UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ

CAMPUS DE TOLEDO

DANIELE FOSCARINI

PROGRAMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) E AS EXPRESSÕES DA “QUESTÃO SOCIAL”

TOLEDO 2011

DANIELE FOSCARINI

PROGRAMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) E AS EXPRESSÕES DA “QUESTÃO SOCIAL”

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Serviço Social, Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Serviço Social.

Orientadora: Profª. Ms. Carmen P. Salata

TOLEDO

2011

DANIELE FOSCARINI

PROGRAMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) E AS EXPRESSÕES DA “QUESTÃO SOCIAL”

Trabalho de Conclusão de Curso aprovado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Serviço Social pelo Curso de Serviço Social Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE/Campus de Toledo – PR. Orientadora: Profª. Ms. Carmen P. Salata

BANCA EXAMINADORA

-___________________________________

Profª. Ms. Carmen P. Salata Universidade Estadual do Oeste do Paraná

___________________________________ Profª. Universidade Estadual do Oeste do Paraná

___________________________________ Profª. Universidade Estadual do Oeste do Paraná

Toledo, novembro de 2011.

AGRADECIMENTOS

Vou tentar ser breve em meus agradecimentos, pois gosto de ser objetiva, quero esclarecer o porquê que citarei poucos nomes, primeiramente por que, todos que fizeram parte da minha vida, tanto no processo de formação como que antecede esse momento, sabem da importância e significado que tem para mim e até mesmo para não se estender tanto.

Agradeço primeiramente a Deus por ter me iluminado durante todo o processo de graduação sem deixar me abater pelos obstáculos encontrados e ter possibilitado a concretização deste Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).

A minha família, meu pai Avelino, minha mãe Inês e meus irmãos Ademar e Daniel e as cunhadas, que sempre me apoiaram e derem forças nos momentos em que pensei em desistir me ensinando que a persistência é fundamental nesse processo. A minha prima Jaci, que sempre me socorreu nos dias de apuros, com os trabalhos. E os demais tios e tias. Muito obrigado.

A todas minhas amigas e amigos, que estiveram comigo nesses anos. As amigas de classe, pelos momentos de estudos, conversas, distração entre outros. Obrigada.

A minha professora orientadora Carmen Pardo Salata, que além de orientadora, é minha amiga que me compreendia da melhor forma possível nos momentos de dificuldades, crises e desespero na ânsia para a conclusão deste presente Trabalho, nossos diálogos sérios e descontraídos. Saiba que você contribuiu significativamente não só a elaboração deste trabalho, mas para minha formação como todo. Foi difícil, exaustivo, mas conseguimos. Muito Obrigada.

A minha supervisora de campo Neli, que possibilitou grandes esclarecimentos e debates referentes à política trabalhada, dando suporte prático e teórico. Também sempre me deu forças e me encorajou em diversas situações. Pelos demais colegas de trabalho da receita. Obrigada.

Meus agradecimentos aos sujeitos de minha pesquisa, pela colaboração e o tempo que disponibilizaram para as entrevistas. Sem seus depoimentos não seria possível materializar este TCC.

Estendo meus sinceros agradecimentos a todos que contribuíram para minha formação profissional, expresso aqui minha gratidão. Ressalto que este TCC é a primeira de muitas conquistas que ainda estão por vir enquanto profissional.

Meu filho, Se te dissesse que poderia haver um mundo de duas classes,

Em que uns trabalham e outros não, E os que trabalham, mendigam, e passam fome,

E os inúteis gozam e desperdiçam. Se te dissesse que poderia haver um mundo

Em que uns tem tudo: pão remédio, crianças, futuro. -já nasceram proprietários do futuro!

E outros não tem nada, nem mesmo meios para a luta, A grande luta desigual.

Se te dissesse que nesse mundo Há homens de automóveis, tapetes, mulheres perfumadas,

E homens na chuva, ao relento, mulheres nas calçadas, E aos primeiros não causam a menor impressão tal acontecimento

E os outros não se revoltam, - estendem \penas as mão vazias -e exalam lamúrias.

Se te dissesse que a justiça e a fé são mercadorias inacessíveis As realmente necessitados:

E o direito é apenas a lei que manterá tal estado de coisas; E há homens que jogam a riqueza pelo prazer de jogar

E outros que mereciam e morrem sem conquistá-la. E se te dissesse que apesar de tudo, esse mundo existe realmente

E vive, progride, e avança, Havias de me dizer: impossível, meu pai,

Um tal mundo jamais poderia existir Nem poderia a vida afinal ser tão má!

Entretanto, meu filho, basta abrires teus olhos, Aí está, - parece incrível, não é? – mas aí está!

(Antologia da Nova Poesia Brasileira, J.G de Araújo Jorge – 1ª Ed. 1948)

FOSCARINI, Daniele. Programa de Isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e as expressões da “Questão Social” – Toledo 2011. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Serviço Social). Centro de Ciências Sociais Aplicadas. Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Campus - Toledo, 2011.

RESUMO

Este trabalho tem como objeto: Programa de Isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e as expressões da “Questão Social” em Toledo. Que nos motivou a responder ao problema de pesquisa: Quais são as expressões da “Questão Social” manifestas no cotidiano de vida e trabalho dos usuários do IPTU? O interesse na busca deste objeto de pesquisa foi em razão do estágio supervisionado I e II em Serviço Social na Secretaria da Fazenda – Departamento da Receita - Setor de Isenção do IPTU, que possibilitou os questionamentos expressos no objetivo geral: Apreender as formas de enfrentamentos das expressões da “Questão Social” dos usuários do IPTU em Toledo e nos objetivos específicos: Realizar a caracterização socioeconômica dos usuários do IPTU; identificar quais as políticas sociais, em especial: Assistência Social, Educação, Habitação e Saúde, desenvolvem atividades intersetoriais com os usuários do IPTU; conhecer se a isenção do IPTU contribui ou não para a melhoria da qualidade de vida dos usuários. Um dos questionamentos da pesquisa é se o contribuinte tem ou não capacidade de quitar seus débitos com a Prefeitura Municipal de Toledo sem ferir seus mínimos sociais. Sendo que os direitos sociais assegurados na Constituição Federal de 1988 são para todos os cidadãos brasileiros, são eles: a educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, assistência aos desamparados e proteção à maternidade o direito à moradia, e à infância. A isenção do IPTU visa atender o princípio da igualdade e da capacidade contributiva, refletindo diretamente na garantia do direito à moradia. A produção dessa monografia busca contribuir com material científico tanto para o meio acadêmico como para o campo de estágio, procurando ampliar-se a produção científica nessa área.

Palavras-chave: Isenção tributária, “Questão social”, intersetorialidade.

LISTA DE GRÁFICOS

Gráfico 1 Famílias que possuem o Cadastro Único p. 41

Gráfico 2 Programa Bolsa Família ano 2011 p. 42

Gráfico 3 Famílias que recebem o BPC p. 44

Gráfico 4 Benefícios como BF e BPC melhoram o orçamento familiar p. 45

Gráfico 5 Nível de escolaridade p. 48

Gráfico 6 Situação de emprego no mercado de trabalho p. 48

Gráfico 7 Rendimento familiar p. 50

Gráfico 8 A renda familiar é suficiente para as despesas da família p. 51

Gráfico 9 Média de gasto no mês familiar p. 51

Gráfico 10 Número de pessoas que residem no imóvel p. 52

Gráfico 11 Condições de moradia p. 53

Gráfico 12 Quantos anos são beneficiados com a isenção do IPTU p. 54

Gráfico 13 Como a isenção do IPTU colabora no seu orçamento familiar p. 55

LISTA DE SIGLAS

BF - Bolsa Família.

BPC - Benefício de Prestação Continuada.

CadÚnico – Cadastro Único.

CF – Constituição Federal.

CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.

CTM - Código Tributário Municipal.

CTN- Código Tributário Nacional.

ECA - Estatuto da Criança e Adolescente.

FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

IPTU - Propriedade Predial e Territorial Urbana.

ISQN - Serviços de Qualquer Natureza.

LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social.

NOB/SUAS - Norma Operacional Básica 2005 do Sistema Único de Assistência Social.

PBF - Programa Bolsa Família.

PMT - Prefeitura Municipal de Toledo.

URT - Unidade de Referência de Toledo.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO.............................................................................................................9

2 RESGATE HISTÓRICO DO DESENVOLVIMENTO DO CAPITALISMO E SURGIMENTO DA “QUESTÃO..................................................................................11 2.2 CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DA CLASSE TRABALHADORA...........................................................................................................17 2.2 DESENVOLVIMENTO DO CAPITALISMO E SURGIMENTO DA “QUESTÃO SOCIAL” NO CONTEXTO HISTÓRICO BRASILEIRO...............................................22 2..2.1 Política Social E Política Econômica.......................................................................25 3 A INTERSETORIALIDADE ENTRE AS POLÍTICAS SOCIAIS .................. ..29 3.1 AS POLÍTICAS TRIBUTÁRIA, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITACIONAL: PROGRAMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU EM TOLEDO ........................................................................................................ 32 4 METODOLOGIA DA PESQUISA...........................................................................36 4.1 ANÁLISE DOS DADOS EMPÍRICOS DA PESQUISA...........................................41

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ......................................................................................57

REFERÊNCIAS..............................................................................................................59

APÊNDICES....................................................................................................................63 APÊNDICE A – FORMULÁRIO DE ENTREVISTA.....................................................64

APÊNDICE B - TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO..........66 ANEXOS...........................................................................................................................67 ANEXO A - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE TOLEDO............................,,,68 ANEXO B - DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE MORADIA......................................70

9

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objeto o Programa de Isenção do Imposto Predial Territorial

Urbano (IPTU) e as expressões da “Questão Social” em Toledo. O interesse na busca deste

objeto de pesquisa foi em razão do estágio supervisionado I e II no Setor de Isenção do IPTU,

que possibilitou os questionamentos expressos no objetivo geral. Este se expressa em:

Apreender as formas de enfrentamentos das expressões da “Questão Social” dos usuários do

IPTU em Toledo e nos objetivos específicos: Realizar a caracterização socioeconômica dos

usuários do IPTU; identificar quais as políticas sociais, em especial: Assistência Social,

Educação, Habitação e Saúde, desenvolvem atividades intersetoriais com os usuários do

IPTU; conhecer se a isenção do IPTU contribui ou não para a melhoria da qualidade de vida

dos usuários.

A partir do objeto e dos objetivos para a construção da presente monografia, o que

nos motivou a buscar respostas às nossas reflexões, consistia em realizar essa pesquisa no

campo de estágio. Dessa forma a nossa pretensão de contribuir com um referencial teórico

para o mesmo. Frente a essas reflexões temos a formulação do problema: Quais são as

expressões da “Questão Social” manifestas no cotidiano de vida e trabalho dos usuários do

IPTU?

Para fundamentar esta monografia foi elaborada a seguinte estrutura, Capítulo 2:

Resgate histórico do desenvolvimento do Capitalismo e surgimento da “Questão Social”.

Neste capitulo procurou-se historicizar o período que antecede – isto é, o modo de produção

feudal para se compreender a transição para o sistema de produção capitalista. No subitem

2.1: consolidação dos direitos sociais da classe trabalhadora. A partir da Revolução Industrial

- século XVIII, o modo de produção toma novos rumos, com o ingresso da mecanização dos

maquinários no chão das fabricas. O trabalhador nesse processo passa a ser explorado o que

gera reivindicações por melhorias de trabalho que impacta em melhores condições de vida aos

mesmos. O processo de luta pelos trabalhadores por direitos sociais foi tenso ao longo de dois

séculos até se conquistar algumas melhorias, como: melhores salários e minimização da

jornada de trabalho para adultos de forma geral e a eliminação do trabalho infantil. A seguir

trazemos esse contexto para a realidade brasileira com o subitem 2.2: Desenvolvimento do

capitalismo e surgimento da “Questão Social” no contexto histórico brasileiro. Nesse subitem

buscamos retratar como o capitalismo teve seu desenvolvimento no Brasil e de que forma as

expressões da “questão social” se manifestam dentro deste contexto. O capitalismo no Brasil,

10

teve seu processo de amadurecimento tardio, e a luta pelos direitos sociais foram engendradas

de forma diferenciada pela própria origem européia.

No subitem 2.2.1: Política Social e Política Econômica. Ao qual está fundamentada

a vinculação necessária entre as duas dimensões: Social e Econômica e a devida dependência

entre as mesmas. Na revisão bibliográfica deste subitem destacamos Kameyama (1986) que

referencia a política econômica e social explicando-as, Soares (2000) ressalta os impactos

neoliberais no movimento do capitalismo brasileiro e Cerqueira Filho ao conceituar a

“questão social” com propriedade quando afirma que ela é resultado de processo político,

social e econômico que resulta da contradição capital e trabalho. Descreveu-se a sequência

histórica dos governos a partir de 1930 com Vargas até ditadura militar em respectivos

períodos políticos, bem como as expressões da “questão social”. Enfim, o trânsito histórico

de todo processo até a Constituição Federal de 1988, sua relevância e importância para o

trabalhador brasileiro. No Capítulo 3: as políticas tributária, de assistência social e

habitacional: programa de isenção do imposto predial territorial urbano-iptu em Toledo.

Buscou-se em autores como: Jovchelovitch (1998) que situa o processo de descentralização a

partir dos anos de 1980 e logo mais confirmada com a Constituição Federal de 1988. Sposati

(2006), Bronzo e Veiga (2007) e Nascimento (2010), trazem a fundamentação teórica sobre a

intersetorialidade. Têm-se como base as legislações como: a Norma Operacional Básica 2005

do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), vêem afirmando o propósito da

Constituição Federal, e articulada com a LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social nº 8. 742

de 1993 e as demais legislações complementares a ela aplicáveis. Dentro desse capítulo têm-

se subitem 3.1: Política Tributária e o Programa de Isenção do Imposto Predial Territorial

Urbano-IPTU em Toledo 2011. Neste subitem buscou-se identificar o que é esse tributo, qual

o seu caráter e de que forma o pagamento do mesmo fere os mínimos sociais, a vida material

do contribuinte.

O Capítulo 4 refere-se à Metodologia da pesquisa. Como se deu a escolha da

amostragem e procedimentos éticos nessa análise e quais os tipos de pesquisas: exploratória

com abordagem quantitativa e qualitativa, bem como os instrumentos utilizados na coleta de

dados e no subitem 4.1 Análise dos Dados Empíricos da pesquisa.

11

2 RESGATE HISTÓRICO DO DESENVOLVIMENTO DO CAPITALISMO E SURGIMENTO DA “QUESTÃO SOCIAL”.

Nesse capitulo faremos uma breve retrospectiva histórica do capitalismo começando

a partir da transição do feudalismo para o novo sistema de produção, dando ênfase no modo

de produção e reprodução das relações sociais1 que se devolveram neste período.

Entre os autores há divergências sobre esse período histórico e por essa razão

adotamos Hobbes (1993), Netto (2007) e o historiador Manfred (1990) por tratarem do

resgate histórico de forma similar. O feudalismo origina-se a partir da crise romana no século

V, portanto o feudalismo teve uma formação social resultante da articulação entre valores

romanos, católicos e germânicos. Houve um processo longo de transformações que se iniciou

nos primeiros séculos da era cristã e resultou no feudalismo, sistema que denominou a vida

dos reinos europeus entre os séculos V a XI quando demonstra os primeiros sinais de

saturação.

Portanto Netto (2007, p.69) afirma que “o feudalismo encontrou-se plenamente

estruturado na Europa no século XI”, os feudos eram unidades econômico-sociais e sua base

de produção e/ou economia era fundada no trato da terra. O feudo pertencia ao senhor, dono

da terra que fazia parte da burguesia, e do outro lado o servo ou camponês, que era

subordinado ao senhor feudal; onde um senhor de engenho (assim também chamado)

controlava toda a produção agrícola empregando pequenos camponeses para servi-lo.

A relação entre o senhor feudal e o servo se concretizavam sob a subordinação, pois,

o servo trabalhava na terra do senhor e pagava um “aluguel” pelo seu uso, ou seja, um quarto

da produção da terra. Mesmo assim o servo devia gratidão pelo trabalho e proteção, a essa

relação de dependência, recebeu o nome de vassalagem. Desse modo os senhores feudais

puderam manter a relação de proteção e materializavam o sistema de exploração da economia

feudal.

Podemos dizer que nesse período o servo ou camponês era um ‘trabalhador livre’,

por que, ele decidia como trabalhar, lavrar a terra, independente do seu senhor, era

economicamente independente, porém os senhores recebiam uma renda pela via não-

econômica. Ou seja, segundo o historiador Manfred (1990, p.35):

1 “Relações de essência histórica: são mutáveis, transformáveis, resultantes das ações dos homens, exercem sobre eles pressões e constrangimentos, acarretam efeitos e conseqüências que independem da sua vontade, mas, igualmente são alteráveis e alteradas pela vontade coletiva e organizada das classes sociais” (NETTO, 2007, p.169).

12

Havia várias formas de coerção não-econômica [...] finalmente, a dependência do servo em relação ao suserano como representante do poder político, legal e administrativo. Como os senhores feudais não eram só proprietários, mas também guerreiros e cavaleiros, isto quer dizer que eles tinham meios suficientes ao seu alcance para obrigar os servos a cumprir as suas obrigações quando necessárias.

A sociedade feudal era dividida em dois grupos: proprietários e trabalhadores, entre a

classe proprietária estavam os nobres e o clero-representante da igreja católica e da própria

monarquia, com um grande poder coercitivo perante os homens (garantia a obediência dos

camponeses). Essa instituição detinha grandes extensões de terras advindas da alta e nobre

hierarquia. Assim o restante da sociedade era servos, destaca-se que nesse momento a

sociedade era estamental (não havia mobilidade social).

