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UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ CAROLINE MANOEL DE AZEVEDO O SUICÍDIO E OS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA CURITIBA 2014
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UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ
CAROLINE MANOEL DE AZEVEDO
O SUICÍDIO E OS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA
CURITIBA
2014
CAROLINE MANOEL DE AZEVEDO
O SUICÍDIO E OS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. Doutora Geórgia Sabbag Malucelli Niederheitmann
CURITIBA
2014
TERMO DE APROVAÇÃO
CAROLINE MANOEL DE AZEVEDO
O SUICÍDIO E OS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA
Este Trabalho de Conclusão de Curso foi julgado e aprovado para obtenção de título de Bacharel no Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Tuiuti do Paraná.
Curitiba, ______ de _________________de 2014.
Curso de Direito da Universidade Tuiuti do Paraná.
__________________________________________________
Professor Doutor Eduardo de Oliveira Leite
Coordenador do Núcleo de Monografias
__________________________________________________
Orientadora: Profa. Doutora Geórgia Sabbag Malucelli Niederheitmann
__________________________________________________
Prof.
__________________________________________________
Prof.
RESUMO
Trata da questão sobre o pagamento de capital de seguro de vida em hipótese de suicídio. Perante a divergência do tema, analisa o embasamento jurídico diante da liberdade de contratar do indivíduo e as negativas de pagamento por parte das seguradoras. A matéria já foi sumulada pelos tribunais brasileiros, mas mostra-se complexa diante da obrigação da seguradora em provar a premeditação, sob pena de gerar o dever de adimplemento. Exibe-se, através de uma Revisão Bibliográfica, conceitos sobre a teoria dos contratos, os dados publicados sobre suicídio e os impactos sob a ótica jurídica, observando publicações sobre o tema abordado em sites, assim como jurisprudências. A pesquisa possibilitou concluir que o atual posicionamento da jurisprudência pátria tende a decidir em prol do beneficiário, parte vulnerável na relação contratual, uma vez que a prova de premeditação exigida da seguradora é de difícil obtenção e a boa-fé do segurado sempre será presumida. Não obstante, por razão das circunstâncias, o suicídio pode ser considerado como estado de inconsciência, assim configurando morte involuntária, resultando no dever de pagamento do capital ao beneficiário. Palavras chave: Seguro de vida. Suicídio. Pacto contratual. Ônus da prova. Premeditação.
“O verdadeiro conhecimento vem de dentro”.
Sócrates
AGRADECIMENTOS
Primeiramente a Deus pela vida e pelo despertar da fé em Santo Antônio de Pádua,
fonte inesgotável de força nos momentos mais difíceis da caminhada.
Ao meu marido Anderson, amor da minha vida, razão de todas as lutas, ser humano
ímpar, que esteve sempre ao meu lado com quem divido todas as minhas
conquistas.
A minha professora orientadora Doutora Geórgia Sabbag Malucelli Niederheitmann
pelo exemplo de pessoa dedicada, pelo auxílio e apoio que me prestou e por me
fazer acreditar que tudo isso valerá a pena.
A minha família e aos meus amigos por ser motivo de sempre seguir em frente, em
especial a minha mãe a quem devo cada segundo da vida.
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................... 7
2 TEORIA GERAL DOS CONTRATOS .............................................................................. 9
2.1 CONCEITOS E PRINCÍPIOS ........................................................................................... 9
3 O CONTRATO DE SEGURO......................................................................................... 14
3.1 A REGULAMENTAÇÃO DAS SEGURADORAS ............................................................ 17
4 O CONTRATO DE SEGURO DE VIDA ......................................................................... 19
4.1 O SEGURO DE VIDA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ............... 20
5 O SUICÍDIO E SUA LEITURA NO DIREITO BRASILEIRO ........................................... 24
5.1 O SUICÍDIO E OS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA ............................................. 26
5.2 ÔNUS DA PROVA DA PREMEDITAÇÃO DO SUICÍDIO ............................................... 29
5.3 A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O PAGAMENTO DO
CAPITAL NA HIPÓTESE DE SUICÍDIO .............................................................................. 31
6 CONCLUSÃO ................................................................................................................ 34
REFERÊNCIAS ................................................................................................................... 35
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1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho aborda a questão do suicídio do segurado e o
pagamento de capital advindo de contrato de seguro de vida. A matéria em questão
já sumulada gera ainda controvérsia diante da obrigação das seguradoras de
comprovar a premeditação do ato atentatório frente o direito de contratar do
segurado que, em primeira análise, tendo em vista a boa-fé e a lealdade contratual,
deve ter a obrigação satisfeita.
A grande problemática se apresenta na questão da premeditação do
contrato de seguro visando um futuro suicídio. Uma vez que, juridicamente se
imponha ao segurador o dever de pagar o capital em caso de não premeditação,
percebe-se a linha tênue que envolve o ônus probatório e a boa-fé presumida do
segurado. Destaca-se a dificuldade em definir se o segurado agiu com a intenção de
beneficiar terceiro ou se passava por desequilíbrio emocional e mental, ou até,
inconsciência, a ponto do fato ser considerado como morte acidental.
Partindo da premissa de que o contrato de seguro de vida é baseado na
imprevisibilidade, se estudará qual tem sido a posição adotada pelo Direito para
pacificar a questão de forma a não incentivar este grave ato e ao mesmo tempo
garantir a segurança jurídica do contratante de seguro, o qual diante de
adversidades que o levem ao suicídio tenha a obrigação contratual satisfeita.
Com o objetivo de cumprir o que foi exposto acima, o presente trabalho trará
conceitos de Direito Civil no tocante a Teoria Geral dos Contratos, sobre Direito do
Consumidor, sobre o suicídio e desequilíbrios emocionais e posicionamentos
jurisprudenciais sobre a matéria.
O trabalho encontra-se estruturado em introdução, cinco capítulos e
conclusão. No primeiro capítulo, apresentamos a introdução. No segundo, a Teoria
Geral dos Contratos e um breve histórico da sua evolução, explanando a respeito
dos princípios inerentes aos contratos.
No terceiro capítulo, trataremos sobre o contrato de seguro, suas
características e especificidades, assim como das empresas seguradoras. O quarto
capítulo será dedicado à reflexão sobre o contrato de seguro de vida, a formação da
relação jurídica como se apresenta nos dias de hoje e sua análise à luz do Código
de Defesa do Consumidor.
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No quinto capítulo, abordaremos o suicídio, seus conceitos, fazendo ligação
entre o evento e as implicações jurídicas relacionadas ao contrato de seguro de
vida, incluindo as súmulas já existentes dos tribunais superiores assim como
trataremos do ônus probatório por parte da seguradora e a nulidade da cláusula que
veda o pagamento de capital em caso de suicídio.
Por fim, no sexto capítulo, elencaremos a conclusão do trabalho e as
percepções sobre o tema.
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2 TEORIA GERAL DOS CONTRATOS
2.1 CONCEITOS E PRINCÍPIOS
Ao abordar um ponto relacionado a contratos é necessário mencionar os
conceitos principais do tema.
Desde os primórdios o ser humano procura atingir seus propósitos e
objetivos de vida, sendo na incessante busca pela sobrevivência, seja almejando
condições melhores para si e sua família. A inteligência e a evolução tecnológica
propiciaram conquistas que aperfeiçoaram a vida em sociedade.
Avançando a sociedade o modo de viver se adapta e em seu percalço segue
o Direito buscando delinear as relações sociais.
