade
ambiental, (PHILIPPI, Arlindo, 1999. p.35).
52
De acordo com o Autor, o mais importante instrumento de participação que
proporciona a política ambiental é o funcionamento efetivo democrático e
participativo, e com poder deliberativo dos conselhos de meio ambiente nos
distintos níveis, sobre tudo o municipal. As experiências existentes mostraram
que, apesar de todas as dificuldades inerentes ao tema e ao conflito com
poderosos interesses econômicos, os conselhos tem tido um papel relevante e
crescente na política ambiental; passando inclusive em muitos casos, da
marginalidade a centralidade das decisões que afetam os interesses coletivos.
A representatividade e honorabilidade dos conselheiros são aspectos
fundamentais, pois a população passa a enxergá-los como defensores de seus
interesses. Gerando no interesse, o dinamismo da cobrança e legitimação das
atitudes a serem tomadas pela municipalidade. Os conselhos, embora
participativos e porta-vozes da comunidade, são instituições oficiais da
administração pública.
A educação ambiental além do conhecimento do cenário global, suas causas e
implicações que definem o contexto em que se move à atuação pedagógica, é
importante trabalhar os problemas específicos de cada grupo social,
principalmente quando se tem por qualidade básica a gestão ambiental. Os
grupos possuem peculiaridades ligadas à situação particular de seus
ambientes, ao modo como interage e à percepção qualitativa dos problemas. A
partir da ação territorializada dos diferentes atores sociais com seus distintos
interesses, compreensões e necessidades, instauraram-se os conflitos pela
apropriação e pelos usos do patrimônio natural, realizando-se os processos
educativos dos cidadãos voltados para a gestão democrática do ambiente.
A participação é um processo social que gera a interação entre diferentes
atores sociais na definição do espaço comum e do destino coletivo. Em tais
interações, como em quaisquer relações humanas, ocorrem relações do poder
que incidem e se manifestam em níveis distintos em função dos interesses,
valores e percepções envolvidas.
Para GOHU (2001), algumas concepções fundantes nos auxiliam a entender,
num vasto campo de luta e composição entre projetos, a participação da
sociedade. Entre essas concepções destacam-se: a liberal, a revolucionária e a
democrática social.
53
O fortalecimento da sociedade civil é uma finalidade. Ele não pretende tornar a
sociedade civil parte orgânica do Estado, mas fortificá-la como dimensão
independente. Desse modo, evitará as possíveis ingerências do Estado na vida
privada. Não se pretende alterar as relações sociais estabelecidas, mas
reformá-las de modo a melhorar a qualidade da democracia representativa
liberal, capitalista e aprimorar os canais de comunicação e de acesso à
informação, garantido aos indivíduos os meios para que tenham a capacidade
racional de escolher o que é melhor para si. A democrática radical objetiva o
fortalecimento da sociedade civil em favor de uma nova ordem social mas justa
e igualitária, só que para isso ao contrario da concepção revolucionário, não há
centralidade nos partidos de massa.
De acordo com a política ambiental é importante salientar o funcionamento
efetivo, democrático e participativo, e com poder deliberativo dos conselhos
municipais do meio ambiente e que sejam efetivos no exercício de seu papel,
respeitando socialmente e que contribuem de maneira efetiva na administração
pública. (PHILIPP, Arlindo[et al]. 99,100-166 )
CAPÍTULO 4
4. RESULTADOS E DISCUSSÃO
54
4.1 OS PRINCIPAIS USOS DA ÁGUA DO RIO JUCURUÇU NO MUNICÍPIO
DE JUCURUÇU – BAHIA
A água do rio Jucuruçu tem sido utilizada em muitas atividades que trazem
efeitos diferenciados ao meio hídrico como:
1. Abastecimento humano – 13.000 habitantes dependem das águas do
Rio Jucuruçu, de qualidade questionável de acordo com a descrição do
monitoramento realizado pela Empresa Baiana de Saneamento-
EMBASA no período de (2002.a 2005);
2. Pesca – pequenas comunidades ribeirinhas carentes sobrevivem da
pesca;
3. Dessedentação de animais – pequenos produtores rurais;
4. Recreação – o Rio Jucuruçu ainda é utilizado como lazer para a
população;
5. Lavagem de roupa – muitas domésticas e mães de família utilizam as
águas do Rio Jucuruçu para lavagem de roupas, atividade fundamental
para o sustento das suas famílias. Em decorrência dessa atividade, a
poluição das águas devido aos produtos químicos componentes dos
detergentes e sabões utilizados.
A população que “vive” as margens do rio interage com o mesmo das mais
diversas formas, seja utilizando suas águas com fins econômicos, como uso
doméstico, dessedentação de animais, pesca, lavagem de roupa, para fins
recreativos.
“A gente labuta aqui há muito tempo só não é melhor, pois o rio
é poluído. Nem eu, nem meu marido trabalha. Eu vivo da
lavada de roupa, antigamente a gente até bebia se fosse bem
tratada era outra coisa.” (Jaci Moreira, lavadeira – 50 anos)
“Bem arborizada, água boa e muito peixe não era poluída.
