Visando a preservar a Segurança da Navegação eevitar riscos de um acidente de conseqüênciasinimagináveis para a economia e para o MeioAmbiente, é fundamental que sejam retomadas asoperações de dragagem do Canal da Galheta.

Já existem pontos do canal, com menos de 12,0m(entre bóias 3-4 e 3A-4A, com profundidade de 11,9m)e com larguras que já atingiram 150 m.

A prosseguir a atual reite de assoreamento, e nãohavendo dragagem, é previsível que já em 2008, ocanal externo comece a se tornar impraticável.

A QUESTÃO “DRAGAGEM”

Lei 8.630/ 93- Lei dos Portos•Art. 33 §10- Prescreve que Compete à Administração do Porto,dentro da área limite do porto, dentre outras responsabilidades:executar (e fiscalizar) as obras compreendidas como infra-estruturade proteção e de ACESSO AQUAVIÁRIO AO PORTO;•Autorizar, previamente ouvidas as demais autoridades do porto(policiais, aduaneiras , MARÍTIMA, etc) a entrada, saída, atracação,desatracação, fundeio e tráfego de embarcações na área do porto; e�Adotar as medidas solicitadas pelas demais autoridades no porto,no ÂMBITO DAS RESPECTIVAS ESFERAS DE COMPETÊNCIA.

A QUESTÃO “DRAGAGEM”

•Art. 33 §50- Prescreve que SOB COORDENAÇÃO DAAUTORIDADE MARÍTIMA cabe à Autoridade Portuária dentreoutras responsabilidades, estabelecer, manter e operar obalizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto,estabelecer calado máximo de operação dos navios à luz doslevantamentos batimétricos (sob sua responsabilidade), bem comoestabelecer e divulgar as dimensões máximas dos navios que irãotrafegar dentro do limite da área do porto.

A QUESTÃO “DRAGAGEM”

Conclusão•Algumas das competências da Autoridade Portuária,dentre as quais as de acesso aquaviário ao porto e portedas embarcações que nele podem operar subordinam-se àcoordenação da Autoridade Marítima, preservando acompetência legal desta em tudo o que se refere:• à Segurança da Navegação;• ao Ordenamento do Espaço Aquaviário;• à Salvaguarda da Vida Humana; e• à Prevenção da Poluição Causada por Navios,Plataformas e suas Instalações de Apoio, previstas nasNormas da Autoridade Marítima.

A QUESTÃO “DRAGAGEM”

•As CONDIÇÕES DE ACESSO AQUAVIÁRIO ao porto deParanaguá e porte das embarcações que nele operam sãocondicionadas, desde a fundação do Porto, às operações deDRAGAGEM do canal da Galheta (externo e interno).

•A elaboração de Normas (NORMAM) relativas a obras deDRAGAGEM, “no que concerne ao ordenamento do espaçoaquaviário e à segurança da navegação, sem prejuízo das obrigaçõesfrente aos demais órgãos competentes” é da competência daAutoridade Marítima ( do Art. 40 da Lei de Segurança do TráfegoAquaviário -Lei 9.537/97).

NORMAM 11/DPC

A QUESTÃO “DRAGAGEM”

•NORMAM 11/DPC- procedimentos relativos à autorização dedragagem. Implica em apresentação de PEDIDO PRELIMINAR DEDRAGAGEM, mediante o qual a Autoridade Marítima analisará sea obra se refletirá em prejuízos ao ordenamento do tráfegoaquaviário e à segurança da navegação (antes do LicenciamentoAmbiental, de competência do IBAMA).

Volume de material a serdragado

Onde será despejado omaterial dragado

Profundidades atuais efuturas da área a ser dragada

Profundidades atuais efuturas da área de despejo

Área dedespejo

autorizadapelo IBAMA

Área dedespejo

autorizadapelo IBAMA

Avanço do Banco Norte

Avanço do Banco Sul

Em Agosto de 2006, neste ponto ocorreu um acidente com o navio Maersk Naples, que tocou o fundo de área que já fora detectada como de alto fundo, provavelmente em decorrência de despejoirregular durante a campanha de dragagem 2000-2005, conformeconsta dos autos do Inquérito aberto pela Capitania e se encontrano Tribunal Marítimo, aguardando julgamento.

Um navio com 50.000 toneladas, com boca de 32 m e comprimento de 240m, graneleiro, com vento limitado a 5 nós,contra um corrente de 0,1 nó, navegando com velocidade de 12 nós, percorreria longitudinalmente 3.324 m etransversalmente 360 m, após parar as máquinas.(Dados obtidos mediante experimentos realizados no simulador do Centro de Instrução AlmiranteGraça Aranha)

Limite atual: L= 285mBoca= 45m

CONCLUSÃO

AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRAAUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA

MOTIVOS DO INDEFERIMENTO DA DRAGAGEM PLEITEADA EM 2006:

1- Não apresentação de Pedido Preliminar de Dragagem

2- Não apresentação de batimetrias das áreas a serem dragadas edas áreas de disposição ( exigência da NORMAM 11);

3- não previsão de dragagem para restituir o canal da Galheta à suaconfiguração original (retilínea), além de apresentação de dadosgeográficos conflitantes;

4- Localização da área de despejo conflitante com a segurança danavegação e com o ordenamento do espaço aquaviário (interferindocom a área de espera de práticos e fundeadouro no 12);

5- não apresentação de Autorização Ambiental do IBAMA, e sim doIAP (estadual), sem delegação de competência formal do IBAMApara o IAP.

DATA TIPO/ NR IMPETRANTE IMPETRADO ÓRGÃOJUDICIÁRIO

RESUMO

06SET06 Parecer AGU390/2006

CPPR XXX AGU/ CGU(Núcleo de

AssessoramentoJur.

