UNIVERSIDADE METODISTA DE SO PAULO

PROGRAMA DE PS-GRADUAO EM ADMINISTRAO

FACULDADE DE ADMINISTRAO E ECONOMIA

CARLOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

O PAPEL DA CMARA TCNICA DE PESCA DO COMIT DE BACIA HIDROGRFICA LAGOS SO JOO NA GESTO DA

PESCA ARTESANAL NA LAGOA DE ARARUAMA

SO BERNARDO DO CAMPO

2014

CARLOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

O PAPEL DA CMARA TCNICA DE PESCA DO COMIT DE BACIA HIDROGRFICA LAGOS SO JOO NA GESTO DA

PESCA ARTESANAL NA LAGOA DE ARARUAMA

Dissertao apresentada ao Programa de Ps-Graduao em Administrao da Universidade Metodista de So Paulo, como requisito parcial para obteno do ttulo de Mestre.

rea de Concentrao: Gesto de Organizaes.

Orientador: Prof. Dr. Luiz Roberto Alves

SO BERNARDO DO CAMPO

2014

FICHA CATALOGRFICA

Si38p Silva, Carlos Augusto Barbosa da

O papel da cmara tcnica de pesca do comit de bacia hidrogrfica lagos So Joo na gesto da pesca artesanal na lagoa de Araruama / Carlos Augusto Barbosa da Silva. 2014.

237 p.

Dissertao (mestrado em Administrao) --Faculdade de Administrao e Economia da Universidade Metodista de So

Paulo, So Bernardo do Campo, 2014.

Orientao: Luiz Roberto Alves

1. Polticas pblicas 2. Pesca artesanal 3. Mediao de conflitos Gesto da pesca I.Ttulo.

CDD 658

A dissertao de mestrado sob o ttulo O PAPEL DA CMARA TCNICA DE PESCA DO COMIT DE BACIA HIDROGRFICA LAGOS SO JOO NA GESTO DA PESCA ARTESANAL NA LAGOA DE ARARUAMA, elaborada por Carlos Augusto Barbosa da Silva, foi apresentada e aprovada em 29 de Abril de 2014, perante banca examinadora composta por Prof. Dr. Luiz Roberto Alves (Presidente/UMESP), Prof. Dr. Almir Martins Vieira (Titular/UMESP) e Profa. Dra. Dagmar Silva Pinto de Castro (Titular/UNIMEP).

__________________________________________

Prof. Dr. Luiz Roberto Alves

Orientador e Presidente da Banca Examinadora

__________________________________________

Prof. Dr. Almir Martins Vieira

Coordenador do Programa de Ps-Graduao

Programa: Ps-Graduao em Administrao

rea de Concentrao: Gesto de Organizaes

Linha de Pesquisa: Gesto de Pessoas e Organizaes

DEDICATRIA

A minha filha Larissa, a minha me Umbelina, a minha esposa Lcia, aos meus irmos e irms.

Ao meu amigo e irmo Rodrigo, pelo incentivo ao meu desenvolvimento pessoal.

A Fernanda Moraes pelo carinho, considerao, f e oportunidade.

AGRADECIMENTOS

A Universidade Metodista de So Paulo, pela acolhida no programa de Ps-

Graduao em Administrao.

A Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel Superior - CAPES,

por proporcionar o financiamento de parte do meu investimento.

Ao meu orientador Prof. Dr. Luiz Roberto Alves, pelo privilgio de ter recebido

as suas observaes, direcionamentos, crticas e dicas to necessrias.

Aos professores e colegas do PPGA pela parceria durante a jornada do

mestrado.

A toda equipe da Universidade Metodista de So Paulo nos seus atendimentos

to solcitos, disponveis e eficientes.

As colaboradoras do PPGA Sra. Esmria e Sra. Vanete por atender as nossas

necessidades com muita clareza e dedicao.

A minha esposa, pelo cuidado, carinho, pacincia e incentivo durante o perodo

do curso.

MUITO OBRIGADO!!!

RESUMO Este trabalho apresenta um estudo de caso sobre o papel da Cmara Tcnica de Pesca (CTP) do Consrcio Intermunicipal Lagos So Joo (CILSJ) na mediao de conflitos de gesto da pesca artesanal na regio da Lagoa de Araruama (LA). A CTP gerida pelas prioridades da Poltica Nacional de Recursos Hdricos (PNRH), preservacionista, em oposio a Poltica Nacional de Desenvolvimento Sustentvel da Atividade Pesqueira (PNDSAP), com fins de explorao econmica. Na Bacia Hidrogrfica Lagos So Joo, o CILSJ, prioriza as aes de conservao e manuteno dos corpos de gua para o abastecimento, deixando em segundo plano a recuperao dos esturios em que lana o esgoto tratado e o no tratado, justamente os locais onde ocorre a pesca. O sujeito da pesquisa foi a representao dos pescadores, que so os presidentes das colnias. O levantamento de dados ocorreu por meio de entrevistas, observao direta, observao participante, documentos, filmes, fotografias, depoimentos, considerando tambm os atores da gesto pblica da pesca local, estadual e federal. As entrevistas foram examinadas com base em anlise textual. A abordagem da pesquisa qualitativa. A pesca artesanal praticada na localidade de pequena escala, se utiliza de embarcaes midas, o trabalho ocorre em regime de companha e/ou familiar. O co-manejo a metodologia de gesto dos recursos comuns mais utilizadas na atualidade na pesca artesanal. Os dados revelaram que o modelo de co-manejo da CTP no o mais adequado para mediar os conflitos da pesca na localidade. Este estudo constatou que existe a unio das colnias por meio da CTP, mas mesmo assim, o mecanismo CTP, no permite que maiores conquistas sejam alcanadas pelos pescadores, tendo em vista que o modelo de co-manejo apenas consultivo, em que o poder pblico consulta, mas toma a deciso de forma autnoma sem compartilhar o poder de gesto, desse modo no h o empoderamento por parte dos pescadores. Assim, se faz urgente a substituio do sistema de co-manejo exercido pela CTP, por outro que possibilite maior participao dos pescadores e no s das suas representaes; autonomia de gesto dos pescadores; possibilidade de financiamento alm das atividades de preservao, mas tambm de desenvolvimento econmico da pesca. Outros modelos de co-gesto passveis de substituir a CTP so a Reserva Extrativista (RESEX), a Reserva de Desenvolvimento Sustentvel ou Frum de Pesca tendo em vista serem esses os modelos de co-manejo mais bem sucedidos no pas e inclusive em parte da regio, a RESEX de Arraial do Cabo. A constatao desta pesquisa do papel exercido pela CTP no que tange o co-manejo na LA compatvel com as deficincias dos modelos de co-manejo da pesca no Brasil, com menor empoderamento dos pescadores diante do poder pblico e da prpria submisso da gesto pblica da pesca diante da gesto pblica do ambiente. Apesar de haver certa produo acadmica sobre a pesca, a literatura sobre a gesto da pesca na localidade da LA escassa, o que dificulta o desenvolvimento da sustentabilidade pesqueira e da aplicao de qualquer plano de manejo e indica a urgncia do desenvolvimento de maiores investigaes, no que este trabalho procura oferecer alguma contribuio. Palavras-Chave: Polticas Pblicas, Pesca Artesanal, Mediao de Conflitos, Gesto da Pesca.

ABSTRACT

This work presents a case study on the role of the Technical Chamber of Fishing (CTP) of the Intermunicipal Consortium Lagos So Joo (CILSJ) in mediating conflicts management of artisanal fisheries in the Araruama Lake (LA) region. The CTP is managed by the priorities of the National Water Resources Policy (PNRH), preservationist, as opposed to National Policy for the Sustainable Development of Fishing Activity (PNDSAP), for purposes of profiteering. The management of the Lagos So Joo River Basin by, CILSJ, prioritizes actions for the conservation and maintenance of water bodies for supplies, leaving in low priority the recovery of estuaries that launches the treated sewage and still untreated, precisely the places where it occurs fishing. The research subject was the representation of fishermen, who are the presidents of the colonies. Data collection occurred through interviews, direct observation, participant observation, documents, films, photographs, testimonials, also considering the actors in public management of local, state and federal fishing. The interviews were examined based on textual analysis. The research approach is qualitative. Artisanal fishing is practiced in the locality of small scale, using the fine craft, work occurs in communion and / or family. The co-management is a methodology for managing common resources most used nowadays in artisanal fisheries. The data revealed that the model of co-management of TCC is not adequate to mediate conflicts fishery in the locality. This study found that there is a union of the colonies through the CTP, but even so, the CTP mechanism does not allow greatest accomplishments are achieved by fishermen, given that the model of co-management is advisory only, where power public consultation, but makes the decision independently without sharing power management, thus no empowerment by fishermen. Thus, it is urgent to replace the co-management system exercised by the CTP, by a better one that allows greater participation of fishermen and not only their representations, management autonomy for fishermen, possibility of funding beyond preservation activities, but also to economic development of fisheries. Other models of co-management can substitute the CTP are the Extractive Reserve (RESEX), the Sustainable Development Reserve or Fishing Forum considering that these are the most successful models of co-management in the country and even in part of region, RESEX Arraial do Cabo. The confirmation of this study of the role played by the CTP regarding the co-management in LA is compatible with the shortcomings of the models the co-management of fisheries in Brazil, with less empowerment of fishermen against government and own submission and public fisheries management on public management environment. Although there is some academic research on fisheries, the literature on fisheries management in the city of LA is scarce, hampering the development of fisheries sustainability and the application of any management plan and indicates the urgency of the development of further investigation, in this work seeks to provide some contribution.

Keywords: Public Policy, Artisan Fishing, Conflict Mediation, Fisheries Management.

LISTA DE FIGURAS

Figura 1 - Regio das Baixadas Litorneas................................................ 20 Figura 2 - Municpios do entorno da Lagoa de Araruama.......................... 21 Figura 3 - Fases Institucionais da Gesto dos Recursos Pesqueiros do Brasil............................................................................................................

33

Figura 4 - Sub Bacias da BH do rio So Joo............................................ 74 Figura 5 - Mtodo do Estudo de Caso.................................................. 84 Figura 6 - Municpio de Araruama............................................................... 98 Figura 7 - Reserva Extrativista de Arraial do Cabo..................................... 103 Figura 8 - Municpio de Arraial do Cabo..................................................... 104 Figura 9 - Municpio de Cabo Frio............................................................... 109 Figura 10 - Municpio de Iguaba Grande.................................................... 116 Figura 11 - Municpio de So Pedro da Aldeia........................................... 122 Figura 12 - Municpio de Saquarema.......................................................... 128

LISTA DE TABELAS

Tabela 1 - Contas Regionais do Brasil. Participao das Grandes Regies e Estados no Produto Interno Bruto do Brasil: 2000 2011 (%)...