Certo que esse rio já matou a fome de muita gente. Quando eu
55
comecei a pescar eu não comia mais os carocinhos de feijão
que mãe fazia; já começou a melhorar a nossa alimentação, já
tinha um peixinho com feijão e arroz.” (Áurea Pereira Moraes,
55 anos)
Os relatos dessas moradoras representam a percepção da degradação
ambiental e da importância social do rio Jucuruçu, sob a ótica da população da
ribeirinha da bacia. Revela ainda, a grande importância que o rio impõe aos
que dele dependem. Considerando os aspectos sociocultural e econômico,
alguns usos da água do rio Jucuruçu merecem destaque, seja pela sua força
de influência na mudança de costumes, seja pela a oportunidade de
desenvolvimento econômico que determinado tipo de uso dos recursos hídricos
pode proporcionar.
4.2 SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE JUCURUÇU – BAHIA
A medida mais eficiente de controle da poluição de recursos hídricos é a
implantação de sistemas de tratamentos de esgotos. Cidades que contam com
um adequado sistema de esgoto, têm os seus problemas de poluição das
águas bastante reduzidos.
“O controle da poluição pode ser exercido por órgãos federais,
estaduais e municipais, dependendo das características e da
situação do recurso hídrico.” (MOTA, Suetônio. p.55, 1995)
No contexto descrito, observar-se a importância do município buscar possuir a
rede de tratamento de água. O município de Jucuruçu é mais um entre os
inúmeros municípios brasileiros que sofrem pela falta de saneamento básico.
Grande parte da população não possui fossas sépticas ou qualquer outro tipo
de tratamento, o que ocasiona diversas conseqüências danosas à saúde
pública local.
Mesmo tendo uma rede hospitalar, o município é carente de vigilância sanitária,
com problemas sérios na disposição regular do lixo gerado. O mesmo, é
56
depositado nas margens do rio, em frente às moradias e em alguns pontos da
via rodoviária. Não há um tratamento adequado para o lixo, ou seja, um aterro
sanitário.
Segundo a FUNASA, as ações de construção, ampliação ou implementação de
projetos de saneamento, são definidas segundo critérios epidemiológicos,
sanitários e sociais, que deverão ser apresentadas pelos municípios, nos
prazos fixados, obedecendo aos critérios e procedimentos para aplicação de
recursos financeiros.
Considerando que a falta de um sistema de fornecimento público de água e a
ineficiente coleta/tratamento de esgotos podem levar um município ao estado
de calamidade pública, no que se refere aos aspectos de saúde pública e do
meio ambiente, o município de Jucuruçu se coloca num nível crítico de
preocupação.
Observando-se o quadro dos índices de doenças de veiculação hídrica
registrado no município, é que se percebe a urgente necessidade de um
programa de saneamento básico para Jucuruçu . Entre as doenças destaca-se
a esquistossomose com índices extremamente altos entre a população.
4.2.1 – Índices de Doenças de Veiculação Hídrica Ocorridas no Município
de Jucuruçu-Ba
“A área endêmica é muito perigoso e quanto nos descobrimos
à pessoa doente nós levamos o remédio até as pessoas. Nós
fazemos o tratamento em todo o município; vamos de casa em
casa, e coletamos as fezes das pessoas; fazemos uma visitar
domiciliar nas residências de todos os moradores, e fazemos
os exames de fezes e coletamos para examinar de toda a
popularidade.
Fazemos o tratamento e durante o período de tratamento, as
pessoas voltam a trabalhar normal: pescar, lavar roupa no rio,
tomar banho... E é no rio onde pega os caramujos e volta à
doença de novo. Esse ano de 2006 vamos realizar a terceira
etapa de todo o trabalho; são seis mil duzentos e quarenta e
57
um exames copioscópicos a coletar e mil e cem a tratar.”
(Raimundo Costa de Souza, Coordenador do Programa de
Esquistossomose – 9ª DIRES)
A água pode servir como um meio de transmissão de doenças ao homem. A
transmissão de doenças através de transportes de agentes patogênicos
eliminados pelo homem, por meio dos dejetos ou de poluentes químicos e
radioativos presentes nos esgotos industriais ou em outros resíduos; os
agentes biológicos podem infectar o homem através da ingestão direta da água
pelo contato da mesma com a pele ou mucosa, ou na preparação de alimentos.
As doenças relacionadas com a água que afetam a saúde do homem são
relativamente muito difundidas e abundantes nas áreas rurais em
desenvolvimento.
A incidência dessas doenças depende do clima, geografia, da cultura, dos
hábitos sanitários e certamente da quantidade e qualidade do abastecimento
local da água, além de métodos de disposição de dejetos. A doença de
veiculação hídrica que mais se destaca no município de Jucuruçu – Bahia é a
esquistossomose.
A esquistossomose é uma doença parasitaria que mais se desenvolve e se
difundi em extensas áreas rurais e nas cidades subdesenvolvidas. Onde falta
infra-estrutura sanitária, é uma doença muito antiga, originária da África
chegando ao Brasil através dos tráficos de escravos, tendo como porta de
entrada os portos de Recife e Salvador. Encontrado principalmente nas regiões
canavieiras do nordeste condições propícias a sua expansão; as migrações da
população destas áreas em busca de melhores condições de vida contribuíram
para a dispersão da moléstia.
