DEZEMBRO DE 2014DEZEMBRO DE 2014

ARBITRAGEMConciliação abre caminho

para Justiça mais célere

ENCONTRO DO CNJEstatuto valoriza a carreira

na Magistratura

EDIÇÃO 4 / ANO I DEZEMBRO DE 2014

VIII ENCONTRO NACIONAL DO JUDICIÁRIO

AGENDA NOVA, PARTICIPATIVA

E DEMOCRÁTICA

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Chegamos ao fi nal do primeiro ano com a meta cumprida. Foram quatro edições desta revista, cujos lançamentos ocorreram precisa-mente nas datas dos Encontros trimestrais do Colégio, divulgando os trabalhos realizados no período, a história dos Tribunais de Justiça, ar-tigos de interesse da magistratura e experiências bem sucedidas na gestão do Judiciário Estadual.

Temos, porém, muito mais para festejar. No ano que fi nda, o Colégio foi revitalizado pelo apoio integral de todos os Presidentes. E con-tabiliza outras grandes realizações a partir da mobilização nacional em prol da revalorização da carreira da magistratura, da abertura de um diálogo construtivo com as associações de ma-gistrados de âmbito nacional e, sobretudo, das providências para coadjuvar os Tribunais de Jus-tiça na defesa de medidas administrativas, quan-do questionadas.

Ao lado disso, 2014 termina com ventos mais favoráveis para o Judiciário Estadual, impulsio-nados pela presença do digno, reconhecidamente competente e corajoso Ministro Ricardo Lewan-dowski, oriundo da forte magistratura paulista, na presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça e que já deu o pri-meiro grande passo para uma gestão profícua ino-vando a programação do VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário pelo oferecimento de espaço à audiência das associações e entidades de magistra-dos e servidores, numa inequívoca demonstração de uma agenda nova, mais participativa e, por que não dizer?, democrática.

Daí porque, embora o panorama econômico-fi nanceiro atual do país seja adverso - em razão do crescimento irrisório do PIB nacional, do insignifi cante saldo no balanço comercial, da elevação da taxa de infl ação além do desejável, das manobras para “ajustar” o superávit primá-rio e da quase estagnação industrial - projetando grandes difi culdades para 2015, afi gura-se tranqui-lizadora a constatação de que o Judiciário nacional tem o timoneiro certo para conduzi-lo numa con-juntura que poderá levar à judicialização de grandes controvérsias político-administrativas.

Esse ponto diferencial também permite antecipar a certeza de que, em um cenário de maiores difi culdades no relacionamento com os Executivos dos Estados para assegurar o cumprimento dos artigos 99, cabeça, e 168 da Constituição da República, os Tribunais de Jus-tiça terão o integral apoio do CNJ na defesa da autonomia fi nanceira garantida nas disposições constitucionais mencionadas, inclusive como forma de prevenir a não rara, e sempre politica-mente desgastante, alternativa às vias de socorro no Supremo Tribunal Federal.

A hora não é só de revelar preocupações e fa-zer alertas. É de proclamar, no resguardo da res-ponsabilidade de que estão investidos os Presi-dentes dos Tribunais de Justiça de todo o Brasil, que, na caminhada para aperfeiçoar a efi ciência da justiça brasileira, o primeiro passo consiste no efetivo respeito à autonomia fi nanceira do Poder Judiciário, sem a qual nenhum objetivo consegue sair do campo das ideias ou dos pro-pósitos e verdadeiramente ganhar realidade. Afi -nal, nenhuma meta é alcançável sem meios em proporções adequadas.

Mas não só isto! É preciso enfatizar a impres-cindibilidade da colaboração efetiva de todos os atores - e não apenas da magistratura ou dos servidores do judiciário - para o aprimoramento da justiça brasileira. Sem essa participação, que começa com a conscientização geral de que o litígio deve ser a alternativa última, jamais se al-cançará conter a judicialização excessiva e garan-tir prestação jurisdicional mediante o processo com duração razoável.

Como ocorre em todo fi nal de ano, reacen-dem-se as luzes da esperança renovada de que os obstáculos previsíveis ou imprevisíveis, por maiores que sejam, haverão de ser mais uma vez vencidos. Para o Judiciário dos Estados, que há muito trabalha além dos limites e das possibilidades, permanece a certeza de que assim será graças ao esforço e a denodada dedicação da sua magistratura e dos seus ser-vidores que respondem por mais de 70% da prestação jurisdicional no Brasil.

VIII ENCONTRO NACIONAL DO JUDICIÁRIO: AGENDA NOVA, PARTICIPATIVA E DEMOCRÁTICA

Desembargador Milton NobrePresidente do CPPTJB

“Afi gura-se

tranquilizadora

a constatação de

que o Judiciário

nacional tem o

timoneiro certo

para conduzir

o país numa

conjuntura que

poderá levar à

judicialização

de grandes

controvérsias

político-

administrativas”

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Tribunal de Justiça do Acre Des. ROBERTO BARROS DOS SANTOS(2013-2015)

Tribunal de Justiça de AlagoasDes. JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES (2013-2015)

Tribunal de Justiça do Amazonas Desa. Maria das Graças Pessoa Figueiredo (2014-2016)

Tribunal de Justiça do Amapá Des. LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS (2013-2015)

Tribunal de Justiça da Bahia Des. ESERVAL ROCHA (2014-2016)

Tribunal de Justiça do Ceará Des. LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO (2013-2015)

Tribunal de Justiça do DF e Territórios Des. GETÚLIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA(2014-2016)

Tribunal de Justiça do Espírito Santo Des. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA (2013-2015)

Tribunal de Justiça de Goiás Des. NEY TELES DE PAULA(2013-2015)

Tribunal de Justiça do Maranhão Desa. CLEONICE SILVA FREIRE (2013-2015)

Tribunal de Justiça do Mato Grosso Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (2013-2015)

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Des. PASCHOAL CARMELLO LEANDRO(2014-2015)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Des. PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES (2014-2016)

Tribunal de Justiça do Pará Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (2013-2015)

Tribunal de Justiça da Paraíba Desa. MARIA DE FÁTIMA MORAES CAVALCANTI (2013-2015)

Tribunal de Justiça do Paraná Des. GUILHERME LUIZ GOMES (2013-2015)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Des. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES (2014-2016)

Tribunal de Justiça do Piauí Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO (2014-2016)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Desa. LEILA MARIA CARRILO C R MARIANO (2013-2015)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Des. ADERSON SILVINO DE SOUZA (2013-2015)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Des. JOSÉ AQUINO FLÔRES CAMARGO (2014-2016)

Tribunal de Justiça de Rondônia Des. ROWILSON TEIXEIRA (2013-2015)

Tribunal de Justiça de Roraima Desa. TÂNIA MARIA V. DIAS DE SOUZA CRUZ (2013-2015)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina Des. NELSON SCHAEFER MARTINS (2014-2016)

Tribunal de Justiça de São Paulo Des. JOSÉ RENATO NALINI (2014-2016)

Tribunal de Justiça de Sergipe Des. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS (2013-2015)

Tribunal de Justiça do Tocantins Desa. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE (2013-2015)

COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL

COMISSÃO EXECUTIVA COM MANDATO ATÉ MARÇO DE 2016

Presidente: Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE (TJPA)

Membros:Des. ARMANDO TOLEDO (TJSP)

Des. JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES (TJAM)Des. JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES (TJAL)Des. MARCELO BANDEIRA PEREIRA (TJRS)

Des. MARCUS ANTONIO DE SOUZA FAVER (TJRJ)Des. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (TJPA)

Des. OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA (TJDFT)

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Independência garante Justiça eficienteMinistro Marco Aurélio Mello, do STF, defende Poder Judiciário independente em palestra no 100º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, na Bahia.PÁGINAS 8 E 9.

Nos caminhos da conciliação pela arbitragemMinistra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), propõe “mudança cultural” para reduzir ações na Justiça e indica os caminhos da arbitragem e da conciliação pré-processual para a solução de litígios.PÁGINAS 10 E 11.

Estatuto valoriza a carreira da magistraturaMinistro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), vê no Estatuto da Magistratura um documento fundamental para a valorização dos juízes no Brasil.PÁGINAS 26 A 28.

São Paulo recebe o 101° Encontro do Colégio de PresidentesPÁGINAS 30 A 45.

Desafi os jurisdicionais

Des. Milton Nobre aborda alternativas para vencer a

morosidade.

PÁGINAS 16 A 23.

EXPEDIENTE

Editor responsávelWALBERT MONTEIRO

DRT 1095/PA

FotosAssessorias dos Tribunais

de Justiça, CNJ, Wikimedia

NESTA EDIÇÃO

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Prestigiado pela presença de dois Ministros do Supremo Tribunal Fede-ral (STF), a presidente em exercício Cármen Lúcia Antunes Rocha e Mar-co Aurélio Mello, do governador Ja-ques Wagner e outras autoridades, o 100º Encontro do Colégio Permanen-te de Presidentes de Tribunais de Jus-

tiça do Brasil foi caracterizado pela importância dos pronunciamentos e dos temas debatidos.

O presidente do Colégio de Presi-dentes, desembargador Milton No-bre, do Pará, lembrou que a escolha da Bahia para sediar o 100º encontro trou-xe um “simbolismo ao homenagear o

PRESTÍGIONa foto ofi cial, autoridades do Judiciário. Encontro na Bahia signifi cou homenagem simbólica ao Estado que deu início à Justiça no Brasil.EVENTO CONTOU COM A PRESENÇA DE MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL (STF) E AUTORIDADES QUE TRATARAM DE TEMAS IMPORTANTES PARA O JUDICIÁRIO BRASILEIRO NO ESTADO ONDE COMEÇOU A JUSTIÇA DO PAÍS

100º ENCONTRO DO COLÉGIO DE PRESIDENTES

HOMENAGEM AO TRIBUNAL MAIS ANTIGO

FOTOS: TJBA / DIVULGAÇÃO

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ANFITRIÃOO governador da Bahia, Jaques Wagner (acima), lembrou que o Judiciário é o Poder que garante a democracia. Abaixo, a mesa ofi cial.

Estado da Federação onde começou a Justiça do País”, em uma referência à instalação ao Tribunal da Relação em Salvador, em 1609. O desembargador também citou dois assuntos de grande interesse tratados durante o Encontro: a autonomia dos tribunais de Justiça e a revalorização da carreira da magistratu-ra, fazendo questão de agradecer o ges-to de fidalguia e apreço dos Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia, que fizeram questão de prestigiar os presi-dentes de Tribunais de Justiça, compa-recendo ao histórico 100º Encontro.

O governador da Bahia, Jaques Wagner, também agradeceu a pre-sença dos presidentes dos tribunais e lembrou que o Judic iár io é o “Poder que garante a democrac ia no Bra-s i l” . Encer rou sua fa la af i r mando: “A Bahia os recebe de braços aber-tos. Façam desta ter ra uma exten-são de suas casas” .

Palestra da ministra Cármen Lú-cia Antunes Rocha, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal e no exercício da presidência naquele mo-mento, marcou a cerimônia de aber-tura do evento. Mineira, ela lembrou da criação do Colégio, em Belo Ho-rizonte, há 23 anos: “O objetivo era pensar o Judiciário nos Estados, que detém 80% de jurisdição de todo o povo brasileiro”. “Andamos muito nestes 26 anos de Constituição, que se completam no início do próximo mês, mas ainda temos um longo caminho a percorrer”, disse, citando também heranças coloniais culturais que ainda impedem um Judiciário mais célere.

Também compuseram a Mesa de Abertura o conse lhe i ro Saulo Ca-sa l i , do Conse lho Naciona l de Jus-t iça ; o cor regedor gera l da Just i -ça da Bahia , desembargador José Olegár io Monção Caldas ; o procu-rador Gera l do Minis tér io Públ ico, Márc io Fahel , e a defensora-chefe da Defensor ia Públ ica do Estado da Bahia, Vitória Brandão.

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Um relato sobre as atividades, em mais de duas décadas de Supremo Tribunal Federal (STF), dominou a apresentação do ministro Marco Aurélio, integrante da corte desde 1990, durante o 100º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, em Mata de São João, Região Metropolitana de Salvador. Com o tema 'Judiciário, um Poder Independente?', a palestra do ministro tratou de questões referentes à importância e às relações da

Justiça Estadual com o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele lembrou de episódios que, em algum momen-to, tentaram colocar em dúvida a inde-pendência e as funções constitucionais do Supremo Tribunal Federal. Elogiou o novo presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandovski, que segundo ele, “une a cordialidade com a efetividade”, e exaltou a atividade diária do juiz, na

PODER INDEPENDENTE GARANTE

MINISTRO MARCO AURÉLIO MELLO DESTACA INDEPENDÊNCIADO JUDICIÁRIO DURANTE O 100° ENCONTRO DO COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

MISSÃOMinistro Marco Aurélio Mello, no 100º Encontro do Colégio, destacou o papel dos juízes na "sagrada" função de julgar.

JUSTIÇA EFICIENTEFOTOS: TJBA / DIVULGAÇÃO

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AVANÇOConselheiro Saulo Casali, do CNJ, destacou o sucesso da informatização dos processos nos tribunais.

“missão sagrada de julgar o semelhante”. As relações do Supremo com o CNJ tam-

bém foram lembradas, principalmente sobre a atuação do Conselho, interferindo em deci-sões jurídicas proferidas por alguns tribunais. “A natureza jurídica do CNJ é administrativa”, ressaltando que a “veia punitiva só ocasiona descrédito para o Poder Judiciário”.

Ao fi nal, voltou a afi rmar o papel funda-mental exercido pelos tribunais de Justiça estaduais e na crença de que o País continua no caminho de mudanças positivas. “Todos nós queremos o melhor, se não for para nós, que seja para nossos fi lhos, nossos netos”, encerrou.

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Em sequência, o conselheiro Saulo José

Casali Bahia, do Conselho Nacional de Jus-tiça, falou sobre a “Celeridade Processual e Administração Judiciária”. Presidente da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ, o conselheiro e juiz de Direito da Justiça Fe-deral expôs, durante grande parte da apre-sentação, os avanços do Processo Judicial Eletrônico (Pje) nos tribunais brasileiros. Destacou que no Norte do País, estados como Amazonas e Acre já possuem uma boa cobertura do sistema, que necessita de uma velocidade mínima de 2 Megabytes.

A expectativa, também de acordo com o conselheiro, é que em 2017 todas as varas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal estejam contempladas com o PJe. “No Tri-bunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul o tempo de tramitação entre a pe-tição inicial e a sentença foi reduzido em 70%”, contou.

A Bahia, que adotou o PJe em abril passado, como projeto de gestão, conta hoje com três unidades funcionando exclusivamente com o novo sistema: Vara de Acidente de Trabalho, em Salvador, e as varas de Família e de Fazen-da, em Porto Seguro. O sistema será estendido para outras unidades do interior do Estado ain-da esse ano. Outro ponto foi a desjudicialização da execução fi scal que, segundo o conselheiro, deveria ser realizada por uma área administra-tiva, desafogando as unidades judiciais.

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Professora de Direito Constitucional, a ministra Cármen Lúcia Antunes Ro-cha é um defensora de primeira linha do papel do Supremo Tribunal Federal (STF). Após a palestra de abertura do 100º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, ela voltou a palestrar, no dia

seguinte, para destacar as funções da mais alta Corte de Justiça do País.

Formas de controle da constitucionali-dade e a responsabilidade do juiz consti-tucional foram alguns aspectos abordados pela ministra que, sempre em suas apre-sentações, ressalta as mudanças pelas quais o mundo vem sofrendo. “Direito é uma

MINISTRA PROPÕE MAIOR CONTROLE DE MUDANÇAMinistra Cármen Lúcia, do STF, em palestra no 100º Encontro: "Direito é uma manifestação da Justiça e o que é justo também vai mudando".

MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, DO STF, DEFENDE “MUDANÇA CULTURAL" PARA DIMINUIR VOLUME DE AÇÕES NA JUSTIÇA E APONTA OS CAMINHOS DA ARBITRAGEME DA CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL PARA A SOLUÇÃO DE LITÍGIOS

CONSTITUCIONALIDADE

FOTOS: TJBA DIVULGAÇÃO

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NÚMEROSRubens Curado, conselheiro do CNJ, mostrou que 70% dos processos não "sobem" para o segundo grau.

manifestação da Justiça e o que é justo tam-bém vai mudando”, afi rmou. Ela exemplifi -ca com as alterações no comportamento da sociedade em relação ao próprio STF. “Hoje, graças à imprensa, todos sabem nomes de ministros do Supremo”, diz. “Recebemos, por semana, por e-mail, cerca de três mil pedidos de preferência para julgamento de processos, e não são de advogados”, completa.

Presidente em exercício do STF, a ministra defende que o grande número de processos em tramitação na corte poderia ser dimi-nuído caso houvesse um maior controle de constitucionalidade nos tribunais estaduais. “É muito importante que os juízes promo-vam esse controle e que o tema tenha uma atenção especial nos cursos para formação de novos juízes”, afi rma.

A ministra Cármen Lúcia fez uma relação das manifestações populares promovidas em junho do ano passado com o papel da Constituição. “As demandas não são mais políticas e não podem ser dadas por uma canetada do Executivo, como no caso da Universalização da Saúde”, afi rma. “São 25 anos anos de Constituição, um quarto de sé-culo já se passou e é preciso avançar mais”.

A cultura da judicialização também foi cri-ticada. Ela recordou a época de estudante de Direito e o tempo destinado às disciplinas de Processo Civil e aos recursos. “Quando vou advogar, como é que não vou recorrer? Foi isso que aprendi na faculdade!”, questiona e responde, ironizando o atual conceito de ensino adotado nas instituições acadêmicas. “É necessária uma mudança cultural”, com-pleta, apostando na diminuição de litígios na Justiça com recursos como a arbitragem e o incentivo à conciliação pré-processual e também nos processos.

1º GRAU DE JURISDIÇÃO Outra apresentação muito oportuna

foi apresentada pelo Conselheiro Rubens Curado, do Conselho Nacional de Justiça, subordinada ao tema “A política de atenção ao 1º Grau de Jurisdição”. O conselheiro mostrou, em uma apresentação em slides, os números nacionais referentes ao chama-

do primeiro grau de jurisdição, onde tramita a maior parte dos processos, decididos por juí-zes de Direito. No segundo grau são julgados os recursos pelos desembargadores.

De acordo com Rubens Curado, 70% dos processos não “sobem” para o segundo grau, ou seja, não existe recurso. “Não podemos usar, usando uma expressão nordestina, a pre-missa 'farinha pouco, meu pirão primeiro'. Te-mos que ter uma visão macro da instituição”, defendeu. Em um aparte, o presidente do Tri-bunal de Justiça do Estado da Bahia, desem-bargador Eserval Rocha, lembrou a comple-xidade das ações no primeiro grau, momento em que são ouvidas as partes e testemunhas e há apresentação de defesas, até a formação do conhecimento. O conselheiro concordou com o presidente e defendeu a metodologia em-pregada na Resolução do Conselho Nacional de Justiça que tem o objetivo de estabelecer diretrizes e defi nir parâmetros para a distri-buição de servidores de cargos em comissão e de funções de confi ança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau. “A me-todologia da resolução é isenta, não prioriza o primeiro grau”, afi rmou.

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O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido no município de Mata de São João, Estado da Bahia, ao final de seu histórico 100º Encontro, no período de 25 a 27 de setembro de 2014, divulga, para conhecimento público, as seguintes conclusões aprovadas por unanimidade:

01 - Manifestar irrestrito apoio às iniciativas do Ministro Ricar-do Lewandowsky, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, na defesa da independência do Poder Judiciário, da autonomia dos Tribunais brasileiros e da va-lorização da carreira da magistratura.

02 – Renovar seu protesto contra a inconstitucionalidade prati-cada pelos demais Poderes ao pretenderem cortes nas propos-tas orçamentárias apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça;

03 – Reafirmar que as proposições do CNJ de medidas que acar-retem encargos financeiros para os Tribunais sejam precedidas de estudos indicativos das necessidades locais e respectivas fon-tes de custeio;

04 – Aplaudir o Conselho Nacional de Justiça em seus esforços para a gradual implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE), ressaltando, contudo, ser indispensável o respeito às especificida-des de cada Tribunal, nos termos da Resolução 185/2013.

05 – Apoiar iniciativas que objetivem a desjudicialização dos procedimentos relativos à cobrança da dívida ativa tributária.

Mata de São João, 27 de setembro de 2014.Desembargador Milton Augusto de Brito NobrePresidente do Colégio Permanente de Presidentes

de Tribunais de Justiça do Brasil

Desembargador Eserval RochaPresidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

ÍNTEGRA DA CARTA DA BAHIA

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A conciliação como alternativa para im-primir celeridade à Justiça no Brasil foi o principal assunto do pronunciamento do presidente do Supremo Tribunal Fe-deral (STF), ministro Ricardo Lewan-dowski, ao abrir o 8º Encontro Nacio-nal do Judiciário, realizado nos dias 10 e 11 de novembro, na cidade de Floria-nópolis, em Santa Catarina, no Centro de

Eventos da AMC, com as presenças de presidentes dos 91 tribunais brasileiros e mais de 500 participantes.

Do STF também estavam presentes os ministros Luiz Roberto Barroso e Carmem Lúcia Antunes. Coordena-do pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento tem o objetivo de de-finir as metas do Poder Judiciário para

METAMinistro Ricardo Lewandoswski abriu o 8º Encontro Nacional do Judiciário, em FlorianópolisCONCILIAÇÃO É INSTRUMENTO PARA ACELERAR

PROCESSOS NO BRASIL EM 2015, DIZ O PRESIDENTE DO STF, MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

CELERIDADE SERÁ DESAFIO

DO JUDICIÁRIOFOTOS: CNJ / DIVULGAÇÃO

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PRESENÇASAcima, a mesa do Encontro. Abaixo, o Presidente do TJSC, Nelson Juliano Schaefer Martins, e o ministro Ricardo Lewandowski.

2015, com base nos desafios que serão enfrentados pela Justiça nacional no período de 2015 a 2020.

Ricardo Lewandowski des-tacou alguns pontos do “Re-latório Justiça em Números 2014”, disponível em ver-são digital, e fez uma ava-liação das metas traçadas pelo Judiciário.

Também participaram da solenidade o ministro Joa-quim Falcão, o presidente da AMC, Sérgio Junkes, o pre-feito de Florianópolis, César Souza Júnior, e presidentes de tribunais Estaduais, Fede-rais, do Trabalho, Eleitorais e Militares, e ainda desembar-gadores, juízes, procuradores e advogados da União.

Realizado anualmente, o Encontro pretendeu, ain-da, unir todos os presi-dentes de tribunais na de-fesa de assuntos comuns à Justiça brasileira. Foram discutidos, entre outros temas, a modernização do Judiciário, o aperfeiçoa-mento da gestão nos tribu-nais e a melhoria dos servi-ços prestados à população. Também foram entregues o Censo do Judiciário, que ouviu magistrados e servi-dores a fim de traçar o per-fil do Poder Judiciário.

O Encontro realizado em Florianópolis registrou um número recorde de partici-pantes. Antes da capital cata-rinense, o evento foi realizado nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Sergipe e Pará, e no Distrito Federal.

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PREMIAÇÃO FUNCIONA COMO INCENTIVO PARA AS CORTES QUE MAIS INVESTEM NO APRIMORAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. SOLENIDADE OCORREU DURANTE O VIII ENCONTRO NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO, EM FLORIANÓPOLIS.

CNJ PREMIA 73 TRIBUNAIS COM O

SELO JUSTIÇA EM NÚMEROS

Iniciativas destinadas a aprimorar os sistemas de Estatística e Informa-ção relacionados ao funcionamento do Poder Judiciário, implantadas em 2013, receberam o reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que entregou a 73 tribunais do Brasil o Selo Justiça em Números. A soleni-dade aconteceu no dia 10 de outubro, como parte da programação do VIII Encontro Nacional do Poder Judi-ciário, realizado em Florianópolis (Santa Catarina), com a participação de presidentes de todos os tribunais brasileiros.

O Selo é uma premiação oferecida pelo programa “Justiça em Números”, o anuário estatístico da Justiça pro-duzido pelo CNJ, cujo conteúdo está

relacionado às informações geradas no âmbito dos tribunais brasileiros. O prêmio agracia a quem incentiva os tribunais no aperfeiçoamento da qualidade dos dados publicados pelo anuário. Os dados contidos na pu-blicação, semestrais e anuais, como movimentação processual, despesas e pessoal, ajudam na elaboração de políticas públicas que vão aprimorar a prestação dos serviços oferecidos à sociedade pela Justiça brasileira.