A economia do feudalismo era totalmente rural, e sua produção, destinada

especialmente para o autoconsumo, porém, nesse regime houve um excedente produzido

pelos servos, e expropriado pelos senhores feudais, à qual desenvolveu uma relação de troca;

então, produzia-se para a troca. Conforme Netto (2007, p.69 - 70):

Essas trocas serão muito estimuladas a partir das Cruzadas, assim, a estrutura social do feudalismo começa a se tornar mais complexa: os artesãos a pouco e pouco se organizam (em corporações) e os comerciais/ mercadores também buscam mecanismos associativos (as ligas). O estabelecimento de rotas comerciais para o Oriente trará um novo dinamismo a esse processo, que dará às atividades comerciais um destaque cujas conseqüências vão contribuir para a erosão das bases da ordem feudal, abrindo a via à crise do feudalismo e suas instituições. (grifos do autor).

Como o autor destaca, a relação de troca no feudalismo que vai se intensificando a

ponto em que os artesãos não querem mais a própria mercadoria como troca, mas sim, a

mercadoria em troca por dinheiro, visando lucro e estimulando o consumo. Netto (2007)

refere-se às cruzadas que, ocorreram a partir do século XI, em que há um grande movimento

de expansão do Ocidente para o Oriente, visando um aumento demográfico, interesses

econômicos e envolvendo aspectos religiosos, assim, esse movimento contribui para a

revitalização do comércio.

13

Com a intensificação comercial e urbana, o modo de produzir do artesão alterou-se2;

portanto, no século XVI, há uma propagação das manufaturas; resultando na ampliação do

consumo, que levou o artesão a aumentar a produção e o comerciante a dedicar-se à produção

industrial. O manufatureiro distribuía a matéria-prima e o artesão trabalhava em casa,

recebendo o pagamento combinado. O comerciante primeiramente contrata os artesãos para

dar acabamento aos tecidos, tingir, tecer e finalmente fiar.

Com esse crescimento as cidades concentravam cada vez mais artesãos e

comerciantes, esses por sua vez começaram a se organizar em corporações. Os comerciantes

formaram as corporações de mercadores ou guildas, com a função de garantir o mercado local

e controlar os preços das mercadorias; já os artesãos, se organizavam nas chamadas

corporações de ofícios que visava controlar a produção e a qualidade das mercadorias,

garantir o monopólio da atividade profissional e também ostentava um caráter assistencialista.

Segundo Manfred (1990, p.46):

Ao mesmo tempo em que houve avanços significativos na agricultura, os melhoramentos técnicos mais importantes deram-se na indústria urbana, e conseqüentemente nas cidades, onde as forças de produção revelaram o mais impressionante desenvolvimento da Idade Media.

Este historiador ressalta que os crescimentos dos centros industriais europeus foram

grandes por parte da exportação dos produtos, tais como: têxteis, da lã, da seda, de algodão,

couros e outros. Afirma ainda, que esse momento de desenvolvimento e progresso das forças

de produção foram decisivos, tanto para o desenvolvimento político como para o

desenvolvimento social. E, reitera que:

O desenvolvimento urbano também trouxe consigo importantes alterações na vida política da Europa desse período. Os comerciantes e os artesãos estavam interessados em expandir os seus mercados e laços comerciais em geral, e, assim, procuraram evitar guerras locais e assegurar pelo menos um mínimo de lei e de ordem na terra onde exerciam a sua atividade.( MANFRED 1990, p.47)

No século XV, a expansão marítima e comercial contribui para o desenvolvimento

das cidades, nota-se grande migração da população das áreas rurais para a área urbana. Com

o rápido crescimento das cidades, o acréscimo da população e o despreparo desses centros

2O artesão realizava a produção independente; possuía os meios de produção: instalações, ferramentas e matéria-prima, essa atividade geralmente era realizada em casa, sozinho ou com a família, tendo também um aprendiz; o artesão realizava todas as etapas da produção.

14

ocorreu que a população ficou mal alimentada e vulnerável a quaisquer situações, surgindo as

epidemias. Destaca-se a da Peste Negra (1348-1351) que dizimou grande parte da população

européia, ocasionando uma nítida diminuição da população e acentuando a falta de mão-de-

obra.

O processamento da expansão marítima só possível graças à criação do Estado

nacional e à aliança entre o rei e a burguesia e a centralização política promovida pelo Estado

nacional possibilitou o desenvolvimento tecnológico para a preparação de técnicos e

navegadores para realizar tal tarefa. Esse projeto foi financiado pela burguesia ou

comerciantes que pagavam impostos ao Estado, impostos esses derivados da atividade

mercantil3.

Para Netto (2007, p.70), o desenvolvimento do comércio e dos “grandes

comerciantes, grupo social, que nasce nas lacunas da ordem feudal, surgirá a partir do século

XVI uma nova classe a qual se denominará burguesia”, eliminando essa relação social no

modo de produção feudal e adentra no modo de produção capitalista, a qual se estabelece uma

nova relação de produção social, agora, burguesia e o proletariado.

O auge do Estado absolutista ocorreu no século XVII (1650), e mostra os primeiros

sinais de separação entre a figura monárquica e o poder político do Estado; mostrando a

diferença entre o público e o privado.

Para Hobbes (1993, p.129, apud, TOMAZI, 1993) “o Estado absolutista intervinha

fortemente na vida econômica” não só intervinha como controlava e estabelecia funções

especificas, “como o estabelecimento rígido do método de fabricação, os critérios para

inspecionar a qualidade da matéria-prima empregada na produção, a fixação de preços e etc”.

Acentua – se o declínio do feudalismo no século XVII no modo de produção

mercantil capitalista. Este século é demarcado pelas revoluções Burguesas4, momento de

grande importância na história do capitalismo, porque, elas que contribuirão para a superação

do feudalismo tornando possível a consolidação do modo de produção capitalista.

Neste momento histórico o Estado absolutista foi substituído pelo Estado liberal, no

qual a burguesia recusará qualquer intervenção do Estado na economia, pensava-se no

3 Por mercantilismo entende-se que é um conjunto de teorias e práticas de intervenção econômicas que

surgem no século XV. Uma relação entre a economia e o poder político, expressa na aliança entre o rei e a burguesia; essa aliança efetivou os sonhos de ambos; o rei se tornou mais poderoso, chegando ao Absolutismo e a burguesia se tornou mais rica e conquistou o mundo com o seu capital. 4 Revolução Inglesa e a Revolução Francesa. O século XVIII é caracterizado como século das luzes

(Iluminismo), movimento intelectual que tinha como temas básicos a Liberdade, o Progresso e o Homem; realizando ampla critica a forma do poder vigente; de certa forma esse movimento revolucionou a cultura da sociedade, pois rompeu com a visão de mundo que se tinha antes. A burguesia neste século reivindicava ampla liberdade das atividades econômicas.

15

mercado como regulador da atividade econômica (produção, distribuição e consumo). Porém

a burguesia não desejava abolir literalmente a ação do Estado nas relações, porque, como diz

Hobbes (1993, p.131) a “nova classe iria precisar da intervenção do Estado para muitos de

seus assuntos, entre os quais, como ocorrem ainda hoje, para reprimir a classe operaria em

suas reivindicações”.

Netto (2007, p.169- 180) situa no século XVIII o “capitalismo concorrencial ou

liberal5 (1775) e no século XIX capitalismo monopolista (1890) que percorreu todo o século

XX e se prolonga na entrada do século XXI”.

Vieira (1992) afirma que nessa época, o monopólio6 tomou o lugar da livre

concorrência e a produção desordenada na sociedade capitalista cedeu à produção planejada e

organizada, esse evidenciou a acumulação do capital, fazendo emergir a relação de

contradição entre capital e trabalho7.

A “questão social”8 fica evidente/clara dentro da sociedade capitalista, ou seja, se

intensifica no modo de produção capitalista (sociedade dividida em classes sociais: classe

burguesa e classe operária).

O capitalismo monopolista a partir de 1890 é constituído pela fase do capitalismo

imperialista, na qual se formam grupos monopolistas com o objetivo, de conquistar o mercado

visando super taxas de lucros. Segundo Netto (2007, p.97) “o lucro é a força motriz do modo

de produção capitalista”. Esse lucro que o capitalista obtém, “provém e processos ocorrentes

na esfera da produção [...] e se concretiza a forma típica que o excedente econômico adquire

no modo de produção capitalista”. O excedente apropriado pelo capitalista que gera o seu

lucro é por via da exploração do trabalho – denominada como mais-valia.

A lógica do ‘Modo de Produção Capitalista’ considera que o trabalhador é livre para

vender sua força de trabalho e o capitalista é livre para comprá-la, e segundo Netto (2007,

p.100) “o capitalista compra a força de trabalho dos trabalhadores pelo seu valor, paga - lhes

um salário que corresponde ao valor de sua reprodução”. É claro que o trabalhador fica

5 O termo “liberal” para Netto (2007, p.171) advém da colagem da burguesia revolucionária à teoria política liberal que exprimia seus interesses e da qual a Economia Política sofre influência. 6 O monopólio se constituiu graças à concentração e centralização do capital por um número restrito de grandes empresas que controlam uma fração crescente do capital, dos trabalhadores e da produção. (NETTO, 2007 p. 177) 7 Vieira (1992, p.19) destaca essa relação como “problema da relação capital-trabalho, de ‘questão social’ ou de ‘luta de classes’”. 8Iamamoto (2008, p.77) afirma que a questão social é o “processo de formação e desenvolvimento da classe operária e de seu ingresso no cenário político da sociedade”. A partir dessa posição, passa a reivindicar uma posição da classe burguesa e do Estado perante as expressões da “questão social” sofrida por eles (proletariado); por meio de lutas e movimentos a classe operária reivindica melhores salários (valor da sua força de trabalho) e jornada de trabalho.

16

submetido ao valor que o capitalista pretende pagar pela sua força de trabalho, devido ao

exército industrial de reserva constituído por um contingente significativo de trabalhadores

desempregados que não encontra compradores para sua força de trabalho. Nesse contexto, os

salários são pressionados para baixo, entretanto considerado como contradição do próprio

sistema. Assim, esse exército de trabalhadores sobrantes constitui um componente necessário

à dinâmica histórico-concreta do capitalismo.

Segundo o autor:

O capitalismo monopolista recoloca, em patamar mais alto, o sistema totalizante de contradições que confere à ordem burguesa os seus traços basilares de exploração, alienação e transitoriedade histórica, [...] Repondo estes caracteres em nível econômico-social e histórico-político distinto, porém, a idade do monopólio altera significativamente a dinâmica inteira da sociedade burguesa (NETTO, 1947, p.15).

Com essa citação verifica-se que, esse estágio do capitalismo intensifica e

potencializa as contradições fundamentais existentes na relação social entre capital e trabalho.

Além, de ter todo um processo histórico social que implicou e ainda implica desenvolvimento

capitalista (e também da “questão social”) para constituir-se como tal. Netto (2001) diz que a

“expressão tem uma história recente; começou a ser utilizada por volta de 1820, e foi

divulgada até a metade do século XIX por críticos da sociedade” (p.42). Surgindo para dar

conta do “fenômeno mais evidente [...] os impactos da indústria, iniciada na Inglaterra no

último quartel do séc. XVIII: trata-se do fenômeno do pauperismo” (p.42).

A disparidade entre a classe burguesa e a classe proletária crescia cada vez, a pobreza

aumentava em proporção a riqueza produzida – quanto mais se produzia mais pobre ficava.

Assim o inconformismo da classe operária frente à ordem burguesa, até a metade do século

XIX, se transformou em protesto e tomou as mais diversas formas, da violência ludista9 à

constituição das “trade unions10” – movimento operário, configurando uma ameaça real às

instituições existentes. Foi a partir da perspectiva efetiva de uma “eversão da ordem burguesa

que o pauperismo designou-se como questão social” (NETTO; 2001 p.43). A raiz da “questão

social” está na sociedade capitalista, no modo em que essa é redigida, implica diretamente nas

relações sociais, contradições entre as forças produtivas e formas de apropriações.

9 Ludismo foi um movimento que ficou bastante conhecido em 1811 na Inglaterra contra a mecanização do trabalho, uma das maiores conseqüências da Revolução Industrial, cuja liderança foi de Ned Ludd em Nottingham. A destruição das máquinas em 1812 constituiu a onda de violência contra diversas unidades fabris. Atualmente, o termo neo-ludistas é usado para designar indivíduos que se opõem ao desenvolvimento tecnológico ou industrial e criticam a acumulação capitalista. 10 Expressão usada por Netto (2001).

17

Entretanto é o “capitalismo monopolista que conduz ao ápice à contradição

elementar entre a socialização da produção e a apropriação privada” (NETTO, 1947, p.20),

sendo que, a riqueza socialmente produzida não é socialmente socializada e ou distribuída

igualmente, pois, no momento em que ocorre a produção da riqueza e ou da mercadoria, o

proletário também se torna uma mercadoria, na qual o capitalista lhe paga um salário

insignificante pelo seu trabalho. Assim, essa desigualdade se concretiza entre as classes

sociais, proletariado e burguesia, onde a primeira não recebe proporcionalmente ao que

produz.

2.1 CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DA CLASSE TRABALHADORA

Em meados do século XVIII ocorre a Revolução Industrial (1760) que envolve tanto

questões econômicas como questões tecnológicas. De ordem econômica e social envolve

aspectos como: expansão do comercio, alterações no acréscimo e distribuição da riqueza,

divisão e subdivisão do trabalho. Na dimensão tecnológica envolve, a substituição do homem

pela máquina, trabalho vivo pelo trabalho morto; as fábricas passam a produzir em série,

alteração do modo de produção e reestruturação produtiva. Nesse período não haviam

políticas sociais como direitos e sobre isso as teóricas Behring e Boschetti (2009, p.47)

afirmam que não tem como indicar com precisão um período de surgimento das primeiras

iniciativas das políticas sociais por que “elas se gestaram na confluência dos movimentos de

ascensão do capitalismo com a Revolução Industrial, das lutas de classes e do

desenvolvimento da intervenção estatal”. As autoras falam sobre a Lei inglesa -

Speenhamland11 de 1795, que a mesma foi um avanço em relação das demais12, pois,

“permitia o trabalhador minimamente “negociar” o valor de sua força de trabalho” (2009, p.

49). Esta lei, portanto, teve sua revogação em 1834 e ficou conhecida como “New Poor Law

(Nova Lei dos Pobres)”. Essa lei já no contexto de irrupção da Revolução Industrial, ao

contrario da demais, tinha como objetivo libertar a mão-de-obra necessária para que o

mercado se efetivasse na sociedade. O sentido de libertar a mão-de-obra se coloca como um

11 Esta lei estabelecia o pagamento de um abono financeiro, em complementação aos salários, cujo valor se baseava no preço do pão. A Speenhemland garantia assistência social a empregados ou desempregados que recebessem abaixo, de determinado rendimento, e exigia como contrapartida a fixação do trabalhador (Behring e Boschetti, 2009, p.49). 12 As demais leis são com base na citação de Polanyi, 2000 e Castel, 1998 (apud, Behring e Boschetti, 2009, p.48) que menciona a Leis de pobres elisabetanas, que se sucederam entre 1531 e 1601; a Lei de Domicílio (Settlement Act), de 1662. Essas leis tinham um caráter coercitivo perante o trabalhador, esse não tinha o direito de escolha e liberdade, era totalmente repressivo.

18

desmonte dos direitos conquistados na Lei Speenhamland de 179513, pois, estabelece a

assistência interna nos albergues para os pobres inválidos e reforça a obrigatoriedade de

trabalhos para os mesmos, ainda com o mínimo de capacidade laborativa.

Essa capacidade implica diretamente no esforço do homem para desenvolver

qualquer atividade de trabalho. Para Marx (2008) o trabalho é parte constitutiva do ser social

– homem, pois é no trabalho que o ser social se realiza como tal, tanto na esfera da vida em

sociedade como na esfera econômica. Partindo do pressuposto de que para a realização de

qualquer atividade de trabalho e ou transformação da natureza, o ser social age

teleologicamente, ou seja, este mentaliza todo o processo de transformação da matéria- prima

do inicio até o fim, com capacidade de antecipar os resultados.

[...] O trabalho é um processo entre o homem e a natureza, um processo em que o homem, por sua própria ação, media, regula e controla seu metabolismo com a natureza. [...] No fim do processo de trabalho obtém-se um resultado que já de no início deste existiu na imaginação do trabalhador, e portanto idealmente. Ele não apenas efetua uma transformação da forma da matéria natural; realiza, ao mesmo tempo, na meteria natural, o seu objetivo. [...] é a atividade orientada a um fim para produzir valores de uso, apropriação do natural para satisfazer a necessidades humanas, condição universal do metabolismo entre o homem e a natureza, condição natural eterna da vida humana e, portanto, [...] comum a todas as suas formas sociais (MARX,1983, p. 149-150, 153 apud, NETTO 2007, p.31,32 – grifo nosso)

Nesse processo de trabalho em que o homem transforma a natureza por meio da sua

ação (obtendo um resultado que a principio tinha idealizado mentalmente), ele enquanto

sujeito também transforma a sua consciência, pois no final do processo não será mais o

mesmo. Mas para que o homem se reconheça como tal é preciso que, o trabalho seja

humanizador e ou constitutivo do ser social possibilitando a tomada de consciência de si e dos

demais enquanto classe trabalhadora não ficando alienado14 dentro do processo de trabalho.