Diz Siviero (2008, p.1):
O ponto de partida do direto é a sociedade. É a partir dela que tudo é organizado, que se produzem normas jurídicas. O produtor das normas tem como limite a vontade e o respeito da complexidade social. Organização pressupõe coexistência de sujeitos diferentes. Ela procura o bem de todos os indivíduos envolvidos através do controle social.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, conhecida como a
constituição cidadã, houve grande valoração do princípio da dignidade humana, de
forma que nos contratos entabulados se leve em conta não apenas os objetivos
comerciais, mas também o respeito mútuo entre as partes contratantes.
Vale ressaltar, principalmente, o artigo 1º, incisos III e IV da Carta Magna,
que traz: “a República Federativa do Brasil, [...] constitui-se em Estado Democrático
de Direito e tem como fundamentos: [...] III – a dignidade da pessoa humana; IV – os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”.
A Constituição Federal elevou os direitos fundamentais a status de cláusula
pétrea, dando a eles posição central no ordenamento jurídico. É o que se extrai do
apontado por Lora (2008), como definição do princípio da dignidade humana:
É apontado como elemento fundante, informador e unificador dos direitos fundamentais e uma das bases do Estado de Direito Democrático, conforme previsto no inciso III, artigo 1º da Constituição Federal, servindo também como elemento orientador do processo de interpretação, integração e aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais.
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O Código Civil Brasileiro de 10 de janeiro de 2002, em seu artigo 421
diploma que “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da
função social do contrato”.
As consequentes evoluções sociais foram se refletindo na seara contratual
de tal forma que “a positivação da função social dos contratos é, talvez, a questão
mais importante e mais nebulosa em matéria contratual trazida pelo Código de
2002”. (SANTIAGO, 2006, p.21)
Nesta vertente, cabe ressaltar o caminho histórico elaborado por Santiago
(2006, p.42):
Com o desenvolvimento do sistema capitalista, os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, pregados fervorosamente na Revolução Francesa, mostraram-se ineficientes para a proteção dos indivíduos. O desequilíbrio e a desigualdade econômico-social entre as pessoas tornaram-se evidentes, provocando injustiças e insatisfações por parte dos segmentos menos abastados. [...] A rapidez na celebração dos contratos, exigida pela economia de consumo, e a necessidade de criar negócios homogêneos a serem celebrados com grande número de pessoas fazem com que não haja tempo para uma discussão detalhada das cláusulas contratuais, e consequentemente a parte mais forte no negócio acaba por impor à outra parte as condições consideradas essenciais para a contratação. Isso gera a padronização das cláusulas contratuais.
Desta forma, pode-se entender que deste cenário sobrevieram diversas
normativas com o intuito de regular as relações contratuais com a preocupação
inclusive, de proteger a parte hipossuficiente do contrato, tentando minimizar a
desigualdade jurídica. Surge, assim, o regime contratual atual cerceado de princípios
que norteiam as relações jurídicas.
A função social do contrato visa abarcar as relações entre as partes,
impondo-se a lealdade do negócio, e ainda em face da coletividade, considerando o
impacto do contrato na sociedade em que fora celebrado. Pode-se entender que o
grande objetivo da função social do contrato seja coibir qualquer abuso de direito
além de limitar as cláusulas de forma a criar um equilíbrio contratual que beneficie
os dois polos da relação.
As obrigações assumidas em um contrato têm o objetivo de satisfazer
interesses contrapostos que estarão em consonância com a autonomia da vontade,
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mas não podem esses interesses ferir o fundamento constitucional da dignidade da
pessoa humana.
Nessa linha, as palavras de Tartuce (2005 apud ROSENVALD, 2005, p.
204):
Não se pode esquecer que o contrato é importante fonte obrigacional. Nesse sentido, Nelson Rosenvald, um dos mais brilhantes juristas da nova geração sintetiza muito bem como deve ser encarada a obrigação atualmente: “A obrigação deve ser vista como uma relação complexa, formada por um conjunto de direitos, obrigações e situações jurídicas, compreendendo uma série de deveres de prestação, direitos formativos e outras situações jurídicas. A obrigação é tida como um processo – uma série de atos relacionados entre si -, que desde o início se encaminha a uma finalidade: a satisfação do interesse na prestação. Hodiernamente, não mais prevalece o status formal das partes, mas a finalidade à qual se dirige a relação dinâmica. Para além da perspectiva tradicional de subordinação do devedor ao credor existe o bem comum da relação obrigacional, voltado para o adimplemento, da forma mais satisfativa ao credor e menos onerosa ao devedor. O bem comum na relação obrigacional traduz a solidariedade mediante a cooperação dos indivíduos para a satisfação dos interesses patrimoniais recíprocos, sem comprometimento dos direitos da personalidade e da dignidade do credor e devedor”.
Se contrato é uma convenção entre pelo menos duas partes visando
constituir, modificar ou extinguir direitos, estando suas obrigações impostas no
instrumento, limitadas aos fundamentos constitucionais, é dado às partes a
possibilidade de buscar na lei os efeitos desejados para a efetiva satisfação dos
envolvidos.
Dentre os princípios que permeiam o contrato estão: a autonomia da
vontade, a força obrigatória do contrato, a função social, a boa-fé, o equilíbrio
contratual e a relatividade contratual.
Segundo Dias (2014, p.492), em se tratando da autonomia da vontade “as
partes são livres para contratar podendo, dentro da lei, estabelecer o que melhor lhe
aprouver. Esta liberdade abrange o contratar, o com quem contratar e o que e como
contratar”. Desta forma, podemos entender que a autonomia da vontade confere aos
contratantes a livre disposição quanto aos limites e consequências advindas do ato,
desde que respeitando os ditames da Lei Maior.
Quanto à força obrigatória do contrato, ou força vinculante, elenca o autor
que “este princípio está diretamente ligado ao da autonomia, visto que, para
possibilitar que as partes exerçam com plenitude sua liberdade de contratar, é
necessário que haja respeito à relações estabelecidas, com o devido cumprimento
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das avenças”. Assim, se já se delineou o objeto e as limitações do acordo, só resta
cumprir as obrigações impostas por ele.
Vindo reforçar o que já se definiu anteriormente como a função social, este
princípio nas ideias do autor é:
Um dos novos princípios que passaram a plasmar a relação contratual partir da segunda metade do século XX. Este princípio determina que o contrato passe a importar para toda a sociedade, de modo que os terceiros passam a influenciar e ser influenciados pela existência do contrato. (DIAS, 2014, p.494).
Através dos conceitos sobre a função social do contrato, pode-se extrair que
ela se dá em dois níveis: Intrínseco, que abarca as relações entre os contratantes, e
em nível extrínseco, onde o contrato é visto levando em conta a sociedade em que
as partes estão inseridas.
Em se tratando da boa-fé, este princípio deve ser encarado como norma
geral, uma vez que impõe aos contratantes a observação da honestidade, do
cuidado, da lealdade, da informação e do agir com ânimo de cumprir com todas as
obrigações avençadas.
Se a função social do contrato diz respeito ao impacto social causado pelo
que foi pactuado entre as partes, a boa-fé vincula os contratantes de modo a manter
a clareza e a informação relativamente ao objeto contratual, estabelecendo entre
eles o equilíbrio de condições que possa resultar no completo adimplemento da
obrigação assumida.
A boa-fé já estava presente no artigo 85, do Código Civil de 1916, vejamos a
literalidade do artigo: “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nela
consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”.
Há duas espécies de boa-fé: a objetiva e a subjetiva.
A objetiva é encarada como norma jurídica, cláusula geral comum no
universo dos contratos. É como uma característica inerte ao contrato, de onde se
supõem que as obrigações sejam assumidas como foi pactuado. É a justa
expectativa do contratante, dever jurídico principal dos polos do negócio.