Na solenidade de entrega da pre-miação, o secretário-geral do CNJ, Fa-brício Bittencourt da Cruz, destacou que é fundamental conhecer o cenário em que se pretende atuar para que a gestão do Judiciário seja efi ciente. Ao conceder a premiação, ressaltou Fabrí-

cio Bittencourt, o CNJ reconhece o empenho dos tribunais que decidem investir em gestão de informação, ser-vindo de modelo para outros tribunais na busca pela melhoria da qualidade e confi abilidade dos dados.

"A qualidade e a efi ciência do Judi-ciário nos próximos anos dependerá da identifi cação da realidade empírica, da formulação de gestão estratégica e da difusão de práticas de excelência", disse o secretário, informando que a atual sistematização dos números do anuário, que eram pouco conhecidos há uma década, trouxe ao Poder Ju-diciário o conhecimento dos desafi os cotidianos, e a possibilidade de aperfei-çoar os procedimentos de trabalho.

Agraciados - A premiação tem qua-

INCENTIVOSolenidade de entrega do Selo Justiça em Números. CNJ incentiva investimento em informatização.

CNJ / DIVULGAÇÃO

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tro categorias – Selo Diamante, Selo Ouro, Selo Prata e Selo Bronze -, que destacam a priori-dade conferida pelos tribunais aos sistemas de coleta, produção e divulgação dos seus dados estatísticos. O CNJ concedeu a seis tribunais a maior categoria, o Selo Diamante. Os premia-dos são o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª Região (TRT1) e da 23ª Região (TRT23), o Tribunal Re-gional Federal da 4ª Região (TRF4), o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) e o Tri-bunal do Rio Grande do Norte (TJRN).

A conselheira do CNJ e ministra Maria Cristi-na Peduzzi, presidente da Comissão Avaliadora, conferiu, na categoria Selo Ouro, a premiação aos representantes de 19 tribunais. O Selo Prata foi entregue aos presidentes de três tribunais, e o Selo Bronze agraciou 45 tribunais.

CONQUISTAO empenho dos tribunais para aprimorar os

sistemas de coletas de dados, a fi m de garantir a qualidade dos dados fornecidos ao anuário do CNJ, foi ressaltado pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Leve-nhagen, que representou os demais premiados. "Essa conquista se deve ao empenho dos tribu-nais em colaborar e manter o diálogo perma-nente com o CNJ. A cooperação entre todos os órgãos é essencial para que o CNJ desempenhe o seu papel constitucional, contribuindo para uma prestação judicial efi ciente, com qualidade e celeridade", afi rmou o ministro.

A premiação Selo Ouro foi concedida a 17 tribunais: Regional do Trabalho da 5ª Região, Regional do Trabalho da 12ª Região, Regional do Trabalho da 15ª Região, Regional do Traba-lho da 16ª Região, Regional do Trabalho da 21ª Região; os Tribunais de Justiça do Estado do Acre, de Alagoas, do Amazonas, do Ceará, de Roraima, de Santa Catarina, do Piauí, do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Amapá e do Pará, e os Tribunais Regionais do Trabalho da 8ª Região, do Trabalho da 11ª Região e do Trabalho da 17ª Região.

Reconhecimento ao TJMS - “O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul tem tradição em inovar e investir em tecnologias capazes de im-pulsionar a prestação jurisdicional. Receber o Selo Justiça em Números Diamante é um reco-

nhecimento a estas competências alcançadas por todos os magistrados e servidores ao longo da história”, declarou o desembarga-dor Paschoal Carmello Leandro, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, após receber o prêmio, o Selo Diaman-te, por ter atendido a todos os requisitos exi-gidos pela organização do prêmio.

Para o presidente do TJMS, a premiação signifi ca que o CNJ constatou a efi ciência do trabalho desenvolvido pela instituição. O diretor de Planejamento do Tribunal de Mato Grosso do Sul, Newton Cesco Júnior, informou que a Coordenadoria de Esta-tística, responsável pela coleta e o envio das informações ao CNJ, nos últimos anos realiza uma minuciosa identifi cação das áreas vulnerá-veis nos sistemas que geram os números mais confi áveis. “A estatística não muda o mundo. As pessoas mudam o mundo. A estatística só mostra as mudanças”, afi rmou o diretor.

Excelência no TJRN - O Tribunal de Jus-tiça do Rio Grande do Norte (TJRN) tam-bém recebeu o Selo na categoria Diamante. O presidente do Tribunal, desembargador Aderson Silvino, recebeu a premiação de Fabrício Bittencourt da Cruz.

O desembargador Aderson Silvino de-clarou que receber uma comenda tão im-portante representa o reconhecimento da qualidade do trabalho realizado no TJRN, que sempre busca a excelência dos serviços oferecidos à sociedade. "No primeiro ano da comenda, sermos agraciados com o Selo Diamante é o reconhecimento ao trabalho que estamos fazendo, valorizando o mérito em uma gestão profi ssional e efi ciente", rei-terou o presidente do TJRN.

"Nosso desafi o é aprimorar sempre esse sistema de informações, para incrementar a oferta de informações estratégicas para o tribunal, pois a partir delas se direcionam todas as políticas institucionais. E é isso que vem sendo feito", ressaltou o secretário de Gestão Estratégica do Tribunal, Heitor Cé-sar de Oliveira. Segundo ele, a conquista do Selo Diamante é um reconhecimento do trabalho de magistrados e servidores, principalmente da equipe da área de Tec-nologia da Informação.

“A qualidade e

a efi ciência do

Judiciário nos

próximos anos

dependerá da

identifi cação

da realidade

empírica, da

formulação

de gestão

estratégica e

da difusão de

práticas de

excelência”,

diz Fabrício

Bittencourt, do

CNJ.

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DES. MILTON NOBRE APRESENTA REFLEXÕES SOBRE DILEMAS E ALTERNATIVAS, À LUZ DE PERSPECTIVAS TEÓRICAS E PRÁTICAS, PARA O ENFRENTAMENTO DA MOROSIDADE E DO EXCESSO DE LITIGIOSIDADE NA JUSTIÇA BRASILEIRA

A MAGISTRATURA DIANTE

DOS DESAFIOS JURISDICIONAIS

1. IntroduçãoQuero, de início, cumprimentar todos os

presentes na pessoa do Senhor Ministro Ri-cardo Lewandowiski, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, que vem desenvolvendo um grande trabalho de valorização da magistratura brasi-leira e cujo empenho em favor do aperfeiçoa-mento do Poder Judiciário, permite-me dizer da certeza quanto à constância dos ventos

sob os quais navegaremos na direção certa da tão almejada efi ciência na prestação jurisdi-cional no país. E agradecer o honroso convi-te que me foi formulado pelos Conselheiros integrantes da Comissão de Gestão Estraté-gica, Estatística e Orçamento do Conselho Nacional de Justiça, em especial por sua emi-nente Presidente, Ministra Cristina Peduzzi, para participar deste VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário e contribuir, ao lado de

DIAGNÓSTICODesembargador Milton Nobre apresentou um quadro dos problemas enfrentados pela Justiça brasileira e propôs refl exões que conduzam a soluções.

CNJ / DIVULGAÇÃO

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tão notórios conhecedores da matéria, neste painel, presidido pelo Conselheiro Gilberto Martins, e que versa sobre “dilemas e alter-nativas institucionais para o Poder Judiciário: perspectivas teóricas e práticas.”

Como o tempo disponibilizado para cada expositor é necessariamente curto e não devo cometer a descortesia de ultrapassá-lo, escla-reço, de pronto, que, para efeito das obser-vações que submeterei à consideração dos meus companheiros de tarefa e de todos os presentes, não tomei a palavra dilema no seu sentido fi losófi co de opção, entre premissas contraditórias e mutuamente excludentes, da qual decorre, paradoxalmente, a mesma con-clusão nem sempre satisfatória1 ou de conclu-são de uma proposição disjuntiva cujos dois membros são igualmente afi rmados2. Mas sim, e tão somente, na acepção usual de pro-blema ou de questão complexa que, por isso mesmo, admite mais de uma solução possí-vel, o que exige suporte em dados concretos quando se pretende indicar dentre elas as que se apresentam como alternativas adequadas à melhor resolução ou, pelo menos, provocar refl exões que conduzam ao aprofundamen-to de estudos com essa fi nalidade, sendo este último o principal objetivo da minha inter-venção.

Pretendendo ser mais explícito no escla-recimento dos propósitos que elegi para as minhas considerações, ressalto que, ao con-trário da postura de indicar fórmulas supe-radoras das adversidades enfrentadas pelo Poder Judiciário no cumprimento de sua missão constitucional, vou apenas suscitar te-mas para estudos mais aprofundados e traçar caminhos, de modo a provocar a participação de todos na construção de saídas institucio-nais que possam torná-lo efi ciente, vale dizer, mais acessível, célere e com maior economi-cidade sem perda de qualidade.

1 2

Esclareço também, por motivações de or-dem metodológica, que vou dividir as minhas observações, sem computar estas breves no-tas introdutórias, em três partes: na primeira, valendo-me de um diagnóstico recentíssimo, vou tratar de dois graves problemas enfren-tados pelo judiciário brasileiro e seus efeitos refl exivos, os quais, embora de amplo conhe-cimento, não podem ser desconsiderados em qualquer debate que objetive fornecer elementos para traçar rumos em busca do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no nosso país; na segunda, a partir da aten-ta observação da realidade, destacarei uma questão que não tem sido objeto de preocu-pações sistemáticas dos estudiosos, mas que entendo ser de fundamental importância para uma visão integral do panorama político-ins-tituc ional do judiciário brasileiro como deve ser a necessária ao seu planejamento estraté-gico; e, fi nalmente, na terceira, para concluir, farei uma indicação ao aprofundamento da matéria tal como examinada.

De outra banda, como vou trabalhar com dados colhidos no Relatório Justiça em Números de 2014, divulgado em sua ver-são eletrônica pelo Conselho Nacional de Justiça, alerto que minha análise parte de dois pressupostos: 1º) que os números são símbolos de quantidade e não de qualidade e, portanto, quando os consideramos, tan-to em termos absolutos, quanto em relati-vos, visando a estabelecer comparações de realização de metas, temos de adotar uma visão interpretativa holística, de modo a não desenhar cenários distorcidos da re-alidade, isto porque percentuais menores de cumprimento não são necessariamente indicativos de desempenhos piores3; 2º) que, ao contrário do que muitos pensam, a imaginação não é maior do que a realida-de, razão pela qual qualquer análise que se

3 1 Abbagnano, Nicola. Dicionário de filosofia. São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 326/7.2 Mora, J Ferrater. Dicionário de Filosofia. São Paulo: Edições Loyola, 2004, T I, p. 738/9.3 Para exemplificar, diante da meta: julgar 100% dos processos ingressados no ano nas Justiças x e y. Dando como suposta a idêntica capacidade em meios humanos e materiais de resposta, se na Justiça x ingressaram 2 milhões de processos e esta conseguiu julgar 90% desse estoque solucionou 1.8 milhões de processos, enquanto que se na Justiça y ingressaram 5 milhões de processos e esta, por sua vez, alcançou julgar 50% resolveu 2,5 milhões de processos, número que inclusive é superior à totalidade da carga de trabalho recebida na primeira, o que indica melhor desempenho.

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queira construir com base em pesquisa estatística comparativa deve considerar todas as variantes e condicionantes que possam ter influído no resultado da co-leta, garantindo, assim, a determinação de certezas conclusivas.

Encerrando esta parte introdutória, es-clareço que, não obstante exerça o honroso cargo de Presidente da Comissão Executiva do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, as minhas ob-servações podem não traduzir o pensamen-to de todos os eminentes Presidentes das Cortes Estaduais, sendo apenas uma tenta-tiva de contribuição pessoal e elaborada de mão própria para os estudos em busca de soluções que superem as adversidades en-frentadas pelo Judiciário Brasileiro.

2. O excesso de litigiosidade e a morosi-dade, dois problemas refl exivos

O excesso de litigiosidade e a morosi-dade na prestação jurisdicional, como ninguém desconhece, são os mais graves e complexos problemas enfrentados pelo Poder Judiciário brasileiro.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal Luis Roberto Barroso, durante o pronun-ciamento de abertura da XXII Conferên-cia Nacional dos Advogados, ao tratar do primeiro, ou seja, da litigiosidade excessiva, após mencionar como algumas das suas causas originárias positivas que: “a) as pes-soas passaram a ter mais consciência dos seus direitos, exigindo-os judicialmente; e b) o Poder Judiciário passou a ocupar um espa-ço importante no imaginário social, com um elevado nível de credibilidade”, pontuou, com muita propriedade:

Há, todavia, causas negativas para este excesso de litigiosidade, entre as quais: a) o Poder Público, em suas diferentes expressões – União, Estados, Municí-pios e autarquias – é o principal clien-te do sistema e, com frequência, adota estratégias puramente procrastinatórias; e b) partes privadas que prestam servi-ços deficientes congestionam o sistema, mesmo quando claramente não têm razão, adotando políticas hostis à composição

amigável dos litígios. Embora o eminente Ministro tenha re-

conhecido que não há solução fácil para a nossa litigiosidade excessiva, não se furtou de indicar caminhos nesse sentido, dizen-do que vamos, num futuro próximo, viver uma “onda de desjudicialização”, movida, em primeiro lugar, por uma nova postura da advocacia com profi ssionais especializa-dos e focados na negociação para compo-sição dos confl itos, mediante “uma forma mais light e menos formal de arbitragem”; em segundo lugar, teremos que “diminuir as possibilidades de recursos e coibir o uso abusivo deles”; e, fi nalmente, em terceiro pelo desenvolvimento da “cultura de que o acesso à justiça e o devido processo le-gal se realizam em dois graus de jurisdição”, terminando aí o processo que “só irá para um tribunal superior se houver uma questão que interesse ao país, à sociedade ou a um número expressivo de pessoas”.

Não obstante concorde com esse cuida-doso diagnóstico, que traduz com inteira perfeição a realidade, creio que, por isso mesmo, possibilita algumas anotações com-plementares, as quais, por certo, não cabiam nos limites e fi ns da abordagem do eminen-te Ministro.

A primeira delas, e certamente a mais im-portante, é a de que há refl exividade recípro-ca entre a morosidade na prestação jurisdi-cional e a excessiva litigiosidade, na medida em que uma contribui no sentido forte para outra e vice-versa.

E esse é um aspecto trágico, pois quase todas as providências necessárias para agi-lizar a prestação jurisdicional, caso não se-jam acompanhadas do término do proces-so com a execução fi nal do julgado após o pronunciamento do tribunal de apelação, apenas sujeito a hipóteses muito especiais de revisão ou de cassação e, extraordina-riamente, ao exame de constitucionalidade em circunstâncias excepcionais de interes-se geral, acabam implicando morosidade e contribuindo para agravar a litigiosidade excessiva, na medida em que alimentam o sempre presente, entre as partes, desejo de que o litígio não acabe.

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Isso indica que, para reverter a morosi-dade processual e diminuir a litigiosidade excessiva, que respondem pelo atravanca-mento do Poder Judiciário brasileiro, não bastam, embora ainda sejam necessários, investimentos em mais juízes, mais servi-dores e em tecnologia de informação.

Com efeito, mesmo sendo obrigatório o reconhecimento de que esses investimen-tos são imprescindíveis, para petrechar o Judiciário de meios humanos e materiais adequados à resposta efi ciente da deman-da existente, tornou-se inadiável a adoção de iniciativas que impeçam a continuidade da sua expansão, o que só parece alcançável com as medidas e reformas propostas pelo Ministro Barroso, bem como com políticas de ajuste estruturante tendentes a equalizar aqueles meios, nivelando a capacidade insta-lada nos vários segmentos do Poder Judiciá-rio em relação à procura dos seus serviços.

No que diz respeito às leis processuais, há reformas em andamento. Por essa razão, bem como reconhecendo que não teriam cabimento comentários a esse respeito por-que tais reformas estão sob amplo debate dos estudiosos, pondero apenas que, embo-ra mais lentamente do que o desejável, têm caminhado. E no que tange à desjudicializa-ção igualmente registro que tem sido agitada a discussão, inclusive com o reconhecimen-to de que se trata de algo só alcançável a longo prazo, por envolver a reversão da hoje predominante cultura do litígio.

Restringir-me-ei, portanto, a tratar do que designei como políticas de ajuste estruturan-te, objetivando igualar os meios humanos, materiais e tecnológicos disponíveis nos vários segmentos do Poder Judiciário, de modo a que possam atender com a mesma efi ciência à demanda por prestação jurisdi-cional.

Todavia, como entendo que essas políticas devem ter, antes de mais nada, ponto de par-

tida no custo do Poder Judiciário - matéria que não vem recebendo a devida atenção, salvo para se discutir a política remunera-tória da magistratura - ancoro aí a segunda parte da minha exposição, a qual intitulei de “o problema menos discutido, embora visí-vel no Relatório Justiça em Números edita-do pelo CNJ”.

3. O problema menos discutido, embora visí-vel no Relatório Justiça em Números do CNJ4

Segundo a recém-lançada edição do mencionado Relatório, tramitam em 90 tribunais brasileiros5, cerca de 95 milhões de processos.

Para dar conta dessa elevada carga de trabalho, encontram-se vinculados a esses tribunais, 16.429 magistrados, assim distri-buídos: 11.361, correspondente à cerca de 69,2%, na Justiça Estadual; 1.549, equiva-lentes a aproximadamente 9,4 %, na Justiça Federal; e 3.371, perfazendo em torno de 20,5%, na Justiça do Trabalho6. E atuam em seu apoio, consoante esse mesmo Relatório, 276,6 mil servidores entre efetivos, comis-sionados, cedidos e requisitados, aos quais se soma uma força auxiliar composta de 135,7 mil contratados como “terceirizados, estagiários, juízes leigos e conciliadores”, sendo: 180.024 na Justiça Estadual; 27.758 na Justiça Federal; e 40.619 na Justiça do Trabalho.

No custeio da força de trabalho e sustenta-ção dos investimentos do Poder Judiciário7, em 2013, segundo a mesma fonte, foram des-pendidos R$ 61,6 bilhões, equivalentes a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e a 2,7% dos gastos totais da União, dos Estados e dos Municípios, bem ainda a R$ 306,35 por habitante/ano, ou seja, R$ 25,52 por habi-tante/mês, apresentando um crescimento de 1,5% em relação ao ano de 2012 e de 8,9% no último triênio (2011/2013).

Importa, porém, distinguir, com a fi na-

4 5 6 7

4 Os dados constantes no mencionado Relatório se referem ao ano de 2.013.5 O Relatório não inclui os dados relativos ao Supremo Tribunal Federal.6 Deixo de considerar, neste ponto, os números relativos aos Tribunais Superiores, à Justiça Elei-toral e à Justiça Militar por não serem significativos no âmbito desta exposição.7 Incluídos aqui os Tribunais Superiores e aqueles ramos de justiça especializada.

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lidade de manter minimamente coerência lógica da citação de dados, que desses recur-sos cerca de R$ 33,9 bilhões, equivalentes a 0,70% do PIB nacional e a 5,2% dos gastos totais da União, dos Estados e Municípios, e a R$ 169,04 por habitante/ano, isto é, R$ 14,08 por habitante/mês (crescimento de 2,3% em relação a 2012 e de 27,5 % no úl-timo quinquênio), foram gastos com a Jus-tiça dos Estados e R$ 20,9 bilhões, corres-pondentes a 0,46% daquele produto, foram desembolsados pela União para custear as Justiças Federal e do Trabalho ou para ser mais específi co: R$ 7,8 bilhões, represen-tando 0,16% do PIB nacional e 0,5% dos gastos federais ou R$ 38,71 por habitante/ano e R$3,22 h/m (crescimento de 2,7% comparativamente a 2012 e de 0,4% no úl-timo quinquênio), com a Justiça Federal; e R$ 13,1 bilhões, alcançando 0,30% do PIB nacional e 0,8% dos dispêndios federais ou R$ 65,26 por habitante/ano e R$ 5,43 h/m (crescimento de 3,2 em relação a 2012 e de 2,2% no último quinquênio), com a Justiça do Trabalho.

Parece-me indispensável ressaltar que, ainda conforme a mesma fonte, no ano de 2.013, tramitaram em números redondos: na Justiça Estadual 74,2 milhões de proces-sos, ou seja, 78% do total de processos em tramitação no país, o que representou uma carga de trabalho média de 6.534 processos por magistrado estadual; na Justiça Federal 11,4 milhões de processos, isto é, 12,0% da-quele total, representando 7.383 processos em média por magistrado federal; e na Jus-tiça do Trabalho 7,8 milhões de processos, equivalendo a 8,3% do mesmo montante ou 2.333 processo por magistrado do trabalho.

Ademais, ingressaram no Judiciário, em 2013, cerca de 28,2 milhões de processos e foram baixados, vale dizer, defi nitivamente julgados e arquivados, em torno de 27,7 mi-lhões de processos.

Esses dados bastam, por si sós, para reve-lar ao observador atento, além da litigiosida-de excessiva e da morosidade na prestação jurisdicional existentes no país, conforme antes referi, o esgotamento na capacidade de resposta dos meios atualmente disponí-veis pelo Poder Judiciário e o desequilíbrio de seus custos.

Como os três primeiros problemas têm sido muito debatidos, pareceu-me opor-tuno trazer este último à preocupação dos participantes do Encontro mormente porque qualquer política que busque melhor estrutu-rar e dotar o Judiciário de meios objetivando maior efi ciência na prestação jurisdicional implica aumento de custos num cenário eco-nômico-fi nanceiro adverso enfrentado pelo país8.

Ressalto que não estou, nem de longe, querendo acenar que a situação brasileira é semelhante a de alguns países europeus como, verbi gratia, da Itália ou Portugal, os quais em razão da recente crise que enfrentaram estão enxugando o número de seus tribunais. Mas apenas, e exclusiva-mente, ligar um sinal de alerta porque cus-to é algo que tem sempre limite no pos-sível e parece-me chegada a hora de nos preocuparmos seriamente com o assunto, a partir da perspectiva do que o Brasil gasta com um processo em tramitação em cada ramo do Judiciário.

E não precisa muita conversa para de-monstrar a urgência de se meditar profun-damente sobre esse assunto, basta mencio-nar o desequilíbrio das despesas realizadas em 2013 pelos Estados para manterem seus Judiciários e pela União apenas com a Justi-ça Federal e a Justiça do Trabalho.

Realmente, não se apresenta propor-cionalmente ajustado que dos R$ 61,6 bilhões de despesas com todo o Poder Judiciário brasileiro tenham sido gastos com as Justiças dos Estados - que detêm

8 8 A respeito desse cenário, embora correndo o risco de ser considerado superficial ou reducio-nista, lembro apenas o crescimento irrisório do PIB nacional, o insignificante saldo no balanço comercial, a elevação descontrolada da taxa de inflação, as manobras para “martelar” o superávit primário projetado, a quase estagnação industrial em 2014, que projetam grandes dificuldades para o próximo ou até mesmo próximos anos.

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69% dos magistrados, 65% dos servido-res e em tramitação 78% dos processos ingressados em 2013 - cerca de R$ 33,9 bilhões, enquanto que a União consumiu com a Justiça Federal e a Justiça do Tra-balho - que juntas possuem apenas 29,9% dos magistrados, 26,8% dos servidores e em tramitação 22% dos processos ingressa-dos nesse mesmo ano - R$ 20,9 bilhões em números redondos.

Essa falta de equilíbrio é também revelada

pelo custo de um processo em tramitação, quando calculado pela divisão da despesa to-tal desses ramos do Judiciário pelo número de processos em tramitação no ano de 2013, que espelha o seguinte: R$ 457,83, na Justiça Estadual; R$ 680,48 na Justiça Federal; e R$ 1.668,18 na Justiça do Trabalho. E a despro-porção fi ca mais evidente quando se compara, tomando por base o mesmo critério, esse cus-to em todos os segmentos do Poder Judiciário, como demonstram os quadros 1 e 2 abaixo9.

9 Quadro 1 Demonstrativo da despesa total por processos em tramitação

nos ramos do judiciário brasileiro - 2013

Quadro 2 Gráfi co comparativo da despesa total por processosem tramitação nos ramos do judiciário brasileiro - 2013

9 Importa salientar que no caso da Justiça Eleitoral a comparação merece temperamentos decorren-tes das suas especificidades, enquanto instituição reguladora e realizadora das eleições e demais consultas à vontade popular.