O trabalhador ao produzir tal mercadoria projeta sobre ela o valor de uso que se

vincula ao tempo de trabalho socialmente necessário para a sua produção. No modo de

produção capitalista encontramos simultaneamente o trabalho concreto (valor de uso) e o

13 Essa lei estabelecia o pagamento de um abono financeiro, em contemplação aos salários [...] garantia assistência social a empregados e desempregados que recebessem abaixo de determinados rendimento (BEHRING e BOSCHETTI, 2009, p.49). 14 No manuscrito Marx (2008) diz que a alienação do trabalhador implica na relação com os produtos do trabalho, ou seja, a alienação não se expõe apenas no resultado, mas também no processo da produção, no seio da própria atividade produtiva. [...], portanto, ele não se afirma no trabalho, mas nega-se a si mesmo, não se sente bem, mas, infeliz [...] o trabalhador só se sente em si fora do trabalho, enquanto no trabalho se sente fora de si.

19

trabalho abstrato (valor de troca), com isso o capitalista tende a reduzir o trabalho concreto ao

trabalho abstrato, podendo comprar a mão-de-obra ou força de trabalho mais barata. Nessa

lógica o trabalho perde o sentido como processo de humanização, pois naturaliza as relações

existentes.

Como diz Behring e Boschetti (2009, p.55) “o período das lutas de 1848[...] foi

decisivo para a definição legal da jornada de trabalho de 10 horas”; por que, neste momento a

exploração estava baseada na mais valia-absoluta, que é a extensão do tempo de trabalho.

Assim, em meados do século XIX foi marcado pelo liberalismo15 onde se verificou a relação

entre a burguesia, Estado e proletariado. Sob essa ótica o trabalho é concebido como

mercadoria livre com a autorregulação das relações econômicas e sociais pelo mercado.

Mas, a intervenção do Estado para Behring e Boschetti (2009, p.61) é considerada

precária, pois com a primazia do mercado nas relações sociais e econômicas, não cabia ao

mesmo assegurar os direitos sociais.

Porém, o mercado não dá conta das crescentes demandas advindas das expressões da

“questão social” – constituídas pelo pauperismo e miséria das grandes massas e chama o

Estado para intervir, não só intervir, mas regular a economia e as relações sociais que

passaram a agir por meios de ações, provendo benefícios e serviços sociais. Assim, no final

do século XIX a “questão social” deixa de ser um caso de polícia e passa a ser pensada pelo

sistema liberal-burguês como uma forma de responder a essa necessidade, por meio da

regulação estatal como política, Desta forma o Estado passa a defender direitos sem colocar

em risco os fundamentos do capitalismo.

No início do século XX houve uma profunda mudança na atuação do Estado tanto na

Inglaterra como Estados Unidos, esse passa a incorporar uma outra direção, com um caráter

mais social Nesse cenário a mobilização da classe operaria foi determinante para a mudança

da natureza do Estado liberal. Todas as lutas e movimentos da classe trabalhadora em prol de

seus direitos foram significativos para a ampliação destes.

No pós-guerra mundial (1945), o Estado passa a intervir com mais ênfase nas

relações econômica e social, por meio do ‘Welfare State’ - Estado de Bem Estar Social,

agindo como um garantidor do pleno emprego, assegurando um conjunto de benefícios como:

auxílio doença, pensão por morte ou invalidez, indenizações por acidente de trabalho, auxílio

às famílias e a pobreza – passando assegurar o cidadão contra qualquer risco econômico e

15 No liberalismo a ênfase se dá no mercado como regulador das relações sociais. O principio do trabalho como mercadoria livre e a sua regulação pelo mercado; e ao Estado cabia garantir maior liberdade ao mercado livre.

20

social eventual. Essa relação emergia da articulação entre Estado, mercado e sociedade – para

garantir o ciclo do capital – lucro, da demanda de trabalhadores, de consumo, dos salários

diretos e indiretos (benefícios), enfim manter o equilíbrio para o desenvolvimento do capital.

Entre as duas grandes guerras16 a concorrência capitalista marcada pelos monopólios

se transformou em confronto. Além disso também, há a grande depressão econômica de 1929

a 1932 – que começou em New York e se alastrou pelo mundo, reduzindo o comércio

mundial a 1/3 do que era anteriormente. Junto a esse fato histórico, os pressupostos do

liberalismo econômico passam a ser questionados.

Nessa condição o Estado age como o “comitê executivo da burguesia monopolista”,

pois enquanto uma instância política econômica do monopólio “ele é obrigado a assegurar

continuamente a reprodução e a manutenção da força de trabalho” agindo como mediador na

relação social entre capital e trabalho, ou seja, assegurar as condições adequadas para o

desenvolvimento do capitalismo.

As expressões da “questão social” tornam-se objeto central de intervenção do Estado,

e este passa a intervir de forma continua e sistemática; “ a ‘questão social’ se põe como alvo

das políticas sociais”(NETTO,1992, p.25).

Através da política social, o Estado burguês no capitalismo monopolista procura administrar as expressões da “questão social” de forma a atender às demandas da ordem monopólica conformado, pela adesão que recebe de categorias e setores cujas demandas incorpora sistemas de consenso variáveis, mas operantes (NETTO,1992, p.27)

A intervenção do Estado sobre a “questão social” se dá de forma fragilizada e

fragmentada. Para Netto (1992, p.28), “a política social deve constituir-se necessariamente em

políticas sociais” e não fazer um recorte encarando-as como “problemáticas particulares: o

desemprego; a fome; a carência habitacional; o acidente de trabalho e a falta de escola”, as

quais acabam sendo atendida pelas políticas setoriais17.

Sem dúvidas as políticas sociais decorrem a partir da capacidade de mobilização da

organização da classe operária. Portanto o Estado por sua vez, responde com antecipação

estratégica, com a finalidade de desmobilizar a classe trabalhadora.

16 A Primeira guerra em 1914 - 1918 e a segunda, 1939 - 1945.

17 Diga-se políticas setoriais, pois como Netto (1992) afirma em seu texto Capitalismo Monopolista e Serviço Social, que a intervenção do Estado sobre a “questão social” se realiza de forma fragmentada e parcializada, não sendo encarada como totalidades, e sim, como problemáticas particulares, fazendo um recorte das expressões da “questão social”.

21

Para Vieira (1992) a política social está vinculada e depende da política econômica,

de forma que em cada época existe uma correlação de forças e jogo de interesses que resulta

em uma interação específica e peculiar. Assim política social é entendida sob um duplo

aspecto: como resultado da ação do Estado e resultado da ação organizada da classe

trabalhadora

Os teóricos Laurell e Netto refletem da mesma sobre o Estado sobre a perspectiva

neoliberal18·, e afirmando ter um caráter próprio, ou seja:

O que o neoliberalismo propõe, a respeito, é Estado mínimo, normativo e administrador, que não interfira no funcionamento do mercado, já que sua intervenção, além de deformar os mercados de fatores, produtos e ativos, geraria espirais inflacionárias, segundo a lógica do conservadorismo neoclássico. (LAURELL, 1997, p.67; 68).

Em sua definição de Estado neoliberal, toma posições conservadoras, defendendo os

interesses da classe burguesa, se tornando um Estado mínimo para a classe trabalhadora e

máxima para o capitalismo. Nos anos 70 do século XX, há a grande crise do capital

ocasionada pela super produção e pela taxa média dos lucros, assim, neste momento há uma

reestruturação produtiva, ou seja, ocorre à flexibilização produtiva, pois produz conforme a

necessidade do mercado e não sobre a óptica da produção em serie19; porém não se flexibiliza

somente o modo de produção, mas também todo e quaisquer tipo de relações sociais,

principalmente o trabalho. Nesse jogo ao flexibilizar a relação de trabalho entre o mercado e o

proletário, esse fica a subjugado ao mesmo tempo em que não tem mais seus direitos

assegurados.

Assim Iamamoto (1999, p.116) afirma que “a flexibilidade no processo de trabalho

[...] vem acompanhada da desregulamentação dos direitos do trabalho”, esse processo

incorpora a informatização, a robótica e outros, que tendem a informalizar as contratações de

trabalho. As chamadas empresas terceirizadas20 “tendem cada vez mais precarizar as relações

de trabalho, reduzir ou eliminar direitos sociais” rebaixar os salários, estabelece contrato

temporário de trabalho e outras, exigindo que o trabalhador seja polivalente, que desempenhe

varias funções pelo mesmo salário.

Portanto no neoliberalismo buscou-se medidas para a reestruturação do capital, novas

funções do Estado, a desregulamentação dos direitos dos trabalhadores, o enxugamento das

18 Por volta de 1970. 19

Modo de produção taylorista e fordista, produção em série e em massa para o consumo massivo. 20 Para Iamamoto a terceirização é a prestação de pequenas e medias empresas que se reúnem criando uma empresa mãe (holding) que fornecem produtos e serviços (1999, p.116).

22

políticas sociais devido a políticas de ajustes, ocorrendo profundas mudanças nas relações

entre Estado e sociedade.

2.2 – DESENVOLVIMENTO DO CAPITALISMO E SURGIMENTO DA “QUESTÃO

SOCIAL” NO CONTEXTO HISTÓRICO BRASILEIRO

O Brasil se forma num mercado de trabalho21, com molde no capitalismo Europeu.

Quando esse se estrutura no Brasil encontra campo fértil nos principais centros urbanos, onde

está em pleno amadurecimento, e busca a força de trabalho e a torna em mercadoria para

atender as necessidades do capital. A existência e reprodução do operário só são possíveis

enquanto elemento de uma classe social através da “guerra civil” travada com a classe

burguesa para garantir e ampliar suas condições de existência.

Segundo Iamamoto e Carvalho (2008), a exploração abusiva afeta a capacidade vital

do operário e essa luta (grandes movimentos sociais para a Conquista de uma Cidadania

social) aparece para a burguesia como ameaça aos seus sagrados valores a Moral, a Religião e

a Ordem Pública. Isso se dá por meio dos movimentos sociais22 resultando em grandes

problemas, que exigem do Estado um posicionamento e modificação no relacionamento dele

com as classes sociais. Esse mesmo Estado age através de uma regulamentação jurídica,

atendendo às necessidades da burguesia, frente ao controle social23 - mantendo a ordem

publica e garantindo a exploração do trabalho.

Esses teóricos afirmam que as Leis Sociais surgem a partir do “aprofundamento do

capitalismo na formação econômico-social e marcam a deslocamento da “questão social”24 de

um segundo plano da historia para progressivamente colocá-la no centro das contradições”

(2008, p. 126).

21 No Brasil não houve em seu interior a acumulação primitiva que dá origem ao modo de produção capitalista, isso marcará seus desdobramentos (IAMAMOTO E CARVALHO, 2008). 22 Os movimentos sociais são constitutivos da dinâmica das profundas transformações que alteram o perfil da sociedade a partir da progressiva consolidação de um pólo industrial. (IAMAMOTO E CARVALHO, 2008p. 126). 23Para Vieira (1992, p.56) esta intervenção estatal visa à mudança ou à supressão das bases jurídico-políticas do capitalismo, transferindo ao Estado o controle das forças produtivas da sociedade, até então submetidas à burguesia. 24 Iamamoto e Carvalho (2008, p. 126) analisa que o desdobramento da “questão social” é também a questão da formação da classe operária, e de sua entrada no cenário político, necessidade do seu reconhecimento pelo Estado, e a implementação de “Políticas Públicas” que levem em considerações seus interesses.

23

A questão social deixa de ser apenas contradição entre abençoados e desabençoados da fortuna, pobres e ricos, dominantes e dominados, por constituir-se essencialmente na contradição antagônica entre burguesia e proletariado. [...] Essa nova qualidade que assume a questão social nos grandes centros urbano-insdustriais deriva do crescimento numérico do proletariado e da solidificação dos laços de solidariedade. (IAMAMOTO e CARVALHO, 2008, p.127).

Com a crise mundial da economia de 1929 e o movimento de 1930 (revolução)

representam um marco importante da sociedade brasileira25 e com a pressão constante

exercida pelo proletariado, a partir do qual diferentes atores sociais mobilizam-se por políticas

diferenciadas26.

A formação das condições de existência e de trabalho do proletariado industrial tem

inicio nos grandes centros urbanos, principalmente São Paulo e Rio de Janeiro, onde se inicia

a aglutinação das empresas industriais que antes eram dispersas. E é nesse período que existe

uma documentação abundante sobre a extrema voracidade do capital por trabalho excedente.

A população operária, que se constitui minoria foi basicamente formada por imigrantes

europeus27, marginalizada social e ecologicamente dentro das cidades. Vivem em situações

degradantes em “bairros insalubres, aglomerações industriais, em casas infectadas, sendo

muito freqüente a carência de água, luz e esgoto” (IAMAMOTO e CARVALHO, 2008,p.129).

Os salários eram insignificantes e insuficientes para suprir as necessidades básicas dessa

população trabalhadora. O preço da força de trabalho era pressionado constantemente para

baixo, devido a dois motivos: primeiro, o aumento do exército industrial de reserva-mão de

obra sobrante; e segundo, pela entrada da força de trabalho das mulheres e crianças28 no

mercado, ocasionando o rebaixamento salarial.

As freqüentes crises demarcarão dispensas maciças e rebaixamentos salariais,

fazendo com que o trabalhador dentro da fábrica fique sujeito à autoridade absoluta do

patronato, visto que neste momento a sociedade era marcada pelo patrimonialismo. Assim,

para o operário suprir suas necessidades de ensino e cultura, este depende de iniciativas de

caridade e filantropia. Nessas condições de trabalho o proletário é cada vez mais

25Iamamoto e Carvalho (2008, p.128) destaca momentos centrais de um processo que leva a uma reorganização das esferas estatal e econômica, deslocando o centro motor da acumulação capitalista das atividades de agro-exportação para outras de realização interna. 26 Essas Políticas demarcarão os limites dentro dos quais irá surgir e atuar o Serviço Social – caridade e repressão – limite em relação aos quais deve se constituir numa alternativa (IAMAMOTO e CARVALHO, 2008, p. 128). 27 Em 1917 a Revolução Russa influenciou a luta operária brasileira. (IAMAMOTO e CARVALHO, 2008). 28 Iamamoto e Carvalho (2008, p.129) afirma que, esses trabalhadores não tinham direito às férias, descanso semanal remunerado, licença para tratamento de saúde ou qualquer seguro regulado por lei.

24

marginalizado, torna-se então, necessária a sua organização para se defender. Iamamoto e

Carvalho (2008) destaca que em 1920 as organizações representaram à única via possível de

uma participação ativa da sociedade (via sindicato); que são grupos desvinculados dos antigos

grêmios29 corporativos (associação de socorro mútuo e caixas beneficentes – que

desenvolvem atividades assistenciais e cooperativas); destacam-se as Ligas Operarias que

lutava em defesa de seus direitos. No desenrolar dessas lutas, surgirão formas superiores de

organização como: os Congressos Operários, as Confederações Operárias, se destacando em

diversos ofícios e cidades, e a imprensa operária. A luta reivindicatória estará centrada na

defesa do poder aquisitivo dos salários (inflação), na duração da jornada normal de trabalho,

na proibição do trabalho infantil e regulamentação do trabalho das mulheres e menores, com

direito a férias, seguro contra acidentes e doença, contrato coletivo de trabalho e

reconhecimento de suas entidades. Nas décadas de 10 e 20, serão marcadas pela ocorrência

não continua de greves; com ênfase em 1917 a 1920, a densidade e combatividade das

manifestações populares representarão para a “sociedade burguesa a presença ameaçadora de

um proletariado à beira do pauperismo” (IAMAMOTO e CARVALHO, 2008, p.131).

Assim em 1891, 1911 e 1917, surgirão alguns tímidos decretos; federal e estadual;

que procuravam regulamentar questões relativas à situação sanitária das empresas industriais,

do trabalho de menores e mulheres, que até então estavam sem fiscalização. Mas somente em

1919, com fortalecimento do movimento operário, é implantada a primeira medida ampla de

legislação social30, que responsabilizava as empresas pelos acidentes.

Para os autores, “neste período o governo brasileiro participa oficialmente na

Organização Internacional do Trabalho e é signatário de seus convênios”, que se transformam

em leis a partir de 192531. E reitera que em 1925 é criado o Conselho Nacional do Trabalho, e

em 1926, a ortodoxia liberal da primeira Constituição Republicana é parcialmente rompida.

Por meio da Ementa Constitucional a legislação do trabalho passa à alçada do Congresso

Nacional, abrindo-se o caminho à intervenção do Estado na regulamentação do mercado de

trabalho.

29 Iamamoto e Carvalho (2008 p. 130) reitera que essas formas de agremiação marcadas pela precariedade de sua existência e alcance, darão origem as Sociedades de Resistência e Sindicatos, que definirão, em sua organização e formas de atuação, diretamente as relações de produção. 30 Porém essa legislação, não representou mudanças significativas na situação dos trabalhadores, pois, alguns já vinham obrigando os industriais a arcarem com esse custo. A nova legislação ‘tornou-se’ a uma racionalização da cobertura, que se viabilizou por meio do seguro coletivo. 31 Essas Leis esperarão ainda de dez a quinze anos para se efetivar na aplicação de seus principais itens pela ação impositiva do Estado Novo (IAMAMOTO e CARVALHO, 2008).

25

Nesse ano e no seguinte são aprovadas leis que cobrem uma parcela importante da chamada “proteção de trabalho”, como; lei de férias, acidente de trabalho, código de menores, trabalho feminino, seguro-doença, etc. A precária aplicação dessa legislação se limitará, nos dois centros urbanos, e alguns setores principalmente não industriais ferroviários, marítimos, portuários e grande participação estatal (IAMAMOTO e CARVALHO, 2008, p.132).

