INSTRUÇÕES PARA LEGALIZAÇÃO DE UMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS

O que é a Vigilância Sanitária?“Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde da população “. (Lei 8080, de 19/09/1990)

Agencia Nacional de Vigilância Sanitária /Gerência-Geral de Alimentos (ANVISA/GGALI)

Vigilâncias Sanitárias Estaduais, Distrital e Municipais Laboratórios Oficiais de Saúde Publica (LACENS) Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde

(INCQS/ FIOCRUZ)

GESTORES GOVERNAMENTAIS ENVOLVIDOS NO CONTROLE SANITARIO DE ALIMENTOS

DECRETO-LEI 986/69 (Institui Normas Básicas sobre Alimentos)

LEI 8080 (Lei do SUS) LEI 6437/77 (Dispõe Sobre as Infrações Sanitárias) REGULAMENTOS TECNICOS ESPECIFICOS DE ALIMENTOS

( frutas em conservas, produtos de amendoim, doces, gelados comestíveis, etc )

PORTARIA 326 /97 (Regulamento Técnico sobre Condições Sanitárias e Boas Práticas de Fabricação)

RESOLUÇÃO RDC nº 275/02 (POP’s) LEGISLAÇÃO DE ROTULAGEM RESOLUÇÃO nº 23/2000 (Manual de Procedimentos Básicos

para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos)

CONTROLE SANITÁRIO DE ALIMENTOS – LEGISLAÇÃO UTILIZADA

(WWW.ANVISA.GOV.BR)

ATUAÇÃO DA VISA NO CONTROLE DE QUALIDADE DO ALIMENTO:

QUAL É O NOSSO PAPEL?

1- ATRAVÉS DE INSPEÇÃO NA INDÚSTRIA 2-ATRAVÉS DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO PRODUTO

- VERIFICAR SE A LEGISLAÇÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA:

verificar a adoção das boas práticas de fabricação; verificar durante o processo a adoção de medidas que

garantam a segurança no consumo de alimentos , prevenindo desta forma agravos á saúde;

impedir a comercialização de produtos impróprios para consumo.

1- ATRAVÉS DE INSPEÇÃO NA INDÚSTRIA PARA:

coleta do produto e envio ao laboratório oficial (analise fiscal)

2- ATRAVÉS DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO PRODUTO:

- laudos satisfatórios: produtos liberados para consumo. - laudos insatisfatórios: notificação da empresa; apreensão cautelar do produto;

PROTOCOLAR JUNTO À:SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE E DEFESA CIVIL/ SESDEC- RUA MÉXICO,128 CENTRO/ RJ TERREO DOCUMENTOS:

ANEXO X DA RESOLUÇÃO RDC 23/00 (PREENCHIDOS EM

03 VIAS)

BOLETIM DE OCUPAÇÃO E FUNCIONAMENTO (BOF) ou

CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA (CIS) ou

ALVARÁ SANITÁRIO (DOCUMENTO DA VIGILANCIA SANITÁRIA MUNICIPAL)

MODELO DE ROTULAGEM

ANEXO 1 (ALIMENTOS E EMBALAGENS DISPENSADOS DA OBRIGATORIEDADE DE

REGISTRO)CODIGO CATEGORIA

4100115 Açucares e Produtos para Adoçar4100191 Aditivos Aromatizantes /Aromas4200039 Alimentos Adicionados de Nutrientes Essenciais4200038 Alimentos e Bebidas com Informação Complementar4300167 Balas, Bombons e Gomas de Mascar4100018 Café, Cevada, Chá,Erva-Mate e Produtos Solúveis4100166 Chocolate e Produtos de Cacau4200071 Embalagem4300194 Enzimas e Preparações Enzimáticas4100042 Especiarias ,Temperos e Molhos

ANEXO 1 (cont.)(ALIMENTOS E EMBALAGENS DISPENSADOS DA OBRIGATORIEDADE DE

REGISTRO)CODIGO CATEGORIA

4200012 Gelados Comestíveis e Preparados para Gelados Comestíveis4200123 Gelo4200098 Mistura para o Preparo de Alimentos e Alimentos Prontos Para o

Consumo4100158 Óleos Vegetais, Gorduras Vegetais e Creme Vegetal4300151 Produtos de Cereais , Amidos, Farinhas e Farelo4300196 Produtos Protéicos de Origem Vegetal4100077 Produtos de Vegetais (exceto palmito), Produtos de Frutas e

Cogumelos Comestíveis

META DE INSPEÇÕES DEFINIDAS NO PLANO DE AÇÃO DA CVS

ATIVIDADES ABRANGIDAS Nº DE

INDÚSTRIAS%

METAANUAL

META ANUAL

INSPEÇÕESEXECUTADAS

Total

IndústriasProcessadorasde Alimentos

Gelados Comestiveis 41 28

222

Frutas e Hortaliças em Conserva 13 5

Palmito em Conserva 4 4Total 58 60 35 37

Beneficiadora de Sal para Consumo Humano 1 100 1 1

Indústria de Amendoim 1 100 1 1Indústrias Envasadoras de Agua Mineral 53 70 38 42Demais Industrias de Alimentos 338 20 68 79Ind. de Alimentos para Praticantes de

Atividades Fisicas

1 100 1 1

Cozinha Industrial 22 40 9 24

SITUAÇÃO SANITÁRIA DAS INDÚTRIAS

 Origem Total Satisfatórios % Insatisfatórios %DVFA 73 44 60.3 29 39.7

Externos * 823 620 75.3 203 24.7

Total 896 664 74,1 232 25,9 * Externos: Municípios, outros Estados, Portos e Aeroportos. Laudos recebidos até 19/11/09

RESULTADO DAS ANÁLISES DE LAUDOS SEGUNDO ORIGEM

 Origem Fisico-química Microbiol. Microscop. Rotulagem Outros

DVFA 0 1 1 27 1

Externos 12 40 53 92 4

Total 12 41 54 119 5

RESULTADO DAS ANÁLISES LABORATORIAIS RELATIVAS AOS LAUDOS INSATISFATÓRIOS

Campos de Goytacazes

Rio de Janeiro

São Fidélis

Itaocara

Angra dos Reis

Macaé

Casimiro de Abreu

Araruama

MaricáSão Gonçalo

NIterói

Cachoeiras de Macacu

Duas Barras

Nova Friburgo

Duque de Caxias

Resende

Barra Mansa

Volta Redonda

Barra do Piraí

Piraí

Itaguaí

São João de MeritiMesquita

Nilópolis

Distribuição geográfica das coletas de amostras efetuadas pelos municípios para o Programa Nacional de Monitoramento da Qualidade Sanitária de Alimentos – PNMQSA no estado do Rio de Janeiro no ano de 2009.

Nº de coletas de amostras por município

- IVANA RIBEIRO REISivana.reis@saude.rj.gov.brtel: (21)2333-3807 r.251DVFA - 3º ANDAR . RUA MÉXICO, 128

CENTRO/RJ

- VANDERLI MARCELINO DE OLIVEIRA

Vanderli.oliveira@saude.rj.gov.br tel: (21)2333-3807 r. 249DVFA - 3º ANDAR . RUA MÉXICO, 128 CENTRO/RJ