35

Tabela 2 - Populao Estabelecida no Entorno da Lagoa de Araruama Baixada Litornea Rio de Janeiro IBGE Censo de 2000 e 2010........

41

LISTA DE QUADROS

Quadro 1 - Agrupamento de respostas....................................................... 90 Quadro 2 - Objetivos de pesquisa............................................................... 91 Quadro 3 - Relatrio Cruzado Resumo.................................................... 92 Quadro 4 - Agrupamento das Respostas Sobre o Relatrio de Casos Mltiplos.......................................................................................................

129

Quadro 5 - Relatrio de Casos Cruzados Resumo.................................. 132

12

LISTA DE SIGLAS

ABRH - Associao Brasileira de Recursos Hdricos

AMEAS - Associao das Mulheres Empreendedoras Acontecendo em

Saquarema

ANEEL - Agncia Nacional de Energia Eltrica

ANTAQ - Agncia Nacional de Transportes Aquavirios

APAREIA - Associao das Empresas Produtoras de Areia de Silva Jardim

APNRJ - Associao Patrimnio Natural do Rio de Janeiro

AREMAC - Associao da Reserva Extrativista de Arraial do Cabo

ASAERLA - Associao de Arquitetos e Engenheiros da Regio dos Lagos

ATER - Assistncia Tcnica e Extenso Rural

BB Banco do Brasil (BB)

BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social

CBH - Comit de Bacia Hidrogrfica

CBHLSJ - Comit de Bacias Hidrogrficas Lagos So Joo

CEB - Comunidades Eclesiais de Base

CEDAE - Companhia Estadual de guas e Esgotos

CEPERJ - Fundao Centro Estadual de Estatsticas, Pesquisas e Formao

de Servidores Pblicos do Rio de Janeiro

CERH - Conselho Estadual de Recursos Hdricos

CILSJ - Consrcio Intermunicipal Lagos So Joo

CIRM - Conselho Interministerial dos Recursos do Mar

CLEAN - Centro de Logstica e Apoio a Natureza

CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico

CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hdricos

CP - Carteira de Pescador

CPP - Conselho Pastoral dos Pescadores

CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia

CT - Cmaras Tcnicas

CTP - Cmara Tcnica de Pesca

13

DAP - Declarao de Aptido ao PRONAF

DECEX Departamento do Comrcio Exterior

DNOS - Departamento Nacional de Obras

DRM - Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro

EMATER - Empresa de Assistncia Tcnica e Extenso Rural

FAPERJ - Fundao de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro

FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador

FEEMA - Fundao Estadual de Engenharia do Meio Ambiente

FEPERJ - Federao de Pescadores do Estado do Rio de Janeiro

FIPAC - Fundao Instituto de Pesca de Arraial do Cabo

FIPERJ Fundao Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro

FIRJAN - Federao das Indstrias do Estado do Rio de Janeiro

FLP - Frum de Pesca da Lagoa dos Patos

FMI - Fundo Monetrio Internacional

FP - Fruns de Pesca

FUNDRHI - Fundo Estadual de Recursos Hdricos

GEMA - Grupo de Educao para o Meio Ambiente

IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais

Renovveis

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica

ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservao da Biodiversidade

INEA - Instituto Estadual do Ambiente

IPEDS - Instituto de Pesquisas e Educao para o Desenvolvimento

Sustentvel

LA - Lagoa de Araruama

MD - Ministrio da Defesa

MDA - Ministrio do Desenvolvimento Agrrio

MDS&CF - Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome

MEC - Ministrio da Educao

MF - Ministrio da Fazenda

MIN - Ministrio da Integrao Nacional

MMA - Ministrio do Meio Ambiente

14

MME - Ministrio de Minas e Energia

MOMIG - Movimento das Mulheres de Iguaba Grande

MPA - Ministrio da Pesca e Aquicultura

MT - Ministrio dos Transportes

MT&E - Ministrio do Trabalho e Emprego

OADS - Organizao Ambiental para o Desenvolvimento Sustentvel

ONU - Organizao das Naes Unidas

PERH - Poltica Estadual de Recursos Hdricos

PESPA - Projeto de Integrao Social da Pesca Artesanal, de Saquarema

PETROBRS - Petrleo Brasileiro S.A.

PIB - Produto Interno Bruto

PNDP - Plano Nacional do Desenvolvimento da Pesca

PNDSPA - Poltica Nacional de Desenvolvimento Sustentvel da Pesca e da

Aquicultura

PNGC - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro

PNRH - Poltica Nacional de Recursos Hdricos

PNRM - Plano Nacional para os Recursos do Mar

PPI - Poltica Pblica Integrada

PPL - Programa Pescando Letras

PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar

RDS - Reserva de Desenvolvimento Sustentvel

RESEX - Reservas Extrativistas

RGP - Registro Geral da Pesca

SAPERJ - Sindicato dos Armadores de Pesca do Estado do Rio de Janeiro

SEA - Secretaria de Estado do Ambiente

SEAP/PR - Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca vinculada a Presidncia

da Repblica

SEDRAP - Secretaria de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca

SEMA - Secretaria do Meio Ambiente

SEPLAG - Secretaria de Planejamento do Estado do Rio de Janeiro

SERLA - Secretaria Estadual de Rios e Lagos

SESI - Servio Social da Indstria

15

SFPA - Superintendncia Federal para a Pesca e Aquicultura

SIF - Servio de Inspeo Federal

SIGIL - Sociedade Industrial de Granitos Ltda

SIPA - Secretaria de Inspeo de Produto Animal

SNGRH - Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hdricos

SUDEPE - Superintendncia de Desenvolvimento da Pesca

TCT - Termo de Cooperao Tcnica

16

SUMRIO

1 CONSIDERAES INICIAIS ................................................................. 18 1.1 Tema e Problema de Pesquisa .................................................................. 23

1.2 Objetivo Geral e Objetivos Especficos ...................................................... 24

1.3 Justificativa ................................................................................................. 24

1.4 Delimitao do Estudo ............................................................................... 28

2 AS POLTICAS PBLICAS PARA A PESCA NO BRASIL ...................... 29 2.1 A Trajetria da Pesca ................................................................................. 29

2.2 A Regio das Baixadas Litorneas e o seu Contexto Econmico e Social Crise & Fragilidade Social ................................................................................ 33

2.2.1 Produto Interno Bruto - Regies do Pas e a Regio Sudeste e Estados da Regio Sudeste, 2000 a 2011 ..................................................................... 33

2.2.2 Dados Econmicos dos Municpios da Baixada Litornea: ..................... 35

3 AS DIFERENTES INSTNCIAS DE PODER NA GESTO DA PESCA ... 41 3.1 No mbito Federal ..................................................................................... 43

3.2 No mbito Estadual .................................................................................... 53

3.3 Polticas Pblicas para a Pesca e o Poder Local Regional ........................ 56

3.4 A Gesto da Pesca no Entorno da Lagoa de Araruama ............................ 69

4 METODOLOGIA .................................................................................... 80 4.1 ABORDAGEM - PESQUISA QUALITATIVA .................................................... 81 4.2 Protocolo .................................................................................................... 81

4.2.1 Introduo ao estudo de caso e ao estudo de casos mltiplos ............... 81

4.2.2 Proposies para o Estudo de Casos Mltiplos ...................................... 84

4.2.3 Estrutura Terica para o Estudo de Casos Mltiplos .............................. 85

4.2.4 A Funo do Protocolo ............................................................................ 86

4.3 Procedimentos para a Coleta de Dados ..................................................... 86

4.3.1 Delimitao dos Sujeitos de Pesquisa..................................................... 86

4.3.2 Plano de Coleta de Dados ....................................................................... 88

4.3.3 Instrumentos de Coleta de Dados ........................................................... 91

4.4 Resultados ................................................................................................. 91

4.4.1 Relatrio de Caso I Colnia de Pescadores de Araruama Z 28 ........ 92

4.4.2. Relatrio de Caso II Colnia de Pescadores de Arraial do Cabo Z -5 . 98

4.4.3 Relatrio de Caso III Colnia de Pescadores de Cabo Frio Z - 4 .... 104

17

4.4.4 Relatrio de Caso IV Colnia de Pescadores de Iguaba Grande Z 29 ....................................................................................................................... 110

4.4.5 Relatrio de Caso V Colnia de Pescadores de So Pedro da Aldeia Z 06. ............................................................................................................ 117

4.4.6 Relatrio de Caso VI Colnia de Pescadores de Saquarema Z 24 ....................................................................................................................... 122

4.4.7 Relatrio de Casos Cruzados As Colnias de Pescadores do Entorno da Lagoa de Araruama ................................................................................... 132

5 ANLISE DOS RESULTADOS............................................................ 135 CONSIDERAES FINAIS .................................................................... 143 REFERNCIAS ...................................................................................... 149 ANEXO A - ROTEIRO PARA ENTREVISTA ............................................ 155 ANEXO B QUESTIONRIOS ............................................................... 156 APNDICE A TRANSCRIES ........................................................... 174

18

1 CONSIDERAES INICIAIS

A laguna conhecida por Lagoa de Araruama um ecossistema de gua

salgada ligada ao mar, localizada na Regio dos Lagos, Rio de Janeiro.

Propicia e a princpio favorece o estabelecimento e manuteno de grande

concentrao de pessoas, as quais se utilizam do ambiente para diversos fins

de recreao, navegao, atividade turstica e pesca.

Convm esclarecer que esse trabalho se relaciona com a problemtica

da pesca artesanal costeira de pequena escala A pesca artesanal local

praticada por pescadores autnomos para fins comerciais, para tanto

necessrio que a gua da laguna esteja sempre em um padro mnimo para

que os peixes no morram ou migrem da regio, afetando assim, diretamente o

sustento das famlias dos pescadores. Desde o ano 2000, alm da reduo dos

peixes por conta do excesso de pesca, as condies da laguna se modificaram

por motivo do lanamento de esgoto com e sem tratamento, ao ponto de a

pesca tornar-se invivel perodo.

Atualmente, todo esgoto coletado despejado na laguna. O tratado

corresponde a 75% e o no tratado a 25%. Alm do problema do contnuo

despejo de esgoto no tratado, o esgoto tratado corresponde a um excesso de

gua doce lanado no ecossistema alterando suas caractersticas naturais e a

sua ictiofauna (espcies de peixes).

