VOLUME 01, NÚMERO 01, 2017 ISSN 2594-6471 · A APLICABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR NO MONITORAMENTO...

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VOLUME 01, NÚMERO 01, 2017

ISSN 2594-6471

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Anais I Semana Científica de Pesquisa Jurídica

Faculdade Estácio Teresina-PI

Comitê Organizador da I Semana Científica de Pesquisa Juridica

Diretoria Geral

Prof. Renan Brandão Alves

Direitoria Administrativo-Financeira

Profa. Luciana Melo Barreto

Direitoria Acadêmica

Prof. Me. Renato Souza do Nascimento

Organizadores

Profa. Dra. Eliana Freire do Nascimento

Prof. Me. Renato Sousa do Nascimento

Prof. Me. Francisco Robert Bandeira Gomes da Silva

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Apresentação

A Faculdade Estácio de Teresina, no ano de 2017, no intuito de fomentar a pesquisa, promoveu a sua

I Semana Científica da Pesquisa Jurídica, convidando toda comunidade acadêmico-jurídica a

apresentar seus trabalhos por meio de artigos e banners, cujos resumos fazem parte destes Anais. A

adesão ao projeto permitiu a realização do evento dando visibilidade aos estudos realizados por

alunos e professores que compõem o curso de Direito da Faculdade Estácio Teresina.

Comissão Avaliadora


Profa. Dra. Maria Gessi-Leila Medeiros



Profa Esp. Chrystianne Moura Fonseca

Profa. Esp. Samara de Oliveira Cunha

Comissão Organizadora:




Profa Esp. Chrystianne Moura Fonseca

Profa. Esp. Samara de Oliveira Cunha

Edições:

Edição Atual

V.1 (2017)

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SUMÁRIO

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO E A

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: a flexibilização e modernização dos

direitos trabalhistas.

Carlos Alberto de Sousa Andrade

Dominique Saraiva Varão

Priscila Maria Cordeiro Martins Araújo

Luís Cinéas de Castro Nogueira

13

PEJOTIZAÇÃO: dissimulação das relações de trabalho

Antônio Rafael Lima Torres

Lohana Patrícia Ferreira Alencar

Rayssa Amanda Melo de Moura


13

TRABALHO ESCRAVO NO PIAUÍ: uma abordagem realista Lílian da Silva Mendes

Lívia Mascarenhas Santana


13

A APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE

TRABALHO FRENTE AO PRÍNCIPIO DA INDISPONIBILIDADE Danielle Silva Reis

Gilberto Alves de Sousa Filho

Mikael Marlon Araújo dos Santos


14

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: uma análise sobre as

dificuldades enfrentadas e o posicionamento da legislação brasileira Ana Carolina Silva Oliveira Almeida de Macedo

Isabella Raissa Campos Amorim

Joanna Maria Araújo Pereira

Alexandre Bento Bernardes de Albuquerque

15

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL COLETIVA

Renée Augusto Rios Carneiro de Britto

Felipe Antônio dos Santos

Pedro Rafael Mendes do Nascimento


15

CONTRATOS BANCÁRIOS: terceirização do serviço de cobrança

Nikolas Vasconcelos Silva

Sergio Luiz Costa Soares Filho

Vinicius Alves da Luz Alexandre Bento Bernardes de Albuquerque

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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: o desafio do Tribunal de Justiça

do Piauí na preparação de seus servidores para atuação na audiência de

mediação obrigatória

Francisca Thaynara Soares Reis

Isadora Elisa de Moura Albuquerque

Kátia Leite Lima


16

DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: análise do instituto

frente à Constituição Federal.

Amanda Mayara Neves Brandão

Fernando Floro Da Silva Junior

Osni Moritz Filho

17

A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO

ESTADO DO PIAUÍ NO COMBATE AO FEMINICÍDIO

Rosely de Nazaré Santos Aguiar

Deuselene Bandeira do Carmo

Osni Moritz Filho

17

O MITO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ: o julgamento da sociedade e a

(im) possibilidade de neutralidade das sentenças.

Joesley dos Santos Brito

Luane Lorena Silva Bezerra

Pedro Carvalho Borges Filho

Osni Moritz Filho

18

A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA

DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA Alan Dias dos Passos Castelo Branco Teixeira

José Avelar Hill Costa

Thais Fernanda Silva Rocha

Osni Moritz Filho

18

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: instrumento de combate à

corrupção e afirmação da cidadania Raimunda Araújo da Costa

Silverardo da Conceição Bandeira

Soraya de Albuquerque Linhares Martins

Osni Moritz Filho

19

A VULNERABILIDADE DOS CIDADÃOS EM FACE DA MITIGAÇÃO

LEGISLATIVA E PUNITIVA DOS AGENTES QUE REALIZAM OS

CRIMES ATRAVÉS DA INTERNET

Heitor Mineiro Nunes

José do Egito Barbosa Junior

Luis Eduardo Araújo Vieira Alessander Mendes do Nascimento

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ESTUPRO MARITAL: abuso e desrespeito à liberdade sexual da mulher no

seio conjugal

Camila Kelly da Silva Santos

Rayssa Chaves Batista

Alessander Mendes do Nascimento

20

SISTEMA CARCERÁRIO: um paradigma a ser construído diante das

mazelas do sistema prisional a falência do sistema brasileiro.

Brenda Apollynária Soares Silva

Edson Barbosa Farias

Ronnyelson Carvalho de Oliveira


20

DESCRIMINALIZAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DA CANNABIS: A

importância da planta exótica para fins medicinais em uma investigação

legislativa

Franciely Pereira de Matos Silva

June Aguiar Barreto

Villas Sousa Silva


21

ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS QUE NORTEIAM O

MAGISTRADO NA FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO EM

FACE DAS CONDUTAS PRATICADAS NO TRÂNSITO.

Geórgia Fernandes Campos Ramos

Lucas Ferreira Lima

Mariano Gil Castelo Branco de Cerqueira


21

A APLICABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR NO

MONITORAMENTO ELETRÔNICO

Amanda Kelly de Vasconcelos Torres

Melquisedeque Fialho Cavalcante

Rodolfo Sales de Moura


22

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA

AUTORIDADE POLICIAL QUE PRESIDE O INQUÉRITO

Antonio Adriano Sousa Silva

Edmar de Sousa Coelho Júnior

Herberti Rocha Neres


22

PENAS SUSBTITUTIVAS: UMA SAÍDA PARA A POLÍTICA DE

ENCARCERAMENTO NO BRASIL

Felipe Peres Leonardo Pinheiro Campelo

Millana Ribeiro Reis3 Alessander Mendes do Nascimento

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A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DO PROVEDOR DE

CONTEÚDO NOS CASOS DE CRIMES CONTRA A HONRA NAS REDES

SOCIAIS

Anderson de Oliveira Paulo Fernando Almeida da Silva


23

VOZ DE PRISÃO PELO POVO: Aspectos Jurídicos

Alberto Sousa Macedo Filho

Maria Jakeline da Costa Rocha

Rafaela Albuquerque Leite Portela

César Augusto de Oliveira Gomes

24

UMA ANÁLISE SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Antônio Costa Pereira dos Anjos

Cesar Augusto de Oliveira Gomes

24

UMA DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO

ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL

Clerice Santana da Silva

Jeffeson da Silva Lima

César Augusto de Oliveira Gomes

25

REFLEXÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO EGRÉGIO

TST NOS CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS COM A

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO

PUBLICO

Hallyson Martins da Mata e Silva

Philipe de Sousa Rocha

Marcos Vinicius Resende Barbosa


25

ATENDIMENTO PERICIAL E POLICIAL ESPECIALIZADO À VÍTIMA

DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À LUZ DO PL Nº 07/2016

Jéssica Monique Freire Lima

José Eugênio de Carvalho Neto

Júlio Cesar de Carvalho Chagas


26

EUTANÁSIA: Direito de morrer dignamente

Letícia Araújo Barbosa

Marcello Monteiro de Carvalho

Nathalia Havena dos Santos Lima

Christianne Paiva Matos

27

A PLENITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DA PESSOA COM

DEFICIÊNCIA: as mudanças com a Lei 13.146 de 2015 e a eficácia da

tomada de decisão apoiada

27

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Glenna Castelo Branco Carneiro

Larissa Rodrigues Dos Santos Maranhão

Tatyane Gouveia Silva Almendra

Christianne Matos de Paiva

O DIREITO AMBIENTAL E O AMANHÃ: O papel do advogado na defesa

à vida pela preservação ambiental.

George Cesar Barros Luz

Josimário Almeida Da Silva

Marconi dos Santos Fonseca

27

VAQUEJADA: crime ou cultura?

Antônio Bruno de Sousa Tonhá¹ Marcos Gomes da Silva Júnior¹

Prof. Esp. Marconi dos Santos Fonseca

27

MEDIAÇÃO FAMILIAR

Carlla Rayssa Viana de Oliveira

Gleyciane Vieira da Silva


28

MEDIAÇÃO COMO MEIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO

DIREITO DE FAMÍLIA

Kamila Weilla Castro Marçal Karinne Nepomuceno da Silva Bezerra

Patrícia Magalhães Garcia


28

A CAPTURA DE ANIMAIS SILVESTRES: PROPOSTA DE

INTERVENÇÃO NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.