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Por outra via, aproveito esta passagem para lem-brar que, embora os Estados tenham realizado um notável esforço no sentido de superar a francisca-na falta de recursos, fazendo crescer seus dispên-dios com a Justiça Estadual em 27,5% no último quinquênio, a defasagem desta em meios huma-nos, materiais e tecnológicos, quando se com-para com a Justiça Federal e a Justiça do Tra-balho, continua grande a ponto de indicar que o Conselho Nacional de Justiça deve priorizar a assistência aos Tribunais Estaduais na busca de mais recursos que possibilitem, pelo menos, nivelamento a esse respeito.

É bem verdade que o CNJ, sob a presidên-cia do Ministro Cezar Peluso, chegou a criar um grupo de apoio para auxiliar os Tribunais Estaduais na discussão com os Executivos Locais com essa fi nalidade. Todavia essa pro-vidência, não obstante exitosa, como podem testemunhar os então Presidentes de alguns Tribunais de Justiça, foi descontinuada inex-plicavelmente. E é de toda importância que essa linha de atuação seja resgatada pelo CNJ, pois não precisa ser profundo conhecedor nem de física, nem de microfísica do poder (perdoe-me Michel Foucault, onde estiver, pelo uso desta última expressão) para saber que, quando se trata de orçamento, se é difícil o relacionamento entre Executivo e Judiciário no nível federal10, muito mais complicado e tormentoso é o que se passa a esse respeito em nível estadual.

Aliás, essa espécie de assistência é necessária na medida em que o CNJ tem o dever consti-tucional de zelar pela autonomia dos tribunais brasileiros e, sem que garanta integralmente a autonomia orçamentária e fi nanceira dos Tribu-nais de Justiça, como é óbvio, não há como se possa afi rmar que esses Tribunais sejam autô-nomos.

Voltando à trilha principal que tracei para

10

esta fala, parece-me também que o CNJ precisa definir, como pano de fundo e de sustentação das metas e programas estraté-gicos a serem escolhidos tribunais brasilei-ros, numa perspectiva de inteireza do Poder Judiciário, quais são as prioridades de gas-tos, não apenas sob a ótica interna de para onde direcionar os recursos orçamentários disponíveis (por exemplo, entre primeira e segunda instâncias ou entre atividades meio e fim), mas também, considerando as de-corrências impostas pela nossa organização política federativa, sob a ótica externa, o que envolve, necessariamente, a distribui-ção daqueles recursos entre os Poderes do Estado.

Só assim serão possíveis políticas de nive-lamento estruturante que igualem os meios e as condições de desempenho de todos os ra-mos do Judiciário, de modo a permitir idênti-ca sustentabilidade à inteireza dos seus órgãos, enquanto integrantes do sistema nacional de prestação dos serviços públicos de justiça, ga-rantindo, também, que possam ser avaliados comparativamente por se encontrarem no mesmo patamar para efeito de accountability.

4. ConclusãoAo concluir, permito-me uma breve digres-

são visando a esclarecer que tenho para mim o direito como um fenômeno necessariamen-te plural e a justiça, mediante o processo, uma obra compartilhada.

A sentença, embora lavrada pelo Juiz, não resulta de um ato solitário. Não é um cons-tructo individual e eremítico ou fruto do so-lipsismo judicial, como tem alertado Lenio Streck (atualmente, sem dúvida, o mais fértil e profundo pensador do direito do Brasil). É construída com a contribuição de todos os participantes da lide por ela encerrada11.

11 10 Lembro aqui a recente medida cautelar em mandado de segurança (MS 33186 MC/DF) deferida pela Ministra Rosa Weber para manter íntegra, ou melhor, sem cortes ou ajustes pelo Executivo as propostas orçamentárias enviadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Ministério Público da União para ser simples-mente remetida à deliberação do Congresso Nacional.

1111 Em complemento, e para não deixar fluir a oportunidade sem deixar bem clara a corrente de pen-samento a qual me filio, esclareço que no Estado Democrático de Direito o labor judicial é necessariamente vinculado às regras e aos princípios constitucionais ou legais e aos precedentes afirmativos dessas regras e princípios. E, nesse cenário, a tão referida discricionariedade do Juiz, ainda que muito remotamente admissí-vel apenas em sentido fraco (Dworkin), não pode no geral vicejar.

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A fortiori, os complexos problemas da pres-tação jurisdicional no Brasil, só serão resolvidos coletivamente. Não apenas com o empenho do Poder Judiciário, mas com a participação de to-dos os interessados e num esforço contínuo.

Cabem aqui, por sinal, dois exemplos práti-cos quanto à imprescindibilidade da participa-ção de todos.

Olhemos por dentro, em primeiro lugar, o que em realidade se passa com o tão decantado ex-cesso de execuções fi scais. Para iniciar, são de interesse da União, dos 26 Estados, do Distrito Federal e dos 5.570 Municípios brasileiros e qua-se todas - digo assim, quase, por admitir exce-ções - decorrentes de créditos fi scais lançados e cobrados por via judicial tardiamente (seis, sete ou mais anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária). É evidente que, após esse tempo decorrido, muitas vezes o contribuin-te devedor não existe mais ou não é o mesmo em condições de cumprir a obrigação ainda que compelido a pagar nas vias judiciais. Não obstan-te, centenas e, não raro, milhares de execuções, formalizadas em moldes industriais, aportam em Juízo. O Fisco, perdoem-me o uso deselegante da linguagem, simplesmente joga no colo do Judici-ário, créditos podres.

Nesse particular, portanto, se as autoridades fi scais não forem efi cientes nas medidas administrativas e pré-processuais para consistência da execução, não há solução viável na via jurisdicional.

E permito-me dizer, com mais de 45 anos de experiência profi ssional, tendo sido procurador municipal e advogado, que, num país de organi-zação federativa tridimensional, como o Brasil, tenho dúvida se a tão falada hoje desjudicializa-ção da cobrança da dívida ativa não vai fragilizar ainda mais o pequeno contribuinte que já vive su-focado pelo peso da imensa carga tributária que suporta12.

Em segundo lugar, veja-se do mesmo modo - ou seja: internamente - o que se passa em grande parte das ações propostas contra a Ad-ministração Pública ou as grandes empresas

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prestadoras de serviços.A Administração, a pretexto de cumprir o prin-

cípio da indisponibilidade do interesse público - que qualquer aluno de direito sabe só proteger o interesse público primário - recorre de tudo para atender a meros interesses ou caprichos de gover-nos e dos gestores de plantão. Na realidade, pro-crastina, contribuindo para a elevada taxa de con-gestionamento que, ao fi nal, de modo simplista, é atribuída à morosidade do Poder Judiciário.

As grandes empresas, por sua vez, não agem de modo diverso. Investem no atravancamento do Judiciário, como meio de postergar o cumpri-mento de obrigações que sabem devidas, pois o custo do processo é menor do que o decorrente de cumpri-las espontaneamente.

Verifi ca-se, nessa quadra, que, se não houver um contributo por parte da advocacia pública en-carregada da defesa da Administração mediante adoção de uma postura ética13 de contenção do recurso desnecessário ou meramente protelató-rio, que, igualmente cumpre dizer em relação à advocacia privada, o princípio da duração proces-sual razoável não passará de quimera.

Em resumo, volto a repetir que somente com o concreto e contínuo esforço de todos consegui-remos desfazer os nós e ultrapassar os gargalos para tornar a justiça mais efi ciente no Brasil.

Daí porque proponho que o CNJ tome a ini-ciativa de criar um grande fórum nacional per-manente - no qual se garanta espaço para interlo-cução com o Ministério Público, as associações e demais entidades da magistratura nacional, a Or-dem dos Advogados do Brasil, coadjuvada por seus integrantes que laboram na advocacia públi-ca e nas defensorias, representantes dos órgãos do Poder Executivo responsáveis pela segurança pública e com a ampla participação de todos os interessados da sociedade civil - para repensar em profundidade e sem ismos a prestação jurisdicio-nal no país.

Só assim, apropriando-me do dizer de Dworkin, penso que lograremos levar a justiça a sério.

Muito obrigado!

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12 Fala-se hoje em 36% e até 39% do PIB brasileiro. 13 A questão ética, sobretudo no campo profissional, é, no geral, altamente complexa e de realidade grave. No âmbito das carreiras jurídicas - o que repercute no sentido forte na prática processual - como enfatizou José Renato Naline (Ética Geral e Profissional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 356) estamos vivendo “um momento trá-gico”... “Há um sentimento disseminado de que existe uma irreconciliável divisão entre o legal e o moral. E isso elimina a fé publica na lei. Os advogados parecem desdenhar essa percepção popular e reforçam a impressão de que a ética e a moral não têm lugar na lei.”

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PRESIDENTE DO STF, MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, QUER A APROVAÇÃO DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA PARA VALORIZAR O TRABALHO DO JUDICIÁRIO E RECUPERAR A AUTOESTIMA DOS JUÍZES

ENTREVISTA

PELA VALORIZAÇÃODOS MAGISTRADOS

A defesa de melhores condições de saúde e de trabalho para magistrados e servidores do Judi-ciário é uma das prioridades do ministro Ricar-do Lewandowski na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Em entrevista à Revista do Colégio de Presidentes, o ministro disse que o Judiciário brasileiro se empenhará para que o Congresso Nacional aprove o novo Estatuto da Magistratura, a fi m de garantir a valorização e a recuperação da autoestima dos magistrados.

Segundo ele, o STF também buscará maior divulgação dos serviços realizados pelos magis-trados, que muitas vezes acarretam à categoria risco à integridade física, e até de perder a vida. O ministro também falou sobre reforma políti-ca, que para ele deve enfatizar o fi nanciamento de campanhas por empresas privadas e o fi m das coligações. O fi nanciamento de campanha por empresas privadas “desequilibra a paridade de armas, privilegiando o capital em desfavor

DESAFIOMinistro Lewandowski defende o reconhecimento do trabalho dos magistrados e a correta divulgação de serviços

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da cidadania”, afi rma Ricardo Lewandowski. Abaixo, a íntegra da entrevista:

Em vários pronunciamentos e entrevis-tas, Vossa Excelência tem se posicionado a favor da valorização da Magistratura Bra-sileira e preocupado com a necessidade de se recuperar a autoestima dos juízes. Além da aprovação da PEC/63, que outros ins-trumentos V. Exª considera efi cazes para conseguir esses avanços?

Atualmente, temos no Poder Judiciário quase 100 milhões de processos em tramitação, cerca de 16.500 juízes para dar conta desse acervo enorme, que cresce em progressão geométrica. Verifi camos que, na média dos últimos anos, os juízes chegaram praticamente no limite, prola-tando cerca de 1.400, 1.500 decisões por ano. Decisões amplamente consideradas sentenças, despachos. Isto é o esforço sobre-humano, que precisa ser valorizado. Nesse sentido, estamos trabalhando para enviar, na próxima Legisla-tura, ao Congresso Nacional – após a devida aprovação - o novo Estatuto da Magistratura, pautado por essa visão de valorização e recu-peração da autoestima dos magistrados. Outro caminho que pretendemos trilhar é a correta divulgação dos serviços essenciais que os ma-gistrados prestam ao Brasil, não raro com risco para a própria vida e integridade física.

O senhor, em recente entrevista, declarou que o “protagonismo atual do STF, histori-camente atípico, é um fenômeno passagei-ro”. Mas condicionou, de certa forma, que a volta “aos moldes em que sempre atuou, ou seja, restringindo-se a desempenhar o rele-vante papel de guarda da Constituição” de-pende de “uma reforma política e eleitoral que recupere o prestígio do parlamento”. O senhor defende uma reforma constitucional ampla, com o foco nessas reformas? O que esperar do resultado das eleições gerais de 2014?

É grande o desafi o do atual momento da democracia. Eu defendo uma reforma políti-ca que trate primordialmente de dois grandes temas: o fi nanciamento de campanhas por empresas privadas, o fi m das coligações e a dis-cussão de uma espécie de cláusula de barreira mais inteligente. O fi nanciamento de campa-

nha por empresas privadas desequilibra a paridade de armas, privilegiando o capital em desfavor da cidadania. Não é possível que as campanhas sejam milionárias, onde as ideias e os programas sejam deixados de lado, como uma verdadeira guerra de marketing. No que diz respeito à cláusula de barreira, o Brasil tem hoje 32 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, sendo que 28 deles têm assento no Con-gresso Nacional. É evidente que as regras atuais de criação de novos partidos não esti-mulam a criação de legendas com alicerces programáticos e ideológicos. Contudo, o processo de amadurecimento democrático exige refl exão. Onde queremos chegar? Só depois que a sociedade conseguir respon-der a essa pergunta será possível partir para mudanças mais aprofundadas na legislação ordinária e para alterar o sistema político e a lei eleitoral.

Tem havido queixas, dentro do Poder Judiciário, de que as metas estabeleci-das pelo CNJ, em alguns casos, extra-polam as circunstâncias até estruturais em que estão envolvidos os magistra-dos, principalmente na primeira en-trância, e, por isso, são difíceis de ser alcançadas. Como presidente do CNJ, que visão o senhor tem dessa questão e como pode melhorar o diálogo entre o CNJ e os Tribunais?

Este foi um tema importante abordado exaustivamente no Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Santa Ca-tarina. Lá, observamos uma preocupação comum que é a necessidade absolutamente imprescindível de um planejamento estra-tégico e a defi nição de metas que levem em consideração não apenas a sua factibilidade. É preciso que as metas sejam factíveis, mas também, nós todos, participantes e repre-sentantes do CNJ, levamos em conside-ração os aspectos humanos que envolvem essa elaboração de metas e a feitura das dire-trizes que nortearão o planejamento estra-tégico do Poder Judiciário, tais como a saú-de e a qualidade de vida dos magistrados e dos servidores. A Organização Mundial de Saúde (OMS) dispõe em sua constituição

"Atualmente,

temos no Poder

Judiciário quase

100 milhões de

processos em

tramitação, e

cerca de 16.500

juízes para dar

conta desse

acervo enorme."

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que a saúde é o estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não consiste apenas na ausência de doença e enfermidade. En-tão, é muito importante para os servidores e juízes que nós compreendamos isso, no mo-mento de discussão e elaboração das metas. Isso motivou a aprovação da seguinte diretriz estratégica por todos os segmentos da Justiça, sem exceção: “zelar pelas condições de saúde e vida no trabalho de magistrados e servidores”. Acho que é um grande avanço que esse En-contro propiciou nesse nosso âmbito e con-siderada essa carga enorme de trabalho que nós temos. Talvez o marco mais importante do Encontro deste ano foi a participação da magistratura brasileira inserida nas decisões do CNJ, como órgão de cúpula do Judici-ário Brasileiro. Essa integração inovadora permite que os magistrados possam ver o CNJ como parte de seu cotidiano, e não um corpo estranho à Justiça. As metas e o resul-tado fi nal dos trabalhos resultaram de deci-sões que foram tomadas em clima de amizade, fraternidade e cooperação. E não de cima para

baixo, mas realmente de baixo para cima, como deve ser. Portanto, essas metas têm a legitimidade da participação de todos. Eu citei em minha fala de encerramento do encontro que mais do que metas impo-sitivas, representam um compromisso da Justiça brasileira no sentido de melhorar a prestação jurisdicional.

No 100º Encontro do Colégio Perma-nente de Presidentes de Tribunais de Jus-tiça voltou à cena dos debates a necessi-dade de ser criado, até por uma questão de equidade, um Conselho Nacional da Justiça Estadual, assim como existem o Conselho Nacional do Ministério Público e da Justiça Federal. Como o senhor avalia esse projeto?

Creio que os tempos modernos indicam para um caminho de minimização da pre-sença do Estado. A aproximação e o diálogo permanente entre os tribunais estaduais e ór-gãos de cúpula do Judiciário pode suprir a eventual necessidade de um novo órgão.

"O marco mais

importante

do Encontro

deste ano foi a

participação da

magistratura

brasileira

inserida nas

decisões do CNJ."

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O Tribunal de Justiça de São Paulo é o maior do mundo. Maior em tudo: em número de processos, quantida-de de julgamentos, em número de desembargadores, juízes, servidores, prédios, soluções e... problemas. Seus integrantes não se orgulham desse ranking; buscam, isso sim, ser o Tri-bunal que mais distribui Justiça com eficiência e rapidez, conforme as ne-cessidades da vida moderna.

É sob o signo dessa busca de eficiên-

cia que o TJSP recebe o 101º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, nos dias 4 a 6 de dezembro.

No biênio 2014/2015 várias medidas têm sido colocadas em prática para que a pacificação social seja o produ-to mais evidente do trabalho do TJSP. Afinal, o Judiciário se faz com homens e para os homens. São para as milha-res e milhares de pessoas que passam pelos corredores dos fóruns, ou que,

IMPONÊNCIATribunal de Justiça de São Paulo, o maior do mundo, busca efi ciência e rapidez, conforme as exigências da sociedade contemporânea

COM 360 DESEMBARGADORES E 2.400 JUÍZES, MAIOR TRIBUNAL DO MUNDO BUSCA RAPIDEZ E HUMANIZAÇÃO PARA APRIMORAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURISDICIONAIS AOS CIDADÃOS PAULISTAS

TJSP REFORÇA CONCEITOS DE

COMPROMISSO ÉTICO

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MODELOAcima, servidora trabalha no regime de Home offi ce: horário fl exível para o aumento da produtividade

agora, com o processo eletrônico em bem menos tempo recebem as respostas para as suas demandas, que magistrados e servidores de São Paulo trabalham comprometidos com a transparência e ética de seus atos.

Com suas portas abertas ao diálogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo cor-porifica um convite diário à discussão sobre seus rumos na firme convicção de que os juízos emitidos por sua comu-nidade interna, pelos operadores jurídi-cos, e pela sociedade civil, no âmbito do debate público, só tendem a aprimorar a prestação jurisdicional.

Constituído por 360 desembarga-dores, 2.400 juízes, 45 mil servidores, mais de 20 milhões de processos em andamento no Estado e orçamento de R$ 6.293.852.844,00, insuficientes para fazer jus às suas obrigações, o TJSP im-plementou várias medidas para se atin-gir esse intento, entre elas destacam-se parcerias e convênios com entidades públicas e privadas.

Múltiplos são os fatores imprescindí-veis ao sucesso de qualquer instituição – a infraestrutura utilizada, a tecnologia desenvolvida, os equipamentos adota-dos, os métodos de trabalho emprega-dos –, mas nenhum deles se sustentaria, e alcançaria grau de importância, sem o principal contributo de qualquer empreitada: as pessoas. O TJSP tem investido na melhoria das condições de trabalho, aperfeiçoamento técnico e intelectual de seus servidores, com nítidos reflexos na qualidade de vida e autoestima dos envolvidos.

Entre as inúmeras ações implemen-tadas pela Presidência da Corte, vale destacar:

Home office – Projeto-piloto que viabil iza a f lexibil ização de horário de trabalho nos ofícios judiciais que visa ao aumento da produtividade e a questão da mobilidade urbana. O pro-jeto apontará se a modalidade é viável para o TJSP e, se possível, em quais

situações. Participam da empreita-da a Secretaria da Primeira Instân-cia (SPI), a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) e a Secretaria de Planejamento de Recursos Hu-manos (SPRH). O projeto acontece em cinco cartórios e um gabinete de primeira instância. Para implanta-ção foi coletado material de pesqui-sa sobre a experiência de empresas privadas e órgãos públicos em home office. Na prática, somente são uti-lizados processos no formato digi-tal, para evitar o deslocamento de processos físicos até as residências, evitando o perigo de perda de do-cumentos. A comunicação entre o computador do servidor e as bases de dados do Tribunal é feita através da ferramenta SAJ WEB Connec-tion. Com ela, o servidor tem acesso ao SAJ como se estivesse dentro do TJSP. É um link de conexão segura, pois o servidor se conecta utilizan-do senha, login e certificado digital (sua assinatura eletrônica). As ativi-dades ocorrem em um ou dois dias

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na semana, nunca às segundas e sex-tas-feiras. Deve ser respeitado um ho-rário estipulado (janela) entre 10 e 18 horas e, nesse período, o servidor tem que estar online, embora o horário efetivo trabalhado seja flexível. Ele precisa, ainda, preencher um relatório diário com todas as intercorrências havidas e não pode trabalhar além do necessário, pois no dia seguinte deverá estar descansado para atuar no car tório em seu horário habitu-al . É importante a alternância entre trabalho de home office e trabalho presencial para que o servidor não se sinta excluído e se atualize quanto às rotinas do car tório.

Coordenadoria de Apoio aos Servido-res (CAPS) – Criada para ser um canal de comunicação entre os funcionários e a Administração, tem por fi nalidade principal a prestação de apoio aos servi-dores nas mais diversas demandas, como pedidos de transferência, solicitações de instalação de equipamentos em prédios da Capital e do Interior, sugestões, ques-tionamentos sobre palestras e cursos, e também reclamações sobre assédio moral no ambiente de trabalho. Quanto à ocor-rência de assédio moral – hipótese em que o funcionário é exposto a situações constrangedoras por seus superiores hie-rárquicos –, as denúncias são analisadas pela Assessoria do Gabinete Civil, que determina, nos casos de procedência da reclamação, a aplicação das medidas ne-cessárias para coibição do assédio. Até o fi nal de agosto, foram 138 averiguações e 55 funcionários ouvidos. Todos os dados do denunciante são mantidos sob o mais absoluto sigilo. Até a metade do ano, foram recebidas e respondidas, desde janeiro, 7.135 solicitações. Desse total, 5.049 foram enviadas ao Canal Direto com o Presidente – que responde pes-soalmente a todos os questionamentos – e as demais recepcionadas pela unida-de, por e-mail ou telefone.

Escola Judicial dos Servidores (EJUS) – Instituída pela Portaria 8.965/14, a Escola de Servidores utiliza-se da expertise e da estrutu-ra da Escola Paulista da Magistratura (EPM) para valorizar qualitativamen-te os recursos humanos, capacitando os servidores para atuarem de forma eficiente no ambiente de trabalho. Trata-se de uma demanda antiga do funcionalismo público. Criou-se um centro educacional para organizar e executar programas de treinamento e capacitação; elaborar cursos voltados às necessidades específicas das diver-sas áreas do TJSP; dinamizar o pro-cesso de socialização organizacional e capacitação de servidores recém-nomeados; fomentar, enfim, o apri-moramento técnico e intelectual dos servidores, o que de qualquer forma não elimina o acesso dos mesmos aos cursos regulares de pós-graduação, oferecidos pela EPM.

INOVAÇÃOProjeto Cartório do Futuro, implantado no TJSP, objetiva prover varas da mesma competência com um só ofício judicial.

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Magistrados - A atenção dispensada aos funcionários se repetiu no tratamento dos juízes de direito, que estão na linha de frente do acesso à Justiça. O TJSP busca a valorização da carreira e a melhoria conti-nua das condições de trabalho, para forne-cer a necessária tranquilidade àqueles que têm a missão de distribuir a justiça.

Cejusc - O Tribunal de Justiça de São Paulo tem 117 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania ins-talados e com alta produtividade e efi-ciência. Criados em razão da Resolução 125/10 do Conselho Nacional de Justi-ça, os Centros Judiciários recebem de-mandas pré-processuais (ou seja, casos que ainda não chegaram ao Judiciário) e processuais (isto é, as demandas já ju-dicializadas), das áreas cível, de família e fazenda pública. Podem, por exemplo, ser causas de direito do consumidor, briga entre vizinhos, acidente de veícu-los, divórcio, regulamentação de visitas, guarda de filhos, pensão alimentícia, união estável, entre outras.

Boletim Informativo de Jurispru-dência (BIJ) – Desenvolvido em par-ceria com a Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário (DGJUD), busca viabilizar a sistematização da ju-risprudência do TJSP, a partir de con-vênios com instituições de ensino, para aperfeiçoar a comunicação com a so-ciedade civil e os profissionais da área jurídica, de modo a atender, inclusive, ao dever de eficiência da gestão públi-ca. Em junho, firmou-se o primeiro convênio com o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), que con-tratou dois pesquisadores para se de-dicarem exclusivamente a este projeto, com previsão de entrega dos resulta-dos até o final do primeiro semestre de 2015. Está em tratativas convênio com a Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas.