Para a transmissão da doença é necessário que haja a principal fonte de
infecção; o homem doente expelindo ovos de schistosomamonsone o caramujo
de água doce, da família biomphalaria glabata. Os ovos do
schistosomamonsone expelidos pelo homem em contato com as águas,
córregos, lagoas, açudes e valas de irrigação eclodem-se e transforma-se em
miracídios que por sua vez, procura o caramujo e hospeda-se no período de 22
58
a 28 dias, começando a expelir as cercárias, um caramujo adulto expele três
mil cercárias sendo esta fase contaminante.
O trecho da Bacia onde foi registrado maior número de ocorrência da
esquistossomose foi à sede do município. No período de 2003 a 2004 foram
avaliadas cerca de 663 famílias e coletadas 1.440 amostras, resultando em
216 amostras positivas (15%), como mostram as tabelas n.1 a 4 do anexo. Foi
observada uma maior contaminação entre a população na faixa etária entre 15
e 60 anos, correspondendo a 60% da população. Não houve registros de óbitos
decorrentes da esquistossomose1.
Atualmente não existe mecanismos legais ou de indução econômica de
reversão deste quadro, como por exemplo à divulgação de ações de saúde
preventiva da população ou ações que contribuam para preservar as condições
sanitárias da região. Ações de gestões institucionais com o objetivo de prestar
assistência de saúde a população afetada, bem como o acompanhamento das
mudanças que possam ocorrer no quadro sanitário, são necessárias para a
definição de políticas educacionais locais, trazendo a reboque programas de
capacitação dos profissionais da área de saúde.
Segundo a Drª Kilma Elaine Pereira Cabaleiro, Secretária municipal de saúde
de Jucuruçu – Bahia, o programa de controle da esquistossomose no município
é realizado pela FUNASA. Somente na gestão atual é que o município solicitou
a certificação do PCE (Programa de Controle da Esquistossomose) para
efetuar as atividades de controle da esquistossomose.
O município de Jucuruçu, de perfil bastante distinto, predominantemente rural,
sofre ainda os efeitos da má condição de infra-estrutura sanitária, o que obriga
a população, em condições de doenças, a procurar outros centros para o
atendimento médico.
O município de Jucuruçu está localizado numa região na qual as doenças de
veiculação hídrica são relativamente comuns. Assim, o afluxo de trabalhadores
ao local pode tornar a região de afetação e o próprio reservatório, locais com
deterioração da qualidade ambiental.
1 Tabelas analisadas pela Doutora Kilma Elaine Pereira Cabaleiro, secretária de saúde do município de Jucuruçu.
59
Por se tratar, a qualidade de vida da população, um fator de extrema
relevância, as alterações no quadro de saúde apresentam uma grande
importância e deverão ser rigorosamente monitoradas, a fim de se evitar que a
magnitude destas interferências não extrapolem o nível local.
Dessa forma, as ocorrências registradas no município estão catalogadas nas
tabelas de n.01 a 03 do anexo, mostrando o número de casos de doenças de
veiculação hídrica por transmissão de vetores.
4.3 MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA DO RIO JUCURUÇU,
TRECHO REFERENTE AO MUNICÍPIO DE JUCURUÇU – BAHIA
A água do rio Jucuruçu é monitorada periodicamente no laboratório da Unidade
de Negócios de Itamaraju (EMBASA), sediada na cidade de Itamaraju – Bahia.
O monitoramento é realizado mensalmente visando cumprir a portaria nº 518
do Ministério da Saúde, sendo analisado os seguintes parâmetros:
• Físico–químico: cor, turbidez, PH, alcalinidade, cloretos e dureza;
• Bacteriológicos: coliformes totais e coliformes termotolerantes.
Os dados referentes ao monitoramento da qualidade da água no período de
2001 a 2005 do rio Jucuruçu, estão ilustrados nas tabelas em anexo.
4.4 – ÍNDICES DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NOS PROCESSOS DE
GESTÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE JUCURUÇU-BA
A participação social na Gestão Ambiental do município de Jucuruçu passa
pela imperiosa necessidade de se encontrar mecanismos de transformação
para que, pouco a pouco aplicados, passe a gerar consciência ativa e criativa
de sustentabilidade, como forma de melhorar a qualidade de vida do município.
60
Esse processo, aplicado ao município como um todo, propiciará ao seu gestor
atender às sucessivas demandas dos demais cidadãos, com base na
participação e construção conjunto das soluções.
Por outro lado, sobre os instrumentos institucionais cabe enfatizar a
importância da necessidade que havia de uma instância consultiva e
deliberativa que fiscalizasse as atividades de gestão ambiental municipal.
Desta forma, foi criado em Jucuruçu o Conselho Municipal de Meio Ambiente,
através da Lei 0156/02, o Conselho de Meio Ambiente, tendo como finalidade
propor a política ambiental local e fiscalizar o seu cumprimento;além de:
promover a educação ambiental, propor a criação de normas legais, adequar e
regulamentar as leis municipais aos padrões e normas estabelecidos nos
Colegiados Superiores estaduais e federais, receber e apurar denúncias feitas
pela população sobre degradação ambiental, dentre inúmeras outras
providencias.