Karina Morais de Carvalho Leal

Renata Silva Souza Guedes


29

A INFLUÊNCIA DA PSICOPATIA NOS CRIMES DE HOMICÍDIO E A

RESPECTIVA PUNIBILIDADE NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

Ellen Caroline Alves Silva

Vanessa Hyslen Noleto de Oliveira

Nestor Alcebíades Mendes Xinemes

30

A INFLUÊNCIA DA MÍDIA SOBRE OS ATOS DE VIOLÊNCIA: o efeito

copycat

Laís Ferraz Reis Barroso

Luara da Fonseca Barros

Pedro Henrique Nunes Carvalho

Nestor Alcebíades Mendes Ximenes

30

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O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA E SUA

APLICABILIDADE NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Ana Gabriela Araújo de Oliveira

Bruna Mauriz Pereira Santana

Mariana dos Santos Ferreira


30

A (IN) COMPATIBILIDADE DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO

PENAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Francisco Elton Rodrigues da Silva

José Hostêncio de Araújo Júnior

Thiago Carvalho dos Santos

Prof. Me. Nestor Alcebíades Mendes Ximenes

31

OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA NO

BRASIL

Izadora Mayara Moraes do Nascimento

Ocielly Mendes Monteiro

Thaylla da Silva Vilarinho


32

ANÁLISE JURÍDICA DAS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO PÚBLICA E O PROCESSO

DE IMPEACHMENT

André Luís Santos Carvalho

José Miguel Lima Parente

Luciana Costa de Carvalho

32

A INDISPENSABILIDADE DA PROVA PERICIAL QUANTO AO DANO

NAS AÇÕES PENAIS AMBIENTAIS Adahilton de Souza Paiva

Danielle Melo Vieira

Francisco Luna de Sousa Júnior


32

USO DO BAFÔMETRO: O LIMITE DO DIREITO INDIVIDUAL EM

FACE DO DIREITO COLETIVO Hilário Matos Santos

Rafael Alves De Freitas

Thâmara Maria De Oliveira Teixeira

Idelcelina Barros Ximenes

34

MEDIAÇÃO COMO MEIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO

DIREITO PENAL Fábio Henrique Pahé Lima Pinheiro

Marcílio Galvão Alves da Silva

Raimundo Nonato Ribeiro Sobrinho

Eduardo Albuquerque Rodrigues Diniz

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CONTRATO DE FRANQUIAS: UMA ANÁLISE SOBRE ESSE NOVO

MODO DE MERCADO QUE ESTÁ EM ASCENSÃO NO PAÍS

Andrev Lucas de Sousa Leal

Marcus Lula Eulálio Moura

Mateus Soares Lustosa

José Roger Gurgel Campos

36

AS CONSEQUÊNCIAS DO FIM DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO

EMPRESARIAL DE CAMPANHAS ELEITORAIS

Abraão Lincoln Teixeira Lustosa

Fernanda de Sousa Azevedo

Nádyla Marcella Gomes de Sousa

José Roger Gurgel Campos

36

O ATO DE ALIENAÇÃO PARENTAL: o papel do juiz e da equipe

multidisciplinar no processo de alienação parental

Camila Lorena Lira Melo Sousa

Laiane Monteiro Santos

Tatyanne Aurélia Soares de Oliveira

Patrícia Caldas

37

UMA ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME E REINCIDÊNCIA

PENAL À LUZ DA PSICOPATIA

Allana Maria de Oliveira Melo

Mona Lysa Rodrigues Bacelar

Maria do Socorro Carvalho Sales Sousa

38

VÍTIMA E AGRESSOR: uma análise da punibilidade do agressor no direito

penal à luz da Síndrome de Estocolmo

Andressa Alves Fialho

Brendha Lee Freitas Marques

Eulana da Silva Ferreira

Maria do Socorro Carvalho de Sales Sousa

38

VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: OS DIREITOS DA MULHER DURANTE O

PRÉ-PARTO, PARTO E PUERPÉRIO Irilane Oliveira Dias

Danielle Maria Araújo Fernandes

Eliana Freire Nascimento

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Prof. Esp. Luís Cinéas de Castro Nogueira

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO E A DIGNIDADE DA

PESSOA HUMANA: a flexibilização e modernização dos direitos trabalhistas.

Carlos Alberto de Sousa Andrade

Dominique Saraiva Varão Priscila Maria Cordeiro Martins Araújo


Resumo: O presente trabalho é resultado da análise bibliográfica sobre a constitucionalização

dos direitos trabalhistas e o surgimento da flexibilização como consequência da modernização

das normas laborais, sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção do

trabalhador. Sabe-se que a relação trabalhista origina-se, desde os primórdios, de uma

disparidade entre as partes e que, com as mudanças do cenário econômico e social, surge

também a necessidade de uma adequação. Tal adequação é motivo de inúmeras divergências

doutrinárias, que buscam compreender e apontar possibilidades de modernização das leis

trabalhistas sem que os direitos fundamentais do trabalhador sejam afetados. Dentro desse

embate, o presente trabalho traz uma explanação sobre os institutos da regulamentação e

flexibilização até a corrente doutrinária da flexissegurança, possuindo como base os princípios

constitucionais que asseguram os direitos fundamentais do trabalhador enquanto ser social.

Palavras-chave: Direito do trabalho. Dignidade da pessoa humana. Constitucionalização.

Flexibilização. Flexissegurança.

PEJOTIZAÇÃO: dissimulação das relações de trabalho

Antônio Rafael Lima Torres

Lohana Patrícia Ferreira Alencar

Rayssa Amanda Melo de Moura

Prof. Esp.Luís Cinéas de Castro Nogueira

Resumo: O artigo a seguir tem o intuito de expor e analisar a legalidade, da admissão de

trabalhadores por meio da constituição de pessoa jurídica, denominado de “Pejotização”. Com

base na flexibilização do direito do trabalho, bem como a aplicação dos princípios trabalhistas.

Apresentando-se os benefícios e prejuízos para ambas as partes da relação contratual, frisando a

vulnerabilidade do empregado devido a exclusão dos seus direitos trabalhistas.

Palavras-chave: Contrato de Trabalho. Princípios. Pejotização.

TRABALHO ESCRAVO NO PIAUÍ: uma abordagem realista

Lílian da Silva Mendes

Lívia Mascarenhas Santana

Prof. Esp.Luís Cinéas de Castro Nogueira

Resumo: O trabalho tem por objetivo compreender, por intermédio de uma abordagem realista,

as razões pelas quais o trabalho escravo perpetua-se na sociedade piauiense pós-moderna.

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Consiste o trabalho escravo contemporâneo na inserção do trabalhador em um ambiente de

trabalho aviltante e degradante, ou na coação do empregado, quer forçando-o a realizar

determinadas atividades laborais, quer submetendo-o a longas jornadas de trabalho, ou ainda

restringindo a liberdade de ir e vir do empregado. Identificou-se a influência dos principais

fatores socioeconômicos, histórico-culturais, analisando ainda, a proteção normativa e as ações

dos órgãos especializados na proteção ao trabalhador. Utilizou-se para tanto, como instrumentos

metodológicos a revisão bibliográfica e a análise documental.

Palavras-chave: Direito do Trabalho. Trabalho Escravo. Contemporaneidade. Piauí.

A APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO

FRENTE AO PRÍNCIPIO DA INDISPONIBILIDADE

Danielle Silva Reis

Gilberto Alves de Sousa Filho

Mikael Marlon Araújo dos Santos


Resumo: A arbitragem é um método extrajudicial para a solução de controvérsias que envolvem

direitos. No Brasil, forte é o crescimento desse procedimento que é cada vez mais procurado

devido à morosidade do judiciário. O Direito do Trabalho, que rege as relações entre

empregador e empregado, utiliza a arbitragem nos chamados dissídios coletivos, por entender

igualdade nos polos da demanda. Mas quando discute os dissídios individuais, entende como

obstáculo a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas para a aplicação da arbitragem. A

essência do trabalho é abordar os aspectos relevantes da possibilidade da arbitragem nas

relações individuais de trabalho através de verificação legal, teórica e das recentes decisões

judiciais sobre o tema.

Palavras-chave: Arbitragem. Direito do Trabalho. Indisponibilidade. Dissídios individuais.

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Prof. Esp. Alexandre Bento Bernardes de Albuquerque

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: uma análise sobre as dificuldades

enfrentadas e o posicionamento da legislação brasileira

Ana Carolina Silva Oliveira Almeida de Macedo Isabella Raissa Campos Amorim

Joanna Maria Araújo Pereira


Resumo: O presente artigo tem como finalidade o estudo acerca da Adoção por casais

Homoafetivos, levando em consideração como a legislação brasileira tem abordado este tema e

relatando as dificuldades encontradas para a realização de tal processo. Para esses casais as

questões morais impostas pela sociedade conservadora são as que mais atrapalham o caminho

para a constituição dessas famílias, já que influenciam o legislativo na criação e adaptação das

normas que versem a respeito do tema e o judiciário na interpretação das leis específicas.

Adentrando as possíveis soluções que estes casais buscam está a Adoção à Brasileira, que tem

sido utilizada como uma forma de escape do processo burocrático da Adoção. Orientado por

uma análise bibliográfica e jurisprudencial, vem trazer possíveis esclarecimentos sobre o tema,

apresentar uma possível solução para o problema e demonstrar que o ato de adotar independe da

orientação sexual, mas se trata de propiciar amor, carinho e um lar seguro para nossas crianças e

adolescentes.

Palavras-chave: Família. Adoção. Homoafetivos. Adoção à Brasileira.

