UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

MESTRADO

MAURÍCIO DE MELO TEIXEIRA BRANCO

ACESSO AO CRÉDITO TRABALHISTA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E A LEI BRASILEIRA DE FALÊNCIAS E

RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

Salvador 2009

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MAURÍCIO DE MELO TEIXEIRA BRANCO

ACESSO AO CRÉDITO TRABALHISTA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E A LEI BRASILEIRA DE FALÊNCIAS E

RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

Dissertação apresentada ao Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia como requisito parcial para obtenção do grau de mestre em Direito. Orientador: Prof. Dr. Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho.

Salvador 2009

3

_______________________________________________________________

BRANCO, Maurício de Melo Teixeira Acesso ao Crédito Trabalhista como Direito Fundamental e a Nova Lei Brasileira de Falências e Recuperação de Empresas/ Maurício de Melo Teixeira Branco. – 2009. 201 f. Dissertação (mestrado) – Universidade Federal da Bahia. Faculdade de Direito. Curso de Direito.

Orientador: Professor Dr. Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho. 1. Crédito trabalhista. 2. Direitos fundamentais. 3. Insolvência da empresa. I. Pamplona Filho, Rodolfo, orient. II. Universidade Federal da Bahia. Faculdade de Direito. III. Acesso ao Crédito Trabalhista como Direito Fundamental e a Nova Lei Brasileira de Falências e Recuperação de Empresas.

CDD: 342.6 _______________________________________________________________

4

TERMO DE APROVAÇÃO

MAURÍCIO DE MELO TEIXEIRA BRANCO

ACESSO AO CRÉDITO TRABALHISTA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E A LEI BRASILEIRA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

Dissertação aprovada como requisito parcial para obtenção do grau de mestre em

Direito, Universidade Federal da Bahia, pela seguinte banca:

__________________________________________

Orientador: Prof. Dr. Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho

Professor da Universidade Federal da Bahia

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

___________________________________________

1º Examinador: Prof. Dr. Washington Luiz da Trindade

Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia

Professor Livre Docente de Direito Privado Econômico do Programa de Pós-

Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia

____________________________________________

2º Examinador: Prof. Dr. Sérgio Torres Teixeira

Professor da Universidade Federal de Pernambuco

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco

Salvador

2009

5

A

Minha mãe e meu irmão, fontes de carinho,

orgulho e inspiração.

Cá, pelo amor traduzido na vontade de estar

perto para sempre.

Meus avós, pelo despertar do respeito e amor

ao magistério.

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AGRADECIMENTOS

Aos integrantes do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da

UFBA: professores, colegas e funcionários. Todos estão presentes nesta pesquisa.

Aos amigos Adilson Cunha e Roseli Rego, pela amizade e apoio em todos os

momentos, mas também pela prova de que o mestrado provê muito mais do que

conhecimento.

Aos colegas de trabalho, pela compreensão e suporte na vida profissional.

Em especial, ao Dr. Rodolfo Pamplona Filho, pela confiança e ensinamento

de que bons trabalhos são construídos com disciplina e força de vontade.

Sobretudo, pelo exemplo: como orientador, professor, pai, amigo e pessoa.