Para resolver os problemas de abastecimento de gua e tratamento do

esgoto, criou-se em 1999 o Consrcio Intermunicipal Lagos So Joo

doravante nomeado por CILSJ, estabelecido para gerir a bacia hidrogrfica do

Rio So Joo onde se localiza a represa de Juturnaba que fornece gua

potvel para todos os municpios da bacia hidrogrfica: Araruama, Arraial do

Cabo, Armao de Bzios, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Cabo

Frio, Iguaba Grande, Rio Bonito, Rio das Ostras, Saquarema, Silva Jardim, So

Pedro da Aldeia e Maric.

19

Figura 1 - Regio das Baixadas Litorneas Fonte: CEPERJ(2013)1.

Entretanto, desses treze municpios somente seis esto no entorno na

Lagoa de Araruama que so: Saquarema, Araruama, Iguaba Grande, So

Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Arraial do Cabo. Desses seis, somente trs

dependem da pesca exclusivamente na laguna: Araruama (possui acesso ao

mar, mas desabrigado), Iguaba Grande e So Pedro da Aldeia. O mapa da

pgina seguinte ilustra a disposio das cidades no entorno da Lagoa de

Araruama.

1 Diviso poltico-administrativa, segundo Regies de Governo, Municpios e Distritos da Regio das Baixadas Litorneas. Disponvel em: http://www.ceperj.rj.gov.br/ceep/info_territorios/divis_politico_administrativo.html. Acesso em: 29/12/2013.

http://www.ceperj.rj.gov.br/ceep/info_territorios/divis_politico_administrativo.html

20

Figura 2 - Municpios do entorno da Lagoa de Araruama Fonte: FIPERJ/CILSJ(2013)2.

O CILSJ foi uma soluo adotada pelos municpios situados dentro da

bacia hidrogrfica para resolver os seus problemas comuns de abastecimento

de gua, portanto, um consrcio ambiental destinado a gerir os recursos

hdricos e no um consrcio para gerir a pesca. O consrcio de recursos

hdricos fruto da articulao entre o Estado e os poderes municipais da regio

para compartilhar os recursos e tornar possvel o gerenciamento eficiente do

bem pblico de dimenses regionais, a gua e o esgoto.

Antes da existncia da CILSJ, o abastecimento de gua estava em crise

e o tratamento de esgoto no existia. A barragem da represa de Juturnaba

estava mal conservada e o rio So Joo estava parcialmente assoreado e

poludo. A rede de distribuio estava obsoleta e estruturalmente era a mesma

desde a dcada de 1960, momento em que a populao da regio era a

metade da atual.

A Poltica Nacional de Recursos Hdricos (PNRH) estabelece a bacia

hidrogrfica como uma unidade administrativa indivisvel e assim, gerida pelo

poder local regional de modo descentralizado, determina as diretrizes e as 2 Disponvel Em: http://www.lagossaojoao.org.br/estatisticapesqueira/Boletim-Trimestral-

monitoramento-pesca.pdf. Acesso em: 15/03/2014.

http://www.lagossaojoao.org.br/estatisticapesqueira/Boletim-Trimestral-monitoramento-pesca.pdfhttp://www.lagossaojoao.org.br/estatisticapesqueira/Boletim-Trimestral-monitoramento-pesca.pdf

21

regras para tanto. O modelo de organizao do Conselho Nacional de

Recursos Hdricos (CNRH) replicado nas instncias inferiores, estadual e

regional.

Esse modelo constitudo de comits com a participao do poder

pblico: Unio, Estado e Municpio; dos usurios: empresas que se utilizam da

gua e da sociedade civil organizada. Entre os usurios dos recursos hdricos,

est o pescador artesanal por desenvolver no recurso hdrico a sua atividade

econmica.

Esse comit assessorado por diferentes cmaras tcnicas constitudas

para cada assunto importante na gesto da bacia. Entre essas cmaras

tcnicas est a Cmara Tcnica de Pesca (CTP), composta pela representao

dos pescadores artesanais e os rgos do ambiente, basicamente.

Existem diferentes instncias para a gesto da pesca no poder pblico:

na Unio, no Ministrio da Pesca e Aquicultura (MPA); no Estado a Secretaria

de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca (SEDRAP) por meio da

Fundao Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ); nos

municpios a pesca gerida por Secretarias de Agricultura, Abastecimento e

Pesca, de Meio Ambiente e mais recentemente tambm por Secretaria de

Pesca e Aquicultura.

O pescador faz parte das Populaes Tradicionais e existe uma poltica

pblica para a manuteno e a permanncia dessas populaes nas suas

comunidades onde devero continuar vivendo e desenvolvendo as suas

atividades econmicas no meio ambiente, reorientadas para a sustentabilidade.

Essa lei reconhecida pelo ordenamento pesqueiro que orienta a elaborao

da poltica de pesca de modo a tambm reconhecer essa importncia e dar

suporte para o pescador continuar existindo com dignidade.

As metas estabelecidas para a no emisso de esgoto sem tratamento

na lagoa deveriam ter sido alcanadas em 2010. Mas, at o momento, o ndice

de esgoto tratado est em torno dos 75%. Assim a Lagoa de Araruama beira

ao colapso ambiental, em especial nas pocas de chuva, quando a enxurrada

traz para dentro da laguna todo o esgoto acumulado em rios e crregos, alm

da poluio das ruas. Nessa mesma poca, a populao est duplicada pelo

turismo de veraneio, dobrando as emisses de esgoto locais.

22

Com a presena das diferentes instncias de poder dentro do Comit de

Bacias Hidrogrficas (CBH) que o rgo deliberativo de gesto, como o MPA,

a SEDRAP e FIPERJ, as Secretarias Municipais responsveis pela pesca e

mais as Colnias de Pescadores de todos os municpios do entorno da laguna,

a pesca no prospera. A CTP no parece reunir e articular para compor uma

frente da pesca em defesa da Lagoa de Araruama e dos prprios pescadores e

de suas comunidades.

Havendo tantas instncias responsveis por gerir a pesca torna-se

inquietador observar o pescador beira da praia continuar a viver as

dificuldades do seu labor para alcanar o sustento da sua famlia com a essa

profisso. Principalmente aps haver o colapso da Lagoa de Araruama entre os

anos de 2000 a 2004 quando da eutrofizao (excesso de algas), tornou um

fazer que j era difcil, naquele momento impossvel, devido contaminao do

pescado e o risco para a sade do pescador.

Dessa maneira, a pesca artesanal na Lagoa de Araruama est em risco

constante, assim como o sustento de milhares de famlias marginalizadas que

vivem dela.

Diante da situao do pescador artesanal que depende da Lagoa de

Araruama para subsistir e das polticas pblicas criadas com a inteno de

oferecer uma condio sustentvel para esse trabalhador, porque ainda os

benefcios dessas polticas pblicas no o alcanam?

23

1.1 Tema e Problema de Pesquisa

A pesca artesanal costeira pode contribuir de modo significativo na

alocao de mo-de-obra, na preservao dos recursos pesqueiros e na

gerao de renda para as famlias dos pescadores artesanais. No entanto, ela

no a nica opo de atividade econmica para incluir pessoas na sociedade

de consumo local regional. Existe a necessidade de se pensar na pesca

artesanal de modo sustentvel, portanto ambiental e economicamente limitada.

Ao observar as estruturas: Municipal, Estadual e Federal, possvel

visualizar organismos administrativos que podem contribuir no desenvolvimento

das atividades econmicas da produo pesqueira em todas as suas

variaes, a pesca industrial, a pesca artesanal, a pesca continental, a

aquicultura, a maricultura e ainda a ranicultura. Assim, o setor da pesca

artesanal em nvel local deveria ser atendido por todas as esferas de poder.

Alm do que, h uma instncia regional para dirimir e mediar os conflitos entre

as diferentes instncias, a Cmara Tcnica de Pesca do Subcomit de Bacias

Hidrogrficas das Lagunas de Saquarema e Araruama pertencentes ao Comit

de Bacia Hidrogrfica Lagos So Joo. Esta pesquisa estudou como ocorre o

gerenciamento da pesca local e como se desenvolve o papel mediador desta

cmara.

A discusso acadmica sobre poltica pblica, consorcialidade, gesto

da pesca e desenvolvimento socioeconmico local se faz necessria. A

atividade econmica da pesca retornou a poltica em 2003 quando da criao

da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca vinculada a Presidncia da

Repblica (SEAP/PR), em 2009, foi transformada em Ministrio da Pesca e

Aquicultura (MPA). Em 2011, a Secretaria de Desenvolvimento regional,

Abastecimento, Agricultura e Pesca do Estado do Rio de Janeiro foi

desmembrada e surgiu a Secretaria de Desenvolvimento Regional,

Abastecimento e Pesca 3, para dar dinamismo s atividades pesqueiras no

Estado. A gesto da pesca j se situa h dcadas na estrutura organizacional

das prefeituras do entorno da Lagoa de Araruama.

3 Dirio Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Decreto: 42.777 de 3012/2010. Disponvel em: http://www.imprensaoficial.rj.gov.br/portal/modules/conteudoonline/view_pdf.php?ie=MTEyMDk=&ip=MQ==&s=YmMyYmU4MzRlYWM3ZmNiOWNkOTE4NTZmNjIyZmE5NzU=. Acesso em: 14/02/2014.

http://www.imprensaoficial.rj.gov.br/portal/modules/conteudoonline/view_pdf.php?ie=MTEyMDk=&ip=MQ==&s=YmMyYmU4MzRlYWM3ZmNiOWNkOTE4NTZmNjIyZmE5NzUhttp://www.imprensaoficial.rj.gov.br/portal/modules/conteudoonline/view_pdf.php?ie=MTEyMDk=&ip=MQ==&s=YmMyYmU4MzRlYWM3ZmNiOWNkOTE4NTZmNjIyZmE5NzU

24

Assim, a questo compreender como se do os conflitos em torno da

gesto pesca na referida localidade, e qual tem sido o papel da Cmara

Tcnica de Pesca do Comit de Bacia Hidrogrfica Lagos So Joo na sua

mediao para desenvolver estratgias para tornar mais efetiva ao dos

programas de pesca voltados para a pesca artesanal.

1.2 Objetivo Geral e Objetivos Especficos

Este trabalho tem como objetivo geral descrever como ocorre o processo

da mediao de conflitos local-regional relacionados a gesto da pesca

artesanal na Lagoa de Araruama.

Para atingir o Objetivo Geral proposto, este estudo visa explorar e atingir

os seguintes objetivos especficos:

a) Identificar as polticas sobre a gesto da pesca artesanal nas esferas federativas sobre a Lagoa de Araruama, documental;

b) Analisar e descrever a contribuio da CTP do CBHLSJ/CILSJ como entidade mediadora dos conflitos estabelecidos na gesto da pesca

artesanal na Lagoa de Araruama, por meio da arguio dos envolvidos

diretamente no processo.