Segundo o sr° Ailton Rodrigues Dias2, desde 1997 um grupo de professores do
município começou uma campanha de conscientização ambiental na Escola
Cecília Meireles, através da limpeza do rio Jucuruçu e realização de uma
viagem técnica até a sua nascente no estado de Minas Gerais.
A sociedade civil de Jucuruçu vem participando dos movimentos sociais,
sindicatos, conselhos municipais do meio ambiente; o município de Jucuruçu
vem participando de eventos culturais, feiras de ciências e trabalhos escolares
na luta por um ambiente equilibrado para alcançar sustentabilidade com
qualidade ambiental e qualidade de vida digna de um município que respeita e
seja respeitado por seus cidadãos, (LOUREIRO, Frederico B. 2003. p. 23-24).
“A ampla participação social na tomada de decisão é fundamental nos
processos de gestão ambiental”. Esta premissa está assegurada na Lei
Orgânica municipal (Lei nº001/2003) que prevê no capitulo I, art. 187º que o
município, com a colaboração da comunidade, tomará todas as providências
necessárias para proteger a fauna e a flora, assegurada a diversidade das
espécies e do ecossistemas, de modo a preservar em seu território o
patrimônio genético.
2 Chefe de gabinete do município de Jucuruçu – Bahia.
61
De acordo com o Sr. José Gomes de Souza3, a implantação de uma política
ambiental eficiente tem como obstáculo principal à falta considerável de
conscientização da população, em conseqüência das atividades humanas e a
preservação do meio ambiente. Os interesses políticos acabam resultando,
muitas vezes, em dificuldades para organização institucional do município na
área ambiental, não incorporada no seio da sociedade.
Há uma falta considerável de conscientização sobre a natureza inter-
relacionada das atividades humanas e o meio ambiente. Um esforço global de
educação é proposto para fortalecer atitudes, valores e ações que sejam
ambientalmente saudáveis e que apóiem o desenvolvimento sustentável.
De acordo com Pardo Diáz (2002), somente a educação ambiental, baseada
nas diretrizes do conhecimento dos sistemas humanos estabelecendo uma
correlação entre as necessidades e ações humanas no que se refere ao meio
ambiente.
Sendo assim os programas de educação ambiental não devem ser trabalhados
em sentido retórico ou de campanhas isoladas, mas como sensibilização e
sinalização do rumo a tomar de uma educação que leve o cidadão a
compreender a relação causa/efeito de cada problema.
Pela evidência dos impactos, nota-se o grau de degradação do rio Jucuruçu,
uma vez que força a necessidade de fomentar projetos de educação ambiental,
no sentido socorrer este ambiente, respaldando-se nos parâmetros das Leis
vigentes, pois a água é necessária em todos os aspectos de vida, e, é
importante assegurar a manutenção da oferta hídrica de boa qualidade para
toda a população, ao mesmo tempo em que se preserve as funções
hidrológicas, biológicas e químicas dos ecossistemas, adaptando as atividades
humanas aos limites da capacidade de natureza, combatendo vetores de
moléstias relacionados com a água (DÍAZ, Alberto Pardo, 2002).
4.5 CONCLUSÕES
3 Secretário do Meio Ambiente no município de Jucuruçu – Bahia.
62
O desenvolvimento pode tanto trazer benefícios, bem como passivos para uma
comunidade de uma bacia hidrográfica. Porém, o grande desafio é agregar
fatores positivos aos pilares da sustentabilidade socio-ambiental da utilização
dos recursos naturais, em especial os recursos hídricos.
Este trabalho chegou as seguintes conclusões:
• O maior impacto, em decorrência da dinâmica da utilização das águas
do Rio Jucuruçu, é na saúde da população do município, representando
um quadro preocupante devido à alta incidência de doenças de
veiculação hídrica, com destaque para a esquistossomose;
• Os coliformes totais e termotolerantes estão fora dos padrões de
potabilidade não podendo ser utilizado para o consumo humano, a não
ser que haja a implantação de uma Estação de tratamento (ETA) com os
devidos uso de produtos químicos adequado para este tipo de água.
• Não houve comprometimento ambiental conforme dados das tabelas.
• Segundos os resultados das tabelas, não existem variações brutas de
sua qualidade caracterizando um rio referente trecho do município de
Jucuruçu onde foram coletada as amostras.
• É de fundamental importância o estabelecimento de novas diretrizes de
gestão ambiental local, com o objetivo maior de melhorar a utilização
das águas do Rio Jucuruçu, entendendo que as questões ambientais,
em especial as relacionadas os recursos hídricos, não devem ser
negligenciadas em detrimento do desenvolvimento. A inclusão dessas
questões, na busca de soluções para os problemas dos recursos
hídricos, exige uma nova postura por parte dos gestores públicos locais;
• Como estratégia para o fortalecimento da gestão ambiental local, é
urgente a necessidade de fortalecer o Comitê da Bacia do Rio Jucuruçu,
com vistas a proporcionar um melhor gerenciamento das águas em toda
a bacia.;
• Paralelamente ao fortalecimento do Comitê, é urgente a necessidade da
elaboração do Plano dos Recursos Hídricos da Bacia, em articulação
63
com os Governos Estaduais e a União, esta sob a responsabilidade da
Agência Nacional de Águas – ANA;
• É necessário que haja o engajamento da população local na gestão
ambiental municipal. Trazendo a comunidade para as decisões relativas
ao meio ambiente, conscientizando-a da importância do rio Jucuruçu, é
que será possível vislumbrar melhorias da qualidade de vida, sobretudo
nas atividades socioeconômicas;
• A falta de aplicação de programas de educação ambiental com mais
freqüência e de qualidade, tem sido um fator limitante na sensibilização
e conscientização da sociedade local para a tomada de decisões. As
responsabilidades devem ser reconhecidas numa visão de co-
responsabilidade entre todos os segmentos (privado, público e
sociedade civil);
• Para uma melhor gestão ambiental local, faz-se necessário romper
paradigmas, a exemplo da cultura do desperdício e do consumismo.