Já a boa-fé subjetiva refere-se diretamente ao comportamento do indivíduo,
vinculada a não consciência da ilicitude da conduta, ao agir acredita estar
procedendo de forma correta. Comum do Direito de Família, no Direito das Coisas e
no Direito das Sucessões. Essa boa-fé é apenas um estado de ânimo.
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Em que pese o equilíbrio contratual é definido por Dias (2014, p.495) como:
Também denominado de Justiça Contratual, determina que não pode haver desequilíbrio na estrutura econômica contratual fora da previsão das partes. Assim, se fatos futuros, supervenientes, determinam uma modificação do equilíbrio econômico do contrato, em que, por exemplo, uma parte está pagando mais do que está recebendo (e não se trata de um contrato aleatório), é necessário (re) equalizar a avença, dando aos envolvidos direito de permanecer no acordado, com a justiça reestabelecida.
Em se referindo à relatividade contratual, ainda nas palavras do autor (DIAS,
2014, p. 493), “O contrato vincula unicamente as partes nele envolvidas, não
havendo em se falar de efeitos erga omnes. Assim, o credor só pode exigir o
cumprimento do devedor”.
Este princípio apresenta algumas especificidades, senão vejamos:
A) Estipulação em favor de terceiro (artigo 436 do Código Civil): A
estipulação em favor de terceiro é relação entre o estipulante e o promitente em
favor do beneficiário. Este somente passará a estar vinculado ao contrato quando
aceitar a avença em sua integridade.
B) Promessa por fato de terceiro (artigo 439 do Código Civil): é o
compromisso do promitente em obter a anuência de um terceiro para a realização de
determinado fato. O promitente deverá obter a vinculação do terceiro e, uma vez
conseguido isto, terá adimplido sua parte na avença, sendo assim, uma obrigação
de resultado.
C) Contrato com pessoa a declarar (artigo 467 do Código Civil): em um
contrato desta natureza a parte estabelece a faculdade de se fazer substituir por
outra pessoa.
Assim, tendo elencado e definido as bases principiológicas que rodeiam a
atividade contratual, poderemos passar a tratar especificamente do contratado de
seguro, foco norteador deste trabalho.
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3 O CONTRATO DE SEGURO
O renomado doutrinador Silvio de Salvo Venosa (VENOSA, 2008 apud
ALVIM, 1983:7) aborda com especialidade a origem do seguro, senão vejamos:
O seguro surge inicialmente no direito marítimo na Idade Média. Embora possuísse institutos próximos, a Antiguidade não conheceu esse contrato. Em princípio, quando ainda era pequena a atividade comercial, surgiram as sociedades de contribuição mútua entre os navegantes, semelhantes às de beneficência. Quando algum proprietário de navio sofria prejuízo ou perda, outros integrantes do grupo o socorriam com contribuições para a aquisição de outros bens. (Alvim, 1983:7). Em sua fase inicial, o seguro cobria os navios e as respectivas cargas. A insegurança das viagens aguçou o espírito dos negociantes a especular sobre o risco. O contrato de seguro com os contornos atuais foi surgindo paulatinamente, em decorrência das necessidades sociais, como sói acontecer com os institutos de origem mercantil. Sua ampla difusão partiu da Inglaterra no século XVII, tendo sua adoção se generalizado a partir do século XIX, então também acolhido pelo nosso Código Comercial.
Nosso Código Civil em seu Titulo VI, elenca e delineia as várias espécies de
contratos. Abordaremos em especial o que é elencado no capítulo XV, artigos 757 e
seguintes, sobre os contratos de seguro.
Na própria definição legislativa pode-se extrair a definição da obrigação nos
contratos de seguro, qual seja: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga,
mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo
à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados".
Nos contratos de seguro, o contratante tem o objetivo de, diante de um
evento futuro e danoso do qual não deu causa, ter seu bem ressarcido. Os riscos
inerentes da vida em sociedade oferecem perigo de perda patrimonial, por esta
razão o contratante de seguro quer se antever aos acontecimentos, assegurando-se
das possíveis perdas.
Os riscos estão ligados ao desenvolvimento da sociedade, pois com o
avanço tecnológico e científico se tornou possível a previsão de alguns riscos. Como
exemplo, podemos destacar as estatísticas de risco levantadas pelas seguradoras,
estudos estes que baseiam o mercado securitário ao estipular seus preços.
Nas lições de Fábio Ulhoa Coelho (COELHO, 2010, p.487): “Há duas
grandes espécies de seguro, de acordo com a natureza do interesse segurado: o de
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dano (também chamado “ramo elementares”) e o de pessoas (“vida ou acidentes
pessoais com morte”)”.
Reafirmando essa definição, Fran Martins (MARTINS, 1984, p.415, 416) diz
que o seguro de dano visa amparar o risco decorrente de evento incerto e o de vida
diz respeito a uma indenização paga ao beneficiário diante da morte do segurado.
Diz Martins (1984, p.416): “Podem, ainda, os seguros de vida ser individuais
ou coletivos, também chamados este seguros de grupo”. Estes últimos, “são os em
que várias pessoas, pertencentes a uma associação, por exemplo, são seguradas
em uma mesma apólice, cada uma concorrendo com certa importância [...]”.
No tocante às características, o contrato de seguro é bilateral, oneroso,
aleatório, consensual e de adesão.
O contrato de seguro é bilateral visto que ambas as partes devem cumprir
obrigações. É o que ensina Alvim (1986, p.120):
À luz desses princípios que norteiam os contratos bilaterais, no direito comum, deve-se entender o contrato de seguro. Ambas as partes assumem obrigações recíprocas. O segurado, de pagar o prêmio, não agravar o risco do contrato, abster-se de tudo que possa ser contrário aos termos do estipulado e cumprir as demais obrigações convencionadas. O segurador, de efetuar o pagamento da indenização ou da soma prevista no seguro de pessoa. Sendo as obrigações principais e correlativas, o inadimplemento por um dos contratantes rompe o equilíbrio do contrato.
O contrato de seguro é oneroso uma vez que as partes têm como objetivo
vantagens patrimoniais. O segurado busca garantir-se em uma futura perda por
ocasião de sinistro que lhe afete o bem objeto do contrato e o segurador, o prêmio
que recebe para que possa garantir a cobertura avençada.
Em se tratando da aleatoriedade dos contratos de seguro, nas palavras de
Alvim (1986, p.123):
O seguro é tipicamente um contrato aleatório. Gira em torno do risco, acontecimento futuro e incerto cujas consequências econômicas o segurado transfere ao segurador, mediante o pagamento do prêmio. Se o evento previsto ocorre, uma soma bem maior que o prêmio será paga ao segurado; em compensação, reterá o segurador a quantia recebida, se o fato não se verificar. Não há equivalência nas obrigações, por força da natureza aleatória do contrato. O segurado perde ou ganha, mas o segurador escapa a essa condição, não em relação a um contrato isolado, mas no conjunto dos contratos celebrados, compensando os lucros e perdas de cada um. Eis por que o seguro é um negócio de massa. Sua estabilidade cresce na razão direta do volume da carteira.
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Devemos destacar a discordância do autor Fábio Ulhoa Coelho (COELHO,
2010, p.492) no que tange a aleatoriedade do contrato de seguro. Segundo ele,
após o advento do Código Civil de 2002 não se pode mais afirmar que o contrato de
seguro envolva uma álea:
Isto porque a lei não define mais a obrigação de a seguradora pagar ao segurado (ou a terceiro beneficiário) uma determinada prestação, caso venha a ocorrer evento danoso futuro e incerto. Este pagamento é, na verdade, um dos aspectos da obrigação que a seguradora contrai ao contratar o seguro: a de garantir o segurado contra riscos.