Assim o Estado se negará a reconhecer a existência da “questão social” e por meio

dessas legislações buscará a hegemonia com a classe burguesa baseando-se na coerção,

fazendo uso de mecanismos de integração e controle.

Durante a Primeira República, a incapacidade de implementar políticas eficazes, os

movimentos operários serão combatidos por repressão policial; assim o Estado age por meio

da violência para garantir manutenção da paz social e a acumulação capitalista. Com os

movimentos que marcam a conjuntura dos anos de 1917 e 1920, é que se desenvolverá a ação

assistencialista da burguesia e terá grande desenvolvimento. Com os movimentos que se

desenvolvem pela luta da conquista de uma cidadania social, esse movimento permanecerá

centrado no campo das relações de produção, no embate direto com o patronato e a repressão

estatal.

2.2.1 Política Social e Política Econômica

Segundo Kameyama (1987) a política social está estreitamente vinculada à política

econômica, considerando-se que em cada época existe uma correlação de forças que resulta

em uma interação específica e peculiar. A política social é entendida sob um duplo aspecto:

como resultado da ação do Estado e resultado da ação organizada da sociedade civil.

No Brasil, a política social com caráter público é considerada somente a partir de

1930 e antes dessa década a “questão social” aparece como questão natural. A assistência

pública não existia como direito antes de 1930 e passou a existir juridicamente através dos

meios legais, a partir do governo de Getúlio Vargas (1930-1945). Nesse período a política

econômica estruturou-se de forma mais organizada pela regulação do mercado e do processo

de trabalho por meio da legislação trabalhista. A política salarial passou a ser registrada em

carteira profissional, bem como a regulação da jornada de trabalho. Normatizou-se a atividade

política através da organização e controle sindical, a legislação do direito de greve de forma

parcial e seletiva, privilegiando algumas categorias profissionais em detrimento de outras,

dependendo da pressão do grupo de operários. Essa foi uma forma de comprar seu apoio a um

26

sistema político e incorporá-lo ao sistema de dominação e concomitantemente, foram

instituídas as políticas sociais de saúde, de habitação e educação.

Na realidade as políticas sociais desse período32·, organizaram-se para atender a nova

demanda urbana pelo deslocamento da economia agroexportadora rural para os centros

industriais produtivos urbanos. A mudança desse eixo econômico-social gerou a questão

social33 que representou na época a necessidade de regulamentação entre o capital e o

trabalho, política de valorização humana de caráter extenso e integrador (citados por alguns

teóricos como de caráter populista, como originários no Estado Novo de Vargas).

A política social de 1945 a 1964 foi considerada como período de transição, com o

predomínio do setor industrial, havendo uma verdadeira revolução do subsistema brasileiro

tendo o Estado desempenhado papéis novos na reorientação e diversificação da expansão do

país. De modo geral os governos pós-30 do século XX privilegiaram a política econômica em

detrimento da política social.

Ainda para Kameyama (1987) entre o período de 1946-1950 o setor agrário era ainda

considerado preponderante na renda nacional através do desenvolvimento do setor de

exportação, e para ganhar divisas o país passou a importar bens de capital (equipamento e

tecnologia).

A partir de 1951 até 1955, a expansão da indústria foi fundamental para justificar o

aumento da classe operária que contou com um aumento significativo de duzentos mil para

um milhão de operários, gerando investimentos em indústrias básicas e bens de consumo,

como energia, transporte frigorífico e agricultura. Com a criação do BNDES – Banco

Nacional de Desenvolvimento Social, a crise econômica caracterizou-se pela queda do poder

aquisitivo, déficit da balança de pagamento e índice alto de inflação.

Nesta fase a política social caracterizou-se como desmobilizadora, quer dizer, uma

mobilização popular controlada pela ditadura de Getúlio Vargas e sua máquina estatal.

32 No caso brasileiro, nos discursos oficiais a fase que se apresenta das políticas sociais é a da “preocupação” com os direitos humanos. Embora entendendo ser um mecanismo de controle social, para apaziguamento das tensões sociais já usado historicamente por Vargas junto aos trabalhadores. Considera-se que a compreensão das políticas sociais como intrinsecamente perversas, como ação maquiavélica do Estado junto às classes subalternizadas não explica um lado da questão. A dupla face da política social diferencia-se nas diversas conjunturas e momentos históricos e em suas particularizações, como prevalência de uma ou outra característica. (COVRE, 1983) 33 Para Cerqueira Filho, a “questão social” é considerada como o conjunto de problemas políticos, sociais e econômicos engendrados pela sociedade capitalista historicamente resultante da constituição do operariado. Vincula-se, pois, a relação capital-trabalho. Aparece no Brasil como questão concreta na década de 30 (CERQUEIRA FILHO,1982, apud NETTO, 1947, p.13 - nota de roda pé).

27

Posteriormente, em 1955 até 1960, das trinta metas de Kubischek, vinte e nove são

econômicas e uma é social (educação).

Em 1961, com João Goulart, a crise política que já havia se instalado manifesta-se

pela ascensão dos movimentos sociais; em especial, pela organização das ligas camponesas e

organização sindical no campo; Estatuto do Trabalhador Rural, a Reforma Tributária,

Bancária, Administrativa e Agrária, cujos resultados foram acanhados. Neste período, a

política social constituiu-se numa estratégia de mobilização e de controle das populações

carentes na conquista de seus direitos.

A política social, pós-golpe de 1964, teve uma função mais de legitimação do poder

que a de reprodução da força de trabalho. O orçamento nacional destinou-se em 84% para a

área de produção e 12% para o Bem Estar Social34. Os problemas sociais agravaram-se com o

aumento do analfabetismo e do índice de mortalidade infantil; do saneamento básico

insuficiente e das condições gerais de saúde. O transporte urbano foi monopolizado, a dívida

externa cresceu consideravelmente comprometendo a redistribuição mais justa da renda

nacional.

Por mais de 20 anos as forças armadas dominaram a política nacional brasileira

estabelecendo-se uma correlação de forças dos movimentos sociais, Igreja, operários, partidos

políticos, organizações sindicais, entidades de classes, universidades, havendo reivindicação

de uma reorganização social, política e econômica. Com a Nova República, a partir de 1984, a

política social reduziu-se a decisões setoriais.

Nas políticas sociais brasileiras, existe um mecanismo assistencial que é considerado

um fenômeno político como expressão do confronto de interesses de classes, conformando a

vida do trabalhador em condições precárias, insuficientes, que terminam por reiterar o grau de

exploração.

É por meio das relações sociais que se dá a busca de uma nova cidadania,

evidenciada após 1978 com a expressão dos movimentos populares urbanos. Na realidade há

um período histórico que delimita a crescente multiplicação de movimentos sociais, que é de

1930 a 1988.

34 O Welfare State – O Estado de Bem Estar Social foi à alternativa histórica das sociedades capitalistas do pós-guerra para a resolução das sociedades. A partir daí ocorreu uma forma combinada entre a chamada política econômica Keynesiana e Welfare State. Enquanto aquela proporcionava um crescimento econômico sem precedentes – regulado e estimulado – as políticas sociais amenizavam tensões e conflitos, potenciando a produção ou facilitando o consumo (KAMEYAMA,1987).

28

Nesse período os movimentos populares se organizaram de tal forma que além de

expandir-se, envolveram um número crescente da população brasileira, representada por

vários segmentos da sociedade. Houve, portanto a criação de novos direitos inerentes à

condição de cidadãos em virtude do enfrentamento da classe trabalhadora subalternizada.

Nessa luta pela sobrevivência a classe trabalhadora organizou-se apelando para que

seus direitos sociais fossem atendidos, como: trabalho, remuneração, alimentação, saúde,

moradia, educação, e outros.

Essa articulação entre os movimentos setoriais encorajou os movimentos sociais

mais amplos culminando concretamente no retorno do Estado de Direito35 e na Constituição

Federal de 1988.

A Constituição Federal de 1988 que foi um grande ganho para o proletariado que

reivindicava os seus direitos sociais e trabalhistas e isso significou grande avanço na

democracia brasileira. Essa Constituição Federal chamada de ‘cidadã’, é que garantiu de

forma geral e por meios legais todos os direitos da população. Entretanto, em seu corpo

teórico essa posição é considerada como neoliberal, pois surge em meio a conflitos

econômicos em que se buscavam alternativas para a reestruturação do mercado, com planos

de reforma do Estado e outros36.

Em 1990 após o lançamento do Plano Real e com a eleição do presidente Fernando

Henrique Cardoso, que os “contornos neoliberais do processo do ‘ajuste brasileiro’ tornam-se

mais nítidos, bem como as suas conseqüências econômicas e, sobretudo, sociais” (SOARES,

2000, p.38-39). Nesse processo do ajuste neoliberal possibilitou o avanço da industrialização

no país por meio das políticas econômicas, enxugando as verbas para o desenvolvimento das

políticas sociais. Como afirma Soares (2000, p.43) a “proposta neoliberal também fez

questão de omitir o papel do histórico desempenhado pelo Estado na estruturação do nosso

capitalismo brasileiro, desde a origem marcada pelo seu caráter tardio e dependente” (grifo

nosso).

35 No Brasil a extensão da cidadania às classes subalternizadas expande-se a partir da Revolução de 1930, que direciona o Estado para o atendimento dos Direitos Sociais dos trabalhadores. Deste processo resulta a extensão regulada da cidadania cujas raízes encontram-se não em um código de valores políticos, mas em um sistema de estratificação ocupacional. 36 Destaca-se o Consenso de Washington em 1989; o referido consenso diz respeito aos recursos das instituições financeiras destinadas aos países em desenvolvimento estavam sendo desperdiçados. Sem resolver suas crises, muitos países, para desespero das instituições, estavam se tornando inadimplentes. Para evitar o agravamento desses problemas, tornou-se necessário que os destinatários desses recursos se sujeitassem a algumas dez regras. Essas regras são resumidas em: Disciplina fiscal; Redução dos

gastos; Reforma tributária; Juros de mercado; Câmbio de mercado; Abertura comercial; Investimento

estrangeiro direto, com eliminação das restrições; Privatização das estatais; Desregulação – afrouxamento das leis econômicas e trabalhistas e Direito de propriedade. (FIORI, s/a.)

29

Com as referidas reformas ocorridas no aparelho estatal e ou na administração

pública, a área social perde espaço e os direitos sociais previstos na Constituição Federal

foram sendo desmontados ou desregulamentados a partir das ementas constitucionais. A partir

dessa realidade a mudança de gestão da administração pública requereu novas formas de

articulação entre as políticas sociais, e a intersetorialidade passa a ser construída.

3 A INTERSETORIALIDADE ENTRE AS POLÍTICAS SOCIAIS.

A década de 1980 impôs ao Estado a sua descentralização como exigência e

resultado da democracia. Para Jovchelovitch (1998, p.36) esse “avanço democrático da

sociedade brasileira, que pôs em questão a forma do governo autoritário e centralizador, é

também fruto da crise fiscal do governo federal”. A descentralização passa a ser um

instrumento que empodera o município, reconhecendo este como um ente federado.

Assim parte-se do principio que a descentralização serve para transferir ao município

autonomia para decidir, e os cidadãos são incumbidos de controlar e fiscalizar a administração

pública com maior proximidade. Nesse sentido o conceito de democracia37, retira do Estado a

centralidade dos processos, estabelecendo mudança na articulação entre Estado e sociedade. O

poder público passa a prestar contas de seus investimentos e ações, impactando o Estado

perante sua gestão das políticas econômicas e sociais, o que refletiu diretamente na realidade

social.

Com a Constituição Federal de 1988 se consolida o conceito intrínseco de

democracia e traz em seu corpo teórico a descentralização, como aponta a Jovchelovitch

(1998, p.46); o artigo 204 da Constituição Federal aponta como diretrizes da Assistência

Social, por exemplo, a descentralização político-administrativa e a participação popular, por

meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em

todos os níveis.

Nessa lógica a Norma Operacional Básica 2005 do Sistema Único de Assistência

Social (NOB/SUAS), vêem afirmando o propósito da Constituição Federal, e articulando com

a LOAS- Lei Orgânica da Assistência Social nº 8. 742 de 1993 e as legislações

complementares a ela aplicáveis.

37 Pereira (2003, p.27) em sua obra: Gestão do setor público: estratégias e estrutura para um novo Estado; desenvolve a idéia de que a democracia é um instrumento político que protege os direitos civis contra a tirania, que assegura os direitos sociais contra a exploração.

30

Em seu corpo teórico a NOB/SUAS (2005) propõe que, os serviços prestados à

população sejam de forma articulada e integrada com as demais políticas sociais e

econômicas; tendo um compromisso com o desenvolvimento humano e social do país. As

ações devem ser intersetoriais governamentais para o enfrentamento e superação da pobreza;

tendo um caráter não contributivo da proteção social de Assistência Social e uma gestão

político-administrativa descentralizada com ações que devem estar articuladas.

Com a intersetorialidade38 - essa articulação entre as políticas sociais que está

proposta não só na NOB/SUAS (2005) mas em outras legislações já citadas, não se efetiva,

pois, com as políticas sociais no molde neoliberal, são fragmentadas, celetistas, parcializadas

e focalizadas a um grupo social em especifico (aqueles em situação de extrema pobreza); de

forma que não abrange a totalidade da realidade social.

Com a divisão sociotécnica do trabalho, os técnicos se dividem entre a elaboração e

os responsáveis pela aplicação, os profissionais de ponta executores39. Essa disparidade entre

quem elabora e executa, é um reflexo do distanciamento da realidade social, não favorecendo

a compreensão da real necessidade da população usuária da política social.

Na LOAS, no seu artigo 5º, apresenta as diretrizes e prevê em seus incisos:

I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo. II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis [...] (BRASIL, LOAS, 1993).

A LOAS vêm de encontro com as demais legislações quando traz em si a

descentralização político-administrativa e um comando único das ações, significa que mesmo

descentralizada as ações precisam ser únicas, ou seja, é preciso que ocorra a articulação entre

as políticas que são setorializadas. Com o princípio da descentralização para junto da

população fica incumbido o poder de decidir e controlar, isso fica claro quando se fala na

participação da população. Sposati (2006, p.135) afirma que a “intersetorialidade constituída

para a integração e/ou complementação de uma ação, em rede em determinada área físico-

territorial de abrangência”.

38 Conforme a NOB/SUAS (BRASIL, 2005); a articulação intersetorial é de competência entre o SUAS, SUS e o Sistema Nacional de Previdência Social, criando uma rede de serviços articulados e complementares para desenvolver ações de acolhida, cuidados e proteção e também criar vínculos entre os sistemas contributivos e não-contributivos. 39 Segundo Netto (2003, p. 16) os assistentes sociais são meros executores terminais das políticas sociais.

31

Descentralização, territorialização e setorialidade são conceitos que devem sempre

estar articulados, pois, a descentralização é compreendida entre um dos seus aspectos na

gestão pública das políticas setoriais. E a territorialização possui uma característica principal,

que é instalar os CRAS nos bairros que tem maior índice de vulnerabilidade social40. A

territorialização favorece o diagnóstico social da população usuária, compreendendo a

realidade social daquele território e a necessidade de implementação das políticas sociais.

Observa-se que as políticas sociais atendem as demandas dos cidadãos em

quantidade de ações, mas há um comprometimento de sua qualidade. Ao Estado interessa os

dados quantitativos, isto é número de atendimentos, ao invés de ter outro caráter, na qual as

políticas sociais deveriam ser pensadas dentro de um processo de qualidade – que procurasse

promover a emancipação do sujeito, tanto no campo social como no campo político.

Se as instituições passassem a trabalhar a dimensão intersetorial das políticas sociais,

com a intenção de erradicar a extrema pobreza e a exclusão social, os diferentes setores das

políticas públicas, a rede de assistência social promoveria a interação dos municípios, estados,

instituições não-governamentais e as famílias.

Na medida em que se busca a materialização da troca e saberes41 e informações “[...]

a intersetorialidade passou a ser um dos requisitos para a implementação das políticas

setoriais, visando sua efetividade por meio da articulação entre instituições governamentais e

entre essas e a sociedade civil” (NASCIMENTO, 2010; p.96). Assim a intersetorialidade

passa a ser valorizada na medida em que se busca a eficiência, efetividade e a eficácia na

implantação, execução e nos resultados dessas políticas.

Bronzo e Veiga (2007, p.10) argumentam a idéia que deve se “considerar o caráter

multidimensional da pobreza, a conseqüência é desenhar estratégias de intervenção capazes

de abranger distintos setores das políticas”, tendo uma visão integrada da exclusão da

pobreza, que esta deve ser encarado como um problema coletivo. Dessa forma as autoras

afirmam que a intersetorialidade se diferencia da simples articulação e coordenação das ações,

pois a mesma está além da articulação e comunicação das políticas setoriais como: saúde,

habitação, educação emprego e outras. A intersetorialidade visa a totalidade dessas

(articulação, coordenação das ações e comunicação) dentro de uma gestão transversal.

40 A territorialização conforme a NOB/SUAS (2005). 41 Para Nascimento (2010, p.96), a incorporação da intersetorialidade nas políticas públicas trouxe a articulação de saberes técnicos, já que os especialistas em determinada área passaram a integrar agendas coletivas e compartilhar objetivos comuns.