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RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo conceituar o direito fundamental de acesso ao crédito trabalhista como um princípio informador do tratamento legislativo conferido pelo Estado às relações de emprego. Com este escopo, trabalha a noção de direitos fundamentais a partir do seu fundamento de materialidade, aqui identificado simultaneamente como os princípios da dignidade da pessoa humana e do Estado Democrático de Direito. Partindo deste fundamento, alcança o ideal de promoção do bem estar social como finalidade última do Estado, que possui o dever de avançar na implementação deste objetivo. Em seguida, analisa como o reconhecimento do princípio do acesso ao crédito trabalhista atua na promoção do desenvolvimento social, a partir da melhor identificação dos direitos sociais do trabalho com a raiz dignidade da pessoa humana. Traçados estes conceitos, parte o estudo para análise do dever de desenvolvimento social a partir da proteção conferida ao crédito trabalhista na Lei nº 11.101/2005. Para tanto, analisa o sistema de proteção ao crédito trabalhista contra o insucesso da empresa existente até o advento da referida Lei, o que é feito através de três vetores: a teoria do risco da empresa, o privilégio concursal conferido aos salários e a regra de sucessão de empregadores. Visando dispor de elementos conceituais, segue o trabalho delimitando os princípios informadores do processo de insolvência da empresa, positivados na Lei nº 11.101/2005, a partir dos quais analisa os mecanismos de sua superação: falência e recuperação da empresa. Uma vez identificados estes elementos, passa ao estudo das modificações observadas no sistema de proteção ao crédito trabalhista contra o insucesso da empresa na Lei 11.105/2005. Por fim, analisa a legalidade de tais modificações, considerando o princípio de acesso ao crédito trabalhista e o dever do Estado inerente à sua promoção, ao que conclui indicando a inconstitucionalidade dos dispositivos que limitam o acesso ao crédito trabalhista em face do retrocesso social. Palavras chave: Crédito trabalhista; Direitos fundamentais; Insolvência da empresa; Retrocesso social.

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ABSTRACT

This study intends to introduce the Fundamental Right of achieving labor credits as an informational principle of the legislative treatment given by the State to employment relationship. With this scope, it explains the notion of fundamental rights from its materiality, here identified as both the principle of human dignity and the Democratic State of Law. Then, it achieves the promotional ideal of social development like the last intend of the State, which owns the duty of getting that objective. After that, this study analysis how the recognition of the labor credit access works on social development, since it promotes the best identification between social labor rights and the human being dignity. Once identified these concepts, the study goes on the duty of social development from the protection given to labor credit in the Bankruptcy and Company Recovery Law. So, it analysis the labor credit protection against the risk of company unsuccess until this Law, and what happens according three directions: risk company theory, the privilege in order of payment of salary and the employers succession rule. Utilizing these conceptions, the next step of the the study is to analysis the informational principle that roles the process of insolvency overcome, based on 11.105/2005 Law. Once identified these elements, the study observes the changes on the protected labor credit system. Finally, concludes focused on the legality of the considered changes, considering labor credit access as an State’ properly duty. It concludes indicating the unconstitutionality of the devices witches limit the labor credit access as an case of social retrogression. Keywords: Labor credit; Fundamental Rights; Insolvency of the company; Social retrogression.

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LISTA DE ABREVIATURAS

CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas

CF/88 – Constituição Federal de 1988

CTN – Código Tributário Nacional

FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

LFR – Lei de Falências e Recuperação de Empresas

OIT – Organização Internacional do Trabalho

TST – Tribunal Superior do Trabalho

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 11

1 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS 15

1.1 NOÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS 15

1.1.1 Fundamentos de materialidade dos direitos fundamentais 18

1.1.1.1 O princípio da dignidade da pessoa humana 20

1.1.1.2 O princípio do Estado Democrático de Direito 25

1.1.1.3 Da identidade entre os dois fundamentos de materialidade apontados 27

1.1.2 Materialização dos direitos fundamentais 29

1.1.3 Características do sistema de direitos fundamentais brasileiro 30

1.2 DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS 33

1.2.1 O Estado Social Brasileiro 35

1.2.2 O princípio do não-retrocesso social 38

2 O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO CRÉDITO TRABALHISTA 50

2.1 CONTEÚDO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO CRÉDITO

TRABALHISTA 50

2.2 NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO 53

2.3 RAZÕES PARA INCLUSÃO DO DIREITO DE ACESSO AO CRÉDITO

TRABALHISTA NO ROL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 56

2.3.1 O acesso ao crédito trabalhista como fundamento das regras trabalhistas insertas na Constituição Federal de 1988 57