Cartório do Futuro - Uma reenge-nharia da Justiça que objetiva prover varas judiciais de mesma competência com um único ofício judicial (no máxi-mo cinco varas por cartório). O ofício concentra todas as atividades adminis-trativas e cartorárias relacionadas ao andamento dos feitos. A especializa-ção possibilita a liberação de servido-res para o apoio e auxílio aos gabinetes dos magistrados, com o consequente aumento da produtividade. Projeto-pi-loto implantado, em 17 de novembro, nas 41ª, 42ª, 43ª, 44ª e 45ª Varas Cí-veis do Fórum João Mendes Junior – o maior fórum da América Latina.

Informatização - Busca-se a infor-matização de todos os setores do TJSP, estejam eles relacionados às áreas judi-ciais ou às áreas administrativas. Siste-mas judiciais: a) Varas Digitais (em sua maioria Varas Cíveis, representando o universo de 40% das Varas Judiciais) > 100% concluído; b) Varas Cumulativas e Criminais (a representar o universo de 60% das Varas Judiciais) > 3% concluído;

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c) Vara das Execuções Fiscais Municipais > 1% concluído; d) Vara das Execuções Cri-minais > 1% concluído; e) Deecrim > 40% concluído; f ) Depre >30% concluído; g) SAJ 2º grau > 100% concluído; h) Colégios Recursais Interior > 77% concluído.

Democratização da gestão/CCI-TJSP – Ciente do papel que cabe ao Judiciário, a Presidência editou a Portaria 8.964/14 e instituiu um órgão consultivo e de assessoramento, para a tomada de decisões que envolvam temáticas sensíveis e de grande impacto institucional e social. Assim nasceu o Conselho Consultivo Inte-rinstitucional do TJSP, presidido pelo presi-dente do Tribunal, e composto por integran-tes da sociedade civil organizada, indicados pela Presidência, por representantes dos atores institucionais (poderes Executivo e Legislativo, Defensoria Pública, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Procuradoria do Estado), por dois repre-

sentantes dos servidores, eleitos por seus pares, e por um juiz de primeiro grau, eleito por seus pares, iniciativa absolu-tamente inédita e sem precedentes. Com reuniões ordinárias e extraordinárias, O CCI formula propostas e produz reco-mendações sobre os temas pautados.

Incubadora de Ideias – Criada com dúplice propósito de: a) gerenciar as atividades de planejamento estraté-gico, cuidando para que as iniciativas internas permaneçam articuladas às diretrizes de gestão, como medida de racionalização de investimentos de tempo, dinheiro e recursos humanos; b) captar recursos através de agências de fomento e outros parceiros, além da produção de pesquisas e diagnósticos sobre os gargalos estruturais do Poder Judiciário. Da Incubadora de Ideias nasceram o Acordo de Cooperação Técnica com a Escola de Direito de

REPRESENTATIVIDADEConselho Consultivo Interinstitucional democratiza a gestão no TJSP, formulando propostas e encaminhando recomendações sobre questões de impacto.

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São Paulo da Fundação Getúlio Vargas celebrado para produzir diagnósticos sobre os grandes litigantes e os conflitos massificados. Etapa preliminar de levan-tamento de dados já concluída; o Acor-do de Cooperação Técnica com o Ins-tituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) que contou com financiamento da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça para identificar os gargalos estruturais dos Juizados Es-peciais, porta de entrada da Justiça e que têm taxa de congestionamento superior a 50%; o Acordo de Cooperação Técni-ca com o Instituto Pólis para a produção de diagnósticos e propostas de interven-ção concreta acerca dos conflitos fun-diários urbanos e agrários já judicializa-dos; o Acordo de Cooperação Técnica com a Universidade Nove de Julho que fornece recursos humanos (professores e estudantes de graduação) para a coor-denação de atividades de ginástica labo-ral aos servidores; entre os projetos.

Inclusão social – Em busca da in-clusão social e da humanização no am-biente organizacional, o TJSP firmou no último dia 7 importante parceria com a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de São Paulo (Apae) e se tornou a primeira instituição pública do Estado a receber jovens aprendi-zes do projeto “Emprego Apoiado”. Bruno, Thiago, Caroline, Cristiane, José Luís e Juliana trabalham em se-tores ligados à área administrativa do Tribunal, mais especificamente nas secretarias da Presidência (SPr), da Área da Saúde (SAS), de Planejamen-to de Recursos Humanos (SPRH), de Gerenciamento de Recursos Humanos (SGRH) e da Magistratura (Sema). Para a escolha dos novos colaboradores, por-tadores de defi ciência intelectual, a Apae recebeu um relatório com as atividades que desenvolveriam e selecionou os jo-vens de acordo com o perfi l, levando em conta seus interesses pessoais e aspira-ções profi ssionais. Os jovens trabalham

APOIOJudiciário paulista mantém parcerias para o atendimento a comunidades, com atenção especial a crianças e adolescentes.

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seis horas/dia e uma vez por semana, às quartas, fi cam na Apae para aulas de cida-dania, ecologia, sustentabilidade, funções administrativas, entre outros temas. O convênio entre as instituições tem vigên-cia para os dois próximos anos e pode ser prorrogado por até 60 meses.

Comitê de Ação Social e Cidadania (CASC) – O Comitê de Ação Social e Cidadania foi instituído pela Presidên-cia com a finalidade de suprir a necessi-dade de integração do Poder Judiciário com a sociedade e atuar na promoção e defesa dos direitos humanos, consi-derando que o Tribunal de Justiça não pode estar alheio às necessidades da sociedade, devendo, portanto, conciliar serviço judiciário e ações sociais.

Projetos culturais - Novidade no Ju-diciário paulista, as apresentações têm atraído cada vez mais pessoas de dentro e fora do Judiciário com entretenimento

e estímulo ao pensamento crítico e o talento daqueles colaboradores dota-dos de pendores artísticos.

a) Arte e Cultura no Tribunal de Justiça - Pensado para a promoção de shows gratuitos de música, sa-raus, leitura de textos, exposições e demais manifestações da arte e cultura, o projeto desenvolve-se em eventos que ocorrem no Salão dos Passos Perdidos do Palácio da Justi-ça e em outros prédios do Tribunal;

b) Quintas Musicais - Na primei-ra quinta-feira de cada mês são realizadas apresentações musicais junto à Sede do Museu do Tribu-nal de Justiça;

c) Concurso Cultural de Fotografi a - Realizado entre os dias 24/3 e 25/4, teve por tema “140 anos da Justiça Pau-lista”, com o fi m de divulgar o lança-

HUMANIZAÇÃOProjeto de inclusão social com a Apae de São Paulo aproxima a Justiça da comunidade.

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mento da página ofi cial do TJSP no Ins-tagram, e registrar imagens relacionadas à convivência entre a população paulista e o Poder Judiciário, mediante seleção de fotos publicadas nessa rede social;

d) Exposições - Com intensa ativida-de cultural, o Museu do TJSP promo-ve várias exposições;

e) Preservação da memória do Ju-diciário Paulista - Com o intuito de evocar fatos de relevante histórico, e personalidades com grande atuação so-cial em seu tempo, a servir de fonte de inspiração para a ação futura, a Presi-dência do TJSP tem projetos de resgate da história do Judiciário Paulista como o Programa 150 Anos de Memória His-tórica do Tribunal Bandeirante e o Li-vro "140 Anos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo".

REFERÊNCIASNo alto, projetos culturais com música. Acima, fachada do Palácio. Prédio histórico atrai visitantes.

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A GRANDE CAPITAL DAS AMÉRICAS

São Paulo é uma cidade ante-nada, de vanguarda, geradora de tendências, estilos e costumes. Ca-pital dos negócios, da cultura, do entretenimento e da gastronomia na América Latina, é uma cidade global, formada por pessoas de mais de 70 diferentes nacionalida-des e descendências.

Por toda essa grandiosidade e diversidade, há incontáveis passeios possíveis na cidade, to-dos com diversão garantida, mas alguns realmente imperdíveis.

Dos inúmeros programas sugeri-dos pela Secretaria Municipal de Tu-rismo de São Paulo, separamos 16 que mostram o melhor da cidade.

INFLUENTE E VANGUARDISTA, SÃO PAULO INDICA TENDÊNCIAS E REFLETE OS ANSEIOSDE QUEM QUER GANHAR O MUNDO

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VISITAR O MASPLocalizado no coração da cidade,

Avenida Paulista, o Masp – Museu de Arte de São Paulo Assis Chate-aubriand – é um dos mais impor-tantes museus do hemisfério Sul e um dos principais cartões-postais da cidade. Está na lista das dez atra-ções turísticas mais visitadas de São Paulo. Encanta seus visitantes com um acervo de cerca de oito mil pe-ças. Possui obras de grandes nomes da pintura nacional (Cândido Por-tinari, Di Cavalcanti, Anita Malfatti e Almeida Junior) e internacional (Rafael, Mantegna, Botticceli, De-lacroix, Renoir, Monet, Cèzanne, Picasso, Modigliani, Toulouse-Lau-trec, Van Gogh, Matisse e Chagall).

Outro ponto que atrai os visitan-tes é a arquitetura, uma construção modernista que encanta por possuir forma diferente dos edifícios con-vencionais. Em construção civil, é o único no mundo com o corpo prin-cipal pousado sobre quatro pilares laterais, que formam um vão livre de 74 metros de extensão. O vão li-vre do Masp, como é conhecido, foi palco dos mais variados eventos e, aos domingos, recebe uma feira de antiguidades.

SERVIÇOAvenida Paulista, 1578 – Bela Vista – São Paulo (próximo à estação do metrô Trianon-Masp)Tel.: (11) 3251-5644Site: masp.art.brHorário de funcionamento: de terça a domingo, das 10h às 18h (bilheteria aberta até 17h30). Quinta-feira, das 10h às 20h (bilhe-teria até 19h30).

FONTE: WWW.SPTURIS.COM

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SALA SÃO PAULO Em 1990, a Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo (Osesp)

precisava de uma sede própria, com infraestrutura necessária. De-pois de uma longa pesquisa para decidir qual seria o local mais apropriado, o grande hall da Estação Júlio Prestes foi escolhido. Dezoito meses de obras que aliaram centenas de operários, téc-nicos especializados, procedimentos artesanais de longa tradição e as mais modernas tecnologias transformaram a área central da estação (um enorme hall em forma de caixa de sapatos, com pé di-reito de 24m) em uma das mais belas, modernas e completas salas de concerto do mundo: a Sala São Paulo, considerada a melhor da América Latina.

A coexistência com uma estação ferroviária requereu uma laje fl utuante. Inaugurada em 1999, ela ainda possui um forro móvel (motorizado, composto por diversos blocos independentes), que permite à acústica do local uma adaptação a diversos tipos de mú-sica a serem executados. É possível testemunhar a beleza do prédio em dias de concertos ou por visitas previamente agendadas.

SERVIÇO Praça Júlio Prestes, s/n, Luz - Centro (Metrô Luz)Tel.: (11) 3367-9500Site: www.salasaopaulo.art.brHorário: Bilheteria - segunda a sexta, das 10h às 18h; sábado, das 10h às 16h30; e domingo, das 15h às 17h

THEATRO MUNICIPALO � eatro Municipal, um dos grandes cartões

de São Paulo, passou, em 2011, por uma com-plexa reforma, que restaurou o palco, centenas de pinturas antigas e mais de 14 mil vitrais, fazen-do com que o local fi casse mais parecido com o Municipal do século passado, mas muito mais moderno. Hoje, o Theatro coordena escolas de música e dança e busca desenvolver cada vez mais o trabalho de seus corpos estáveis: a Orquestra Sinfônica Municipal, a Orquestra Experimental de Repertório, o Balé da Cidade, o Quarteto de Cordas, o Coral Lírico e o Coral Paulistano.

SERVIÇOPraça Ramos de Azevedo - República - Centro - São Paulo (próximo ao metrô República ou Anhangabaú).Tel.: (11) 3397-0300.Site: www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secreta-rias/cultura/teatromunicipal/Horário de funcionamento: Bilheteria de segun-da a sexta das 10h às 19h. Sábados, domingo e feriados, das 10h às 17h ou até a hora do espetáculo.

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CONFERIR OS CANTOS GREGORIANOS DO MOSTEIRO DE SÃO BENTO

O Mosteiro de São Paulo é uma dica que também vale para as pessoas que não são religiosas. Os beneditinos chegaram a São Paulo em 1598, mas somente em 1634 foi criada a Abadia e a capela dedicada a São Bento. O local, que hospedou o Papa Bento XVI durante sua visita ao Brasil, abriga hoje, além da igreja (Basílica de Nossa Senhora da Assunção), o mosteiro com cerca de 40 mon-ges enclausurados.

O visitante não pode deixar de conferir as missas com cantos gregorianos acompanha-dos do som de um grande órgão - ocorrem todos os dias, porém a missa mais tradicional acontece aos domingos, às 10 horas. Esse espetáculo lota a igreja, por isso quem quiser sentar deve chegar cedo.

Outra grande atração é a lojinha com pães, bolos, doces, biscoitos e geleias feitas pelos próprios monges e cujas re-ceitas são seculares, guardadas há muito no arquivo da abadia. A forma de prepa-

rar os quitutes só é transmitida a outro monge para não perder a qualidade com a massifi cação. Os preços são um pou-co mais caros que os de padarias, porém os ingredientes são frescos, refi nados e de primeira qualidade. Sem contar as embalagens requintadas e muito admi-radas, um lindo presente para o turista levar para a família.

SERVIÇOLargo de São Bento, s/nº - Centro Tel.: (11) 3328-8799.Site: www.mosteiro.org.brHorário de funcionamento: segunda, terça, quarta e sexta-feira, das 6h até o término da missa das 18h. Sábado e domingo, das 6h às 12h e das 16h às 18h. Quinta-feira a igreja fecha às 8h e reabre às 11h30. Missas: de segunda à sexta-feira, 7h - com canto gregoriano -, 13h e 18h. Sábado, 6h - com canto gregoriano. Domingo, 8h30 - com órgão -, 10h - com canto gregoriano e órgão.

LARGO SÃO FRANCISCO

É considerado o principal conjunto de arquitetura barro-ca da cidade. Lá estão instaladas a Faculdade de Direito da USP, a Igreja São Francisco de Assis e a Igreja Chagas do Seráfi co Pai São Francisco. O local tam-bém é tido como o marco zero de uma das mais importantes avenidas de São Paulo, a Briga-deiro Luís Antônio.

A Igreja de Ordem Primeira começou a ser construída em 1642. Seu interior é simples, mas conta a história dos pa-dres franciscanos em imagens, inclusive algumas portuguesas de grande valor como a de São Francisco, considerada a mais bela de um convento francisca-no no país. Também é possível admirar pinturas da Virgem e de São Benedito.

O Convento de São Francis-co, que fazia parte do comple-xo, abrigou a Faculdade de Di-reito da USP a partir de 1827. Em 1930 o prédio foi demo-lido e deu lugar a um projeto maior, em estilo neo-colonial, concluído em 1934. Também conhecida como Faculdade de Direito do Largo São Francis-co é a mais antiga do Brasil e uma das melhores na sua área de atuação. Conta com uma bi-blioteca aberta ao público com cerca de 300 mil títulos, muitos de autoria de ex-alunos ilustres como Rui Barbosa, Castro Al-ves, Monteiro Lobato e Álvares de Azevedo.

SERVIÇOIgreja e Convento Largo São Francisco, 133Tel. (11) 3106-0081Horário: diariamente, das 7h30 às 20 horas

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PASSEAR PELO PARQUE DO IBIRAPUERA

Inaugurado em 1954, durante as comemorações de 400 anos de São Paulo, o Parque Ibirapuera não só é o mais frequentado e conhecido parque de São Paulo, como também uma das mais importantes áreas de cultura e lazer da cidade.

Idealizado por ícones, como Oscar Niemeyer, nos moldes de grandes parques mundiais (o Central Park, por exemplo), o Ibira-puera atrai todo o tipo de público. Desde os mais esportistas, que vão para aproveitar a pista de cooper, a ciclofaixa, o bicicletário com aluguel de bicicleta, as quadras, os campos de futebol e os aparelhos de ginástica; até os que vão em busca de cultura, fre-quentadores da OCA, Pavilhão das Culturas Brasileiras, Museu Afro-Brasil, Fundação Bienal, MAC, MAM, entre outros.

SERVIÇOEnd.: Av. Pedro Álvares Cabral, s/nº – Vila Mariana – zona Sul – São Paulo.ªTel.: (11) 5574-5045.Site: www.parqueibirapuera.org/Horário de funcionamento: diariamente, das 5 horas à meia-noite

APRECIAR A VISTA DA TORRE DO BANESPA

O Edifício Altino Arantes - nome que rece-beu na década de 80 e mantém até hoje -, conhe-cido como Prédio do Banespa, é símbolo da era progressista que atraiu milhares de imigrantes e migrantes para a cidade.

Inaugurado em 1947, está no ponto alto do centro velho. A inspiração da arquitetura veio do famoso Empire State Building, em Nova York. Com 161,22 metros de altura, seus 35 andares, 14 elevadores, 900 degraus e 1.119 janelas, foi considerado nos anos 40 a maior construção de concreto armado do mundo e, por quase 20 anos, foi o mais alto da cidade.

O que garante ainda mais o seu sucesso é a torre. Do alto do mirante, o raio de visão é de 360º e atinge 40 Km. De lá é possível ver a Serra do Mar, o Pico do Jaraguá, os prédios da Aveni-da Paulista e as principais construções do centro. O prédio foi privatizado em 2000 pelo grupo Santander-Banespa. A partir daí passou a abrigar um museu onde estão reunidos mais de 2 mil objetos que fazem parte da história de quase 100 anos de existência iniciados com cultura cafeeira do Brasil e que originou ali o Banco Hipotecário e Agrícola do Estado de São Paulo.

SERVIÇORua João Brícola, 24ªCentroª- São Paulo (Metrô São Bento)Tel.: (11) 3249-7180.Horário de funcionamento:de segunda a sexta, das 10 às 15 horas

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APROVEITAR AS DELÍCIAS DO MERCADO MUNICIPAL

Localizado na Rua Cantareira, no Centro Histórico da capital paulista, o Mercado Municipal de São Paulo, popularmente conhecido como Mer-cadão, é um dos mais importantes pontos turísticos da cidade. Repleto de opções de lazer e comércio, o edi-fício, que possuí mais de oito décadas de história, foi inaugurado em 1933, vindo a substituir o antigo Mercado Central, que funcionava a céu aberto na Rua 25 de Março.

Com 12.600 metros quadrados, o Mercadão reúne comerciantes de to-dos os cantos da cidade. Com enorme variedade de produtos, que vão desde hortifrutigranjeiros e especiarias até refeições e lanches, como o tradicional sanduíche de mortadela, o local, que

hoje conta com quase 300 estandes, se tornou ao longo dos anos um caracterís-tico espaço gastronômico paulistano.

Sua notável arquitetura, marcada por colunas, abóbodas e vitrais, também ajudou a fazer do Mercado Municipal parada obrigatória nos roteiros turísti-cos. Idealizado por Francisco de Paula Ramos de Azevedo, o prédio chama a atenção não só de turistas, mas tam-bém de profi ssionais e estudantes da área. Seus famosos vitrais foram im-portados da Alemanha e abordam te-mas da agricultura e da agropecuária, como o trabalho cotidiano na terra.

SERVIÇORua Cantareira, 306 –ªCentro Tel.: (11) 3313-3365Horário de funcionamento: todos os dias, das 6 às 18 horas

CONHECER O MUSEU DO FUTEBOL

Inaugurado em 2008, o Mu-seu do Futebol ocupa área de 6,9 mil metros quadrados embaixo das arquibancadas do Estádio do Pacaembu. Sua arquitetura se destaca por integrar os espaços: o teto é a própria arquibancada, uma passarela liga os lados leste e oeste do prédio e permite uma bela vi-são da Praça Charles Miller.

Três eixos norteiam o passeio pelo museu: emoção, história e diversão. O visitante encontrará objetos utilizados pelos torcedo-res; grandes painéis suspensos com imagens em movimento de craques como Pelé, Zico, Romá-rio, Ronaldo, Sócrates e Rivelino; narração de gols nas vozes de personalidades; gravações origi-nais na “Sala do Rádio”; a histó-ria de personalidades brasileiras que marcaram o século, entre elas jogadores como Leônidas da Silva e Ademir da Guia; entre outras atrações.

Na “Sala dos Números e Curiosidades”, um grande alma-naque interativo, e a da Dança do Futebol, na qual o visitante pode ouvir crônicas sobre ele-mentos como o drible e o gol. A “Sala Jogo de Corpo” propor-ciona uma experiência divertida, já que o visitante pode bater um pênalti e saber qual a velocidade de seu chute.

SERVIÇOPraça Charles Miller, s/nº –ªPacaembu – zona Oeste – São Paulo.Tel.: (11) 3663-3848Site:www.museudofutebol.org.brHorário de funcionamento: de terça a domingo, das 9 às 17 horas (com permanência até as 18 horas)

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PINACOTECAProjetado pelo arquiteto Ramos

de Azevedo em 1895, o prédio que hoje abriga a Pinacoteca do Esta-do foi o primeiro museu de artes de São Paulo. Em 1901 o edifício deu espaço à Pinacoteca do Es-tado, que viria funcionar de fato em 1911 com a Primeira Exposi-ção Brasileira de Belas Artes. As primeiras doações para o museu foram peças que até hoje fazem parte do acervo, entre elas obras dos consagrados artistas Benedito Calixto, Pedro Alexandrino e José Ferraz de Almeida Junior.

Entre 1993 e 1998 foi feita uma re-forma em todo o prédio da Pinacote-ca com autoria de Paulo Mendes da Rocha, que acabou ganhando o prê-

mio de arquitetura Mies Van der Rohe no ano de 2000.

A Pinacoteca do Estado conta hoje com dez salas que se dividem para abrigar o acervo com cerca de cem mil obras e um espaço da reserva técnica no qual fi cam peças em restauração, em catalogação ou fora de exposição. A área também oferece um delicioso café, do lado de fora, proporcionando almoços ao ar livre com vista para o Parque da Luz.

SERVIÇOEnd.: Praça da Luz, 2 - Luz - Centro (Metrô Luz).Tel.: (11) 3324-1000Site: www.pinacoteca.org.brªHorário de funcionamento: de terça a domingo, das 10 às 17h30.

MUSEU DA LÍNGUA PORTUGUESA

Recursos de interatividade e tec-nologia para apresentar os conte-údos são os diferenciais de um dos museus mais frequentados do Brasil. O acervo é exposto de forma inova-dora e inusitada. A visitação é feita de cima para baixo. No auditório do terceiro andar pode ser assistido um vídeo de dez minutos sobre o sur-gimento da língua portuguesa. De-pois a pessoa passa para a Praça da Língua, onde um audiovisual, com textos projetados por toda a sala, ilustra a riqueza do idioma falado no Brasil.

No segundo andar uma galeria exi-be uma tela de 106 metros com pro-jeções simultâneas de filmes sobre o uso cotidiano do português. Totens - esta seção leva o nome de “Palavras Cruzadas” - explicam as várias influ-ências de outros povos e línguas na formação do idioma. Uma linha do tempo que mostra a história do idio-ma e uma sala (Beco das Palavras) com jogo eletrônico didático sobre a origem e o significado das palavras encantam pelos recursos interativos. Completa este andar uma exposição de painéis que mostram a história do prédio que abriga o museu e a Esta-ção da Luz.

SERVIÇOPraça da Luz, s/n - CentroTel.: (11) 3322-0080museudalinguaportuguesa.org.brHorário de funcionamento: terça das 10h às 22h; de quarta a domingo, das 10 às 17 horas

IR A UMA DAS 6 MIL PIZZARIAS DA CIDADESe o assunto é pizza, São Paulo dá um show! A receita original, atribuída aos egípcios, encontrou na cidade um centro de constante aprimoramento. São quase 6 mil pizzarias em todos os cantos da cidade, para todos os pala-

dares: massa fina ou grossa, bordas recheadas, recheios básicos como mussarela e inusitados como estrogonofe, recheios doces. Também as pizzas das padarias fazem sucesso. De casarões a pontos que atendem exclusivamente com delivery, a pizza é uma experiência obrigatória a quem visita São Paulo.

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PATEO DO COLLEGIOFoi o local onde São Paulo

nasceu, a partir da constru-ção de uma pequena cabana de pau a pique onde se reu-niam 13 jesuítas, entre eles José de Anchieta e o padre Manoel da Nóbrega, em-penhados em catequizar os nativos.