32

A proposta de intersetorialidade e transversalidade não são de substituição das

estruturas já existentes e sim, de uma maior eficácia na viabilidade dos serviços prestados aos

usuários sem que se perca a qualidade, a técnica e a especialização, expressando dimensões

que dão formas a estrutura organizativa. O trabalho transversal exige recursos em torno de

“dois eixos, conhecimento (capacidade de análise e de formulação de estratégias) e

capacidade relacional” (BRONZO e VEIGA; 2007 p.13 – grifo das autoras).

Para que a intersetorialidade e transversalidade aconteçam é necessária à

viabilização de instrumentais diversos como: comissões interdepartamentais, mesas

intersetoriais, grupos de trabalhos sessões de trabalhos e outros, são alguns instrumentais

citados pelas autoras. Faz-se necessário a articulação dos serviços públicos com os cidadãos

(participação) na perspectiva técnica e social na consideração desse processo de

democratização, pois a relação social que se estabelece na prestação de serviços é de

apropriação, uma vez que não existe serviço sem a existência da demanda.

3.1 AS POLÍTICAS TRIBUTÁRIA, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITACIONAL:

PROGRAMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO-IPTU

EM TOLEDO.

Como vem sendo desenvolvido em capítulos anteriores, a Constituição Federal de

1988 é a lei maior do país e que define outras providências em relação às demais leis. Sendo

assim, a Política Tributária se enquadra nesse processo, pois, consiste em administrar os

tributos como meio e instrumento para atingir os objetivos e metas sociais da administração

pública, estipuladas a partir das necessidades prioritárias da sociedade. Para Rosa Junior

(1991, p.135) “a constituição é a primeira e principal fonte do Direito Tributário, porque todas

as outras normas jurídicas a ela deve se submeter”. A mesma estabelece princípios básicos e

normas relacionadas aos tributos42.

A Constituição dedica no capítulo I do título VI a disciplina do Sistema Tributário

Nacional, compreendida entre seus artigos 145 a 162. No entanto esses artigos se referem à

limitação do poder de tributar, o que será de competências dos três entes federados (União,

42 O CTN- Código Tributário Nacional 1966 (BRASIL), em seu artigo 3º define que o Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

33

Estado e Município), quanto à repartição das receitas tributárias, das finanças públicas e do

orçamento.

Dessa forma a Constituição estabelece que compete ao município instituir impostos

sobre: propriedade predial e territorial urbana (IPTU), serviços de qualquer natureza (ISQN)

conforme a determinação jurídica da seção dos impostos do município:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (BRASIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988).

O CTN de 1966 vêm afirmando e direciona outras diretrizes ao IPTU, ficando a

critério do município a cobrança do imposto, ou seja: “imposto, de competência dos

Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador43 a

propriedade” (BRASIL, CTN 1966, Art.32).

Sendo assim o IPTU é um imposto municipal, que incide sobre a propriedade predial

e territorial que esteja localizada no perímetro urbano. Que seja mantida pelo poder público

com condições dignas de transição (calçamentos), iluminação e outros. Os impostos são

classificados em imposto real ou pessoal nos termos de Furlan (1998, p.30) [...] os “pessoais

são os que se referem a pessoas – tratar-se-ia, nestes termos, do imposto de renda [...] e reais

os que se referem a coisas – neste caso seria o IPTU, por se referir ao imóvel urbano” (grifo

da autora). Uma vez que gerado a incidência44 do tributo, esse se destina ao possuidor, que é

quem tem a obrigação do pagamento deste imposto.

No artigo 32 do CTN, o IPTU tem como “fato gerador à propriedade” e segue em

seus artigos 33 se referindo que a “base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel” e

finaliza com o artigo 34 caracterizando que o “contribuinte do imposto é o proprietário do

imóvel, o titular do seu domínio útil”. Verifica-se que de modo generalizado a cobrança do

IPTU fere a lei maior ao não cumprimento dos princípios de igualdade e o da capacidade

contributiva. Na CF, artigo 145, em seu parágrafo primeiro estabelece que: sempre que

43 Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (BRASIL, CTN); ou seja, caracteriza a incidência de um tributo. Presentes nos artigos 146, III, a, e 150, III, a; da C.F e na Lei 5.172, de 15.10.1966 (CTN): arts. 114 a 118 (NOGUEIRA, 1995, p.169). 44 Incidência é o fato de a situação previamente descrita na lei ser realizada e incidir no tributo, dar nascimento à obrigação tributária (presente no art. 104, II, do CTN). (NOGUEIRA, 1995, p.169).

34

possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade

econômica do contribuinte.

No que se refere à capacidade econômica do contribuinte presume-se que o mesmo

não pode ser prejudicado ao pagar tal imposto, ou seja, tal pagamento ao ser exercido sem que

agrave os mínimos sociais, aquilo que é absolutamente indispensável para viver. Caso isso

ocorra, não existe capacidade contributiva, porque ameaça a própria sobrevivência do sujeito.

Segundo Santin (s/a, p.4819-4820) o “princípio da capacidade contributiva pode ser definido

como a capacidade que deve ter o contribuinte para pagar tributos; é a possibilidade de ser

sujeito passivo dos tributos, sem que isso se caracterize afronta ao seu mínimo vital”.

Como afirma Pereira (2000, p.21) que os mínimos sociais estão “associados à noção

de necessidades humanas básicas que lhe é subjacente” e que devem ser levandos em

consideração os fatores “histórico-sociais” e com seus condicionantes como “políticos,

ideológicos, culturais e éticos”, por isso quando falamos da garantia desses mínimos sociais

não se tem como estabelecer um parâmetro para a definição dos mesmos.

Outra política que se relaciona diretamente com o programa de isenção do IPTU é a

política habitacional. O direito a moradia está assegurado no artigo 6º da C.F dentre todos os

direitos sociais do cidadão. Cabe aos entes federados a garantia do mesmo, conforme previsto

no artigo 23. E dentro dessas competências: “promover programas de construção de moradias

e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”. (BRASIL, CF 1988). Com

essas garantias constitucionais está vinculada a Política Nacional de Habitação. Seu “objetivo

é retomar o processo de planejamento do setor habitacional e garantir novas condições

institucionais para promover o acesso à moradia digna a todos os segmentos da população”

(BRASIL, Política Nacional de Habitação, 2004).

Com base na política social da habitação, o trabalhador tem possibilidades de acessar

esse direito, isto é, o financiamento de sua casa própria, o que está condicionado ao fundo de

garantia por tempo de serviço - FGTS, como critério fundamental e inerente ao seu registro

em carteira de trabalho profissional.

Segundo Peruzzo, (1984, p. 29) “para o trabalhador o acesso ao emprego e à

habitação, ambos escassos, representava a satisfação de grandes aspirações – o trabalho e a

moradia”. Lembrando que o Estado é um Estado burguês, e esse desenvolve ações para a

manutenção da reprodução da força de trabalho; a moradia também entra nessa lógica, como

um provedor do regime capitalista, pois cria condições de acumulação para o capital.

Nessa visão, o Estado e o capital têm uma estratégia para a questão da habitação que

é:

35

[...] não interessa ao Estado, bem como ao capital, resolver a problema habitacional para as classes subalternas. Para o Estado interessa construir habitações para a legitimação do regime, para a barganha política e para o controle social, além de criar condições de acumulação do capital (Peruzzo, 1984, p.36).

Consequentemente, quando falamos de política econômica, social, educação,

habitação, saúde, previdência, e em outras políticas, falamos de estratégias de Estado que são

executadas por meios de programas, planos e projetos; atendendo a demanda por meio das

políticas setoriais.

Refletindo sobre o direito de igualdade e o da capacidade contributiva que é furtado

do contribuinte, o Estado vê na isenção, uma forma de devolução do direito ao mesmo. Ou

seja, a isenção sendo a suspensão da incidência, ou como declara o CTN no artigo. 175: inciso

I - “exclusão do credito tributário, é uma parte excepcionada ou liberada do campo da

incidência, que poderá ser aumentada ou diminuída pela lei, dentro do campo da respectiva

incidência” (NOGUEIRA, 1995, p.169).

Sendo assim, o Código Tributário Municipal de Toledo - CTM, Lei n° 1.931/2006,

em seu capitulo II, seção VI - artigo 32 trata especificamente da isenção do IPTU (anexo A),

garantindo o direito a isenção as famílias de baixa renda, incluídas ou não nos demais

programas sociais. Dessa forma, a responsabilidade da avaliação e garantia do direito ao

benefício de isenção para os contribuintes, fica sob o encargo do Serviço Social45.

Este artigo do CTM; a alínea a, do inciso VI; refere-se ao contribuinte que: possui

somente um imóvel; com valor venal não superior a 1.715 URTs (Unidade de Referência de

Toledo em 2011é de R$ 47,90), ou seja, não superior a R$ 82.148,50; não possuir outro

imóvel e não ter renda familiar superior a dois salários mínimos.

Sendo que uma das condicionalidades do programa de isenção do IPTU é o

rendimento familiar de até dois salários mínimos, as famílias atendidas pelo programa em sua

maioria são inscritas no Cadastro Único (para famílias com até três salários mínimos), mas

não necessariamente são beneficiadas por algum programa de transferência de renda

(assistência social).

Pode-se dizer que as famílias que não recebem benefícios assistenciais por não

estarem em situação de extrema pobreza, sejam beneficiadas com a isenção. Pelo fato da

renda familiar ser de até dois salários mínimos, não significa que estas famílias possuem

capacidade contributiva em relação ao imposto referido conforme exigência da lei municipal.

45 O Serviço Social tem papel fundamental na execução dessa política a partir de 1993.

36

O programa de isenção do IPTU reflete na assistência social de forma a garantir que o usuário

não entre em situação de vulnerabilidade social ou que se agrave. Nesse âmbito o Serviço

Social atua garantido o princípio da igualdade e da capacidade contributiva, refletindo

diretamente na garantia do direito à moradia.

4 METODOLOGIA DA PESQUISA

Para a realização de qualquer pesquisa cientifica pressupõe-se um método, forma

pela qual o pesquisador orienta e dá direção à investigação para a apreensão da realidade

social. A metodologia é o caminho a ser percorrido pelo pesquisador. Segundo Maren (1995)

“é um conjunto de operações sistematizadas e racionalmente encadeadas” (apud

OLIVEIRA,2007, P. 43)

Para Minayo (1994, p.22) a metodologia [...] explicita as opções teóricas

fundamentais, expõe as implicações do caminho escolhido para compreender determinada

realidade e o homem em relação com ela.

O método dialético na pesquisa foi escolhido por caracterizar-se como o mais

apropriado, visto ser o único capaz de analisar e apreender a dinâmica da realidade social.

A importância do método crítico-dialético na pesquisa tem sua centralidade na teoria

social crítica cuja base teórica marxiana favorece a compreensão do movimento do real e a

relação do sujeito/objeto do conhecimento.

Ao realizar esse movimento o assistente social consegue relacionar a teoria- prática

de forma a desmistificar a aparência dos fatos, encontrando na essência dos mesmos todas as

conexões desse real. E, ao realizar esse movimento em seu exercício profissional ele

desenvolve a ação concreta, buscando o que é fundamental para a sua intervenção.

Para Gadotti (2004)

o materialismo pressupõe que o mundo é uma realidade material - natureza e sociedade – onde o homem está presente e pode conhecê-la e transformá-la” [...]“ tem por objetivo a concepção de mundo e seu conjunto”. (2004, p.101)

Assim, segundo Minayo (1994, p. 22) o conjunto de “dados quantitativos e qualitativos,

porém, não se opõem. Ao contrário, se complementam, pois a realidade abrangida por eles interage

dinamicamente, excluindo qualquer dicotomia”.

37

Portanto, na pesquisa as abordagens quantitativa e qualitativa andam juntas para dar

subsidio ao pesquisador, para que esse possa apreender os resultados da pesquisa e

compreender como a realidade está posta na sociedade.

Segundo Foscarini (2010) a caracterização do ambiente46 da pesquisa está centrada

no município de Toledo, Paraná. Este município situado na região oeste do estado, tem uma

extensão de 23.128 km e possui uma população média de 107.00 habitantes, o que o torna o

3º município em contingente populacional do Oeste do Estado.

Toledo tem de oito distritos em seu entorno, são eles: Concórdia do Oeste; Dez de

Maio, Dois Irmãos, Novo Sarandi, Novo Sobradinho, São Luiz do Oeste, São Miguel, Vila

Nova. O objetivo principal dos distritos é a descentralização e a desconcentração dos recursos

públicos.

O município teve seu crescimento impulsionado em grande parte por meio das

indústrias que aqui se instalaram, podemos citar como exemplo: a SADIA, que se instalou no

município na década de 1970 e trouxe juntamente com ela famílias vindas das diversas

regiões do estado do Paraná, em busca de oportunidades.

A situação econômica de Toledo, fruto do progressivo desenvolvimento, que dispõe

de uma agricultura consorciada com a indústria constitui - se como a principal fonte de renda

da região. Ressalta-se que os produtos cultivados são: soja, trigo, milho, mandioca, e o feijão.

Atualmente Toledo representa 2,86% da população agropecuária do Estado, e possui o título

de 2º maior rebanho de suínos do país, sendo o 1º do Paraná.

Também desenvolve atividade na área de piscicultura e cabe lembrar que a atividade

contribui com 2% do PIB do município. Com o crescimento impulsionado pela indústria,

Toledo teve que ampliar também os serviços prestados à população. Atualmente pode ser

considerada uma cidade desenvolvida e que conta com uma rede prestadora de serviços.

Na Habitação, segundo dados coletados na prefeitura, Toledo possui uma média de

30.314 imóveis construídos, 8.271 lotes baldios. Cerca de 12.068 são casas populares. Em

relação ao número de imóveis que Toledo possui, e que nem todos os proprietários têm

condição de manter seu imóvel em situação regular, por questões de incapacidade econômica,

46 A caracterização do ambiente da pesquisa foi extraindo da construção aproximativa da estagiaria autora deste projeto com o campo de estágio.

38

há dificuldades dos mesmos em cumprir com obrigação tributária cobradas pela

municipalidade.

A Secretaria da Fazenda encontra na isenção do imposto, prevista no Código

Tributário do Município de Toledo lei de número 1. 931, de 02 de junho de 2006, uma

possibilidade de manutenção e garantia do direito à moradia, evitando assim que seja

executado judicialmente e a família venha a perder o seu imóvel.

Portanto o universo da pesquisa se constitui pela totalidade da população usuária/

beneficiária onde se realizará a pesquisa. O mesmo está constituído pela Política Tributária da

Secretaria da Fazenda Municipal de Toledo e a amostra da pesquisa constitui-se pelos

usuários dessa política em situação de isenção, cujo total é de 1640 usuários. A amostra para

Minayo é “aquela que possibilita abranger a totalidade do problema investigado em suas

múltiplas dimensões (MINAYO,1992; apud DESLANDES, 2002,p.43).

Para a seleção da amostra foram utilizados alguns critérios, ou seja, apenas dois

bairros: Europa e América, os quais demandam a maior incapacidade de quitar seus débitos

com a tributação fiscal, entre um total de oito que compõem a região do CRAS II, isto, é 267

usuários isentos do IPTU. Então, a amostra para a coleta de dados será realizada com 5%

(cinco por cento) de 267, que são 13 (treze) usuários, cuja escolha se dará de forma aleatória,

por sorteio.

Para fundamentar os critérios escolhidos, a base está assentada na NOB/SUAS

(2005), que define como será a gestão do atendimento dos CRAS. A territorialização é a

característica principal, assim os CRAS são instalados nos bairros que tem maior índice de

vulnerabilidade social. O CRAS II que está situado nos bairros Europa e América da cidade

de Toledo, por razões já citadas acima e também por ser a maior demanda dos usuários por

isenção fiscal.

Quanto aos instrumentais, para Deslandes (2002, p.43) se constituem em “um

conjunto de técnicas a serem utilizadas no processo da pesquisa”. Para a realização desta

pesquisa serão utilizados os seguintes instrumentos: Análise Documental, Entrevista e

Pesquisa Bibliográfica.

A análise documental segundo Lüdke e André (1986, p.38 - 39)

pode ser uma valiosa técnica de abordagem de dados qualitativos, complementando dados fornecidos por outras técnicas mostrando novas soluções de um tema ou problema (1986, p. 38)”.[...] Que ocorre por vários materiais escritos como: leis, memorandos, diários pessoais, revistas, jornais e entre outros documentos. Esta busca identificar fatos e informações nos

39

documentos a partir de questões de interesse”. “Podendo fundamentar afirmações e declarações do pesquisador”.

Essa, portanto é uma análise muito ‘rica’, pois possibilita ao pesquisador consultar

várias vezes o documento, servindo-lhe de base para diferentes estudos e prescindindo um

melhor resultado.

Os documentos (fichas) utilizados são pertinentes ao projeto de trabalho técnico

social (arquivados na Prefeitura Municipal de Toledo - Secretaria de Fazenda no

Departamento de Isenção de IPTU). Foi realizado um estudo retrospectivo das fichas dos

usuários da Política de Isenção e também fontes dos documentos oficiais (leis, normas e

decretos) nacional, estadual e municipal. Para o uso desses dados foi elaborado um Termo de

Compromisso para Uso de Dados em Arquivos, assinado pelo diretor da Secretaria Municipal

da Fazenda –Departamento da Receita.

A entrevista para Lüdke e André (1986, p.33) “representa um dos instrumentos

básicos para a coleta de dados [...] e uma das principais técnicas de trabalho em quase todos

os tipos de pesquisas utilizadas nas ciências sociais”. Esta permite um diálogo entre o

entrevistador e o entrevistado. Possibilita uma maior apreensão das respostas obtidas (além da

fala), por meio dos gestos e expressões faciais (apêndice A).