2.3.2 A colisão de direitos fundamentais 58

2.3.3 O conflito entre os direitos sociais do trabalho e outros direitos fundamentais 60

2.3.4 Dimensão subjetiva do princípio do acesso ao crédito trabalhista 65

11

2.4 POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ACESSO AO CRÉDITO

TRABALHISTA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL 67

3 A PROTEÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA CONTRA O INSUCESSO DA EMPRESA 71

3.1 A TEORIA DO RISCO DA EMPRESA 72

3.2 PRIVILÉGIO CONCURSAL DO SALÁRIO 76

3.2.1 Característica alimentar do salário 76

3.2.2 Proteção ao salário na CLT e no Decreto-Lei 7.661/45 80

3.3 A SUCESSÃO DE EMPREGADORES 90

3.3.1 Despersonalização do empregador e continuidade da relação de emprego 91

3.3.2 Estabelecimento e aviamento da empresa 94

3.3.3 Definição e requisitos da sucessão trabalhista apontados pela doutrina 100

3.3.4 A sucessão trabalhista em razão da transferência do estabelecimento aviado 107

3.3.5 Efeitos da sucessão de empregadores 110

4 CONCEPÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL NA LEI Nº 11.101/2005 118

4.1 A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 118

4.2 CONSERVAÇÃO E MAXIMIZAÇÃO DOS ATIVOS 122

4.3 VIABILIDADE DA EMPRESA 124

4.4 TRANSPARÊNCIA 127

4.5 ATENDIMENTO AOS INTERESSES DOS CREDORES 128

5 ACESSO AO CRÉDITO TRABALHISTA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E A NOVA LEI BRASILEIRA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 130

12

5.1 MODIFICAÇÃO NO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRABALHISTA 130

5.1.1 Interpretação do inciso I do artigo 83 da Lei nº 11.101/2005 131

5.1.2 Fracionamento do privilégio concursal do crédito trabalhista 135

5.1.3 Limitação de acesso ao privilégio do crédito trabalhista 139

5.1.4 Tratamento conferido aos demais créditos na falência 146

5.2 REGRA DE ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA 150

5.3 PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NA CONDUÇÃO DA EMPRESA 158

5.3.1 Assembléia geral de credores 158

5.3.2 O trespasse da unidade produtiva para os empregados 172

6 INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E O DEVER DE PROTEÇÃO AO ACESSO AO CRÉDITO TRABALHISTA 176

CONCLUSÕES SISTEMATIZADAS 188

REFERÊNCIAS 194

11

INTRODUÇÃO

A nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas possui importantes

repercussões no tratamento dos créditos trabalhistas, razão pela qual se faz

necessária a criação de mecanismos capazes de aferir e limitar a produção de seus

efeitos.

O problema científico central corresponde, portanto, à viabilidade da utilização do

direito fundamental de acesso ao crédito trabalhista como critério de limitação da

produção dos efeitos observados com a Lei 11.101/2005 à promoção do bem estar

social.

O objetivo central deste estudo é aferir se a Lei 11.101/2005 promoveu retrocesso

social na concreção dos direitos fundamentais sociais.

Não obstante o Direito, enquanto fenômeno social, tenha por objetivo tutelar os

bens jurídicos, e dentre estes, os bens econômicos, verifica-se que há determinadas

áreas desta ciência que são direcionadas à disciplina das relações privadas entre os

sujeitos de direito. É, portanto, no Direito Privado que a tutela dos bens econômicos

alcança o caráter de norma, sendo a disciplina destes o seu principal objeto. Toda

regulamentação social é também uma regulamentação econômica, tendo reflexos

diretos na composição produtiva da sociedade. A matéria em estudo envolve, a um

só tempo, disposições de Direito Falimentar e de Direito do Trabalho, ao que se

enquadra na linha de pesquisa denominada “Instituições de Direito Privado

Interferentes na Atividade Econômica”.

Para a abordagem do tema, será utilizado o método hipotético-dedutivo, através da

elaboração de hipóteses a suprir as lacunas de conhecimento, como forma de

criação de enunciados a garantir respostas ao problema.

12

Muito embora tal método tenha por base o pensamento cartesiano1, a aplicação que

se dará ao mesmo visará a sua fusão a outros métodos de aquisição do

conhecimento, posto ser necessária adotar mais de uma técnica científica no

processo de criação do saber, como alerta Feyerabend2:

Não há uma única regra, ainda que plausível e solidamente fundada na epistemologia, que não seja violada em algum momento. Fica evidente que tais violações não são eventos acidentais, não são o resultado de conhecimento insuficiente ou de desatenção que poderia ter sido evitada. Pelo contrário, vemos que são necessárias para o progresso.