A definição de consensual se dá pelo fato de depender do acordo das
vontades contratantes e sendo esse consentimento o que basta para a formação do
negócio jurídico em questão. Contudo, é preciso reduzir a termo o contrato de
seguro, e perfectibilizar o avençado na apólice de seguro.
Neste sentido: “Com efeito, favorece a essa conclusão o fato de não ficar o
segurador vinculado à simples emissão da apólice. É necessário remetê-la ao
segurado, [...]. É pela remessa que se manifesta a vontade do segurador”. (ALVIM,
1986, p.128)
Em relação à apólice, preleciona Martins (1984, p.418):
A apólice é o documento mais importante do contrato de seguro, porque é o instrumento da constituição do mesmo. Deverá conter todos os requisitos necessários para a caracterização da sociedade segurada e mais os dados constantes da proposta sobre o interesse segurado, montante da indenização, beneficiário, prazo de vigência do contrato. Sobre esse, deve a apólice minuciosamente especificar o dia, mês e ano em que se inicia e encerra a cobertura dos riscos. Deve a apólice, igualmente, fixar o valor do prêmio.
Se por um lado ao contrato consensual basta o acordo de vontades, no
contrato de seguro, além da mútua convergência de interesses, necessário se faz
solenizar o objeto em apólice que deverá estar em poder também do contratante.
Já nos referimos anteriormente à autonomia da vontade remetendo-nos
inclusive ao equilíbrio contratual, onde o contrato possa espelhar um verdadeiro
acordo que satisfaça ambas as partes. Mas a realidade econômica e dinâmica do
mercado securitário não permite que se discutam todas as cláusulas que figurarão
como norma nesse tipo de negócio, e neste ponto, surge o contrato de adesão.
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor traz a definição do contrato
de adesão como sendo o que tem suas cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo
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fornecedor de produtos ou serviços, não havendo a possibilidade do consumidor
modifica-las. Trataremos da abordagem do contrato de seguro à luz do Código de
Defesa do Consumidor em capítulo posterior.
Assim, “O contrato de seguro está incluído entre os contratos de adesão.
Realmente, o segurado não participa da elaboração de suas condições gerais.
Foram elas preparadas pelo segurador, tendo em vista a experiência de cada ramo”.
(ALVIM, 1986, p.134).
3.1 A REGULAMENTAÇÃO DAS SEGURADORAS
Antes de adentrar no mérito da regulamentação das companhias
seguradoras no direito pátrio, Cláudia Lima Marques (2002, p.394 apud ALVIM,
1999, p.50) faz referência interessante sobre a primeira seguradora do Brasil:
“Segundo noticia Alvim, p.50, a primeira seguradora implantada no Brasil, em 1808,
chamava-se justamente Boa-fé”.
O comentário acima fará todo sentido, curioso inclusive, quando
adentrarmos no cerne do trabalho, que gira exatamente torno da presunção da boa-
fé do contratante de seguro de vida.
Traz o Código Civil, no parágrafo único do artigo 757: “Somente pode ser
parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente
autorizada”. Assim vamos abordar a legislação brasileira, positivada pelo Decreto-lei
Nº. 73, de 21 de novembro de 1966, que define como operações de seguro privado
os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e
garantias.
O referido decreto positiva que poderão operar em seguros privados apenas
Sociedades Anônimas ou Cooperativas, que devem ser nominativas, devidamente
autorizadas por Portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, ficando proibido que
explorem qualquer outro ramo de atividade.
Através desse decreto foi criado o atual Conselho Nacional de Seguros
Privados (CNSP), que têm entre outras atribuições a de fixar diretrizes e normas da
política de seguros privados, e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP),
pessoa jurídica de direito público, voltada à promoção da política definida pelo
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CNSP, jurisdicionada ao Ministério de Indústria e Comércio, autarquia federal que
goza de autonomia administrativa e financeira. “Ela tem competência para fiscalizar
todas as seguradoras, exceto as especializadas em seguro saúde, que se
encontram sob o controle de outra autarquia, a ANS (Agência Nacional de Saúde)”.
(COELHO, 2010, p.488).
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4 O CONTRATO DE SEGURO DE VIDA
No seguro de vida o objetivo é garantir aos herdeiros ou beneficiário valores
futuros em razão da morte do segurado. No de acidentes pessoais, é garantir
indenização em dinheiro em caso de invalidez, total ou parcial, temporária ou
permanente.
Para Fábio Ulhoa Coelho, o que a seguradora deve ao segurado não se
pode chamar de indenização, visto que a vida não tem preço. O referido autor
chama de “adimplemento de obrigação pecuniária decorrente de contrato de
garantia contra riscos. Por essa razão, o valor devido por contrato pela seguradora
não é chamado na lei, de indenização – como no caso de seguro de dano -, mas sim
de capital”. (COELHO, 2010, p.497).
O artigo 789 do Código Civil nos traz que nesta modalidade de seguro, o
capital segurado não tem limitação, podendo ser atribuído de forma livre pelo
proponente quanto ao valor e quanto ao número de seguros sobre o mesmo
interesse. Assim, “[...] o beneficiário poderá, uma vez ocorrida a morte ou sobrevida
daquele, reclamar o pagamento de todas as seguradoras”. (COELHO, 2010, p.497)
No seguro de pessoa é permitido contratar seguro de vida de outra pessoa,
visto o que elenca o artigo 790 do diploma já citado: ”No seguro sobre a vida de
outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse
pela preservação da vida do segurado”.
O parágrafo único do mesmo artigo ainda especifica que se presume o
interesse, quando o segurado é cônjuge, ascendente ou descendente do
proponente.
O Enunciado 186, III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal
positivou ainda a inclusão do companheiro no rol das pessoas tratadas no artigo 790
do Código Civil: “O companheiro deve ser considerado implicitamente incluído no rol
das pessoas tratadas no artigo 790, parágrafo único, por possuir interesse legítimo
no seguro de pessoa do outro companheiro”.
O beneficiário do seguro de vida deve ser indicado expressamente na
apólice, ou, elenca o artigo 792, que na falta da indicação o capital segurado deverá
ser destinado metade ao cônjuge não separado judicialmente e a outra metade aos
herdeiros, respeitando a ordem de vocação hereditária.
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A norma é complementada com o disposto no parágrafo único: “Na falta das
pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do
segurado os privou dos meios necessários à subsistência”.
No tocante ao tema sucessório, segue importante observação de Coelho
(2010, p.498):
O recebimento pelo beneficiário do capital devido pela seguradora, quando falece o segurado, não tem natureza de sucessão. É o próprio beneficiário o titular do direito de crédito de modo que não incide sobre a importância paga qualquer tributo de transmissão causa mortis. Por esta razão, os credores do falecido não podem executar os seus créditos sobre a mesma importância (CC, art. 794). É claro que, morrendo o próprio beneficiário, após ter-se tornado titular do crédito perante a seguradora, os herdeiros ou legatários daquele sucedem-no na importância contratada, hipótese em que o seu pagamento deve ser considerado herança ou legado.
Em sendo um contrato oneroso, incumbe-se ao segurado a obrigação de
pagar o prêmio à seguradora, acarretando a inadimplência na resolução do contrato.
O prêmio ainda pode ser estipulado por certo tempo, ou conveniado por toda
a vida do segurado. É a norma explícita do artigo 796 do Código Civil.
No seguro de pessoas, é lícito que se estipule um prazo de carência a partir
do qual se passará a contar o início da garantia. O artigo 797 declara que: “No
seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência,
durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro”.
Nas palavras de Martins (1984, p.422): “Sinistro é a ocorrência do dano
previsto no contrato, acarretando a obrigação da seguradora de fazer a indenização
prometida. É a verificação do acontecimento incerto que constitui o risco [...]”.