GUARDA COMPARTILHADA: o papel do Estado na preservação do bem estar do

menor

Raissa Macedo Soares

Kayo Victo Silva de Almeida

Kaio Victor Oliveira da Costa

Prof. Esp.Alexandre Bento Bernardes de Albuquerque

Resumo: O presente artigo tem como objetivo abordar o instituto da guarda compartilhada que

visa garantir o melhor interesse do menor, proporcionando aos pais a oportunidade de

exercerem suas responsabilidades conjuntamente. A lei 13.058/2014 tornou a guarda

compartilhada obrigatória nos casos em que não há consentimento entre os genitores quanto à

guarda dos filhos, exceto na hipótese em que um dos pais abre mão do exercício do poder

familiar. Discutir sobre a importância desse modelo de guarda é algo válido, pois é um tema

atual e de grande relevância social, que deve ser visto como meio para evitar, entre outros

traumas, a alienação parental que compromete a criação e o desenvolvimento da criança e do

adolescente.

Palavras-chave: Guarda Compartilhada. Poder Familiar. Alienação Parental.

USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL COLETIVA

Renée Augusto Rios Carneiro de Britto Felipe Antônio dos Santos

Pedro Rafael Mendes do Nascimento


Resumo: A usucapião extrajudicial coletiva é a grande celeuma discutida no presente artigo

científico, que traz além de casos concretos, a análise da jurisprudência, da legislação e da

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melhor doutrina sobre o tema. Para isso, realizou-se uma pesquisa de cunho bibliográfico

abrangendo as mais diversas fontes que vão desde a literatura jurídica, até artigos de internet e

revistas jurídicas. A usucapião extrajudicial veio como uma modernização desse instituto já tão

utilizado, mas que ainda necessitava acompanhar a tendência da desjudicialização, que

predomina nos demais procedimentos e que visa acabar com alguns dos problemas mais sérios

do Poder Judiciário atualmente, quais sejam, o excesso de demandas e a demora para uma

solução definitiva, mesmo nos processos mais simplórios.

Palavras-Chave: Usucapião coletiva. Imóvel. Desjudicialização. Extrajudicialidade.

CONTRATOS BANCÁRIOS: terceirização do serviço de cobrança

Nikolas Vasconcelos Silva

Sergio Luiz Costa Soares Filho

Vinicius Alves da Luz


Resumo: O presente trabalho teve o intuito de abordar a relação do banco com as empresas

terceirizadas em relação aos serviços de cobranças em que gera menos custos as instituições

bancárias, pois é uma prática bastante corriqueira nos últimos anos. Bem como também os

contratos bancários em que os serviços prestados pelo banco caracterizam-se como relação de

consumo prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Palavras-chave: Contratos Bancários. Código de Defesa do Consumidor. Terceirização do

Serviço de Cobrança.

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: o desafio do Tribunal de Justiça do Piauí na

preparação de seus servidores para atuação na audiência de mediação obrigatória

Francisca Thaynara Soares Reis

Isadora Elisa de Moura Albuquerque

Kátia Leite Lima


Resumo: O novo Código de Processo Civil inovou ao tornar obrigatória a realização de

audiência preliminar de mediação com vistas a solucionar os conflitos de interesse em curto

lapso temporal, ao mesmo tempo, proporcionando às partes a capacidade de solucionar seus

próprios conflitos de um modo mais amistoso e menos belicoso. Todavia, existem barreiras

estruturais, organizacionais e culturais que podem dificultar a efetividade das medidas

propostas. A partir desse contexto, o artigo em questão objetiva analisar, a partir do atual

Código de Processo Civil, as ações do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para se adequar às

novas determinações legais, no tocante à obrigatoriedade da audiência de mediação, com ênfase

na capacitação dos seus servidores para atuarem como mediadores. Metodologicamente, trata-se

de uma investigação qualitativa, utilizando as técnicas de análise documental e entrevista. Ao

final, constatou-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí vem atuando de modo bastante

tímido, figurando com o pior desempenho dentre os tribunais de pequeno porte do país, no que

tange à prolação de sentenças homologatórias de acordos no ano de 2015. Suas ações ocorrem

modestamente, o que pode ser justificado pela burocracia organizacional, bem como por razões

culturais também apontadas pela doutrina como uma das maiores barreiras ao desenvolvimento

e expansão do uso dos meios alternativos na resolução dos conflitos de interesses.

Palavras-chave: Mediação. Tribunal de Justiça do Piauí - Servidores. Código de Processo

Civil.

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Prof. Esp.Osni Moritz Filho

DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: análise do instituto frente à

Constituição Federal.

Amanda Mayara Neves Brandão

Fernando Floro Da Silva Junior


Resumo: O presente artigo analisa o novo Instrumento processual, denominado incidente de

resolução de demandas repetitivas, sob a ótica da Constituição Federal de 1988, de modo a

avaliar sua importância para o ordenamento jurídico pátrio e sua aptidão em tutelar as demandas

repetitivas. Tal instituto nasce em meio a um contexto de anos de insatisfação social com a

demora na prestação jurisdicional e de insegurança jurídica provocada por decisões diferentes

para casos semelhantes. O texto examina a teoria dos precedentes judiciais, faz breve estudo

comparativo com o direito estrangeiro, verifica o procedimento previsto para julgamento do

IRDR e os efeitos da aplicação das teses vinculantes, bem como busca romper com alguns

argumentos desfavoráveis na medida em que apresenta uma nova visão constitucional do

processo, prevista no atual Código de Processo Civil de 2015, no qual a jurisprudência e os

precedentes ganham mais destaque e força.

Palavras-chave: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Celeridade Processual.

Segurança Jurídica. Demandas Repetitivas. Recepção Constitucional do Incidente.

A ATUAÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

NO COMBATE AO FEMINICÍDIO

Rosely de Nazaré Santos Aguiar

Deuselene Bandeira do Carmo

Prof. Esp. Osni Moritz Filho

Resumo: O Feminicídio é consequência da violência contra a mulher e um grave problema

social enraizado na cultura brasileira. O estado do Piauí, apesar de se encontrar entre os últimos

lugares no ranking desse tipo de violência, entre as unidades da Federação, vem apresentando

um elevado número de denúncias entre os anos de 2015 e 2017. Este artigo tem como objetivo

analisar o que a Secretaria de Segurança Pública tem realizado, em seu âmbito de atuação,

frente às mortes ocasionadas pela violência doméstica e familiar e avaliar o crescimento da

atuação do estado no combate a esse tipo de violência. Dados estatísticos obtidos no Mapa da

Violência da Flacso Brasil, entrevistas veiculadas na imprensa nacional e local, dentre outras

informações pautadas pela assessoria de imprensa da própria Secretaria de Segurança Pública,

que objetivam através de suas atividades preventivas, a superação da violência doméstica e um

consequente declínio das taxas de Feminicídio, no estado do Piauí.

Palavras-chave: Feminicídio. Violência doméstica. Mulher. Prevenção.

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O MITO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ: o julgamento da sociedade e a (im)

possibilidade de neutralidade das sentenças.

Joesley dos Santos Brito

Luane Lorena Silva Bezerra

Pedro Carvalho Borges Filho


Resumo: O presente trabalho aborda uma crítica ao princípio da imparcialidade judicial,

procurando desmistificá-lo e demonstrando uma nova leitura a seu respeito como caminho para

obtenção de uma atividade judicial mais justa. O problema central consiste em debater a

existência de julgamento verdadeiramente imparcial, e, por conseguinte a essa pergunta,

entender até onde as convicções pessoais de um juiz podem influenciar numa sentença; como a

parcialidade pode ser usada positivamente, e como conseguir um bom desempenho dos juízes.

Desse modo, o objetivo geral desse trabalho é de analisar de uma maneira crítica a tão

decantada imparcialidade e de destacar a importância da nova visão desse princípio para a

função social da magistratura. Já os objetivos específicos tratam de relatar as críticas à

imparcialidade, demonstrar a necessidade de uma reforma na mentalidade e no modo de

interpretação dos juristas e destacar a aplicação da parcialidade como um caminho para o justo

processo. Ademais, a metodologia aplicada foi de pesquisa pura, com leitura em livros, textos e

materiais eletrônicos. Os resultados do trabalho apontam para uma indispensável quebra do mito

da imparcialidade e utilização da parcialidade positiva, assim como uma mudança no processo

hermenêutico e bom preparo pessoal dos juízes, como solução para se ter processos mais justos

e condizentes com a realidade social.

Palavras-chave: Imparcialidade. Parcialidade Positiva. Função Social.

A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO

GARANTIA DA ORDEM PUBLICA

Alan Dias dos Passos Castelo Branco Teixeira José Avelar Hill Costa

Thais Fernanda Silva Rocha


Resumo: Trata-se de uma análise critica sobre a decretação da prisão preventiva, medida

cautelar processual penal, fundamentada na garantia da Ordem Pública, uma das hipóteses

previstas na legislação, frente ao Principio Constitucional da presunção da inocência, no intuito

de demonstrar a flagrante Inconstitucionalidade do Instituto, observados os principais pontos

levantados na doutrina e Jurisprudência dos Tribunais Superiores, partindo do sentido semântico

da expressão Ordem Pública, esclarecendo e questionando os casos onde tal Medida Cautelar é

mais comumente utilizada, até a confrontação do Instituto com a Norma Constitucional. Para a

realização do presente artigo, fora utilizada ampla pesquisa bibliográfica, assim como consultas

Jurisprudenciais e a artigos publicados por renomados doutrinadores brasileiros, possibilitado

por pesquisas na Internet, permitindo assim a formação de um entendimento sólido e coeso

sobre o tema.