Também sob o mesmo lume, será utilizado o método indutivo3 para o estudo de

casos e da jurisprudência, visando obter regras gerais que unam o entendimento

sobre a matéria.

Por fim, tendo em vista a interdisciplinaridade do tema, foi realizada pesquisa

bibliográfica por meio de consulta a literatura nacional e internacional especializada,

obtida através da consulta a textos disponíveis em acervos públicos e privados,

inclusive em meio eletrônico. O que se visou foi realizar uma abordagem

sistemática da legislação, tendo por base o estudo dos dispositivos legais

pertinentes, em especial, os de natureza constitucional, falimentar e trabalhista. O

procedimento utilizado é o monográfico.

A pesquisa apresenta estrutura dividida em oito capítulos, compostos por

introdução, seis capítulos de desenvolvimento e conclusão.

O primeiro capítulo do desenvolvimento corresponderá ao estudo do conceito de

direito fundamental social. Para tanto, iniciará pela noção de direito fundamental a

partir do estudo de seus fundamentos de materialidade, o que implicará no

desenvolvimento dos princípios da dignidade da pessoa humana e do Estado

Democrático de Direito. Encerrará este capítulo com a análise do dever estatal de

1 DESCARTES, René. Discurso do método. Coleção obra-prima de cada autor 45. Tradução de Pietro Nasseti. São Paulo: Martin Claret, 2006. 2 FEYRABEND, Paul. Contra o método. Tradução de Cezar Augusto Mortari. São Paulo: Editora Unesp, 2007. p. 37. 3 BACON, Francis. Novo organum. Tradução de José Aluysio Reis de Andrade. São Paulo: Nova Cultural, 1997.

13

promover o desenvolvimento do bem estar, seguida do estudo do princípio do não-

retrocesso social.

O segundo capítulo apresentará o princípio do acesso ao crédito trabalhista.

Visando definir o instituto, será analisado seu conteúdo e natureza jurídica. Em

seguida, será feita a análise das razões que justificam a sua existência, bem como a

avaliação da possibilidade de seu reconhecimento como direito fundamental social.

Como seguimento, intentará esta pesquisa promover a análise do acesso ao crédito

trabalhista nos procedimentos de falência e recuperação de empresas. Para tanto, o

terceiro capítulo do desenvolvimento terá como objetivo a apresentação dos

mecanismos de defesa do crédito trabalhista contra o insucesso da empresa. Em

ordem de realizar esta análise, revisará os institutos da teoria do risco da empresa,

do privilégio concursal dos créditos salariais e da sucessão de empregadores,

escolhidos como vetores de análise o grau de efetividade do acesso ao crédito

trabalhista.

O quarto capítulo do desenvolvimento terá como meta a apresentação conceitual

dos princípios incidentes no processo de superação da insolvência. Serão

desenvolvidos os princípios da: a) função social da empresa; b) conservação e

maximização dos ativos; c) viabilidade da empresa; d) transparência; e)

atendimento aos interesses dos credores. Em ordem de promover a ação destes

princípios, também será estudada a relação que se apresenta entre eles.

O quinto capítulo do desenvolvimento apresentará as inovações que foram inseridas

pela Lei 11.101/2005 na disciplina do acesso ao crédito trabalhista, tendo por base

os mesmos vetores que serão apontados no capítulo terceiro. A par da análise do

tema, serão estudados também os institutos da Assembléia Geral de Credores e do

trespasse da unidade produtiva para os empregados.

O sexto capítulo do desenvolvimento, que corresponde ao núcleo da pesquisa,

partirá das análises realizadas nos outros capítulos para desenvolver propor o

14

estudo da compatibilidade da Lei 11.101/2005 com o princípio do acesso ao crédito

trabalhista, dentro de uma concepção desta norma enquanto direito fundamental.

194

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