Assim a entrevista é uma das técnicas de coleta de dados e informações mais

importantes por que possibilita a maior proximidade entre as pessoas possibilitando uma

análise qualitativa das informações obtidas através da pesquisa.

Segundo Lüdke e André (1986, p.33) “na entrevista a relação que se cria é de

interação, havendo uma troca recíproca entre quem pergunta e quem responde”. Permitindo

que o pesquisador explore as informações mais profundas, problemas e situações difíceis

expressadas durante a entrevista.

Para Barros e Lehfeld (2008, p.83)

A ênfase está em avaliar os elementos psicossociais subjacentes na verbalização, no discurso do entrevistado. Existe então uma procura de dados nas relações estabelecidas entre as faltas, a efetividade, o cotidiano e, por outro lado, a cultura, as ideologias, nas suas dimensões social e individual.

40

A entrevista terá um caráter semi-estruturado, que para Ludke e André “a entrevista

semi-estruturada se desenrola a partir de um esquema básico [...] que permite que o

entrevistador faça as necessárias adaptações” (1986, p.34). A entrevista tem uma vantagem

em relação às outras técnicas, pois permite esclarecimentos e adaptações durante a entrevista

para a obtenção das informações desejadas.

Para Lima e Mioto (2007, p. 38; 44) a pesquisa bibliográfica aparece como “um dos

instrumentos de coleta de dados mais utilizados por pesquisadores na atualidade,

caracterizada como uma revisão de literatura ou bibliográfica”.

Rever a literatura é pré-requisito para se fazer uma pesquisa, pois a pesquisa

bibliográfica implica em um conjunto de procedimentos para o encontro de soluções do objeto

de estudo, o qual não pode ser aleatório. Portanto a pesquisa bibliográfica é bastante usado em

trabalho de caráter exploratório – descritivos; o primeiro diz respeito, a importância de definir

e expor com clareza o método e os procedimentos metodológicos da pesquisa, o segundo diz

respeito como apresentar e o processo de investigação e de análise da proposta.

Conforme Lima e Mioto ao tratar-se da pesquisa bibliográfica “é importante destacar

que ela serve para fundamentar teoricamente o objeto de estudo e contribui com subsídio para

uma futura análise se dados obtidos” por sua vez “permite um leque de possibilidades na

apreensão das múltiplas questões que envolvem o objeto de estudo” (2007, p. 44) permitindo

a crítica e a autocrítica do mesmo.

Quanto aos procedimentos éticos de coleta e análise dos dados, os mesmos foram

obtidos através de entrevistas realizadas em horário e local determinados pelos sujeitos da

pesquisa. Foi exposto o tema e o objetivo da pesquisa, bem como foi entregue aos sujeitos da

pesquisa uma via do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, aprovado pelo Comitê de

Ética em Pesquisa (apêndice B).

Para a preservação da identidade dos sujeitos da pesquisa, os mesmos foram

denominados de sujeito e a numeração correspondente, evitando nomeá-los.

Vale ressaltar que as informações obtidas mediante as entrevistas e análise

documental, somente foram utilizadas para a elaboração da pesquisa, uma vez que, o Código

de Ética Profissional dos Assistentes Sociais de 1993, estabelece normas sobre sigilo

profissional. Também como procedimento ético, os resultados dessa pesquisa serão

socializados com a Secretaria da Fazendo como forma de devolver aos sujeitos e aos usuários

as isenção do IPTU os resultados obtidos.

41

4.1 ANÁLISE DOS DADOS EMPÍRICOS DA PESQUISA

Para responder ao objetivo especifico de “identificar quais as políticas sociais, em

especial: Assistência Social, Educação, Habitação e Saúde, que desenvolvem atividades

intersetoriais com os usuários do IPTU”; segue a seguinte análise dos dados empíricos

coletados. De acordo com o decreto nº 6.135 de 2007, o seu artigo segundo dispõe que o

Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico é instrumento de identificação e

caracterização sócio-econômica das famílias brasileiras de baixa renda. E é obrigatório a

utilização deste para seleção de beneficiários e integração nos programas sociais.Verifica-se

no gráfico abaixo a seguinte realidade:

GRÁFICO 1: FAMÍLIAS QUE POSSUEM O CADASTRO ÚNICO.

Fonte: pesquisa de campo-Coleta de dados junto a fichas dos sujeitos no setor de isenção – ano 2011.

Pelo gráfico a grande maioria dos usuários da isenção do IPTU está inscrita no

CadÚnico, independente de receber ou não o Beneficio Bolsa Família. O cadastro único é

destinado às famílias de baixa renda, ou seja, famílias que não ultrapassem o teto salarial de

três salários mínimos (R$545,00 x3). O CadÚnico possibilita o acesso a todos os tipos de

serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, sejam no âmbito federal,

estadual ou municipal.

Nesse processo de criação, monitoramento e manutenção do cadastro único, entra o

papel do CRAS que tem como função ser a “porta de entrada” para esse sistema, ficando sob

seu encargo possibilitar a informação e acesso a todos os serviços da rede socioassistenciais.

42

Conforme Gomes (20_ _; p.84) essa rede, “processa a inclusão de grupos em

situação de vulnerabilidade social nas políticas públicas, no mundo do trabalho, na vida

comunitária [...]”. Além de possibilitar todo o suporte da rede de proteção básica,

compreendendo a dinâmica da realidade social e verificando a situação de risco social do

usuário, o profissional direciona e/ou encaminha para a rede de proteção especial.

Na NOB/SUAS a proteção social básica tem por objetivos prevenir situações de risco,

por meio do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Já a proteção social especial

tem por objetivo promover atenção socioassistencial às famílias e indivíduos que se encontram

em situação de risco pessoal ou social.

O Programa Bolsa Família – PBF que é um benefício de transferência de renda, ou seja, visa

o repasse direto aos beneficiários, a partir de recursos dos fundos de Assistência Social, como meio

direto de acesso à renda, tem em vista o combate à fome, à pobreza, à exclusão social e outras

formas de privação de direitos. Dentro desse programa, temos os benefícios eventuais47 que visa

atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, tendo como prioridades:

crianças e adolescentes, idosos e pessoas portadoras de deficiências. Vejamos o gráfico:

GRÁFICO 2: PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA ANO 2011.

Fonte: pesquisa de campo-Coleta de dados junto aos sujeitos da pesquisa – ano 2011.

47 Previsto no artigo 22 da LOAS: Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

43

Verificamos que o número de usuários da isenção do IPTU que recebem o benefício do

PBF, é relativamente baixo considerando que são famílias de baixa renda. A grande maioria não

recebe o benefício em razão de sua renda per capita ser superior a R$141,00, isto é, o valor do

salário atual (R$ 545,00 divido pelo número de componentes da família). Por outro lado, o

percentual de 23% das famílias que deixarm de receber o benefício em 2011 que é relativamente

grande considerando os que recebem. Analisando que estas mesmas famílias que eram beneficiadas

estão sobrevivendo com meio salário mínimo, pararam de receber o benefício devido à algumas

irregularidades em seu cadastro social. Ao refletirmos sobre a ocorrência dessas situações, nos

perguntamos: é justo que uma família passe por dificuldades devido à burocracia institucional? De

que forma a desburocratização poderia facilitar a vida dos usuários?

Como relata o sujeito 2 em relação ao benefício extinto: “Recebia R$: 134,00, foi cortado,

renovei o cadastro mas até agora não voltei a receber”.

Sabemos que as condicionalidades são essenciais em todas as políticas sociais, pois de

modo geral a finalidade da política social é de manter o controle do usuário; todavia, as

condicionalidades visam a integração entre as políticas de assistência social, de saúde e educação,

tendo o compromisso de garantir à família o direito e o acesso aos benefícios dessas políticas

sociais. Não é possível deixar o usuário sem receber o benefício, sabendo que o mesmo necessita

desse para complementar sua renda e prover suas necessidades básicas de sobrevivência. Ainda, se

assistentes sociais tem total conhecimento da realidade social de carência material que o usuário

está inserido, não seria considerado incompetência técnica – política e ausência de ética profissional

com relação à essa situação objetiva?

Lembramos que a desburocratização está prevista no Código de Ética dos Assistentes

Sociais como um dos deveres do profissional na relação com o usuário. Vejamos, alínea g. do

artigo 5°: “contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação para com

os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados”.

Iamamoto (1999, p. 20) afirma que assistentes sociais, tem dificuldades de “desenvolver

sua capacidade de decifrar a realidade e construir propostas de trabalho criativas e capazes de

preservar e efetivar os direitos” dos usuários. A realidade social se coloca de forma que o

profissional possa refletir, trabalhar e desenvolver ações que contribuam para a melhoria de vida

dos usuários e efetivação dos direitos sociais. Esta é uma requisição que a profissão Serviço Social

realiza.

Outro fator que impacta no não recebimento do PBF é o fato do usuário estar recebendo

outro tipo de benefício, como o Benefício de Prestação Continuada que é destinado às pessoas com

44

deficiência e idosos a partir dos 65 anos que não conseguem se inserir no mercado de trabalho ou

que a família não consegue prover seu sustento, conforme demonstração do gráfico:

GRÁFICO 3: FAMÍLIAS QUE RECEBEM O BPC.

Fonte: pesquisa de campo-Coleta de dados junto aos sujeitos da pesquisa – ano 2011.

Verificamos que no momento da coleta de dados com os sujeitos desta pesquisa, somente

uma família recebia o BPC devido ao fato de ter um ente portador de deficiência mental, porém

nunca recebeu o benefício do PBF. Mas em outras situações relatadas pelos sujeitos observa-se que

quando passaram a receber algum tipo de benefício do INSS, automaticamente foi excluído. A fala

dos sujeitos 3 e 4 elucidam essa situação:

Sujeito 3; Recebia R$: 22,00 – fiquei recebendo por quatro meses, foi cortado devido à pensão por morte do meu marido. Sujeito 4; Recebia foi cortado, devido ao beneficio que meu marido recebe.

Mesmo assim, esses usuários não se desligam da Assistência Social. Segundo a pesquisa

documental, as duas famílias que pararam de receber o Bolsa Família recorreram ao CRAS para

receber auxilio na alimentação, ou seja, cerca de 15% dos sujeitos da pesquisa recebem cesta

básica.

45

GRÁFICO 4: BENEFÍCIOS COMO BF E BPC MELHORAM O ORÇAMENTO FAMILIAR

Fonte: pesquisa de campo-Coleta de dados junto aos sujeitos da pesquisa – ano 2011.

Aqueles sujeitos que em algum momento receberam ou recebem o benefício afirmaram a

melhoria de suas condições materiais, devido à possibilidade de comprar o que é de sua primeira e

principal necessidade.

Sujeito 2 Um pouco, dava para comprar alguma coisa para as crianças, chinelo, materiais e outros. Sujeito 3 Pelo menos pro leite das crianças dava Sujeito 7 Bastante, pelo menos pra pagar água e luz dá. Sujeito 8 Ajuda um pouco. Sujeito 11 Ajuda bastante, principalmente no mercado – comprar alimentos ou pagar alguma prestação de roupa. Sujeito 12 Com o dinheiro da bolsa família, compro gás, calçados para as crianças

Nota-se que a preocupação dos sujeitos é com os filhos, pois prover o bem estar para

eles de forma que não falte alimentação, vestuário, calçados e outros foi considerado como

fundamental. Até mesmo porque as crianças estão inseridas nas escolas as roupas e calçados

são essenciais para que as mesmas não se sintam excluídas do convívio social com as demais.

Quanto ao Programa Bolsa Família, há três condicionalidades principais exigidas que

são: focaliza-se na renda familiar; segundo, refere-se ao cumprimento das responsabilidades

pela família com as áreas de educação e saúde (freqüência escolar e vacinação obrigatória) e

terceira: em relação à utilização do benefício é livre, dando autonomia para que a família

46

utilize conforme o seu planejamento. Nas entrevistas realizadas, essas

condicionalidades estão presentes.

As respostas em relação à educação foi 85% e os sujeitos responderam que a mesma

é de qualidade, 8% respondeu que não é, 8% não respondeu por não ter filhos estudando, e

92% dos sujeitos acham que a escola é de fácil acesso.

No que se refere à saúde verifica-se certa insatisfação de todos os sujeitos da

pesquisa, mas mesmo assim 46% acham que os serviços prestados são de fácil acesso e

qualidade. Já 54% responderam que o atendimento à saúde é não de fácil acesso e qualidade.

Conforme as falas dos sujeitos:

Sujeito 2: Pra falar a verdade ta uma porcaria, não esta nada bem, demora muito as consultas de 2 a 3 meses, falta medicamentos, quando eu vim morar era melhor, agora só ta piorando até chove dentro do posto. Sujeito 5: Melhorou bastante, com o programa atendimento à família, mas falta acesso rápido das consultas e agilidade no atendimento. Sujeito 8: Tem que melhorar muito; pois a demora é muito grande, falta medicamentos – faz três meses que está sem medicamentos.

No parágrafo único do artigo 2° da LOAS, prevê que a assistência social realizar-

se-á de forma integrada às políticas setoriais, visando o enfrentamento à pobreza, à garantia

dos mínimos sociais e a universalização dos direitos sociais (grifo nosso).

Dentro de uma perspectiva teórico-crítica, percebe-se que em parte esse parágrafo da

LOAS citado, não se efetiva totalmente. Pois, na medida em encaminhamos o usuário da

isenção do IPTU não obtivemos um retorno dos mesmos. Este usuário já se beneficia das

políticas sociais, pois o mesmo busca o ensino público para seus filhos (tanto no âmbito

municipal quanto estadual). Utiliza o serviço de saúde pública, entretanto, seus dados não são

atualizados com freqüência na política de Assistência Social. Assim não há confiabilidade

total pela falta de atualização contínua nos dados que estão no CadÚnico. Consideramos nesta

análise a dinâmica da realidade social que está em constante mudança e o trabalho da equipe

multiprofissionais que não conseguem acompanhar esse movimento. Então, de que forma

essas políticas setoriais estão integradas?

Quanto à garantia dos mínimos sociais, como se preserva os direitos sociais quando

se corta um benefício? É o caso do sujeito 2 em que a mãe menciona que seu filho de “16

anos trabalha em uma fábrica empalhando cadeiras e ganha R$: 12,00 por dia”. Tendo esse

adolescente seus direitos fundamentais previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente -

47

ECA/1990 violados, de que mínimos sociais estamos falando?. Qual universalização de

direitos sociais que estamos nos referenciando, quando deixamos de verificar que a

necessidade daquele usuário vai além de receber o BF? E que sem esse beneficio sua situação

socioeconômica se agrava mais? Esses questionamentos exigem reflexão, análise e

mudanças!

O segundo objetivo específico da pesquisa é realizar a caracterização

socioeconômica dos usuários do IPTU. Pensando que nessa sociedade capitalista, exige-se

cada vez mais do trabalhador, tanto da sua força de trabalho como da sua capacidade

intelectual, se requisita para o sistema capitalista um trabalhador polivalente. Além de

explorar ao máximo o trabalhador, o mesmo é pressionado pelo fato de existir outros milhares

fora do mercado de trabalho, ou seja, o grande “exército industrial de reserva” tende a forçar

o rebaixamento de salários, sendo assim usado como artimanha do próprio sistema .

Nessa lógica de produção e reprodução do capitalismo, a busca do trabalho para se

manter dentro desse processo, a educação passa a ter um papel fundamental, pois ao mesmo

tempo em que exige, possibilita ao mesmo manter-se apto para a exigência do capital. E sem

qualificação suficiente, restam apenas os postos de trabalho precários, ou seja, informais.

Como afirma Araújo (2000, p.47)

[...] o capitalismo vai extrapolando fronteiras, reelaborando novas formas de manter-se, passando pela educação ao necessitar de conhecimentos mais complexos e extrair da força de trabalho sua capacidade intelectual muito mais que a física, agora substituída pela máquina.

Sendo assim conforme o mundo do trabalho vai se transformando e complexificando,

vai exigindo na mesma proporção as especializações. Nessa relação, trabalho e educação

assumem tal importância que se o trabalhador não corresponder tal exigência é descartado.

Identificamos essa situação presente na fala do sujeito 2 quando menciona que, “sei que sem

estudo é mais difícil para arrumar emprego, ninguém quer gente que não sabe ler. Sei fazer

outras coisas, mas não tenho estudo. Estou estudando na 1º serie, é difícil pra um analfabeto

conseguir emprego”. Essa ideologia está enraizada de uma forma na sociedade, que faz com

que o trabalhador se sinta responsável por não estar apto as condições do mercado e faz com

que o mesmo vá em busca de superação, no caso do sujeito dois ela se sentiu obrigada a voltar

a estudar. Vejamos a escolaridade dos sujeitos da pesquisa:

48

GRÁFICO 5: NÍVEL DE ESCOLARIDADE

Fonte: pesquisa de campo-Coleta de dados junto aos sujeitos da pesquisa – ano 2011.

Verificamos que 70% dos sujeitos possuem somente o ensino fundamental

incompleto e relacionando ao índice de desempregados que é cerca de 31% do total (como

podemos perceber no gráfico abaixo). Comparando com a idéia da Araujo, que é a relação do

nível educacional com a garantia de trabalho, na perspectiva de que tendo um (educação)

automaticamente tem-se o outro (o trabalho). Analisamos que na realidade não é isso que

ocorre, o fato é que o mercado não dá conta de absorver toda a força de trabalho existente, e

assim em “vez de proporcionar uma situação de equidade, a educação incorpora um papel

seletivo ao mercado de trabalho” (ARAUJO, 2000, p.50). Há uma separação da classe

trabalhadora em letrados e não letrados, tornando esses últimos em uma massa populacional

excluída. Segue-se:

GRÁFICO 6: SITUAÇÃO DE EMPREGO NO MERCADO DE TRABALHO

Fonte: pesquisa de campo-Coleta de dados junto aos sujeitos da pesquisa – ano 2011.