Palavras-chave: Prisão Preventiva. Ordem Pública. Inconstitucionalidade.

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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: instrumento de combate à corrupção e

afirmação da cidadania

Raimunda Araújo da Costa

Silverardo da Conceição Bandeira

Soraya de Albuquerque Linhares Martins

Prof. Esp. Osni Moritz Filho

Resumo: O presente artigo tem por finalidade fazer uma análise acerca das Comissões

Parlamentares de Inquérito enquanto instrumento do Poder Legislativo, que tem como tarefa

primordial a de vigiar e controlar os negócios públicos. No desenvolvimento, para efeito de

delimitação do tema, além dos requisitos indispensáveis à sua criação, serão abordados os

poderes e os limites que possuem as Comissões Parlamentares de Inquérito durante a

investigação, com fulcro em jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, doutrina e legislação

utilizadas, bem como o estudo de casos práticos, com a pretensão de auferir se a atuação das

comissões atingem o fim para o qual são criadas e se estão em conformidade e respeito com os

direitos e garantias fundamentais.

Palavras-chave: Comissão Parlamentar de Inquérito. Poder Legislativo. Poderes. Limites.

Eficácia.

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Prof. Esp. Alessander Mendes do Nascimento

A VULNERABILIDADE DOS CIDADÃOS EM FACE DA MITIGAÇÃO

LEGISLATIVA E PUNITIVA DOS AGENTES QUE REALIZAM OS CRIMES

ATRAVÉS DA INTERNET

Heitor Mineiro Nunes

José do Egito Barbosa Junior

Luis Eduardo Araújo Vieira


Resumo: O objetivo deste artigo foi discutir a aplicabilidade da lei penal aos crimes cometidos

no âmbito virtual, bem como a ineficácia punitiva destas leis, face às brandas penas aplicadas a

quem comete tais atos criminosos. O objetivo do estudo em questão é influenciar o estado em

seu papel de legislador a criar ou aperfeiçoar tipos penais que sejam de fato eficazes em

prevenir e punir os sujeitos ativos destas modalidades delituosas. A metodologia utilizada foi a

revisão bibliográfica, usando como referência estudos e jurisprudências que comprovam a

necessidade de aperfeiçoamento do Estado para lidar com tais práticas e condutas, visando

acentuar a desproporcionalidade entre a velocidade de cometimento de crimes virtuais por meio

da rede mundial de computadores e a velocidade do amparo jurídico amplo e consonante com

tais crimes.

Palavras-chave: Crimes Cibernéticos. Internet. Ineficácia Punitiva. Aperfeiçoamento.

ESTUPRO MARITAL: abuso e desrespeito à liberdade sexual da mulher no seio conjugal

Camila Kelly da Silva Santos

Rayssa Chaves Batista


Resumo: O presente trabalho foi desenvolvido a partir de uma análise bibliográfica com

objetivo de orientar as mulheres sobre o crime de estupro marital, bem como estimulá-las a

denunciar as práticas sexuais constrangedoras e violentas dentro do casamento. Ademais,

pretende-se mostrar que elas são capazes de entender não só o seu papel no contexto social e no

matrimonial, mas também a sua própria evolução nos estudos acerca da questão de gênero, uma

vez que vêm conquistando cada vez mais espaço na sociedade. A discussão sobre a mulher

como patrimônio do sexo dominador tem sido mitigada com a evolução das legitimidades e

lutas de classes.

Palavras-chave: Casamento. Cônjuge. Estupro Marital

SISTEMA CARCERÁRIO: um paradigma a ser construído diante das mazelas do sistema

prisional a falência do sistema brasileiro.

Brenda Apollynária Soares Silva Edson Barbosa Farias

Ronnyelson Carvalho de Oliveira

Prof. Me. Alessander Mendes do Nascimento

Resumo: Ao lado da melhoria das condições carcerárias as quais são submetidas os presos, é

imprescindível um trabalho intenso do governo em promover melhorias sociais, proporcionando

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educação, saúde e trabalho a população. Não é segredo que grande parte da criminalidade é

gerada pela pobreza, pela desestruturação familiar, pelas drogas, entre outros fatores. Assim,

não adianta promover a construção e melhoria de presídios, pois sem o combate aos fatores

geradores da criminalidade as penitenciarias permanecerão sempre abarrotadas. É preciso

incrementar a rapidez de seus julgamentos e, acima de tudo, reformar o sistema carcerário,

estabelecendo as condições mínimas necessárias para a dignidade do autor do crime, propondo o

trabalho e outras atividades em troca de sua liberdade, garantindo assim, sua ressocialização. O

status quo só mudará com o respeito partindo de ambas as partes, é preciso mudar.

Palavras-Chave: Sistema Carcerário. Ressocialização. Humanização das Penas. Violência.

DESCRIMINALIZAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DA CANNABIS: A importância da

planta exótica para fins medicinais em uma investigação legislativa

Franciely Pereira de Matos Silva June Aguiar Barreto

Villas Sousa Silva


Resumo: O presente artigo trata da questão da legalização da Cannabis e foi produzido com uso

do procedimento metodológico básico, pesquisa exploratória e procedimento bibliográfico,

tendo por objetivo abordar as explanações e discussões sobre a legalização da Cannabis,

procurando explicar as suas consequências jurídicas e sociais, em que locais a legalização já foi

consumada, e se no âmbito jurídico brasileiro essa droga poderia ser legalizada, apontando os

aspectos e efeitos positivos que alcançaria o Brasil caso ocorresse a legalização. Objetiva

também, no mesmo sentido, apreciar a evolução das leis brasileiras e mundiais no tratamento da

maconha e das drogas em geral, culminado na questão atinente aos remédios a base de Cannabis

e sua autorização e regularização. Realizou-se, inicialmente, uma abordagem geral da história

mundial da Cannabis, desde a descoberta pela humanidade, até as primeiras proibições,

englobando preceitos filosóficos, sociológicos e antropológicos. Em seguida foram realizadas

discussões sobre a legalidade e ilegalidade do uso da maconha no Brasil e o enquadramento da

Lei de Drogas no que diz respeito às diferenças entre usuário e traficante. Por fim, foi abordado

o direito comparado, explicitando quais os aspectos positivos que ocorreram em diversos países

com a legalização da Cannabis, no campo da violência urbana e criminalidade, ciência e uso

medicinal, economia e celeridade processual; e mostrando como o Brasil iria se beneficiar com

o avanço da legalização.

Palavras chave: Cannabis. Legalização. Direito. Brasil

ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS QUE NORTEIAM O MAGISTRADO NA

FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO EM FACE DAS CONDUTAS

PRATICADAS NO TRÂNSITO.

Geórgia Fernandes Campos Ramos

Lucas Ferreira Lima

Mariano Gil Castelo Branco de Cerqueira


Resumo: O presente artigo tem como objetivo geral identificar os elementos objetivos e

subjetivos que norteiam o Magistrado na formação do seu livre convencimento nas sentenças

decorrentes de condutas praticadas no trânsito por meio de entendimentos doutrinários,

jurisprudências, bem como as leis em vigor. Os homicídios decorrentes de acidentes de trânsito

em que o condutor está sob o efeito de álcool é um fato recorrente na sociedade atual.

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Identificamos assim, fatores responsáveis pela formação do livre convencimento dos

Magistrados diante destas condutas praticadas no trânsito.

Palavras-chave: Direito Processual Penal. Elementos Objetivos e Subjetivos. Livre

Convencimento do Magistrado. Sentença. Culpa Consciente. Dolo Eventual.

A APLICABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR NO MONITORAMENTO

ELETRÔNICO

Amanda Kelly de Vasconcelos Torres

Melquisedeque Fialho Cavalcante

Rodolfo Sales de Moura


Resumo: O presente artigo visa fazer uma análise das medidas cautelares, em especial o

Monitoramento Eletrônico, onde será abordado a diferença entre prisão e medidas cautelares o

rol taxativo de medidas cautelares, a competência para a aplicação. Será abordado também a

origem do monitoramento eletrônico, finalidades e a forma de funcionamento, e sua real

eficácia no sistema penal brasileiro, a aplicação do sistema em outros países. E por fim a

aplicação do monitoramento no Estado do Piauí.

Palavras-Chave: Prisão, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE

POLICIAL QUE PRESIDE O INQUÉRITO

Antonio Adriano Sousa Silva

Edmar de Sousa Coelho Júnior

Herberti Rocha Neres


Resumo: O presente trabalho versa sobre a aplicação do princípio da insignificância por

autoridade policial. Tendo como objetivo apresentar os benefícios jurídicos e sociais da

aplicação do referido princípio aos casos concretos já decididos pelos tribunais superiores com

base no uso dos conceitos da intervenção mínima e da razoabilidade. Discorre-se na pesquisa

sobre a gênese do princípio da insignificância nas acepções de normas e princípios, bem como

sua evolução histórica. Apresentam-se observações através de referências da aplicabilidade do

princípio pelos tribunais superiores. O trabalho analisa ainda as características, e finalidades

bem como o desenvolvimento do princípio da insignificância. Por fim, faz-se uma explanação,

por meio estudo referencial acerca da aplicação do princípio da insignificância (bagatela) bem

como das atribuições do órgão policial como forma de mitigar a demanda jurisdicional.

Palavras-Chave: Autoridade. Delegado. Inquérito. Insignificância. Principio. Policial.

Tribunais.