1.3 Justificativa

O esforo do Governo Federal para o desenvolvimento socioeconmico

do pas tem ocorrido em muitas frentes, uma delas o incentivo ao

desenvolvimento das atividades econmicas da produo pesqueira em todas

as suas vertentes4 de modo sustentvel. Entre essas vertentes est a pesca

artesanal costeira, em que a figura do pescador artesanal o principal

operador, representa uma comunidade de pessoas a margem da pobreza que

4 Ministrio da Pesca e Aquicultura. Planejamento 2012 2015. Disponvel em: http://www.mpa.gov.br/index.php/planos-e-politicasmpa/planejamento-2012. Acesso em: 14/02/2014.

http://www.mpa.gov.br/index.php/planos-e-politicasmpa/planejamento-2012

25

por meio da atividade profissional deveria conquistar a sua dignidade, incluso

social e econmica. No entanto, para que haja suporte e ocorram os programas

da pesca artesanal na localidade em que se encontram as comunidades, faz-se

necessrio, uma conjuno de aes de governana entre as diferentes

instncias federativas, Federal, Estadual e Municipal, alm da prpria

organizao dos trabalhadores em colnias, sociedade civil. No que tange ao

bem comum, a Lagoa de Araruama, est subdividida aos seis municpios do

seu entorno. Alm de todas as esferas pblicas, as organizaes da sociedade

civil envolvidas no processo de gesto local regional da pesca so as

colnias de pescadores. At certo ponto, as colnias esto reunidas sob uma

instncia de gesto participativa regional, a Cmara Tcnica de Pesca,

mediadora dos conflitos para a gesto dos recursos pesqueiros e para o

desenvolvimento dos processos entre as esferas de poder no que tange a

pesca. Assim sendo, o atendimento das necessidades desse grupo de

pessoas, os pescadores artesanais, por meio da CTP, tornar-se-ia possvel.

A participao dos pescadores artesanais importante na composio

da produo de pescado, pois capturam peixes, moluscos e crustceos,

aproveitando-os quase que integralmente, ao contrrio da pesca industrial, cujo

interesse restrito a espcies dirigidas ao mercado externo ou aquelas com

grandes volumes para industrializao em atender o mercado interno. Isso leva

predao de alguns recursos, pois descartado o pescado de menor valor

comercial, que acompanha certas pescarias como, por exemplo, a do camaro.

(GIULIETTI e ASSUMPO, 2005, p.99 e 100). Fischer (1992) afirma ser o local, um espao geogrfico antagnico, no

sentido de que um espao fsico delimitado onde sobre ele se do relaes

entre grupos sociais que excedem o limite dessa geografia fsica estendendo o

espao local. Assim, as relaes dadas em funo da pesca artesanal em

determinadas localidades estaro conectadas a outras instncias de poder, no

s local, mas, regional e nacional, e entre essas organizaes existiro foras

de cooperao e conflitos. Alves (2013) destaca que, para haver uma

construo poltica no sentido Aristotlico de res pblica e bem comum se faz

necessrio estarem relacionados o poder pblico, empresas e empresrios e a

sociedade civil organizada em interaes integradoras em rede. Assim, as

organizaes para o desenvolvimento da atividade pesqueira, estaro em

26

cooperao e conflitos. As instncias administrativas da gesto pblica da

pesca e as colnias de pescadores necessitaro de um ente intermedirio para

mediar esses conflitos e alcanar um resultado razovel, negociado, para os

pescadores.

Para Vasconcelos, Diegues e Sales (2007), a pesca artesanal costeira

uma atividade econmica que aloca em suas operaes cerca de dois milhes

de pessoas e responsvel por empregar as camadas sociais mais pobres.

Assim,o desenvolvimento sustentvel da pesca artesanal, alm de contribuir

para a perpetuao das espcies de peixes e crustceos, ainda prestar uma

significativa contribuio para combater a pobreza e a excluso social.

Ademais, devido o aumento da classe mdia e o aumento populacional, torna-

se imprescindvel aumentar a oferta de alimentos com valor nutricional, caso do

pescado. Sendo essa populao, segundo os autores, responsvel por suprir

cerca de 50% do pescado consumido no pas (VASCONCELOS, DIEGUES e

SALES, 2007).

Para Oliveira (2001), pensar o desenvolvimento local , em primeiro

lugar, pensar a cidadania para alcanar o desenvolvimento e a melhoria do

bem estar da populao. Lembra o autor a importncia do seu fortalecimento,

em um processo de desenvolvimento da autonomia individual e do grupo, com

pensamento crtico e reflexivo para contribuir em uma nova ordem voltada para

o social. Ser esta conscincia de cidadania a responsvel por gerar a

condio de conquistar o bem estar e o desenvolvimento local e no o

contrrio. Da a necessidade de os trabalhadores da pesca artesanal

desenvolverem organizaes e articularem polticas de classe para, junto

instncia mediadora, demonstrar a importncia da sua atividade econmica e

reivindicar os programas e aes j definidos para a atividade, ainda no

desfrutados por essa coletividade.

Arretche (2004) destaca ter havido excessiva delegao de poderes ao

ente municipal, por conta da descentralizao do Estado brasileiro na

constituio de 1988, sem o devido respaldo oramentrio gerando uma srie

de dificuldades e impossibilidades para o alcance da satisfao das

necessidades da municipalidade. Cruz (2001), ao considerar as dificuldades

encontradas pelos municpios paulistas na dcada de 80 refaz o histrico do

artifcio criado pelos prefeitos por meio da articulao e cooperao local de um

27

municpio com aqueles do seu entorno, transformando um problema at ento

local em soluo regional. Fortaleceu-se o estabelecimento e popularizou-se o

consrcio intermunicipal para dar respaldo s necessidades de municpios de

uma mesma regio envoltos em uma mesma problemtica. Da para diante se

multiplica exponencialmente o uso desse ente por todo o Brasil, sendo os

consrcios de sade os mais bem sucedidos no seu desiderato. Esses

consrcios alm das caractersticas operacionais constituem-se de comits

deliberativos em que o poder pblico, as empresas e a sociedade civil se

renem para discutir as questes locais regionais e encontrar solues comuns

(CRUZ, 2001).

Caldas (2008) afirma que, para o consrcio intermunicipal lograr xito,

necessita possuir um empreendedor poltico capaz, algum com prestgio e

influncia para levar as demandas locais para as outras esferas de poder, e

encontrar ali solues, alm do seu prprio poder de articulao e persuaso

para atingir consensos locais e definir as demandas (GIL, 2008).

Os consrcios intermunicipais so regidos pelas deliberaes dos

comits, formados por instncias do poder pblico, empresas e pela sociedade

civil organizada. Os comits so assessorados por cmaras tcnicas

responsveis por analisar situaes especficas. As Cmaras Tcnicas (CT)

desenvolvem uma soluo internamente, descrita em um parecer e o levam ao

plenrio do comit de bacias que ir votar e decidir os rumos a se tomar sobre

dada questo.

Dessa forma, o exerccio da atividade da CT se d na articulao de

questes para um frum de cidadania que est tecnicamente predisposta a

conduzir as discusses, destacar as implicaes e responder pelas demandas

de uma classe de pessoas e trabalhadores, ao qual o seu assunto diz respeito,

e a quem as consequncias das decises implicaro diretamente com ganhos

ou perdas.

Dessa maneira, os pescadores artesanais da Lagoa de Araruama, esto

de algum modo ligados a este mecanismo para desenvolver aes que visem

demonstrar o valor e as possibilidades do seu trabalho, reivindicar melhor

acesso e prioridade nos programas pblicos para a pesca artesanal, j

estabelecidos e estruturados, porm ainda no completamente disponibilizados

e/ou desfrutados.

28

As definies das necessidades dos pescadores e solues das

deficincias de certos programas por no atingir o que de fato necessrio

para o desenvolvimento da atividade econmica da pesca, no deveriam ser

determinadas por quem as desconhece, mas por quem as desenvolve todos os

dias, os prprios pescadores.

1.4 Delimitao do Estudo

Este estudo se pauta essencialmente na atuao da gesto da pesca

artesanal de modo consorcial, ou seja, na governana regional do entorno da

Lagoa de Araruama, na Regio das Baixadas Litorneas do Estado do Rio de

Janeiro.

A discusso do tema pesca artesanal atrelado forma de mediao do

desenvolvimento econmico da atividade por meio de um frum consorcial ,

acima de tudo, uma forma de construir dignidade e incluso social para uma

categoria de pessoas margem da sociedade e carente de iniciativas de

incluso reais. Trata-se de estudo da gesto da pesca e economia, assim no

h como discutir a pesca artesanal sem observar a sua contribuio na

economia local regional. Os municpios selecionados para a realizao deste

estudo so: Saquarema, Araruama, Iguaba Grande, So Pedro da Aldeia,

Cabo Frio e Arraial do Cabo, todos situados no entorno da Lagoa de Araruama,

onde ser realizada a investigao, no que tange o desenvolvimento da pesca

artesanal costeira.

29

2 AS POLTICAS PBLICAS PARA A PESCA NO BRASIL 2.1 A Trajetria da Pesca

A pesca no Brasil j era realizada a cerca de 2000 a 4000 anos

(DEBLASIS et. al., 2007). No Brasil colnia, Caio Prado Jr. (2012) afirma ter

ocorrido a pesca de modo muito significativo na Regio Norte e ainda ter

sido esta atividade a dar estabilidade ao assentamento de populaes

nessa regio, na Regio Sudeste relatou a pesca da Baleia em Cabo Frio.

Para Giulietti e Assunpo (1995), a pesca artesanal no levada

em conta, mesmo que suas atividades tenham se desenvolvido no

pasdesde os ancestrais da humanidade, para os autores a atividade

pesqueira no Brasil sempre esteve ligada indstria, pois comeou no

Territrio Nacional com a pesca da baleia, cujo principal produto o leo, que

industrializado. (p.1).

Para Diegues (1983), at dcada de 1960, a pesca se limitava s

atividades dos pescadores artesanais, mesmo na Regio Sudeste onde a

atividade era mais desenvolvida. Havia poucos armadores, traineiras, linheiros

e assemelhados, cujo interesse estava nos cardumes de sardinha, farto at

ento. A capacidade de carga das embarcaes era de dezenas de toneladas,

enquanto os atuneiros japoneses j presentes na costa, possuam capacidade

para centenas de toneladas.