Curitiba/PR)

Parecer da AGU (sol. pela CPPR) que respalda adecisão negativa desta à solicitação de dragagem daAPPA.

06SET062030

MS (c/ Pedidode Liminar)

2006.70.08.001504-2 (GAB)

APPA CPPR 8ª VF DECURITIBA/PR

Pedido para CPPR fornecer, imediatamente, cópiade todas as decisões administrativas queindeferiram “o Pedido de Autorização deDragagem”. (O teor motivacional já era conhecido)

06SET062400

M S (c/ Pedidode Liminar)

2006.70.08.001504-2 (GAB)

APPA CPPR 8ª VF DECURITIBA/PR

Concessão de liminar determinando a imediatadisponibilização do Processo Administrativo àAPPA.

07SET062030

M S (c/ Pedidode Liminar)

2006.70.08.001504-2 (GAB)

APPA CPPR 8ª VF DECURITIBA/PR

Of. nº 541 da Capitania dos Portos do Paraná à 8ªVF – Curitiba justificando que o teor das decisõesadministrativas foram consubstanciados nos Ofícionº 529 (04SET) à APPA e que cópia não podiafornecer por tê-los encaminhado à Diretoria dePortos e Costa (RJ) em grau de recurso, solicitadopela APPA

07 SET 06 M S (c/ Pedidode Liminar)

2006.70.08.001504-2 (GAB)

XXX XXX XXX Of. No 542 da Capitania dos Portos do Paraná paraa APPA ( não recebido em 07SET, somente nasegunda-feira 11SET).

PROCEDIMENTOS JUDICIAIS

DATA TIPO/ NR IMPETRANTE IMPETRADO ÓRGÃOJUDICIÁRIO

RESUMO

11SET1035

M S (c/ Pedidode Liminar)

2006.70.08.001504-2

Nº 06/1825311

APPA CPPR Vara Federal eJuizadoEspecial

Federal deParanaguá –

PR

Pedido de juntada de documentos informandodescumprimento da liminar. Pede nova intimação parafornecimento de cópias das decisões com cominação demulta, por hora de atraso no cumprimento

11SET061800

M S (c/ Pedidode Liminar)

2006.70.08.001504-2

Nº 06/1825311

APPA CPPR Vara Federal eJuizadoEspecial

Federal deParanaguá –

PR

Pedido de juntada ao MS questionando o porque daCapitania dos Portos do Paraná ter indeferido pelo Ofícionº 540 não levando em consideração o último ofícioanterior da APPA (312) que procurava atendersolicitações verbais da Capitania dos Portos do Paraná

12SET06 Of. nº 2351/06V F e JuizadoEspecial Fed.de Paranaguá

APPA CPPR Vara Federal eJuizadoEspecial

Federal deParanaguá –

PR

Determina a Capitania dos Portos do Paraná que semanifeste em 24 horas.- CUMPRIDA – LIMINAR (Processo retornou àParanaguá, da Diretoria de Portos e Costas e foidisponibilizado à APPA)

14SET06 MS (c/ pedidode liminar)

2006.51.01.017792-9

APPA DPC 2ª Vara Federaldo Rio de

Janeiro

Argumento: decisão do recurso e do pedido dereconsideração interpostos ao DPC (sendo este últimonão previsto no Processo Administrativo padrão) forailegal, abusiva e pondo em risco a segurança danavegação. Pede, liminarmente, autorização para inícioimediato da dragagem

18SET06 MS (c/ pedidode liminar)

2006.51.01.017792-9

APPA DPC 2ª Vara Federaldo Rio de

Janeiro

Concessão de liminar autorizando o início da dragagem.Seqüencialmente, em 18SET06, ofício nº 003 da APPA àCapitania dos Portos do Paraná informa que, face aliminar, iniciará a dragagem

PROCEDIMENTOS JUDICIAIS

19SET06 MS (c/ pedido deliminar)

2006.51.01.017792-9

APPA DPC 2ª Vara Federaldo Rio deJaneiro

Suspende os efeitos da liminar concedida diante darelevância das informações prestadas pela DPC.Seguiu-se ofício nº 1507 da Diretoria de Portos eCostas a 2ª Vara Federal – RJ consolidando asinformações.

26SET06 Agravo Instrum./MS2006.51.01.017792-9(c/ pedido de liminar)

APPA UniãoFederal

5ª turmaespecializada doTRF 2ª Região

Revogação da decisão de 1ª Instância (suspensão daliminar) com concessão de liminar

27SET06 Agravo Instr. nº1497/RJ

APPA UniãoFederal

5ª turmaespecializada doTRF 2ª Região

Concede a liminar, vigorando a liminar da 1ªInstância

28SET06 Agravo Instr. Nº1497/RJ

APPA UniãoFederal

5ª turmaespecializada doTRF 2ª Região

Suspensão da liminar após explanação presencial daDiretoria de Portos e Costas

11OUT06 Agravo Instr. Nº1497/RJ

APPA UniãoFederal

5ª turmaespecializada doTRF 2ª Região

Acórdão, por unanimidade, negando provimento aoAgravo Interno

01NOV CAUTELARpreparatória de Ação

Civil Pública

MPF APPA MPF – Paraná Sentença de extinção da Cautelar preparatória deAção Civil Pública do MPF, sem decisão de méritopor ter sido cancelado o contrato de dragagem.

01DEZ06 MS 2006.51.01.7792-9

APPA DPC 2ª Vara Federaldo Rio deJaneiro

SENTENÇA denegando a Segurança, ressalvando avia ordinária. Não consta que a APPA tenhoingressado com recurso, embora tenha feito cargado processo em 18/12/2007. Leva a crer o trânsitoem julgado do MS

PROCEDIMENTOS JUDICIAIS