Maus hábitos de utilização dos recursos hídricos têm levado ao
processo de degradação do rio Jucuruçu;
• O município de Jucuruçu deve investir em projetos que preservem o
meio ambiente e evitem a degradação da área em torno do rio Jucuruçu;
64
REFERÊNCIAS
CÂMARA Municipal de Jucuruçu. Lei Orgânica do Município de Jucuruçu.
Estado da Bahia, emenda revisória nº. 001/2003.
DÍAZ, Alberto Pardo. Educação Ambiental como projeto. Trad. Fátima
Murad. Porto Alegre: Artmed, 2002.
FREITAS, Marcos Aurélio (org.) O Estado das Águas no Brasil. 2ª impr.
Brasília: ANEEL, SRH, MMA, MME, 1999.
JUCURUÇU. Lei Orgânica Municipal de 2001
LEAL, Márcia Souza. Gestão Ambiental de Recursos Hídricos:princípios e
LOUREIRO, Carlos Frederico B. O Movimento Ambientalista e o
Pensamento crítico: uma abordagem política. Rio de Janeiro: Quartel, 2003.
MOTA, Suetônio. Preservação e Conservação de Recursos Hídricos. 2ªed.
ver. Rio de Janeiro: ABES, 1995.
PLANO Diretor de Recursos Hídricos. Bacias hidrográficas do Extremo Sul.
Salvador: Secretaria de Recursos Hídricos BIIp Saneamento e Habitação,
Superintendência de Recursos Hídricos, 1997.
PEQUENAS Centrais Hidrelétricas da Bacia do Rio Jucuruçu – PCHs
Cachoeiras da Lixa, Colino I e Colino II. ENRBRAS: NP, março de 2003.
PHILIPPI, Arlindo [et al.] Gestão Ambiental: Subsídios para Estruturação de
Sistema Municipal de Meio Ambiente. Salvador: CRA 2004 (Série: Construindo
os Recursos do Amanhã, v.4)
SETTI, Arnaldo Augusto, [et al] Introdução ao Gerenciamento de Recursos
Hídricos. Brasília: ANEEL, ANA, 2001.
_________________ A Necessidade do Uso Sustentável dos Recursos
Hídricos. Brasília: IBAMA, 1994.
SRH. Nova Lei Fortalece a Gestão de Recurso Hídricos na Bahia. out.
2005/jan.2006.
65
TRATAMENTO DE ÁGUA: Curso de Operador de Estação de Tratamento
de água. Universidade Corporativa: EMBASA, 2005.
VIOLA, Eduardo. O Movimento Ambientalista no Brasil (1971-1991): Da Denúncia e Conscientização Pública para a Institucionalização e Desenvolvimento Sustentável. Disponível em: http://www.ufpa.br/nums/numsinforma/artigos/v5_n12_dez_2003.htm.
66
ANEXOS
Tabela 01
MS – FUNASA
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA (SESAB)
9ª DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE
PROGRAMA P.C.E.
MUNICÍPIO: Jucuruçu CÓDIGO: 00110 ETAPA: 2ª AV.Nº 1ª
Amostras Exames Pessoas Não tratados Pessoas tratadas
Consumo de Medicação Código Localidade Cat. Inicio Termino Casas Popul.
Dist. Colet. Real Posit.
% A
tratar Trat. CI Rec. Aus. C/ Caps.
C/ Susp. Caps. Susp.
ML 00110 Centro Bairro 21/07/03 02/10/03 663 1.513 1.536 1.440 1.440 216 15 216 210 03 - 03 - 3.244 - - 00192 Califórnia Bairro 03/09/03 23/09/03 105 203 206 189 189 40 2.1 40 40 - - - - 598 - - 00123 Monte azul Pov. 29/09/03 20/10/03 309 629 615 565 565 54 9.5 54 53 - - 01 - 831 - - 00193 São João da
Boa Nova Pov. 20/10/03 20/10/03 78 184 167 147 147 02 1,3 02 02 - - - - 39 - -
00108 Itamarati Pov. 18/11/03 18/11/03 38 113 95 88 88 02 2.2 02 02 - - - - 32 - - 00074 Coqueiro Pov. 02/10/03 30/10/03 338 865 826 741 741 36 4,8 36 28 03 - 05 - 376 - - 00002 Água
Branca I Faz. 15/04/04 15/04/04 04 15 15 15 15 06 40 06 06 - - - 24 09 - -
00003 Água Branca II
Faz. 14/04/04 22/04/04 19 43 37 34 34 - - - - - - - - - - -
00006 Alecrim Faz. 28/07/04 04/08/04 16 58 56 44 44 02 4,5 02 02 - - - 04 14 - - 00007 Alfredo Faz. 15/09/04 15/04/04 10 08 08 08 08 01 12,5 01 01 - - - 04 - - - 00011 Avenida Faz. 13/05/05 13/05/05 05 07 07 07 07 03 42,8 03 03 - - - 18 - - - 00021 Bela Vista I Faz. 07/07/04 28/07/04 20 65 55 52 52 05 9,6 05 05 - - - 19 22 - - Total 1.605 3.703 3.623 3.330 3.330 367 11,0 367 352 06 - 09 69 5.165 - -
68
Tabela 02
MS – FUNASA
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA (SESAB)
9ª DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE
PROGRAMA P.C.E.