As empresas de pescado eram raras e voltadas para o pescado fresco

ou enlatado. Somente no Nordeste, havia uma indstria mais organizada em

torno da Lagosta (DIEGUES, 1893).

Muniz (2005) afirma que a industrializao da pesca no Nordeste

aconteceu a partir da dcada de 1950.

Giulietti e Assunpo (1995) discorrem sobre a organizao histrica

da pesca no pas desdobrando-a em trs fases.

A primeira fase chamam os autores de Artesanal ou Pr-Industrial,

vai do sculo XVIII at 1962, quando da formao da Superintentendncia

de Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE). A segunda fase se inicia quando o

governo Joo Goulart (61 a 63) criou a SUDEPE vinculada ao Ministrio da

Agricultura, uma autarquia. Essa fase marcada pela falta de parmetros

30

tcnicos, econmicos e sociais no processo de planejamento, execuo,

controle e avaliao dos projetos aprovados, levando no realizao dos

resultados, ainda do mau dimensionamento exagerado da capacidade

produtiva da indstria e do estoque de pescado, caracterizando uma

ociosidade tanto das embarcaes quanto das fbricas, essa fase durou at

1974. A terceira fase, no governo Mdici/Geisel foi marcada pela aprendizagem

com erros e fracassos e que ocorre a reformulao das estruturas de

financiamento e da reduo do tempo de implantao dos projetos com o

objetivo de reduo de custos (GIULIETTI e ASSUMPO, 1995).

Considerando os fracassos dos planos para a indstria pesqueira, algumas

modificaes foram realizadas, a baixa do custo de captao de recursos e o

prazo de implantao dos projetos foram atacados, visando a reduo dos

custos dos projetos. A SUDEPE representou, segundo os autores, uma

contribuio para a indstria pesqueira, especialmente nos levantamentos

estatsticos: A SUDEPE, apesar da falha na sua estrutura operacional e de sua instabilidade administrativa, desde que foi criada em 1962, at sua dissoluo em 1990, contribuiu para a atividade pesqueira no Pas. Mesmo no conseguindo implementar totalmente seus diversos Planos Nacionais do Desenvolvimento da Pesca (PNDP), estes serviram como indicativos atividade. A atuao da SUDEPE nas reas de pesquisa, administrao pesqueira, fiscalizao, levantamentos estatsticos e outras, apesar de no ter sido, em algumas delas, plenamente satisfatria, conseguiu resultados positivos. Na rea de levantamentos estatsticos, por exemplo, inexistem hoje dados confiveis que permitam estudos e anlises da pesca no Brasil, sendo que somente os dados de exportao e importao de produtos pesqueiros, levantados pelo Departamento do Comrcio Exterior (DECEX), do Banco do Brasil, so satisfatrios. (GIULIETTI e ASSUMPO, 1995, p. 98 e 99).

Os autores ainda acrescentam ter havido uma grande contribuio da

Secretaria de Inspeo de Produto Animal (SIPA), do Ministrio da Agricultura,

realizada por meio do Servio de Inspeo Federal (SIF). Entre as suas

atribuies estava realizao do levantamento sobre a produo do pescado

produzido em estabelecimentos fiscalizados pelo rgo, cujos resultados eram

publicados, foram inviabilizados aps a reforma administrativa do governo. Os

31

autores reforam o fato de as atividades da SUDEPE terem sido repassadas ao

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis

(IBAMA) e Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) em 1990. Ainda, apontam a

incapacidade desses rgos, dadas as complexidades de atuao no ambiente

para a conservao, oferecerem a pesca, uma atividade econmica extrativista,

um atendimento capaz de desenvolver a sua capacidade produtiva, tanto na

pesca extrativa quanto no cultivo. (GIULIETTI e ASSUMPO, 1995).

Oliveira e Silva (2012), desenvolvem um olhar sobre as atividades da

pesca, se voltam no para a pesca dentro de um modelo industrial, como

fazem Giulietti e Assumpo (1995), mas, observam a pesca artesanal e

afirmam haver uma contradio entre o conceito jurdico-legal de pesca

artesanal no Brasil e a prtica social dessa atividade produtiva.

Assim propuseram-se a conhecer os seus efeitos. Afirmam as autoras

haver uma questo ideolgica do industrialismo nas polticas estatais advinda

ainda do perodo de 64 a 85 da ditadura cvico-militar, no havendo uma

conexo entre produo, sob uma lgica forada, e a comercializao, com o

desenvolvimento social. Assim, segundo o arranjo institucional brasileiro,

democrtico, estaria vinculado mesma lgica de um estado totalitrio. Essas

atividades da pesca industrial no eram estveis o suficiente para gerar lucro

para reinvestimento na pesca (OLIVEIRA e SILVA, 2012). A atividade produtiva pesqueira foi regulamentada no Brasil, nas ltimas cinco dcadas, pelo Decreto-Lei n. 221/1967 (Cdigo de Pesca) e pela Lei de Pesca n. 11.959/2009. A regulao jurdica do setor pesqueiro no Brasil promoveu e continua estimulando a sua industrializao. (...) as consequncias das polticas pblicas industrialistas do setor pesqueiro sobre a pesca artesanal. (OLIVEIRA & SILVA, 2012, p. 330).

Na primeira metade do sculo XX, em 1920 se d a criao da

Confederao Nacional dos Pescadores. Um estatuto nico para as colnias

de pescadores aprovado em 1923, todos os envolvidos na pesca passaram a

fazer parte dessa instituio (MUNIZ, 2005). Dessa maneira, a instituio

colnia de pescadores no seria representativa dos pescadores artesanais

somente, mas de fabricantes de barcos, peixeiros, armadores e assemelhados.

Diegues (1983) afirma existir uma questo muito particular no que tange ao

32

estatuto das colnias em que as empresas de pesca so parte integrante, no

podendo haver a organizao da classe trabalhadora dos pescadores

artesanais, j que o seu rgo de classe no seria capaz de defender os seus

interesses ou mesmo representa-los exclusivamente como qualquer outra

categoria profissional. Segundo Muniz (2000) em 1968 surgiram as

Comunidades Eclesiais de Base (CEB) e dentro desse processo de

organizao de foras foi criado o Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP),

em 1970. Esse foi o primeiro movimento de massa a reunir os pescadores sem

a tutela do estado, tendo em vista que a construo da cidadania estava

atrelada prtica de cidadania tutelada da qual fala Oliveira (2001) em

relao s conquistas trabalhistas concedidas por Getlio Vargas e no como

resultado de mobilizao dos trabalhadores da pesca reivindicando esses

direitos.

Segundo Giulietti e Assumpo (1995), apesar de o governo federal ter

criado em 1962 a SUDEPE, foi a partir do ano de 1967, em um impulso

industrializante, por meio do Cdigo da Pesca que foi permitido e estimulado

desenvolver a atividade de modo empresarial. Assim, a SUDEPE privilegiava

as relaes com as grandes empresas e concedia as isenes tributrias

previstas nos termos da lei (OLIVEIRA e SILVA, 2012).

Figura 3 - Fases Institucionais da Gesto dos Recursos Pesqueiros do

Brasil5 Fonte: Contato (2012, p.15).

5Disponvel em: file:///C:/Users/aspire/Downloads/dissertacao%20maria%20carolina%20contato.pdf. Acesso em: 28/03/2014.

33

2.2 A Regio das Baixadas Litorneas e o seu Contexto Econmico e Social Crise & Fragilidade Social

A Regio das Baixadas Litorneas, especificamente nas cidades do

entorno da Lagoa de Araruama, traz consigo um revs dos acontecimentos

histricos, econmicos, sociais e demogrficos 6 . Aumento populacional

caracterizado como fenmeno e em decorrncia infraestrutura urbana

desordenada; baixa oferta de empregos; baixos salrios para aqueles que

esto empregados; elevado ndice de pobreza e o declnio das atividades

econmicas tradicionais. Assim, est estabelecido um quadro de crise.

Dessa forma, toda oportunidade de incluir pessoas por meio do trabalho

com bases locais deveriam ser utilizadas para mitigar esse quadro de crise

estabelecido e propiciar algum desenvolvimento local, principalmente para

aquelas atividades em que existem polticas pblicas especficas em todas as

esferas federativas. Da decorre a importncia de a gesto da atividade

pesqueira artesanal se desenvolver de modo efetivo, ambientalmente

sustentvel e socioeconomicamente inclusivo na localidade da Lagoa de

Araruama.

Considerando os ltimos dados de sries histricas regionais do Instituto

Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE) pode-se observar melhor a

problemtica com o impacto da queda do PIB mais acentuado na Regio

Sudeste.

2.2.1 Produto Interno Bruto - Regies do Pas e a Regio Sudeste e Estados da Regio Sudeste, 2000 a 2011

Com base na tabela a seguir observa-se a Regio Sudeste com um

desempenho frente ao Produto Interno Bruto (PIB) Nacional, tendo

desenvolvido um perfil de queda e recuperao mais lento entre todas as

regies do pas. Houve queda em trs perodos seguidos e manuteno da

posio no perodo seguinte, 2004, 2005 e em 2006 volta a recuperar, mas,

6 Disponvel em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/estudos/royalties_rjaneiro.pdf. 12/02/2014.

http://www.ibam.org.br/media/arquivos/estudos/royalties_rjaneiro.pdf

34

no o suficiente para chegar ao valor inicial do intervalo de 58,3%. Em 2007,

2008 e 2009 sua participao tem novas quedas e chega em 2010 com 55,4%

de participao no PIB Nacional. Este valor inferior ao inicial em 2,9 pontos

percentuais.

A Tabela 1 mostra a participao das regies em uma comparao do

IBGE entre os anos de 2000 a 2011:

Tabela 1 - Contas Regionais do Brasil. Participao das Grandes Regies e Estados no Produto Interno Bruto do Brasil: 2000 2011 (%)

Contas Regionais do Brasil Participao das Grandes Regies e Estados no Produto Interno Bruto do Brasil

Brasil: 2000 - 2011 (%)

Regies / Estados

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010* 2011*

NORTE 4,4 4,5 4,7 4,8 4,9 5,0 5,1 5,0 5,1 5,0 5,3 5,4 NORDESTE 12,4 12,6 13,0 12,8 12,7 13,1 13,1 13,1 13,1 13,5 13,5 13,4 SUDESTE 58,3 57,7 56,7 55,8 55,8 56,5 56,8 56,4 56,0 55,3 55,4 55,4 Minas Gerais 8,5 8,5 8,6 8,8 9,1 9,0 9,1 9,1 9,3 8,9 9,3 9,3 Esprito Santo 2,0 1,9 1,8 1,8 2,1 2,2 2,2 2,3 2,3 2,1 2,2 2,4 Rio de Janeiro 11,8 11,7 11,6 11,1 11,5 11,5 11,6 11,2 11,3 10,9 10,8 11,2 So Paulo 36,0 35,6 34,6 34,1 33,1 33,9 33,9 33,9 33,1 33,5 33,1 32,6 SUL 16,5 16,7 16,9 17,7 17,4 16,6 16,3 16,6 16,6 16,5 16,5 16,2 CENTRO-OESTE 8,4 8,5 8,8 9,0 9,1 8,9 8,7 8,9 9,2 9,6 9,3 9,6

BRASIL 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100

Fonte: Superintendncia de Estudos Econmicos e Sociais da Bahia, baseado em CONAC/DPE/IBGE, com os (*) Dados ajustados com as contas nacionais trimestrais7.