Hoje o complexo abriga ati-vidades culturais. O museu, composto por sete salas, expõe coleções de arte sacra, uma pinacoteca, objetos indígenas, uma maquete de São Paulo no século XVI, a pia batismal e antigos pertences de Anchieta, entre outras coisas.

SERVIÇOPraça Pateo do Collegio, 2 - Centro - São Paulo (próximo ao metrô Sé)Tel.: (11) 3105-6898Site: www.pateocollegio.com.brHorário de funcionamento: de terça a domingo, das 9 às 16h30. Para visita monitorada é preciso agendar de segun-da a sexta, das 13 às 16 horas

MARCO ZEROBem à frente da Catedral,

está o Marco Zero da cidade de São Paulo. O pequeno mo-numento de mármore em for-ma hexagonal, construído em 1934, traz um mapa das estra-das que partem de São Paulo com destino a outros estados. Cada um de seus lados repre-senta, simbolicamente, outra cidade ou estado brasileiro: o Paraná (araucária), Mato Gros-so (vestimenta dos Bandei-rantes), Santos (navio), Rio de Janeiro (Pão de Açúcar e suas bananeiras), Minas Gerais (ma-teriais de mineração profunda) e Goiás (bateia, material de mi-neração de superfície).

CATEDRAL DA SÉEm 1913, iniciou-se a construção da Catedral, elaborada pelo alemão Maximilian

Emil Hehl, professor de Arquitetura da Escola Politécnica. O templo foi inaugura-do em 25 de janeiro de 1954, na comemoração do 4º Centenário da Cidade de São Paulo, ainda sem as duas torres principais.

A catedral possui uma cripta aberta à visitação. Com trinta câmaras mortuárias, man-tém, até os dias atuais, os sarcófagos dos bispos e arcebispos, além de guardar os restos mortais do cacique Tibiriçá, o primeiro cidadão de Piratininga, e do padre Feijó, Regente do Império. Sendo um dos cinco maiores templos neogóticos do mundo, a catedral da Sé, foi reaberta em 2002, após três anos de reformas e voltou a oferecer missas diárias. Além disso, agora há visitas monitoradas durante toda a semana.

SERVIÇOEnd.: Praça da Sé, s/n - Centro - São Paulo (Metrô Sé)Tel.: (11) 3107-6832www.catedraldase.org.brHorário de funcionamento: de segunda a sexta, das 8 às 19 horas; sábado, das 8 às 17 horas; domingo, das 8 às 13 horas / Horário das missas: de segunda e sexta, às 9, 12h e às 18 horas; terça, quarta e quinta, às 12 e às 18 horas; sábado às 12 horas; domingo às 9, 11 e 17 horas.

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CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) APRESENTA SISTEMA QUE REÚNE INFORMAÇÕES PARA RACIONALIZAR A TRAMITAÇÃO DE DADOS EM PROL DA EFICIÊNCIA

SERVIÇO GARANTE INFORMAÇÃO

Em 2012 foi criada, no Colégio Notarial do Brasil – Seção São Pau-lo (CNB/SP), a Censec, central que reúne informações sobre os atos no-tariais realizados no Estado de São Paulo, cujo sistema tem seu código fonte sob a propriedade institucional do CNB/SP.

Mediante solicitação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a mencio-nada central foi desenvolvida e rapi-damente ganhou atenção de diversos órgãos governamentais que vinham pesquisando uma forma de reunir in-formações sobre negócios jurídicos

formalizados no Brasil.Na ocasião, crescia a necessida-

de de racionalizar a tramitação de dados a cargo dos notários e in-terligar os tabelionatos de notas, o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública em prol da economia, efi ciência, segurança e desburocratização.

Também se mostrava cada vez mais importante a centralização das informações a respeito da lavra-tura de testamentos públicos, em decorrência da exigência da Lei nº 11.441/07, que impunha a inexis-

tência dos mesmos para que as la-vraturas de inventários extrajudiciais pudessem ser realizadas.

Na mesma senda, a reunião de in-formações sobre os atos autorizados pela Lei 11.441/07 em decorrência do artigo 10 da Resolução CNJ nº 35/2007, que exige a viabilização rá-pida e segura da localização dos atos de separação, divórcio e inventário.

Simultaneamente, levantaram-se as possibilidades de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, frente à possibilidade de se localizar quaisquer atos notariais no território

COM SEGURANÇATECNOLOGIACentral concentra informações e permite localização rápida e segura dos atos notariais

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nacional, principalmente as procu-rações públicas que eventualmente legitimam atos praticados por “la-ranjas”.

Diante desse quadro, no dia 28 de agosto de 2012, o CNJ publicou o Provimento n° 18/2012, da Cor-regedoria Nacional de Justiça, que regulamentou os procedimentos de envio de informações sobre atos

notariais para a Censec. A gestão do sistema foi concedida ao Colégio Notarial do Brasil – Conselho Fede-ral (CNB/CF) que, por sua vez, de-dicou-se a criar e implantar a central em todo o território brasileiro.

Atualmente, a Censec é uma de-monstração viva do comprometi-mento dos notários com o avanço tecnológico em prol da sociedade,

consubstanciando-se em um po-deroso instrumento de valorização da atividade notarial. O instrumen-to visa demonstrar a essencialidade do serviço, além de constituir-se em uma importante ferramenta de con-sulta para toda a sociedade, gerida e alimentada pelos próprios notários brasileiros em parceria inédita com o Poder Judiciário.

REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTO ONLINEO Registro Central de Testamentos Online (RCTO) é destinado ao armazenamento e pesquisa de testamentos

públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país;Os Tabeliães de Notas, com atribuição pura ou cumulativa dessa especialidade, e os Ofi ciais de Registro, que detém

atribuição notarial para lavratura de testamentos, remetem à Censec relação dos nomes constantes dos testamentos lavrados em seus livros e respectivas revogações, bem como dos instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, ou informação negativa da prática de qualquer desses atos, nos seguintes termos:

I. Até o dia 5 de cada mês subsequente, quanto a atos praticados na segunda quinzena do mês anterior; II. Até o dia 20, quanto a atos praticados na primeira quinzena do próprio mês.Até 31 de janeiro de 2017, pretende-se ter a carga de informações completa dos atos lavrados desde 1º de

janeiro de 2000.A informação sobre a existência ou não de testamento somente é fornecida pela Censec mediante solicitação, por

meio do portal da Censec, nos seguintes casos:a) requisição judicial ou do Ministério Público (gratuitamente);b) de pessoa viva, a pedido do próprio testador, com apresentação da cópia do documento de identidade, observado o parágrafo único deste artigo;c) de pessoa falecida, a pedido de interessado, mediante apresentação da certidão de óbito expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, observado o parágrafo único deste artigo;

Até novembro de 2014, existiam 460 mil atos de testamento cadastrados nessa central, cujo crescimento é de 25 mil informações por ano.

CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E INVENTÁRIOA Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (Cesdi) é destinada à pesquisa de escrituras a que alude à Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007.

Os Tabeliães de Notas, com atribuição pura ou cumulativa dessa especialidade, e os Ofi ciais de Registro, que detém atribuição notarial, remetem à Censec informação sobre a lavratura de escrituras decorrentes da Lei nº 11.441/07, contendo os dados abaixo relacionados ou, na hipótese de ausência, informação negativa da prática desses atos no período, nos seguintes termos:

I. Até o dia 5 de cada mês subsequente, aos atos praticados na segunda quinzena do mês anterior; II. Até o dia 20, os atos praticados na primeira quinzena do mesmo mês.Até 31 de janeiro de 2017, pretende-se ter a carga de informações completa dos atos desde 1º de janeiro de 2006.Pode qualquer interessado acessar o portal da Censec para obter informação sobre a eventual existência dos atos da

Cesdi e o sistema indicará, em caso positivo, o tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data do ato, o respectivo número do livro e folhas, os nomes dos separandos, divorciandos, de cujus, cônjuges supérstites e herdeiros, bem como seus respectivos números de documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF e o(s) advogado(s) assistente(s).

Até novembro de 2014, existiam cadastradas as informações de 710 mil atos nessa central, cujo crescimento é de 170 mil informações por ano.

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OS MÓDULOS QUE INTEGRAM A CENSEC (CONTINUAÇÃO)

CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕESA Central de Escrituras e Procurações (CEP) é destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos.Os Tabeliães de Notas, com atribuição pura ou cumulativa dessa especialidade, e os Ofi ciais de Registro, que

detém atribuição notarial, remetem à Censec, quinzenalmente, informações constantes das escrituras públicas e procurações públicas ou informação negativa da prática destes atos, exceto quanto às escrituras de separação, divórcio e inventário (que são informadas à Cesdi) e às de testamento (que são informadas ao RCTO), nos seguintes termos:

I. Até o dia 5 do mês subsequente, os atos praticados na segunda quinzena do mês anterior;II. Até o dia 20, os atos praticados na primeira quinzena do mesmo mês.Até 31 de janeiro de 2017, pretende-se ter a carga de informações completa dos atos desde 1º de janeiro de 2007.As informações constantes da CEP podem ser acessadas, diretamente, por meio de certifi cado digital, pelos Tabeliães de

Notas e Ofi ciais de Registro que detém atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públi-cos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 do Provimento n° 18/2012 do CNJ.

Até novembro de 2014, existiam cadastradas as informações de 20,5 milhões de atos nessa central, cujo crescimento é de 3,5 milhões de informações por ano.

CENTRAL NACIONAL DE SINAIS PÚBLICOSA Central Nacional de Sinal Público (CNSIP) é destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registra-

dores e respectiva pesquisa.Os Tabeliães de Notas e Ofi ciais de Registro que detém atribuição notarial remetem à Censec cartões com seus autógra-

fos e os dos seus prepostos, autorizados a subscrever traslados e certidões, reconhecimentos de fi rmas e autenticações de documentos, para fi m de confronto com as assinaturas lançadas nos instrumentos que forem apresentados.

A consulta à CNSIP pode ser feita gratuitamente pelos Tabeliães de Notas e Ofi ciais de Registro que detenham atribui-ção notarial.

Até novembro de 2014, existiam cadastrados 25 mil sinais públicos na Censec.

CENTRAL NOTARIAL DE AUTENTICAÇÃO DIGITALA Central Notarial de Autenticação Digital (Cenad) é um sistema desenvolvido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção

São Paulo (CNB/SP) com o apoio do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) para viabilizar a autenti-cação digital de documentos e controle desses atos. Dessa forma, criou-se uma solução para realizar a desmaterialização de documentos de forma segura e com aposição de fé pública, cujo objetivo precípuo é contribuir com a migração do meio físico para o digital.

A proposta incorpora a função exclusivamente notarial de garantir que uma cópia seja reprodução fi el de um documento original, mas agora em meio digital. Desta forma, haverá não só a despapelização, como também, um melhor controle dos atos de autenticação que resultará em diminuição de falsifi cações ou manipulações de imagens digitalizadas.

Trata-se tão somente de uma adaptação do procedimento de autenticação realizada atualmente em cópias no suporte pa-pel. O modelo a seguir detalhado destaca-se por agregar o conhecimento dos notários com a tecnologia de encriptação de documentos eletrônicos. O resultado dessa equação assegura que os documentos digitalizados não se tornem ferramenta para fraudes.

A inovação tecnológica permite aos notários caminharem com a mesma agilidade de todos os seguimentos da sociedade moderna e possibilita, neste momento de transição para o meio digital, a necessária segurança jurídica.

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OS MÓDULOS QUE INTEGRAM A CENSEC (CONTINUAÇÃO)

HISTÓRICO DA CENAD

O Provimento nº 22/2013, elaborado e publicado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), defi niu os parâmetros para a materialização e desmaterialização de documentos.

O procedimento estabelecido pelo referido provimento disciplina a geração de documentos em papel a partir de docu-mento eletrônico e a geração de documento eletrônico a partir de documento em papel, com a garantia de que os termos estabelecidos no original sejam efetivamente conservados e recebam a chancela da fé pública notarial.

No tocante à materialização do documento digital, o Provimento estabelece que o Tabelião de Notas confi ra o docu-mento originalmente cri ado em código binário ou assinado digitalmente e o transporte para o papel, apondo um selo de autenticação, o que resulta em uma cópia autenticada convencional, nos termos do item 206 do referido Provimento.

Em relação à desmaterialização, o Colégio Notarial do Brasil – Seção Paulo (CNB/SP) desenvolveu um sistema capaz de gerar a segurança necessária e garantir que a intervenção do notário efetivamente chancele a transformação, apondo validade jurídica à cópia autenticada digitalmente. Trata-se da Cenad, nos termos do item 209 do referido Provimento.

AUTENTICAÇÃO DIGITAL – UM NOVO PARADIGMAA Cenad permite gerar e agregar ao documento eletrônico um código único e indecifrável conhecido como hash. Esse

código é lançado automaticamente na Central pelo Tabelião de Notas no momento da autenticação eletrônica e, quan-do o destinatário do documento eletrônico quiser verifi car a autenticidade da cópia digital, basta acessar o portal www.cenad.org.br e inserir o documento. Nesse momento, o sistema gerará um novo hash e o comparará com o hash gerado originalmente, que está armazenado no banco de dados da Cenad. Uma vez encontrado, o sistema trará a informação correspondente, assegurando que foi submetido ao exame notarial e que houve o correto transporte das informações para o meio digital, com a efetivação e produção dos efeitos jurídicos desejados (subitens 209.1 e 209.2 do Provimento CG nº 22/2013)

Na prática, o usuário apresentará o documento original ao Tabelião de Notas, que converterá as informações para uma cópia digital. Após conferir a integridade deste, o tabelião realizará a autenticação por meio da Cenad, entregando para o usuário um pen drive ou outra mídia com o documento digital autenticado. Por exemplo, caso um cidadão detenha pilhas de documentos que pretenda migrar para o meio digital, bastará entregar o material a um tabelião, que autenticará e digitalizará todo o acervo.

O sistema não utiliza selos, mas possui um painel de controle para que a CGJ/SP possa realizar correições virtuais, no qual são informadas todas as autenticações, inclusive especifi cando o usuário, uma vez que o acesso à Cenad é realizado por meio de certifi cado digital.

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O Tribunal de Justiça de Santa Catari-na passa por um momento histórico, um marco em sua organização administrativa e judiciária. O que antes era um objetivo distante, hoje é uma realidade institucional. O processo digital representa a mudança de paradigma na jurisdição ao possibilitar a virtualização da justiça, e ampliar a acessibi-lidade e a celeridade, importantes atributos de valor da estratégia do Poder Judiciário. É um avanço em todos os sentidos, desde a responsabilidade ambiental à otimização da estrutura, do modelo mecanicista à pro-

dutividade assertiva. Em 2014, o Judiciário catarinense con-

solida sua posição de vanguarda tecnoló-gica ao ingressar de vez nesse novo cená-rio, e deixar para trás os processos físicos que compõem o acervo, sistematicamente digitalizado. A partir de novembro deste ano, todas as ações impetradas no primei-ro grau serão digitais. Da mesma forma, as Turmas Recursais também passam a inte-grar o universo binário.

Ancoradas no seu compromisso com a estratégia nacional, sucessivas gestões

MODERNIDADEAs pastas com milhares de processos vão fi car no passado. O Judiciário catarinense ingressa do cenário digital.

TJ DE SANTA CATARINA INVESTE EM TECNOLOGIA PARA AMPLIAR ACESSO DO CIDADÃO AOS SERVIÇOS DO PODER JUDICIÁRIO E GARANTIR CELERIDADE AOS PROCESSOS

JUSTIÇA CATARINENSE AVANÇA

NA ERA DIGITAL

PELOS TRIBUNAIS

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do Tribunal de Justiça de Santa Catarina en-camparam o desafi o de desenvolver o Sistema de Automação Judicial em ambiente virtual, de estruturar o parque tecnológico, de habili-tar magistrados e servidores, de apoiar a OAB e Ministério Público catarinenses, tudo com o objetivo maior de modernizar o modelo de administração judicial e, desta forma, garantir maior celeridade, transparência e segurança.

A odisseia virtual teve início em junho de 2006 com o Juizado Especial Cível e Criminal de Santo Antônio de Lisboa, Comarca da Capi-tal, que serviu de base para estruturar os concei-tos sistêmicos e operacionais. A partir daí a vir-tualização ganhou corpo. Mais e mais Comarcas passaram a trabalhar com processos digitais, até totalizar as 111 unidades judiciais de primeiro grau a operar em ambiente virtual.

Paralelamente à implantação do primeiro grau, as Turmas de Recurso também inicia-ram seu processo de virtualização. O início da implantação no Segundo Grau foi em agosto de 2010 com a 1ª Turma de Recursos da Capi-tal como pioneira no trâmite de processos di-gitais. Em seguida, foram implantadas outras importantes turmas tais como a 2ª Turma de Recursos de Blumenau, a 5ª Turma de Recur-sos de Joinville, a 8ª Turma de Recursos em Florianópolis e a Turma de Uniformização - as duas últimas totalmente digitais, inclusi-ve o acervo. A conclusão da implantação do processo digital no Segundo Grau ocorrerá com a digitalização das Turmas Recursais de Chapecó, Lages, Criciúma e Itajaí.

Assim, outubro de 2014 marca a conclusão da implantação do processo digital no Primei-ro Grau e nas Turmas Recursais do Judiciário Catarinense. Com o sistema virtual haverá a plena integração entre essas instâncias, o que permitirá o envio e o retorno dos Recursos de forma digital, e imprimirá celeridade ao pro-cesso e economia ao judiciário.

Mas a dimensão do projeto de virtualização da justiça extrapola as questões operacionais e sistêmicas. Foi necessário um esforço ins-titucional multidepartamental para o sucesso da empreitada. Como o apoio do Conselho Nacional de Justiça, o Poder Judiciário Cata-rinense investiu em infraestrutura tecnológi-ca para a operação do processo digital. Para tanto, houve a adequação do parque tecno-

lógico do TJSC com a instalação de quase 16.000 novos equipamentos entre CPUs, Monitores, Scanners, Câmeras e Mesas de Som e outros necessários à virtualização do ambiente operacional. Ainda relacionado à infraestrutura, foram instalados mais de 50 Servidores de Aplicação destinados a opera-ção do processo eletrônico, garantindo uma das principais inovações do sistema virtual: a utilização de um banco de dados único. Dessa forma, o acesso a informações em tempo real de todas as Comarcas otimiza a atividade judicial.

Também foram necessários investimen-tos para garantir a utilização da rede de comunicação e a proteção dos dados, com a adequação dos links de comunicação, a instalação de conexões com fi bra ótica, a modernização da infraestrutura de rede, a aquisição de novos equipamentos para a in-terligação dos servidores de banco de da-dos, com destaque para a instalação da Sala Cofre, ambiente destinado aos equipamen-tos de TI considerados críticos à manuten-ção dos serviços do ambiente virtual, com garantia de maior segurança, desempenho e disponibilidade de serviços de TI.

Concomitante a todo processo de es-truturação e implantação do sistema vir-tual, outro ponto de grande relevância foi a capacitação de magistrados e servidores. Encontros, palestras, treinamentos in loco ou in company foram realizados pela equi-pe do TJSC em parceria com a empresa de-senvolvedora do Sistema de Automação da Justiça em diversos ciclos de implantação, com o objetivo de habilitar os usuários na nova plataforma.

Assim, o fi nal deste outubro será um di-visor de águas no que tange à prestação jurisdicional em Santa Catarina. É o início de uma nova fase no Judiciário catarinen-se. Mas essa gestão sabe que muito ainda há que ser feito. Essas constatações dão a dimensão do esforço institucional para a realização de um projeto de grandes proporções. E, alicerçado no seu com-promisso com a sociedade e alinhado com o plano nacional, o Poder Judici-ário de Santa Catarina se renova, se rein-venta e antecipa o amanhã.

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Des. José Renato NaliniPresidente do Tribunal de Justiça de São Paulo

O BRASIL ingressou no século XXI como se fora um imenso Tribunal. Quase cem milhões de processos estão em curso, pelos 97 tribunais do País. É como se toda a população litigasse, o que nos garantiria o ranking da Nação mais beligerante so-bre a face da Terra.

Há quem ache saudável esse fenômeno: vive-se uma Democracia! Há juízes para ouvir todos os reclamos. Ampliou-se o acesso à Justiça. Hoje ninguém se cons-trange de estar em juízo.

Mas essa não é a única leitura. Será que todos os problemas humanos preci-sam ser levados à apreciação de um juiz? As pessoas se deram conta de que litigar nem sempre é a melhor solução? E por-que isso é preocupante?

O BRASIL escolheu um modelo mui-to sofisticado de Justiça. Talvez porque também possui mais faculdades de Direi-to do que a soma de todas as faculdades de Direito do planeta! Resultado disso é que elaboramos um sistema de cinco Jus-tiças: duas comuns – Estadual e Federal – e três especiais: Trabalhista, Militar e Eleitoral. E de tanto apreço ao duplo grau de jurisdição – a possibilidade de reexame daquilo que já foi decidido – chegamos ao quádruplo grau de jurisdição: os pro-cessos começam no juiz singular, passam por um dos Tribunais de 2ª instância – TJ,

TRT, TRF, TRE, TJM - chegam a uma terceira instância – STJ, TSE, TST, STM – e, não raro, atingem uma 4ª instância: o Supremo Tribunal Federal, cúpula do Poder Judiciário.

Isso faz com que os processos possam durar de 10 a 20 anos para a solução de-finitiva. Ao menos em parte, porque de-pois pode começar outra luta com a exe-cução da decisão. E um número enorme de processos termina com julgamento meramente procedimental. Não se che-ga ao âmago do conflito, mas a resposta é processual.

Consequência desse quadro é que o equipamento estatal encarregado de di-rimir controvérsias cresce a cada dia, torna-se burocratizado, pesado e custo-so. O povo é quem suporta esse gasto. Mas vai chegar um dia em que a socie-dade não terá condições de sustentar uma estrutura que é atravancada e lenta. Soterrada de questões que poderiam ser efetivamente solucionadas à mesa do di-álogo. Mediante um protagonismo que a cidadania não tem no Judiciário.

Embora o direito processual chame a parte, eufemisticamente, de sujeito, na verdade ela é um objeto da vontade do Estado-juiz. O litigante não tem condi-ções de narrar, perante o juiz, tudo aqui-lo que o atormenta e que o levou a juízo.

O QUE A CIDADANIA ESPERA DA JUSTIÇA?

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A cena judiciária é técnica, formalis-ta, não admite espontaneidade. Não é raro que o interessado sequer entenda o que aconteceu com sua demanda, quando a solução é meramente formal, procedimental ou processual. Daí a in-satisfação generalizada em relação ao funcionamento da Justiça. Precisamos reverter esse quadro.

A começar dos advogados, que ob-tiveram tratamento muito especial por parte do constituinte de 1988. A ad-vocacia é essencial à administração da Justiça: art. 133 da CF/88. Mas admi-nistração da Justiça não significa, ine-vitavelmente, ingressar em juízo. A for-mação jurídica é anacrônica. Obedece aos padrões de Coimbra que, ao ser transplantada para o Brasil, quando da fundação das duas primeiras faculdades (1827), por D. Pedro I – São Francis-co e Olinda – já era modelo superado. Inspirara-se na Faculdade de Bolonha, criada no ano 800...

Por isso é que a primeira resposta para qualquer problema é propor uma ação. E se o processo é considerado, pela ciência jurídica tradicional, a ma-neira mais civilizada de se resolver o conflito, nem por isso é a mais rápida, a mais simples e a menos dispendiosa.

Precisamos renovar a cultura jurídi-ca. O advogado já tem dois deveres em seu Estatuto, que impõem priorizar a conciliação e dissuadir seu cliente a in-gressar com lides temerárias. Ou seja: enfrentar as dificuldades do processo, com a quase certeza de que não conse-guirá o reconhecimento de seu direito.

Por isso, temos urgência em estimular todas as fórmulas de solução de pro-blemas que prescindam da intervenção do juiz. Elas já existem. O Tribunal de Justiça de São Paulo incentiva a criação de CEJUSCS, centros de conciliação extrajudicial e de cidadania, agradece aos advogados que implementam em suas comarcas o projeto OAB CON-CILIA, propôs a mediação, conciliação

"O povo é quem

suporta esse

gasto. Mas vai

chegar um dia em

que a sociedade

não terá condições

de sustentar uma

estrutura que é

atravancada e

lenta. Soterrada

de questões que

poderiam ser

efetivamente

solucionadas à

mesa do diálogo."

e negociação a cargo dos cartórios extrajudiciais e aplaude a criativida-de que, em cada município paulista, mostre à população de que, assistida por advogado, ela pode resolver mais rápida e eficazmente as questões de desinteligência convivencial.