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PENAS SUSBTITUTIVAS: UMA SAÍDA PARA A POLÍTICA DE

ENCARCERAMENTO NO BRASIL

Felipe Peres

Leonardo Pinheiro Campelo

Millana Ribeiro Reis3


Resumo: Este estudo foi realizado com base em revisão bibliográfica acerca do sistema

penitenciário brasileiro, passando por um breve histórico até os dias atuais levando em

consideração a situação em que se encontram os presídios no Brasil. Além disso, foram

discutidas estratégias que visam a diminuição da superlotação e consequente caos que se

instalou no referido sistema prisional. Traçou-se medidas visando avaliar o impacto da pena

privativa de direito em detrimento às privativas de liberdade. Foi possível constatar que apesar

do aporte jurídico favorável à aplicação de penas substitutivas, tais medidas não vêm sendo

executadas a contento.

Palavras-Chave: Penas Alternativas. Superlotação Carcerária. Sistema Prisional Brasileiro.

A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DO PROVEDOR DE CONTEÚDO NOS

CASOS DE CRIMES CONTRA A HONRA NAS REDES SOCIAIS

Anderson de Oliveira

Paulo Fernando Almeida da Silva


Resumo: Diante da dificuldade de identificação dos crimes contra a honra cometidos por

usuários anônimos, ou não, nas redes socais e aplicativos, como Facebook, Instagram e

Whatsapp, cujos provedores de conteúdo possuem controle e manuseio, o presente trabalho teve

o intuito de esclarecer aos leitores sobre as devidas responsabilidades civil e penal. Para isso,

houve utilização de diversas legislações brasileiras que preveem o assunto, isto é, Código Civil

e Penal, Marco Civil da Internet e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Por sua vez, a fim de

esclarecimentos sobre o tema, realizou-se uma pesquisa qualitativa e teórica, abordando

entendimentos de pesquisadores por meio de artigos científicos, sites jurídicos, doutrinas e

jurisprudências. Ressaltou-se o impacto social que tais redes causaram no cotidiano das pessoas,

bem como um novo conceito de intimidade e privacidade. O artigo discutiu os crimes contra a

honra e outras modalidades cometidos na internet, como injúria, difamação, calúnia, pornografia

infantil, injúria racial e racismo, além dos tipos de provedores. Através do Marco Civil da

Internet, concluiu-se que somente o provedor de conteúdo passou a ter responsabilidade civil

subjetiva, enquanto o de conexão, a irresponsabilidade perante conduta de terceiros. Observou-

se que o Estatuto da Criança e do Adolescente corroborou tal entendimento. Verificou-se que

esta legislação previu a responsabilidade penal quanto à omissão do provedor de conteúdo

diante do compartilhamento de fotos e vídeos pornográficos infantis nas redes sociais e que o

Marco Civil também tinha previsto para a responsabilidade civil.

Palavras-chave: Redes Sociais. Crimes contra a honra. Provedor de Conteúdo. Marco Civil da

Internet. Responsabilidade Civil e Penal.

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Prof. Esp.César Augusto de Oliveira Gomes

VOZ DE PRISÃO PELO POVO: Aspectos Jurídicos

Alberto Sousa Macedo Filho

Maria Jakeline da Costa Rocha

Rafaela Albuquerque Leite Portela


Resumo: Nesse trabalho, buscar-se-á retratar a aplicabilidade da prisão em flagrante na atual

situação da justiça brasileira, evidenciando a prisão em flagrante por pessoa comum.

Fundamentar-se-á o artigo nos dispositivos legais, sendo eles: o artigo 301 e seguintes, do atual

código de processo penal, bem como a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (mais

conhecido por Pacto de São José da Costa Rica- Decreto n° 678 de 6 de novembro de 1992), e a

Constituição Federal/88. Dessa forma, este trabalho pretende analisar a eficácia do artigo 301 do

CPP na atuação pela sociedade brasileira comparando com as demais formas de prisão em

flagrante.

Palavras-chave: Flagrante. Prisão. Direitos humanos. Sociedade.

A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO EM CONFLITO COM O DIREITO DE IMAGEM

DE AGENTE POLÍTICO NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO

Carlos Augusto Alves da Silva Júnior

João Carlos de Alencar Costa

Sthefanne Wanessa Soares Pitombeira

Prof. Esp. César Augusto de Oliveira Gomes

Resumo: presente estudo foi guiado pela análise bibliográfica de obras de renomados

doutrinadores brasileiros da área do Direito Constitucional e do Direito Administrativo, e pelo

exame de variadas jurisprudências e projetos de lei atuais, com o intuito de identificar como se

posiciona a doutrina e o judiciário brasileiro sobre o clássico conflito entre a inviolabilidade da

imagem da pessoa e a liberdade de informação em casos judiciais que envolvam agentes

políticos. A sociedade poderá utilizar o conteúdo produzido nesse trabalho para adquirir uma

visão geral sobre o assunto e fundamentar futuros debates sobre o tema em prol de uma solução

satisfatória para esse impasse em diferentes casos concretos.

Palavras-chave: Liberdade. Informação. Imagem. Político.

UMA ANÁLISE SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Antônio Costa Pereira dos Anjos

Prof. Esp.Cesar Augusto de Oliveira Gomes

Resumo: O presente artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever a redução da

maioridade penal no Brasil e seus efeitos dividem opiniões, de um lado defensores dessa ideia

acreditam que as leis que tratam do tema estão defasadas e, do outro lado, os que não apoiam

essa mudança e entendem que a responsabilidade é do Estado na omissão de aplicabilidade de

políticas públicas de proteção integral. Preliminarmente busca-se descrever a evolução histórica

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dos direitos da criança e do adolescente, por conseguinte demonstrar as tratativas dadas à

criança e ao adolescente que pratica ato infracional segundo a Constituição Federal de 1988, o

ECA e o Código Penal. Nesse sentido buscou discorrer sobre a tramitação das Propostas de

Emenda a Constituição acerca da redução da maioridade penal. O método de pesquisa utilizado

baseou-se em pesquisa documental, realizada em fontes das legislações nacionais e por meio de

pesquisas bibliográficas. Por fim, apesar do avanço e dos intensos debates acerca da redução,

finalizou com o posicionamento dos doutrinadores e juristas do país que se manifestam contra a

redução tendo em vista que o problema não será resolvido em sua raiz.

Palavras-chave: Crianças e Adolescentes. Evolução Histórica. Ato infracional. Imutabilidade.

UMA DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO

PÚBLICO NO BRASIL

Clerice Santana da Silva

Jeffeson da Silva Lima


Resumo: O presente artigo científico objetiva discutir acerca da natureza jurídica do orçamento

público no Brasil bem como tem o propósito de descrever a evolução histórica do orçamento

público em vários países, especialmente no Brasil. No Brasil, por ser um tema atual do direito

financeiro e das finanças brasileiras em todas as esferas de governo federal, estadual e

municipal, procura resgatar os principais dispositivos relacionados ao orçamento estabelecidos

em todas as constituições brasileiras que vigoraram desde a proclamação da República até os

dias atuais. Pretende-se analisar, principalmente, a natureza jurídica do orçamento público no

Brasil tendo em vista a evolução do orçamento público com a promulgação da Carta Magna de

1988, a Lei Complementar 101/2000 e a Emenda Constitucional nº 86/2015, objetivando

identificar se essa natureza é autorizativa ou impositiva.

Palavras-Chave: Orçamento Público. Natureza jurídica. Autorizativa. Impositiva. Gestor

Público.

REFLEXÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO EGRÉGIO TST NOS

CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO

Hallyson Martins da Mata e Silva

Philipe de Sousa Rocha

Marcos Vinicius Resende Barbosa


Resumo: O Presente trabalho versa sobre a Súmula 363/TST - 08/03/2017, no que diz respeito

à contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público.

Buscando analisar e mostrar que Trabalhadores com contrato nulo é uma grande realidade no

país e levantar uma nova linha de argumentação com fim de mudar a tratativa dada pelo

respeitável tribunal Egrégio TST este ao tema proposto e ao seu posicionamento adotado. A

metodologia utilizada é a Revisão Bibliográfica com o método dedutivo visando apresentar a

Sumula e amplos entendimentos.

Palavra-chave: Servidor público. Concurso público. Ausência. Contrato Nulo. Efeitos.

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ATENDIMENTO PERICIAL E POLICIAL ESPECIALIZADO À VÍTIMA DE

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À LUZ DO PL Nº 07/2016

Jéssica Monique Freire Lima

José Eugênio de Carvalho Neto

Júlio Cesar de Carvalho Chagas


Resumo: Neste artigo propomos trazer à discussão o tema Lei Maria da Penha, contudo, mais

especificamente sob o ponto de vista da eficácia das medidas protetivas de urgência; tendo

como cerne a análise das alterações que poderão ser aplicadas pelo projeto de lei de n° 7 de

2016 à lei 11.340/06. No mesmo sentido pretende-se traçar um panorama sobre as disposições

legais, doutrina e jurisprudência que versam sobre o tema, relacionando cada um com a

realidade social da violência doméstica e familiar. A referida análise resultou numa visão mais

nítida no tocante à eficácia e aplicabilidade das medidas protetivas da lei supracitada, em

detrimento à sociedade daquela localidade. Portanto, reiteramos quanto da relevância deste

estudo, seja pelo diagnóstico, bem como para o fim de proporcionar subsídios à solução dos

desafios em torno do assunto.