49

Verificamos que o número de trabalhadores que tem um trabalho formal equivale a

23% da amostra de treze sujeitos da pesquisa, sendo que dois ainda tem um trabalho informal

para a complementação da sua renda. Analisemos a fala do sujeito 6 : “Faço algumas diárias

fora do meu horário de trabalho normal”. Pelo fato do salário mínimo, ser tão mínimo que

nem sempre é possível se sustentar com este, requer que o trabalhador em seu horário que

serviria de descanso, lazer com família, o mesmo tem que se desdobrar fazendo diárias extras

para possibilitar um pouco de conforto a mais a sua família. Em particular, esse mesmo

sujeito possui CadÚnico, porém, nunca recebeu nenhum benefício de transferência de renda,

em razão de que o seu orçamento ultrapassa a renda per capita de um quarto do salário

mínimo.

Esse grande contingente de desempregados ou que trabalham em emprego informal

deriva em parte da reestruturação produtiva do sistema e do processo recente da globalização.

A evolução da tecnologia no mundo do trabalho favoreceu para que as empresas contratassem

menos funcionários obtendo maior produção. Ainda, dentro desse processo temos a

flexibilização do trabalho que implica nas condições “flexíveis”, precarizadas, sem registro na

carteira de trabalho, o que redunda em ausência de benefícios trabalhistas e sociais Para

Montaño (1997 p.10o8) essas são as “conseqüências do desemprego estrutural (grifo do

autor) que derivam deste fato são verdadeiramente estremecedoras. [...] é a relação de

“assalariamento”, agora o vínculo tende a ser de “subcontratação”.

Outra condição que impossibilita o trabalhador se inserir no mercado de trabalho é o

fato dele estar doente ou incapacitado para o mesmo. Dos sujeitos da pesquisa somente um

está recebendo o benefício do auxílio doença, portanto esse auxílio não é de um salário

mínimo, mas sim de R$: 270,00 (49,5% do salário mínimo concedido como auxílio doença

pelo INSS). A incapacidade laboral desse sujeito é devido ao acidente de trabalho e que ao

presente momento o INSS nega o que é seu direito previdenciário. Dessa forma essa família

tem sido atendida pela Assistência Social de forma integrada visando o enfrentamento da

pobreza, recebe bolsa família e cesta básica. Temos um percentual de 15% dos sujeitos

aposentados, ou seja, 2 famílias, isso não quer dizer que o número de aposentados atendidos

pela isenção do IPTU seja baixo.

Como esse movimento da realidade não se dá sozinho logo temos a renda familiar

representada no gráfico abaixo:

50

GRÁFICO 7: RENDIMENTO FAMILIAR

Fonte: pesquisa de campo-Coleta de dados junto aos sujeitos da pesquisa – ano 2011.

Sendo um dos critérios da isenção do IPTU, a renda familiar não ultrapassar dois

salários mínimos (R$ 1.090,00) para a concessão desse benefício, verificamos que essa renda

é variada, pois nem todos os usuários atingem esse teto salarial. A maioria dos beneficiados

situa-se entre meio salário a um salário mínimo, e cerca de três famílias - 23% têm seu

rendimento de um salário e meio até dois salários mínimos.

A partir da renda declarada pelos usuários da isenção do IPTU, constatamos que 62%

da população vivem com meio salário até um salário mínimo, levando-se em consideração

valores de alimentação, vestuário e outros bens materiais que são considerados básicos para a

sobrevivência do ser humano. Podemos dizer que essa parcela sobrevive apenas com esse

mínimo. Analisamos essa situação na fala do sujeito 2: “Passa apurado, o marido faz alguns

bicos, mas ficou doente, temos contas atrasadas. A gente pega cesta básica no CRAS”.

Verificamos que esse mesmo sujeito teve seu benefício BF cessado para a regularização da

documentação e até o momento da entrevista está situação ainda permanecia a mesma.

Quando perguntado se a renda obtida é suficiente para necessidades, verificamos que

a grande maioria diz que não, conforme gráfico abaixo:

51

GRÁFICO 8: A RENDA FAMILIAR É SUFICIENTE PARA AS DESPESAS DA

FAMÍLIA.

Fonte: pesquisa de campo-Coleta de dados junto aos sujeitos da pesquisa – ano 2011.

Analisando o porquê da resposta sim, que corresponde a 31% dos sujeitos concluiu-

se que: pelo fato de serem famílias pequenas, que chegam ao máximo à composição de duas

pessoas com rendimento igual ou superior a um salário mínimo, elas mesmas afirmam que

economizando e não tendo gastos na farmácia essa renda é suficiente. Sendo assim as

despesas familiares são referentes à renda obtida no mês. A seguir o gráfico:

GRÁFICO 9: MÉDIA DE GASTO NO MÊS FAMILIAR

Fonte: pesquisa de campo-Coleta de dados junto a fichas dos sujeitos no setor de isenção – ano 2011.

52

Verifica-se que o gasto maior fica até um salário e meio, incluindo os gastos com

medicamentos, pois nem sempre se consegue os mesmos na rede pública, como relatados

pelos sujeitos; cerca de 62% desses fazem uso de medicamentos contínuos e quase sempre um

e outro acabam tendo que comprar. Outros elementos como vestuários, alimentação entre

outras que também fazem parte deste ciclo para sua própria manutenção, estão cada vez mais

caros, porém, como identificado nas falas dos sujeitos em geral. O relato do sujeito 3,

respondeu que não é suficiente: “Porquê água, luz, alimentação ta muito caro, fora os gastos

com medicamentos da filha”. E, na fala do sujeito 13, verificamos que mesmo com a

aposentadoria de ambos senão não fizerem uma contenção forçada de gastos passaram por

sérias dificuldades financeiras: “a gente gasta muito com medicamentos, tem que levar bem

controlado e mesmo assim se apura”. Observa-se que as despesas familiares se diferem de

uma família para outra, pois um fator relevante é idade dos mesmos e composição, pois,

quanto maior ou mais idosa mais despesas essa família terá. Observemos:

GRÁFICO 10: NÚMERO DE PESSOAS QUE RESIDEM NO IMÓVEL

Fonte: pesquisa de campo-Coleta de dados junto aos sujeitos da pesquisa – ano 2011.

Verificamos que o número de filhos por famílias está diminuindo, se compararmos

com o número de elementos que compõem uma família em décadas anteriores. Nesta situação

que está sendo analisada observamos que a composição familiar tem no máximo dois ou três.

Em análise documental verificamos que 54% das famílias os provedores são mulheres, cuja

renda não supera um salário mínimo e meio. Ainda lutam contra a desigualdade de gênero no

mercado de trabalho e buscam melhores salários. Na representação gráfica, a composição

53

maior é de oito pessoas e na fala do sujeito 13, que se expressa: “Quase passamos fome,

porque é muita criança, quem sabe se fosse menos crianças daria”. Verificamos que o sujeito

passa a culpabilizar os filhos pelo fato de estar nessa situação de vulnerabilidade social.

Com relação aos critérios para a isenção do IPTU a renda familiar permitida é no

máximo dois salários mínimos e em análise documental verifica-se que somente uma família

têm bem móvel (moto). Os demais sujeitos da pesquisa não possuem nenhum bem móvel,

pela sua própria carência material. Possuem somente o imóvel em que é isento, pois outro

critério objetivo da Lei n° 1.931/2006 refere-se que para ter o direito à isenção o requente

deve ser possuidor de um único imóvel e residir nele.

Por este fato todos os sujeitos têm sua casa própria, porém somente 23% estão com

suas casas financiadas e nem todos com os pagamentos em dia. É relevante observar que a

renda familiar não situa os sujeitos em situação de pobreza e dependente da política de

assistência social. Entretanto as despesas familiares estão superando o orçamento planejado e

impedindo que assumam o pagamento do IPTU e as reformas necessárias de seus imóveis

por conta própria. Observemos:

GRÁFICO 11: CONDIÇÕES DE MORADIA

Fonte: pesquisa de campo-Coleta de dados junto a fichas dos sujeitos no setor de isenção – ano 2011.

Ainda na análise documental, verificamos que as famílias que tem sua moradia em

boas condições são duas: uma recém construída - financiada e outra com rendimento de dois

salários mínimos - tendo uma per capita de um salário mínimo (essa realidade social está

presente na população idosa), esses fatores justificam o bom aspecto das casas. Entretanto as

54

moradias em condições medianas permanecem na maioria dos sujeitos com 62%, e cerca de

23% dos sujeitos tem suas moradias em condições precárias (anexo B).

Na análise documental verificamos que a maioria dos sujeitos (46%) são isentos há

mais de 6 anos consecutivos e cerca de 15% dos sujeitos são de primeiro pedido de isenção.

Neste caso, é interessante salientar que esses 15% só solicitaram a isenção do IPTU devido ao

fato de ter dividas ativa (dados extraídos do cadastro do imóvel no sistema tributário) com a

Prefeitura Municipal de Toledo - PMT, sendo notificado para o pagamento da mesma. No ato

do parcelamento esses contribuintes tomaram conhecimento do direito à isenção.

Verificamos, porém, que nos carnês do IPTU há uma observação informando o prazo para

solicitação desse tributo, conforme o critério da lei municipal. Entretanto isso geralmente não

é observado pelos contribuintes, além de que não há discriminação dos demais critérios (de

forma que o contribuinte ao ler essa informação não consegue identificar se tem ou não

direito).

Do total de treze sujeitos, cerca de 46% (6) tem dividas com PMT independente de

ser ou não primeiro pedido de isenção. O gráfico abaixo demonstra os dados auferidos na

análise documental em relação ao tempo que os usuários são beneficiados com a isenção do

IPTU, observemos:

GRÁFICO 12: QUANTOS ANOS SÃO BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO IPTU

Fonte: pesquisa de campo-Coleta de dados junto a fichas dos sujeitos no setor de isenção – ano 2011.

Nesse processo o usuário solicita a isenção tem seu direito garantido devido que sua

mobilidade de rendimento é estática, ou seja, seu rendimento familiar não ultrapassa os dois

55

salários mínimos, devido a fatores como trabalho informal, formal (mas com salário mínimo),

aposentadoria, pensionista e por ser beneficiário de qualquer outro benefício do INSS.

Verificamos que 46% dos sujeitos são usuários da isenção há mais de seis anos consecutivos.

Essa imobilidade econômica dos sujeitos reflete na quantidade de anos que residem no mesmo

imóvel, análise documental aponta que 46% dos sujeitos residem de três a dez anos, 39%

residem de dez a vinte anos e 15% acima de vinte anos. Analisemos as respostas a partir da

pergunta e gráfico:

GRÁFICO 13: COMO A ISENÇÃO DO IPTU COLABORA NO SEU ORÇAMENTO

FAMILIAR?

Fonte: pesquisa de campo-Coleta de dados junto aos sujeitos da pesquisa – ano 2011.

Quando perguntado se a isenção do IPTU colabora no orçamento familiar todos

responderam que sim, devido ao fato que com o dinheiro que estaria sendo pago o IPTU, este

é utilizado para comprar outras compras (pagar dividas, alimentos, remédios e vestuários),

analisemos algumas falas:

Sujeito 1 e 11: Com a isenção desse IPTU(2011), posso estar pagando as outras dividas com a PMT (IPTU atrasado e parcelas da casa). Sujeito 2 e 3: É um dinheiro a mais que sobra para comprar um gás, pagar uma luz, água. Sujeito 12: Ajuda bastante, porque com o dinheiro que pagaria a ITPU compro roupas, calçados, faço outras prestações.

Podemos verificar o grau de importância das políticas sociais e econômicas para os

usuários, pois, por ínfimo que seja o valor do tributo a ser pago, faz diferença para quem tem

que economizar o seu salário para dar conta de sobreviver às dificuldades do próprio sistema

56

capitalista. Pensando que um trabalhador assalariado ao comprar alimentos, vestuário, utilizar

transportes e outros, a metade do valor pago pode ser tributos intrínsecos. Sendo assim, os

tributos cobrados nesses produtos que são pagos pelo consumidor, deveriam retornar em

serviços de qualidade e ou políticas sociais prestados a sociedade (educação, saúde, habitação

e outros). Comparando os valores cobrados com os serviços prestados pelos órgãos públicos,

conclui-se que a carga tributária é muito alta e injusta, ainda mais quando esses são pagos por

trabalhadores assalariados.

57

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Como aferido na análise de dados que buscou responder ao problema de pesquisa:

Quais são as expressões da “Questão Social” manifestas no cotidiano de vida e trabalho dos

usuários do IPTU, relacionamos alguns resultados. Assim, na identificação dessas expressões

abordemos as seguintes expressões: analfabetismo, carência material e afetiva, ausência de

educação para um planejamento familiar, consciência limitada de seus direitos sociais,

ausência de uma alimentação adequada, saúde debilitada, desemprego e ou empregos

precários, dificuldades de toda ordem material, atrasos nos pagamentos de dívidas, pobreza,

exclusão, tráfico e uso de drogas ilícitas.

Quando buscamos: Apreender as formas de enfrentamentos das expressões da

“Questão Social” dos usuários do IPTU em Toledo, que é o nosso objetivo geral,

compreendemos que no conjunto de dados, analisados cada sujeito em sua particularidade tem

a sua forma de enfrentamento das expressões da “questão social”, e entendemos esse

movimento da realidade social dentro da sua totalidade. Alguns sujeitos buscam na

Assistência Social e outros no auxílio familiar (parentes próximos) para obter uma solução

para contornar a sua situação de vulnerabilidade social, seja por meio de cesta básica, a

tentativa de receber algum benefício (como por exemplo, bolsa família).

Sob a perspectiva da realidade social pesquisada com a teoria social crítica, Marx se

debruçou sobre a categoria trabalho entendo como ela fundante do ser social e, por meio dela

que o ser humano se reconhece como tal. Nessa relação do ser humano com o trabalho, esse

deve possibilitar ao homem a sua emancipação humana, não sendo um trabalho opressor e ou

que o mesmo não se reconhece dentro desse processo, se tornando um trabalhador alienado.

Logo, nessa sociedade capitalista em que produz e reproduz bens materias e também

reproduz as relações sociais, a relação de trabalho e o ser social se dão de forma alienante, o

capitalista explora ao máximo o trabalhador retirando todo o seu potencial crítico, suga toda a

sua capacidade vital e depois o descarta, deixando esse trabalhador a mercê da assistência

social e muitas vezes a própria caridade, negando-lhe todos os seus direitos trabalhistas.

Essas relações sociais são intrínsecas de forma que assumem tal importância na

medida em que subjuga o trabalhador ao trabalho; pensando que, quando o trabalhador está

desempregado e busca apoio na assistência social, essa o encaminha para nova inserção ao

mercado de trabalho. Isto é observado a partir do terceiro mês de benefícios recebidos, onde

os usuários dessa política têm possibilidade de cursos de qualificação profissional. Na fala de

um sujeito da pesquisa verificou que a pressão exercida para que o mesmo arrume trabalho é

58

constante, mas como conseguir um emprego dentro de um sistema que exige cada vez mais

qualificação do trabalhador, sendo esse um sujeito analfabeto, que geralmente se insere em

trabalhos precários sem garantia de direitos trabalhistas. Está análise está de acordo com

Netto e Braz (2006, p.134) que afirmam: “o desemprego em massa não resulta do

desenvolvimento das forças produtivas, mas sim do desenvolvimento das forças produtivas

sob as relações sociais de produção capitalista”.

É evidente que as expressões da “questão social” tende agravar cada vez mais a

situação de vida dos usuários da isenção do IPTU, pois, na mesma proporção em que cresce a

riqueza cresce também a pobreza. E é de fato que Estado é um Estado burguês e elabora as

políticas sociais para atender o mínimo possível e se antecipa para que não haja nenhum tipo

de mobilização da população. Segundo a análise da pesquisa foi verificado que para os

usuários das políticas sociais e econômicas, quando deixam de ser beneficiados passam por

necessidades, pois nem sempre o salário mínimo é a garantia de ter suas necessidades básicas

supridas.

Quanto aos objetivos específicos, foi realizada a caracterização socioeconômica dos

usuários do IPTU, através da comprovação do rendimento familiar e média de gastos,

dificuldades econômicas e se possui outros bens imóveis ou móveis (carro e moto),

explicitado e comprovado na análise de dados coletados, a situação de carência material dos

sujeitos. Na identificação das políticas sociais, em especial: Assistência Social, Educação,

Habitação e Saúde, que desenvolvem atividades intersetoriais com os usuários do IPTU,

verificou-se que os usuários da isenção são atendidos nas demais políticas, porém essas

informações não são atualizadas com regularidade, o que sugere a necessidade de mudança.

Observou-se também que a isenção do IPTU contribuiu para a melhoria da qualidade de vida

dos sujeitos pesquisados em sua maioria, cujo benefício se dá há mais de um ano.

Essa pesquisa não pretende esgotar o tema, mas apontar a necessidade de se

continuar pesquisando o objeto da mesma: Programa de Isenção do Imposto Predial

Territorial Urbano (IPTU) e as expressões da “Questão Social” em Toledo. As dificuldades

encontradas foram pontuais com relação à ausência de material bibliográfico especifico do

Serviço Social na área da tributação. Para concluir, consideramos de importância conforme o

Código de Ética do assistente social, devolver e informar aos sujeitos pesquisados, dados

sistematizados desta pesquisa. Assim, será fornecida uma cópia desta monografia ao Setor de

Isenção do IPTU da Prefeitura Municipal de Toledo.