Assim, ocorrendo o sinistro, nasce o dever da contra prestação por parte da
empresa seguradora.
4.1 O SEGURO DE VIDA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, foi criado por força do
advento da Constituição Federal, que traz a normativa, em seu artigo 5º inciso
XXXII, “O Estado promoverá na forma da lei, a defesa do consumidor” e do elencado
no Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, no artigo 48, “O
21
Congresso Nacional, dentro de 120 dias da promulgação da Constituição, elaborará
código de defesa do consumidor”.
É uma legislação protetiva que visa o equilíbrio entre consumidor e
fornecedor, este primeiro considerado vulnerável diante da para com o segundo.
Neste sentido, Cláudia Lima Marques (MARQUES, 2011, p.323, 324) a
vulnerabilidade técnica decorre da disparidade de conhecimento sobre o bem em
questão, não tem este domínio técnico sobre o objeto de consumo. A vulnerabilidade
jurídica seria a diferença de capacidade de compreender os limites dos negócios
que contratam e de compreender quais são seus direitos e exigi-los. A
vulnerabilidade fática, ainda nas ideias da autora, é a debilidade econômica do
consumidor frente ao fornecedor. E por fim, a vulnerabilidade informacional tem
relação com o direito do consumidor em conhecer os riscos a que está sujeito,
principalmente no que tange as novas tecnologias.
Isto posto é necessário delimitar a aplicação da legislação que protege o
vulnerável exclusivamente aos consumidores de fato e não a todas as situações
onde envolva relação negocial sob pena de resultar em uma aplicação igualitária.
Nesta linha, observemos o relatado por Sollero Filho (2001, p. 215 apud
QUEIROZ, 2010):
Quando a utilização do produto ou serviço integra a atividade profissional ou os objetivos empresariais, não surge a figura do consumidor, ainda que materialmente seja este o destinatário final. Sinteticamente, o caracterizável como insumo exclui a ideia de consumo, tal qual prevista no CDC. Exemplificativamente, o combustível adquirido por uma transportadora e usado nos seus veículos é insumo, sem configurar ato de consumo, na forma preconizada pelo Código.
O artigo 2º da legislação consumerista traz que “Consumidor é toda pessoa
física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
No tocante ao conceito de consumidor, há três correntes que procura
delimitar este como destinatário final: A corrente finalista, a maximalista e a finalista
aprofundada.
De acordo com Marques (2002, p.253), “Para os finalistas, pioneiros do
consumerismo, a definição de consumidor é o pilar que sustenta a tutela especial,
agora concedida aos consumidores”.
22
Desta forma o consumidor final, segundo essa corrente, é o destinatário
fático e econômico do bem ou serviço, sendo necessário não adquiri-lo para uma
possível revenda.
Já no tocante a corrente maximalista, “O CDC seria um Código geral sobre o
consumo [...], o qual institui normas e princípios para todos os agentes do mercado,
os quais podem assumir os papéis ora de fornecedores, ora de consumidores”.
(MARQUES, 2002, p. 255).
Seria uma interpretação extensiva do artigo 2º. do CDC – “Consumidor é
toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como
destinatário final” – , de forma que as normas protetivas poderiam ser aplicadas a
um número grande de relações de consumo.
Em meio a essas duas correntes o Superior Tribunal de Justiça, atualmente
tem se posicionado de forma a combinar de certa forma os dois posicionamentos, é
o que se chama na doutrina de corrente finalista aprofunda ou mitigada. Onde se
adapta a interpretação de destinatário final levando em conta o caso concreto.
Este posicionamento foi fixado pelo STJ através do Recurso Especial
476428 de Santa Catarina, como se pode verificar:
Direito do Consumidor. Recurso especial. Conceito de consumidor. Critério subjetivo ou finalista. Mitigação. Pessoa Jurídica. Excepcionalidade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto. - A relação jurídica qualificada por ser "de consumo" não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. - Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo. - São equiparáveis a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais abusivas. - Não se conhece de matéria levantada em sede de embargos de declaração, fora dos limites da lide (inovação recursal). Recurso especial não conhecido. (STJ. Terceira Turma. REsp 476428 SC 2002/0145624-5. Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/04/2005).
Partindo para definição de fornecedor, pela imposição do artigo 3º. do
Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
23
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Já no tocante a definição de serviço, o parágrafo 2º. diz que “é qualquer
atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária [...]”.
Assim, nas palavras de Anna Finke (UNIVERSIDADE FEDERAL DO
PARANÁ, 2001, p. 21): “Como efeito desta aplicação, os contratos de seguro ficam
sujeitos a revisões pelo Poder Judiciário de modo a equiparar as prestações, sem
onerosidade excessiva para nenhuma das partes, principalmente para o segurado”.
Cláudia Lima Marques (2002. p.394) afirma que os contratos de seguro
foram causa de evolução jurisprudencial, mostrando a necessidade de um direito
contratual mais social, mais comprometido com a equidade e boa-fé e menos
influenciado pela autonomia da vontade.
A autora demonstra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos
contratos de seguro com uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
A jurisprudência brasileira interpreta hoje os contratos de seguro à luz do Código de Defesa do Consumidor, como ensina a decisão do STJ: “Seguro – Competência – Ação de cobrança da indenização – Código de Defesa do Consumidor – O descumprimento da obrigação de indenizar é fato ilícito contratual e gera a responsabilidade civil do infrator. Ocorrendo na relação de consumo (serviços de seguros), pode a ação dela derivada ser proposta no foro de domicílio do autor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor”. (STJ – Resp 193.327 – MT – 4ª. T. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – DJU 10.05.1999). (MARQUES, 2002, p. 397)
Mais uma vez, pode-se referir ao princípio maior da boa-fé objetiva, que
permeia todo o Código de Defesa do Consumidor, assim como a Teoria Geral dos
Contratos, devendo ser observada para que em especial, enfoque do presente
ensaio, nos contratos de seguro, seja estabelecida a igualdade material entres
polos, segurado e seguradora.
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5 O SUICÍDIO E SUA LEITURA NO DIREITO BRASILEIRO
O suicídio, segundo Maria Fernanda Pacheco Vaz (UNIVERSIDADE
FEDERAL DO PARANÁ, 2001, p. 125), foi reputado como crime, tanto na
Antiguidade quanto no Medievo. Era tido como ato infame na Grécia, e em Roma, se
feito com o propósito de se livrar de alguma punição, se estabelecia a pena do
confisco. Ainda, “No Direito Canônico, o suicídio era comparado ao homicídio,
representando um crime e um pecado contra Deus”.
Em nosso ordenamento, o ato contra a própria vida não é considerado
crime, uma vez que o Direito Penal não pune a autolesão. Porém, o induzimento,
instigação ou auxílio ao suicídio é tipificado como crime contra a pessoa e está
elencado no artigo 122 do Código Penal.
Com relação a não tipificação do suicídio como crime, Maria Fernanda
Pacheco Vaz (UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, 2001, p. 126):
“Modernamente o suicídio não é mais tido como crime, uma vez que não é possível
aplicar-se uma pena a um cadáver ou ameaçar com uma pena alguém que não
teme mais sequer a morte”.
Em estudos recentes (relatório publicado em 04 de setembro de 2014), a
Organização Mundial da Saúde, publicou um artigo chamado “Prevenindo o suicídio
– Um imperativo global”, que trouxe a aberrante conclusão de que uma pessoa se
suicida a cada 40 segundos no mundo. Isso mostra o suicídio como um grave
problema de saúde pública que merece atenção.