MUNICÍPIO: Jucuruçu CÓDIGO: 00110 ETAPA: 2ª AV.Nº 1ª
Amostras Exames Pessoas Não tratados Pessoas tratadas
Consumo de Medicação Código Localidade Cat. Inicio Termino Casas Popul.
Dist. Colet. Real Posit.
% A
tratar Trat. CI Rec. Aus. C/ Caps.
C/ Susp. Caps. Susp.
ML 00086 Curral de
pedras Faz. 12/08/04 12/08/04 10 23 23 19 19 02 10.5 02 02 - - - 12 - - -
00091 Duas barras Faz. 01/04/04 20/04/04 16 43 43 36 36 02 5,5 02 02 - - - - 46 - - 00093 Espinhola Faz. 08/07/04 08/07/04 21 14 14 14 14 01 7,1 01 01 - - - 06 - - - 00097 Favorita Faz. 15/06/04 15/06/04 14 15 15 13 13 01 7,6 01 01 - - - - 24 - - 00105 Garota II Faz. 31/03/04 31/03/04 18 54 54 43 43 12 27,9 12 12 - - - - 124 - - 00107 Itabaiana Faz. 17/08/04 18/08/04 06 19 19 18 18 03 16,6 03 03 - - - 8.1/2 06 - - 00109 jequetaía Faz. 14/09/04 15/09/04 14 23 23 21 21 02 9,5 02 02 - - - 10 - - - 00113 Lagoa Faz. 19/08/04 19/08/04 22 14 14 06 06 01 16,6 01 01 - - - 4.1/2 - - - 00119 Maita Faz. 02/05/04 26/05/04 19 42 42 38 38 02 5,2 02 02 - - - 11 - - - 00125 Monte
Claros II Faz. 18/04/04 18/04/05 14 15 15 15 15 03 20 03 03 - - - 18 - - -
00126 Natal I Faz. 08/05/04 22/05/04 25 100 100 96 96 04 4,1 04 04 - - - 16 12 - - 00127 Natal II Faz. 07/06/04 07/06/04 04 19 14 12 12 01 8,3 01 01 - - - 5.1/2 - - - Total 183 381 376 331 331 34 10,2 34 34 - - - 91.1/2 212 - -
Tabela 03
MS – FUNASA
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA (SESAB)
9ª DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE
PROGRAMA P.C.E.
MUNICÍPIO: Jucuruçu CÓDIGO: 00110 ETAPA: 2ª AV.Nº 1ª
Amostras Exames Pessoas Não tratados Pessoas tratadas
Consumo de Medicação Código Localidade Cat. Inicio Termino Casas Popul.
Dist. Colet. Real Posit.
% A
tratar Trat. CI Rec. Aus. C/ Caps.
C/ Susp. Caps. Susp.
ML 000026 Boa
Esperança Faz. 06/05/04 12/05/04 32 61 63 54 54 01 1,8 01 01 - - - - 16 - -
000027 Boa Nova II Faz. 26/05/04 26/05/04 06 17 18 17 17 02 11,7 02 02 - - - 10 - - - 000038 Boa Sorte Faz. 13/05/04 05/08/04 49 108 91 77 77 11 14,2 11 11 - - - 40 51 - - 000039 Boa Vista I Faz. 08/07/04 11/08/04 69 100 85 73 73 02 11,7 02 02 - - - 5.1/2 4.1/2 - - 000041 Boa Vista III Faz. 27/07/04 03/08/04 47 67 67 58 58 02 11,7 02 01 - - 01 3.1/2 - - - 000042 Boa Vista IV Faz. 08/07/04 19/08/04 31 43 43 40 40 04 10 04 04 - - - 15.1/4 13 - - 000044 Boa Vista VI Faz. 08/07/04 08/07/04 07 28 31 27 27 03 11,1 03 03 - - - 10 13 - - 000054 Bom Jardim
II Faz. 19/08/04 19/08/04 22 33 33 27 27 17 62,9 17 17 - - - 55.1/2 66 - -
000066 Cacheira Faz. 07/06/04 07/06/04 08 02 02 02 02 01 50 01 01 - - - 5 - - - 000067 Manoel
Rodrigues Faz. 30/03/04 30/04/04 32 77 60 58 58 03 5/1 03 03 - - - - 43 - -
000071 Cedro Faz. 14/09/04 14/09/04 08 11 11 11 11 01 9,0 01 01 - - - - 06 - - 000082 Corrida nova Faz. 22/04/04 27/04/04 09 11 11 06 06 01 16,6 01 01 - - - - 16 - - Total 320 588 515 450 450 48 10,6 48 47 - - 01 147 228.1/2 - -
70
Tabela 04
MS – FUNASA
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA (SESAB)
9ª DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE
PROGRAMA P.C.E.