Assim, a economia fluminense impactada pela diminuio da atividade

econmica regional entre 2000 e 2011, causou maior desemprego, menor nvel

de investimentos pblico e privado, menor nvel de consumo da populao e

queda nas vendas do varejo e da indstria.

7Disponvel em:

http://www.sei.ba.gov.br/images/pib/xls/nacional/pib_nacio_part_grandes_regioes.xls. Acesso

em: 04/01/2014. Editado pelo autor.

http://www.sei.ba.gov.br/images/pib/xls/nacional/pib_nacio_part_grandes_regioes.xls

35

2.2.2 Dados Econmicos dos Municpios da Baixada Litornea:

a) O PIB dos Municpios Fluminenses

A ltima anlise do PIB dos Municpios do Estado realizada pela

Fundao Centro Estadual de Estatsticas, Pesquisas e Formao de

Servidores Pblicos do Rio de Janeiro (CEPERJ,) em parceria com o IBGE, e

com outros rgos de estatsticas e planejamento do Estado no ano de 2011

apontam uma dependncia das atividades petrolferas e dos royalties

decorrentes dela.

A atividade pesqueira, a princpio, se enquadraria na atividade extrativa

com pouca representatividade na economia fluminense refletida no PIB

Estadual em termos gerais, porm existem estudos especficos que

comprovam certa importncia da pesca artesanal e industrial8. Ainda assim,

para as localidades litorneas, a pesca artesanal representa ocupao

profissional e subsistncia em todo o litoral brasileiro, inclusive na Regio das

Baixadas Litorneas e no entorno da Lagoa de Araruama.

A participao da agricultura tambm demonstrou ser de percentual

inferior a meio por cento, destacando sua pouca importncia nos resultados

econmicos do estado9.

Segundo o Censo do IBGE 2010, a Regio das Baixadas Litorneas

possui treze municpios com aproximadamente um milho de habitantes no

total, mas em apenas dois deles existe uma participao no PIB Regional maior

do que 10% e apenas um desses dois est no entorno da Lagoa de Araruama,

Cabo Frio, com um PIB Municipal de 32,35% seguido por Rio das Ostras com

32,08%, esses dois municpios recebem os royalties dos hidrocarbonetos por

haver explorao de petrleo e gs em suas reas territoriais e ainda se

beneficiam pela proximidade geogrfica com a Regio Norte Fluminense.

O entorno da Lagoa de Araruama, no se caracteriza por cidade-regio

conforme afirma Klink (2001), um polo regional onde o capital internacional 8Disponvel em: http://www.querodiscutiromeuestado.rj.gov.br/CMS/uploads/publicacoes/09.08.13-09.37.56-diagnostico_pesca_maritima_comercial_rio_de_janeiro.pdf. Acesso em: 04/01/2014. 9 Disponvel em: http://www.ceperj.rj.gov.br/ceep/pib/Texto%20%20%20%20%20%20anltico%20do%20PIB%20dos%20municpios%20RJ%202011%20V.doc. Acesso em: 01/01/2014.

http://www.querodiscutiromeuestado.rj.gov.br/CMS/uploads/publicacoes/09.08.13-09.37.56-diagnostico_pesca_maritima_comercial_rio_de_janeiro.pdfhttp://www.querodiscutiromeuestado.rj.gov.br/CMS/uploads/publicacoes/09.08.13-09.37.56-diagnostico_pesca_maritima_comercial_rio_de_janeiro.pdfhttp://www.ceperj.rj.gov.br/ceep/pib/Texto%20%20%20%20%20%20anltico%20do%20PIB%20dos%20municpios%20RJ%202011%20V.dochttp://www.ceperj.rj.gov.br/ceep/pib/Texto%20%20%20%20%20%20anltico%20do%20PIB%20dos%20municpios%20RJ%202011%20V.doc

36

tem interesse em se estabelecer, dadas as caractersticas atrativas da locao

para o empreendimento e para os trabalhadores, unindo menor arrecadao

de impostos e maior capacidade de fornecimento de mais servios pblicos e

com maior qualidade. Portanto, a localidade do entorno da Lagoa de Araruama

est margem do processo de desenvolvimento econmico com interesse de

capitais globais.

No entorno da Lagoa de Araruama existem aproximadamente 500 mil

habitantes (a metade da concentrao de uma cidade-regio), a localidade no

usufrui de vantagem logstica ou agrcola, ainda que a BR 101 (Rio Vitria)

seja prxima e que existam terras agricultveis em sua rea territorial, no atrai

capital para desenvolver-se economicamente e gerar trabalho e renda para a

sua populao. Assim, no so muitas as iniciativas para incluir as pessoas a

margem da pobreza.

Uma das poucas iniciativas para estimular e desenvolver a economia

solidria na regio como a I Conferncia Regional de Economia Solidria da

Baixada Litornea do Rio10, ocorrida em 30 de outubro de 2010, entre os temas

abordados esteve pesca artesanal, entretanto no se conseguiu alcanar

resultados ou sequncia das atividades.

Dessa maneira seria o processo de reestruturao produtiva e territorial

carecedor de iniciativas locais em linha Regional a partir de dentro da regio

para a potencializao das suas atividades para gerar trabalho, emprego,

renda e incluso social. nesse esforo que se enquadra o desenvolvimento

sustentvel da pesca artesanal local, para dar conta de incluir os pescadores

no processo socioeconmico de modo mais efetivo e significativo.

b) Pessoal Ocupado Assalariado e no Assalariado

Outra considerao importante sobre os dados relativos organizao

da economia da Regio das Baixadas Litorneas, alm do PIB, diz respeito

renda (pessoal ocupado: assalariado e no assalariado).

Com relao ao pessoal ocupado assalariado, segundo o Censo IBGE

2010, o municpio de Cabo Frio possui a maior representatividade, 43%. O

municpio de Araruama o segundo com 20%, seguido por Saquarema, em

10 Evento promovido pela Secretaria de Bem Estar Social da Prefeitura de Rio das Ostras. Disponvel em: http://www.agenciario.com/materia.asp?cod=77525. Acesso em: 28/12/2013.

http://www.agenciario.com/materia.asp?cod=77525

37

terceiro lugar, com 16,5%. So Pedro da Aldeia, em quarto lugar, com 13%.

Arraial do Cabo com 5%. Por fim Iguaba Grande com 2,5% da massa de

trabalhadores assalariados da regio.

J como pessoal ocupado no assalariado, a situao demonstrada

diferente. Em primeiro lugar est o municpio de Saquarema, com 42%. Em

segundo lugar vem Cabo Frio, com 31%. Araruama vem em terceiro, com 13%.

Em quarto lugar, So Pedro da Aldeia com 8%. Arraial do Cabo possui 4% e

Iguaba Grande 2%.

c) Salrio Mdio

De acordo com os dados do IBGE 2010, em relao ao rendimento

mdio nota-se uma diferena significativa ao comparar a Regio das Baixadas

Litorneas com a Regio Metropolitana do Rio de Janeiro, considerando como

base o salrio mnimo do ano de 201011(R$ 510,00), perodo do ltimo Censo

IBGE.

O rendimento mdio do conjunto dessas cidades da Regio da Baixada

Litornea no ultrapassa 2,12 salrios mnimos enquanto que no mesmo

perodo o rendimento mdio da Regio Metropolitana do Rio de Janeiro foi

maior do que 10 salrios mnimos, uma diferena muito significativa na

remunerao mdia do trabalhador. Assim, das cidades do entorno da Lagoa

de Araruama, alm de haver menores oportunidades de ocupao laboral

remunerada, ainda, a remunerao mdia corresponde a 20% da remunerao

mdia dos trabalhadores da Regio Metropolitana do Rio de Janeiro regio

limtrofe as Baixadas Litorneas.

O rendimento mdio na Regio Metropolitana do Rio de Janeiro

aproximadamente dez vezes maior do que o salrio mdio das cidades do

entorno da Lagoa de Araruama, com exceo do municpio de So Pedro da

Aldeia com rendimento mdio de 2,9 salrios mnimos, fato atribudo a

presena da Base Area da Marinha do Brasil sediada no municpio onde

residem grande parte dos funcionrios federais.

11 Salrio Mnimo para o ano de 2010. Disponvel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12255.htm. Acesso em: 01/01/2014.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12255.htm

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Apesar de Cabo Frio possuir a maior renda mensal em circulao o

municpio de Saquarema possui um nmero de empresas maior, reflexo do

efeito dos incentivos governamentais e fiscais da localidade para atrair

empresas e aumentar a arrecadao municipal. Mas, ainda assim a

arrecadao de impostos de Cabo Frio muito superior arrecadao de

Saquarema, alm da verificao da renda per capta, a de Cabo Frio quatro

vezes superior. Fato constatado na verificao do PIB Municipal dos municpios

do entorno da Lagoa de Araruama.

d) Possibilidades da Economia do Turismo

O turismo possui um forte apelo local/regional tendo em vista as belezas

naturais da regio, em maior ou menor grau para cada cidade, porm generosa

com todas. Esta atividade econmica se desenvolve operacionalmente dentro

de um perfil de sazonalidade, em especial as frias escolares. As

oportunidades seriam limitadas aos perodos de frias de vero principalmente.

As frias de julho seriam menos representativas, tendo em vista serem frias

de inverno. Ainda que o maior patrimnio regional para atrair o turismo est em

declnio ambiental no que a balneabilidade.

e) Royalties do Petrleo

Segundo a Secretaria de Planejamento do Estado do Rio de Janeiro

(SEPLAG)12com relao participao dos Royalties na receita dos municpios

das Baixadas Litorneas, percebe-se uma distribuio em que alguns

municpios se beneficiam de modo mais expressivo do que outros.