Isso, não apenas para aliviar o Ju-diciário de carga excessiva de proces-sos, da qual não dará conta e isso é constatável ao se verificar o reclamo de quem espera longos anos para ob-ter uma solução, que nem sempre é aquela pela qual o injustiçado aspira. Mas o principal é, com o auxílio do advogado, que deve ser um profissio-nal da prevenção, da conciliação, da pacificação e da harmonização, des-pertar na cidadania a vontade de assu-mir as rédeas de seu destino. Quando as pessoas aceitam dialogar, orienta-das por seus advogados, e chegam a um acordo legítimo passam a enten-der o que realmente ocorre. Compre-endem, ao menos em parte, o pon-to de vista contrário. E se chegam a acordo – transigindo parcialmente de suas pretensões – este ajuste é mais assimilado do que a decisão judicial.

O juiz, por mais boa vontade que tenha em acertar, é sempre um tercei-ro, um estranho, a vontade do Poder Judiciário a intervir na vida privada das pessoas. Enquanto que a concilia-ção é a participação direta do interes-sado no encaminhamento da solução. Se a cidadania aprender a negociar, a conversar, a acertar seus interesses no diálogo com o adverso, aprenderá a participar da Democracia prome-tida pelo constituinte: a Democracia Participativa, que fará do Brasil uma Nação com a qual sonhamos e temos o direito de sonhar.

É esse exame de consciência e essa reflexão que esperamos surta efeitos em cada município deste magnífico, esplêndido, pujante e complexo Esta-do de São Paulo.

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II CONGRESSO INTERNACIONAL EM DIREITOS HUMANOS, PROMOVIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS, DEBATE QUESTÕES LUSO-BRASILEIRAS E HOMENAGEIA PROFESSOR PORTUGUÊS ESPECIALISTA EM DIREITO NAS CONSTITUIÇÕES

TJTO DISCUTE PERSPECTIVAS DE DIREITO

CONSTITUCIONAL

Com o tema “Perspectivas Luso-Brasileiras de Direito Constitucional: A Efetivação dos Di-reitos Fundamentais nas Constituições do Brasil e de Portugal”, foi realizado em Palmas, capital do Tocantins, o II Congresso Internacional em Direitos Humanos. O evento, promovido pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), por meio da Escola Superior da Magistratura Tocan-tinense (Esmat), em parceria com a Universida-de Federal do Tocantins (UFT), foi aberto no dia 12 de novembro, no auditório do TJTO.

Organizado pelo Programa de Mestrado Profi ssional e Interdisciplinar em Prestação Ju-risdicional e Direitos Humanos, o Congresso foi aberto ofi cialmente pelo vice-presidente do TJTO, desembargador José de Moura Filho, que estava exercendo a presidência do Tribunal. Em seu pronunciamento, o desembargador destacou

a importância da realização “de um encontro desses, que envolve pessoas do mundo jurídico internacional, como o doutor Jorge Miranda, professor de Portugal, de uma vida prestada ao direito constitucional”.

Ele disse que a programação do Congresso aumentaria o conhecimento da magistratura do Estado e dos estudantes. Os organizadores do evento também reservaram uma homenagem ao professor Jorge Miranda, doutor em Direito pela Universidade de Lisboa.

A coordenadora geral do Congresso Interna-cional, Gisela Maria Bester, disse que os orga-nizadores do evento selecionaram “os melhores nomes e os melhores temas”, para abrir “espaço para todos".

Para o diretor geral da Esmat, desembargador Marco Villas Boas, o Congresso é importante

HOMENAGEMProfessor Jorge Miranda recebe medalha pela vida dedicada aos estudos do Direito Constitucional.

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para toda a sociedade, já que a principal função do Tribunal de Justiça é garantir direitos funda-mentais, com base nos preceitos da Constituição Federal. “Por isso, a ideia de trazer um dos ho-mens mais importantes do constitucionalismo pós-moderno, que é o professor Jorge Miranda, o artífi ce da Constituição de Portugal de 1976, e que infl uenciou signifi cativamente na Consti-tuição do Brasil de 1988", ressaltou Marco Villas Boas.

Segundo o desembargador, a presença do pro-fessor no evento “é um marco para o Tribunal de Justiça do Tocantins, tanto sobre o aspecto histó-rico e institucional, como para nossa jurisdição”.

A parceria secular entre Brasil e Portugal, prin-cipalmente no debate sobre direitos humanos, foi destacada pelo desembargador Antônio Rulli Júnior, presidente do Colégio Permanente de Diretores das Escolas da Magistratura. "Esse esforço de qualidade dos novos colegas de Por-tugal tem refl etido também no Brasil, que hoje está democrático em função da Constituição portuguesa, e que tem o doutor Jorge Miranda como um ícone nesse engrandecimento", frisou o magistrado.

Qualidade - Sobre a atuação da Esmat, o desembargador Antônio Rulli Júnior ressaltou que as escolas da magistratura são importantes para os juízes, por fornecerem bases para os jul-gamentos. Segundo ele, a atual magistratura do Brasil “tem uma preocupação com a qualidade, e nesse contexto a Esmat é destaque".

"A Justiça Constitucional como Garantia dos Direitos Fundamentais" foi o tema e escolhido por Jorge Miranda para a conferência de aber-tura. Antes dos debates, os desembargadores Marcos Villas Boas, Moura Filho e Antônio Rulli, entregaram ao professor a Medalha de Mé-rito Acadêmico “Dr. Feliciano Machado Braga”, oferecida pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense.

Para o professor português, a medalha forta-lece ainda mais os laços entre Portugal e Brasil. Jorge Miranda também é professor catedrático da Universidade de Lisboa e da Universidade Ca-tólica Portuguesa, e recebeu o título de Doutor Honoris Causa nas Universidades de Pau (Fran-ça), Vale do Rio dos Sinos (Brasil), Lovaina (Bél-gica) e Porto (Portugal).

Também integraram a programação Fernan-

da Busanello Ferreira, pós-doutoranda no Programa de Mestrado Interdisciplinar em Direitos Humanos, da Universidade Federal de Goiás, e de Antônio Carlos dos Santos, pós-doutor em Filosofi a pela Université de Sherbrooke, no Canadá.

A mesa de abertura do Congresso tam-bém foi formada pelo desembargador José de Moura Filho, vice-presidente do TJ do Tocantins e presidente do Conselho Institu-cional e Acadêmico da Esmat, no exercício da presidência; desembargador Marco Villas Boas, diretor da Esmat e vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral; professor Jorge Miranda, doutor em Direito pela Universidade de Lisboa; Epitácio Bran-dão Lopes, presidente da Ordem dos Advo-gados do Brasil, Seção Tocantins (OAB-TO); desembargador Antônio Rulli Júnior; Roni-clay Alves de Morais, presidente da Associa-ção dos Magistrados do Estado do Tocantins (Asmeto); Álvaro Manzano, procurador elei-toral; professora Gisela Maria Bester, e o pro-fessor Tarcis Barreto, representando o reitor da UFT, Márcio da Silveira.

UNIÃOEm seu pronunciamento, para um auditório lotado, o professor Jorge Miranda ressaltou o fortalecimento dos laços entre Portugal e Brasil.

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Um importante instrumento de proteção da sociedade e de possibilidade de recupe-ração de recursos públicos e combate à cor-rupção entrou em funcionamento em todo o território nacional no dia 13 de novem-bro, a Central Nacional de Indisponibilida-de de Bens (CNIB). A central reúne as or-dens de indisponibilidade de bens imóveis decretadas pelo Judiciário e por Autorida-

des Administrativas. O sistema é mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, com o apoio institucional do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB.

A CNIB dá mais rapidez e efetivida-de às ordens de indisponibilidade de imóveis. A central interliga magistrados, autoridades administrativas, com compe-

FERRAMENTA Cadastro permite o maior controle dos bens e ajuda o sistema jurídico no combate à dilapidação do patrimônio público.

CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) INTERLIGA MAGISTRADOS E AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS DE TRIBUNAIS E MAIS DE 13 MIL NOTÁRIOS E REGISTRADORES E PERMITE RASTREAMENTO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL

SISTEMA NACIONAL VIRA INSTRUMENTO

DE ATAQUE À CORRUPÇÃO

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tência para expedir ordens de restrição de bens, Registro de Imóveis e Tabeliães de Notas de todo o país. Ao todo são 91 tribunais e mais de 13 mil notários e regis-tradores que acessam o sistema.

O Provimento n° 39 da Corregedoria Na-cional de Justiça, que institui e regulamenta o funcionamento do sistema, estabelece que os Registradores de Imóveis devem verifi car, obrigatoriamente, pelo menos na abertura e uma hora antes do encerramento do expe-diente, se existe comunicação de indisponi-bilidade de bens para respectiva averbação. Já os Tabeliães de Notas devem consultar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para verifi car a existência de indispo-nibilidade em nome das partes envolvidas antes de lavrar escrituras, e incluir nos atos o código gerado pela CNIB.

Segundo o presidente da ARISP, Flau-zilino Araújo dos Santos, a CNIB traz be-nefícios para toda a sociedade. “A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens dá efi cácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens de todo o território nacional. E tam-bém proporciona ainda mais segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de fi nanciamento de imóveis e de outros bens”. Santos também destaca que a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou fi -nanciá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé.

O sistema realiza verdadeiro rastreamen-to de todos os bens que o atingido pela in-disponibilidade possui em território nacio-nal, evitando a dilapidação do patrimônio, tornando-se uma importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recupe-ração de ativos de origem ilícita.

A CNIB foi idealizada a partir de cons-tatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, que as ordens de indisponibilida-des de bens não chegavam ao conhecimen-to de todos os cartórios do país. Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponi-

“A Central

Nacional de

Indisponibilidade

de Bens torna

efetivo e efi caz

o controle das

pendências

das ordens de

decretação de

indisponibilidade,

sejam emanadas

de órgão

judicial ou não

judicial”, diz o

desembargador

José Renato Nalini,

presidente do

TJSP.

bilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre e sem impedimentos para novos negócios. E assim, esses bens eram vendidos ou fi nanciados, envolven-do contratantes de boa-fé, que teriam de recorrer ao Judiciário para comprovar o desconhecimento das ações para não per-der o imóvel.

“O judiciário sempre teve grande difi -culdade de fazer com que essas ordens conseguissem chegar a todos os Regis-tros de Imóveis do país. Esse sistema cria uma ‘infovia’ segura entre todas as varas judiciais e o Registro de Imóveis”, afi r-mou Francisco Ventura, vice-presidente da ARISP.

SÃO PAULO

O sistema está em funcionamento há mais de dois anos no estado de São Pau-lo. Já foram cadastradas aproximadamen-te 25 mil indisponibilidades e o banco de dados teve mais de um milhão e 800 mil acessos. A central foi instituída no esta-do pelo Provimento CG n° 13/2012, do então Corregedor Geral da Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nali-ni, hoje presidente do TJSP.

Nalini afi rma que o sistema dá agilidade ao trabalho do judiciário e também aos serviços extrajudiciais. “A Central Nacio-nal de Indisponibilidade de Bens torna efetivo e efi caz o controle das pendências das ordens de decretação de indisponibi-lidade, sejam emanadas de órgão judicial ou não judicial. Nos moldes empregados até o momento, esse controle se mostra pouco efi ciente, ao mesmo tempo em que muito oneroso. O sistema simplifi ca muito à atividade de cadastramento e de consulta das ordens de indisponibilidade. A informação está disponível para con-sulta com muito mais presteza. Como re-sultado, as ordens de indisponibilidade se tornam efi cazes, de modo que patrimô-nios congelados não passem despercebi-dos”, assegura o desembargador.

Antes da implementação da CNIB

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o processo de indisponibilidade de bens não especifi cados era feito por meio de ofícios, enviados pelos juízes às Correge-dorias dos Tribunais de Justiça e das Cor-regedorias aos Cartórios de Registro de Imóveis. Segundo Flauzilino Araújo dos Santos “a CNIB oferece a celeridade das comunicações, a automatização dos pro-cedimentos dos cartórios e a redução de trabalho. Como o serviço que nós presta-mos é público então o maior benefi ciário é a sociedade brasileira, que terá negócios imobiliários de compra e venda e de fi -nanciamento de imóveis e de outros bens ainda mais seguros, confi áveis na medida em que reduz os números de fragilidades e outros problemas que dependeriam de ações judiciais. E teremos tudo isso em apenas um click!”, enfatizou.

O Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Gustavo Henrique Bretas Marzagão, disse que além de facilitar trabalho do Judiciário o sistema também auxilia na fi scalização. “A maior importância dessa iniciativa é a criação de um banco de dados que reúne todas essas informações. Antes tudo era feito de forma manual, no papel e que agora foi substitu-ído por meio eletrônico e o que possibili-ta a consulta em tempo real. Então passa a ser uma obrigação do Tabelião consultar as informações. Com a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens a possibilidade de consulta é real. Outra vantagem é que a Corregedoria pode monitorar todo o siste-ma mais de perto”, explicou.

“A grande vantagem do sistema é o ganho para o trabalho dos registradores, a agilidade da comunicação e a indispo-nibilidade se tornando efetiva, são ga-nhos substanciais que permitirão que a sociedade fi que tranquila na aquisição de imóveis. Pelo sistema antigo a indisponi-bilidade havia se tornado o maior ser-viço do Registro de Imóveis, com esse sistema o trabalho é reduzido. É o que a modernidade exige, trafego rápido de informações e segurança”, ressaltou Jo-

elcio Escobar, diretor de Tecnologia da Informação da ARISP.

COMO FUNCIONA?

O Poder Judiciário e as Autoridades Administrativas inserem a ordem de in-disponibilidade e o sistema comunica aos Registradores de Imóveis. O Cartório de Registro de Imóveis efetua o registro da in-disponibilidade pelo número do CPF (Ca-dastro de Pessoas Físicas) ou do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e informa na CNIB eventual matrícula encontrada para possibilitar o conheci-mento pelos órgãos que incluíram a in-disponibilidade.

Os Tabeliães de Notas devem, Notas antes de lavrar escrituras relativas a imó-veis, consultar a CNIB para verifi car a existência de indisponibilidade em nome das partes envolvidas na alienação ou one-ração, a qualquer título, de bem imóvel ou de direitos a ele relativos.

Flauzilino Araújo dos Santos ressalta que o CNIB conta com tecnologias e in-fraestrutura que atendem aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasi-leira (ICP-Brasil) e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Gover-no Eletrônico). Além disso, os servidores da CNIB estão locados em dois Data Cen-ters situados em território nacional, que cumprem requisitos de alta disponibilida-de e de segurança física e lógica. Todo esse processo conta com a proteção de salas de controle que monitoram o sistema, em tempo real, para que não haja paralização das operações.

A CNIB está disponível no portal www.indisponibilidade.org.br. O acompanha-mento e a fi scalização da Central fi carão sob a responsabilidade da Corregedoria Nacional de Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Per-manentes de cada estado.

Para acessar o sistema, os usuários de-vem portar um certifi cado digital padrão ICP-Brasil, tipo A3

“A grande

vantagem do

sistema é o ganho

para o trabalho

dos registradores,

a agilidade da

comunicação e a

indisponibilidade

se tornando

efetiva”, ressaltou

Joelcio Escobar,

diretor de

Tecnologia da

Informação da

ARISP.

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ESCOLA DA MAGISTRATURA DO TJRN DESTACARÁ TRABALHOS NAS CATEGORIAS MÍDIA IMPRESSA, TELEJORNALISMO, FOTOJORNALISMO E WEBJORNALISMO VOLTADOS PARA A DIVULGAÇÃO DE PROJETOS OU DECISÕES DE MAGISTRADOS DO JUDICIÁRIO POTIGUAR

TRIBUNAL DO RIO GRANDE NORTE

LANÇA PRÊMIO JORNALÍSTICO

O primeiro prêmio de jornalismo oferecido pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Norte foi lançado no dia 28 de novembro, pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Nor-te (Esmarn). O Prêmio Djair Dantas foi lançado durante a abertura do 2º Congresso de Direito do TJRN. O ob-jetivo da iniciativa é premiar, por meio de concurso, as melhores matérias jor-nalísticas veiculadas na imprensa sobre ações, projetos ou decisões de magis-trados de 1º e 2º graus, da Escola da Magistratura ou da Corregedoria Geral da Justiça.

A premiação destacará trabalhos

nas categorias Mídia Impressa, Te-lejornalismo, Fotojornalismo e Web-jornalismo. Os três primeiros coloca-dos em cada categoria receberão R$ 5 mil, o primeiro lugar; R$ 3 mil, o segundo colocado, e R$ 2 mil o ter-ceiro lugar.

Os trabalhos devem ser inscritos de 1º de dezembro de 2014 a 5 de maio de 2015. Todas as regras estão no Edital 28/2014, publicado no dia 10 de novembro no Diário da Justiça Eletrônico. As matérias jornalísticas devem abordar o trabalho do Judiciá-rio e da magistratura, a partir da ótica de defesa do Estado de Direito e dos

interesses da sociedade. Os trabalhos devem enfatizar a contribuição do Judiciário nas suas áreas de atuação e as soluções inovadoras implemen-tadas pela Justiça visando melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.

Podem participar do concurso profi ssionais de comunicação gra-duados em Jornalismo, com maté-rias veiculadas, pela primeira vez, em jornal, revista, televisão ou site do Rio Grande do Norte. Os trabalhos inscritos podem ser entregues pelos Correios ou na secretaria da Escola da Magistratura.

OBJETIVOPrêmio Djair Dantas visa à divulgação de material jornalístico que contribua para informar a população sobre os serviços do Judiciário.

TJRN / DIVULGAÇÃO

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CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO RECOMENDA PROCEDIMENTOS PARA IMPOR MAIOR CELERIDADE PROCESSUAL. ATOS JUDICIAIS DINÂMICOS TERÃO GERENCIAMENTO FUNCIONAL E SUPORTE DE SISTEMAS INFORMATIZADOS

TJES INVESTE NA AGILIZAÇÃO DE

SEUS PROCESSOS

A expedição de atos judiciais dinâmicos é uma das mais recentes recomendações da Correge-doria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ-ES). Por meio do Ofício-circular nº 70/2014, a CGJ-ES orienta aos magistrados do Poder Judiciário Estadual que, por meio das fun-cionalidades disponibilizadas nos sistemas infor-matizados de gerenciamento de processos, expe-çam atos judiciais dinâmicos.

A CGJ-ES ainda recomenda, nos relatórios finais das correições nas Comarcas, o uso dos atos combi-nados pelos juízes, como despacho/mandado, des-pacho/ofício, despacho/carta, decisão/mandado, decisão/ofício, decisão/carta; sentença/mandado, sentença/ofício; sentença/carta.

A Corregedoria Geral da Justiça também dispõe, no art. 24 do seu Código de Normas, que “para padronização dos procedimentos no foro judicial é

obrigatória a utilização das funcionalidades disponi-bilizadas nos sistemas informatizados, em especial os constantes do sistema de gerenciamento processual de 1º grau, pelos magistrados e servidores. Assim como em seu art. 29, que disciplina: “os magistrados devem diligenciar para o fiel cumprimento das dis-posições legais e administrativas afetas à sua função jurisdicional, devendo, em especial: [...] IX – cadastrar no sistema e-JUD – ou outro que lhe substituir – o conteúdo dos despachos, decisões, sentenças, termos de audiência e depoimentos”.

Para a juíza auxiliar da CGJ-ES, Marlúcia Ferraz Moulin, a utilização dos atos judiciais dinâmicos otimiza o serviço do Cartório e dá aos servidores tempo para cuidar de trabalhos mais elaborados e fi nos, como o atendimento a um jurisdicionado, por exemplo.

A utilização do despacho-mandado pelos ma-

FUTURONo TJES (prédio acima), os avanços tecnológicos oferecem facilidades aos usuários e garantem efi ciência à Justiça.

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gistrados já foi disciplinada pelas Corregedorias dos Estados de Goiás e Piauí, onde foi adotado como ato ofi cial para efeitos de comunicação dos atos processuais. Os provimentos levaram em consideração o art. 5º da Constituição Federal, que assegura a razoável duração dos processos e os meios que garantam a celeridade de sua trami-tação; e a necessidade de se criar mecanismo de racionalização das providências, tornando mais efi cientes os atos processuais.

Após o relato de magistrados mais experientes, que haviam obtido resultados favoráveis com a implementação dos atos judiciais dinâmicos, o juiz Salomão Akhnaton Elesbon, da 1ª Vara de Família de Colatina, se tornou adepto do modelo ao perceber que, “com as ferramentas eletrônicas já disponíveis no e-JUD e no sistema de central de mandados, a confecção dos atos, que até então envolvia uma grande carga de pesquisa manual dos dados do processo (nomes das partes, ende-reços etc.), poderia ser automatizada”, explicou.

E acrescentou, “compor um despacho que fi zesse as vezes de mandado não agregava um grau maior de difi culdade do que o já implica-do na elaboração do mesmo pronunciamento em um editor de texto comum. Não consumia tempo signifi cativo do gabinete, mas poupava esforço da serventia em larga escala”.

Para a chefe de secretaria da 2ª Vara da Famí-lia de Cachoeiro de Itapemirim, Karina Taddei Lyra do Nascimento, quando o magistrado pro-fere uma decisão servindo como mandado, por exemplo, a tramitação do processo é muito mais célere. “Quando o processo já vem para o car-tório com essa funcionalidade, a gente diligencia muito mais rápido, assim como atualiza qualquer mudança de endereço”, destacou a servidora.

Segundo o magistrado Gustavo Procópio, do 2º Juizado Especial Cível de Colatina, os bene-fícios da utilização dos atos judiciais conjuntos podem ser verifi cados na economia do tempo de tramitação do feito processual, que assim resume os atos dinâmicos: “a unifi cação, em um só ato, daquilo que foi determinado pelo juiz com a pró-pria forma de execução”.

“Em regra, o magistrado, ao proferir um ato ju-dicial num específi co processo, possui uma equi-pe para o cumprimento da determinação contida em tal ato. A utilização do ato judicial conjunto visa justamente unifi car o comando judicial na própria feitura de sua execução. Com isso, há o

ganho de tempo, pois a equipe do magistra-do, em vez de executar as ordens emanadas num específi co feito, as quais já se encontram determinadas no ‘ato judicial conjunto’, po-derá diligenciar outros atos cartorários, pro-movendo, assim, ganho de tempo em todos os processos que tramitam naquela unidade”, acrescentou o juiz.

O juiz Thiago Xavier Bento, titular da Vara de Órfãos e Sucessões de Cachoeiro de Itape-mirim, assumiu a unidade em setembro deste ano e já identifi cou o ganho de tempo gerado pela utilização dos atos judiciais dinâmicos. O magistrado foi o primeiro colocado no últi-mo concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e conhe-ceu os atos conjuntos pelo próprio manuseio do sistema e-JUD.

“No caso específico da Vara de Órfãos e Sucessões, tem sido possível proferir decisões e despachos que valem como termos de com-promisso de inventariantes e de curadores, sen-do desnecessário expedir termos avulsos, que muitas das vezes conteriam mera repetição de trechos dos atos judiciais. Da mesma forma, de-cisões e sentenças também podem ser utilizadas como alvarás”, destacou o magistrado.

Para avançar nesta boa prática, o juiz Thia-go Xavier Bento pretende, além de utilizar os atos dinâmicos com mais frequência, realizar reuniões com a assessoria e o cartório para tratar das medidas necessárias ao uso dos atos conjugados, como o cadastro dos endereços de todos os interessados no sistema.

Para promover maior efi ciência na trami-tação de seus processos, a Corregedoria Ge-ral da Justiça (CGJ-ES) também utiliza atos conjuntos. De acordo com o assessor Thiago Garigham, o ato combinado mais utilizado pela CGJ-ES é o despacho/ofício. Embora o número de atos seja bem menor que o expe-dido no primeiro grau de jurisdição, a medida permite diminuir o trabalho pela metade.

O Ofício-circular nº 70/2014, da CGJ-ES, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (e-diario) do dia 24 de setembro, veio para orien-tar os magistrados do Poder Judiciário Esta-dual para que, por meio das funcionalidades disponibilizadas nos sistemas informatizados de gerenciamento de processos, expeçam atos judiciais dinâmicos.