MUNICÍPIO: Jucuruçu CÓDIGO: 00110 ETAPA: 2ª AV.Nº 1ª
Amostras Exames Pessoas Não tratados Pessoas tratadas
Consumo de Medicação Código Localidade Cat. Inicio Termino Casas Popul.
Dist. Colet. Real Posit.
% A
tratar Trat. CI Rec. Aus. C/ Caps.
C/ Susp. Caps. Susp.
ML 00129 Nova
Brasiléia Faz. 21/06/04 06/07/04 24 22 22 21 21 03 14,2 03 03 - - - 10 14 - -
00136 Pau-brasil Faz. 16/06/04 07/07/04 39 54 61 58 58 02 3,4 02 02 - - - 8.1/2 - - - 00137 Pedras Faz. 19/05/04 19/05/04 06 17 17 16 16 01 6,25 01 01 - - - 05 - - - 00146 Progresso Faz. 31/03/04 31/09/04 07 18 18 17 17 02 11,7 02 02 - - - - 40 - - 00150 Ressaca Faz. 11/05/04 11/05/04 08 50 34 34 34 02 5,8 02 02 - - - 8.1/2 - - - 00157 Santa Inês Faz. 14/09/04 14/09/04 08 25 25 23 23 02 8,6 02 02 - - - 05 06 - - 00170 São Luis Faz. 06/02/04 07/04/04 07 26 26 13 13 01 7,6 01 01 - - - - 18 - - 00180 Terra
corrida I Faz. 19/08/04 19/08/04 13 18 18 14 14 01 7,1 01 01 - - - - 09 - -
00186 Vista Alegre
Faz. 19/05/04 26/05/04 43 106 89 86 86 15 17,4 15 15 - - - 39.1/2 87 - -
Total 155 336 303 282 282 29 29 29 174
TABELA 05: Análise de Água Bruta – Rio Jucuruçu – 2001 (Sistema:
Jucuruçu)
Mês/Ano Cor (U.C) Turb. (NTU) PH Alcal. (mg/L)
Jan/01 120,0 18,4 6,6 37,0
Fev/01 70,0 15,4 7,0 23,0
Mar/01 90,0 7,7 6,8 15,0
Abr/01 20,0 11,9 7,2 18,0
Mai/01 20,0 11,9 7,2 18,0
Jun/01 70,0 12,9 7,5 22,0
Jul/01 40,0 16,2 7,6 23,0
Ago/01 50,0 9,8 7,4 22,0
Set/01 40,0 9,0 7,5 26,0
Out/01 40,0 7,8 7,6 23,0
Nov/01 120,0 58,6 7,4 28,0
Dez/01 75,0 29,3 7,4 21,0
Total 63% 17.4% 7.26% 23%
Fonte: EMBASA
Cor – conforme Resolução CONAMA 357/05 a cor está fora dos padrões de
potabilidade para o consumo humano, requer tratamento convencional.
Turbidez – conforme Resolução CONAMA 357/05 está fora dos padrões de
potabilidade, requer tratamento convencional.
PH – conforme a Resolução CONAMA 357/05 o PH está dentro dos padrões
permitidos.
Alcalinidade – conforme a Resolução CONAMA 357/05 estão dentro dos
padrões permitidos.4
4 Técnicos responsáveis pela análise de dados das tabelas: José Claudemiro Menezes de Brito (biólogo) e Abel Sales Almeida (químico)
72
Tabela 06: Análise de Água Bruta – Rio Jucuruçu - 2002 (Sistema:
Jucuruçu)
Mês/Ano Cor (U.C) Turb. (NTU) PH Alcal. (mg/L)
Jan/02 80,0 6,9 6,6 21,0
Fev/02 100,0 8,2 6,7 21,0
Mar/02 70,0 27,0 7,4 25,0
Abr/02 60,0 12,5 7,4 24,0
Mai/02 50,0 16,9 7,3 23,0
Jun/02 40,0 13,0 7,3 24,0
Jul/02 40,0 7,9 7,0 23,0
Ago/02 20,0 5,5 7,2 22,0
Set/02 60,0 8,4 7,3 26,0
Out/02 50,0 7,0 7,6 27,0
Nov/02 60,0 9,0 7,6 21,0
Dez/02 60,0 10,5 7,4 23,8
Total 57.5% 11.06% 7.23% 23.4%
Fonte:EMBASA
Cor – conforme Resolução CONAMA 357/05 a cor está fora dos padrões de
potabilidade para o consumo humano, requer tratamento convencional.
Turbidez – conforme Resolução CONAMA 357/05 está fora dos padrões de
potabilidade, requer tratamento convencional.
PH – conforme a Resolução CONAMA 357/05 o PH está dentro dos padrões
permitidos.