Palavras-chave: Atendimento Pericial e Policial Especializado. Medidas Protetivas de

Urgência. Violência Contra a Mulher

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Profa. Me.Christianne Paiva Matos

EUTANÁSIA: Direito de morrer dignamente

Letícia Araújo Barbosa

Marcello Monteiro de Carvalho

Nathalia Havena dos Santos Lima

Profa. Me.Christianne Paiva Matos

Resumo: Este estudo tem com objetivo geral compreender a pratica da eutanásia, no sentindo

de verificar se tal ato é um direito ou crime, e se realmente ilegal verificar se ela deve ser

inserida explicitamente no Ordenamento Jurídico. Além disso, teve como objetivos específicos:

analisar princípios constitucionais, a fim de observar se estes foram apartados dos indivíduos

que sofrem com constantes dores e sofrimentos que lhes foram infligidas por conta de alguma

doença terminal ou sem perspectiva de melhora; buscar pontos relevantes para essa discussão

em ordenamentos jurídicos de outros países; e ainda, foi verificar a existência de projetos de leis

que visem melhorar e até mesmo legalizar essa prática. Para isso foi utilizada a metodologia

qualitativa, posto que as informações mencionadas estão dispostas de forma descritiva e

contribuem para interpretar fenômenos e atribuir significados de fatos pertinentes ao tema. A

proibição desta pratica além de macular princípios não possui uma tipificação própria, sendo

enquadrada por analogia em outros tipos penais, que nem sempre trazem justiça ao caso

concreto. Sendo necessários assim novos projetos de lei contemplando tal temática, a fim de

sanar essa deficiência do ordenamento jurídico.

Palavras-Chave: Eutanásia. Distanásia. Ortotanásia. Morte Digna. Direito A Vida.

A PLENITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: as

mudanças com a Lei 13.146 de 2015 e a eficácia da tomada de decisão apoiada

Glenna Castelo Branco Carneiro

Larissa Rodrigues Dos Santos Maranhão

Tatyane Gouveia Silva Almendra

Prof. Ma. Christianne Matos de Paiva

Resumo: O estudo ora vergastado traz à tona uma análise aprofundada sobre a Lei 13.146/2015,

denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, abordando pontos formadores de uma

discussão jurídica que a envolve, evidenciando posicionamentos doutrinários diversos, bem

como toda repercussão social que tal norma ocasionou ao ser perpetrada, tendo em vista o

estranhamento da sociedade para com as novidades que haviam sido formuladas. Retrata ainda,

Princípios Fundamentais inerentes a todo e qualquer cidadão, mais especificamente aos

portadores de alguma necessidade ou deficiência, seja física ou mental, relacionando estes a

equidades de tratamento, bem como à real evolução social hoje vivenciada, que além de alterar

textos de Leis, transformou pensamentos até então engessados. Ainda, busca-se explicitar e

sanar dúvidas a respeito de termos como Incapacidade/ Interdição para com o Instituto da

tomada de decisão apoiada, haja vista as alterações advindas em tais Institutos.

Palavras-Chave: Lei 13.146/2015. Direitos Fundamentais. Interdição e Curatela

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O DIREITO AMBIENTAL E O AMANHÃ: O papel do advogado na defesa à vida pela

preservação ambiental.

George Cesar Barros Luz

Josimário Almeida Da Silva


Resumo: Ambiciona-se com este projeto impelir a importância do advogado, no ramo do

direito ambiental e sua imprescindibilidade na preservação/manutenção da vida como um todo,

de modo lúdico- pedagógico, explanando juízos que permitam conjeturar sobre sua missão

socioambiental, cuja importância do seu comprometimento em prol do bem ambiental se faz

elementar, pondo em evidência, pois, a necessidade do dever ético e constitucional do advogado

ante as questões ambientais e à vida, o seu papel característico de mitigar os danos

socioambientais, como fatores essenciais à manutenção das espécies, orientando, por

conseguinte, aqueles que têm por objetivos, militar na área, cabendo destacar, também, de qual

forma a jurisdição, através de decisões categóricas em favor do meio ambiente, vem indicando

seu alinhamento através do Estado e, desta forma, contribuindo para a construção de uma

cultura ambiental autêntica e promissora.

Palavras-chave: Advogado Ambientalista. Cultura Ambiental Autêntica. Dever Ético.

Advogado. Manutenção da Vida.

VAQUEJADA: crime ou cultura?

Antônio Bruno de Sousa Tonhá¹

Marcos Gomes da Silva Júnior¹

Prof. Esp. Marconi dos Santos Fonseca²

Resumo: O objetivo deste trabalho foi demonstrar como a Vaquejada tem evoluído ao longo do

tempo, sua história e inovações, além de desmistificar as polêmicas a respeito de possíveis maus

tratos envolvidos neste esporte, que faz parte da cultura de um povo, de uma nação. Foi

colocado em juízo perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir uma Ação Direta de

Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei 15.299/2013, do Estado do Ceará que regulamenta a

vaquejada como prática desportiva e cultural. Assim, a Colenda corte decidiu a favor da ADI,

no entanto, meses depois, foi aprovado um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), aprovada

pelas duas casas, tornando a Vaquejada como Prática Cultural.

Palavras-chave: Patrimônio Cultural Brasileiro. Princípios Constitucionais. Vaquejada. Meio

Ambiente Cultural.

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MEDIAÇÃO FAMILIAR

Carlla Rayssa Viana de Oliveira

Gleyciane Vieira da Silva

Prof. Esp.Marconi dos Santos Fonseca

Resumo: O presente tem por tema central a mediação, analisando especificamente a mediação

familiar. O objetivo dessa pesquisa é apresentar a importância da mediação familiar diante de

conflitos familiares em que envolvem principalmente pais e filhos, já que a mediação possui

características favoráveis para que o conflito seja sanado e consequentemente a harmonia possa

reinar dentro do ambiente familiar. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica, pois

foram estudados teóricos importante na aplicação da mediação em casos de conflito, para se

fundamentar melhor as colocações utilizadas. Os principais autores utilizados foram Sales

(2010) e Vasconcelos (2008). Conclui-se que se faz necessário adotar a mediação familiar em

conflitos de família, pois muitas vezes pode-se chegar a uma solução sem que seja necessário

levar o caso a um julgamento.

Palavras-chave: Mediação Familiar. Conflitos. Harmonia.

MEDIAÇÃO COMO MEIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO DIREITO DE

FAMÍLIA

Kamila Weilla Castro Marçal

Karinne Nepomuceno da Silva Bezerra

Patrícia Magalhães Garcia

Prof. Esp.Marconi dos Santos Fonseca

Resumo: O presente trabalho tem como tema a Mediação como um dos meios de resolução de

conflitos no direito de família. Quanto à pesquisa realizada, seu objetivo geral consiste em

analisar o instituto da mediação, como método adequado de resolução de conflitos e sua atuação

no direito de família: seus reflexos e eficácia. De maneira específica, a pesquisa objetiva:

compreender o instituto da mediação dentro do contexto moderno da legislação processual

(Novo Código de Processo Civil) estendendo-o ao âmbito familiar; analisar a literatura que

aborda o direito de família e a mediação como método adequado para resolver disputas;

verificar a eficácia do instituto da mediação em resolver os conflitos familiares. O método

utilizado correspondeu dividiu-se em pesquisa bibliográfica, pela consulta dos supracitados

autores (TARTUCE, 2015), (VASCONCELOS), (DIAS, 2015) além da consulta ao manual de

mediação de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, e em uma pesquisa de campo realizada no

Núcleo de Solução Consensual de Conflitos – NUSCC na Defensoria Pública do Estado do

Piauí, núcleo central, e esta pesquisa de campo se deu por meio de uma entrevista com

perguntas abertas à alguns integrantes do núcleo, e à análise de dados referente aos meses de

maio/abril de 2017. Os resultados da pesquisa foram satisfatórios alcançando os objetivos

propostos no trabalho. Concluiu-se segundo as pesquisas de campo e bibliográfica pela eficácia

da mediação como um dos métodos adequados na resolução de conflitos familiares.

Palavras-chave: Mediação. Direito de Família. Conflito.

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A CAPTURA DE ANIMAIS SILVESTRES: PROPOSTA DE INTERVENÇÃO NA LEI

DE CRIMES AMBIENTAIS.

Karina Morais de Carvalho Leal

Renata Silva Souza Guedes


Resumo: O presente trabalho tem como objetivo principal a necessidade da mudança de alguns

artigos previstos na lei de crimes ambientais de n° 9.605/99, que trata das penas das pessoas

físicas e jurídicas, com intuito de propor sanções mais severas do que as previstas atualmente.

Foi abordado que o meio ambiente é tudo aquilo que envolve a natureza, vivas e não vivas na

terra, bem como os aspectos que ressaltam a importância dos princípios no Direito Ambiental e

a classificações do Meio Ambiente, à luz da Constituição Federal de 1988. Foi exposto o

conceito de dano ambiental e suas formas de reparação, na área civil, administrativa e penal.

Além disso, foram aludidos os tipos de fauna que estão divididas em exótica, doméstica,

silvestre e entre outras, como também exposto que o tráfico de animais contribui bastante para o

desequilíbrio ecológico, onde vários animais são retirados do seu habitat natural, havendo uma

perda considerável na biodiversidade brasileira. E por fim, a proposta da criação de um juizado

especial ambiental para a resolução dos litígios.

Palavras-chave: lei dos crimes ambientais. Meio Ambiente. Animais Silvestres.

