Fitofarmacos - Legislacao Europeia - 2009/10 - Reg nº 1050 - QUALI.PT
Vinhos - Legislacao Europeia - 2000/07 - Reg nº 1622 - QUALI.PT
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31.7.2000 PT L 194/1 Jorn al Oficial das Comuni dades Europeias I (Actos cuja publicaça ˜ o é uma condiça ˜ o da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. o 1622/2000 DA COMISSA ˜ O de 24 de Julho de 2000 que estabe lec e det erminad as nor mas de exe cuç a ˜ o do Reg ula ment o (CE) n. o 1493/1 999, que estabelece a organizaça ˜ o comum do mercado vitivinı ´cola, e constitui um co ´ digo comunita ´ rio das pra ´ ticas e tratamentos enolo ´ gicos A COMISSA ˜ O DAS COMUNIDADE S EUROPEIAS, n. o 2240/89( 10 ), (CEE) n. o 3220/90( 11 ), com a u ´ ltima redacça ˜ o qu e lhe fo i dada pe lo Re gula me nt o (CE) n. o 1477/99( 12 ), (CE) n. o 586/93( 13 ), com a u ´ ltima Ten do em con ta o Tra tad o que ins titu i a Comuni dade Europeia, redacça ˜o que lhe fo i dada pelo Re gul amento (CE) n. o 693/96( 14 ), (C E) n. o 3111/93( 15 ), com a u ´ ltima Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1493/1999 do Con- redacça ˜ o que lhe foi da da pe lo Re gula me nt o (CE) selho, de 17 de Maio de 1999, que estabe lece a organ izaça ˜ o n. o 693/98( 16 ), e CE n. o 1128/96( 17 ). comum do mercado vitivinı ´cola( 1 ), e, nomeadament e, os seus artigos 42. o , 44. o , 45. o , 46. o e 80. o , (3) Esse co ´ digo comunita ´ rio deve retomar a regulamentaça ˜ o actual e adapta ´-la às novas exigências do Regula men- Considerando o seguinte: to (CE) n. o 1493/1999.E ´ , porém, conveniente introduzir na referida regulamentaça ˜ o as alteraço ˜ es necessa ´ rias para a tornar mais coerente e mais simples e para colmatar (1) O capı ´tulo I do tı ´tulo V e va ´ rios anexos do Regulamen- determinadas lacunas ainda existentes, para que possa to (CE) n. o 1493/1999 estabelecem regras gerais relati- ser adoptada uma regulamentaça ˜ o comunita ´ ria completa vas às pra ´ ticas e t ratamentos enolo ´ gicos e remetem os neste domı ´nio. E ´ igualmente conveniente precisar certas demais elementos para normas de execuça ˜ o a adoptar regras, tendo em vista uma maior segurança jurı ´dica pela Comissa ˜ o. quando da aplicaça ˜ o das mesmas. (2) Da do qu e, at é à ad op ça ˜o do Re gu la m ento (CE ) (4) Po r ou tr o la do, tend o em vista a si mpli fi caça ˜ o da n. o 1493/1999, essas regras se encontravam dispersas regulamentaça ˜ o na matéri a, tal dev e cir cunscreve r-s e por um grande nu ´ mero de regula mentos comunita ´ rios, às norma s de execuça ˜ o expres samente refer idas pelo é conve niente, no intere sse dos agentes econo ´ micos Conselho no Regulamento (CE) n. o 1493/19 99. Relati- da Comuni dade e das aut ori dade s res ponsa ´ ve is pel a vamente a outros aspectos, as regras decorrentes dos aplic aça ˜ o da r egulamentaça ˜ o comun ita ´ ria, c oncentr ar as artigos 28. o e seguin tes do Trata do sa ˜o, em princ ı ´pio, disposi ço ˜ es em causa num co ´ digo comunita ´ rio das suficientes para permitir a livre circulaça ˜ o dos produt os pra ´ ticas e tratamentos enolo ´ gicos e revogar os regula- do sector vitivinı ´cola, na perspectiva enolo ´ gica. mentos que tratam desta matéria, designadamente os regulamentos d a Comi ssa ˜ o (CEE) n. o 1618/70( 2 ), (CEE) n. o 1972/78( 3 ), com a u ´ ltima redacça ˜ o que lhe foi dada (5) Conv ém igualmente precisa r que o present e co ´ digo é pelo Regulamento (CEE) n. o 45/80( 4 ), (CEE) n. o 2394/ aplic a ´ vel sem prejuı ´zo das disposiço ˜ es especiais estabele- /84( 5 ), com a u ´ ltima redacça ˜ o que lhe foi dada pelo cidas noutros domı ´nios . Trata -se aqui, nomea dament e, Regulamento (CEE) n. o 2751/86( 6 ), (CEE) n. o 305/86( 7 ), de regras ja ´ existentes ou que venham a ser adoptadas (CEE ) n. o 1888/86( 8 ), (C EE) n. o 2202/89( 9 ), (CEE ) no qua dro da reg ulament aça ˜ o relat iva aos géne ros alimentı ´cios. ( 1 ) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. ( 2 ) JO L 175 de 8.8.1970, p. 17. ( 10 ) JO L 215 de 26.7.1 989, p. 16. ( 11 ) JO L 308 de 8.11.1 990, p. 22. ( 3 ) JO L 226 de 17.8 .1978, p. 11. ( 4 ) JO L 7 de 11.1.1980, p. 12. ( 12 ) JO L 171 de 7.7.1999, p. 6. ( 13 ) JO L 61 de 1 3.3.1993, p. 39. ( 5 ) JO L 224 de 21.8.1984, p. 8. ( 6 ) JO L 253 de 5.9.1986, p. 11. ( 14 ) JO L 97 de 1 8.4.1996, p. 17. ( 15 ) JO L 278 de 11.11 .1993, p. 48 . ( 7 ) JO L 38 de 13.2.1986, p. 13. ( 8 ) JO L 163 de 13.6.1986, p. 19. ( 16 ) JO L 96 de 2 8.3.1998, p. 17. ( 17 ) JO L 150 de 25.6.1 996, p.13. ( 9 ) JO L 209 de 21.7 .1989, p. 31.
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