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) RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 O ... · atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º e no art. 90 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro

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Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013€¦ · dezembro de 2013, com base no disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 65, § 2º, da

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Contagem, segunda-feira, 22 de dezembro de 2008 Prefeitura ... · Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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