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Prof. Me. Nestor Alcebíades Mendes Xinemes

A INFLUÊNCIA DA PSICOPATIA NOS CRIMES DE HOMICÍDIO E A RESPECTIVA

PUNIBILIDADE NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

Ellen Caroline Alves Silva

Vanessa Hyslen Noleto de Oliveira

Prof. Me. Nestor Alcebíades Mendes Xinemes

Resumo: A análise acerca da imbricação entre a psicopatia e a prática de homicídio, e nesse

itinerário a prática monstruosa do serial killer, é de fundamental relevância ao âmbito social.

Essa discussão permeia o entendimento das causas etiológicas, características, e níveis desse

comportamento antissocial, as abordagens da temática em outros ordenamentos jurídicos, e o

respectivo tratamento à luz do direito penal brasileiro. E a guisa de conclusão, é esboçada uma

proposta de intervenção a problemática, levando em consideração que não há o

acompanhamento necessário para evitar a reincidência desses indivíduos.

Palavras-chave: Psicopatia. Homicídio. Punibilidade.

A INFLUÊNCIA DA MÍDIA SOBRE OS ATOS DE VIOLÊNCIA: o efeito copycat

Laís Ferraz Reis Barroso

Luara da Fonseca Barros

Pedro Henrique Nunes Carvalho


Resumo: Este trabalho seguiu o percurso metodológico quali-quantitativo, em que destacam as

técnicas: revisão bibliográfica, análise documental, questionário e descrição estatística, com o

objetivo de descobrir se a mídia apenas retrata a violência da sociedade em que vivemos ou

acaba incitando o cometimento de mais crimes. Analisa a Teoria da Indústria Cultural de

Massas, o Efeito “Copycat”, a Teoria da Modelagem e as pesquisas de campo realizadas para

concluir que o comportamento humano é uma repetição constante do que é visto e que a mídia

tem influência significativa sobre os atos de violência.

Palavras-Chave: Influência. Mídia. Modelagem. “Copycat”.

O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA E SUA APLICABILIDADE NO

PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Ana Gabriela Araújo de Oliveira

Bruna Mauriz Pereira Santana

Mariana dos Santos Ferreira


Resumo: O presente trabalho foi norteado a partir de uma análise bibliográfica com o objetivo

de analisar a colaboração premiada e sua aplicabilidade no Estado Democrático de Direito,

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assim como apresentar posicionamentos doutrinários acerca desse instituto premial, bem como

sob sua eficácia e validade na seara constitucional. O referido instituto é amplamente utilizado

por nações estrangeiras, como a Itália, tendo como finalidade primordial reforçar a investigação

e a busca por provas contra criminalidade organizada. O presente estudo tem como objetivo

apresentar uma abordagem crítica com posicionamentos contrários e favoráveis ao instituto,

para identificar sua compatibilidade com o modelo constitucional vigente.

Palavras-chave: Colaboração. Delação Premiada. Eficácia Punitiva. Garantias Fundamentais.

A (IN) COMPATIBILIDADE DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL À

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Francisco Elton Rodrigues da Silva

José Hostêncio de Araújo Júnior

Thiago Carvalho dos Santos


Resumo: O presente estudo aborda a (in) compatibilidade do art. 385 do CPP à Constituição

Federal de 1988, fazendo um levantamento do contexto histórico dos sistemas processuais

penais e do Código de Processo Penal Brasileiro. Demonstrando em uma análise profunda os

sistemas, inquisitório e acusatório, conceituando sistema, e mostrando a essência de cada um,

desconhecendo o chamado sistema misto como um verdadeiro sistema autônomo. Problematiza

o princípio da busca da verdade no processo penal, e os resquícios inquisitórios do tal princípio.

Analisa profundamente qual o sistema processual foi adotado pela Constituição da República,

argumentando ainda, que o objeto de processo penal é a pretensão acusatória do Ministério

Público, distinguindo pretensão acusatória de pretensão punitiva. Explicita revolucionários

julgados de um tribunal e uma turma recursal, explicando qual o sistema melhor adequa-se à

Magna Carta.

Palavras-chave: Código de Processo Penal. Sistema Inquisitório. Sistema Acusatório.

Pretensão Acusatória.

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OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA NO BRASIL

Izadora Mayara Moraes do Nascimento Ocielly Mendes Monteiro

Thaylla da Silva Vilarinho

Prof. Me.Nestor Alcebíades Mendes Ximenes

Resumo: O presente trabalho aborda a temática das medidas de segurança, positivada no

ordenamento jurídico brasileiro, abordando o seu contexto histórico e sua aplicabilidade no

Brasil, especialmente no Estado do Piauí. Objetiva-se realizar uma análise essencial acerca da

evolução e surgimento de legislações que buscam a efetivação da garantia dos direitos das

pessoas com sofrimento psíquico em conflito com a lei, considerados pela legislação como

inimputáveis, em razão de não possuir discernimento, no momento da prática desses atos, de sua

ilicitude. Pretende-se demonstrar que a previsão de direitos voltados à proteção dessas pessoas

nem sempre condiz com a realidade, pois ainda é necessária a sua eficiência no tratamento

dispensado a esses indivíduos. A pesquisa aponta as inovações e progressos quanto à

substituição de tratamentos tradicionais, com internações em leitos psiquiátricos de longa

duração, por outros recursos, com o auxílio do Centro de Apoio psicossocial (CAPS) e dos

Serviços de Residências Terapêuticas (SRT), em consonância com a lei de reforma psiquiátrica

n. 10. 216/ 2011 e da nova Política de Saúde Mental.

Palavras-chave: Medidas de Segurança. Inimputáveis. Doentes Mentais. Residências

Terapêuticas.

ANÁLISE JURÍDICA DAS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO PÚBLICA E O PROCESSO DE

IMPEACHMENT

André Luís Santos Carvalho

José Miguel Lima Parente

Luciana Costa de Carvalho

Resumo: O presente trabalho tem por objeto verificar o impacto da vigência da Lei de

Responsabilidade Fiscal na gestão pública brasileira, bem como, identificar a relação do

Processo de Impeachment da ex-Presidente Dilma Rouseff com as mudanças trazidas pela Lei à

gestão pública. Utilizou-se para tal fim revisões da literatura pertinente ao tema e a análise

documental, especialmente, aqueles que embasaram o processo de impedimento.

Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal. Gestão Pública Gerencial. Impacto.

Impeachment.

A INDISPENSABILIDADE DA PROVA PERICIAL QUANTO AO DANO NAS AÇÕES

PENAIS AMBIENTAIS

Adahilton de Souza Paiva

Danielle Melo Vieira

Francisco Luna de Sousa Júnior


Resumo: Este trabalho visa demonstrar a imprescindibilidade da prova pericial de dano

ambiental nas ações penais, desejando contribuir com o Estado e seu poder-dever na

incumbência de julgar e punir, conferindo maior objetividade e suficiência, junto ao lastro

probatório nas ações ambientais, destacando elementos que possam auxiliar a elaboração de

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laudos e decisões jurisdicionais e ações do Ministério Público, para maior minúcia e busca da

certeza na jurisdição ambiental. O objetivo geral deste artigo foi avaliar a prova pericial como

instrumento indispensável no âmbito das ações criminais ambientais e sua relação quanto à

instrução e importância na fixação do quantum da pena cominada, necessária para fins de

constatação do dano e realização da justiça. Realizou-se discussão teórico-jurídica sobre a

responsabilização penal no cometimento de crime ambiental, discorrendo sobre a importância e

alcance da prova pericial de constatação de dano e levantamento, no âmbito dos sítios dos

tribunais, de ações que versassem sobre penalização pela prática de crimes ambientais,

analisando a consideração ou não da perícia na imposição das penas. Com o fito de alcançar tais

fins, procedeu-se à consulta a doutrinadores em matéria ambiental, orientada através dos

seguintes capítulos: tutela penal do meio ambiente e a responsabilização criminal pelo dano

ambiental; a necessidade da comprovação do dano como elemento constitutivo para a apuração

da responsabilidade e a indispensabilidade da prova pericial para a caracterização do dano

ambiental junto às ações penais. Concluiu-se sobre a imprescindibilidade da prova pericial

ambiental, como instrumento para concretização da justiça e definição proporcional das penas.

Palavras-chave: Dano ambiental. Jurisdição ambiental. Perícia ambiental. Tutela Penal do

Meio Ambiente.

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Profa. Me. Idelcelina Barros Ximenes

USO DO BAFÔMETRO: O LIMITE DO DIREITO INDIVIDUAL EM FACE DO

DIREITO COLETIVO

Hilário Matos Santos

Rafael Alves De Freitas

Thâmara Maria De Oliveira Teixeira

Profa. Me. Idelcelina Barros Ximenes

Resumo: O presente artigo tem como objetivo geral abordar o confronto de dois direitos

fundamentais, o direito individual que garante o direito de não produzir provas contra si mesmo,

e o direito coletivo, como por exemplo o direito à vida e à liberdade que nesse contexto são

tolhidos por essa garantia. Os objetivos específicos são: contextualizar a discussão sobre os

direitos individuais e coletivos através da análise de princípios constitucionais; explanar sobre a

discussão do uso obrigatório ou não do bafômetro; esclarecer se o direito coletivo, o direito à

vida, como conteúdo de maior relevância no contexto da dignidade da pessoa humana, deve se

sobrepor ao direito individual. A metodologia utilizada será uma pesquisa qualitativa, portanto,

importa-se com aspectos da vida humana que não podem ser reduzidos a números, visa

compreensão e explicação sobre os assuntos que afetam as relações humanas. Os julgados

apresentados reforçam a ideia de que há um prevalecimento do direito à vida, já que em um

deles o Superior Tribunal Federal deixa evidente seu posicionamento em desclassificar um

acidente de trânsito ocasionado por um condutor bêbado, de homicídio culposo, para doloso,

levando o caso para ser julgado no tribunal do júri. Ficando evidente que o direito à vida

inerente a coletividade, com relação ao uso obrigatório do bafômetro, deve se sobressair ao

direito individual de não produzir provas contra si mesmo, pois o direito da maioria deve ser

priorizado em detrimento do direito individual.