Alcalinidade – conforme a Resolução CONAMA 357/05 estão dentro dos
padrões permitidos.
Tabela 07: Análise De Água Bruta – Rio Jucuruçu – 2003 (Sistema: Jucuruçu)
Data Cor (U.C.) Turb. (NTU) PH Alcal. (mg/L CI) Cloretos mg/L CI Dureza mg/L Coliformes Totais (NMP)
Coliformes Fecais (NMP)
Jan/03 110,0 56,8 6,5 23,0
Fev/03 70,0 11,5 7,4 25,0
Mar/03 70,0 6,1 7,4 25,0
Abr/03 80,0 14,5 7,3 26,0
Mai/03 70,0 9,5 7,4 32,0
Jun/03 40,0 6,5 7,4 30,0 31,6 28,0 350 280
Jul/03 40,0 7,3 7,4 22,0 37,9 29,0 14 <2
Ago/03 50,0 10,0 7,3 25,0 42,4 32,0 140 140
Set/03 40,0 4,2 7,3 24,0 - - 170 110
Out/03 130,0 44,1 6,7 23,0 - - >1600 >1600
Nov/03 55,0 9,1 7,5 26,5 34,4 40,0 220 140
Dez/03 60,0 9,5 7,5 24,0 35,2 40,0 220 140 Total 68% 16% 7.25% 25.45% 36.18.% 33.8% 387.7% 344.6%
Fonte:EMBASA
O PH, o cloreto, a dureza e a alcalinidade estão dentro do padrão permitido da Resolução CONAMA 357/05.
A cor e a turbidez estão fora do padrão de potabilidade da Resolução CONAMA 357/05 para o consumo humano, requerendo
tratamento convencional.
74
Tabela 08: Análise de Água Bruta – Rio Jucuruçu – 2004 (Sistema: Jucuruçu)
Data Cor (U.C.) Turb. (NTU) PH Alcal. (mg/L CI) Cloretos mg/L CI Dureza mg/L Coliformes Totais (NMP)
Coliformes Fecais (NMP)
Jan/04 110,0 22,4 7,3 41,0 54,4 29,0 220 140
Fev/04 110,0 17,7 7,4 44,0 40,8 31,0 220 140
Mar/04 110,0 17,7 7,4 44,0 40,8 31,0 220 140
Abr/04 50,0 22,0 7,4 43,5 40,8 42,0 220 110
Mai/04 85,0 22,9 7,6 38,0 31,4 31,0 220 110
Jun/04 80,0 16,8 7,5 41,0 25,0 30,0 210 80
Jul/04 65,0 16,1 7,5 39,5 27,8 29,0 110 110
Ago/04 60,0 12,4 7,0 32,8 26,6 33,0 80 60
Set/04 50,0 14,9 7,1 32,0 37,4 24,0 110 90
Out/04 50,0 27,5 7,5 34,5 30,9 28,2 110 90
Nov/04 80,0 63,6 7,2 26,4 22,9 33,3 34 27
Dez/04 200,0 171,8 7,1 31,1 30,3 170 110
Total 87.8% 35.48% 7.33% 37.31% 34.43% 30.98% 160.33% 120.58%
Fonte: EMBASA
O PH, o cloreto, a dureza e a alcalinidade estão dentro do padrão permitido da Resolução CONAMA 357/05.
A cor e a turbidez estão fora do padrão de potabilidade da Resolução CONAMA 357/05 para o consumo humano, requerendo tratamento
convencional.
75
Tabela 09: Análise de Água Bruta – Rio Jucuruçu – 2005 (Sistema: Jucuruçu)
Data Cor (U.C.) Turb. (NTU) PH Alcal. (mg/L CI) Cloretos mg/L CI Dureza mg/L Coliformes Totais (NMP)
Coliformes Fecais (NMP)
Jan/05 120,0 82,3 7,4 26,0 26,3 39,2 170 110
Fev/05 140,0 93,6 7,0 24,9 27,1 41,4 26 17
Mar/05 140,0 115,6 7,0 24,2 26,6 34,3 110 80
Abr/05 120,0 62,1 7,1 25,8 23,0 30,1 80 40
Mai/05 120,0 57,6 6,8 28,1 26,9 29,1 26 9
Jun/05 70,0 27,7 7,3 32,0 28,9 30,1 110 60
Jul/05 80,0 42,9 7,3 27,5 25,9 30,1 50 30
Ago/05 70,0 13,6 7,4 39,2 42,3 29,8 33 21
Set/05 60,0 25,7 7,4 32,8 62,6 25,9 33 17
Out/05 40,0 14,1 7,5 44,3 68,5 37,9 30 27
Nov/05 170,0 39,8 7,2 36,6 54,8 29,9 110 50
Dez/05 220,0 160,0 7,2 29,7 22,0 24,0 110 80
Total 112.5% 61.25% 7.21% 30.92% 36.24% 31.81% 74% 45.08%
Fonte:EMBASA
O PH, o cloreto, a dureza e a alcalinidade estão dentro do padrão permitido da Resolução CONAMA 357/05.
A cor e a turbidez estão fora do padrão de potabilidade da Resolução CONAMA 357/05 para o consumo humano, requerendo tratamento
convencional.