59

REFERENCIAS.

ARAUJO, Márcia Adriana. As metamorfoses do trabalho e seus desdobramentos na educação e assistência social. In: Cadernos do Serviço Social. Humanizar: quais as alternativas?/ Coordenação: OLIVEIRA, Luciana Vargas Netto e ROESLER, Marli Renate V. Borstel. – Cascavel: EDUNIOESTE, 2000. p.47 – 54.

BARROS, Aidil de Jesus Paes de; LEHFELD, Neide Aparecida de Souza. Projeto de Pesquisa: propostas metodológicas. 18ª edição. Petrópolis, Vozes, 2008.

BEHRING, Elaine Rossetti; BOSCHETTI, Ivanete. Política Social: fundamentos e história. 6. ed. São Paulo: Cortez, 2009. BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http:///www.planalto.gov.br/ccivil > Acesso em: 04/03/2011. ______. Código Tributário Nacional de 1966. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.> Acesso em: 08 /11/ 2010. ______. LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social nº 8. 742 de 1993. Disponível em: <http:// www.portais.pe.gov.br/> Acesso em: 18/04/2011. ______. NOB/SUAS – Norma Operacional Básica de 2005. Disponível em: <http:// www.portais.pe.gov.br/> Acesso em: 18/04/2011. ______. Política Nacional de Habitação de 2004. Disponível em: <www.cidades.gov.br/secretarias-nacionais/secretaria-de-habitacao/politica-nacional-de-habitacao> Acesso em: 01/11/2010. BRONZO, Carla; VEIGA, Laura da. Intersetorialidade e políticas de superação da pobreza: desafios para a prática. Revista Serviço Social e Sociedade. São Paulo: Cortez, n 92, p.05-21, Nov. 2007. COVRE, Maria de Lourdes M. (Org.) A cidadania que não temos. São Paulo, Brasiliense, 1983.

DESLANDES, Suely Ferreira. A construção do projeto de pesquisa. In: MINAYO, Maria Cecília de Souza (Org.). Pesquisa Social: teoria, método e criatividade. Petrópolis, Vozes, 2002.

FIORI, José Luís. O consenso de Washington. Disponível em: <www.eco.unicamp.br/asp-scripts/boletim_ceri/boletim/boletim9/06-Fiori.pdf>. Acesso em: 03/05/2011. FOSCARINI, Daniele. Construção aproximativa com o campo de estágio: Prefeitura Municipal de Toledo- Secretaria da Fazenda – Departamento da Receita – Setor de Isenção de IPTU. Trabalho apresentado a disciplina de estágio I e II do Curso de Serviço Social. Centro de Ciências Sociais Aplicadas. Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Campus Toledo, 2010.

60

FURLAN, Valeria C.P. Imposto Predial e Territorial Urbano. São Paulo - SP; Frase, 1998. GADOTTI, Moacir. Pedagogia da práxis. 4. ed. – São Paulo: Cortez: Instituto Paulo Freire, 2004.

GOMES, Telma Maranho. Intersetorialidade e Reordenamento da Rede Local. In: Brasil; Paraná. Assistência Social: sistema Municipal e gestão local do centro de referencia de assistência Social-CRAS. Curitiba: sem editora, 20_ _. (caderno SUAS IV). TOMAZI, Nelson D. O Estado Moderno. In: HOBBES, Thomas. Iniciação à Sociologia. SP; Atual, 1993, p.125- 141. IAMAMOTO, Marilda V. O trabalho do assistente social frente às mudanças do padrão de acumulação e de regulação social. In: Capacitação em Serviço Social e política social: Módulo I: crise contemporânea, questão social e Serviço Social. Brasília: CFESS/ABEPSS/CEAD/UnB, 1999. IAMAMOTO, Marilda Villela; CARVALHO, Raul de. Relações sociais e serviço social no Brasil: esboço de uma interpretação histórico-metodológica. 22.ed. São Paulo, Cortez; [Lima, Peru]: CELATS, 2008. JOVCHELOVITCH, Marlova. O processo de descentralização e municipalização no Brasil. Revista Serviço Social e Sociedade nº56. São Paulo-SP. Cortez, 1998, p.34 a 49.

KAMEYAMA, Nobuco. Análise das políticas públicas de 30 – 64. CBCISS, 1987. (mimeo). LAURELL, Asa Cristina (Org). Estado e Políticas sociais no neoliberalismo. São Paulo: Cortez, 1997.

LIMA, Telma Cristiane Sasso de; MIOTO Regina Célia Tamaso. Procedimentos metodológicos na construção do conhecimento científico: a pesquisa bibliográfica. In: Revista Katálysis. Florianópolis v. 10 n. esp. p. 37-45, 2007.

LÜDKE, Menga; ANDRÉ, Marli E.D. Pesquisa em Educação: abordagens qualitativas. São Paulo, E.P.U. 1986.

MANFRED, A.Z. Do feudalismo ao capitalismo. São Paulo, SP. 4ª ed. Global, 1990. MARX Karl. Manuscritos econômicos-filosóficos. São Paulo, SP. Boitempo, 2008. MINAYO, Maria Cecília de Souza. O desafio do conhecimento: pesquisa qualitativa em saúde. São Paulo/Rio de Janeiro: HUCITEC – ABRASCO, 1994.

MONTAÑO, Carlos Eduardo. Serviço Social frente ao neoliberalismo: Mudanças na sua base de sustentação funcional-ocupacional. In: Revista Serviço Social e Sociedade, n° 53, Ano XVIII, São Paulo: Cortez, 1997, p.102-126.

61

NASCIMENTO, Sueli do. Reflexões sobre a intersetorialidade entre as políticas públicas. Revista Serviço Social e Sociedade. São Paulo: Cortez, n. 101, p.95-120, jan./mar. 2010.

NETO, Otávio Cruz. O trabalho de campo como descoberta e criação. In: MINAYO, Maria Cecília de Souza (Org.). Pesquisa social: teoria, método e criatividade. Petrópolis: Vozes, 2002. NETTO, José Paulo e BRAZ, Marcelo. Economia Política: uma introdução crítica. 3.ed. – São Paulo: Cortez, 2007. NETTO, José Paulo, Capitalismo Monopolista e Serviço Social. São Paulo: Cortez, 1947. ______. Cinco Notas a propósito da “questão social”. Revista Temporalis: Revista da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social. Brasília, v.2, n. 3, jan/jun. 2001, p.41-49. _______. O materialismo histórico como instrumento de análise das políticas sociais. In: NOGUEIRA, Francis Mary Guimarães e RIZZOTTO Maria Lucia Frizon (Orgs). Estado e políticas sociais: Brasil – Paraná. Cascavel: EDUNIOESTA, 2003. 238 p. NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 14. ed. São Paulo - SP; Saraiva, 1995.

OLIVEIRA, Maria Marly de. Como fazer pesquisa qualitativa. Petrópolis: Vozes, 2007, p.43-49.

PEREIRA, Potyara A.P. Necessidades humanas: subsídios a crítica dos mínimos sociais. São Paulo: Cortez, 2000. PEREIRA, Luiz Carlos Bresser. Gestão do setor público: estratégias e estrutura para um novo Estado. In: PEREIRA, Luiz Carlos Bresser e SPINK, Peter Kelvin (Orgs). Reforma do Estado e administração pública gerencial. 5 ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2003. p.21-36. PERUZZO, Dilvo. Habitação: controle e espoliação. São Paulo; Cortez, 1984. ROSA JUNIOR, Luiz Emydio F. da. Novo Manual de direito financeiro e direito tributário. 7. Ed. Ver. E atual. Rio de Janeiro; Renovar, 1991. SOARES, Laura Tavares. Custos sociais do ajuste neoliberal na América Latina. São Paulo, Cortez, 2000, p. 11 - 89. – (Coleção Questões da Nossa Época; v.78) SANTIN, Janaína Rigo. Princípio da Capacidade Contributiva e Mínimo Isento: Uma Abordagem de Direito Comparado. Disponível em: <www.conpedi.org.br/manaus/arquivos> Acesso em: SPOSATI, Aldaíza. Gestão Pública intersetorial: sim ou não? Comentários de experiência. Revista Serviço Social e Sociedade, n.º 85 Ano XXVII, São Paulo: Cortez, 2006.

62

TOLEDO, Código Tributário Municipal de Toledo, Lei n° 1931 de 2006. Disponível em: <www.toledo.pr.gov.br/legislacao > Acesso em: 08 /11/ 2010. VIEIRA, Evaldo. Democracia e política social. Polêmicas do nosso tempo. N°49. Cortez; São Paulo, 1992.

63

APÊNDICES

64

APÊNDICE A – FORMULÁRIO DE ENTREVISTA

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE

CURSO: SERVIÇO SOCIAL – 4º ANO

PROFESSORA ORIENTADORA DE TCC: Carmen Pardo Salata

ACADÊMICO (A):Daniele Foscarini

OBJETIVO GERAL DA PESQUISA: Apreender as formas de enfrentamentos das expressões da “Questão Social” dos usuários do Programa de Isenção do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU.

INSTRUMENTO DE COLETA DE DADOS: Entrevista semi-estruturada

SUJEITOS DA PESQUISA: Os usuários do Programa de Isenção do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU.

DATA DA ENTREVISTA: ____/____/2011

Nº DA ENTREVISTA: _____________

Roteiro para a entrevista

I – Idade:

Sexo : Masculino( ) Feminino( )

Nível de escolaridade: ( ) Analfabeto

( ) Ensino fundamental completo

( ) Ensino fundamental incompleto

( ) Ensino médio completo

( ) Ensino médio incompleto

( ) Ensino superior completo

( ) Ensino superior incompleto

II – Situação de trabalho: ( ) empregado

( ) desempregado. Há quanto tempo?--------

( )Trabalho formal

65

( ) Trabalho informal

III – Se desempregado como se mantém?

IV – Se empregado; qual a renda mensal da família?

V – A renda é suficiente para despesas da família?

( ) Sim ( ) Não

VI – A Isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU colabora em seu orçamento?

( ) Sim ( ) Não

VII – Possui benefícios sociais como:

Beneficio de Prestação Continuada (Assistência Social) ( ) Sim ( ) Não

Bolsa Família (Educação, Saúde, Assistência Social) ( ) Sim ( ) Não

VIII – Esses benefícios melhoram o orçamento familiar?

( ) Sim ( ) Não

IX - Sua residência é:

Própria ( )

Financiada ( )

X– Número de pessoas que reside no imóvel?

XI – Em seu bairro o atendimento à saúde é de fácil acesso e qualidade?

( ) Sim ( ) Não

XII – Em relação à escola, o ensino ofertado é de:

qualidade? ( ) Sim ( ) Não

é de fácil acesso? ( ) Sim ( ) Não

66

APÊNDICE B - TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO

67

ANEXOS

68

ANEXO A - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE TOLEDO - CTM, LEI N° 1.931/2006 - Artigo 32 trata especificamente da isenção do IPTU - Capitulo II, Seção VI.

Seção VI Das Isenções

Art. 32 - São isentos do pagamento do IPTU, desde que cumpridas as exigências previstas nesta Lei e no Decreto que regulamentar a matéria: I - as instituições ou sociedades, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, desde que no efetivo exercício de suas finalidades estatutárias e que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I usque VII do § 1º do artigo 7º desta Lei; II - as autoridades eclesiásticas, para o imposto incidente sobre imóvel localizado no mesmo terreno do templo religioso; III - os proprietários de imóveis declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao imposto incidente sobre estes, observando-se o seguinte: a) em se tratando de imóveis edificados, a partir da imissão de posse ou ocupação efetiva pelo Poder desapropriante; b) em se tratando de imóveis baldios, a partir da data da declaração. IV - os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, integrantes da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira ou da Marinha de Guerra, desde que o imóvel se destine à sua residência; V - o proprietário de imóvel oficialmente declarado como área de preservação ambiental, para o imposto incidente sobre ela; VI - o contribuinte que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) ser proprietário ou possuidor de um único imóvel, com valor venal não superior a 1.200 URTs (um mil e duzentas Unidades de Referência de Toledo), no qual resida, mesmo abrigando edificações de terceiros em situação de fato ou em condomínio, mediante declaração do proprietário; b) não possuir outro imóvel, construído ou não, qualquer que seja sua localização; c) ter rendimento mensal familiar não superior a dois salários mínimos; d) ter padrão de vida compatível com a renda a que se refere a alínea anterior, mediante avaliação segundo critérios objetivos definidos em decreto. VII - o contribuinte que acolher, sob forma de guarda de criança ou de adolescente órfão ou abandonado, nos termos dos artigos 33, 34 e 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente, relativamente ao imposto incidente sobre o imóvel destinado à residência do contribuinte. VIII – o proprietário de imóvel localizado em área denominada “Vila Rural”, desde que possua um único imóvel, no qual resida (redação dada pela Lei nº 1.939, de 12 de dezembro de 2006); IX – o contribuinte portador de esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson, doença de Alzheimer, síndrome da imunodeficiência adquirida, nefropatia grave, cardiopatia grave, espondiloartrose anquilosante, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, fibrose cística (mucoviscidose) ou alienação mental, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos (redação dada pela Lei nº 1.939, de 12 de dezembro de 2006): a) esteja aposentado por invalidez motivada por uma das moléstias previstas neste inciso; b) esteja incapacitado para o trabalho; c) seja proprietário ou possuidor de um único imóvel, com valor venal não superior a 1.200 URTs (um mil e duzentas Unidades de Referência de Toledo), no qual resida; d) tenha rendimento familiar mensal não superior a quatro salários mínimos;

69

e) tenha padrão de vida compatível com a renda a que se refere a alínea anterior, mediante avaliação segundo critérios objetivos definidos em regulamento. X – (dispositivo revogado pela Lei nº 1.939, de 12 de dezembro de 2006). § 1º - O Município reservar-se-á o direito de buscar e averiguar todas as informações necessárias para o fim de conceder ou não a isenção requerida. § 2º - As isenções a que alude este artigo poderão ser requeridas a partir da notificação do lançamento do IPTU, até a data que dispuser o Decreto que regulamentar o seu lançamento e pagamento referente ao respectivo exercício, mediante comprovação dos requisitos necessários à concessão, sendo que os contribuintes beneficiados num exercício poderão ser automaticamente isentos no exercício subseqüente, ressalvado o direito da Administração Tributária exigir o pagamento do tributo, caso seja constatada a alteração das condições que motivaram a isenção. § 3º - Será indeferido o pedido de isenção em casos de omissão de rendimentos ou informações inverídicas sobre seu padrão de vida ou sobre sua situação econômico-financeira, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis. § 4º - O limite de valor venal a que se refere a alínea "a" do inciso VI do caput deste artigo não se aplica ao contribuinte com sessenta e cinco anos de idade ou mais e que possua o imóvel há mais de vinte anos, desde que o imóvel se destine exclusivamente para sua residência. § 5º - O rendimento mensal familiar previsto na alínea "c" do inciso VI do caput deste artigo será elevado para dois e meio salários mínimos quando o beneficiário comprovar que a renda familiar mensal per capita é inferior à quarta parte do salário mínimo vigente no País, desde que atendidos os demais requisitos previstos para a concessão da isenção. § 6º - A isenção de que trata o inciso VI e suas alíneas do caput deste artigo poderá ser parcial em função do número de edificações de terceiros em situação de fato ou em condomínio, mediante comprovação do proprietário. § 7º - Efetuado o pagamento total do tributo, extingue-se o direito à isenção no respectivo exercício e nos casos de pagamentos parciais poderá ser deferida a isenção das parcelas ainda não pagas. § 8º - A moléstia a que se refere o inciso IX do caput deste artigo deverá ser comprovada por laudo pericial médico atualizado anualmente, atestando a incapacidade para o trabalho.

70

ANEXO B - DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE MORADIA

Definição das condições de moradia

Ótimas condições Boas condições Condições Medianas Condições Precárias

Alvenaria; Madeira (ou mista) com acabamento moderno: telha; forro de laje ou gesso, aberturas de madeira ou vidros – decorações, pintura interna e externa nova, e ou com textura; pátio grande e conservado; murada com portão eletrônico; cerâmica nova ou piso de madeira em boas condições .Móveis, eletrodomésticos e eletrônicos modernos novos ou seminovos.

Alvenaria; Madeira ; (ou mista) - com acabamento simples: telha ou eternit,; forrada – PVC ou madeira; com cerâmica ou madeira (assoalho); pintura em bom estado de conservação com ou sem textura; pátio grande e conservado; murada com ou sem portão. Móveis, eletrodomésticos e eletrônicos seminovos ou em bom estado de conservação.

Alvenaria; Madeira; (ou mista) com acabamento inacabado: telha ou eternit,;sem forro ou forro antigo ; sem cerâmica danificada ou piso liso; só rebocada, sem pintura ou pintura gasta ; com ou sem muro e grade. Móveis, eletrodomésticos e eletrônicos simples e ou antigos mas em boas condições.

Alvenaria; Madeira (ou mista) incompleto ou sem acabamento: telha ou eternit; forro danificado ou sem forro; madeiras deterioradas; achaduras; infiltrações – goteiras; com divisórias de madeira ou sem divisórias; sem reboco ou rebocada parcialmente ; pintura muito gasta ou sem pintura; piso chão batido, bruto, liso ou com cerâmica danificada; sem muro e grade. Banheiro fora de casa ou sem as instalações; encanamentos precários ou com escoamento ao ar livre. Moveis, eletrodomésticos e eletrônicos velhos ou danificados.