Palavras-chave: Bafômetro. Direitos Individuais e Coletivos.

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Prof. Esp.Eduardo Albuquerque Rodrigues Diniz

MEDIAÇÃO COMO MEIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO DIREITO PENAL

Fábio Henrique Pahé Lima Pinheiro

Marcílio Galvão Alves da Silva

Raimundo Nonato Ribeiro Sobrinho

Prof. Esp.Eduardo Albuquerque Rodrigues Diniz

Resumo: O Direito Penal é um ramo bem antigo e presente desde os primórdios da existência

humana em sociedade, sendo este responsável por estabelecer as regras de conduta daqueles que

a constituem. Ocorre que o desenvolvimento das ciências criminais e seus métodos de aplicação

não conseguem acompanhar a velocidade com que a sociedade se desenvolve. Desta forma, a

sistemática do Direito mostra-se defasada e obsoleta em relação à sociedade contemporânea,

diante disso, o mesmo encontra dificuldades para atingir os objetivos para os quais havia sido

criado, mostrando-se, assim, ineficiente para a resolução dos atuais problemas que vivemos,

acarretando assim numa crise de grandes proporções, bem como em um constante estado de

insegurança por parte da população. Diante desse paradigma, faz necessária a discussão quanto

à implementação de outras medidas que não envolvam medidas sociais jurídicas ou processuais.

Assim, surge a hipótese da mediação, cuja sua instauração é bem recente e demonstra um

grande potencial para ajudar na resolução dos problemas que surgiram no decorrer desta década.

Palavras-chave: Direito Penal. Processo Penal. Crise. Mediação Penal.

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Prof. Esp. José Roger Gurgel Campos

CONTRATO DE FRANQUIAS: UMA ANÁLISE SOBRE ESSE NOVO MODO DE

MERCADO QUE ESTÁ EM ASCENSÃO NO PAÍS

Andrev Lucas de Sousa Leal

Marcus Lula Eulálio Moura

Mateus Soares Lustosa

Prof. Esp. José Roger Gurgel Campos

Resumo: O presente artigo visa aclarar as dúvidas a respeito do contrato de franquias, análise

de julgados, jurisprudências, lei de franquia, circular de oferta de franquia para que os dados

convergentes possam chegar a uma solução. A pesquisa se baseia na forma quali-quantitativa,

contendo pesquisa de campo com entrevistas e perguntas previamente confeccionadas para

auferir a subjetividade do franqueado e do franqueador; a análise de dados, números, estatísticas

das franquias, que representam resumidamente em sua maioria, um fenômeno em ascensão.

Nesse sentido, um problema a ser enfrentado é o limitado número de doutrinas que abordam o

tema, e as que abordam-no, o fazem de forma superficial, tornando assim a necessidade de

suprir esse vazio de informações. Dessa forma, o presente artigo tem a finalidade de refletir as

possíveis dúvidas que o franqueado possa ter antes da contratação da franquia até no decorrer do

seu contrato. Portanto, a partir das análises das entrevistas, foi possível constatar que grande

parte dos franqueados se encontram insatisfeitos com os seus negócios. Por outro lado, os

franqueadores se mostraram totalmente realizados com os números obtidos por suas franquias.

Conclui-se que há existência de grande divergência entre ambos, sendo o franqueado, o lado

mais frágil desta relação que necessita de uma proteção maior.

Palavras-chave: Contrato de Franquia. Franqueador. Franqueado

AS CONSEQUÊNCIAS DO FIM DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO

EMPRESARIAL DE CAMPANHAS ELEITORAIS

Abraão Lincoln Teixeira Lustosa

Fernanda de Sousa Azevedo

Nádyla Marcella Gomes de Sousa

Prof. Esp.José Roger Gurgel Campos

Resumo: O custo eleitoral no Brasil se configura como um dos mais caros no mundo, quando

comparados a países de primeiro mundo. Contudo, o alto valor da eleição remete a

financiamento das campanhas e suas formas de obtenção de recursos. No pleito de 2010, dados

do TSE mostram que o setor empresarial doou cerca de 75% do valor arrecadado, na ordem de

mais 2 bilhões de reais, correlacionado assim o poder econômico com as benesses do Estado, a

praticas escusas. Deste modo, com o parecer favorável do STF para a ADI 4650, ajuizado pela

OAB, proibiu-se o financiamento de campanhas por empresas, além de ocorrer uma reforma do

sistema político, através da Lei 13.165/2015, com o intuito de igualar os pleitos e tentar coibir

práticas de corrupção.

Palavras-chave: Financiamento privado de campanhas. ADI 4650. Lei 13.165/2015.

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Profa. Esp. Patrícia Caldas

O ATO DE ALIENAÇÃO PARENTAL: o papel do juiz e da equipe multidisciplinar no

processo de alienação parental

Camila Lorena Lira Melo Sousa

Laiane Monteiro Santos

Tatyanne Aurélia Soares de Oliveira

Profa. Esp. Patrícia Caldas

Resumo: O presente trabalho cujo tema aborda o ato de alienação parental tem por objetivo

informar à sociedade que a prática desse crime, previsto na Lei 12.318/2010, deve ser cada vez

mais discutido e denunciado, uma vez que tal ato provoca danos morais e psicológicos em suas

vítimas. Ademais, este estudo está respaldado em ideias e concepções de autores que tratam das

temáticas: alienação parental, síndrome da alienação parental, o papel da equipe

multidisciplinar, bem como a atuação do judiciário nos casos de alienação parental.

Palavras-chave: Alienação parental. Danos morais e psicológicos. Papel da equipe

multidisciplinar.

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Profa. Esp. Maria do Socorro Carvalho Sales Sousa

UMA ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME E REINCIDÊNCIA PENAL À LUZ

DA PSICOPATIA

Allana Maria de Oliveira Melo

Mona Lysa Rodrigues Bacelar

Profa. Esp. Maria do Socorro Carvalho Sales Sousa

Resumo: O presente artigo tem o intuito de esclarecer os transtornos de personalidade, tendo

como ponto central a psicopatia e suas questões jurídicas levando em conta que os mesmos são

desprovidos de remorso, e tem dificuldade de reintegração na sociedade e grande probabilidade

de reincidência, mesmo progredindo de regime por bom comportamento, o tratamento que se

aplica ao criminoso que possui personalidade psicopática é o mesmo aplicado ao criminoso

comum, todavia nota-se que este tratamento não produz nenhum efeito ressocializador em face

dos psicopatas. Por isso este trabalho tem como objetivo discutir os reflexos da lei penal sobre

os crimes cometidos por psicopatas e demonstrar a necessidade do Estado em criar uma

legislação diferenciada e específica favorável para que esses indivíduos não venham mais

oferecer riscos para a sociedade, pois o ordenamento jurídico não traz distinção entre os

condenados.

Palavras-chave: Psicopatia. Reincidência. Progressão de Regime.

VÍTIMA E AGRESSOR: uma análise da punibilidade do agressor no direito

penal à luz da Síndrome de Estocolmo

Andressa Alves Fialho

Brendha Lee Freitas Marques

Eulana da Silva Ferreira

Prof. Esp. Maria do Socorro Carvalho de Sales Sousa

Resumo: Este artigo tem como objetivo elucidar os aspectos psicológicos e jurídicos da

Síndrome de Estocolmo, abrangendo desde a sua origem, bem como os tipos penais que

apresentam maior ocorrência da Síndrome. Além disso, busca analisar os processos de

vitimização e abordar as consequências que a Síndrome de Estocolmo traz para o âmbito do

Direito.

Palavras-Chave: Síndrome de Estocolmo, punibilidade, psicologia, vítima, agressor

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Profa. Dra. Eliana Freire Nascimento

VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: OS DIREITOS DA MULHER DURANTE O PRÉ-PARTO,

PARTO E PUERPÉRIO

Irilane Oliveira Dias

Danielle Maria Araújo Fernandes

Profa. Dra. Eliana Freire Nascimento

Resumo: O trabalho teve por objetivo discutir a violência obstétrica, que se efetiva quando a

assistência durante o pré-parto até o pós-parto acontece de forma abusiva e desrespeitosa em

relação ao funcionamento natural do corpo da mulher em trabalho de parto. Mesmo sendo uma

prática corriqueira e naturalizada pelos profissionais da área de saúde e suas pacientes, o

trabalho observou os motivos de essa prática ser considerada violenta e as formas como o

Estado brasileiro e seus municípios tem legislado sobre a essa questão. Apesar dos avanços,

ainda se faz imperioso uma lei que não só estabeleça direitos, mas determine sanções eficazes

para coibir esse tipo de violência contra a mulher.

Palavras-chave: Violência Obstétrica. Direitos. Punibilidade.

VOLUME 01, NÚMERO 01, 2017 ISSN 2594-6471 · A APLICABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR NO MONITORAMENTO...

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