“Quando o

processo já vem

para o cartório

com essa

funcionalidade, a

gente diligencia

muito mais

rápido, assim

como atualiza

qualquer

mudança de

endereço”,

diz Karina

Taddei Lyra do

Nascimento,

servidora do TJES.

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Reduzir o consumo de energia, papel e tinta/toner para impres-sora foi uma das metas alcançadas pelo Tribunal de Justiça de Ro-raima, incluída no Planejamento Operacional de Gestão do biênio 2013/2015, que dispõe sobre prá-ticas que melhorem a utilização de recursos nos órgãos administrati-vos e judiciais do TJRR.

A prioridade era otimizar três re-cursos. Um deles foi o toner e as tintas das impressoras. Para isso, a Secretaria de Tecnologia da Infor-mação (STI) confi gurou todas as impressoras a laser do Tribunal para imprimir os documentos, na fonte Times New Roman, apenas em pa-pel A4 e no modo econômico, usan-do a frente e o verso do papel.

A impressão em frente e verso di-minui o consumo de papel em cer-ca de 50%. A meta era reduzir pela metade os gastos com a compra de papel. O resultado alcançado agra-dou a direção do TJRR, já que a eco-nomia foi substancial nesse tipo de despesa, informou Luis Cláudio de Jesus, chefe da Divisão de Gestão do Conhecimento.

Segundo ele, o objetivo ao começar o trabalho traçando poucas metas é “criar o hábito de um trabalho execu-tado com objetivos, e a possibilidade e simplicidade de aferição dos resul-tados, comprovando a efetividade das ações e, posteriormente, incrementar outras ações de economia com uso efi ciente dos recursos”.

No Tribunal de Roraima, por ano o

consumo médio de papel fi a em torno de 25 mil unidades. Só a opção pelo papel A4 resultou em uma economia de R$ 1,60 por uni-dade, totalizando quase R$ 40 mil reais.

A Secretaria de Tecnologia da In-formação conseguiu constatar que a impressão no modo econômico gera uma redução de 10% no con-sumo de tinta e toner em 10%, que em reais equivale a uma economia de quase R$ 14.500,00, conforme os valores constantes da Ata de Re-gistro de Preços 016/2014. “A ação mostrou-se efi ciente e deve ser apri-morada e difundida nas próximas administrações, reforçando a preo-cupação institucional com as ques-tões sociais e ambientais”, ressaltou Luis Cláudio de Jesus.

CONSUMO RACIONALIZADO PARA

ECONOMIAImpressão em frente e verso de papel vai signifi car redução de custo com material.

TJ DE RORAIMA ADOTA MEDIDAS PARA REDUZIR CUSTO DE MATERIAL DE CONSUMO E ECONOMIZAR. INICIATIVA TERÁ COMO BASE MUDANÇA DE PRÁTICAS E TRABALHO DE CONSCIENTIZAÇÃO DE SERVENTUÁRIOS.

EVITAR DESPERDÍCIO

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RORAIMAProjeto do TJRR que atende a comunidades indígenas está entre os fi nalistas do Prêmio Innovare.

XI EDIÇÃO DO PRÊMIO INNOVARE TEM 18 PROJETOS FINALISTAS DESENVOLVIDOS POR MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL, DEFENSORES PÚBLICOS E ADVOGADOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE TODO O BRASIL. CERIMÔNIA DE PREMIAÇÃO SERÁ EM DEZEMBRO, COM A PRESENÇA DE AUTORIDADES DO JUDICIÁRIO.

INSTITUTO PREMIA PRÁTICAS

INOVADORAS

Dezoito projetos desenvolvidos por organismos do Judiciário bra-sileiro são fi nalistas do Prêmio Innovare 2014. A XI edição do Prêmio Innovare, com tema livre, consolida a promoção do Institu-to Innovare no sentido de identifi -car, premiar e disseminar práticas inovadoras realizadas por magistra-dos, membros do Ministério Pú-blico estadual e federal, defensores públicos e advogados públicos e privados de todo Brasil, que estejam aumentando a qualidade da presta-ção jurisdicional e contribuindo com a modernização da Justiça Brasileira.

As práticas identifi cadas de-

monstram o rico e diversifi cado trabalho que vem sendo realiza-do. O acervo é disponibilizado no Banco de Práticas de todo o País. A avaliação fi nal caberá ao Con-selho Superior do Instituto Inno-vare, órgão responsável pelas dire-trizes do projeto. A cerimônia de premiação ocorre em dezembro e conta com a participação das maiores autoridades brasileiras.

Fazem parte da comissão julgado-ra do Prêmio Innovare personalida-des do mundo jurídico, acadêmico e empresarial, responsáveis pela análise e julgamento das práticas recebidas. Esta comissão faz parte da estrutura

do Instituto Innovare e os membros são escolhidos por meio de indicação e votação do Conselho Superior. A comissão julgadora é formada pelos Ministros do STF Gilmar Ferreira Mendes, Cármen Lúcia Antunes Ro-cha , José Antonio Dias Toffoli, Luiz Fux, Luis Roberto Barroso, Sepúlve-da Pertence e Joaquim Barbosa; Pelos Ministros do STJ Felix Fischer, Nancy Andrighi, Mauro Campbell Marques Cesar Asfor Rocha, Sidnei Beneti, e Gilson Dipp; pelos Ministros do TST Ives Gandra Martins Filho e Lelio Bentes Correa; pelo Ministro Luis Inácio Adams, Advogado-Geral da União; pelo Dr. Rodrigo Janot, Procurador

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Geral da República; pela Dra Adriana Bur-ger, Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Sul; pelo Dr. Arnaldo Malheiros Filho, Advogado; Dr. Daniel Sarmento, Procurador da República; Dr. Everardo Maciel, Consultor Tribu-tário; Dr. Gustavo Binenbojm, Advo-gado; Dr. João Geraldo Piquet Carnei-ro, Advogado e Presidente do Instituto Hélio Beltrão; Dr. José Carlos Consenzo, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo; Dr. Manuel Alceu Affonso Fer-reira, Advogado; Desembargador Marco Antonio Marques da Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Dr. Octávio Florisbal, membro do Conselho de Administração do Grupo Globo; Dr. Pierpaolo Bottini, Advogado e Dra. Taís Schilling Ferraz, Juíza Federal.

Com a principal fi nalidade de apoiar a multiplicação das práticas identifi ca-das pelo Prêmio Innovare, o Conselho Superior do Instituto Innovare criou a Comissão Difusora de Práticas que é composta por renomados integran-tes da Justiça Brasileira. Fazem parte desta comissão os seguintes membros: Ministros Luis Felipe Salomão e Minis-tro Marco Aurélio Bellizze do STJ ; Dr. Rodrigo Collaço, do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; Desem-bargador Renato Nalini, Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo; Dra.

Andrea Pachá, Juíza do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Fernan-do Mattos, Juiz Federal da 2ª Região; Dr. Rubens Curado Silveira, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e Dr. Sérgio Mendes, Jurista e Filósofo.

O Conselho Superior do Instituto Inno-vare é formado pelo ministro Carlos Ayres Britto (Presidente), Roberto Irineu Mari-nho (Presidente do Grupo Globo), Flavio Crocce Caetano (Secretaria de Reforma do Judiciário – Ministério da Justiça), João Ri-cardo Costa (Associação dos Magistrados Brasileiros), Norma Angélica Cavalcanti (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), Patricia Kettermann (Associação Nacional dos Defensores Pú-blicos), Antônio César Bochenek (Asso-ciação dos Juízes Federais), Alexandre Ca-manho de Assis (Associação Nacional dos Procuradores da República), Marcus Vini-cius Furtado Coêlho (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) e Paulo Luiz Schmidt (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho). A di-retoria do Instituto Innovare é composta pelos advogados Sérgio Renault (presiden-te), Pedro Freitas (diretor vice-presidente), Antônio Claudia Ferreira Neto (diretor), Carlos Araújo (diretor) e Raquel Khichfy (coordenadora do Prêmio Innovare).

“Nestes dez anos, o Innovare tem se mostrado como uma instituição de con-tribuição efetiva, incorporando a ino-vação ao dia a dia dos que operam no meio jurídico. O Innovare busca práticas novas que levem o Judiciário a cumprir com efi ciência e efi cácia a sua missão”, afi rma o presidente do Conselho Supe-rior do Instituto Innovare, ministro Car-los Ayres Britto.

Entre os fi nalistas estão iniciativas de Nor-te a Sul do País. Há práticas do Tribunal de Justiça de Roraima, o projeto Cidadania In-dígena, que objetiva a inclusão social dos po-vos indígenas de Roraima, e do Pará, Projeto Itinerante Fluvial Ribeirinho Cidadão e Co-operativa de Arte Feminina Empreendedora da Susipe – Cooafe, além de trabalhos do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Paraná, São Paulo, Bahia, Maranhão, Ceará, Pernam-buco, Sergipe e Goiás. Veja os fi nalistas:

“Nestes dez anos,

o Innovare tem se

mostrado como

uma instituição

de contribuição

efetiva,

incorporando a

inovação ao dia a

dia dos que operam

no meio jurídico.

O Innovare busca

práticas novas que

levem o Judiciário

a cumprir com

eficiência e eficácia

a sua missão.

MINISTROCarlos Ayres Britto (acima), presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare

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CATEGORIA JUIZ(69 INSCRITOS)

1 - Projeto Itinerante Fluvial Ribei-rinho Cidadão (PA) - Leva a 49 ilhotas da região de Marajó todos os serviços da Justiça Eleitoral, para que os habi-tantes desses lugares remotos tenham uma participação mais efetiva no pro-cesso democrático das eleições. Antes só compareciam às urnas aqueles que tinham interesse ou vínculo com algum candidato, o que comprometia a legiti-midade dos representantes eleitos.

2 - Projeto Violeta (RJ) - O objetivo é garantir a segurança e a proteção máxima da mulher vitima de violência doméstica e familiar. Todo o processo deve ser conclu-ído em cerca de duas horas: a vítima regis-tra o caso na delegacia, que encaminha de imediato para averiguação do juiz. Após escuta do testemunho por uma equipe multidisciplinar do Juizado, a mulher sai com uma decisão judicial em mãos.

3 - Entregando a cada um o que é seu (RS) - Consiste na adoção de procedimentos para assegurar que montantes a receber por assegurados da Previdência, já em ações ajuizadas, cheguem corrigidos às suas mãos, su-perando obstáculos de cunho buro-crático ou limitações pessoais.

CATEGORIA MINISTÉRIO PÚBLICO (66 INSCRITOS)

1 - O Ministério Público e os obje-tivos do milênio (BA) - Visitas men-sais a escolas e postos de saúde, por equipes multidisciplinares, que foto-grafam e registram todas as defi ciên-cias encontradas nas unidades visita-das. Esse levantamento é enviado aos gestores das casas. Com isso, busca-se a solução dos problemas encon-trados através da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Em até 60 dias, é feita nova visita para verifi car as mudanças e, em caso de não haver melhorias, medidas judiciais são adotadas.

2 - Desinstitucionalização e ade-quação da RAPS (SP) - A prática se constitui na implantação de equipes multidisciplinares de desinstitucio-nalização de internos nos hospitais psiquiátricos da região de Socorca-ba. Essas equipes têm como atribui-ções a realização de avaliação clíni-ca, psiquiátrica e psicossocial das pessoas em situação de internação de longa permanência em hospi-tais psiquiátricos, objetivando a elaboração de projeto terapêutico singular (PTS), orientado para a reabilitação psicossocial.

3 - Projeto “Adote um Manan-cial” (SE) - Tem como objetivo mais amplo a recuperação do rio Piautinga, afl uente do Piauí. Para isso, trabalha na educação ambiental junto ao ho-mem do campo e também com a ca-pacitação de professores de rede pú-blica e privada em educação e práticas ambientais, como medida de formar multiplicadores sociais.

CATEGORIA TRIBUNAL (55 INSCRITOS)

1 - Mediação Familiar (GO) - O mé-todo de mediação de conflitos implica mudança de comportamento diante dos encontros para os acordos, onde o corpo técnico é composto por pessoas de dife-rentes áreas, além de observadores, que ga-rantem uma decisão imparcial e neutra na Justiça de família. Entre os objetivos está a restauração da relação social, encontrando soluções que beneficiem a todos os envol-vidos na situação da ruptura das relações conjugais, principalmente os filhos.

2 - Cidadania Indígena (RR) - Ob-jetiva a inclusão social dos povos indí-genas de Roraima, mediante acesso a documentação básica, que se dá em mutirões realizados pela Vara da Justiça itinerante por todo o estado. Participam conjuntamente Funai, Defensoria, Mi-

INCLUSÃOCidadania Indígena, projeto de destaque do TJRR.

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nistério Público, TRE, INSS cartórios e outras entidades. São emitidos: certidão de nascimento, documento de identida-de, título de eleitor, além dos benefícios sociais concedidos pelo INSS. Tudo fei-to de forma prática, objetiva e rápida.

3 - Unidades Avançadas de Atendi-mento - UAA (RS) - São modalidades da Justiça itinerante, mas com ponto fixo de atendimento, que envolvem cooperação judiciária e teletrabalho. Juízes e servidores deslocam-se para essas varas periodica-mente para a realização de atendimentos e audiências. São prestados serviços como realização de perícias e audiências de conci-liação e instrução e julgamento (presenciais ou por videoconferência), fornecimento de informações processuais e emissões de certidões, entre outros. As UAAs são instaladas em locais onde não há sede de vara federal ou em locais precisem de um atendimento mais próximo do cidadão.

CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA (16 INSCRITOS)

1 - Mulher agrária - Autonomia já (CE) - No foco, o enfrentamen-to à violência contra a mulher do campo, bem como o empreende-dorismo das mulheres nessa reali-dade. Para tanto são programadas palestras, ofi cinas, elaboração de

estudos, materiais didáticos e pes-quisas especifi cas à realidade local. Entre os objetivos estão: promover acesso às informações sobre direito e cidadania, levantar dados sobre a problemática da mulher no cam-po, ampliar o acesso à justiça, au-mentar a autoestima da mulher no campo, trabalhar o lado preventivo e repressivo da violência doméstica e familiar contra a mulher no cam-po, promovendo mudança cultural a partir da disseminação da paz, igualdade e respeito.

2 - Projeto Fortalecendo os vínculos familiares (MA) - Tem como objetivo regularizar a situa-ção de fi lhos de detentos que não estejam ofi cialmente registrados ou reconhecidos, evitando-se assim o rompimento dos vínculos familia-res. Em até 24h, a criança recebe o registro e pode não só passar a visitar o pai no presídio (o que só é permitido a fi lhos registrados), mas também passa a ter acesso às Po-líticas Públicas de Educação, Saú-de e Transferência de Renda a que tem direito. Em um só momento, procura-se solucionar dois proble-mas que se apresentam ao sistema de Justiça: a manutenção dos vín-

RIO DE JANEIROCâmara de resolução de litígios de saúde (RJ): ação relevante.

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culos socioafetivos dos internos com suas famílias e a erradicação do sub-registro de nascimento em uma parcela da população.

3 - A atuação da Defensoria Pública na promoção do acesso de populações vulneráveis aos mecanismos de prevenção e so-lução de conflitos decorrentes de contratos com as Instituições Financeiras Internacionais (SP) - A prática permite o acesso dire-to da população aos órgãos fi nan-ciadores de políticas públicas que tenham impactado negativamente suas vidas, permitindo a correção de tais políticas como, por exem-plo, a desapropriação inadequada e sem as devidas compensações fi nanceiras de famíliashipossufi -cientes.

CATEGORIA ADVOCACIA (54 INSCRITOS)

1 - Desapropriação urbana com promoção social e huma-nização (CE) - Tendo em vista o grande número de desapropria-ções em áreas urbanas, a prática promove mutirões com diálogo prévio com as comunidades, di-retamente ou através de entida-des representativas, democrati-zando o processo e garantindo indenização justa e promovendo o direito de moradia, na medi-da em que busca a concessão de unidade habitacional construída pela Estado em terrenos próxi-mos aos locais onde já residiam os desapropriados. A prática en-volve ainda o estabelecimento de procedimento administrativo de negociação com equipe técnica multidisciplinar e procedimento de impugnação administrativa de laudo/preço simplificado e in-tegração dos benefícios sociais (aluguel social, indenização so-cial, auxílio social) já no proce-dimento de desapropriação.

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entre outras, de cooperativas e economia solidária. As detentas envolvidas no projeto trabalham diariamente na produção de ar-tesanatos como pelúcias, crochê, vassouras ecológicas, sandálias, bijuterias, entre outros produtos que são comercializados em fei-ras e praças públicas de Belém.

2 - CASE Jaboatão - o mode-lo brasileiro de ressocialização de menores (PE) - Considera-do modelo de ressocialização de adolescentes em situação de privação de liberdade, o sucesso desse trabalho está na excelên-cia profi ssional dos envolvidos, que colocam a educação na base de todas as ações executadas na unidade. Os adolescentes são submetidos a uma rotina diária

de aulas do currículo escolar na-cional e todas as ações desenvol-vidas como ofi cinas de capoeira, LEGO-Education, Robótica, Arte, Arte Circense, Informáti-ca, alfabetização e novas opor-tunidades de aprendizagem pas-sam pelo aparato pedagógico da escola.

3 - Sistema APAC de recupe-ração de presos (SP) - Sistema de apadrinhamento voluntário de presos, no qual casais, de-pois de receberem treinamento, prestam assistência aos deten-tos e suas famílias, servindo de modelo e de apoio em todos os aspectos, principalmente no comportamento familiar, com objetivo de recuperação psicos-social do apenado.

COOSTAFECooperativa

de Arte Feminina,

do Pará, está entre

os projetos finalistas.

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2 - Primeiro patronato peniten-ciário municipal do Brasil (PR) - Atua nas áreas jurídica, pedagógi-ca, assistencial e psicológica, dando oportunidade de reinserção social através de ações de profi ssionaliza-ção de mão de obra, grupos de toxi-cômanos, realocação no mercado de trabalho, com parceria de instituições públicas e privadas que recepcionam os trabalhadores, sem se afastar do cunho punitivo e fi scalizador de sua competência. Fiscaliza o cumprimen-to das medidas alternativas à pena privativa de liberdade, orienta e dire-ciona os egressos, através de equipe multidisciplinar, ao retorno saudável ao convívio social. Visa a integração com os demais órgãos de execução, sociedade local e regional, iniciativa privada, instituições de ensino e po-der público.

3 - Câmara de resolução de lití-gios de saúde (RJ) - Reúne Procu-radores do Estado, Procuradores do Município, Defensores Públicos do Estado e da União e representantes da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de promover o atendimento de partes assistidas pela DPGE e pela DPU e que demandem prestação de serviço de saúde, de modo a evitar o ajuizamento de ações, buscando so-lução administrativa para oferta de medicamento, agendamento de pro-cedimento cirúrgico ou clínico, inter-nação ou exame médico.

PRÊMIO ESPECIAL (111 INSCRITOS)

1 - Cooperativa de Arte Feminina Empreendedora da Susipe – Coos-tafe (PA) - Criada através de uma portaria interministerial do Governo Federal, a Cooafe é a primeira coo-perativa do país formada exclusiva-mente por mulheres presas. O pro-jeto garante acesso ao trabalho para internas, com o desenvolvimento de ações que incluem a formação,

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Na Paraíba, pessoas que cum-prem penas no regime condicio-nal, regime aberto, semiaberto e no regime fechado, na capital, têm a oportunidade de acesso à capacitação profissional. No dia 17 de novembro, o Judiciá-rio local, em parceria com ou-tras instituições, iniciou turmas, com 16 participantes cada, em três cursos profissionalizantes:

manicure e pedicure, confecção de bijuteria e agente de limpeza e conservação. Cada curso terá a duração de 160 horas, com aulas em cinco dias da semana

Para concretizar a iniciativa, que faz parte das ações do pro-jeto Começar de Novo, o Tribu-nal de Justiça da Paraíba firmou parceria com o Serviço Nacio-nal de Aprendizagem Comercial

(Senac), por meio do Ministério da Educação, que disponibilizou vagas do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) para os par-ticipantes que cumprem pena.

O curso de Agente de Limpeza e Conservação, realizado na Funda-ção Espaço Cultural (Funesc), foi aberto pelo desembargador José Ricardo Porto, representando

PROJETO NA PARAÍBA OFERECE TJPBPrédio do Tribunal da Paraíba. Iniciativa do Judiciário oferece qualifi cação no Sistema Penal.TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARAIBANO GARANTE CAPACITAÇÃO

PROFISSIONAL PARA EGRESSOS E DETENTOS DO SISTEMA PENAL. INICIATIVA TEM PARCERIAS COM O SENAC E COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC).

QUALIFICAÇÃO

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a presidência do TJ; da desembargadora Ma-ria da Neves do Egito, gestora do projeto Co-meçar de Novo; do juiz Carlos Neves da Franca Neto, coordenador do projeto; da psicóloga do projeto vinculado à Vara das Execuções Penais, Luzari Bezerra, da assistente social da Vara, Denise Ramalho, e de representantes do Senac.

NOVA HISTÓRIA A desembargadora

Maria das Neves afir-mou que os cursos pro-fissionalizantes são uma renovação para quem cumpre pena, pois é uma oportunidade de reiniciar a própria histó-ria. “Que vocês possam começar de novo, e ir até o fim, sempre com garra e determinação”, ressaltou a desembarga-dora para os 16 inscritos no curso.

Os cursos de Manicu-re e Pedicure e de Con-fecção de Bijuteria são realizados no Presídio Feminino Júlia Mara-nhão, beneficiando 32 presas do regime fecha-do. “Estamos felizes em conquistar essas vagas do Pronatec para essa demanda. Está sendo gratificante demais pra nós, que fazemos parte do Projeto Começar de Novo, ver isso aconte-cer”, destacou Denise Ramalho.

A presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, entregou no dia 13 de novembro, ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), um documento solicitando au-torização para reduzir, de sete para seis horas, a jornada de trabalho dos servi-dores do TJPB, sem que isso compro-meta o atendimento à população.

No documento, a desembargadora argumenta que, no dia 30 de outubro de 2014, o Plenário do Supremo re-afi rmou jurisprudência consolidada da Corte, determinando que a am-pliação da jornada de trabalho, sem alteração da remuneração do servi-dor, viola a regra da irredutibilidade de vencimentos (artigo 36, inciso XV, da Constituição Federal).

Conforme o documento, o Tribu-nal de Justiça da Paraíba pretendeu aprovar uma Resolução para dimi-

nuir a jornada mínima de trabalho dos servidores e mudar o horário do expediente, passando do período atual - das 12 às 19 h, para o período das 7 às 14 h, nas comarcas de João Pessoa e Campina Grande. Mas essa alteração não se concretizou porque o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) moeu uma ação defendo a manutenção do expediente do Tribunal no período da tarde.

A presidente do TJPI concluiu sua argumentação dizendo que, “por essas razões, solicito de vossa Excelência autorização para reduzir a jornada mínima de trabalho dos ser-vidores do Poder Judiciário para seis horas, não alterando, em hipótese al-guma, o horário de atendimento do Judiciário ao jurisdicionado, obe-decendo ao que foi determinado na ADI 4598/MC-DF”.

TRIBUNAL PEDE AO STF AUTORIZAÇÃO PARA REDUZIR JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES

JORNADADesembargadora Fátima Bezerra pede redução das horas de trabalho no TJPB.

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Um termo de cooperação técnica e operacional, visando a execução do pro-grama Justiça Presente, foi assinado, no dia 7 de novembro, pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, desembargador Raimundo Eufrásio Al-ves Filho, no Pleno do TJPI. Também assinaram o documento o presidente da Justiça Federal da 1ª Região, desembarga-dor Cândido Artur Medeiros Ribeiro Fi-lho, pela desembargadora Enedina Maria

Gomes Santos, representando o Tribu-nal Regional do Trabalho da 22ª Região, o desembargador Edvaldo Pereira de Moura, presidente do Tribunal Regional Eleitoral, e o prefeito de Teresina, Fir-mino da Silveira Filho.

O programa Justiça Presente é volta-do à ampliação dos serviços prestados na Casa de Justiça e Cidadania (Cenajus), com a participação do TJPI. A Casa des-centraliza serviços, ao reunir em um só

PARCERIAS EM BENEFÍCIO DA RECUPERAÇÃO, PARCERIAPresidente do TJPI, desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho, e o prefeito de Teresina, Firmino da Silveira Filho, assinaram termo de cooperação.