Das cidades do entorno da Lagoa de Araruama, a tabela a seguir

demonstra a participao, em especial, dos Royalties, na Receita Corrente

Lquida. Essas cidades possuem as menores participaes no financiamento

municipal desse tipo de recurso exceo de Cabo Frio cuja participao

muito significativa, 46,41% como tambm a participao de Arraial do Cabo,

16,80%, um percentual bastante inferior ao de Cabo Frio, porm maior do que

12 Municpios em Dados, setembro de 2010. Disponvel em: http://download.rj.gov.br/documentos/10112/378073/DLFE-23926.pdf/municipios_dados_I.pdf. Acesso em: 01/01/2014.

http://download.rj.gov.br/documentos/10112/378073/DLFE-23926.pdf/municipios_dados_I.pdf

39

o dobro da participao dos outros municpios do entorno da Lagoa de

Araruama, esto entre 7% e 8%.

A transformao econmica da Regio das Baixadas Litorneas, aludida

por tantos autores, dada em funo dos Royalties dos hidrocarbonetos no se

aplicaria diretamente sobre a maioria das cidades do entorno da Lagoa de

Araruama, tendo essas cidades de buscar outras maneiras para desenvolver

uma economia local satisfatria.

f) Demografia

A Regio das Baixadas Litorneas, baseada no Censo IBGE de 2000 e

2010, a segunda maior densidade demogrfica do estado, perdendo apenas

para a regio metropolitana. Um estudo preliminar do Censo 2010 realizado

pelo Observatrio das Metrpoles do Instituto Nacional de Cincia e Tecnologia

revelou um acentuado crescimento demogrfico/populacional da Regio das

Baixadas Litorneas, em mdia 4% ao ano entre os perodos de 2000 a 201013.

13Estudo disponvel no stio do Observatrio das Metrpolis do Instituto Nacional de Cincia e Tecnologia. O observatrio das Metrpolis funciona como um instituto virtual, reunindo hoje 159 pesquisadores (dos quais 97 principais) e 59 instituies dos campos universitrio (programas de ps-graduao), governamental (fundaes estaduais e prefeitura) e no-governamental, sob a coordenao geral do IPPUR - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Texto extrado da Apresentao no stio do OM. http://www.observatoriodasmetropoles.net/download/documento01_censo2010RJ.pdf. Acesso em: 29/12/2013.

http://www.observatoriodasmetropoles.net/download/documento01_censo2010RJ.pdf

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Tabela 2 - Populao Estabelecida no Entorno da Lagoa de Araruama Baixada Litornea Rio de Janeiro IBGE Censo de 2000 e 2010

Populao Estabelecida no Entorno da Lagoa de Araruama Baixada Litornea Rio de Janeiro IBGE Censo de 2000 e 2010.

Cidade 2000 % 2010 % 2013* % % Araruama 82803 23% 112.008 22% 118.964 22% 35,3%

Arraial do Cabo 23877 7% 27.715 5% 28.627 5% 16,1%

Cabo Frio 126828 35% 186.227 36% 200.380 37% 46,8%

Iguaba Grande 15089 4% 22.851 5% 24.788 5% 51,4%

So Pedro da Aldeia 63227 17% 87.875 17% 93.659 17% 39,0%

Saquarema 52461 14% 74.234 15% 79.421 15% 41,5% Total 366285 100,0% 510.910 100,00% 545.839 100,00% 39,5%

Fonte: IBGE14, Censo de 2000 e 2010 - *Estimativa - Tabela elaborada pelo autor.

14 CIDADES@, O Cidades uma ferramenta do IBGE para se obter informaes sobre todos os municpios do Brasil num mesmo lugar. Nele so encontrados grficos, tabelas, histricos e mapas que traam um perfil completo de cada uma das cidades Brasileiras. Disponvel em: http://cidades.ibge.gov.br/xtras/uf.php?lang=&coduf=33&search=rio-de-janeiro. Acesso em 15/11/2013.

http://cidades.ibge.gov.br/xtras/uf.php?lang=&coduf=33&search=rio-de-janeiro

41

3 AS DIFERENTES INSTNCIAS DE PODER NA GESTO DA PESCA

As polticas pblicas para a gesto da pesca, historicamente, se

estabelecem por meio do aparato burocrtico do Estado, da Unio, dos

Estados e dos Municpios. A forma organizacional hoje estabelecida para

cuidar dos negcios da pesca regida por um modelo advindo das estruturas

industriais a partir do sculo XVIII. Esse modelo passa a integrar a forma de

gerir das instituies, inclusive as pblicas. Assim a capacidade de organizao

do trabalho ocorre por meio de processos racionais, configurao de cargos

com tarefas especficas e a gerao de profisses e carreiras estabelecidas

dentro de uma hierarquia de comando, obedecidas por fora da lei,

legitimando, tanto a ao dos indivduos, na posio de comando, quanto o

estabelecimento da obedincia sobre os comandados. As pessoas do comando

tambm esto submetidas base legal, comum a todos (WEBER, 2004). A burocracia est sob a regncia de reas de jurisdio fixas e oficiais, ordenadas por leis e normas administrativas. Ela estabelece relaes de autoridade, delimitada por normas relativas aos meios de coero e de consenso. Uma relao hierrquica se estabelece, definindo postos e nveis de autoridades, alm de um sistema de mando e subordinao com gerncia das atividades e tarefas delegadas por autoridade. (FARIA e MENEGUETI, 2011, p. 426).

Cohn (2006) destaca que a base legal da legitimidade se evidencia no

estatuto, ao garantir quem dever obedecer a quem, at que ponto, sem

considerar as caractersticas pessoais, porm o cargo que ocupa. Aquele que

manda tambm obedece, todos esto sujeitos ao estatuto. Todos que ocupam

cargos na organizao so denominados profissionais por possurem as

competncias para o cargo tanto para a fbrica, quanto para a administrao,

da o surgimento da administrao profissional, por isso os cargos e as

carreiras ocorrem tanto na fbrica quanto na administrao. A burocracia

analisada por Weber aquela que contribui com o modo de organizar o Estado

moderno, possuindo as mesmas caractersticas daquela que organiza a

empresa moderna (WEBER, 1980).

Faria e Meneguetti (2011) realam o fato e criticam essa burocracia de

estado no sentido desta desenvolver os seus prprios interesses atrelados aos

42

interesses de uma elite dominante, seja da prpria burocracia seja do setor

econmico. Sendo assim, ao invs da realizao do bem comum, o que vai se

realizar ser o fruto dessa lgica, independente do que as prioridades das

polticas estabeleceram para ser feito, dos seus programas, projetos e aes.

Motta, Vasconcellos e Wood Jr. (1993), destacam o papel do controle

social da organizao, empresa e tambm do Estado, que passa a ter o seu

modus operandi legitimado cada vez mais cedo desde a escola, onde prepara

indivduos para ocupar papeis dentro dessa estrutura e lgica organizacional,

reproduzindo e perpetuando o vis. Os autores destacam que a temtica do

controle social dentro das organizaes importante, na medida em que, as

organizaes esto a servio de sistemas sociais maiores e tambm das foras

hegemnicas.

A organizao o sistema social mais formalizado da sociedade, sendo, portanto, um sistema de significativas condutas institucionalizadas. As organizaes, de h muito, so as principais responsveis pelas formas de conduta dos atores sociais. As empresas so centrais, no s porque produzem bens e servios, mas tambm porque produzem formas de comportamento e formas de raciocnio. As escolas, cada vez mais cedo, preparam os indivduos para determinados papis no sistema produtivo, com tendncia a legitimar as organizaes de forma habitual. As elites organizacionais, por sua vez, tm nesses mecanismos a sua prpria lgica. Velhas e novas geraes de elites podem adotar novas atitudes quanto a prticas polticas, administrativas etc. Agem, porm, segundo a lgica da organizao, enquanto instncia de produo e controle social. (MOTTA; VASCONCELLOS e WOOD JR., 1993, p. 69 e 70).

As organizaes pblicas para a gesto da pesca na atualidade esto

caracterizadas pelos elementos burocrticos com suas virtudes e vcios. Dessa

forma, ora contribuiro para se atingir os objetivos propostos, ora contribuiro

para os seus prprios interesses e para os interesses elitistas e do capital,

exercendo um papel de controle social presente em todas as instituies: A estrutura burocrtica concentra os meios materiais de administrao nas mos das elites detentoras do capital, mediante o desenvolvimento das grandes empresas capitalistas. Quando a burocracia se estabelece plenamente, ela se situa entre as estruturas sociais mais difceis de serem destrudas, configurando-se um meio de transformar ao comum em ao societria, racionalmente ordenada. Dessa forma, constitui um instrumento de poder, de dominao, pois,

43

ningum pode ser superior estrutura burocrtica de uma sociedade (FARIA e MENEGUETTI, 2011, p. 427).

3.1 No mbito Federal

O ordenamento pesqueiro nacional, a Lei da Pesca, por meio dos seus

princpios e diretrizes, incentiva e regula a atividade econmica da pesca de

modo sustentvel com a preocupao no desenvolvimento socioeconmico

daqueles que tiram o sustento das suas famlias dessa atividade, tendo em

vista os impactos para a degradao do ambiente e a degradao do recurso

pesqueiro evidenciadas na histria da pesca desde antes da Revoluo

Industrial. (DIEGUES, 1983).

As instncias de poder federativo no territrio nacional, Unio, Estados e

Municpios, possuem alguma estrutura/rea: ministrio, secretaria ou

departamento, para desenvolver a governana sobre a pesca e a burocracia

pblica. Alves (2013) evidencia em sua elaborao substantiva do termo

Poltica, a presena intrnseca de dois elementos: planos e programas.

O plano no pode escapar da planta e do design, valores etimolgicos. A expresso latino-italiana e os antigos registros nos dicionrios ingleses do sculo XVIII sugerem os desgnios, os desenhos no espao territorial, a extenso de um intento. (...) O programa proclama, edita, escreve publicamente (prographein), sugere atividades organizadas. (ALVES, 2013, p. 17).

O autor afirma que o Brasil sem Misria um bom exemplo de Poltica

Pblica Integrada (PPI). Em sua anlise, essa PPI aparece como um plano se

expandindo entre programas, aes, pactos e compromissos em instncias

horizontais do governo federal, outros ministrios e dentro desses ministrios,

bem como dentro das parcerias pblico-privadas. Para o autor, o

desenvolvimento desse plano possui um desenho abrangente com o objetivo

de incluir pessoas, dada a realidade de excluso social historicamente

estabelecida no pas. So milhes de brasileiros, em todas as cinco regies, de

Norte a Sul e de Leste a Oeste vivendo na pobreza extrema. Poltica Pblica,

no igual a Plano, sendo a primeira a instncia a dar as diretrizes e as bases,

como faz na rea da educao. O conflito evidenciado nos enunciados em que

se utilizam o termo poltica, para Alves (2013), ser o mesmo vivido na

44

administrao diminuindo a sua eficincia no que tange construo de um

processo democrtico mais consistente e amadurecido construindo o bem

comum, assim sendo pode-se inferir que a gesto pblica da pesca coopera

com o Plano Brasil sem Misria como um dos atores integrantes do esforo

verificado no stio eletrnico do plano.