O site ONU BR (2014) – Nações Unidas no Brasil aduz que:
O documento, que demorou 10 anos para ser compilado e é o primeiro que aborda este tema, afirma que os métodos mais comuns de suicídio são ingestão de pesticidas, enforcamento e armas de fogo. Dados coletados em diversos países sugerem que a limitação no acesso a estes materiais podem ajudar na diminuição de mortes por suicídio. O relatório também diz que suicídios ocorrem em todas as faixas etárias, porém, globalmente, as taxas são mais altas entre pessoas com mais de 70 anos. Em alguns países, entretanto, esta taxa é mais alta entre os jovens, já que o suicídio é a segunda causa mundial de morte entre pessoas com idades entre 15 e 29 anos. Em geral, afirma o relatório, mais homens morrem por suicídio do que mulheres: nos países mais ricos, a taxa de homens que se suicidam é três vezes maior do que a das mulheres. Cerca de 75% dos suicídios ocorrem em países de renda baixa ou média.
25
Por essas conclusões e pela característica do Direito estar no percalço dos
acontecimentos da sociedade, este ensaio apresenta sua relevante discussão.
O suicídio não se mostra como um fator isolado, de mero enunciado, mas
como uma das principais causas de morte mundial.
Segundo o site Notícias UOL (NOTÍCIAS UOL, 2014):
Em termos absolutos, o Brasil é o oitavo país do mundo com maior número de casos de suicídio, mais de 11,8 mil em 2012. Mas, em proporção ao tamanho da população, a taxa é inferior à média mundial. O que preocupa os especialistas é que esse comportamento tem atingido número cada vez maior de pessoas. Em apenas dez anos, o número de suicídios aumentou no país em mais de 10%.
A liderança em termos de números absolutos é da Índia, com 258 mil casos por ano. A China vem em segundo lugar, com 120 mil. Na terceira posição estão os americanos, com 43 mil suicídios por ano, seguidos por Rússia, Japão, Coreia, Paquistão e Brasil.
Isaías Carvalho (CARVALHO, 2014 apud DURKHEIM, 1897), em site
onde apresenta resumos e resenhas de obras conhecidas, faz um paralelo entre o
suicídio e a obra de Émile Durkheim. Para Durkheim há três tipos de suicídio:
Suicídio egoísta. O egoísmo é um estado em que os laços entre o indivíduo e os outros na sociedade são fracos. Uma vez que o indivíduo está fracamente ligado à sociedade, terminar sua vida terá pouco impacto no resto da sociedade. Em outras palavras, existem poucos laços sociais para impedir que o indivíduo se mate. Esta foi a causa vista por Durkheim entre divorciados.
Suicídio altruísta. O altruísmo é o oposto do egoísmo, em que um indivíduo está extremamente ligado à sociedade, de forma que não tem vida própria. Indivíduos que cometem suicídio baseado no altruísmo morrem porque acreditam que sua morte pode trazer uma espécie de benefício para a sociedade. Em outras palavras, quando um indivíduo está tão fortemente ligado à sociedade, ele cometerá suicídio independentemente de sua própria hesitação se as normas da sociedade o levarem a tal.
Suicídio por anomia. A anomia é um estado em que existe uma fraca regulação social entre as normas da sociedade e o indivíduo, mais frequentemente trazidas por mudanças dramáticas nas circunstâncias econômicas e/ou sociais. Este tipo de suicídio acontece quando as normas sociais e leis que governam a sociedade não correspondem com os objetivos de vida do indivíduo. Uma vez que o indivíduo não se identifica com as normas da sociedade, o suicídio passa a ser uma alternativa de escape. Durkheim viu esta explicação para os suicidas protestantes.
Aqui nos interessa o suicídio não sob o enfoque da sociologia, mas por um
viés jurídico. Sendo encarado como um ato imoral reprovado pela sociedade, o fato
é que está presente em nosso meio, razão pela qual o Direito deve regular as
relações que se formem a partir dele.
26
5.1 O SUICÍDIO E OS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA
Positivado pelo artigo 798 do Código Civil, não se obriga o pagamento do
capital estipulado ao beneficiário em caso de suicídio do segurado durante os dois
anos iniciais de vigência do contrato. Ainda, no parágrafo único traz que:
“Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a clausula contratual que exclui
o pagamento do capital por suicídio do segurado”.
Ainda que a legislação garanta o direito ao segurador de estipular prazos de
carência, não permite inserção de cláusula que exclua o dever de indenizar o
beneficiário de segurado suicida. Aqui nos parece uma limitação ao poder unilateral
do fornecedor ao estabelecer limites típicos de contrato de adesão.
De acordo com as lições de Coelho (2010, p.498):
O beneficiário de seguro de vida não terá direito ao recebimento do capital, se a morte é voluntária, tal como decorre de suicídio premeditado. O suicídio não premeditado não é causa excludente de recebimento do valor do seguro (Súmula 61 do STJ). Considera-se dessa categoria o suicídio cometido após os dois primeiros anos de vigência inicial do seguro ou de sua recondução depois de suspenso (CC, art. 798). Também não exonera a seguradora o falecimento ocorrido em razão da prática de esportes arriscados, exercício de atividade profissional perigosa, cirurgia, prestação de serviços militares, atos de humanidade em auxílio de outrem ou dos riscos maiores oferecidos por meio de transporte (CC, art. 799).
Este assunto, ponto central deste trabalho, não pode ser interpretado sem se
referir às súmulas 105 STF - “Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do
segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento
do seguro” - e 61 STJ -“O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado”. Assim,
em evento ocorrido em prazo inferior a dois anos, é necessário que a seguradora
prove a má-fé ou premeditação do segurado.
Se a boa-fé contratual deve ser presumida, o contrário dela, ou seja, a má-fé
deve ser comprovada.
Em pesquisa jurisprudencial, o que se percebe é que na sua grande maioria
o Direito Brasileiro decide por pagar o capital ao beneficiário nesses casos. É o que
se pode verificar ao analisar as jurisprudências abaixo:
Decisão: Acordam os membros integrantes da nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Ementa: Apelação cível - seguro de vida em grupo - suicídio cometido durante o
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prazo de carência previsto no artigo 798, do CC - negativa de cobertura que só se justifica na hipótese de suicídio premeditado - ônus da prova que incumbe à seguradora - má-fé não comprovada - seguro devido - recurso conhecido e não provido - no caso de suicídio cometido nos primeiros dois anos de vigência do contrato, para que a seguradora se exima do dever de indenizar, deverá comprovar que este foi premeditado, ou seja, que o segurado assim agiu, exclusivamente, para obter em favor de terceiro, o pagamento da indenização. [grifo nosso]. (TJPR. 9ª. Câmara Cível. Apelação Cível n.1078873-7. Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, julgado em 13/03/2014).
Decisão: Acordam os desembargadores integrantes da oitava Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: Apelação cível n° 1.036.370-1, da Comarca de Marechal Cândido Rondon - Vara Cível e anexos Apelante: HSBC Seguros (Brasil) S/A Apelada: Ana Brancher Fiss Relator: Des. J. J. Guimarães da Costa Apelação cível. Ação de Cobrança de seguro de vida. suicídio não premeditado no prazo de carência do contrato. Negativa de pagamento pela seguradora. Procedência do pedido inicial. Formal inconformismo. Afastamento da indenização. Impertinência. Evento de caráter acidentário. Indenização securitária devida. Plena nulidade da cláusula geral excludente da cobertura. Aplicabilidade das súmulas 61 do STJ e 105 do STF. Interpretação lógico - sistemática do artigo 798 do Código Civil à luz dos princípios da lealdade e da boa fé objetiva. Presunção de conduta involuntária. Necessidade de prova da premeditação. [grifo nosso]. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPR. 8ª. Câmara Cível. Apelação Cível n.1036370-1. Relator: Guimarães da Costa, julgado em 13/03/2014).