PROGRAMA JUSTIÇA PRESENTE, DO TJPI, GANHA A ADESÃO DE TRIBUNAIS FEDERAIS, DA PREFEITURA DE TERESINA E DA MAÇO-NARIA PARA AMPLIAR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO SOCIAL PRES-TADOS NA CASA DE JUSTIÇA E CIDADANIA (CENAJUS)

INCLUSÃO E CIDADANIA

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UNIÃOTribunais, prefeitura e Maçonaria fi rmam parceria para “Justiça Presente”, no Piauí.

espaço centros de referência que atendem cidadãos em busca de direitos básicos de justiça, cidadania e inclusão. As atividades do programa incluem palestras realiza-das nas escolas públicas municipais, com atividades destinadas à formação de uma cultura de justiça e cidadania, inclusive com ações de prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas.

O prefeito Firmino da Silveira Filho, em seu pronunciamento, destacou a ne-cessidade de construção da cidadania e democracia, as ações semelhantes ao Jus-tiça Presente. O desembargador Cândido Artur Medeiros Ribeiro Filho classifi cou a interação com o programa como um “aprendizado” de cidadania e inclusão.

Os pronunciamentos foram encerrados pelo desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho. Segundo ele, projetos como Justiça Presente demonstram o “desencas-telamento” do Judiciário, ao facilitarem o acesso à Justiça. O desembargador defi niu o projeto como “profundo” e “arrojado”, por inserir a conciliação e a mediação de confl i-tos como ferramentas de pacifi cação social.

Combate ao uso de drogas - O juiz Pau-lo Roberto de Araújo Barros, presidente do Núcleo Permanente de Mediação e Conci-liação (Nupemec), e o juiz Manoel de Sousa Dourado, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Confl itos (Cejusci), acompa-nhados do grão-mestre adjunto da Ordem Oriente do Brasil, Eurípedes Barbosa Nu-nes, também assinaram o termo de adesão ao programa, a fi m de que sejam promo-vidas ações de prevenção ao uso abusivo de álcool e drogas, uma das prioridades do Justiça Presente. O grão-mestre adjunto Eurí-pedes Barbosa Nunes ressaltou a importância da iniciativa das instituições em unir esforços no combate ao uso de drogas, e destacou o trabalho já realizado pelas 27 lojas maçônicas da Ordem Oriente no Brasil.

Também participaram da cerimônia de assinatura os secretários do Trabalho, Cida-dania e Assistência Social, Francisco Carlos de Macêdo Rocha; da Educação, Conceição Ferreira; da Juventude, Priscyla Jordânia Pereira de Mesquita, e ainda o presidente da Fundação Cultural Monsenhor Chaves, Lázaro José da Silva.

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HISTÓRIA

Em 1619, o Brasil que conta-va apenas com uma Ouvidoria Geral, teve mais duas instaladas, sendo uma no Rio de Janeiro que abrangia as capitanias do Espírito Santo e São Vicente (Alvará de 5 de junho de 1619) e outra no Maranhão formada pelas capitanias que deram ori-gem ao Estado do Maranhão e do Grão Pará (Alvará de 7 de novembro de 1619).

Segundo o historiador João de Palma Muniz, foi João de Melo quem assumiu pela primeira vez o cargo de Juiz Ordinário de Be-lém em 1636. Antonio Ladislau Monteiro Baena, o lusitano nas-cido em 1782 e que chegou ao Pará aos vinte anos de idade, au-tor do Ensaio Coreográfi co so-bre a Província do Pará, informa os seguintes Juízes Ordinários: 1647 – Amaro de Mendonça

Furtado; 1661 – Diogo Pinto.; 1676 – João dos Santos e Hilá-rio de Sousa de Azevedo e 1685 – Gabriel de Moraes Rêgo.

Palma Diniz destaca, ain-da, que no mais antigo livro de atas do Senado da Câma-ra de Belém, datado de 1713, constam os nomes dos Juízes Ordinários: André de Olivei-ra Pinto e Pedro de Seixas Borges.

JUSTIÇA NO PARÁ

OS CAMINHOS DA IMPLANTAÇÃO DA

TEXTO: JOÃO CARLOS PEREIRAFOTOS: ARQUIVO TJPA

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A partir desta data, Sílvio Hall de Moura registrou os seguintes Juí-zes Ordinários:

1714- Manoel de Oliveira Panto-ja e Francisco Roberto Pimentel.1715 – Manoel de Barros e Silva e Vital Maciel Parente.1716 – Manoel Roiz Chaves e Jacó Corrêa de Miranda.1717 – José Antunes da Cunha e Joaquim Beeckman Albu-querque.

1718 – André de Oliveira Pinto e José dos Santos Rozendo.1719 – Francisco Roberto Pi-mentel e André Furtado de Vas-concelos.1720 – Vital Maciel Parente e Gaspar de Siqueira.1721 – Manoel Silva e Diogo Mendes Aragão.1722 – Joaquim Martins de Aze-vedo e Pedro Corrêa Teixeira.1733 – Vital Maciel Parente.

Suprimido o cargo de Juiz Ordiná-rio e de Órfãos, através da Carta Régia de 5 de maio de 1753, o Senado da Câmara passou a ser presidido por um Juiz de Fora, com atribuições para o Cível e Crime.

Em razão das dificuldades de acesso, para fazer chegar os re-cursos das Províncias do Norte à Relação da Bahia, foi instituído no período do Vice-Reinado o órgão recursal colegiado de nível inferior

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às Relações, uma Junta de Justiça do Pará, através da Carta Régia de 28 de agosto de 1758, com jurisdi-ção ampliada em 1761. Era pre-sidida pelo governador da pro-víncia e composta pelo ouvidor, pelo intendente, por um juiz de fora e três vereadores, adotando uma forma processual sumária. O Ouvidor Avulso tinha pode-res para sentenciar com “pena de morte os índios, bastardos, mula-tos e negros que cometiam crimes atrozes”. Outras juntas semelhan-tes foram criadas a partir de 1765, para os lugares mais distantes da colônia.

Através da criação de Cortes de Justiça responsáveis pela revisão das sentenças dos magistrados singulares

de 1º grau, o Judiciário brasileiro foi se estruturando. No término do perí-odo colonial, a Justiça no Brasil pos-suía magistrados e Tribunais próprios, porém com instâncias recursais fi nais instaladas em Portugal.

Até 1833, havia na Província, so-mente a Comarca do Pará, com sede em Belém e a Comarca da Ilha Grande de Joanes, com sede na Vila do Marajó. Na sessão de 10 de maio do mesmo ano, por determinação do Conselho do Governo do Grão Pará, foi feita a divisão judiciária da Pro-víncia em treze Termos: o da Cidade, Ourém, Bragança, Cintra, Vigia, Mon-sarás, Nossa Senhora da Conceição de Cachoeira, São Francisco de Paula do Rio Muaná, Chaves, Cametá, Baião, Oeiras e Melgaço.

Os Termos foram ampliados atra-vés da sessão realizada em 14 de maio de 1833, quando o Conselho criou os Termos de Porto de Moz, São José de Macapá, São Francisco de Assis de Monte Alegre, Santarém, Vila Franca, Óbidos, Faro, Maués, Barra, Ega e Barcelos, dividindo a Província do Grão Pará em três Co-marcas: a do Grão Pará, que abrangia a cidade de Belém e mais treze vilas, suprimindo a do Marajó; a do Baixo Amazonas com oito vilas e Alto Amazonas com quatro vilas.

Pelo Decreto nº 2.342 de 6 de agos-to de 1873, assinado pelo Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça – Manuel Antonio Duarte de Azevedo, foram criadas mais sete Re-lações no Brasil.

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No dia 20 de novembro de 1873, foi escolhida a primeira composi-ção do Tribunal de Relação de Be-lém, em número de sete conforme o previsto no § 2º do art.1º do De-creto 2342 de 06.08.1873.

Foram nomeados os Desembar-gadores Ermano Domingos do Couto – Presidente e Sebastião José da Silva Braga – Procurador da Coroa e Soberania Nacional, bem como, os membros: Francis-co da Serra Carneiro (removido da Relação do Maranhão), João Paulo Monteiro de Andrade (removido da Relação do Maranhão), Manoel Jansen Ferreira (removido da Re-lação do Maranhão), João Caetano Lisboa e Francisco de Assis Be-zerra de Menezes. Os dois últimos foram incluídos na lista enviada ao governo imperial em 1873, con-tendo os nomes dos 35 Juízes de Direito mais antigos, para nome-ação de novos Desembargadores,

às Relações que seriam criadas.Tendo por distrito os territó-

rios do Pará e do Alto Amazonas, na manhã do dia 3 de fevereiro de 1874, foi solenemente instalado sob a presidência do Conselheiro Erma-no Domingos do Couto o Tribunal da Relação de Belém, cumprindo determinação do Decreto nº 5.456 de 5 de novembro de 1873.

Todos os presidentes eram nomeados pelo Imperador, por um período de três anos e de acordo com o Decreto de 18 de julho de 1841, tinham o título de Conselheiro.

Presentes na solenidade o Presi-dente da Província - Pedro Vicen-te de Azevedo; o Bispo Diocesano – Jerônimo Tomé da Silva; repre-sentantes do Pará e Amazonas no Parlamento Nacional; presidente e vereadores da Câmara de Belém; Ofi ciais do Exército, Marinha e da Guarda Nacional; magistrados; ad-

vogados; chefes de repartições pú-blicas, comerciantes.

O Tribunal foi instalado em um prédio de dois andares, localizado na Rua dos Mercadores (atual Rua Conselheiro João Alfredo – bairro comercial de Belém), que perten-cia aos negociantes Geraldo An-tonio Alves & Filhos, “expressa-mente contratado por ordem do governo imperial” como mencio-na o Relatório de Pedro Vicente de Azevedo de 28 de março de 1874, enviado à Assembléia. O Pará dei-xava finalmente, a dependência da Relação do Maranhão.

No dia 22 de julho de 1887, atendidos os pedidos do Presiden-te, o Tribunal da Relação passou a funcionar juntamente com a Junta Comercial, no novo PALACETE ou PALACETE AZUL, como era conhecido o atual PALÁCIO AN-TÔNIO LEMOS, permanecendo até 1970.

Tribunal da Relação de Belém - 1874 a 1889

ARQUIVOA mesa que servia às reuniões do Tribunal Superior de Justiça ainda está preservada na nova sede do Poder.

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Palácio Antônio Lemos: sede do Tribunal da Relação de Belém

O Tribunal da Relação, a par-tir do dia 22 de julho de 1887, passou a funcionar no Palácio Antônio Lemos, juntamente com Junta Comercial. No andar térreo do Palacete, funcionava a sala do Júri, a Repartição Crimi-nal, Cartórios, sala dos Juízes de primeira Instância e Salão Nobre de Casamentos.

O Desembargador Antônio Rodrigues, presidente do Tribu-

nal, citou no Relatório enviado ao Ministro e Secretário de Es-tado dos Negócios da Justiça - Conselheiro Mac-Dowell:

[...] Sendo a casa particular em que funcionava o Tribu-nal, além de mal colocada, inteiramente falha de acomo-dações indispensáveis, conse-gui mudá-lo para uma parte do Palacete Provincial, onde funcionam os Juízes de 1ª Ins-

tância e o Júri, ficando assim bem instalado e com as como-didades desejáveis, acrescen-do ainda a economia que se pode fazer no aluguel que se pagava pelo prédio particular (BRAGA, 1963, p.52).

A denominação do Tribunal da Relação perdurou até 1889, quando passou a chamar-se TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA.

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O Tribunal Superior de JustiçaProclamada a República, foi estabelecido o Governo

Provisório, que convocou a Assembléia Constituinte, sendo nomeada uma comissão para elaborar o projeto de Constituição Federal.

Extinto o Tribunal da Relação, através do Decreto nº 359-A de 19 de junho de 1891, passou a chamar-se TRI-BUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. Foi instalado na ma-nhã do dia 1º de julho de 1891 e funcionava no andar su-perior do Palacete Municipal, posteriormente denominado Palácio Antônio Lemos, também conhecido por “Palacete Azul”, e que teve suas obras iniciadas em 14 de abril de 1868, quando era Presidente da Província do Grão-Pará, Antônio Coelho de Sá e Albuquerque.

A Constituição do Pará, promulgada em 22 de junho

de 1891 em seu art. 36, substituiu o Tribunal da Re-lação pelo Tribunal Superior de Justiça, composto de sete membros, com o tratamento de Desembargadores, com funcionamento na capital.

As sessões ordinárias do Tribunal Superior iniciaram em 03 de julho de 1891 na presença dos Desembarga-dores: Romualdo de Sousa Paes de Andrade (foi o único oriundo do Tribunal da Relação), José de Araújo Roso Danin (paraense), Manoel Januário Bezerra Montene-gro (alagoano), Ernesto Adolfo de Vasconcelos Chaves (paraibano), Augusto de Borborema (baiano), Antônio Bezerra da Rocha Moraes (paraense) e Gentil Augus-to de Moraes Bittencourt (paraense) que entraram em exercício no dia da instalação do Tribunal.

O Tribunal de Justiça A Constituição Política do Estado do Pará,

promulgada em 8 de julho de 1947, apresenta em seu Art. 51, que o Poder Judiciário seria exercido pelo Tribunal de Justiça; por Juízes de Direito; Pretores; Suplente de Pretor; Tribunais do Júri; Conselhos de Justiça Militar e Tribunais de alçada inferior que fossem criados. Desta forma, foi alterada a denominação do Tribunal de Apelação para Tribunal de Justiça do Estado do Pará, formado por dez Desembargadores, sendo o Presidente e demais órgãos de direção, eleitos pelo próprio Tribunal.

Com a aprovação da Lei nº 761 de 8 de março de 1954, sancionada pelo Governador do Estado – General Alexandre Zacarias de Assunção, foi instituído o Código Judiciário do Estado do Pará, contendo 581 artigos. O número de desembargadores aumentou para onze, sendo criado o cargo de Corregedor Geral da Justiça.

Até a vigência da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967, cabia ao Poder Legislativo regulamentar a Organização Judiciária no Estado. A partir de 1969, mediante nova Emenda Constitucional, esta atribuição passou a ser de competência dos Tribunais de Justiça, através de resoluções, com prazo de cinco anos para alterá-las.

O Tribunal de ApelaçãoNovamente a denominação do Judiciário estadual foi al-

terada, passando de Corte de Apelação do Pará para Tribu-nal de Apelação do Estado, como se verifi ca no art.103, alí-nea “a”, da Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937, bem como, no art. 44 da Consti-tuição do Estado do Pará, outorgada em 26 de outubro de 1945, que apresenta como órgãos do Poder Judiciário: O Tribunal de Apelação; os Juízes de Direito; os Tribunais do Júri; os Pretores e os Suplentes de Juízes.

A Corte de ApelaçãoA comissão responsável pelo Regimento de 1934, era com-

posta por: Júlio César de Magalhães Costa, Buarque de Lima, Manoel Maroja Neto, José Martins de Miranda Filho, Curcino Loureiro da Silva, Francisco Dantas Cavalcante, Antônio de Holanda Chacon e Alcebíades Marques Buarque de Lima.

Fundamentado na Constituição Federal de 16 de julho de 1934, art. 104, alínea “a”, que denominou os Tribunais Supe-riores de Corte de Apelação e no art.19, I, da referida Carta, incluso no art.48 da Constituição do Estado do Pará, de 2 de agosto de 1935 (que apresentou como órgãos do Poder Judici-ário: a Côrte de Appelação; os Juízes de Direito; os Tribunaes do Jury; os Juízes Substitutos e os Juízes Supplentes), o Major Interventor - Joaquim de Magalhães Cardoso Barata, baixou o Decreto nº 1358 de 4 de agosto de 1934, mudando o nome do Tribunal Superior de Justiça para Corte de Apelação.

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O Palácio da JustiçaO Diário Oficial do Estado do Pará de

28 de maio de 1969, publicou o Relatório apresentado pelo Desembargador Agna-no Monteiro Lopes, em Sessão realizada em 5 de fevereiro de 1969, apresentando detalhes sobre a construção da nova sede do Tribunal.

Na gestão do Governador Alacid da Silva Nunes, sob a presidência do De-sembargador AGNANO MONTEIRO LOPES, foi inaugurado no dia 18 de de-zembro de 1970, sexta-feira, o PALÁCIO DA JUSTIÇA.

O Tribunal saía do Palácio Antônio Lemos para instalar-se no 4º andar do prédio localizado na Praça Felipe Pa-troni, bairro da Cidade Velha, em Be-lém do Pará.

O Tribunal no Largo de São JoãoFinal de 2000, o Tribunal de Justiça muda para nova sede, na

Praça República do Líbano, antigo Largo de São João. Na presi-dência do Desembargador José Alberto Soares Maia, foi inaugura-da a nova sede do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

MUDANÇAConstruído no governo Alacid Nunes para ser o Palácio da Justiça, o edifício hoje abriga o Fórum Cível da capital.

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Do Instituto de Artífi ces do Pará à Sede do Tribunal de Justiça: Lauro Sodré

Em estilo Neoclássico, o prédio histórico que outrora abrigou o Instituto de Artífices do Pará e o Colégio Lauro Sodré foi inaugura-do em 1872.

O projeto atribuído ao arquiteto José Castro de Figueiredo e ao enge-nheiro Bento Miranda (funcionários das Obras Públicas do Estado), foi construído para ser a nova sede do Instituto Paraense de Educandos e Artífi ces, cujas obras iniciaram no governo de Lauro Sodré e termi-

naram no governo de José Paes de Carvalho, no fi nal do século XIX.

Em 1897, Paes de Carvalho mu-dou a denominação do “Instituto Paraense de Educandos e Artífi ces” para “Instituto Lauro Sodré”. Na se-gunda metade da década de 60 - sé-culo XX - o prédio onde funcionava o Instituto Lauro Sodré foi reforma-do, sendo implantado no local uma escola de ensino regular.

A escola passou por novas refor-mas nos governos do Tenente Co-

ronel Alacid da Silva Nunes, Aloysio Chaves, Jáder Fontenelle Barbalho e Hélio da Mota Gueiros. No início do século XXI, após desabamento de parte do prédio, a Escola Lauro Sodré foi transferida para um novo prédio construído na Travessa Pira-já, bairro do Marco.

No 1° dia de dezembro de 2006, foi inaugurada a nova sede do Tri-bunal de Justiça, que está localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 3089, em Belém do Pará.

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Restauração dá novo cartão postal à cidadeQuando assumiu a presidência do

Tribunal de Justiça do Estado, em fevereiro de 2005, o desembargador Milton Augusto de Brito Nobre já conhecia bem as limitações de espaço que magistrados possuíam para traba-lhar. Seus gabinetes eram tão peque-nos, que fi cava praticamente impossí-vel abrir o armário que havia atrás da mesa dos desembargadores, se a porta do móvel não fosse de correr. Para re-solver o grave problema de condições físicas de trabalho, ele adquiriu um grande terreno, na rodovia Augusto Montenegro, onde pretendia edifi car o edifício sede, moderno e funcional, do Poder Judiciário. Quando procurou o governador Simão Jatene para pedir que o Estado participasse da obra, ouviu do chefe do Executivo um ofe-

recimento irrecusável: “Não queres o prédio do ´Lauro Sodré´”? O imóvel, construído no fi nal do século XIX, es-tava em péssimas condições, mas tratava de uma joia da arquitetura paraense, que passaria da condição de antigo liceu para a de Palácio da Justiça.

Com o oferecimento aceito, co-meçava um novo desafi o: restaurar o “Lauro Sodré” e construir um anexo, cujas linhas modernas não deveriam confl itar com as do prédio histórico. A partir da assinatura de cessão do imóvel, o desembargador Milton No-bre teve apenas onze meses para pro-mover a maior reforma que o “Lauro Sodré” conheceu ao longo de mais de um século de existência e para edifi car um edifício de quatro andares. Um vão central, com cobertura de vidro,

garante iluminação natural a todos os pavimentos, onde estão instalados os gabinetes destinados aos desembar-gadores, às corregedorias e salões de reunião das Câmaras Cíveis e Crimi-nais, isoladas e reunidas. Sua estrutura é toda em pré-moldados e a ligação com o prédio antigo se dá por meio de uma passarela mista de concreto e aço, envolta por vidro laminado. Ao todo, foram 7.888m2 de área cons-truída. Na época, a obra teve o metro quadrado mais barato praticado em Belém, nos dez anos anteriores.

A restauração do “Lauro Sodré” e a construção do anexo foi entregues ao escritório do arquiteto Jorge Derenji e as obras executadas pela Estacon En-genharia.O trabalho foi meticulosa-mente realizado e o velho prédio não

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ARQUIVORegistro da inauguração do prédio sede do Tribunal de Justiça do Pará, em 1º de dezembro de 2006, com a presença da então presidente do STF, ministra Ellen Gracie, e do governador Simão Jatene.

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INAUGURAÇÃOAcima, o Plenário desembargador Oswaldo Pojucam Tavares, na histórica sessão de inauguração, e, abaixo, a então ministra Ellen Gracie, presidente do STF, e o governador Simão Jatene, ladeando o des. Milton Nobre.

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apenas readquiriu vida, como ganhou em pompa e suntuosidade. O cuidado foi tamanho que, para que houvesse escoamento das águas do Tribunal, construiu-se uma galeria subterrânea, atravessando a mais larga das aveni-da de Belém, a “Almirante Barroso”, sem que o trânsito fosse interrompi-do ou houvesse comprometimento dos mananciais de água que abaste-cem a cidade.

Construído no estilo neoclássico, o prédio teve suas linhas mantidas, mas a restauração atingiu praticamen-te todos os ambientes. Internamen-te, o antigo instituto “Lauro Sodré” ganhou móveis de época, lustres e tapetes, além mudança total nos siste-

mas elétrico e hidráulico, refrigeração única no Norte, paisagismo e um ga-zebo com colunas em ferro fundido, onde se veem detalhes artisticamen-te trabalhos. Do porão à cúpula, fo-ram restaurados nada menos do que 10.066.00 metros quadrados, a um valor de R$ 17.400.000,00, pago pelo Governo do Estado. O anexo consu-miu R$ 12.700.000,00, oriundos dos recursos do próprio Tribunal. “Esse era um trabalho que precisava ser fei-to e fi zemos. E é fundamental que se destaque a pareceria com o Governo do Estado e o empenho do gover-nador Jatene”, diz o desembargador Milton Nobre, hoje decano do Tribu-nal de Justiça do Estado do Pará.

ARQUIVODetalhe do Salão Nobre da Presidência do Tribunal de Justiça.

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PRESERVAÇÃOAs linhas elegantes do estilo neoclássico foram magnifi camente restauradas e são hoje mantidas pelo Poder Judiciário do Pará.

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TÚNEL DO TEMPOA passarela faz a ligação do prédio do século XIX com o moderno edifício construído para abrigar os gabinetes dos desembargadores e os Plenários das Câmaras Cíveis e Criminais, entre outros.

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COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Desª. Luzia Nadja Guimarães NascimentoPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Des. Milton Augusto de Brito NobreVICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

(Em exercício)

Des. Ronaldo Marques ValleCORREGEDOR DA REGIÃO METROPOLITANA

Desª. Maria de Nazaré Saavedra GuimarãesCORREGEDORA DO INTERIOR

Des. Rômulo José Ferreira NunesDesª. Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha

Des. Raimundo Holanda Reis Desª. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira

Des. Constantino Augusto Guerreiro (Presidente eleito biênio 2015/2017)Desª. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos

Des. Ricardo Ferreira Nunes (Vice-Presidente eleito biênio 2015/2017)Des. Leonardo de Noronha Tavares

Desª. Marneide Trindade Pereira MerabetDesª. Célia Regina de Lima PinheiroDes. Leonam Gondim da Cruz Júnior

Desª. Diracy Nunes AlvesDesª. Gleide Pereira de Moura

Des. José Maria Teixeira do RosárioDesª. Helena Percila de Azevedo Dornelles

Desª. Maria do Céo Maciel CoutinhoDesª. Maria Edwiges Miranda Lobato

Des. Roberto Gonçalves de MouraDesª. Vera Araújo de Souza

Desª. Maria Filomena de Almeida BuarqueDesª. Elena Farag

Desª Odete da Silva CarvalhoDesª. Edinéa Oliveira Tavares

Desª. Luzia Nadja Guimarães NascimentoPresidente do Tribunalde Justiça do Estado do Pará(2013-2015)

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