Uma PPI de pesca deveria conseguir retirar os pescadores artesanais da

misria, tendo em vista haver dentro do Plano Nacional de Desenvolvimento

Sustentvel para a Pesca, programas, aes, pactos e compromissos para

auxiliar o desenvolvimento das atividades e alcance dos objetivos.

O financiamento da pesca ocorre por meio do Ministrio da Fazenda

(MF) via Banco do Brasil (BB) e Banco Nacional de Desenvolvimento

Econmico e Social (BNDES) para o Programa Nacional de Fortalecimento da

Agricultura Familiar (PRONAF) em vrias linhas de crdito. Ainda, por meio

do Termo de Cooperao Tcnica (TCT) com o Ministrio do Desenvolvimento

Agrrio (MDA) que fornecida a devida Assistncia Tcnica e Extenso Rural

(ATER), utilizada para desenvolver a adequao econmica e a elaborao

dos projetos de pesca dos pescadores para captar o financiamento dentro das

possibilidades de suprimento de recursos com que desenvolvida a sua

atividade e que beneficia o pescador artesanal, desde a alfabetizao at

cursos tcnicos e de nvel superior para capacit-los dentro das necessidades

do setor pesqueiro. Assim como tambm a formao de extensionistas,

pesquisadores e professores em toda a rede pblica de ensino federal

tecnolgico do pas fomentando uma rede de cooperao nacional e

internacional

Alves (2013), em uma das suas observaes das expresses utilizadas

nos documentos do governo, enfatiza que o termo Poltica envolve as aes de

governana, planejamento, programao, objetivos determinados, instrumentos

de controle e transparncia, aes estratgicas e acrescenta interaes

integradoras que sero desenvolvidas pelos entes determinados, pblicos ou

pblico-privados:

(...) uma poltica ser um conjunto de aes de governana, planificado e programtico, com alvos determinados, sistema de controle transparente e desdobramento de aes estratgicas trabalhada por atores pblicos ou pblico-privados determinados. Seria, no mnimo, um caminho para a

45

substantivao da poltica, notadamente se trabalhada em rede e por interaes integradoras. (ALVES, 2013, p. 17).

Dessa maneira, a poltica nacional para a pesca na atualidade ocorreu a

partir da Medida Provisria n 103 de 1 de janeiro de 2003 15 , criando a

Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (SEAP/PR), lei 10.683, de 28 de

maio. Passados cinco anos, em 2009, o Poder Executivo federal props a

Medida Provisria n 437 de 200816 em julho para criar o Ministrio da Pesca e

Aquicultura (MPA), lei 11.958 de 26 de junho de 200917.

A funo deste ente desenvolver a Poltica Nacional de

Desenvolvimento Sustentvel da Pesca e da Aquicultura (PNDSPA). Assim, a

unio planeja em nvel nacional e tambm em nvel regional por meio da Lei da

Pesca, 11.959 de 2009, aprovada na mesma data de criao do MPA.

O MPA planeja, normatiza, cria estmulos e fiscaliza por meio dos

planos, programas e aes no que tange ao aspecto da atividade econmica

com responsabilidade sustentvel e, por meio do Ministrio do Meio Ambiente

(MMA) e seus rgos, em especial o IBAMA e o Instituto Chico Mendes de

Conservao da Biodiversidade (ICMBio) no que tange ao aspecto ambiental

da atividade com responsabilidade de uso econmico, alm de outros

ministrios e rgos j mencionados. Desse modo, no Brasil o estabelecimento

da poltica nacional de pesca uma prerrogativa do MPA, a autoridade de

maior status sobre a gesto da pesca. No entanto, por conta de o pas ser

divido politicamente por meio do pacto federativo, as instncias estaduais e

municipais, tambm podero desenvolver suas polticas de pesca.

A misso do MPA diante do Plano Brasil sem Misria estabelecer a

univocidade do discurso em mbito nacional e desenvolv-la com os outros

ministrios e com as outras esferas de poder da atividade da pesca artesanal

15Medida Provisria n 103 de 1 de janeiro de 2003, destinada a criar a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, vinculada a Presidncia da Repblica com status de ministrio. Disponvel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2003/103.htm. Acesso em: 05/03/2014. 16 Medida Provisria n 437 de 2008, destinada a transformar a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, vinculada a Presidncia da Repblica no Ministrio da Pesca e Aquicultura. Disponvel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/437.htm. 05/03/2014. 17Projeto de lei apresentado para substituir a MP n 437 de 2008, criando na forma lei o Ministrio da Pesca e Aquicultura. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11958.htm. Acesso em: 05/03/2014.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2003/103.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/437.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/437.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11958.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11958.htm

46

para retirar milhes de pescadores artesanais da extrema pobreza. a sua

responsabilidade em primeiro lugar, antes dos demais entes federados.

Arretche (2004) ao discorrer sobre o federalismo no Brasil e sua relao

com as polticas sociais, tendo em vista os problemas de coordenao das

polticas, afirma que o estado federativo, em relao ao estado centralizado,

seria menos propenso ao gasto social e tambm, desenvolvedor de programas

sociais com menor alcance dentro do plano nacional, portanto, mais restrito. A

autora, afirma ainda, que a maior dificuldade dos problemas de coordenao

para alcanar os objetivos lanados pela poltica, seriam as reas comuns

sobrepostas nas diferentes esferas de governo, gerando assim autoridade

poltica sobre a mesma rea em pontos diversos. Essa caracterstica, por conta

dos muitos ns, intra governo e inter governos, gera vrios pontos onde podem

ocorrer impasses e vetos. Assim, para a autora, as polticas nacionais deveriam

ter como caracterstica consensos.

A autora destaca que a distribuio de poder para a autoridade poltica

no homognea e a sua variao se relaciona diretamente em como esto

estabelecidas as relaes entre os poderes Executivo e Legislativo dentro da

esfera Federal e, ainda, a distribuio de funes polticas entre os diferentes

nveis de Governo, Unio, Estados e Municpios. O enfoque da autora na tarefa

de anlise est em demonstrar que existe uma desproporcionalidade de

distribuio de poder poltico entre as polticas particulares dadas em funo do

enquadramento no arcabouo governamental. Como exemplo, as polticas de

sade receberiam maior poder poltico do que as polticas voltadas para o

esporte, esse poder se materializaria em ltima instncia em disponibilidade de

oramento e de autonomia na sua aplicao. A tendncia que destaca para as

polticas sociais no estado Brasileiro, em funo da descentralizao e da

dependncia dos repasses, de sempre legar ao governo federal o

direcionamento das polticas sociais. (ARRETCHE, 2004).

Arretche (2004) se refere a comparaes de estruturas de pases

centralizados em relao aos federados. Quanto ao primeiro ponto de

comparao, destaca ser uma tendncia de estados federados possurem

gastos sociais menores do que do que os estados centralizados. Entre as

crticas que sofre o atual governo justamente a elevao dos gastos sociais,

tendo em vista o pas ter assinado o acordo do Consenso de

47

Washington/Fundo Monetrio Internacional (FMI) para, entre outras metas,

exercer o controle fiscal exigindo a reduo de gastos entre estes com polticas

sociais (NBREGA, 2012).

O ponto de estabelecimento da reduo do gasto social como indicador

econmico demonstrado por Ug (2004 e 2008). A autora declara ser ele

injustificado tendo por base estar embutido ao conceito de cidadania nas

conquistas dos direitos civis, polticos e tambm os direitos sociais para todos

os cidados e no somente para uma parcela da populao margem da

misria. Assim, desenvolvendo a existncia do Estado de bem estar social para

todos os cidados, o que ocorreu logo aps a II Guerra Mundial at os anos 70,

a Era de Ouro, em alguns pases desenvolvidos como os EUA e a Frana.

Ug (2004) afirma ser esta uma nova teoria social para estabelecer outro

tipo de estado. A constatao da autora foi verificada por meio de sua pesquisa

de anlise documental no Banco Mundial nos anos 90 e em 2000 em especial

nos documentos relacionados ao Consenso de Washington. Antunes (2009)

demonstra que mesmo nos pases em que essa cidadania foi alcanada - cita

a Inglaterra - a fora do capital a corrompeu e no prprio movimento do partido

trabalhista ingls, encabeado por Blair, contribuiu para a sua desestruturao

ao retirar do ncleo do partido os sindicatos dos trabalhadores, dando

continuidade s reformas liberalizantes de Thatcher. Alm disso,na avaliao

sobre o perodo do nacional desenvolvimentismo se destaca o no

desenvolvimento do estado de bem estar no Brasil, mas a cesso de direitos

trabalhistas pelo governo. (ANTUNES, 2009).

Mesmo com a tendncia para a reduo de gastos sociais, como ficou

demonstrado, no que tange aos gastos do MPA desde a sua criao, na

prestao de contas ao Congresso Nacional em 2008, j citado, o aumento da

dotao oramentria tem se dado ano a ano de modo expressivo, mesmo

sendo o MPA o ministrio com o menor oramento at o momento.

Diferentemente de governos nos dois ltimos perodos anteriores, desde o

governo empossado em 10 de janeiro de 2003, reeleito e reempossado em 10

de janeiro de 2007, at o governo subsequente iniciado em primeiro de janeiro

de 2011, a poltica para a gesto da pesca de mbito nacional vem se

modificando de modo significativo e sendo includa no processo de polticas

pblicas e no mbito social inclusive.

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A Safra da Pesca18, um plano para desenvolver as atividades de pesca e

aquicultura foi lanado com uma previso oramentria de cerca R$ 4,1 bilhes

para viabilizar crditos e investimentos nos planos, programas, projetos e

aes sobre a atividade pesqueira em todo o territrio nacional. O foco desse

plano est na atividade aqucola devido o seu potencial de crescimento e o

modelo de apoio tcnico j estruturado para o pequeno produtor rural, mas, a

Pesca Artesanal tambm se beneficia desse plano.

O segundo ponto que destaca Arretche (2004) sobre as caractersticas

do estado federalista a sobreposio de reas de governo. Esse um fato

que se nota no desenvolvimento da atividade da gesto da pesca no Brasil. A

unio planeja em nvel nacional e regional, assim o Ministrio da Pesca e

Aquicultura est estabelecido diretamente dentro dos Est