O que se mostra é que em não conseguindo provar a premeditação, o
capital será devido, estando ou não dentro do período de carência de dois anos de
cobertura.
Felipe Peixoto Braga Netto (NETTO, 2012) traz excelentes elucidações
sobre o controvertido tema. Em suas palavras: “Cabe indagar, em análise jurídica, á
luz do direito brasileiro, acerca da obrigatoriedade da seguradora pagar o seguro de
vida à família, em caso de suicídio do segurado”. Afirma ele, como já demostrado
pelas colações jurisprudenciais acima, que o posicionamento sempre foi firme no
sentido de não eximir do pagamento a seguradora nos casos referidos, a não ser
que fosse provada a premeditação em obter vantagem ilícita.
Aduz ainda o citado autor que, a premeditação, neste contexto, refere-se ao
planejamento da contratação do seguro com finalidade de favorecer o beneficiário,
não com relação ao ato de suicídio. Dito isto, fica claro que não se pode falar em
comprovar a premeditação do ato atentatório, uma vez que sempre será
premeditado, e sim demonstrar a intenção de contratar seguro de vida a fim de
beneficiar terceiro pretendendo suicidar-se.
28
Ou seja, ficaria límpida a questão se comprovada a intenção de obter
vantagem de forma a burlar o real sentido do contrato de seguro, onde se buscaria
assegurar aos seus parentes, ou beneficiário indicado, uma condição de vida
melhor, caracterizando um enriquecimento ilícito.
Citando ainda Netto (2012 apud NANCY ANDRIGHI, 2011), este faz uma
análise sobre as súmulas dos tribunais superiores e a controvérsia que percebe
entre elas e o Código Civil:
O Código Civil, no entanto, em disposições infelizes, conturbou a questão – que era pacífica. [...] Escrevendo em 2008 (Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, p. 374), criticamos a orientação legal: "O artigo (797), no seu caput, é claro ao estabelecer um prazo dentro do qual a seguradora presumivelmente não responde – os dois primeiros anos da vigência inicial do contrato. Não é, seguramente, a melhor solução. Pode haver suicídio não premeditado dentro desse prazo (o segurado é acometido por depressão grave, ou o segurado perde ente querido e se desespera), o que evidencia o despropósito dessa presunção absoluta. Por outro lado, pode haver suicídio premeditado após os dois anos (o segurado, em graves dificuldades financeiras, faz vultoso seguro de vida, e planeja se matar três anos após firmar o contrato)". Concluíamos na ocasião: "A jurisprudência saberá interpretar com razoabilidade a norma. O desejável seria que se mantivesse a jurisprudência anterior – tanto do STF como do STJ –, no sentido de excluir a obrigação da reparação no caso de suicídio premeditado, imputando, no entanto, a prova de premeditação à seguradora". Felizmente, a jurisprudência se orientou no sentido que mencionamos. O STJ, em julgado publicado em 2011, conclui: "O planejamento do ato suicida, para fins de fraude contra o seguro, nunca poderá ser presumido. A boa-fé é sempre pressuposta, ao passo que a má-fé deve ser comprovada". Continua, de modo claríssimo: "A despeito da nova previsão legal, estabelecida pelo art. 798 do CC/02, as Súmulas 105/STF e 61/STJ permanecem aplicáveis às hipóteses nas quais o segurado comete suicídio". A Ministra Nancy Andrighi conclui: "A interpretação literal e absoluta da norma contida no art. 798 do CC/02 desconsidera importantes aspectos de ordem pública, entre os quais se incluem a necessidade de proteção do beneficiário de contrato de seguro de vida celebrado em conformidade aos princípios da boa-fé objetiva e lealdade contratual" (STJ, REsp 959.618, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3 T., DJ 20/06/11).
Assim, resta demonstrado que, mesmo sendo visto como controvertido o
texto que trata a matéria, o advento do Código Civil de 2002 não prejudicou a
aplicação das súmulas dos tribunais superiores, não restando alternativa às
seguradoras a não ser provar a má-fé do contratante de seguro em questão.
29
5.2 ÔNUS DA PROVA DA PREMEDITAÇÃO DO SUICÍDIO
O Código de Processo Civil, Capítulo VI - Das Provas, traz em seu artigo
333 que: “O ônus da prova incumbe: I. ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu
direito; II. ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito do autor”.
Relacionando o disposto no artigo acima com o tema abordado, recai sobre
a seguradora o ônus da prova de contratação premeditada, uma vez que caracteriza
fato impeditivo do direito do segurado a intenção de obter vantagem para terceiro,
tendo em mente posterior suicídio.
Corroborando com essa vertente, as súmulas 105 STF - “Salvo se tiver
havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não
exime o segurador do pagamento do seguro” - e 61 STJ - “O seguro de vida cobre o
suicídio não premeditado”, evidencia-se a obrigação da seguradora fazer prova da
premeditação do segurado e de sua má-fé.
Além da norma civilista, por força da legislação consumerista aplicável ao
contrato de seguro – o que já se discutiu em capítulo apartado – sendo inerente ao
consumidor a vulnerabilidade, o ônus de provar a premeditação é da seguradora.
Vasco Della Giustina (GIUSTINA, 2011, p.6 apud PEREIRA, 2007, p.467)
citando Caio Mário da Silva Pereira faz importante e esclarecedora explanação com
relação ao prazo bienal estabelecido pelo artigo 798 da legislação civil:
Esta regra deve ser interpretada no sentido de que após dois anos da contratação do seguro presume-se que o suicídio não foi premeditado. Se o suicídio ocorrer menos de dois anos após a contratação do seguro, caberá à seguradora demonstrar que o segurado assim fez exclusivamente para obter em favor de terceiro o pagamento da indenização. Essa prova de premeditação é imprescindível, sob pena do segurador obter enriquecimento sem causa, diante das pesquisas da ciência no campo da medicina envolvendo a patologia da depressão. Essa tinha sido a solução sugerida por mim no Código das Obrigações, e adotada no Código de 2002”. PEREIRA, Caio Mário da Silva. “Instituições de Direito Civil”. V. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 467.
O mesmo autor ainda elenca que a interpretação do artigo 798 do Código
Civil é a que tem sentido verdadeiramente humanitário, pois retira o critério
subjetivo, fixando lapso temporal, sendo eliminada a polêmica, pois após o prazo
bienal a indenização será devida, sendo ou não comprovada a sua premeditação.
Continua:
30
Assim, a lei facilitou o trabalho do intérprete e seu aplicador, pois, arredando a busca pelo elemento psíquico do suicida, aclarou matéria até então nebulosa. Ademais, a orientação objetiva, segundo se sublinhou, é a que mais preservaria a vida, coibindo, em vez de incentivando, o triste ato de dar cabo à própria vida, negando-se qualquer estímulo ao suicídio. (GIUSTINA, 2011, p.12)
Vê-se que o legislador de 2002, que já percebia o tema dentro de um
contexto onde decisões eram tomadas com base na matéria já sumulada, procurou
valer-se de um lapso temporal de forma a desencorajar que alguém se valesse de
contrato de seguro de vida de forma ilícita.
Em termos práticos, através de diversas jurisprudências pesquisadas, vê-se
que é grande a tendência de condenação da seguradora ao pagamento do capital
estipulado visto a dificuldade de comprovação da premeditação.
Segue abaixo um exemplo do afirmado:
Agravo Regimental no agravo em Recurso Especial. Seguros. Suicídio. Inaplicabilidade do artigo 798 do Código Civil. Ausência de má-fé na contratação. Premeditação não demonstrada. [grifo nosso]. Incidência da Súmula 83/STJ. Improvimento. 1- Nas hipóteses relativas aos contratos de seguro, a presunção de boa-fé deve prevalecer sobre a exegese literal do artigo 798 do Código civil. Incidência da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3- Agravo regimental improvido. (STJ. 3ª. Turma. Agravo Regimental n.83.109/RS. Relator: Ministro Sidnei Beneti, julgado em 27/02/2012).
Se em linhas gerais a boa-fé é presumida, não há meios de se adentrar no
âmago do contratante, no momento da celebração do contrato, e obter a informação
de que exista intenção de suicídio deste. De outra banda, não se tem elementos
suficientes para se apurar existência de causa superveniente a contratação que leve
o segurado a dar cabo à sua vida, como por exemplo, uma desgraça pessoal ou
familiar.
De todo modo, a dicotomia das duas posições é angustiante. A seguradora
não teria elementos para comprovar a premeditação do contrato, ficando obrigada a
realizar o pagamento. E do ponto de vista da segurança contratual, o beneficiário
não pode deixar de receber o capital sob simples alegação de premeditação.
31
De encontro a essa controvérsia, as decisões jurídicas se apoiam nas
súmulas já editadas e na nulidade da cláusula que veda o pagamento de capital
diante do evento suicídio.
5.3 A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O PAGAMENTO DO
CAPITAL NA HIPÓTESE DE SUICÍDIO
Todo o núcleo do presente trabalho se localiza, principalmente, no artigo 798
do Código Civil, que traz, in verbis: “O beneficiário não tem direito ao capital
estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial
do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no
parágrafo único do artigo antecedente”.
Para completude da compreensão, o artigo 797 traz que no seguro de vida
para o caso de morte, é lícito estipular-se prazo de carência, e em seu parágrafo
único o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva
técnica já formada.
Isto posto é a regra do parágrafo único do artigo 798 que interessa
aprofundamento. A letra do referido parágrafo afirma que, ressalvada a hipótese do
caput do artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por
suicídio do segurado.
Em resumo, mesmo que se admita carência para pagamento do capital, por
dois anos, em caso de suicídio do segurado, não se admite inclusão de cláusula que
vede o adimplemento em caso de morte por suicídio.
Tendo já citado em capítulo próprio, o consumidor de prestação de serviço
de seguro está sob a égide protetiva do Código de Defesa do Consumidor e o seu
contrato deve observar todas as normativas que este ordenamento impõe.
Citando Anna Finke (UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, 2001, p.22):
[...] O contrato de seguro é, e nisto não há dúvidas, um contrato sujeito à Cláusulas Gerais, muitas delas ditadas por leis ou regulamentos. Estas cláusulas, mesmo neste caso de disciplina legal, podem ser revistas e até invalidadas pelo Poder Judiciário. A invalidação da cláusula ocorre quando há abusividade na forma dos Artigos 53, 35 e 51 do CDC, que não conceituam, mas indicam certos casos de abuso e, com isso, deixam subsídios para que a jurisprudência fixe outros casos. A caracterização da cláusula abusiva se dá concomitantemente com a formação do contrato.
32
Não tendo correspondente no Código Civil de 1916, o artigo 798 do atual
diploma foi elaborado em época de vigência do CDC - Código de Defesa do
Consumidor. Pode-se entender a vedação da cláusula que exclui o pagamento do
capital por suicídio segurado baseada nos princípios norteadores do CDC.
Segundo Cláudia Lima Marques (MARQUES, 2001, p.800), o CDC trouxe
grande renovação a legislação civilista e a chamada de Teoria dos Contratos, visto
que decisões tomadas mesmo que não tendo por base a legislação consumerista,
são fruto do reequilíbrio e justiça contratual imposta pelos princípios do CDC.
Para a mesma, as normas do CDC são de ordem pública e constitucional,
sendo expressamente proibidos abusos contratuais.
Explica a autora: “O legislador brasileiro preferiu instituir a proteção contra
cláusulas abusivas no CDC em apenas uma lista de cláusulas, sempre nulas,
prevendo, ou praticamente escondendo, a norma geral de proibição de cláusulas
contra a boa-fé [...]”.
Os tribunais referenciam a nulidade da cláusula que exclui o pagamento de
capital em caso de suicídio do segurado, vejamos:
Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Indenização das beneficiárias. Suicídio do segurado no prazo bienal de carência previsto na apólice e no código civil. Interpretação a „contrario sensu‟ do art. 798 do CC/2002. Presunção relativa de premeditação no biênio inicial à perfectibilização do contrato. Afastamento. Desobediência da seguradora ao art. 333, II do CPC. Responsabilidade da seguradora que se impõe. Cláusula contratual restritiva de direito abusiva. Incidência do art. 51 do código de defesa do consumidor. [grifo nosso]. Indenização devida nos termos da apólice. Súmulas 105 do STF e 61 do STJ não revogadas pelo CC/2002. Honorários advocatícios. Percentual mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJPR. 9ª Câmara Cível. Apelação Cível N° 1039486-6. Relator: Des. D‟artagnan Serpa Sa, julgado em 11/12/2013).
O objetivo presumido do indivíduo que contrata seguro sobre sua vida é que,
em ocorrendo sua falta, as pessoas que dependam dele, ou o beneficiário que
indicar na apólice, esteja materialmente amparado. Ocorre que, por quaisquer
acontecimentos da vida, pode-se passar por momentos de desespero e tristeza que
por vezes podem perdurar de tal forma que resultem em momentos de
inconsciência.
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Pela incerteza inerente à própria existência do ser humano, permitir que se
insira em contrato cláusula que veda o pagamento de capital em caso de morte por
suicídio cerceia o direito de ter o objeto do contrato satisfeito, não obstante a prática
é considerada abusiva.
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6 CONCLUSÃO
O Direito tem o grande objetivo de estar no percalço dos acontecimentos da
vida em sociedade. Avança o modo de vida e as regulações necessitam transformar-
se no mesmo ritmo.
As vivências nos dias de hoje possibilitam uma grande rapidez de
informação, as tecnologias evoluíram de sobremaneira, e de todo este avanço não
se tira apenas consequências positivas. A depressão já é tida como a doença do
século e não raro desemboca em suicídio.
Na tentativa de minimizar perdas patrimoniais ou advindas da morte, os
seguros são a saída cada vez mais procurada pelas pessoas.
Dentro deste contexto, esse trabalho procurou analisar a controvérsia entre
o contrato de seguro de vida e a hipótese de suicídio.
Percebeu-se que, na vigência do Código Civil de 1916, ocorreram a edição
das súmulas já exaustivamente citadas (105 do STF e 61 do STJ) e a matéria
parecia estar pacificada. Porém, com o advento do Código Civil de 2002, levantou-
se a questão novamente, dando aso a diversas interpretações, principalmente ao
texto do artigo 798 do mesmo diploma.
Doutrinariamente, percebeu-se que a aplicação jurisprudencial não sofreu
mudanças, uma vez que perdura a necessidade de comprovação por parte da
seguradora que nega pagamento de capital ao beneficiário de segurado que se
suicida.
Em época de grande difusão do Direito Consumerista, parece não haver
mais espaço para qualquer outra discussão a não ser a de beneficiar o vulnerável da
relação, neste caso em específico, consumidor por equiparação, o beneficiário.
Não obstante, é preciso salientar a dificuldade em encontrar jurisprudências
que entoem no sentido contrário, fato que se acredita ocorrer pela dificuldade na
comprovação da premeditação por parte das seguradoras, uma vez que esse ato
está carregado de subjetividade.
O presente estudo teve o intuito de analisar a questão frente às aberrantes
estatísticas que demonstram o aumento crescente deste ato contra a própria vida.
Por hora seja suficiente apenas o estudo do impacto na área jurídica desse grande
problema que nos parece ser de saúde mundial.
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REFERÊNCIAS
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